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Processo nº 1001268-53.2023.8.11.0012

ID: 259869410

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001268-53.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALI RICHELI ZIAGO

Sentença

Advogados:

GEOVANA REIS CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001268-53.2023.8.11.0012. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001268-53.2023.8.11.0012. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: NATALI RICHELI ZIAGO Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei 9.099/95, voltado à apuração da prática do delito previsto no artigo 42, inciso IV, do Decreto-Lei n.º 3.688/41 – Lei das Contravenções Penais, praticado, em tese, por NATALI RICHELI ZIAGO. O Ministério Público opinou pelo arquivamento do feito, diante da ausência de interesse de agir (id. 182394076). É o Relatório. Fundamento e Decido. Embora o delito em comento seja de ação penal pública incondicionada, no caso de desinteresse da vítima no prosseguimento do feito ou de composição civil, há perda superveniente do interesse de agir do Ministério Público. Nesse sentido, cito Enunciado nº 99, do FONAJE: “ENUNCIADO Nº 99 – Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal (nova redação – XXIII Encontro – Boa Vista/RR). Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a vítima não compareceu na audiência preliminar tampouco apresentou justificativa para ausência, apesar de devidamente intimada ISSO POSTO, determino a baixa definitiva do presente feito quanto ao delito previsto no art. 150, do CP, com as comunicações e anotações de estilo. Dê ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga _______________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0014215-32.2024.8.26.0004

ID: 329779406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014215-32.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G11 SERVIçOS E NEGóCIOS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

PEDRO EGBERTO DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014215-32.2024.8.26.0004 (processo principal 1001268-60.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - G11 Serviços e Negócios Eireli - Me - Vistos. Fl… Processo 0014215-32.2024.8.26.0004 (processo principal 1001268-60.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - G11 Serviços e Negócios Eireli - Me - Vistos. Fls. 85/86: Defiro a penhora do veículo indicado às fls. 77/79, placa FTN8343, em nome de G11 Serviços e Negócios Eireli - ME. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Antes da expedição de mandado de penhora, providencie a z. Serventia a inserção da restrição de circulação no veículo via sistema Renajud, juntando aos autos as informações obtidas pelo Renajud acerca do veículo apontado pela exequente. Indefiro a medida em relação ao licenciamento, a fim de preservar os interesses da Administração Pública que, por não ser parte no processo, não pode se submeter a medida judicial restritiva de seu crédito, sem o devido processo legal. Diante da natureza do bem, sendo patente o risco de deterioração, determino a remoção (Súmula 19 do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), ficando o exequente nomeado como depositário a partir do seu recebimento. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: PEDRO EGBERTO DA FONSECA NETO (OAB 222613/SP)

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Processo nº 1001268-12.2025.4.01.3305

ID: 330397789

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001268-12.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. A. C. D. N.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEIBIANE ALVES DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1001268-12.2025.4.01.3305 AUTOR: H. A. C. D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1001268-12.2025.4.01.3305 AUTOR: H. A. C. D. N. REPRESENTANTE: DEBORA FERREIRA DE CARVALHO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária de Juazeiro independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art.203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria nº 04 de 26 de abril de 2019, fica nomeada a Assistente Social EDINEIA ROCHA DE SOUZA DIAS, CRESS 11384, para que realize o levantamento socioeconômico, conforme itens: 01.Dessa forma, deverá a Assistente Social, além de outros dados pertinentes, responder quesitos abaixo – que devem ser dispostos de forma objetiva e organizada em tópicos, abstendo-se de emitir juízo de valor sobre o direito postulado – consoante itens que seguem: a) número de componentes, com seus respectivos nomes, idades, estado civil e a relação de parentesco com a parte autora; b) renda mensal líquida de cada membro do grupo, bem como a renda mensal líquida do grupo, indicando se alguém recebe aposentadoria ou pensão, ou outros benefícios assistenciais; c) residência própria (sim ou não), em caso de locação, indicar o valor do aluguel; d) descrever a residência: se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantas peças possui; e) indicar o número de pessoas que ocupam cada quarto; f) indicar qual o estado dos móveis: se novos ou antigos, conservados ou em mau estado; g) indicar o valor que gasta com água e luz; h) indicar o valor que gasta com alimentação: mensal, quinzenal ou semanalmente, bem como se há doações; i) indicar o valor que gasta com vestuário, bem como se há doações; j) indicar as despesas com saúde: descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um. 02. Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. Juazeiro /BA, 18 de julho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Processo nº 1001268-27.2021.4.01.3507

ID: 317041147

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: CAUTELAR FISCAL Nº Processo: 1001268-27.2021.4.01.3507

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALVARO GONCALVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão – Processo n. 1001268-27.2021.4.01.3507 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Proce… ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão – Processo n. 1001268-27.2021.4.01.3507 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1001268-27.2021.4.01.3507 Classe: CAUTELAR FISCAL Requerente: ANTÔNIO JOSÉ GAZARINI Requerido: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em 17/06/2021 por ANTÔNIO JOSÉ GAZARINI, na qual o requerente ofereceu o imóvel matriculado no CRI de Jataí/GO sob o nº 54.461 para garantia dos débitos objeto do Processo Administrativo Tributário (PAT) nº 10265.426434/2021-11 com o escopo de obter Certidão Positiva com Efeito de Negativa e obstar a inclusão de seu nome no CADIN. O anterior magistrado condutor deste feito, por meio de decisão proferida em 23/06/2021 (evento Num. 596038849), recebeu o bem oferecido pelo requerente e declarou a caução, deferindo a tutela cautelar pleiteada para “determinar que a União/Fazenda Nacional conceda ao autor A. J. G., CPF nº 448.770.729-34, o direito ao acesso à certidão positiva com efeito de negativa, bem como exclua o nome do referido contribuinte do CADIN ou se abstenha de incluir, em relação aos débitos referentes aos processos administrativos nº 10120-721.200/2021-20 e 10265.426434/2021-11.”. O documento constante do evento Num. 688331974 comprova a averbação da caução declarada neste feito à margem da matrícula do imóvel de nº 54.461 – CRI de Jataí/GO. Em sentença proferida em 17/02/2022 (evento Num. 934604154), o pedido deduzido neste feito foi julgado procedente, “tornando definitiva a tutela cautelar deferida”. Após o trânsito em julgado da sentença supramencionada, os autos foram remetidos ao arquivo definitivo (com baixa na distribuição) em 03/10/2022 (vide certidão constante do evento Num. 1335517270). O requerente ANTÔNIO JOSÉ GAZARINI, por meio de petição subscrita em 21/02/2025 (evento Num. 2173395456), requereu o cancelamento da averbação da caução que fora lançada à margem da matrícula do imóvel nº 54.461. Aduziu, em síntese, que: 1) os créditos inscritos em dívida ativa foram declarados prescritos, ensejando a extinção dos autos da Execução Fiscal nº 1001868-14.2022.4.01.3507 e o cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel registrado sob o n.º 54.461 no CRI de Jataí/GO; 2) o imóvel citado foi objeto da presente medida cautelar, com o propósito de antecipação de garantia fiscal, a fim de possibilitar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa; 3) diante da extinção da execução e do cancelamento da penhora, a averbação de caução em favor da UNIÃO, conforme Av.06-54.461, perdeu sua razão de existir, não subsistindo justificativas para sua manutenção; 4) a permanência indevida da referida averbação de caução causa prejuízo ao requerente, que necessita oferecer o bem em garantia para fins de financiamento. Em decisão proferida em 25/02/2025 (evento Num. 2173928746), foi determinada a intimação do requerente para apresentar documentação apta a comprovar a eventual extinção do débito objeto do Processo Administrativo nº 10265.426434/2021-11, a fim de viabilizar o acolhimento do pleito de cancelamento da averbação da caução que fora lançada à margem da matrícula do imóvel nº 54.461. Restou expressamente consignado no provimento acima referido que “o requerente não trouxe qualquer informação referente ao destino do Processo Administrativo nº 10265.426434/2021-11, o que impede o deferimento, no presente momento, do requerimento formulado na Petição Num. 2173395456, uma vez que a caução averbada à margem da matrícula do imóvel de nº 54.461 – CRI de Jataí/GO não se limita a garantir a dívida objeto da EF nº 1001868-14.2022.4.01.3507.”. O requerente ANTÔNIO JOSÉ GAZARINI, por meio de petição constante do evento Num. 2177527040, informou, em síntese, o seguinte: 1) o processo administrativo n. 10120-721.200/2021-20 refere-se ao dossiê 10265.426434/2021-11; 2) em outras palavras, ambos os processos abrangem os mesmos débitos; 3) o "processo administrativo" n. 10265.426434/2021-11 não se trata de um processo administrativo autônomo, mas, sim, de um Dossiê da Receita Federal, vinculado ao mesmo débito objeto do processo administrativo n. 10120-721/2021-20; 4) o dossiê fora criado com fins exclusivos de documentar a cobrança administrativa amigável do débito gerado no processo administrativo tributário; 5) nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018, o Dossiê é um procedimento administrativo simplificado destinado à recepção de documentos digitais para análise pelo setor competente; 6) é atribuído um número a esse procedimento, cujo objetivo é reunir informações do contribuinte para fins de cruzamento de dados e verificação da regularidade fiscal; 7) no presente caso, o Dossiê em questão foi constituído para a emissão da carta de cobrança dos débitos fiscais correspondentes; 8) a própria PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL atestou que o Dossiê n. 10265.426434/2021-11 foi arquivado em razão da regularização integral do débito correspondente ao processo administrativo n. 10120-721/2021-20. Considerando as alegações contidas na Petição Num. 2177527040 e em atenção ao disposto no artigo 10 do CPC de 2015, determino a intimação da UNIÃO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o que fora aduzido em referida peça. Escoado in albis o prazo acima referido, renove-se a conclusão dos presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 3

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E. De S. P. x B. H. De S. B.

ID: 300570942

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001268-15.2023.8.26.0213

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

B. H. DE S. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO GIMENES GUERRERO

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JANAINA MARTINS DA SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001268-15.2023.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001268-15.2023.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apelante: E. de S. P. - Apelado: B. H. de S. B. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Deram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO A MENOR PORTADOR DE TEA, EM SALA DE AULA, PELO TEMPO NECESSÁRIO. MENOR QUE ESTAVA MATRICULADO EM ESCOLA DA REDE MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA FORNECER PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO EM ESCOLA DA REDE MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELA EDUCAÇÃO INCLUSIVA NÃO IMPLICA OBRIGAR O ESTADO A ATUAR EM REDE MUNICIPAL, PRESERVANDO-SE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS. 4. O MENOR ESTAVA MATRICULADO EM ESCOLA DA REDE MUNICIPAL, O QUE AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES AO ESTADO DE SÃO PAULO EM RELAÇÃO A ESCOLAS MUNICIPAIS. 2. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO É RECONHECIDA, EXTINGUINDO-SE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilton Carlos de Almeida Coutinho (OAB: 245236/SP) (Procurador) - Janaina Martins da Silva Fernandes (OAB: 329566/SP) - Amanda Claricinda Rodrigues - Luciano Gimenes Guerrero (OAB: 185924/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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P. G. L. S. x D. G. H.

ID: 301119577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001268-29.2022.8.26.0543

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. G. L. S.

Polo Passivo:

D. G. H.

Intimação

Advogados:

VALDETE ALVES DE MELO SINZINGER

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JORGE HERINGER

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GUSTAVO DE MELO SINZINGER

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Processo 1001268-29.2022.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.G.L.S. - D.G.H. e outro - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 08/07/2025 às 14:30h, a se… Processo 1001268-29.2022.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Guarda - P.G.L.S. - D.G.H. e outro - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 08/07/2025 às 14:30h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por meio da plataforma Microsoft Teams.Os dados de acesso à audiência seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios: ID da Reunião: 269 512 853 976 0 Senha: Zi2RN7Sk https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzM3NDFhOGUtOTY3NS00ZDc4LWE3YzAtNGNmZTllYjRiN2Y4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os patronos deverão: Comunicar seus representados quanto à data e horário da audiência; Enviar-lhes o link de acesso; Orientá-los a realizar o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams, se necessário. Manual de Orientação:Para auxiliar no acesso à plataforma, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza o seguinte manual:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Importante:As partes deverão apresentar documento de identificação com foto no início da sessão virtual. Caso haja impossibilidade técnica de acesso por meios próprios ou por intermédio do patrono, o jurisdicionado poderá comparecer ao prédio deste CEJUSC com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para participação assistida. Honorários do Conciliador:Os honorários foram fixados por determinação do(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC no valor de R$82,41, conforme a Resolução nº 809/2019 do CNJ. O valor será dividido igualmente entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária.Nos casos em que apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade, a parte não beneficiária arcará apenas com a sua fração, conforme previsto na Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento deverá ser realizado via depósito bancário na conta informada no cabeçalho deste documento. O comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de execução judicial. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis somente no cabeçalho deste documento, acessível pelo patrono nos autos. Informações adicionais de acesso à sessão: Telefone/WhatsApp: (11) 4654-3484 | E-mail: cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais. - ADV: JORGE HERINGER (OAB 205894/SP), JORGE HERINGER (OAB 205894/SP), VALDETE ALVES DE MELO SINZINGER (OAB 198326/SP), GUSTAVO DE MELO SINZINGER (OAB 320292/SP)

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Processo nº 1001268-13.2025.8.26.0191

ID: 296228655

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001268-13.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES RODRIGUES

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Processo 1001268-13.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Mauricio Antonio Rodrigues - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1001268-13.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Mauricio Antonio Rodrigues - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO ALVES RODRIGUES (OAB 503088/SP)

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Processo nº 1001268-31.2025.4.01.4301

ID: 293301774

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001268-31.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS GUEDES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TATIANA FURTADO REIS

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ELISANGELA ROCHA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001268-31.2025.4.01.4301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALINE DOS SANTOS GUEDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISANGELA ROCHA ARAUJO - TO11.585 e TATIANA FURTADO REIS - TO5811 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Araguaína, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003403-92.2019.8.11.0007

ID: 312275911

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003403-92.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1003403-92.2019.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Alta Floresta visando à cob… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1003403-92.2019.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Alta Floresta visando à cobrança de dívida de natureza não tributária (multa administrativa aplicada pelo PROCON), consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 946/2019. Consta nos autos a constrição de valores em montante suficiente para garantir integralmente o débito exequendo (Id nº 134881141). A parte executada apresentou manifestação (Id nº 136469036), cuja rejeição foi requerida pela parte exequente (Id nº 138528975). Na sequência, foi proferida sentença de extinção da execução em razão do pagamento (Id nº 138877224 – pág. 2). A executada interpôs recurso de apelação (Id nº 141186406 – pág. 1). Contudo, diante do ajuizamento dos Embargos à Execução (processo nº 1001268-34.2024.8.11.0007) e do deferimento de tutela suspensiva naquele feito, foi determinada a suspensão da presente execução (Id nº 148156415 – pág. 3). Sobreveio sentença nos referidos embargos (Id nº 173170253), que julgou parcialmente procedente o pedido e determinou que, nestes autos, fosse oficiado ao Juízo da Recuperação Judicial (Juízo Universal), a fim de que se manifestasse sobre a viabilidade de manutenção da penhora ou indicasse eventual substituição, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta. A sentença transitou em julgado (Id nº 173170253 – pág. 10). Apesar da expedição de ofícios reiterados (Ids nº 186902544 e 190760631), não houve manifestação do Juízo Universal, conforme certidões de Ids nº 186968961 e 197650703. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem, considerando-se a inércia reiterada do Juízo Universal e da ausência de óbices processuais pendentes, impõe-se o reconhecimento da extinção da execução, porquanto integralmente satisfeita a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINO: 1. A conversão em renda do valor penhorado, conforme extrato em anexo; 2. A isenção de custas, nos termos da legislação aplicável; 3. Com o trânsito em julgado, proceda-se às baixas de estilo, inclusive em eventuais gravames, às expensas da parte executada; 4. Após o trânsito em julgado, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente (valor principal) e de sua procuradoria, no montante equivalente a 10% (dez por cento), a título de honorários advocatícios; 5. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1001268-67.2025.8.11.0017

ID: 316377956

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001268-67.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR BURANELO MARCELO MARCIO PRESSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO MARCIO FREITAS BARROS

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OSVALDO PEREIRA BRAGA

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FELIPE RODRIGUES DE ABREU

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JORGE GUSTAVO WINTER

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CLAUDIA PEREIRA BRAGA NEGRAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001268-67.2025.8.11.0017 AUTOR: JULIO CESAR BURANELO, MARCELO MARCIO PRESSI REU: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001268-67.2025.8.11.0017 AUTOR: JULIO CESAR BURANELO, MARCELO MARCIO PRESSI REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Recebo a inicial e os documentos que a instruem. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, na esteira do disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. Postergo a análise do pedido de antecipação de tutela para após a fase postulatória, haja vista a necessidade de ouvir o polo passivo da demanda, aliado ao fato de que a concessão do pleito liminar está condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), exigindo, pois, cautela e segurança por parte do Juízo para sua concessão. Determino o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. Cite-se a parte requerida para comparecimento, devendo o mandado conter apenas os dados necessários à audiência e estar desacompanhado de cópia da petição inicial (art. 695, §1º, CPC). Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (art. 695, §4º, CPC). Não realizado o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o art. 335 do CPC, hipótese em que o prazo para defesa se iniciará da data da audiência inicial de conciliação/mediação (art. 697, CPC) ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte requerida à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º). Havendo desinteresse na autocomposição, a parte requerida deverá fazê-la, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §8º). A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, I). Por fim, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Ciência à Defensoria Pública. Cumpra-se, expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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