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Henrique Jose Apeldorn e outros x Brasilgrafica S/A Industria E Comercio

ID: 325212621

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-89.2020.5.02.0201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN VANDERLEI LOPES FIGUEREDO

Polo Passivo:

BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001267-89.2020.5.02.0201 RECLAMANTE: VANDERLEI LOPES FIGUEREDO RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001267-89.2020.5.02.0201 RECLAMANTE: VANDERLEI LOPES FIGUEREDO RECLAMADO: BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc0f28c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que a reclamada apresentou concordância (Id 2226c55) com os cálculos do reclamante (Id 989952c). Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 13/10/2020 Sentença: 22/07/2022 (Id 4f65058) Custas: R$1.094,70 – pelo reclamante, isento. Acórdão: 28/03/2023 (Id 4546745) - Deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, a fim de julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, e condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, diferenças de horas extras e reflexos, além de honorários sucumbenciais, tudo com juros e correção monetária, autorizados os descontos previdenciários e fiscais. Custas: R$1.094,70 – recolhidas conforme Id 484f303. Decisão TST: 07/02/2024 (Id 0f0c153) – negou provimento Acórdão TST: 22/04/2025 (Id fd3966f) – negou provimento. Trânsito em julgado: 21/05/2025 (Id d415c8a). Depósito recursal RR: R$25.330,28 (Id add1b73). Depósito recursal AIRR: R$12.665,14 (Id 6a1e2e5). BARUERI/SP, 14 de julho de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamada com os cálculos apresentados pelo reclamante, conforme acima certificado, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO referidos cálculos. Fixo o total exequendo, em 01/06/2025, no importe de R$77.862,17, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 40.001,87Juros: R$ 16.405,66TOTAL BRUTO AUTOR: R$ 56.407,53INSS – reclamante: R$ 3.812,56TOTAL LÍQUIDO AUTOR: R$ 52.594,97Honorários periciais(HENRIQUE JOSE APELDORN) R$ 671,25Honorários advocatícios:(CLAUDEMIR LUIS FLAVIO) R$ 5.640,75INSS - reclamada R$ 15.142,64Custas processuais: (recolhidas) R$ 0,00 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 77.862,17 Saldo no valor de R$ 43.373,50, conforme extrato SISCONDJ-JT Id cfd59c6. Cálculos atualizados até a data de 31/07/2025, no valor de R$35.137,19, conforme planilha Id ba5d6ba, deduzidos os depósitos recursais. Liberem-se os depósitos recursais ao reclamante. Objetivando conferir maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para que a reclamada efetue o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá apresentar o comprovante de depósito nos autos. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias: Tratando-se de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Em caso de recolhimento via depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara efetuar a transferência ao INSS por meio de DARF, código 6092, porém, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória. BARUERI/SP, 14 de julho de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI LOPES FIGUEREDO

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Henrique Jose Apeldorn e outros x Brasilgrafica S/A Industria E Comercio

ID: 325212655

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-89.2020.5.02.0201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE APELDORN VANDERLEI LOPES FIGUEREDO

Polo Passivo:

BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001267-89.2020.5.02.0201 RECLAMANTE: VANDERLEI LOPES FIGUEREDO RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001267-89.2020.5.02.0201 RECLAMANTE: VANDERLEI LOPES FIGUEREDO RECLAMADO: BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc0f28c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que a reclamada apresentou concordância (Id 2226c55) com os cálculos do reclamante (Id 989952c). Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 13/10/2020 Sentença: 22/07/2022 (Id 4f65058) Custas: R$1.094,70 – pelo reclamante, isento. Acórdão: 28/03/2023 (Id 4546745) - Deu parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante, a fim de julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, e condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, diferenças de horas extras e reflexos, além de honorários sucumbenciais, tudo com juros e correção monetária, autorizados os descontos previdenciários e fiscais. Custas: R$1.094,70 – recolhidas conforme Id 484f303. Decisão TST: 07/02/2024 (Id 0f0c153) – negou provimento Acórdão TST: 22/04/2025 (Id fd3966f) – negou provimento. Trânsito em julgado: 21/05/2025 (Id d415c8a). Depósito recursal RR: R$25.330,28 (Id add1b73). Depósito recursal AIRR: R$12.665,14 (Id 6a1e2e5). BARUERI/SP, 14 de julho de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamada com os cálculos apresentados pelo reclamante, conforme acima certificado, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO referidos cálculos. Fixo o total exequendo, em 01/06/2025, no importe de R$77.862,17, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 40.001,87Juros: R$ 16.405,66TOTAL BRUTO AUTOR: R$ 56.407,53INSS – reclamante: R$ 3.812,56TOTAL LÍQUIDO AUTOR: R$ 52.594,97Honorários periciais(HENRIQUE JOSE APELDORN) R$ 671,25Honorários advocatícios:(CLAUDEMIR LUIS FLAVIO) R$ 5.640,75INSS - reclamada R$ 15.142,64Custas processuais: (recolhidas) R$ 0,00 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 77.862,17 Saldo no valor de R$ 43.373,50, conforme extrato SISCONDJ-JT Id cfd59c6. Cálculos atualizados até a data de 31/07/2025, no valor de R$35.137,19, conforme planilha Id ba5d6ba, deduzidos os depósitos recursais. Liberem-se os depósitos recursais ao reclamante. Objetivando conferir maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para que a reclamada efetue o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá apresentar o comprovante de depósito nos autos. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias: Tratando-se de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Em caso de recolhimento via depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara efetuar a transferência ao INSS por meio de DARF, código 6092, porém, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória. BARUERI/SP, 14 de julho de 2025. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRASILGRAFICA S/A INDUSTRIA E COMERCIO

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Processo nº 1001267-58.2025.8.26.0666

ID: 326787253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-58.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Y. L. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS SIA DE SOUZA

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MATHEUS DE ASSIS CARNELÓS

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Processo 1001267-58.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - Y.L.S.O. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta d… Processo 1001267-58.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - Y.L.S.O. - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. Trata-se de requerimento de tutela de urgência antecipada incidental, pelo qual a parte autora pleiteia a fixação da guarda provisória da criança em seu favor, bem como que seja determinado o pagamento de alimentos provisórios. No pedido principal, pede a confirmação da tutela de urgência. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial e estudos realizados. Com efeito, diante da concordância do Ministério Público e considerando que o pedido de guarda formulado visa tão somente regularizar situação fática já existente e não vislumbrando qualquer óbice ou prejuízo ao infante com o deferimento da medida, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela (artigo 300 do CPC) para conceder ao autor a guarda provisória do menor, até decisão final do processo, lavrando-se o respectivo termo. No que diz respeito ao pedido de alimentos ao menor, há prova suficiente da paternidade (certidão de nascimento de fls. 19) e o risco de dano irreparável é patente, pois se trata de verba alimentar, que influi diretamente no sustento da prole do casal, razão pela qual o pedido deve ser deferido. À míngua de maiores elementos quanto à possibilidade do alimentante, FIXO os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos, incidindo sobre horas extraordinárias, férias, décimo terceiro salário e eventuais verbas rescisórias, OU 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, nas hipóteses de desemprego ou exercício de atividade informal. Em qualquer caso, deverá ser respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo nacional. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês. DEFIRO a expedição de ofício ao INSS solicitando, no prazo de 15 (quinze) dias, o CNIS da parte executada. Servirá a presente como ofício a ser encaminhado pela parte autora. Identificada a empregadora do alimentando, oficie-se a efetuar os descontos e o depósito na conta corrente de titularidade da representante legal da parte alimentada. Servirá a presente, por cópia assinada, como ofício, a ser encaminhado pela parte autora. INDEFIRO por ora os ofícios à receita Federal e ao Banco central posto não vislumbrar necessidade de quebra de sigilo bancário neste momento processual, sendo necessária a formação do contraditório. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) quanto à concessão da tutela de urgência e para que, querendo, apresente a contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de se reconhecerem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do NCPC). Servirá a presente como MANDADO, a ser cumprido com urgência. Intime-se. - ADV: MATHEUS DE ASSIS CARNELÓS (OAB 399073/SP), MATHEUS DE ASSIS CARNELÓS (OAB 399073/SP), VINICIUS SIA DE SOUZA (OAB 390851/SP), VINICIUS SIA DE SOUZA (OAB 390851/SP)

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Aderson Felipe Dumont Manoel e outros x Aderson Felipe Dumont Manoel e outros

ID: 331528842

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011118-76.2023.5.03.0092

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADERSON FELIPE DUMONT MANOEL GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

ADERSON FELIPE DUMONT MANOEL GOL LINHAS AEREAS S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANE DINIZ SOUZA DA SILVEIRA ALVES

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CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE DE DEUS VIEIRA PIIO

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ANDRE AUGUSTO COSTA ZOCRATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0011118-76.2023.5.03.0092 RECORRENTE: ADERSON FELIPE DUMONT M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0011118-76.2023.5.03.0092 RECORRENTE: ADERSON FELIPE DUMONT MANOEL E OUTROS (1) RECORRIDO: ADERSON FELIPE DUMONT MANOEL E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011118-76.2023.5.03.0092, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA. TESTEMUNHA EM CARGO DE CONFIANÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra decisão que acolheu contradita a testemunha da reclamada, ouvida como informante em razão do cargo de confiança ocupado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discussão se houve cerceamento de defesa pela decisão que ouviu a testemunha da reclamada, ocupante de cargo de confiança, como informante, acolhendo a contradita da parte contrária. III. RAZÕES DE DECIDIR Tendo a própria testemunha reconhecido sua condição de exercente de cargo de confiança, o acolhimento da contradita não configura cerceamento de defesa, desde que preservados o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A jurisprudência do TST orienta que não configura cerceamento de defesa o acolhimento da contradita de testemunha que exerce cargo de gestão e mando, com poderes equiparáveis aos do empregador, pois sua imparcialidade fica comprometida. Dispositivos relevantes citados: art. 447 do CPC, art. 897-A da CLT, art. 1.022, I, do CPC, art. 371 do CPC, art. 5º, LIV e LV, da CF. Jurisprudência relevante citada:Precedentes do TST (ED-AIRR-1001267-74.2016.5.02.0704 e AIRR-11203-40.2017.5.03.0038). Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso obreiro para: a) declarar prescritos os créditos trabalhistas anteriores a 08/05/2018 b) deferir as diferenças salariais decorrentes do pleito equiparatório, relativamente aos modelos Bruno Caetano Pinto, Donizette Antonio Rodrigues, Willian Evangelista Maciel, Saulo Faustino Ribeiro, Douglas Moura e Paulo Fernandes Paiva, conforme os parâmetros da fundamentação do voto; c) majorar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; deu parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que, no período contratual em que a recorrente demonstrar o enquadramento na hipótese de desoneração fiscal instituída pela Lei 12.456/11, não haja incidência das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei 8.212/91; custas processuais pela reclamada, no importe de R$5.000,00, calculadas sobre R$250.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Antônio Gomes de Vasconcelos (Relator), Marcelo Lamego Pertence e Juiz Convocado Marcelo Oliveira da Silva (substituindo a Exma. Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro). Presidiu a Sessão de julgamento, o Exmo. Desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho. Presente o Ministério Público do Trabalho, conforme registrado na Ata da Sessão. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. HORACIO ALEXANDRE BATISTA Intimado(s) / Citado(s) - ADERSON FELIPE DUMONT MANOEL

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Aderson Felipe Dumont Manoel e outros x Aderson Felipe Dumont Manoel e outros

ID: 331528886

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011118-76.2023.5.03.0092

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADERSON FELIPE DUMONT MANOEL GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

ADERSON FELIPE DUMONT MANOEL GOL LINHAS AEREAS S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANE DINIZ SOUZA DA SILVEIRA ALVES

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CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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GABRIEL HENRIQUE DE DEUS VIEIRA PIIO

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ANDRE AUGUSTO COSTA ZOCRATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0011118-76.2023.5.03.0092 RECORRENTE: ADERSON FELIPE DUMONT M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0011118-76.2023.5.03.0092 RECORRENTE: ADERSON FELIPE DUMONT MANOEL E OUTROS (1) RECORRIDO: ADERSON FELIPE DUMONT MANOEL E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011118-76.2023.5.03.0092, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA. TESTEMUNHA EM CARGO DE CONFIANÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra decisão que acolheu contradita a testemunha da reclamada, ouvida como informante em razão do cargo de confiança ocupado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discussão se houve cerceamento de defesa pela decisão que ouviu a testemunha da reclamada, ocupante de cargo de confiança, como informante, acolhendo a contradita da parte contrária. III. RAZÕES DE DECIDIR Tendo a própria testemunha reconhecido sua condição de exercente de cargo de confiança, o acolhimento da contradita não configura cerceamento de defesa, desde que preservados o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A jurisprudência do TST orienta que não configura cerceamento de defesa o acolhimento da contradita de testemunha que exerce cargo de gestão e mando, com poderes equiparáveis aos do empregador, pois sua imparcialidade fica comprometida. Dispositivos relevantes citados: art. 447 do CPC, art. 897-A da CLT, art. 1.022, I, do CPC, art. 371 do CPC, art. 5º, LIV e LV, da CF. Jurisprudência relevante citada:Precedentes do TST (ED-AIRR-1001267-74.2016.5.02.0704 e AIRR-11203-40.2017.5.03.0038). Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso obreiro para: a) declarar prescritos os créditos trabalhistas anteriores a 08/05/2018 b) deferir as diferenças salariais decorrentes do pleito equiparatório, relativamente aos modelos Bruno Caetano Pinto, Donizette Antonio Rodrigues, Willian Evangelista Maciel, Saulo Faustino Ribeiro, Douglas Moura e Paulo Fernandes Paiva, conforme os parâmetros da fundamentação do voto; c) majorar os honorários advocatícios para 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; deu parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar que, no período contratual em que a recorrente demonstrar o enquadramento na hipótese de desoneração fiscal instituída pela Lei 12.456/11, não haja incidência das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei 8.212/91; custas processuais pela reclamada, no importe de R$5.000,00, calculadas sobre R$250.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Antônio Gomes de Vasconcelos (Relator), Marcelo Lamego Pertence e Juiz Convocado Marcelo Oliveira da Silva (substituindo a Exma. Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro). Presidiu a Sessão de julgamento, o Exmo. Desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho. Presente o Ministério Público do Trabalho, conforme registrado na Ata da Sessão. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. HORACIO ALEXANDRE BATISTA Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Fabiano Da Silva Sousa x Abt-Log Transportes Eireli e outros

ID: 331681598

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-65.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

ABT-LOG TRANSPORTES EIRELI G. C. OLIVEIRA TRANSPORTES

Notificação

Advogados:

LETICIA MAISTRO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO MAISTRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MAISTRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001267-65.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: FABIANO DA SILVA SOUSA RECLAMADO: G.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001267-65.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: FABIANO DA SILVA SOUSA RECLAMADO: G. C. OLIVEIRA TRANSPORTES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8247c0b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS BACIEGA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Diante do requerimento da parte autora e nos termos do art. 3º da Resolução 345/2020 do CNJ, defiro desde já a tramitação pelo Juízo 100%, salvo em havendo expressa oposição do (s) demandados (s) no prazo previsto no parágrafo 1º do mesmo artigo supra. Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una: 11/09/2025 13:20 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO DA SILVA SOUSA

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Premier Garden Hotel Ltda x Escritório Central De Arrecadação E Distribuição Ecad

ID: 331095718

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002976-78.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREMIER GARDEN HOTEL LTDA

Polo Passivo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Intimação de acórdão

Advogados:

JUDITE BEATRIZ TURIM

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HUMBERTO ANTONIO NETO

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ALBERTO BEUTTENMULLER GONÇALVES SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002976-78.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002976-78.2024.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: Premier Garden Hotel Ltda - Apelado: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS PROPOSTA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) CONTRA PREMIER GARDEN HOTEL LTDA. A AUTORA ALEGA USO HABITUAL E CONTINUADO DE OBRAS MUSICAIS E AUDIOVISUAIS SEM AUTORIZAÇÃO, MEDIANTE SONORIZAÇÃO AMBIENTAL NOS APOSENTOS DO HOTEL REQUERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; (II) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS DE TV NOS QUARTOS DO HOTEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, POIS CABE AO JUIZ DECIDIR SOBRE A PERTINÊNCIA DAS PROVAS, NÃO CONSTITUINDO CERCEAMENTO A NEGATIVA DE PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS. 4. ADEMAIS, A DESPEITO DE TER PUGNADO GENERICAMENTE PELA PRODUÇÃO DE PROVAS AO APRESENTAR CONTESTAÇÃO, QUANDO INSTADA A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, QUEDOU-SE A APELANTE INERTE. 5. NESSE CENÁRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O DIREITO À PROVA PRECLUI SE A PARTE, INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS QUE PRETENDIA PRODUZIR, NÃO SE MANIFESTA OPORTUNAMENTE, E A PRECLUSÃO OCORRE MESMO QUE HAJA PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, MAS A PARTE SILENCIA NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO. 6. NO MÉRITO, APLICA-SE O ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A MERA DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS TELEVISIVOS EM QUARTOS DE HOTÉIS AUTORIZA A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD, SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO USO EFETIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS ACARRETA A PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. 2. A DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM QUARTOS DE HOTEL PERMITE A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.610/98, ART. 68; CPC/2015, ART. 336.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP N. 645.985/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/6/2016; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001267-48.2023.8.26.0595, REL. MOREIRA VIEGAS, JULGADO EM 05/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alberto Beuttenmuller Gonçalves Silva (OAB: 266320/SP) - Humberto Antonio Neto (OAB: 430945/SP) - Judite Beatriz Turim (OAB: 137138/SP) - 4º andar

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Carlos Felisberto Garcia Martins e outros x Viacao Cidade Dutra Ltda e outros

ID: 330018136

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-20.2020.5.02.0709

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FELISBERTO GARCIA MARTINS EDUARDO TEODORO GONCALVES

Polo Passivo:

VIACAO CIDADE DUTRA LTDA VIACAO GRAJAU S A

Notificação

Advogados:

ROSANA MARIA SANZER KALIL

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001267-20.2020.5.02.0709 RECLAMANTE: EDUARDO TEODORO GONCALVES RECLAMADO: VIACAO CIDADE DUTRA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001267-20.2020.5.02.0709 RECLAMANTE: EDUARDO TEODORO GONCALVES RECLAMADO: VIACAO CIDADE DUTRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd2f346 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 29/08/2025 12:53 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GRAJAU S A - VIACAO CIDADE DUTRA LTDA

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Carlos Felisberto Garcia Martins e outros x Viacao Cidade Dutra Ltda e outros

ID: 330018147

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-20.2020.5.02.0709

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FELISBERTO GARCIA MARTINS EDUARDO TEODORO GONCALVES

Polo Passivo:

VIACAO CIDADE DUTRA LTDA VIACAO GRAJAU S A

Notificação

Advogados:

ROSANA MARIA SANZER KALIL

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001267-20.2020.5.02.0709 RECLAMANTE: EDUARDO TEODORO GONCALVES RECLAMADO: VIACAO CIDADE DUTRA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001267-20.2020.5.02.0709 RECLAMANTE: EDUARDO TEODORO GONCALVES RECLAMADO: VIACAO CIDADE DUTRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd2f346 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 29/08/2025 12:53 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO TEODORO GONCALVES

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Processo nº 1001267-28.2025.8.26.0288

ID: 308250541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-28.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUíS OTáVIO MONTERSOL BERNARDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ORLANDO BARRETO

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Processo 1001267-28.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - Luís Otávio Montersol Bernardini - Vistos. Concedo à parte au… Processo 1001267-28.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - Luís Otávio Montersol Bernardini - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, conferindo-se as tarjas dos autos. Diante das alegações até então coligidas nos autos, acolho a manifestação do Ministério Público de páginas 31/33 como razão de decidir e até para evitar repetições desnecessárias e indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, podendo ser analisada a qualquer momento novamente desde que surjam novos fatos. Pois bem. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo") CITE(M) as pessoas acima indicada(s) de que, perante este Juízo de Direito e Cartório, processa-se a ação acima indicada, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A), nos termos dos artigos 246 e 247 do NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Na oportunidade da contestação, deverá dizer, motivadamente, quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, NCPC). Havendo proposta de acordo ou contestação, abra-se vista à parte autora para manifestação. Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que a parte ré, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que eventualmente possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão (Art. 434, NCPC). PRAZO PARA DEFESA: 30 (trinta) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, ambos do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo na hipótese de direito indisponível. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). (art. 351, NCPC). Não sendo necessária a réplica, ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito e de fato e não houver a necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito (art. 357, NCPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JOSE ORLANDO BARRETO (OAB 141188/SP)

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