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"1001250-27.2022.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 106 de 113

Processo nº 1001250-22.2025.8.11.0025

ID: 257408841

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-22.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RIR AGROPECUARIA E ADMINISTRACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO FERRO FRAILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001250-22.2025.8.11.0025. AUTOR: RIR AGROPECUARIA E ADMINISTRACAO LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de AÇÃO ANU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001250-22.2025.8.11.0025. AUTOR: RIR AGROPECUARIA E ADMINISTRACAO LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE EMBARGO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por RIR AGROPECUÁRIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA em face da SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO – SEMA/MT. A parte autora alega ser legítima proprietária da Fazenda São Cristóvão II, localizada no município de Juína/MT, desde 2017, e que foi surpreendida com a imposição de Termo de Embargo nº 21044692/2021 e Auto de Infração nº 210431090/2021, lavrados contra a empresa COIMMA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, por suposta supressão de vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental competente. Aduz, contudo, que a autuação se deu sobre área de uso consolidado e em momento posterior à transmissão da posse e propriedade do imóvel à autora, o que afastaria a legitimidade da empresa COIMMA, e, por consequência, invalidaria o auto de infração e o embargo mantidos pela autoridade ambiental. Alega que, em situações similares e referentes à mesma fiscalização na Fazenda São Cristóvão II, o CONSEMA e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso já reconheceram a ilegitimidade da COIMMA e a consequente anulação de atos administrativos correlatos, inclusive quanto ao reconhecimento da consolidação da área embargada. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão ou cancelamento do Termo de Embargo nº 21044692/2021, até o julgamento do mérito, de modo a permitir a exploração produtiva da área e evitar a imposição de sanções indevidas. Pois bem. RECEBO A INICIAL, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. A tutela de urgência pleiteada exige a comprovação cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito arguido pela requerente se baseia na alegada ilegitimidade da empresa COIMMA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA para figurar como autuada no processo administrativo, considerando que, à época da fiscalização ambiental, a posse e a propriedade do imóvel rural já haviam sido transmitidas à autora, conforme contrato particular, escritura pública e averbações na matrícula. A autora sustenta que, por essa razão, os atos administrativos lavrados contra terceira pessoa jurídica seriam nulos, especialmente por incidirem sobre área de uso consolidado, conforme reconhecido em parecer técnico da própria SEMA. Alega, ainda, que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no âmbito de inquérito civil correlato, e o CONSEMA, em processos administrativos análogos, teriam reconhecido a ilegitimidade da COIMMA como autuada, em razão de já não deter qualquer vínculo com a área objeto da infração. Todavia, tais elementos, por si sós, não bastam para demonstrar, de forma inequívoca, a nulidade dos atos administrativos, especialmente diante da complexidade técnica e da necessidade de análise probatória aprofundada. Ademais, no âmbito do direito administrativo ambiental, é pacífico que a responsabilidade pode assumir natureza propter rem, recaindo sobre o titular formal do imóvel no momento da fiscalização ou sobre aquele cuja conduta esteja vinculada ao uso da área, conforme interpretação conferida pela legislação ambiental aplicável. A infração ambiental questionada foi lavrada no ano de 2021, e a presente demanda somente foi ajuizada em abril de 2025, ou seja, após um lapso temporal de aproximadamente três anos e meio. Em sentido análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA DA INFRAÇÃO A TERCEIROS E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO EVIDENCIADOS – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADO – RECURSO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – PERIGO NA DEMORA NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o deferimento da tutela de urgência se mostra necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: Probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. “[...]Diante da pendência de julgamento do recurso administrativo e ausência de inscrição em dívida ativa, não se verifica o risco de dano com o indeferimento da decisão que visa a suspensão da exigibilidade da multa ambiental. Ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. (N.U 1009397-25.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019) 3. Agravo desprovido. (TJ-MT - AI: 10032594220198110000 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 02/03/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/09/2020) Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a urgência deve estar baseada em fatos que demonstrem a iminência de dano grave e de difícil reparação. No caso em tela, entretanto, não há provas concretas de que a autuação possa trazer consequências imediatas e irreversíveis. Ademais, é preciso considerar que o reconhecimento da ilegitimidade passiva do requerente no inquérito civil do Ministério Público, utilizado como fundamentação pela parte autora, não possui força vinculativa para a esfera administrativa ambiental, de modo que a autuação se mantém válida até que haja pronunciamento judicial definitivo que a desconstitua. Importante frisar que a concessão de tutela de urgência que importe em suspensão de atos administrativos sancionatórios exige cautela, em respeito ao princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, a presunção de legitimidade do auto de infração emitido pela autoridade ambiental deve ser preservada enquanto não houver prova inequívoca da alegada ilegitimidade passiva do requerente para responder pelo fato. Ainda, eventual reconhecimento da ilegitimidade deve ocorrer somente após uma análise probatória mais aprofundada, inviável de ser realizada em sede de tutela de urgência. Diante do exposto, verifico que o requerente não logrou êxito em demonstrar, de forma clara e indene de dúvidas, a probabilidade de seu direito, nem o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. Por fim, DETERMINO: 1- Em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). 2- INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado. CITE-SE no endereço mencionado na inicial, com as advertências legais. 3- Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. 4- Na audiência a ser designada pela conciliadora, se não houver acordo, deverá a parte ré apresentar contestação no prazo de 15 dias, caso haja pedido de cancelamento, a contestação deve ser apresentada no prazo de 15 dias contados a partir do protocolo do pedido de cancelamento da referida solenidade, nos termos do art. 335, inciso II, do CPC, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações da parte autora, com fulcro no art. 344 do mesmo diploma legal. 5- Com a contestação, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Oportunamente, CONCLUSOS. Intime-se. Cumpra-se. Local e data do sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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Mary Kelly Carvalho Santos e outros x Sm Service System Terceirizados Eireli e outros

ID: 316281080

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001250-47.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARY KELLY CARVALHO SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI UNIÃO FEDERAL (AGU)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCO EVANDRO DA SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA DE JESUS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR FERNANDO GONCALVES BARRETO

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ERICA NOVAES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NUNES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001250-47.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: MARY KELLY CARVALHO SANTOS AGRAVADO: SM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001250-47.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: MARY KELLY CARVALHO SANTOS AGRAVADO: SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001250-47.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: MARY KELLY CARVALHO SANTOS ADVOGADO: Dr. FRANCISCO EVANDRO DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO: Dr. OSMAR FERNANDO GONCALVES BARRETO ADVOGADO: Dr. RODRIGO NUNES BEZERRA ADVOGADA: Dra. JULIANA APARECIDA DE JESUS PIRES AGRAVADO: SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI ADVOGADA: Dra. ERICA NOVAES SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDAR/CAF D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que emitiu parecer pelo não provimento do recurso. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/11/2024 - Id c1c535b; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id 52ac79d). Regular a representação processual (Id fcdf8d6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 17/03/2025, às 17:00:09 - 78214d9 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O Regional afastou a responsabilidade subsidiária do ente público, por entender comprovada nos autos a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), o seguimento do apelo encontra óbice intransponível no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois a decisão recorrida está em sintonia com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246) e com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consagrada no item V, da Súmula 331. Nesse sentido: "[...] TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Tema 246) se mostra suficiente para o reconhecimento da transcendência política. Neste sentido são os precedentes da 1ª Turma do STF nos autos dos Agravos Regimentais nas Reclamações 40652, 40759 e 40652, cujos acórdãos foram publicados no DJe de 30/09/2020. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional manteve o não reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em razão de ter o Ente Público comprovado a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Concluiu, desse modo, pela ausência da culpa in vigilando. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, item V, do TST e com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246), é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1082- 69.2018.5.09.0128, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO Pugna a Reclamante pela reforma do julgado que não reconheceu responsabilidade subsidiária da União Federal quanto aos pagamentos das verbas deferidas à Autora. Argumenta que: 1) a 2ª Ré teria admitido a prestação de serviços da Reclamante em suas dependências, o que resultaria na possibilidade da sua condenação subsidiária; 2) teria havido conduta culposa da 2ª Ré; 3) a 2ª Ré não teria fiscalizado o contrato de prestação de serviços. Analisada a petição inicial (ID. 5b52781), a Reclamante fundamenta o pedido de responsabilização do ente público, alegando que foi contratada pela Primeira Ré (SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI), mas teria prestado serviço para a Segunda Ré (UNIÃO FEDERAL - Advocacia Geral da União), durante todo o contrato de trabalho. Reforçando as alegações da inicial, a Recorrente argumenta culpa in elegendo e in vigilando do ente público como fundamento para a condenação subsidiária, tudo nos termos da Súmula 331, V, do TST. No julgamento do RE nº 760.931, em abril de 2017, fixou-se a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da lei 8.666/1993." A Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 foi julgada procedente, produzindo eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 102 da Carta Magna. O Tribunal Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, em respeito à declaração de constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, deu nova redação à Súmula 331, ao lume do entendimento externado pelo então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, no sentido de que o resultado do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade não impedia à Egrégia Corte Trabalhista de reconhecer a responsabilidade do ente público com base nos fatos e cada causa, investigando com maior rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Em decorrência, o C. Tribunal Superior do Trabalho alterou o texto da Súmula 331, dando-lhe a seguinte redação: "IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Vale concluir que o pronunciamento da responsabilidade subsidiária do ente público não restou inviabilizado, dependendo da averiguação, no caso concreto, da conduta negligente no cumprimento da Lei e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. Ofende a Constituição e erige total desprezo ao efeito vinculante da decisão definitiva proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o pronunciamento da responsabilidade do ente público em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada. Ao editar o tema 246 do E. STF, fixou-se o entendimento de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao ente público a responsabilidade pelo pagamento. E, ainda que assim não fosse, o item V da Súmula 331 estabelece que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Compulsando os autos, verifica-se que o ente público não nega que foi tomador dos serviços da Reclamante, tornando incontroversa a prestação de serviços ao Estado. Foi colhido depoimento sobre o tema, em sede de instrução, de testemunha ouvida a rogo da Reclamante, que assim pontuou, de forma resumida (ID. fe5de8a): "1- trabalhou na 1ª ré de 27/12/2021 a 27/12/2022, função supervisora; 2- existe um setor da PF que fiscaliza o cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª ré; nenhuma medida foi tomada a partir de 03/2022 em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas pela 1ª ré; 3 - o supervisor se comprometeu a pagar as verbas rescisórias; mas foram pagas apenas de quem saiu até 09/2022; 4- nunca foi cogitado o rompimento unilateral do contrato." Da leitura do depoimento transcrito, tem-se que ficou comprovado que existia um setor na PF que fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas da 1ª Ré. Verifica-se, pela vasta documentação juntada com a contestação de ID. 3d51617, que houve efetiva fiscalização do contrato, senão vejamos, a título exemplificativo: - Ata de Reunião com a 1ª Ré para solução das questões trabalhistas (ID. 920a8e5) - Ata de Reunião com a 1ª Ré para discussão de inadimplência do contrato de prestação de serviços (ID. c750f63). - Folhas de Pagamento de salário (ID. 2d1dff4) - Recolhimentos Previdenciários (ID. fb82fb3) - Cartão de Ponto (ID. faf05a8) - FGTS (ID. e9b0fb1) Observa-se que da ata de ID. c750f63, inclusive, que a reunião em questão teve como objetivo a prestação de informações pela 1ª Ré quanto à ausência de pagamento de salários e outras infrações contratuais. Com efeito, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 331, V, do C. TST, a responsabilidade da Administração Pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas depende da evidência de conduta culposa do ente público no cumprimento de suas obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993, o que não restou demonstrado nos autos. Dessa feita, não merece reparo a sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista em face da 2ª reclamada (UNIÃO FEDERAL). Nego provimento. (...) A parte sustenta que o ente público deve responder, de forma subsidiária, pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela primeira Reclamada. Aponta, dentre outros, contrariedade À Súmula 331/TST. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; indicou ofensa à ordem jurídica, contrariedade a verbete sumular e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, discute-se a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Em 30.3.2017, por ocasião do julgamento do RE 760.931, a Excelsa Corte consolidou, em regime de repercussão geral, a seguinte tese jurídica: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Oportuno notar que não há, na tese firmada no julgamento do RE 760931, qualquer indicação objetiva de parâmetros que possam permitir a exata compreensão acerca da possibilidade ou impossibilidade de imputação da responsabilidade subjetiva aos entes públicos contratantes de serviços terceirizados, com fundamento no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. A leitura dos debates travados na construção da tese jurídica em exame revela que a Administração Pública só poderá ser responsabilizada por dívidas trabalhistas, em caráter excepcional, quando configurada a culpa, compreendida como a ação ou omissão de dever jurídico que cause dano a outrem, de forma involuntária, por negligência, imprudência ou imperícia. No caso das relações contratuais firmadas com particulares, o dever da Administração de fiscalizar está expressamente previsto na Lei de Licitações, inclusive com a designação de um representante da Administração (artigo 67, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93). Feitos esses registros, anoto que no presente caso, o Tribunal Regional, após exaustivo exame do conjunto fático-probatório dos autos - inviável de reanálise nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST) -, consignou que não houve culpa in vigilando pelo Ente Público. Nesse sentido, colhe-se do acórdão: (...) Compulsando os autos, verifica-se que o ente público não nega que foi tomador dos serviços da Reclamante, tornando incontroversa a prestação de serviços ao Estado. Foi colhido depoimento sobre o tema, em sede de instrução, de testemunha ouvida a rogo da Reclamante, que assim pontuou, de forma resumida (ID. fe5de8a): "1- trabalhou na 1ª ré de 27/12/2021 a 27/12/2022, função supervisora; 2- existe um setor da PF que fiscaliza o cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª ré; nenhuma medida foi tomada a partir de 03/2022 em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas pela 1ª ré; 3 - o supervisor se comprometeu a pagar as verbas rescisórias; mas foram pagas apenas de quem saiu até 09/2022; 4- nunca foi cogitado o rompimento unilateral do contrato." Da leitura do depoimento transcrito, tem-se que ficou comprovado que existia um setor na PF que fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas da 1ª Ré. Verifica-se, pela vasta documentação juntada com a contestação de ID. 3d51617, que houve efetiva fiscalização do contrato, senão vejamos, a título exemplificativo: - Ata de Reunião com a 1ª Ré para solução das questões trabalhistas (ID. 920a8e5) - Ata de Reunião com a 1ª Ré para discussão de inadimplência do contrato de prestação de serviços (ID. c750f63). - Folhas de Pagamento de salário (ID. 2d1dff4) - Recolhimentos Previdenciários (ID. fb82fb3) - Cartão de Ponto (ID. faf05a8) - FGTS (ID. e9b0fb1) Observa-se que da ata de ID. c750f63, inclusive, que a reunião em questão teve como objetivo a prestação de informações pela 1ª Ré quanto à ausência de pagamento de salários e outras infrações contratuais. Com efeito, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 331, V, do C. TST, a responsabilidade da Administração Pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas depende da evidência de conduta culposa do ente público no cumprimento de suas obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993, o que não restou demonstrado nos autos. (...). Nos termos em que proferido o acórdão regional, fica patente a ausência da culpa in vigilando e ilegítima a imputação da responsabilidade subsidiária ao ente público, nos termos da Súmula 331, V/TST. Encontrando-se o acórdão proferido em conformidade com a jurisprudência uniforme dessa Corte Superior, incidem em óbice ao processamento do recurso de revista o disposto no art, 896, § 7º, da CLT e o entendimento consagrado na Súmula 333 do TST. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARY KELLY CARVALHO SANTOS

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Mary Kelly Carvalho Santos e outros x Sm Service System Terceirizados Eireli e outros

ID: 316281097

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001250-47.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARY KELLY CARVALHO SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI UNIÃO FEDERAL (AGU)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCO EVANDRO DA SILVA ALMEIDA

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JULIANA APARECIDA DE JESUS PIRES

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OSMAR FERNANDO GONCALVES BARRETO

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ERICA NOVAES SILVA

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RODRIGO NUNES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001250-47.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: MARY KELLY CARVALHO SANTOS AGRAVADO: SM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001250-47.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: MARY KELLY CARVALHO SANTOS AGRAVADO: SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001250-47.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: MARY KELLY CARVALHO SANTOS ADVOGADO: Dr. FRANCISCO EVANDRO DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO: Dr. OSMAR FERNANDO GONCALVES BARRETO ADVOGADO: Dr. RODRIGO NUNES BEZERRA ADVOGADA: Dra. JULIANA APARECIDA DE JESUS PIRES AGRAVADO: SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI ADVOGADA: Dra. ERICA NOVAES SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDAR/CAF D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que emitiu parecer pelo não provimento do recurso. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/11/2024 - Id c1c535b; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id 52ac79d). Regular a representação processual (Id fcdf8d6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 17/03/2025, às 17:00:09 - 78214d9 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O Regional afastou a responsabilidade subsidiária do ente público, por entender comprovada nos autos a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), o seguimento do apelo encontra óbice intransponível no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois a decisão recorrida está em sintonia com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246) e com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consagrada no item V, da Súmula 331. Nesse sentido: "[...] TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Tema 246) se mostra suficiente para o reconhecimento da transcendência política. Neste sentido são os precedentes da 1ª Turma do STF nos autos dos Agravos Regimentais nas Reclamações 40652, 40759 e 40652, cujos acórdãos foram publicados no DJe de 30/09/2020. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional manteve o não reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em razão de ter o Ente Público comprovado a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Concluiu, desse modo, pela ausência da culpa in vigilando. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, item V, do TST e com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246), é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1082- 69.2018.5.09.0128, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO Pugna a Reclamante pela reforma do julgado que não reconheceu responsabilidade subsidiária da União Federal quanto aos pagamentos das verbas deferidas à Autora. Argumenta que: 1) a 2ª Ré teria admitido a prestação de serviços da Reclamante em suas dependências, o que resultaria na possibilidade da sua condenação subsidiária; 2) teria havido conduta culposa da 2ª Ré; 3) a 2ª Ré não teria fiscalizado o contrato de prestação de serviços. Analisada a petição inicial (ID. 5b52781), a Reclamante fundamenta o pedido de responsabilização do ente público, alegando que foi contratada pela Primeira Ré (SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI), mas teria prestado serviço para a Segunda Ré (UNIÃO FEDERAL - Advocacia Geral da União), durante todo o contrato de trabalho. Reforçando as alegações da inicial, a Recorrente argumenta culpa in elegendo e in vigilando do ente público como fundamento para a condenação subsidiária, tudo nos termos da Súmula 331, V, do TST. No julgamento do RE nº 760.931, em abril de 2017, fixou-se a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da lei 8.666/1993." A Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 foi julgada procedente, produzindo eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 102 da Carta Magna. O Tribunal Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, em respeito à declaração de constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, deu nova redação à Súmula 331, ao lume do entendimento externado pelo então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, no sentido de que o resultado do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade não impedia à Egrégia Corte Trabalhista de reconhecer a responsabilidade do ente público com base nos fatos e cada causa, investigando com maior rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Em decorrência, o C. Tribunal Superior do Trabalho alterou o texto da Súmula 331, dando-lhe a seguinte redação: "IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Vale concluir que o pronunciamento da responsabilidade subsidiária do ente público não restou inviabilizado, dependendo da averiguação, no caso concreto, da conduta negligente no cumprimento da Lei e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. Ofende a Constituição e erige total desprezo ao efeito vinculante da decisão definitiva proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o pronunciamento da responsabilidade do ente público em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada. Ao editar o tema 246 do E. STF, fixou-se o entendimento de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao ente público a responsabilidade pelo pagamento. E, ainda que assim não fosse, o item V da Súmula 331 estabelece que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Compulsando os autos, verifica-se que o ente público não nega que foi tomador dos serviços da Reclamante, tornando incontroversa a prestação de serviços ao Estado. Foi colhido depoimento sobre o tema, em sede de instrução, de testemunha ouvida a rogo da Reclamante, que assim pontuou, de forma resumida (ID. fe5de8a): "1- trabalhou na 1ª ré de 27/12/2021 a 27/12/2022, função supervisora; 2- existe um setor da PF que fiscaliza o cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª ré; nenhuma medida foi tomada a partir de 03/2022 em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas pela 1ª ré; 3 - o supervisor se comprometeu a pagar as verbas rescisórias; mas foram pagas apenas de quem saiu até 09/2022; 4- nunca foi cogitado o rompimento unilateral do contrato." Da leitura do depoimento transcrito, tem-se que ficou comprovado que existia um setor na PF que fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas da 1ª Ré. Verifica-se, pela vasta documentação juntada com a contestação de ID. 3d51617, que houve efetiva fiscalização do contrato, senão vejamos, a título exemplificativo: - Ata de Reunião com a 1ª Ré para solução das questões trabalhistas (ID. 920a8e5) - Ata de Reunião com a 1ª Ré para discussão de inadimplência do contrato de prestação de serviços (ID. c750f63). - Folhas de Pagamento de salário (ID. 2d1dff4) - Recolhimentos Previdenciários (ID. fb82fb3) - Cartão de Ponto (ID. faf05a8) - FGTS (ID. e9b0fb1) Observa-se que da ata de ID. c750f63, inclusive, que a reunião em questão teve como objetivo a prestação de informações pela 1ª Ré quanto à ausência de pagamento de salários e outras infrações contratuais. Com efeito, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 331, V, do C. TST, a responsabilidade da Administração Pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas depende da evidência de conduta culposa do ente público no cumprimento de suas obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993, o que não restou demonstrado nos autos. Dessa feita, não merece reparo a sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista em face da 2ª reclamada (UNIÃO FEDERAL). Nego provimento. (...) A parte sustenta que o ente público deve responder, de forma subsidiária, pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela primeira Reclamada. Aponta, dentre outros, contrariedade À Súmula 331/TST. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; indicou ofensa à ordem jurídica, contrariedade a verbete sumular e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, discute-se a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Em 30.3.2017, por ocasião do julgamento do RE 760.931, a Excelsa Corte consolidou, em regime de repercussão geral, a seguinte tese jurídica: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Oportuno notar que não há, na tese firmada no julgamento do RE 760931, qualquer indicação objetiva de parâmetros que possam permitir a exata compreensão acerca da possibilidade ou impossibilidade de imputação da responsabilidade subjetiva aos entes públicos contratantes de serviços terceirizados, com fundamento no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. A leitura dos debates travados na construção da tese jurídica em exame revela que a Administração Pública só poderá ser responsabilizada por dívidas trabalhistas, em caráter excepcional, quando configurada a culpa, compreendida como a ação ou omissão de dever jurídico que cause dano a outrem, de forma involuntária, por negligência, imprudência ou imperícia. No caso das relações contratuais firmadas com particulares, o dever da Administração de fiscalizar está expressamente previsto na Lei de Licitações, inclusive com a designação de um representante da Administração (artigo 67, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93). Feitos esses registros, anoto que no presente caso, o Tribunal Regional, após exaustivo exame do conjunto fático-probatório dos autos - inviável de reanálise nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST) -, consignou que não houve culpa in vigilando pelo Ente Público. Nesse sentido, colhe-se do acórdão: (...) Compulsando os autos, verifica-se que o ente público não nega que foi tomador dos serviços da Reclamante, tornando incontroversa a prestação de serviços ao Estado. Foi colhido depoimento sobre o tema, em sede de instrução, de testemunha ouvida a rogo da Reclamante, que assim pontuou, de forma resumida (ID. fe5de8a): "1- trabalhou na 1ª ré de 27/12/2021 a 27/12/2022, função supervisora; 2- existe um setor da PF que fiscaliza o cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª ré; nenhuma medida foi tomada a partir de 03/2022 em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas pela 1ª ré; 3 - o supervisor se comprometeu a pagar as verbas rescisórias; mas foram pagas apenas de quem saiu até 09/2022; 4- nunca foi cogitado o rompimento unilateral do contrato." Da leitura do depoimento transcrito, tem-se que ficou comprovado que existia um setor na PF que fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas da 1ª Ré. Verifica-se, pela vasta documentação juntada com a contestação de ID. 3d51617, que houve efetiva fiscalização do contrato, senão vejamos, a título exemplificativo: - Ata de Reunião com a 1ª Ré para solução das questões trabalhistas (ID. 920a8e5) - Ata de Reunião com a 1ª Ré para discussão de inadimplência do contrato de prestação de serviços (ID. c750f63). - Folhas de Pagamento de salário (ID. 2d1dff4) - Recolhimentos Previdenciários (ID. fb82fb3) - Cartão de Ponto (ID. faf05a8) - FGTS (ID. e9b0fb1) Observa-se que da ata de ID. c750f63, inclusive, que a reunião em questão teve como objetivo a prestação de informações pela 1ª Ré quanto à ausência de pagamento de salários e outras infrações contratuais. Com efeito, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 331, V, do C. TST, a responsabilidade da Administração Pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas depende da evidência de conduta culposa do ente público no cumprimento de suas obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993, o que não restou demonstrado nos autos. (...). Nos termos em que proferido o acórdão regional, fica patente a ausência da culpa in vigilando e ilegítima a imputação da responsabilidade subsidiária ao ente público, nos termos da Súmula 331, V/TST. Encontrando-se o acórdão proferido em conformidade com a jurisprudência uniforme dessa Corte Superior, incidem em óbice ao processamento do recurso de revista o disposto no art, 896, § 7º, da CLT e o entendimento consagrado na Súmula 333 do TST. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI

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Naturae Embalagens Ltda e outros x Marcio Pedro Martines De Aquino

ID: 318244341

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001562-09.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATURAE EMBALAGENS LTDA PAPER+CUP INDUSTRIA E COMERCIO DE COPOS E EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

MARCIO PEDRO MARTINES DE AQUINO

Notificação

Advogados:

THIAGO QUADROS BEVILAQUA

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ADRIANE MUNIZ CANIZELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001562-09.2024.5.02.0421 RECORRENTE: NATURAE EMBALAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001562-09.2024.5.02.0421 RECORRENTE: NATURAE EMBALAGENS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIO PEDRO MARTINES DE AQUINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92662cf proferida nos autos. ROT 1001562-09.2024.5.02.0421 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NATURAE EMBALAGENS LTDA THIAGO QUADROS BEVILAQUA (PR88322) Recorrente: Advogado(s): 2. PAPER+CUP INDUSTRIA E COMERCIO DE COPOS E EMBALAGENS LTDA THIAGO QUADROS BEVILAQUA (PR88322) Recorrido: Advogado(s): MARCIO PEDRO MARTINES DE AQUINO ADRIANE MUNIZ CANIZELLA (PR111053) RECURSO DE: NATURAE EMBALAGENS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 97ec33d,9790c8f; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id a005801). Regular a representação processual (Id 6bf7769). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que, estabelecido acordo extrajudicial entre as partes, a ele deve ser dada a quitação geral e irrestrita, o que encontra fundamento nos arts. 855-B da CLT e seguintes, incluídos pela Lei nº 13.467/2017. Consta do v. acórdão: "Homologação com quitação irrestrita Insistem as requerentes, em recurso ordinário, que o acordo apresentado ao MM. Juízo de primeira instância deve ser homologado, com quitação total e irrestrita do contrato de trabalho. Para as requerentes, a homologação do acordo extrajudicial era imperativa, estando o acordo em conformidade com a legislação e jurisprudência. Reforça dizendo que a transação é ato de direito material e cabe ao juiz apenas a análise externa (delibação), sem interferir no conteúdo. Prosseguindo, argumenta que, no caso, não houve fraude de direitos do trabalhador ou vício de consentimento, devendo prevalecer a autonomia da vontade. Sobre o período em que as partes convencionam não ter havido vínculo, argumenta que o próprio trabalhador reconhece a ausência dos requisitos do vínculo empregatício. No mais aduz que foram atendidos todos os requisitos legais para a validade do negócio jurídico, previstos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei) e que o trabalhador estava devidamente representado por advogada Em suma, diz que as partes cumpriram todos os requisitos, que o valor acordado (R$ 28.263,50) é razoável e que a homologação visa à segurança jurídica. Por fim, aponta que a jurisprudência admite a homologação de acordos com quitação integral do contrato de trabalho, desde que observados os requisitos legais, sendo este também o conteúdo da Resolução nº 586/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pede, assim, a reversão do julgado e o deferimento da homologação. Não obstante insista a empresa requerente com o pleito de homologação da avença extrajudicial, considero absolutamente correto o posicionamento adotado pelo MM. Juízo de primeira instância. De plano, observo que as razões recursais apenas confirmam a intenção de se obter uma quitação geral do extinto contrato de trabalho. Vale dizer que não consta da exordial ou do recurso ordinário pedido subsidiário para homologação restrita às verbas especificadas na avença. Em tempo, o acordo extrajudicial, não obstante pressuponha convergência de interesses das partes, somente pode dar quitação pelas parcelas e valores nele consignados. Nos termos do já citado artigo 843 do Código Civil, a transação interpreta-se restritivamente e dessa forma a transação com quitação genérica de parcelas que não constem na petição de acordo não pode ser admitida. A exemplo do que fez o MM. Juízo de primeira instância, entendo que o acordo que envolve quitação geral e verbas incertas não cumpre as condições de concessões recíprocas (art. 840 CC) e implica, em última instância, renúncia pura e simples ao direito constitucional de ação (artigo 7º, XXXV, da Constituição Federal). Observo que esta, inclusive, tem sido a posição consolidada por este E. Regional, nos termos da Diretriz para Homologação de Transação Extrajudicial nº 11, inciso IV, constante no site deste E. TRT da 2ª Região, in verbis: 11. EXTENSÃO DA QUITAÇÃO. (...) IV - Nas decisões homologatórias de autocomposição extrajudicial, a quitação deve ser limitada aos direitos (verbas) especificados na petição de acordo. Na hipótese dos autos, o que se requer, exclusivamente, é a homologação com quitação total e irrestrita do contrato de trabalho, o que não pode ser aceito. Como bem expõe o Exmo. Desembargador do Trabalho Rafael E. Pugliese Ribeiro: "Não é possível imaginar que o novo procedimento de jurisdição voluntária foi concebido para transformar a Vara do Trabalho em balcão de homologação de rescisões contratuais, nem para amanhar quitações de passivos trabalhistas sem o mais exato pagamento." (Reforma Trabalhista Comentada, Curitiba: Juruá, 2018, pág. 313). Note-se, ainda, que a transação extrajudicial celebrada não contém os requisitos mínimos previstos pelo art. 840 do Código Civil, tais como a existência de "res dúbia" e de concessões mútuas que previna ou termine o litígio. Na realidade, trata-se de um "não acordo", de uma renúncia com outorga de quitação geral ao extinto contrato de trabalho, caracterizando-se evidente e notório prejuízo ao trabalhador. E, mesmo com a concordância dos interessados quanto ao teor do pactuado, não pode ser olvidado em hipótese alguma que o art. 855-D da CLT estabelece a análise do acordo pelo juiz, que deverá homologá-lo ou não, porém sem interferir na manifestação de vontade dos requerentes, sobretudo porque se cuida de um processo de jurisdição voluntária. A propósito, o C. TST manifestou-se nesse sentido em acórdão recente sobre a matéria, conforme se vê do seguinte trecho da fundamentação utilizada: "O magistrado tem, nessa nova conjuntura, tarefa binária, ou seja, tem a faculdade de homologar ou não o acordo extrajudicial, nos termos do art. 855-D, mas não lhe é franqueado substituir-se à vontade deduzida dos requerentes. Note-se que o raciocínio aqui expendido não conduz à conclusão de que o magistrado, no procedimento especial instaurado pela Lei 13.467/17, tenha que ser mero chancelador de requerimentos a ele apresentados." (destaques no original; RR-1000013-78.2018.5.02.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 20/09/2019). Sob essa ótica, conclui-se que não compete ao Juízo, por exemplo, modificar o alcance da quitação outorgada, restringindo-a aos valores pagos e títulos especificados, homologando parcialmente a avença extrajudicial. Conforme já exposto, cabe-lhe, após análise do pactuado, homologá-lo como posto pelos interessados ou recusar a homologação. Ademais, essa prática resultaria numa nefasta transferência das homologações de rescisões dos contratos de trabalho para o Poder Judiciário. Com esses fundamentos, mantenho incólume a decisão de origem que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial firmado pelos requerentes. Nego provimento". (destaquei) Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PAPER+CUP INDUSTRIA E COMERCIO DE COPOS E EMBALAGENS LTDA - NATURAE EMBALAGENS LTDA

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Naturae Embalagens Ltda e outros x Marcio Pedro Martines De Aquino

ID: 318244343

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001562-09.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATURAE EMBALAGENS LTDA PAPER+CUP INDUSTRIA E COMERCIO DE COPOS E EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

MARCIO PEDRO MARTINES DE AQUINO

Notificação

Advogados:

THIAGO QUADROS BEVILAQUA

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ADRIANE MUNIZ CANIZELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001562-09.2024.5.02.0421 RECORRENTE: NATURAE EMBALAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001562-09.2024.5.02.0421 RECORRENTE: NATURAE EMBALAGENS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIO PEDRO MARTINES DE AQUINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92662cf proferida nos autos. ROT 1001562-09.2024.5.02.0421 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NATURAE EMBALAGENS LTDA THIAGO QUADROS BEVILAQUA (PR88322) Recorrente: Advogado(s): 2. PAPER+CUP INDUSTRIA E COMERCIO DE COPOS E EMBALAGENS LTDA THIAGO QUADROS BEVILAQUA (PR88322) Recorrido: Advogado(s): MARCIO PEDRO MARTINES DE AQUINO ADRIANE MUNIZ CANIZELLA (PR111053) RECURSO DE: NATURAE EMBALAGENS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 97ec33d,9790c8f; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id a005801). Regular a representação processual (Id 6bf7769). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que, estabelecido acordo extrajudicial entre as partes, a ele deve ser dada a quitação geral e irrestrita, o que encontra fundamento nos arts. 855-B da CLT e seguintes, incluídos pela Lei nº 13.467/2017. Consta do v. acórdão: "Homologação com quitação irrestrita Insistem as requerentes, em recurso ordinário, que o acordo apresentado ao MM. Juízo de primeira instância deve ser homologado, com quitação total e irrestrita do contrato de trabalho. Para as requerentes, a homologação do acordo extrajudicial era imperativa, estando o acordo em conformidade com a legislação e jurisprudência. Reforça dizendo que a transação é ato de direito material e cabe ao juiz apenas a análise externa (delibação), sem interferir no conteúdo. Prosseguindo, argumenta que, no caso, não houve fraude de direitos do trabalhador ou vício de consentimento, devendo prevalecer a autonomia da vontade. Sobre o período em que as partes convencionam não ter havido vínculo, argumenta que o próprio trabalhador reconhece a ausência dos requisitos do vínculo empregatício. No mais aduz que foram atendidos todos os requisitos legais para a validade do negócio jurídico, previstos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei) e que o trabalhador estava devidamente representado por advogada Em suma, diz que as partes cumpriram todos os requisitos, que o valor acordado (R$ 28.263,50) é razoável e que a homologação visa à segurança jurídica. Por fim, aponta que a jurisprudência admite a homologação de acordos com quitação integral do contrato de trabalho, desde que observados os requisitos legais, sendo este também o conteúdo da Resolução nº 586/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pede, assim, a reversão do julgado e o deferimento da homologação. Não obstante insista a empresa requerente com o pleito de homologação da avença extrajudicial, considero absolutamente correto o posicionamento adotado pelo MM. Juízo de primeira instância. De plano, observo que as razões recursais apenas confirmam a intenção de se obter uma quitação geral do extinto contrato de trabalho. Vale dizer que não consta da exordial ou do recurso ordinário pedido subsidiário para homologação restrita às verbas especificadas na avença. Em tempo, o acordo extrajudicial, não obstante pressuponha convergência de interesses das partes, somente pode dar quitação pelas parcelas e valores nele consignados. Nos termos do já citado artigo 843 do Código Civil, a transação interpreta-se restritivamente e dessa forma a transação com quitação genérica de parcelas que não constem na petição de acordo não pode ser admitida. A exemplo do que fez o MM. Juízo de primeira instância, entendo que o acordo que envolve quitação geral e verbas incertas não cumpre as condições de concessões recíprocas (art. 840 CC) e implica, em última instância, renúncia pura e simples ao direito constitucional de ação (artigo 7º, XXXV, da Constituição Federal). Observo que esta, inclusive, tem sido a posição consolidada por este E. Regional, nos termos da Diretriz para Homologação de Transação Extrajudicial nº 11, inciso IV, constante no site deste E. TRT da 2ª Região, in verbis: 11. EXTENSÃO DA QUITAÇÃO. (...) IV - Nas decisões homologatórias de autocomposição extrajudicial, a quitação deve ser limitada aos direitos (verbas) especificados na petição de acordo. Na hipótese dos autos, o que se requer, exclusivamente, é a homologação com quitação total e irrestrita do contrato de trabalho, o que não pode ser aceito. Como bem expõe o Exmo. Desembargador do Trabalho Rafael E. Pugliese Ribeiro: "Não é possível imaginar que o novo procedimento de jurisdição voluntária foi concebido para transformar a Vara do Trabalho em balcão de homologação de rescisões contratuais, nem para amanhar quitações de passivos trabalhistas sem o mais exato pagamento." (Reforma Trabalhista Comentada, Curitiba: Juruá, 2018, pág. 313). Note-se, ainda, que a transação extrajudicial celebrada não contém os requisitos mínimos previstos pelo art. 840 do Código Civil, tais como a existência de "res dúbia" e de concessões mútuas que previna ou termine o litígio. Na realidade, trata-se de um "não acordo", de uma renúncia com outorga de quitação geral ao extinto contrato de trabalho, caracterizando-se evidente e notório prejuízo ao trabalhador. E, mesmo com a concordância dos interessados quanto ao teor do pactuado, não pode ser olvidado em hipótese alguma que o art. 855-D da CLT estabelece a análise do acordo pelo juiz, que deverá homologá-lo ou não, porém sem interferir na manifestação de vontade dos requerentes, sobretudo porque se cuida de um processo de jurisdição voluntária. A propósito, o C. TST manifestou-se nesse sentido em acórdão recente sobre a matéria, conforme se vê do seguinte trecho da fundamentação utilizada: "O magistrado tem, nessa nova conjuntura, tarefa binária, ou seja, tem a faculdade de homologar ou não o acordo extrajudicial, nos termos do art. 855-D, mas não lhe é franqueado substituir-se à vontade deduzida dos requerentes. Note-se que o raciocínio aqui expendido não conduz à conclusão de que o magistrado, no procedimento especial instaurado pela Lei 13.467/17, tenha que ser mero chancelador de requerimentos a ele apresentados." (destaques no original; RR-1000013-78.2018.5.02.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 20/09/2019). Sob essa ótica, conclui-se que não compete ao Juízo, por exemplo, modificar o alcance da quitação outorgada, restringindo-a aos valores pagos e títulos especificados, homologando parcialmente a avença extrajudicial. Conforme já exposto, cabe-lhe, após análise do pactuado, homologá-lo como posto pelos interessados ou recusar a homologação. Ademais, essa prática resultaria numa nefasta transferência das homologações de rescisões dos contratos de trabalho para o Poder Judiciário. Com esses fundamentos, mantenho incólume a decisão de origem que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial firmado pelos requerentes. Nego provimento". (destaquei) Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO PEDRO MARTINES DE AQUINO

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Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 329382247

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000058-71.2022.5.02.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. ANDERSON SANTOS SILVA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. ANDERSON SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

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MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES ROT 1000058-71.2022.5.02.0086 RECORRENTE: AMBEV S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES ROT 1000058-71.2022.5.02.0086 RECORRENTE: AMBEV S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON SANTOS SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ce17d5 proferido nos autos. ROT 1000058-71.2022.5.02.0086 - 11ª Turma Parte: Advogado(s): ANDERSON SANTOS SILVA MAIR FERREIRA DE ARAUJO (SP163738) Parte: Advogado(s): AMBEV S.A. ANTONIO CARLOS FARDIN (SP103137) LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO (SP264534) Os presentes autos estão associados com o processo 1001694-38.2023.5.02.0086(id. 2721d92) O recurso de revista do reclamante trata de limite de idade para pensão mensal. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "2. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE. APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS RECURSOS Na inicial, o reclamante alegou que sofreu acidente de trabalho no dia 13/04/2019, prestando serviços à reclamada. Afirma que, ao tentar trocar a bobina da máquina Cerutti operada, teve um corte na ponta do dedo indicador da mão direita e na ponta do dedo anelar da mão esquerda. Aduz que a máquina estava com defeito e que ficou com limitação de movimentação e força dos dedos lesionados. Nesse contexto, pleiteou o pagamento de indenização por danos morais e materiais, além do reconhecimento da estabilidade provisória no emprego. A reclamada contestou o pedido, sustentando que a reclamante não apresenta incapacidade laborativa, não se afastando do trabalho em gozo de benefício previdenciário. Argumenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, o qual teria deixado de seguir as regras de segurança. A d. magistrada sentenciante entendeu presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva, em especial a redução da capacidade laborativa e culpa da ré no acidente de trabalho. Assim, deferiu indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e materiais na forma de pensão mensal vitalícia, correspondente a 15% da última remuneração (inclusive terço das férias e 13º salário), desde a constatação da lesão em 17/06/2019 (relatório médico de fl. 54 do PDF). Todavia, indeferiu o pedido de reconhecimento da estabilidade provisória no emprego, considerando o transcurso do prazo de 12 meses entre a alta médica (17/09/2019) e a dispensa (12/10/2021). Contra a referida decisão recorrem as partes. O reclamante busca a majoração da indenização por danos morais e materiais, além do reconhecimento da estabilidade provisória no emprego. Argumenta que a quantia arbitrada sob o título de danos morais não repara totalmente o prejuízo suportado pelo recorrente, muito menos tem efeito apto a inibir a reincidência. Afirma que a pensão mensal deve ser calculada, ao menos, sobre 50% do salário. Pugna pela aplicação da Súmula n. 378 do TST, sustentando que houve reconhecimento da incapacidade laborativa no laudo médico elaborado nos autos. A reclamada, por sua vez, renova a tese defensiva acerca da inexistência de incapacidade laborativa e de culpa da empresa no acidente sofrido pelo reclamante. Ad cautelam, busca a redução dos montantes indenizatórios fixados. Na hipótese, é incontroverso o acidente de trabalho narrado na petição inicial, tendo em vista o teor da defesa, que gira em torno da culpa exclusiva do autor na ocorrência do sinistro. Não foi emitida CAT e não houve afastamento previdenciário. O laudo pericial médico também indica o infortúnio, vejamos: "Em 13/04/19 acidente em ambiente de trabalho. Relata que ao manipular bobina e eixo, acabou prensando os dedos das mãos. Procurou atendimento médico urgência, com diagnóstico de lesão complexa de mãos, sendo indicado cirurgia de urgência para reconstrução" (fl. 1503 - ID. aa512b1). Ademais, há comprovação de culpa da reclamada pela ocorrência do acidente ora analisado. A reclamada não trouxe testemunhas para ser ouvidas, e a inquirida em favor do reclamante, Sr. Cristiano, esclareceu que "a máquina que o reclamante sofreu acidente tinha problema no tubete, que estava com variação de diâmetro (apertado demais), fazendo com que o eixo que ele colocava precisasse ser forçado de forma excessiva manualmente; isso já estava acontecendo há algum tempo, inclusive com abertura de RDT (reclamação ao fornecedor);" - fl. 1676 (ID. 41e7e66). Portanto, verifica-se que a testemunha do autor confirmou a tese da inicial, no sentido de que a máquina operada no momento do acidente estava com defeito, obrigando o reclamante a realizar manobra perigosa ao empurrar o "Tubete" com a mão. A reclamada não comprovou que o autor praticou ato inseguro; a empregadora não apresentou aos autos relatório apurando as circunstâncias do acidente e não trouxe testemunha para ser ouvida em audiência, conforme dito acima. Não há como afastar a culpa da reclamada pela lesão proporcionada ao reclamante, no que tange ao acidente de trabalho. Ela deveria ter cumprido determinações legais relativas à segurança e à saúde do trabalhador. O empregador que, no exercício de seu poder de comando, permite que o seu empregado desempenhe atividades sem adotar medidas de segurança adequadas para afastar os fatores de risco incorre em culpa, gerando a responsabilidade civil subjetiva. A reclamada não cumpriu as determinações legais relativas à segurança no trabalho, a fim de evitar o acidente de trabalho ora analisado. No caso, não restou comprovada a culpa do reclamante no acidente, nem mesmo concorrente. Além da ocorrência do infortúnio, por culpa da reclamada, o reclamante apresenta redução da capacidade laborativa. Segundo a perícia médica há "deficit de força e mobilidade, associado à dor nos segmentos acometidos." (fl. 1512 - ID. aa512b1). Ao contrário dos argumentos recursais, o reclamante não sofreu corte superficial e de pouca monta nos dedos prensados na máquina operada. Conforme laudo e relatório médicos, o reclamante teve lesão complexa no 4º dedo da mão esquerda e no 2º dedo da mão direita, passando por cirurgia de reconstrução (fls. 1512/1517 - ID. aa512b1). Evidente, portanto, a culpa empresarial, formando, assim o trinômio autorizador da responsabilidade civil subjetiva, qual seja, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Ademais, é entendimento desta Relatora, alinhado ao critério adotado por esta C. Turma Julgadora, de que a indenização por dano material deve ser fixada de acordo com a expectativa média de vida do brasileiro divulgada pelo IBGE em novembro de 2023, que é de 75,5 anos de idade, não prevalecendo, portanto, o critério vitalício adotado na sentença. Deve, também, considerar o grau de redução da capacidade laborativa e de culpa da ré, além do salário do autor, com o cômputo da gratificação natalina e terço de férias. Saliento que, de acordo com o perito e a tabela da SUSEP, a qual também adoto como parâmetro para fins de definição do grau de redução da capacidade, o reclamante apresenta 15% de comprometimento da higidez laborativa (fl. 1648 - ID. 76251ae), conforme sentença, a qual não merece ser alterada quanto ao referido aspecto. Importante destacar também que, no caso em apreço, a decisão de origem fixou indenização por dano material na forma de pensão mensal, e não parcela única, sem insurgência recursal por parte do reclamante, razão pela qual deve prevalecer. Portanto, reformo a sentença apenas para determinar que a pensão mensal fixada na origem seja calculada até que o autor complete 75,5 anos de idade, mantidos os demais critérios definidos em 1ª instância. No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 11ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /aty SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON SANTOS SILVA - AMBEV S.A.

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ID: 329382264

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000058-71.2022.5.02.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. ANDERSON SANTOS SILVA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. ANDERSON SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

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MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES ROT 1000058-71.2022.5.02.0086 RECORRENTE: AMBEV S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES ROT 1000058-71.2022.5.02.0086 RECORRENTE: AMBEV S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON SANTOS SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ce17d5 proferido nos autos. ROT 1000058-71.2022.5.02.0086 - 11ª Turma Parte: Advogado(s): ANDERSON SANTOS SILVA MAIR FERREIRA DE ARAUJO (SP163738) Parte: Advogado(s): AMBEV S.A. ANTONIO CARLOS FARDIN (SP103137) LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO (SP264534) Os presentes autos estão associados com o processo 1001694-38.2023.5.02.0086(id. 2721d92) O recurso de revista do reclamante trata de limite de idade para pensão mensal. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "2. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE. APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS RECURSOS Na inicial, o reclamante alegou que sofreu acidente de trabalho no dia 13/04/2019, prestando serviços à reclamada. Afirma que, ao tentar trocar a bobina da máquina Cerutti operada, teve um corte na ponta do dedo indicador da mão direita e na ponta do dedo anelar da mão esquerda. Aduz que a máquina estava com defeito e que ficou com limitação de movimentação e força dos dedos lesionados. Nesse contexto, pleiteou o pagamento de indenização por danos morais e materiais, além do reconhecimento da estabilidade provisória no emprego. A reclamada contestou o pedido, sustentando que a reclamante não apresenta incapacidade laborativa, não se afastando do trabalho em gozo de benefício previdenciário. Argumenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, o qual teria deixado de seguir as regras de segurança. A d. magistrada sentenciante entendeu presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva, em especial a redução da capacidade laborativa e culpa da ré no acidente de trabalho. Assim, deferiu indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e materiais na forma de pensão mensal vitalícia, correspondente a 15% da última remuneração (inclusive terço das férias e 13º salário), desde a constatação da lesão em 17/06/2019 (relatório médico de fl. 54 do PDF). Todavia, indeferiu o pedido de reconhecimento da estabilidade provisória no emprego, considerando o transcurso do prazo de 12 meses entre a alta médica (17/09/2019) e a dispensa (12/10/2021). Contra a referida decisão recorrem as partes. O reclamante busca a majoração da indenização por danos morais e materiais, além do reconhecimento da estabilidade provisória no emprego. Argumenta que a quantia arbitrada sob o título de danos morais não repara totalmente o prejuízo suportado pelo recorrente, muito menos tem efeito apto a inibir a reincidência. Afirma que a pensão mensal deve ser calculada, ao menos, sobre 50% do salário. Pugna pela aplicação da Súmula n. 378 do TST, sustentando que houve reconhecimento da incapacidade laborativa no laudo médico elaborado nos autos. A reclamada, por sua vez, renova a tese defensiva acerca da inexistência de incapacidade laborativa e de culpa da empresa no acidente sofrido pelo reclamante. Ad cautelam, busca a redução dos montantes indenizatórios fixados. Na hipótese, é incontroverso o acidente de trabalho narrado na petição inicial, tendo em vista o teor da defesa, que gira em torno da culpa exclusiva do autor na ocorrência do sinistro. Não foi emitida CAT e não houve afastamento previdenciário. O laudo pericial médico também indica o infortúnio, vejamos: "Em 13/04/19 acidente em ambiente de trabalho. Relata que ao manipular bobina e eixo, acabou prensando os dedos das mãos. Procurou atendimento médico urgência, com diagnóstico de lesão complexa de mãos, sendo indicado cirurgia de urgência para reconstrução" (fl. 1503 - ID. aa512b1). Ademais, há comprovação de culpa da reclamada pela ocorrência do acidente ora analisado. A reclamada não trouxe testemunhas para ser ouvidas, e a inquirida em favor do reclamante, Sr. Cristiano, esclareceu que "a máquina que o reclamante sofreu acidente tinha problema no tubete, que estava com variação de diâmetro (apertado demais), fazendo com que o eixo que ele colocava precisasse ser forçado de forma excessiva manualmente; isso já estava acontecendo há algum tempo, inclusive com abertura de RDT (reclamação ao fornecedor);" - fl. 1676 (ID. 41e7e66). Portanto, verifica-se que a testemunha do autor confirmou a tese da inicial, no sentido de que a máquina operada no momento do acidente estava com defeito, obrigando o reclamante a realizar manobra perigosa ao empurrar o "Tubete" com a mão. A reclamada não comprovou que o autor praticou ato inseguro; a empregadora não apresentou aos autos relatório apurando as circunstâncias do acidente e não trouxe testemunha para ser ouvida em audiência, conforme dito acima. Não há como afastar a culpa da reclamada pela lesão proporcionada ao reclamante, no que tange ao acidente de trabalho. Ela deveria ter cumprido determinações legais relativas à segurança e à saúde do trabalhador. O empregador que, no exercício de seu poder de comando, permite que o seu empregado desempenhe atividades sem adotar medidas de segurança adequadas para afastar os fatores de risco incorre em culpa, gerando a responsabilidade civil subjetiva. A reclamada não cumpriu as determinações legais relativas à segurança no trabalho, a fim de evitar o acidente de trabalho ora analisado. No caso, não restou comprovada a culpa do reclamante no acidente, nem mesmo concorrente. Além da ocorrência do infortúnio, por culpa da reclamada, o reclamante apresenta redução da capacidade laborativa. Segundo a perícia médica há "deficit de força e mobilidade, associado à dor nos segmentos acometidos." (fl. 1512 - ID. aa512b1). Ao contrário dos argumentos recursais, o reclamante não sofreu corte superficial e de pouca monta nos dedos prensados na máquina operada. Conforme laudo e relatório médicos, o reclamante teve lesão complexa no 4º dedo da mão esquerda e no 2º dedo da mão direita, passando por cirurgia de reconstrução (fls. 1512/1517 - ID. aa512b1). Evidente, portanto, a culpa empresarial, formando, assim o trinômio autorizador da responsabilidade civil subjetiva, qual seja, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Ademais, é entendimento desta Relatora, alinhado ao critério adotado por esta C. Turma Julgadora, de que a indenização por dano material deve ser fixada de acordo com a expectativa média de vida do brasileiro divulgada pelo IBGE em novembro de 2023, que é de 75,5 anos de idade, não prevalecendo, portanto, o critério vitalício adotado na sentença. Deve, também, considerar o grau de redução da capacidade laborativa e de culpa da ré, além do salário do autor, com o cômputo da gratificação natalina e terço de férias. Saliento que, de acordo com o perito e a tabela da SUSEP, a qual também adoto como parâmetro para fins de definição do grau de redução da capacidade, o reclamante apresenta 15% de comprometimento da higidez laborativa (fl. 1648 - ID. 76251ae), conforme sentença, a qual não merece ser alterada quanto ao referido aspecto. Importante destacar também que, no caso em apreço, a decisão de origem fixou indenização por dano material na forma de pensão mensal, e não parcela única, sem insurgência recursal por parte do reclamante, razão pela qual deve prevalecer. Portanto, reformo a sentença apenas para determinar que a pensão mensal fixada na origem seja calculada até que o autor complete 75,5 anos de idade, mantidos os demais critérios definidos em 1ª instância. No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 11ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /aty SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON SANTOS SILVA - AMBEV S.A.

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ID: 329382295

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001694-38.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. ANDERSON SANTOS SILVA

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AMBEV S.A. ANDERSON SANTOS SILVA

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ANTONIO CARLOS FARDIN

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MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES ROT 1001694-38.2023.5.02.0086 RECORRENTE: ANDERSON S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES ROT 1001694-38.2023.5.02.0086 RECORRENTE: ANDERSON SANTOS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: AMBEV S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3431590 proferido nos autos. ROT 1001694-38.2023.5.02.0086 - 11ª Turma Parte: Advogado(s): ANDERSON SANTOS SILVA MAIR FERREIRA DE ARAUJO (SP163738) Parte: Advogado(s): AMBEV S.A. ANTONIO CARLOS FARDIN (SP103137) LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO (SP264534) Os presentes autos estão associados com o processo 1000058-71.2022.5.02.0086. O recurso de revista do reclamante trata de limite de idade para pensão mensal. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "2. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE. APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS RECURSOS Na inicial, o reclamante alegou que sofreu acidente de trabalho no dia 13/04/2019, prestando serviços à reclamada. Afirma que, ao tentar trocar a bobina da máquina Cerutti operada, teve um corte na ponta do dedo indicador da mão direita e na ponta do dedo anelar da mão esquerda. Aduz que a máquina estava com defeito e que ficou com limitação de movimentação e força dos dedos lesionados. Nesse contexto, pleiteou o pagamento de indenização por danos morais e materiais, além do reconhecimento da estabilidade provisória no emprego. A reclamada contestou o pedido, sustentando que a reclamante não apresenta incapacidade laborativa, não se afastando do trabalho em gozo de benefício previdenciário. Argumenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, o qual teria deixado de seguir as regras de segurança. A d. magistrada sentenciante entendeu presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva, em especial a redução da capacidade laborativa e culpa da ré no acidente de trabalho. Assim, deferiu indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e materiais na forma de pensão mensal vitalícia, correspondente a 15% da última remuneração (inclusive terço das férias e 13º salário), desde a constatação da lesão em 17/06/2019 (relatório médico de fl. 54 do PDF). Todavia, indeferiu o pedido de reconhecimento da estabilidade provisória no emprego, considerando o transcurso do prazo de 12 meses entre a alta médica (17/09/2019) e a dispensa (12/10/2021). Contra a referida decisão recorrem as partes. O reclamante busca a majoração da indenização por danos morais e materiais, além do reconhecimento da estabilidade provisória no emprego. Argumenta que a quantia arbitrada sob o título de danos morais não repara totalmente o prejuízo suportado pelo recorrente, muito menos tem efeito apto a inibir a reincidência. Afirma que a pensão mensal deve ser calculada, ao menos, sobre 50% do salário. Pugna pela aplicação da Súmula n. 378 do TST, sustentando que houve reconhecimento da incapacidade laborativa no laudo médico elaborado nos autos. A reclamada, por sua vez, renova a tese defensiva acerca da inexistência de incapacidade laborativa e de culpa da empresa no acidente sofrido pelo reclamante. Ad cautelam, busca a redução dos montantes indenizatórios fixados. Na hipótese, é incontroverso o acidente de trabalho narrado na petição inicial, tendo em vista o teor da defesa, que gira em torno da culpa exclusiva do autor na ocorrência do sinistro. Não foi emitida CAT e não houve afastamento previdenciário. O laudo pericial médico também indica o infortúnio, vejamos: "Em 13/04/19 acidente em ambiente de trabalho. Relata que ao manipular bobina e eixo, acabou prensando os dedos das mãos. Procurou atendimento médico urgência, com diagnóstico de lesão complexa de mãos, sendo indicado cirurgia de urgência para reconstrução" (fl. 1503 - ID. aa512b1). Ademais, há comprovação de culpa da reclamada pela ocorrência do acidente ora analisado. A reclamada não trouxe testemunhas para ser ouvidas, e a inquirida em favor do reclamante, Sr. Cristiano, esclareceu que "a máquina que o reclamante sofreu acidente tinha problema no tubete, que estava com variação de diâmetro (apertado demais), fazendo com que o eixo que ele colocava precisasse ser forçado de forma excessiva manualmente; isso já estava acontecendo há algum tempo, inclusive com abertura de RDT (reclamação ao fornecedor);" - fl. 1676 (ID. 41e7e66). Portanto, verifica-se que a testemunha do autor confirmou a tese da inicial, no sentido de que a máquina operada no momento do acidente estava com defeito, obrigando o reclamante a realizar manobra perigosa ao empurrar o "Tubete" com a mão. A reclamada não comprovou que o autor praticou ato inseguro; a empregadora não apresentou aos autos relatório apurando as circunstâncias do acidente e não trouxe testemunha para ser ouvida em audiência, conforme dito acima. Não há como afastar a culpa da reclamada pela lesão proporcionada ao reclamante, no que tange ao acidente de trabalho. Ela deveria ter cumprido determinações legais relativas à segurança e à saúde do trabalhador. O empregador que, no exercício de seu poder de comando, permite que o seu empregado desempenhe atividades sem adotar medidas de segurança adequadas para afastar os fatores de risco incorre em culpa, gerando a responsabilidade civil subjetiva. A reclamada não cumpriu as determinações legais relativas à segurança no trabalho, a fim de evitar o acidente de trabalho ora analisado. No caso, não restou comprovada a culpa do reclamante no acidente, nem mesmo concorrente. Além da ocorrência do infortúnio, por culpa da reclamada, o reclamante apresenta redução da capacidade laborativa. Segundo a perícia médica há "deficit de força e mobilidade, associado à dor nos segmentos acometidos." (fl. 1512 - ID. aa512b1). Ao contrário dos argumentos recursais, o reclamante não sofreu corte superficial e de pouca monta nos dedos prensados na máquina operada. Conforme laudo e relatório médicos, o reclamante teve lesão complexa no 4º dedo da mão esquerda e no 2º dedo da mão direita, passando por cirurgia de reconstrução (fls. 1512/1517 - ID. aa512b1). Evidente, portanto, a culpa empresarial, formando, assim o trinômio autorizador da responsabilidade civil subjetiva, qual seja, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Ademais, é entendimento desta Relatora, alinhado ao critério adotado por esta C. Turma Julgadora, de que a indenização por dano material deve ser fixada de acordo com a expectativa média de vida do brasileiro divulgada pelo IBGE em novembro de 2023, que é de 75,5 anos de idade, não prevalecendo, portanto, o critério vitalício adotado na sentença. Deve, também, considerar o grau de redução da capacidade laborativa e de culpa da ré, além do salário do autor, com o cômputo da gratificação natalina e terço de férias. Saliento que, de acordo com o perito e a tabela da SUSEP, a qual também adoto como parâmetro para fins de definição do grau de redução da capacidade, o reclamante apresenta 15% de comprometimento da higidez laborativa (fl. 1648 - ID. 76251ae), conforme sentença, a qual não merece ser alterada quanto ao referido aspecto. Importante destacar também que, no caso em apreço, a decisão de origem fixou indenização por dano material na forma de pensão mensal, e não parcela única, sem insurgência recursal por parte do reclamante, razão pela qual deve prevalecer. Portanto, reformo a sentença apenas para determinar que a pensão mensal fixada na origem seja calculada até que o autor complete 75,5 anos de idade, mantidos os demais critérios definidos em 1ª instância. No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 11ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /aty SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON SANTOS SILVA - AMBEV S.A.

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ID: 329382302

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001694-38.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. ANDERSON SANTOS SILVA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. ANDERSON SANTOS SILVA

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Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

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MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES ROT 1001694-38.2023.5.02.0086 RECORRENTE: ANDERSON S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES ROT 1001694-38.2023.5.02.0086 RECORRENTE: ANDERSON SANTOS SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: AMBEV S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3431590 proferido nos autos. ROT 1001694-38.2023.5.02.0086 - 11ª Turma Parte: Advogado(s): ANDERSON SANTOS SILVA MAIR FERREIRA DE ARAUJO (SP163738) Parte: Advogado(s): AMBEV S.A. ANTONIO CARLOS FARDIN (SP103137) LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO (SP264534) Os presentes autos estão associados com o processo 1000058-71.2022.5.02.0086. O recurso de revista do reclamante trata de limite de idade para pensão mensal. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "2. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE. APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS RECURSOS Na inicial, o reclamante alegou que sofreu acidente de trabalho no dia 13/04/2019, prestando serviços à reclamada. Afirma que, ao tentar trocar a bobina da máquina Cerutti operada, teve um corte na ponta do dedo indicador da mão direita e na ponta do dedo anelar da mão esquerda. Aduz que a máquina estava com defeito e que ficou com limitação de movimentação e força dos dedos lesionados. Nesse contexto, pleiteou o pagamento de indenização por danos morais e materiais, além do reconhecimento da estabilidade provisória no emprego. A reclamada contestou o pedido, sustentando que a reclamante não apresenta incapacidade laborativa, não se afastando do trabalho em gozo de benefício previdenciário. Argumenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, o qual teria deixado de seguir as regras de segurança. A d. magistrada sentenciante entendeu presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva, em especial a redução da capacidade laborativa e culpa da ré no acidente de trabalho. Assim, deferiu indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e materiais na forma de pensão mensal vitalícia, correspondente a 15% da última remuneração (inclusive terço das férias e 13º salário), desde a constatação da lesão em 17/06/2019 (relatório médico de fl. 54 do PDF). Todavia, indeferiu o pedido de reconhecimento da estabilidade provisória no emprego, considerando o transcurso do prazo de 12 meses entre a alta médica (17/09/2019) e a dispensa (12/10/2021). Contra a referida decisão recorrem as partes. O reclamante busca a majoração da indenização por danos morais e materiais, além do reconhecimento da estabilidade provisória no emprego. Argumenta que a quantia arbitrada sob o título de danos morais não repara totalmente o prejuízo suportado pelo recorrente, muito menos tem efeito apto a inibir a reincidência. Afirma que a pensão mensal deve ser calculada, ao menos, sobre 50% do salário. Pugna pela aplicação da Súmula n. 378 do TST, sustentando que houve reconhecimento da incapacidade laborativa no laudo médico elaborado nos autos. A reclamada, por sua vez, renova a tese defensiva acerca da inexistência de incapacidade laborativa e de culpa da empresa no acidente sofrido pelo reclamante. Ad cautelam, busca a redução dos montantes indenizatórios fixados. Na hipótese, é incontroverso o acidente de trabalho narrado na petição inicial, tendo em vista o teor da defesa, que gira em torno da culpa exclusiva do autor na ocorrência do sinistro. Não foi emitida CAT e não houve afastamento previdenciário. O laudo pericial médico também indica o infortúnio, vejamos: "Em 13/04/19 acidente em ambiente de trabalho. Relata que ao manipular bobina e eixo, acabou prensando os dedos das mãos. Procurou atendimento médico urgência, com diagnóstico de lesão complexa de mãos, sendo indicado cirurgia de urgência para reconstrução" (fl. 1503 - ID. aa512b1). Ademais, há comprovação de culpa da reclamada pela ocorrência do acidente ora analisado. A reclamada não trouxe testemunhas para ser ouvidas, e a inquirida em favor do reclamante, Sr. Cristiano, esclareceu que "a máquina que o reclamante sofreu acidente tinha problema no tubete, que estava com variação de diâmetro (apertado demais), fazendo com que o eixo que ele colocava precisasse ser forçado de forma excessiva manualmente; isso já estava acontecendo há algum tempo, inclusive com abertura de RDT (reclamação ao fornecedor);" - fl. 1676 (ID. 41e7e66). Portanto, verifica-se que a testemunha do autor confirmou a tese da inicial, no sentido de que a máquina operada no momento do acidente estava com defeito, obrigando o reclamante a realizar manobra perigosa ao empurrar o "Tubete" com a mão. A reclamada não comprovou que o autor praticou ato inseguro; a empregadora não apresentou aos autos relatório apurando as circunstâncias do acidente e não trouxe testemunha para ser ouvida em audiência, conforme dito acima. Não há como afastar a culpa da reclamada pela lesão proporcionada ao reclamante, no que tange ao acidente de trabalho. Ela deveria ter cumprido determinações legais relativas à segurança e à saúde do trabalhador. O empregador que, no exercício de seu poder de comando, permite que o seu empregado desempenhe atividades sem adotar medidas de segurança adequadas para afastar os fatores de risco incorre em culpa, gerando a responsabilidade civil subjetiva. A reclamada não cumpriu as determinações legais relativas à segurança no trabalho, a fim de evitar o acidente de trabalho ora analisado. No caso, não restou comprovada a culpa do reclamante no acidente, nem mesmo concorrente. Além da ocorrência do infortúnio, por culpa da reclamada, o reclamante apresenta redução da capacidade laborativa. Segundo a perícia médica há "deficit de força e mobilidade, associado à dor nos segmentos acometidos." (fl. 1512 - ID. aa512b1). Ao contrário dos argumentos recursais, o reclamante não sofreu corte superficial e de pouca monta nos dedos prensados na máquina operada. Conforme laudo e relatório médicos, o reclamante teve lesão complexa no 4º dedo da mão esquerda e no 2º dedo da mão direita, passando por cirurgia de reconstrução (fls. 1512/1517 - ID. aa512b1). Evidente, portanto, a culpa empresarial, formando, assim o trinômio autorizador da responsabilidade civil subjetiva, qual seja, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Ademais, é entendimento desta Relatora, alinhado ao critério adotado por esta C. Turma Julgadora, de que a indenização por dano material deve ser fixada de acordo com a expectativa média de vida do brasileiro divulgada pelo IBGE em novembro de 2023, que é de 75,5 anos de idade, não prevalecendo, portanto, o critério vitalício adotado na sentença. Deve, também, considerar o grau de redução da capacidade laborativa e de culpa da ré, além do salário do autor, com o cômputo da gratificação natalina e terço de férias. Saliento que, de acordo com o perito e a tabela da SUSEP, a qual também adoto como parâmetro para fins de definição do grau de redução da capacidade, o reclamante apresenta 15% de comprometimento da higidez laborativa (fl. 1648 - ID. 76251ae), conforme sentença, a qual não merece ser alterada quanto ao referido aspecto. Importante destacar também que, no caso em apreço, a decisão de origem fixou indenização por dano material na forma de pensão mensal, e não parcela única, sem insurgência recursal por parte do reclamante, razão pela qual deve prevalecer. Portanto, reformo a sentença apenas para determinar que a pensão mensal fixada na origem seja calculada até que o autor complete 75,5 anos de idade, mantidos os demais critérios definidos em 1ª instância. No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 11ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /aty SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON SANTOS SILVA - AMBEV S.A.

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Donizeti César Col Novais e outros x Hermes Jesus Do Nascimento

ID: 278058166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1001250-28.2016.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETI CéSAR COL NOVAIS MARIA EURIPEDES COL

Polo Passivo:

HERMES JESUS DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CRISTINA AVEZUM

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LIDIAN RENATA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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ADV: Valéria Cristina Avezum (OAB 255300/SP), Lidian Renata de Oliveira Nascimento (OAB 376751/SP) Processo 1001250-28.2016.8.26.0572 - Retificação de Registro de Imóvel - Reqte: Maria Euripedes Col,… ADV: Valéria Cristina Avezum (OAB 255300/SP), Lidian Renata de Oliveira Nascimento (OAB 376751/SP) Processo 1001250-28.2016.8.26.0572 - Retificação de Registro de Imóvel - Reqte: Maria Euripedes Col, Donizeti César Col Novais - Reqdo: Hermes Jesus do Nascimento - Petição inicial de ação de cobrança em fls. 01/25. Emenda a petição inicia fls. 28/33. MARIA EURÍPEDES COL, já qualificado(a)(s)/, ingressou(am) com AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO em face de HERMES JESUS DO NASCIMENTO e LIDIAN RENATA DE OLIVEIRA NASCIMENTO. A parte autora sustenta ter convivido com Hilton Nunes até seu falecimento, em 03/12/1993, tendo residido com ele e seu filho, Hilton Nunes Filho, no imóvel situado na Avenida Santos Dumont, nº 52, Jardim Luciana. Afirma que, após a aquisição do lote com outros coproprietários, o imóvel foi desmembrado, passando a corresponder, em parte, à fração pertencente à autora e a Hilton Nunes Filho. Alega que, após mudança deste para o Japão, firmaram acordo verbal para venda de sua cota, tendo recebido, em 07/01/2003, por meio de conta de seu companheiro, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme comprovante bancário, valor este correspondente à integralidade de sua parte no bem. Assevera que, para formalizar a transferência ao real comprador, outorgou procuração pública em favor do requerido Hermes, pastor de sua confiança, sem especificar o nome do beneficiário. Sustenta que o procurador, de forma dolosa, transferiu o imóvel à própria filha, Lidian Renata, ora requerida, em desvio de finalidade, contrariando os limites do mandato e a intenção negocial originalmente ajustada. Acrescenta que se encontrava fragilizada em razão de sua saúde precária, histórico de AVC com sequelas cognitivas e baixa escolaridade, sendo induzida a assinar documentos sem ciência do conteúdo. Afirma não ter recebido qualquer valor de Lidian ou Hermes, e que a transmissão patrimonial não se destinava a eles. Alega que ajuizou ação anulatória anterior, arquivada por falhas técnicas, e ora postula a anulação da procuração e da escritura de transferência, pleiteando o retorno do imóvel à sua titularidade, a fim de formalizar a alienação em favor de Hilton Nunes Filho, verdadeiro adquirente. Recebida emenda a petição inicial e indeferida tutela provisória de urgência em fls. 43. Deferimento assistência judiciária gratuita às fls. 45. Citado(a)(s), o(a)(s) requerido(a)(s) apresenta(m) contestação (fls. 72/77). A parte requerida sustenta que adquiriu, de boa-fé, a propriedade do imóvel situado na Avenida Santos Dumont, nº 52, mediante contrato de compra e venda formalizado com a parte autora, com pagamento integral e respectiva quitação, conforme documentos anexos. Alega que, diante da impossibilidade da parte autora comparecer ao cartório para regularização da transferência, foi lavrada a procuração pública que viabilizou o registro do imóvel em nome da filha do requerido, Lidian Renata. Refuta a versão da parte autora quanto à existência de vínculo religioso ou relação de confiança derivada de funções pastorais, afirmando que a conheceu como empregada doméstica no condomínio em que trabalhava como zelador. Impugna a narrativa de alienação em favor de Hilton Nunes Filho, por ausência de documentos comprobatórios da suposta transação, e afirma que nunca houve intenção da autora de transferir a propriedade a outrem. Aduz que a autora era plenamente capaz à época da celebração do negócio jurídico, exercendo atividade laboral regular, e que não comprovou qualquer incapacidade invalidante. Ressalta que a autora jamais impugnou a negociação anteriormente e, embora alegue tratar Hilton como filho, permaneceu silente mesmo após este ajuizar demanda contra Lidian, sem qualquer manifestação. Alega, ainda, que os requeridos arcaram com débitos fiscais do imóvel, mesmo sem usufruto da posse. Pugna, assim, pela total improcedência da ação anulatória. Notícia do óbito da parte autora fls. 110/111. Pedidos de habilitação de DONIZETI CÉSAR NOVAIS às fls. 165 e 172. Impugnação ao pedido de habilitação do herdeiro. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. A controvérsia instaurada nos presentes autos diz respeito à pretensão de anulação de procuração pública e da escritura de transferência de imóvel, sob o fundamento de que a alienação do bem se deu em desconformidade com a real vontade da autora originária da demanda. A parte falecida sustenta que outorgou os poderes ao requerido Hermes Jesus do Nascimento com o único propósito de formalizar a venda da sua fração ideal ao senhor Hilton Nunes Filho, com quem teria ajustado verbalmente a negociação. Todavia, segundo sua narrativa, o requerido, agindo com desvio de finalidade, transferiu o bem à própria filha, Lidian Renata, sem qualquer contraprestação financeira e em afronta à vontade manifestada. Acrescenta que, à época da outorga dos poderes, encontrava-se em estado de vulnerabilidade pessoal, decorrente de enfermidade neurológica com sequelas cognitivas e baixa escolaridade, o que a teria tornado suscetível à influência indevida por parte do procurador, em quem depositava confiança em virtude da relação religiosa existente entre ambos. A causa de pedir, portanto, estrutura-se no suposto comprometimento da capacidade volitiva da falecida no momento da celebração do negócio jurídico. A sucessão processual, como regra, é possível no caso de falecimento de qualquer das partes, conforme dispõe o artigo 110 do Código de Processo Civil, segundo o qual ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio, herdeiros ou sucessores, nos termos da lei civil. O artigo 313, inciso I, e § 2º, do mesmo diploma, reforça que a morte da parte provoca a suspensão do processo, salvo se for possível a substituição imediata pelo sucessor, observadas as disposições do Código Civil. Contudo, a possibilidade de sucessão processual está condicionada à transmissibilidade do direito material discutido na ação. Em demandas anulatórias, a transmissibilidade dependerá da natureza da causa de pedir. Se esta estiver fundada em vícios objetivos ou passíveis de demonstração autônoma como simulação, coação ou defeito formal do ato , o direito à anulação pode ser transmitido aos herdeiros. Entretanto, quando o vício alegado repousa em elementos exclusivamente personalíssimos, como o estado psicológico da parte no momento da manifestação de vontade, o direito à anulação não se transmite, por ser de caráter intransmissível. No caso concreto, constato que a pretensão anulatória deduzida na petição inicial tem como fundamento exclusivo o estado subjetivo da parte falecida, sua condição de saúde, suas limitações cognitivas e a relação pessoal de confiança com o requerido. A própria narrativa da autora baseia-se na alegação de que não compreendia plenamente o conteúdo dos documentos assinados, tendo sido induzida, em razão de seu estado físico e mental, a outorgar poderes sem plena consciência das consequências jurídicas de seus atos. Este vício, por sua própria natureza, demanda análise subjetiva e individualizada da manifestação de vontade da parte falecida, sendo impossível sua verificação sem a participação direta de quem teria sofrido a suposta lesão jurídica. A avaliação da higidez volitiva no momento da prática do ato, diante de quadro clínico e de relação pessoal específica com o requerido, é circunstância que não se reconstrói de forma objetiva, tampouco pode ser transferida a herdeiro ou sucessor, pois demanda a instrução probatória sobre aspectos íntimos e intransferíveis da personalidade da autora. Não se trata de um vício formal ou de nulidade patente do negócio jurídico. Tampouco há alegação de simulação aparente, coação manifesta ou ausência absoluta de causa negocial, situações que poderiam ser analisadas à luz de elementos objetivos do ato. O núcleo da alegação repousa em condições exclusivamente subjetivas, que não subsistem à morte da parte. Em linha com o exposto: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de anulação de ato jurídico c.c. revogação de doação de bens. Extinção em razão da ilegitimidade no tocante à revogação das doações. Improcedência em relação à compra e venda. Inconformismo da autora centrado na existência de fato perturbador praticado pela donatária (falsificação de documento), capaz de ensejar a anulação da doação. Descabimento. Pretensa revogação da doação que se trata de ato personalíssimo, não transmissível, portanto, aos herdeiros. Inteligência do art. 560 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso improvido. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelação Cível nº 1000943-51.2023.8.26.0274; Relator (a): CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER; Data do Julgamento: 26/06/2024). Por essas razões, verifico que, na hipótese em apreço, o direito material discutido é intransmissível, e a continuidade da demanda por herdeiros é juridicamente inviável, por ausência de interesse processual superveniente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a intransmissibilidade do direito material discutido, pois fundado em causa personalíssima (estado de vulnerabilidade pessoal, decorrente de enfermidade neurológica com sequelas cognitivas e baixa escolaridade). CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, artigo 85, § 2º do Código Processo Civil, observada a assistência judiciária gratuita deferida (artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil).

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