Resultados para "1001276-43.2022.8.26.0369" – Página 106 de 108

Processo nº 1001276-46.2023.8.11.0039

ID: 322135791

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001276-46.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBERT ANTHONY NEDERLOF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES VILAS BOAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001276-46.2023.8.11.0039 EXEQUENTE: ROBERT ANTHONY NEDERLOF EXECUTADO: BAUKE DOUWE DIJKSTRA Aqui se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001276-46.2023.8.11.0039 EXEQUENTE: ROBERT ANTHONY NEDERLOF EXECUTADO: BAUKE DOUWE DIJKSTRA Aqui se tem cumprimento de sentença. Ao Id. 177728910, a parte executada pugnou: I- Que seja autorizado que os atos constrição e expropriação recaiam sobre os bens que, eventualmente, estejam em nome da ex-cônjuge, Sra. ANETTE GINA STRAATSMA DIJKSTRA, brasileira, empresária, portadora da C.I. RG nº 2.144.506-1-SSPPR, e inscrita no CPF/MF sob nº 025.489.699-59, residente e domiciliada à Rodovia PR 151, Km 318, Fazenda Ecapel, Bairro Boa Vista, Ponta Grossa-PR, nos termos do art. 790, IV, do CPC, uma vez que: a) o Executado contraiu a dívida em execução na constância do casamento; b) celebrado sob o regime de comunhão universal de bens, c) e que HÁ PROVAS nos autos de que os valores desviados das contas do grupo Nederlof, objeto deste cumprimento, foram transferidos para a conta bancária da ex-cônjuge, bem como usados para o pagamento de seu cartão de crédito, evidenciando o proveito com o produto da infração. II- Que seja utilizado do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para fins de verificação de bens em nome dos Executados BAUKE DOUWE DIJKSTRA – CPF sob o n° 339.622.359-49 ou empresas que o mesmo faça parte; e da ex-cônjuge Sra. ANETTE GINA STRAATSMA DIJKSTRA - CPF sob nº 025.489.699-59, com determinação de penhora/cadastramento da indisponibilidade em nome dos executados; III- Que seja determinada a inclusão do nome dos executados no Cadastro de Inadimplentes do Sistema SERASAJUD (art. 782, §§ 3º e 4º, CPC); IV- Que seja realizada busca de bens imóveis do executado, BAUKE DOUWE DIJKSTRA – CPF sob o n° 339.622.359-49, por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI); V- Ainda mais, a fim de garantir o pagamento da execução, requer que seja determinado a EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA e AVALIAÇÃO dos referidos bens imóveis descritos, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça: VI- Com relação aos bens existentes fora da comarca, requer que seja EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA para as comarcas de Itapema/SC, Castro/PR, e de Ponta Grossa/PR, para que se proceda a PENHORA E AVALIAÇÃO dos 472 bens imóveis listados abaixo: VII- Outrossim, requer que sejam penhorados os veículos abaixo descritos, com a efetiva RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO e TRANSFERÊNCIA, VIA RENAJUD: VIII- Que SEJA expedido o MANDADO DE REMOÇÃO E AVALIAÇÃO, devendo o sr. Oficial entrar em contato com este subscritor nos contatos telefônicos informados na nota de rodapé dessa petição IX- Requer-se a penhora das quotas sociais dos Executados BAUKE DOUWE DIJKSTRA – CPF sob o n° 339.622.359-49 e Sra. ANETTE GINA STRAATSMA DIJKSTRA - CPF sob nº 025.489.699-59, nas seguintes pessoas jurídicas, nos termos do art. 835, IX, do CPC: X- Que SEJA EXPEDIDO O OFÍCIO PARA A RECEITA FEDERAL, requisitando as cópias das Declarações de Imposto de Renda do executado relativas aos últimos três anos; XI- Que SEJA intimado o Executado a respeito da penhora efetivada, e, não sobrevindo embargos, a designação de datas para realização do leiloamento do bem constrito, nos termos da lei. Em ID. 198315852 o exequente informou o pagamento das custas. Dos embargos de declaração. Trata-se de embargos de declaração opostos por BAUKE DOUWE DIJKSTRA em face da decisão de ID. 197495051, sob o fundamento de existência de contradição e omissão quanto à análise de pedidos formulados pela parte exequente, especialmente no que tange à constrição de bens em nome da Sra. Anette Gina Straatsma Dijkstra, ex-cônjuge do embargante. Aduz o embargante que a decisão embargada teria determinado providências contraditórias e deixado de enfrentar a alegada ilegitimidade da ex-cônjuge para figurar no polo passivo da execução. Contudo, razão não assiste ao embargante. Conforme se extrai dos autos, os embargos de declaração foram manejados com o objetivo de afastar a constrição de bens em nome de terceira pessoa, qual seja, Anette Gina Straatsma Dijkstra. Ora, é cediço que os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios da decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo instrumento processual de uso exclusivo da parte prejudicada ou de seu representante legal. No caso, o embargante não detém legitimidade para postular em nome de terceiro, ainda que se trate de sua ex-cônjuge, sobretudo quando não há nos autos qualquer instrumento de mandato que o autorize a agir em nome dela. A pretensão deduzida nos presentes embargos, portanto, extrapola os limites da legitimidade processual do embargante, configurando-se como verdadeira tentativa de defesa de interesse alheio. Diante do exposto, INDEFIRO os embargos de declaração, por manifesta ilegitimidade do embargante para postular em nome de terceiro. Da alegada responsabilidade patrimonial da ex-cônjuge. Trata-se de pedido de inclusão da Sra. Anette Gina Straatsma Dijkstra no polo passivo da presente execução, sob o fundamento de que os valores objeto da condenação foram desviados pelo Executado durante a constância do casamento, celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, e que há provas nos autos de que parte desses valores foi transferida diretamente para a conta bancária da ex-cônjuge, beneficiando, portanto, a entidade familiar. No presente caso, restou comprovado que os desvios financeiros ocorreram entre os anos de 2005 e 2008, período em que o casamento ainda estava vigente, sendo o divórcio formalizado apenas em 2012. Além disso, há nos autos documentos que indicam transferências bancárias e pagamentos de despesas em favor da Sra. Anette, o que reforça o argumento de que houve benefício direto à entidade familiar. Dessa forma, defiro o pedido de inclusão da Sra. Anette Gina Straatsma Dijkstra no polo passivo da presente execução, autorizando, inclusive, que a penhora recaia sobre bens em seu nome, observados os limites legais. Intime-se/cite-se. Cumpra-se. Do valor encontrado pelo Sisbajud Conforme ID 147681200, foi localizado, via Sisbajud, o valor de R$ 9.333,19. Em ID 161393927, a indisponibilidade de valores foi convertida em penhora. Já em ID 200314513, certificou-se o decurso do prazo legal para apresentação de embargos à execução. Diante disso, considerando o requerimento do exequente, determino o levantamento dos valores penhorados. Expeça-se alvará em favor do exequente. Cumpra-se. Da penhora de bens imóveis e indisponibilidade de bens Verifica-se que a parte exequente apresentou extensa relação de bens imóveis, totalizando aproximadamente 470 (quatrocentas e setenta) matrículas, com o objetivo de garantir a satisfação do crédito exequendo. Contudo, a penhora de bens deve observar os princípios da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC) e da proporcionalidade, de modo a evitar constrições excessivas ou desnecessárias, especialmente quando se trata de grande volume de bens. Dessa forma, antes da análise do pedido de penhora, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente avaliação prévia dos bens imóveis indicados, ainda que estimada, de modo a permitir a aferição da suficiência e adequação da constrição pretendida. A presente determinação também se aplica ao pedido de indisponibilidade de bens formulado por meio do sistema CNIB, devendo a parte exequente justificar a necessidade da medida em relação ao número e ao valor dos bens indicado Intime-se. Do valor atualizado da dívida O exequente apresentou cálculo atualizado da dívida em ID. 198315860, o qual demonstra a totalidade do débito em R$ 206.299.088,44 (Duzentos e seis milhões, duzentos e noventa e nove mil, oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Passo a análise dos demais pedidos. 1.Do SNIPER Defiro o pedido de consulta ao Sistema Sniper, conforme extrato em anexo. 2. Do SerasaJud Na forma do artigo 782, §3º, do CPC, determino a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via SerasaJud. Proceda-se mediante expedição de ofício ao órgão de atribuição, sob a responsabilidade do exequente quanto a eventual necessidade de baixa. 3. SREI Considerando que já foram juntadas aos autos as matrículas dos imóveis, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o objetivo da busca requerida no Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico (SREI), sob pena de indeferimento da diligência. 4. Do RenaJud Pratiquem-se os atos próprios visando às buscas por eventuais veículos registrados em nome da parte requerida/executada. Procedo, por ora, com a inclusão de restrição nos veículos localizados, conforme anexo. 5. Penhora das quotas sociais Trata-se de pedido formulado pelo exequente para que seja determinada a penhora das quotas sociais pertencentes ao executado nas seguintes sociedades empresárias: 1.DIJKSTRA PROJETOS, ADMINISTRAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RURAIS S/C LTDA – CNPJ: 05.797.866/0001-99; 2.PLANET TEAK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA – CNPJ: 29.063.679/0001-40; 3.PLANET TEAK DESENVOLVIMENTO E PROJETOS AGROFLORESTAIS LTDA – CNPJ: 34.134.838/0001-90. Diante disso, DEFIRO o pedido de penhora das quotas sociais do executado nas empresas acima indicadas. Determino, ainda, a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado respectivo, para que proceda ao registro da presente penhora nos assentamentos das sociedades mencionadas. 6. Do INFOJUD Pratiquem-se os atos próprios objetivando a localização de bens passíveis de penhora via InfoJud, das 3 últimas declarações de Imposto de Renda em nome da parte requerida/executada. Sendo positiva a diligência, registre-se/anote-se os respectivos arquivos como segredo de justiça, com visibilidade para as partes deste processo. 7. Do SisbaJud Antes de determinar a realização de diligência via Sisbajud, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente esclareça se o pedido de bloqueio de ativos financeiros abrange ambos os executados. Ressalto que, na manifestação constante do ID 177728910, não há requerimento expresso de busca de ativos em nome de Bauke Douwe, ao passo que, na petição de ID 198315852, o pedido se dirige exclusivamente à executada Anette Gina. Assim, a fim de evitar diligências desnecessárias ou omissões, aguardo manifestação do exequente no prazo assinalado. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001276-84.2023.8.26.0150

ID: 300386467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001276-84.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

T. V. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO LUIZ ZANELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-84.2023.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.V.S.A. - I.Relatório Trata-se de ação de alimentos proposta por T. V. S. de A., representada por sua genitora E… Processo 1001276-84.2023.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.V.S.A. - I.Relatório Trata-se de ação de alimentos proposta por T. V. S. de A., representada por sua genitora E. B. de A., alegando, em síntese, que é filha do requerido, e que este não vem contribuindo com sua criação, tendo sua genitora que arcar sozinha. Por esse motivo, requereu na peça exordial a fixação de alimentos em seu favor, a serem pagos pelo genitor, em valor correspondente a 1/3 de seus rendimentos líquidos do réu, em caso de trabalho formal com registro em CTPS; 1/2 salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal/autônomo. Foram arbitrados alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante, enquanto empregado formalmente ou 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho autônomo e informal (fls. 28/29). O réu foi devidamente citado em 27/09/2023 (fls. 34), contudo, não apresentou contestação no prazo legal (certidão de fls. 53). A autora requereu a decretação da revelia do réu e a procedência da ação (fls. 55/56). Por fim, o Ministério Público apresentou parecer opinando pela procedência do pedido (fls. 59/61). II.Fundamentação Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução e julgamento. Por essas razões, promovo o julgamento antecipado nos termos do Art. 355, I do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, ademais, o julgamento antecipado promove a duração razoável do processo, conforme previsão expressa da Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXVIII. No caso em questão, a relação de parentesco por filiação entre o autor e o requerido restou comprovada pela certidão de nascimento acostada, do que decorre o dever de sustento do genitor, decorrente do poder familiar, na forma do art. 1.566, IV, do Código Civil. Com relação aos alimentos, consoante à lição de Moura Bittencourt, a idéia de alimentos, na técnica jurídica, prende-se à relação que obriga uma pessoa a prestar à outra o necessário para sua manutenção e, quando o credor for menor, também o necessário para sua criação e educação. Na síntese de Clóvis Bevilaqua: compreende tudo que é necessário à vida: sustento, habitação, roupa, educação e tratamento de moléstias. Preleciona Milton de Carvalho Filho que os alimentos são prestações fornecidas, em dinheiro ou em espécie, a uma pessoa para o atendimento das necessidades da vida e, em determinados casos, até mesmo a instrução daquele que deles necessita, cuja obrigação está fundamentada em princípios e garantias previstos na Constituição da República, como o da preservação da dignidade da pessoa humana, do direito à vida e da personalidade. Na fixação devem-se equilibrar as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante, pela utilização do "critério da proporcionalidade". Para a fixação do valor dos alimentos "leva-se em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, evidenciando-se um verdadeiro trinômio norteador do arbitramento da pensão". As necessidades básicas da alimentanda, em razão de sua menoridade, são presumíveis. Faz-se necessário o custeio da alimentação, vestuário, saúde, educação, lazer e outros compatíveis com sua idade e condição. No caso, em razão da revelia, e sendo o valor pleiteado razoável, ainda que acima do que costumeiramente se aplica, de rigor a concessão em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre 13º salário, férias e verbas rescisórias, enquanto empregado formalmente, ou 1/2 (um terço) do salário mínimo vigente em caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal. Os alimentos são devidos da citação, observada a irrepetibilidade. A pensão alimentícia deverá ser paga até o dia 10 do mês posterior ao vencido, sendo devida a partir da citação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968, vedada a compensação e a repetibilidade (Súmula nº 621 do STJ). Os rendimentos líquidos são considerados o bruto com exceção apenas dos descontos legais, ou seja, imposto de renda e contribuição previdenciária, incidindo os descontos sobre tudo que acresça o salário do alimentante de forma habitual, como, por exemplo, horas extras (ainda que não habituais), adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional por tempo de serviço, DSR descanso semanal remunerado, comissões, gratificação (a partir da segunda gratificação por caracterizar habitualidade), prêmios (desde que habituais triênios, anuênios, biênios), prêmios de assiduidade, quebra de caixa (verba destinada a cobrir riscos assumidos por empregado que lida com numerário, como caixas de bancos, supermercados, etc), salário família, abono pecuniário (pagamento de 1/3 das férias em dinheiro), gorjetas, ajuda de custos habituais, abonos habituais, salário in natura (fornecimento habitual de qualquer vantagem concedida ao empregado como aluguel de casa, carros, escola de filhos, etc.) e diárias de viagem quando excedem a 50% do salário percebido, etc. Restou consolidado perante o STJ que os descontos devem incidir sobre as horas extras, dispondo que: "o valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não ostente caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do devedor" (REsp 1098585/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013). Incidem, também, sobre o seguro desemprego, o salário maternidade e o auxílio reclusão, quando devidos, e diante do contido nos EDcl no Ag 1214097/RJ (Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 21/11/2011). É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, quanto à "incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias" (REsp 1106654/RJ, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009), isto porque tais verbas estão compreendidas nas expressões "vencimento", "salários" ou "proventos" que consubstanciam a totalidade dos rendimentos auferidos pelo alimentante, "sendo abarcados pelo conceito de 'renda líquida'" (AgRg no REsp 1152681/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 01/09/2010), inclusive sobre as férias que forem indenizadas. Não devem, porém, incidir os descontos sobre o saldo do FGTS, e multa fundiária, por se tratar de garantia ao trabalhador demitido sem justa causa e subsiste a obrigação de continuar a pagar a pensão, o vale refeição e sobre indenizações trabalhistas, incluindo-se as verbas rescisórias. Não devem, ainda, recair os descontos sobre o vale transporte, instituído pela Lei n. 7.418/1985, importância antecipada ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, sendo expresso seu art. 2º no sentido de que: "o Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador:a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador. O percentual dos alimentos deve recair sobre o Vale Alimentação. Consoante o art. 458 da CLT, a alimentação, da mesma forma que o pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais. O pagamento não é obrigatório. Distingue-se o vale alimentação que é para ser utilizado com compras em supermercados e estabelecimentos congêneres, do vale refeição é um valor fornecido para pagamento com refeições prontas em restaurantes, lanchonetes, etc, e sobre este não recaem os descontos. Os adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno e tempo de serviço tem natureza de sobressalário, porque complementam o salário, são adicionais ao salário, acréscimos em razão da atividade exercida em condições anormais. Preleciona Vólia Bomfim Cassar que: "o adicional também se constitui em um sobressalário e possui natureza salarial apesar da finalidade precípua de indenizar a nocividade causada pela situação a que o empregado estava exposto ou submetido". A natureza salarial sobrepõe-se a sua causa que é a indenização pelo maior esforço ou risco. Caso venha a ser contratado em regime especial de trabalho também devem incidir os descontos pela natureza salarial. III.Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar ao menor, mensalmente, a título de alimentos definitivos, o equivalente a 1/3 de seus dos rendimentos líquidos, ou 1/2 salário mínimo mensal em caso de inexistência de vínculo empregatício, a ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante desconto em folha ou depósito direto em conta bancária de titularidade da representante da criança. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil e do REsp 2.030.892-MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 29.11.2022. Se o caso, determino expedição de ofício à empregadora do alimentante para desconto em folha. Interposta apelação, viabilize-se contrarrazões e remetam-se os autos à Superior Instância com as homenagens do Juízo. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em seu valor máximo, em caso de convênio DPE/OAB. De modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com alinha de raciocínio adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após as anotações de praxe e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: FABIO LUIZ ZANELATO (OAB 453027/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001276-47.2025.8.26.0075

ID: 277483249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001276-47.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. G. L. W. DOS S. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS DE CAMARGO OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thaís de Camargo Oliva (OAB 229699/SP) Processo 1001276-47.2025.8.26.0075 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: W. dos S. L. N. , I. G. L. - Vistos. W. dos S. L. N., neste ato representado por … ADV: Thaís de Camargo Oliva (OAB 229699/SP) Processo 1001276-47.2025.8.26.0075 - Tutela Infância e Juventude - Reqte: W. dos S. L. N. , I. G. L. - Vistos. W. dos S. L. N., neste ato representado por sua genitora, I. G. L., moveu a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP. Em síntese, o autor alega ser portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), apresentando alterações comportamentais relevantes, como agitação psicomotora, rigidez comportamental, prejuízos na comunicação e na interação social, além de padrões de comportamento repetitivos e interesses restritos, conforme diagnóstico emitido por profissional habilitado. Diante do seu quadro clínico, foi-lhe prescrito o uso contínuo do medicamento Arpejo 20mg/ml, com dosagem de cinco gotas pela manhã e cinco gotas à tarde. Ocorre, porém, que referido fármaco não é fornecido pelo SUS, sendo que seu representante legal não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o tratamento de forma particular. No mais, alega que a interrupção do tratamento poderá comprometer gravemente sua saúde, o seu bem-estar e o seu desenvolvimento. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória de urgência para que a municipalidade ré seja compelida a lhe fornecer o medicamento prescrito, sob pena de multa diária. O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido de tutela provisória às fls. 22/24. Decisão às fls. 27 determinando a emenda da inicial, o que foi cumprido às fls. 41/45. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, recebo a emenda à inicial de fls. 41/45. Quanto ao pedido de tutela provisória, como sabido, o seu deferimento, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de indeferimento da medida pleiteada. Explico. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 6.º, a saúde como direito social fundamental, atribuindo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência comum para promovê-la e protegê-la (artigo 23, inciso II). Dispõe ainda, de forma clara, que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196). Nesse contexto, é indiscutível que o ordenamento jurídico brasileiro assegura ao indivíduo o acesso a tratamento médico gratuito, especialmente àqueles que não dispõem de recursos financeiros para custeá-lo por meios próprios, não se admitindo omissão estatal quanto ao cumprimento dessa obrigação. Contudo, não se pode desconsiderar a limitação fática da atuação estatal, em razão da evidente insuficiência estrutural e orçamentária do Sistema Único de Saúde para atender, de forma plena e imediata, todas as demandas por medicamentos, exames e tratamentos. Trata-se, portanto, de uma questão juridicamente sensível e estruturalmente complexa, em que se colocam, de um lado, os direitos fundamentais à vida e à saúde, e, de outro, os limites materiais e financeiros da Administração Pública, cuja atuação está submetida à legalidade, à reserva do possível e aos critérios técnicos estabelecidos pelas políticas públicas de saúde. Como forma de equacionar a complexidade decorrente da crescente judicialização das demandas envolvendo fornecimento de medicamentos, os Tribunais Superiores se debruçaram sobre o tema e fixaram diretrizes vinculantes que devem ser observadas pelas instâncias judiciais inferiores, especialmente quando se trata da concessão judicial de fármacos não incorporados às listas oficiais do Sistema Único de Saúde (SUS). Destacam-se, nesse contexto, as Súmulas Vinculantes n.º 60 e 61 do C. Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula Vinculante 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula Vinculante 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). No julgamento do RE 566.471 (Tema 6 da repercussão geral), o C. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a concessão judicial de medicamento não incorporado às listas oficiais do SUS, ainda que registrado na ANVISA, é excepcional e somente será admissível quando preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: Negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos moldes do item 4 do Tema 1.234; Ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC, ou ausência de pedido de incorporação, ou ainda mora na sua apreciação, conforme os prazos legais (artigos 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/1990 e Decreto n.º 7.646/2011); Impossibilidade de substituição por medicamento similar disponível nas listas do SUS e nos protocolos clínicos/diretrizes terapêuticas; Comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento, respaldada por evidência científica de alto nível, isto é, baseada exclusivamente em ensaios clínicos randomizados e revisões sistemáticas ou meta-análises; Imprescindibilidade clínica do tratamento, atestada por laudo médico fundamentado, que detalhe o histórico do paciente e os tratamentos anteriores; Incapacidade financeira do paciente para suportar os custos do tratamento, de forma documentada. O STF também determinou, sob pena de nulidade da decisão judicial (artigos 489, §1.º, incisos V e VI, e 927, inciso III, §1.º, do CPC), que o magistrado deve: (i) analisar o ato administrativo (comissivo ou omissivo) de não incorporação à luz da legislação de regência e do caso concreto, sem incursão no mérito administrativo; (ii) aferir os requisitos técnicos exigidos mediante consulta prévia ao NATJUS (ou outro corpo técnico disponível); e, caso conceda o medicamento, (iii) oficiar os órgãos competentes para que avaliem sua possível incorporação ao SUS. Ainda, no julgamento do Tema 1.234 da Repercussão Geral (RE n.º 1.366.243), o STF definiu que, para efeitos de competência, as ações envolvendo medicamentos não incorporados ao SUS e com registro na ANVISA tramitarão perante a Justiça Federal quando o valor anual do tratamento específico ultrapassar 210 salários-mínimos, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal e do artigo 292 do CPC. A Corte, ao modular os efeitos da decisão, esclareceu que tal regra só se aplica a processos ajuizados após a publicação da tese no Diário da Justiça Eletrônico, não afetando aqueles já em curso até então. De seu turno, o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.657.156/RJ, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 106), fixou a tese de que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde fica condicionado ao atendimento de três requisitos cumulativos, a saber: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e, por fim, (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Expostos os precedentes vinculantes acima mencionados, passa-se à análise do pedido de tutela provisória formulado pela parte autora à luz dos critérios fixados pelos Tribunais Superiores. No caso em apreço, observa-se que o medicamento pleiteado Arpejo 20mg/ml possui registro regular na ANVISA, conforme indicado nos documentos acostados aos autos, o que atende ao primeiro requisito fixado tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça. Além disso, conforme a estimativa de custo apresentada pela representante legal do autor, o valor do tratamento não ultrapassa o limite de 210 salários mínimos no período anual, de modo que não se vislumbra, por ora, hipótese de competência da Justiça Federal, nos moldes do que restou decidido no Tema 1.234 da repercussão geral. Todavia, não se encontra demonstrada, nesta fase de cognição sumária, a probabilidade do direito, na medida em que o relatório médico de fls. 13 limita-se a descrever o quadro clínico do menor e a confirmar o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), sem, contudo, indicar de forma expressa a imprescindibilidade do fármaco postulado ou justificar a ineficácia dos medicamentos já disponibilizados no âmbito do SUS para o tratamento da patologia. A receita médica apresentada, por sua vez, se restringe à prescrição do medicamento, não estando acompanhada de qualquer justificativa técnica que ateste que o uso do fármaco seja inequívoca e clinicamente necessário, tampouco que outros tratamentos incorporados ao SUS tenham se mostrado ineficazes ou inadequados ao caso concreto. Nesse cenário, ausente comprovação satisfatória de ao menos dois dos critérios cumulativos exigidos pelos precedentes vinculantes (imprescindibilidade do medicamento e ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS), impõe-se reconhecer que a matéria demanda maior instrução e aprofundamento probatório, sobretudo mediante manifestação técnica especializada e eventual consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário NATJUS. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida pela parte autora. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, por se tratar de demanda em que a solução consensual é inviável neste momento processual, dada a natureza do pedido e a urgência da medida deferida. No mais, CITE-SE e INTIME-SE a Fazenda Pública ré por meio do Portal Eletrônico para que, querendo, conteste o feito no prazo legal, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, c/c artigo 183, caput, c/c artigo 231, todos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rony Goncalves Ferraz x Sendas Distribuidora S/A

ID: 259395313

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001550-51.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RONY GONCALVES FERRAZ

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

MARCIO EDUARDO GARCIA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001550-51.2024.5.02.0467 : RONY GONCALVES FERRAZ : SENDAS DISTRIBUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001550-51.2024.5.02.0467 : RONY GONCALVES FERRAZ : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#90a4135): PROCESSO TRT/SP nº 1001550-51.2024.5.02.0467 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: RONY GONCALVES FERRAZ RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RELATÓRIO Inconformado com a sentença de Id 341d4e1, cujo relatório adoto, que julgou o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC, recorre o autor, beneficiário da Justiça Gratuita, com as razões de Id afed95d, sustentando, em síntese, que na primeira reclamação não houve pedido de reconhecimento do vínculo empregatício em face da reclamada, mas apenas da sua responsabilidade subsidiária, não havendo, assim, impedimento para a análise do mérito dos pedidos da presente reclamação, sobremodo porque ausentes as hipóteses previstas no artigo 337 do CPC. Contrarrazões sob Id 9fd7d62. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Da extinção do feito sem resolução do mérito Na petição inicial distribuída em 10/10/2024, o autor informou ter sido admitido para prestar serviços na reclamada em 06 de fevereiro de 2024, na função de mestre na construção civil, recebendo como último salário o valor de R$ 4.180,00, através da empresa Topstrato. Aduziu que diariamente "prestava serviços para o Assaí, nas dependências do Assaí, sob ordens e mando dos superiores do Assaí como a senhora Val e o Senhor Edú", estando presentes todas as características do vínculo empregatício, "que somente poderia ser afastado em parte se comprovadamente tivesse uma empresa prestadora de serviços intermediando os trabalhos entre o Reclamante e a Reclamada. Todavia, conforme ata de audiência em anexo a Reclamada negou a prestação de serviços, logo, o que se estabelece é que o Reclamante detinha e prestou serviços diretamente a Reclamada sendo certo que por essa deve ser registrado, sendo tido como nulo o contrato registrado pela 'topStrato' e sendo registrado pela Reclamada, eis que não pode o Reclamante assumir os riscos econômicos da Reclamada. (princípio da alteridade)." Não obstante ter noticiado a propositura de reclamação trabalhista anterior (Processo n. 1001276-87.2024.5.02.0467), na qual postulou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da reclamada pelas verbas postuladas, na condição de tomadora dos serviços, afirmou o autor que "foi surpreendido com um fato que para o Reclamante é novo, qual seja, a defesa e a preposta alegaram que a Reclamada que naquele processo respondia de forma subsidiária como 2ª Reclamada, não tinha qualquer contrato de prestação de serviços e nem conhecia a prestadora.Assim, sem querer duvidar do depoimento pessoal da Reclamada que está sob a responsabilidade objetiva que as partes estão vinculadas, somente pode se extrair que deve ser reconhecido o vínculo do Reclamante diretamente com a Reclamada, eis que se extrair o contrato de prestação de serviços do qual a Reclamada negou em depoimento pessoal, se tem o vínculo diretamente com ela mesma, na qual se passa a requerer". O Juízo de Origem, de ofício, extinguiu o feito sem resolução do mérito nos seguintes termos (Id 0bac3c8): "Vistos, Verifica-se no presente feito que há litispendência parcial quanto aos autos do processo pois são idênticos diversos1001276-87.2024.5.02.0467, dos pedidos postulado e ambas as ações. Nos exatos termos do art. 337 §§ 1.º, 2º e 3.º, do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Para a caracterização da litispendência, a ação anterior há de ser idêntica, análise que leva em conta os elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir). Além disso, na ação anterior conexa foram incluídas duas reclamadas no polo passivo, sendo a 1ª reclamada empregadora e a 2ª reclamada Sendas Distribuidora S/A como tomadora de serviços, sendo postulado naquele caso a responsabilidade solidária, ao passo que no processo atual, o autor muda sua versão e a empregadora apontada agora seria o próprio 'Sendas', na qual o reclamante pede o vínculo empregatício, restando assim contraditória com a alegação de mera responsabilidade solidária ou subsidiária no feito anterior, o que gera vício de incompatibilidade. Ainda que estivesse tentando obter o vínculo empregatício com o 'Sendas' no processo atual, os documentos juntados aos autos demonstram que o reclamante teve o registro de trabalho por outra empresa neste mesmo período, que é a empresa incluída no polo passivo da ação anterior. Se o reclamante busca a nulidade deste registro com a reclamada Topstrato Soluções Industriais Ltda (Thanis Lopes Costa Correa de Arruda Ltda), para ver reconhecido o vínculo com o "Sendas" teria que ter incluído as duas empresas no polo passivo. Verifica-se que além do vício de incompatibilidade, o que leva ao indeferimento da petição inicial nos termos do art. 330 §1º, IV CPC, tem-se a ausência de formação de litisconsórcio passivo unitário, que impede a apreciação de vínculo empregatício nos termos do art. 116 do CPC. Ante o exposto, julgo o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Custas pelo autor sobre o valor da causa de R$ 81.704,64 no valor de R$ 1.634,09, das quais o isento na forma da lei. Int." Pois bem. Na petição inicial da reclamação trabalhista anterior, o reclamante sustentou que "foi admitido pela 1ª reclamada, para prestar serviços na 2ª Reclamada. Importante frisar que por todo contrato de trabalho somente prestou serviços à segunda reclamada. Assim, verificando a existência ou não de algum tipo de prática lesiva ao empregado contratado pela empresa eleita para participar da terceirização, cabe a Tomadora dos Serviços guardar o dever de eleger com critério, a empresa de terceirização e, ainda, acompanhar o desenrolar da prestação dos serviços. Portanto, a responsabilidade da 2ª Reclamada se deve a culpa in elegendo OU in vigilando, em virtude da ausência de fiscalização e da má escolha na contratação da empresa prestadora de serviços, no caso em questão a 1ª Reclamada. Razão pela qual a 2ª Reclamada deverá fazer parte do polo passivo da presente demanda. Cumpre observar que no caso em tela o Reclamante sofreu acidente do trabalho dentro das dependências da 2ª Reclamada, local em que a mesma detinha responsabilidade de exigir e fazer cumprir normas de segurança do trabalho, concorrendo diretamente ao dano sofrido pelo Reclamante. Desta forma a Segunda Reclamada se beneficiou da mão de obra do Reclamante, devendo responder de forma subsidiária por tais créditos, nos termos da súmula 331, IV, do C.TST." (destaques nossos). Infere-se, pois, que o reclamante desde a primeira reclamação pretendia o reconhecimento da responsabilidade da reclamada, Sendas, em relação às verbas decorrentes do alegado acidente do trabalho, como indenização por estabilidade provisória, indenização por danos morais, materiais e estéticos. Ocorre que, posteriormente, o reclamante propôs a presente ação exclusivamente em face da ré, com roupagem distinta, buscando o reconhecimento do vínculo empregatício - pretensão de cunho declaratório - e a condenação da empresa ao pagamento aos meses faltantes para o cumprimento da estabilidade acidentária no valor de R$ 51.505,64, indenização por danos estéticos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), indenização por danos materiais no valor de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais) e indenização por dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sob a alegação de ter sofrido acidente do trabalho no dia 05 de abril de 2024, por volta das 13h30min, nas dependências da reclamada, enquanto estava no telhado em torno de 10 metros de altura, recebendo material de um guindaste, matéria, contudo, que já foi objeto de pedido dos autos da reclamação trabalhista anterior. A mudança de narrativa (pretensão de reconhecimento do vínculo empregatício em face da ré) objetiva claramente alcançar a responsabilidade da empresa Sendas em relação ao suposto acidente sofrido em suas dependências. Outrossim, as declarações do próprio autor em ambas as ações revelam a intenção de induzir a erro o julgador, haja vista que já restou submetida ao exame judicial a controvérsia sobre o suposto acidente do trabalho e a postulada responsabilização da empresa Sendas. Na presente ação, o autor afirmou na petição inicial que "prestava serviços para o Assaí, nas dependências do Assaí, sob ordens e mando dos superiores do Assaí como a senhora Val e o Senhor Edú". Na ação anterior, contudo, o autor reconheceu em seu depoimento que "Foi contratado pela TOPSTRATO; A referida a empresa realizava os pagamentos por intermédio de Thanis Arruda; Sempre prestou serviços para o Assaí Atacadista; prestava serviços no endereço da Rua Garcia Lorca 301, de 6 de fevereiro de 2024 até 3 de agosto de 2024; Recebia ordens do dono da 1ª reclamada Senhor Thanis, depois recebeu ordens de Roberto, Qual era engenheiro da primeira reclamada e após o retorno do seu afastamento passou a receber ordens de Ricardo, também empregado na primeira reclamada, sendo que essas pessoas receberam orientações da segunda reclamada; Algumas vezes recebiam orientações da equipe do Assaí Atacadista, sr Milton (gerente) e sr. Philip (engenheiro)" (destaques nossos). Ademais, a alteração de narrativa (vínculo empregatício em face da empresas Sendas) revela o conflito entre as teses de ambas as ações. Frise-se, na ação anterior, a alegação era de que a Empresa Sendas figurou como tomadora dos serviços do autor, que teria sido admitido pela empresa THANIS LOPES COSTA CORREA DE ARRUDA LTDA, efetiva empregadora. Na presente ação, a alegação é de vínculo empregatício em face da empresa SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, diante da suposta fraude na intermediação de mão-de-obra. Evidente o conflito na narrativa das iniciais, que denota a tentativa de dar nova roupagem ao pedido já postulado na ação anterior. Por todo o exposto, mantenho a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/2015. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/2015, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONY GONCALVES FERRAZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rony Goncalves Ferraz x Sendas Distribuidora S/A

ID: 259395329

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001550-51.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RONY GONCALVES FERRAZ

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

MARCIO EDUARDO GARCIA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001550-51.2024.5.02.0467 : RONY GONCALVES FERRAZ : SENDAS DISTRIBUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001550-51.2024.5.02.0467 : RONY GONCALVES FERRAZ : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#90a4135): PROCESSO TRT/SP nº 1001550-51.2024.5.02.0467 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: RONY GONCALVES FERRAZ RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RELATÓRIO Inconformado com a sentença de Id 341d4e1, cujo relatório adoto, que julgou o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC, recorre o autor, beneficiário da Justiça Gratuita, com as razões de Id afed95d, sustentando, em síntese, que na primeira reclamação não houve pedido de reconhecimento do vínculo empregatício em face da reclamada, mas apenas da sua responsabilidade subsidiária, não havendo, assim, impedimento para a análise do mérito dos pedidos da presente reclamação, sobremodo porque ausentes as hipóteses previstas no artigo 337 do CPC. Contrarrazões sob Id 9fd7d62. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Da extinção do feito sem resolução do mérito Na petição inicial distribuída em 10/10/2024, o autor informou ter sido admitido para prestar serviços na reclamada em 06 de fevereiro de 2024, na função de mestre na construção civil, recebendo como último salário o valor de R$ 4.180,00, através da empresa Topstrato. Aduziu que diariamente "prestava serviços para o Assaí, nas dependências do Assaí, sob ordens e mando dos superiores do Assaí como a senhora Val e o Senhor Edú", estando presentes todas as características do vínculo empregatício, "que somente poderia ser afastado em parte se comprovadamente tivesse uma empresa prestadora de serviços intermediando os trabalhos entre o Reclamante e a Reclamada. Todavia, conforme ata de audiência em anexo a Reclamada negou a prestação de serviços, logo, o que se estabelece é que o Reclamante detinha e prestou serviços diretamente a Reclamada sendo certo que por essa deve ser registrado, sendo tido como nulo o contrato registrado pela 'topStrato' e sendo registrado pela Reclamada, eis que não pode o Reclamante assumir os riscos econômicos da Reclamada. (princípio da alteridade)." Não obstante ter noticiado a propositura de reclamação trabalhista anterior (Processo n. 1001276-87.2024.5.02.0467), na qual postulou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da reclamada pelas verbas postuladas, na condição de tomadora dos serviços, afirmou o autor que "foi surpreendido com um fato que para o Reclamante é novo, qual seja, a defesa e a preposta alegaram que a Reclamada que naquele processo respondia de forma subsidiária como 2ª Reclamada, não tinha qualquer contrato de prestação de serviços e nem conhecia a prestadora.Assim, sem querer duvidar do depoimento pessoal da Reclamada que está sob a responsabilidade objetiva que as partes estão vinculadas, somente pode se extrair que deve ser reconhecido o vínculo do Reclamante diretamente com a Reclamada, eis que se extrair o contrato de prestação de serviços do qual a Reclamada negou em depoimento pessoal, se tem o vínculo diretamente com ela mesma, na qual se passa a requerer". O Juízo de Origem, de ofício, extinguiu o feito sem resolução do mérito nos seguintes termos (Id 0bac3c8): "Vistos, Verifica-se no presente feito que há litispendência parcial quanto aos autos do processo pois são idênticos diversos1001276-87.2024.5.02.0467, dos pedidos postulado e ambas as ações. Nos exatos termos do art. 337 §§ 1.º, 2º e 3.º, do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso. Para a caracterização da litispendência, a ação anterior há de ser idêntica, análise que leva em conta os elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir). Além disso, na ação anterior conexa foram incluídas duas reclamadas no polo passivo, sendo a 1ª reclamada empregadora e a 2ª reclamada Sendas Distribuidora S/A como tomadora de serviços, sendo postulado naquele caso a responsabilidade solidária, ao passo que no processo atual, o autor muda sua versão e a empregadora apontada agora seria o próprio 'Sendas', na qual o reclamante pede o vínculo empregatício, restando assim contraditória com a alegação de mera responsabilidade solidária ou subsidiária no feito anterior, o que gera vício de incompatibilidade. Ainda que estivesse tentando obter o vínculo empregatício com o 'Sendas' no processo atual, os documentos juntados aos autos demonstram que o reclamante teve o registro de trabalho por outra empresa neste mesmo período, que é a empresa incluída no polo passivo da ação anterior. Se o reclamante busca a nulidade deste registro com a reclamada Topstrato Soluções Industriais Ltda (Thanis Lopes Costa Correa de Arruda Ltda), para ver reconhecido o vínculo com o "Sendas" teria que ter incluído as duas empresas no polo passivo. Verifica-se que além do vício de incompatibilidade, o que leva ao indeferimento da petição inicial nos termos do art. 330 §1º, IV CPC, tem-se a ausência de formação de litisconsórcio passivo unitário, que impede a apreciação de vínculo empregatício nos termos do art. 116 do CPC. Ante o exposto, julgo o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Custas pelo autor sobre o valor da causa de R$ 81.704,64 no valor de R$ 1.634,09, das quais o isento na forma da lei. Int." Pois bem. Na petição inicial da reclamação trabalhista anterior, o reclamante sustentou que "foi admitido pela 1ª reclamada, para prestar serviços na 2ª Reclamada. Importante frisar que por todo contrato de trabalho somente prestou serviços à segunda reclamada. Assim, verificando a existência ou não de algum tipo de prática lesiva ao empregado contratado pela empresa eleita para participar da terceirização, cabe a Tomadora dos Serviços guardar o dever de eleger com critério, a empresa de terceirização e, ainda, acompanhar o desenrolar da prestação dos serviços. Portanto, a responsabilidade da 2ª Reclamada se deve a culpa in elegendo OU in vigilando, em virtude da ausência de fiscalização e da má escolha na contratação da empresa prestadora de serviços, no caso em questão a 1ª Reclamada. Razão pela qual a 2ª Reclamada deverá fazer parte do polo passivo da presente demanda. Cumpre observar que no caso em tela o Reclamante sofreu acidente do trabalho dentro das dependências da 2ª Reclamada, local em que a mesma detinha responsabilidade de exigir e fazer cumprir normas de segurança do trabalho, concorrendo diretamente ao dano sofrido pelo Reclamante. Desta forma a Segunda Reclamada se beneficiou da mão de obra do Reclamante, devendo responder de forma subsidiária por tais créditos, nos termos da súmula 331, IV, do C.TST." (destaques nossos). Infere-se, pois, que o reclamante desde a primeira reclamação pretendia o reconhecimento da responsabilidade da reclamada, Sendas, em relação às verbas decorrentes do alegado acidente do trabalho, como indenização por estabilidade provisória, indenização por danos morais, materiais e estéticos. Ocorre que, posteriormente, o reclamante propôs a presente ação exclusivamente em face da ré, com roupagem distinta, buscando o reconhecimento do vínculo empregatício - pretensão de cunho declaratório - e a condenação da empresa ao pagamento aos meses faltantes para o cumprimento da estabilidade acidentária no valor de R$ 51.505,64, indenização por danos estéticos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), indenização por danos materiais no valor de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais) e indenização por dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sob a alegação de ter sofrido acidente do trabalho no dia 05 de abril de 2024, por volta das 13h30min, nas dependências da reclamada, enquanto estava no telhado em torno de 10 metros de altura, recebendo material de um guindaste, matéria, contudo, que já foi objeto de pedido dos autos da reclamação trabalhista anterior. A mudança de narrativa (pretensão de reconhecimento do vínculo empregatício em face da ré) objetiva claramente alcançar a responsabilidade da empresa Sendas em relação ao suposto acidente sofrido em suas dependências. Outrossim, as declarações do próprio autor em ambas as ações revelam a intenção de induzir a erro o julgador, haja vista que já restou submetida ao exame judicial a controvérsia sobre o suposto acidente do trabalho e a postulada responsabilização da empresa Sendas. Na presente ação, o autor afirmou na petição inicial que "prestava serviços para o Assaí, nas dependências do Assaí, sob ordens e mando dos superiores do Assaí como a senhora Val e o Senhor Edú". Na ação anterior, contudo, o autor reconheceu em seu depoimento que "Foi contratado pela TOPSTRATO; A referida a empresa realizava os pagamentos por intermédio de Thanis Arruda; Sempre prestou serviços para o Assaí Atacadista; prestava serviços no endereço da Rua Garcia Lorca 301, de 6 de fevereiro de 2024 até 3 de agosto de 2024; Recebia ordens do dono da 1ª reclamada Senhor Thanis, depois recebeu ordens de Roberto, Qual era engenheiro da primeira reclamada e após o retorno do seu afastamento passou a receber ordens de Ricardo, também empregado na primeira reclamada, sendo que essas pessoas receberam orientações da segunda reclamada; Algumas vezes recebiam orientações da equipe do Assaí Atacadista, sr Milton (gerente) e sr. Philip (engenheiro)" (destaques nossos). Ademais, a alteração de narrativa (vínculo empregatício em face da empresas Sendas) revela o conflito entre as teses de ambas as ações. Frise-se, na ação anterior, a alegação era de que a Empresa Sendas figurou como tomadora dos serviços do autor, que teria sido admitido pela empresa THANIS LOPES COSTA CORREA DE ARRUDA LTDA, efetiva empregadora. Na presente ação, a alegação é de vínculo empregatício em face da empresa SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, diante da suposta fraude na intermediação de mão-de-obra. Evidente o conflito na narrativa das iniciais, que denota a tentativa de dar nova roupagem ao pedido já postulado na ação anterior. Por todo o exposto, mantenho a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/2015. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/2015, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edilson Paiva Da Silva e outros x Somarsil - Estruturas Ltda

ID: 317135187

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-63.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON PAIVA DA SILVA ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE LUCIANO HENRIQUE MONTEIRO SOARES

Polo Passivo:

SOMARSIL - ESTRUTURAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO MARINHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE LARA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-63.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: EDILSON PAIVA DA SILVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-63.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: EDILSON PAIVA DA SILVA RECLAMADO: SOMARSIL - ESTRUTURAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d577a7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO EDILSON PAIVA DA SILVA ajuíza reclamação trabalhista em face de SOMARSIL - ESTRUTURAS LTDA em 02-08-2024. Sustenta que houve admissão em 07-05-2020 e término do contrato em 05-01-2024. Alega a existência de diversos títulos indenizatórios e remuneratórios não pagos no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 883.000,00. A reclamada responde, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, nega a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretende a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Laudo pericial apresentado. Colhida a prova oral. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA A petição inicial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT e da narração dos fatos e fundamentos jurídicos decorrem logicamente os pedidos, o que possibilita a defesa e o pleno exercício do contraditório. A única análise possível antes de adentrar o exame do mérito diz respeito aos pressupostos processuais positivos e negativos, de existência e de validade, bem como às condições da ação. Pretende a reclamada a análise do mérito em preliminar de carência de ação, o que não é permitido pela técnica processual. Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial deixou certo que a parte reclamante trabalhou em ambiente salubre, restando inequívoca a conclusão de que não houve labor em condições insalubres, em nenhum, razão pela qual rejeito o pedido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O laudo pericial deixou certo que a parte reclamante trabalhou em ambiente que não oferecia risco de periculosidade, razão pela qual rejeito o pedido. DOENÇA OCUPACIONAL, DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTABILIDADE A parte autora pretende indenização por danos morais e materiais, que seriam decorrentes de doença ocupacional, bem como indenização equivalente ao período de estabilidade. Doença ocupacional é considerada acidente de trabalho e constitui-se em doença adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é desempenhado ou é aquela que se relaciona diretamente com o trabalho (artigo 20 da Lei 8.213/1991). O laudo pericial constatou a ausência de incapacidade e ausência de nexo causal entre a doença apresentada e as atividades desempenhadas pela parte autora. Considerando a ausência de incapacidade e de nexo causal, não há falar em indenização por danos morais, materiais, estabilidade ou pagamento equivalente ao período respectivo, razão pela qual rejeito os pedidos. HORAS EXTRAS Petição inicial descreve jornada: “O reclamante ativava-se de segunda a sábado, no horário das 07 às 21h, com 30 minutos de intervalo, em média, folgando somente aos domingos.” A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “Jornada Começava às 07h00 e parava às 21h00 de segunda a sábado e folgava domingos. Intervalo era de 30min ou 10 a 15 ou 20min. Quem anotava o ponto era a reclamada. Via as anotações de ponto e os horários vinham errados, vinha 07h00 às 17h00 e os dias trabalhados. Exibido o cartão de folha 471, não reconhece os horários. Muda para dizer que já ficou até 23h30 no sábado. Prêmio Combinaram de pagar além do salário um valor por tarefa R$1.900,00, 500, ou 800 ou 1.000,. Muda para dizer que combinaram de pagar R$2.000,00 ou R$1.900, pagavam uma vez e depois abaixavam. Na prática recebia por fora R$1.300,00 por tarefa por fora, caía todo dia 18 do mês. Depósito em conta tudo. Exibido o pagamento de fls. 403, confirma que o prêmio produtividade é o salário por tarefa. Muda para dizer que a tarefa era por fora e não vinha no contracheque. Tarefa caía dia 18. Não há diferença entre prêmio e tarefa, só valores. O prêmio não tinha relação com o metro cúbico produzido. Indagado o que teria que fazer para receber o prêmio, emprega evasivas.” A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: “Jornada Reclamante 07h00 17h00 seg qui e sex até 16h00. Sábado um por mês 07h00 12h00. Intervalo 01h00. Quem anotava o ponto era ele. Na primeira obra o reclamante não fez horas extras no primeiro ano de contrato (07h00 17h00 seg qui 07h00 16h00 sex). Prêmio Recebia salário, adiantamento e prêmio produtividade. Prêmio produtividade por metro cúbico de concreto. A partir de 60m3 pela equipe todos recebiam. O prêmio produtividade era mensal com valor em média de R$400,00 a R$600,00 a R$1.000,00 ou R$1.200,00. O prêmio vinha no contracheque.” A testemunha da parte autora Alcides disse: “Trabalhou com o reclamante de 2020 a 2021 na obra da Tecnisa na Mooca e na Marginal Pinheiros. Jornada Reclamante trabalhava das 07h00 às 19h00 e uma a duas vezes por semana trabalhava até 21h00. Às vezes o depoente saía antes. O depoente saía antes às 19h00 e o reclamante continuava trabalhando até 21h00 duas a três vezes por semana. O reclamante trabalhava de segunda a sábado, sempre. Aos sábados o reclamante trabalhava 07h00 às 16h00, mas até 21h00 se houvesse concreto. Não sabe quantos sábados o reclamante trabalhava até 21h00, não tem como o depoente saber porque o depoente saía 16h00 aos sábados. Em intervalo a obra não parava. Quem anotava o ponto do reclamante era o estagiário de engenharia. O reclamante tinha acesso ao espelho de ponto no final do mês. Prêmio O reclamante recebia valor além do salário fixo, o mestre da obra falava que era tarefa paga por fora. Não sabe o nome do mestre da obra que falava isso. O pagamento era por depósito bancário. O reclamante recebia R$1.700,00 a R$1.900,00 por fora do contracheque.” Testemunha da parte reclamada Raquel: dispensada. Os controles de jornada apresentam variações satisfatórias de horários, razão pela qual deixo de aplicar a Súmula 338 do C. TST. Impugnados os cartões pela parte autora, a ela incumbia desconstituir a validade desses documentos, por meio de demonstração efetiva de que as horas trabalhadas não eram corretamente anotadas pela empresa. A testemunha da parte autora relatou fato que não teria como presenciar (que o autor saía às 21h00 aos sábados se houvesse concretagem), razão pela qual concluo que não demonstrou a isenção necessária que se exige no exercício dessa função relevante, à qual a lei atribui natureza de serviço público (463, “caput”, do CPC), razão pela qual desconsidero sua oitiva para fins de instrução do juízo. Ausente prova testemunhal válida. Afasto a jornada descrita na petição inicial. A parte autora não apontou horas extras eventualmente existentes nos cartões de ponto, mediante confronto entre os horários anotados e os recibos de pagamento, por meio de cálculos aritméticos analíticos, ainda que por amostragem, razão pela qual rejeito o pedido. INTERVALO INTRAJORNADA Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ausente prova testemunhal válida. Não restou comprovada a alegação de que não usufruía o intervalo intrajornada na forma prevista em lei, razão pela qual rejeito o pedido. SALÁRIO “POR FORA” Pretende a parte autora o reconhecimento de pagamento de R$1.750,00 mensais “por fora” do contracheque a título de “prêmio produtividade”. Ausente prova testemunhal válida. Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não restou comprovada a alegação de que recebia salário “por fora” do contracheque, razão pela qual rejeito o pedido. FGTS Não há valores a serem recolhidos, em face do indeferimento dos pedidos acima. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. HONORÁRIOS PERICIAIS (LAUDO DE ENGENHARIA) Honorários periciais (laudo de engenharia) pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. O artigo 790-B, “caput”, da CLT foi declarado inconstitucional pelo C. STF (ADI 5766). Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. HONORÁRIOS PERICIAIS (LAUDO MÉDICO) Honorários periciais (laudo médico) pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. O artigo 790-B, “caput”, da CLT foi declarado inconstitucional pelo C. STF (ADI 5766). Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se insere a conduta das partes nas hipóteses do artigo 793-B da CLT. A jurisprudência e a doutrina majoritárias entendem que o mero exercício do direito de ação, direito fundamental assegurado constitucionalmente, com os meios e recursos a ele inerentes, não enseja, por si só, a presunção de má-fé. Cumpre asseverar que há de se garantir a máxima efetividade ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, há que se conceder às partes amplas oportunidades de manifestação e de defesa de seus direitos. Há que se ressaltar, ainda, a existência do princípio da indeclinabilidade da jurisdição, segundo o qual as partes têm livre acesso ao Judiciário para exercitar seu direito de ação e de defesa. Dentro do exercício do direito de ação e contestação, as partes formulam pretensões, produzem provas, praticam atos, enfim, combatem de forma a conquistar o bem da vida almejado, seja a procedência ou a improcedência do pedido, fatos que, por si sós, não conduzem à presunção de má-fé. Rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por EDILSON PAIVA DA SILVA em face de SOMARSIL - ESTRUTURAS LTDA, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da reclamada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Honorários periciais (laudo de engenharia) pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. Honorários periciais (laudo médico) pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em condição suspensa de exigibilidade. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.). Custas pela parte autora (isenta), calculadas sobre o valor da causa. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOMARSIL - ESTRUTURAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edilson Paiva Da Silva e outros x Somarsil - Estruturas Ltda

ID: 317135196

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-63.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON PAIVA DA SILVA ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE LUCIANO HENRIQUE MONTEIRO SOARES

Polo Passivo:

SOMARSIL - ESTRUTURAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO MARINHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE LARA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-63.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: EDILSON PAIVA DA SILVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-63.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: EDILSON PAIVA DA SILVA RECLAMADO: SOMARSIL - ESTRUTURAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d577a7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO EDILSON PAIVA DA SILVA ajuíza reclamação trabalhista em face de SOMARSIL - ESTRUTURAS LTDA em 02-08-2024. Sustenta que houve admissão em 07-05-2020 e término do contrato em 05-01-2024. Alega a existência de diversos títulos indenizatórios e remuneratórios não pagos no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 883.000,00. A reclamada responde, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, nega a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretende a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Laudo pericial apresentado. Colhida a prova oral. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA A petição inicial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT e da narração dos fatos e fundamentos jurídicos decorrem logicamente os pedidos, o que possibilita a defesa e o pleno exercício do contraditório. A única análise possível antes de adentrar o exame do mérito diz respeito aos pressupostos processuais positivos e negativos, de existência e de validade, bem como às condições da ação. Pretende a reclamada a análise do mérito em preliminar de carência de ação, o que não é permitido pela técnica processual. Rejeito. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial deixou certo que a parte reclamante trabalhou em ambiente salubre, restando inequívoca a conclusão de que não houve labor em condições insalubres, em nenhum, razão pela qual rejeito o pedido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O laudo pericial deixou certo que a parte reclamante trabalhou em ambiente que não oferecia risco de periculosidade, razão pela qual rejeito o pedido. DOENÇA OCUPACIONAL, DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTABILIDADE A parte autora pretende indenização por danos morais e materiais, que seriam decorrentes de doença ocupacional, bem como indenização equivalente ao período de estabilidade. Doença ocupacional é considerada acidente de trabalho e constitui-se em doença adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é desempenhado ou é aquela que se relaciona diretamente com o trabalho (artigo 20 da Lei 8.213/1991). O laudo pericial constatou a ausência de incapacidade e ausência de nexo causal entre a doença apresentada e as atividades desempenhadas pela parte autora. Considerando a ausência de incapacidade e de nexo causal, não há falar em indenização por danos morais, materiais, estabilidade ou pagamento equivalente ao período respectivo, razão pela qual rejeito os pedidos. HORAS EXTRAS Petição inicial descreve jornada: “O reclamante ativava-se de segunda a sábado, no horário das 07 às 21h, com 30 minutos de intervalo, em média, folgando somente aos domingos.” A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “Jornada Começava às 07h00 e parava às 21h00 de segunda a sábado e folgava domingos. Intervalo era de 30min ou 10 a 15 ou 20min. Quem anotava o ponto era a reclamada. Via as anotações de ponto e os horários vinham errados, vinha 07h00 às 17h00 e os dias trabalhados. Exibido o cartão de folha 471, não reconhece os horários. Muda para dizer que já ficou até 23h30 no sábado. Prêmio Combinaram de pagar além do salário um valor por tarefa R$1.900,00, 500, ou 800 ou 1.000,. Muda para dizer que combinaram de pagar R$2.000,00 ou R$1.900, pagavam uma vez e depois abaixavam. Na prática recebia por fora R$1.300,00 por tarefa por fora, caía todo dia 18 do mês. Depósito em conta tudo. Exibido o pagamento de fls. 403, confirma que o prêmio produtividade é o salário por tarefa. Muda para dizer que a tarefa era por fora e não vinha no contracheque. Tarefa caía dia 18. Não há diferença entre prêmio e tarefa, só valores. O prêmio não tinha relação com o metro cúbico produzido. Indagado o que teria que fazer para receber o prêmio, emprega evasivas.” A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: “Jornada Reclamante 07h00 17h00 seg qui e sex até 16h00. Sábado um por mês 07h00 12h00. Intervalo 01h00. Quem anotava o ponto era ele. Na primeira obra o reclamante não fez horas extras no primeiro ano de contrato (07h00 17h00 seg qui 07h00 16h00 sex). Prêmio Recebia salário, adiantamento e prêmio produtividade. Prêmio produtividade por metro cúbico de concreto. A partir de 60m3 pela equipe todos recebiam. O prêmio produtividade era mensal com valor em média de R$400,00 a R$600,00 a R$1.000,00 ou R$1.200,00. O prêmio vinha no contracheque.” A testemunha da parte autora Alcides disse: “Trabalhou com o reclamante de 2020 a 2021 na obra da Tecnisa na Mooca e na Marginal Pinheiros. Jornada Reclamante trabalhava das 07h00 às 19h00 e uma a duas vezes por semana trabalhava até 21h00. Às vezes o depoente saía antes. O depoente saía antes às 19h00 e o reclamante continuava trabalhando até 21h00 duas a três vezes por semana. O reclamante trabalhava de segunda a sábado, sempre. Aos sábados o reclamante trabalhava 07h00 às 16h00, mas até 21h00 se houvesse concreto. Não sabe quantos sábados o reclamante trabalhava até 21h00, não tem como o depoente saber porque o depoente saía 16h00 aos sábados. Em intervalo a obra não parava. Quem anotava o ponto do reclamante era o estagiário de engenharia. O reclamante tinha acesso ao espelho de ponto no final do mês. Prêmio O reclamante recebia valor além do salário fixo, o mestre da obra falava que era tarefa paga por fora. Não sabe o nome do mestre da obra que falava isso. O pagamento era por depósito bancário. O reclamante recebia R$1.700,00 a R$1.900,00 por fora do contracheque.” Testemunha da parte reclamada Raquel: dispensada. Os controles de jornada apresentam variações satisfatórias de horários, razão pela qual deixo de aplicar a Súmula 338 do C. TST. Impugnados os cartões pela parte autora, a ela incumbia desconstituir a validade desses documentos, por meio de demonstração efetiva de que as horas trabalhadas não eram corretamente anotadas pela empresa. A testemunha da parte autora relatou fato que não teria como presenciar (que o autor saía às 21h00 aos sábados se houvesse concretagem), razão pela qual concluo que não demonstrou a isenção necessária que se exige no exercício dessa função relevante, à qual a lei atribui natureza de serviço público (463, “caput”, do CPC), razão pela qual desconsidero sua oitiva para fins de instrução do juízo. Ausente prova testemunhal válida. Afasto a jornada descrita na petição inicial. A parte autora não apontou horas extras eventualmente existentes nos cartões de ponto, mediante confronto entre os horários anotados e os recibos de pagamento, por meio de cálculos aritméticos analíticos, ainda que por amostragem, razão pela qual rejeito o pedido. INTERVALO INTRAJORNADA Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ausente prova testemunhal válida. Não restou comprovada a alegação de que não usufruía o intervalo intrajornada na forma prevista em lei, razão pela qual rejeito o pedido. SALÁRIO “POR FORA” Pretende a parte autora o reconhecimento de pagamento de R$1.750,00 mensais “por fora” do contracheque a título de “prêmio produtividade”. Ausente prova testemunhal válida. Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não restou comprovada a alegação de que recebia salário “por fora” do contracheque, razão pela qual rejeito o pedido. FGTS Não há valores a serem recolhidos, em face do indeferimento dos pedidos acima. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. HONORÁRIOS PERICIAIS (LAUDO DE ENGENHARIA) Honorários periciais (laudo de engenharia) pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. O artigo 790-B, “caput”, da CLT foi declarado inconstitucional pelo C. STF (ADI 5766). Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. HONORÁRIOS PERICIAIS (LAUDO MÉDICO) Honorários periciais (laudo médico) pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. O artigo 790-B, “caput”, da CLT foi declarado inconstitucional pelo C. STF (ADI 5766). Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se insere a conduta das partes nas hipóteses do artigo 793-B da CLT. A jurisprudência e a doutrina majoritárias entendem que o mero exercício do direito de ação, direito fundamental assegurado constitucionalmente, com os meios e recursos a ele inerentes, não enseja, por si só, a presunção de má-fé. Cumpre asseverar que há de se garantir a máxima efetividade ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim sendo, há que se conceder às partes amplas oportunidades de manifestação e de defesa de seus direitos. Há que se ressaltar, ainda, a existência do princípio da indeclinabilidade da jurisdição, segundo o qual as partes têm livre acesso ao Judiciário para exercitar seu direito de ação e de defesa. Dentro do exercício do direito de ação e contestação, as partes formulam pretensões, produzem provas, praticam atos, enfim, combatem de forma a conquistar o bem da vida almejado, seja a procedência ou a improcedência do pedido, fatos que, por si sós, não conduzem à presunção de má-fé. Rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por EDILSON PAIVA DA SILVA em face de SOMARSIL - ESTRUTURAS LTDA, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da reclamada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Honorários periciais (laudo de engenharia) pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. Honorários periciais (laudo médico) pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em condição suspensa de exigibilidade. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.). Custas pela parte autora (isenta), calculadas sobre o valor da causa. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON PAIVA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001276-94.2024.8.11.0044

ID: 326634410

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-94.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANUSSA PROFETA DE OLIVEIRA Y. C. P. B.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO MARCOS GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TATIANE PEREIRA SANTANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATIANE PEREIRA SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001276-94.2024.8.11.0044 AUTOR(A): Y. C. P. B. REPRESENTANTE: VANUSSA PROFETA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001276-94.2024.8.11.0044 AUTOR(A): Y. C. P. B. REPRESENTANTE: VANUSSA PROFETA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), proposta por Y. C. P. B., representada por sua genitora, Vanussa Profeta de Oliveira, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e art. 20 da Lei nº 8.742/93. A parte autora alega ser portadora de deficiência física de longo prazo, em virtude de sequelas decorrentes de acidente automobilístico, o que lhe impõe limitações funcionais graves e, por consequência, impediria sua participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas de sua idade. Sustenta, ainda, que pertence a núcleo familiar em situação de vulnerabilidade social, sem condições de prover sua subsistência com dignidade, razão pela qual pleiteia a concessão do benefício assistencial. Foi deferida a realização de perícia médica prévia à citação (ID 157471798), a qual foi oportunamente realizada (ID 196274042). O INSS apresentou contestação (ID 158557030), requerendo a improcedência do pedido. Sobreveio impugnação da parte autora (ID 159699889). Juntou-se aos autos estudo socioeconômico elaborado por profissional do CREAS local (ID 190424775), seguido de manifestação das partes e remessa dos autos para o Ministério Público, que, por sua vez, opinou pela improcedência do pedido. Vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma). Passamos a análise meritória. 1. DO BENEFÍCIO REQUERIDO - LOAS O benefício de prestação assistencial continuada está previsto no art. 203, V da Constituição Federal, que dispõe in verbis: Art. 203 A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V a garantia de um salário de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O dispositivo constitucional em comento restou regulado pela edição da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS), que dispõe, in verbis: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.” (…) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020. Da leitura do referido diploma legal, se extraem os requisitos para concessão do benefício: (I) ser pessoa portadora de DEFICIÊNCIA ou IDOSA, circunstância a qual se extrai a incapacidade de prover sua própria manutenção e para o trabalho; (II) ser a RENDA PER CAPITA, inferior a ¼ do salário mínimo, caracterizando a impossibilidade de prover a própria substância ou de tê-la provida pela família. Vale ressaltar, no entanto, que o segundo critério não é absoluto. O Plenário do STF declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (sem pronúncia de nulidade) por considerar que o referido critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Assim, se a parte receber menos de 1/4 do salário mínimo, a presunção de miserabilidade é absoluta (IRDR n. 12, TRF4). Se a parte auferir mais de 1/4 do salário mínimo, o Juízo pode se valer de outros meios de prova para concluir pela miserabilidade ou não. Assim, forçoso reconhecer que as despesas necessárias ao cuidado da parte autora como decorrentes de compra de medicamentos, alimentação especial, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, podem ser levadas em consideração na análise da condição de miserabilidade da família da parte demandante. A análise do caso demanda exame técnico das provas produzidas quanto à existência do impedimento de longo prazo e à configuração da situação de hipossuficiência. 2. DOS REQUISITOS - LOAS DEFICIÊNCIA LAUDO MÉDICO PERICIAL A perícia médica judicial, regularmente produzida nos autos sob o ID 196274042, foi conduzida por profissional habilitada e isenta, que analisou minuciosamente o histórico clínico da parte autora, bem como suas condições funcionais atuais. Constatou-se que a requerente, ainda infante, apresenta sequelas ortopédicas permanentes decorrentes de acidente automobilístico, consistentes em hipotrofia muscular, presença de cicatriz extensa e limitação parcial da força e mobilidade no membro superior esquerdo. Não obstante o diagnóstico de ordem física, a expert foi categórica ao afirmar que as alterações encontradas não comprometem, de forma relevante, o desempenho das atividades compatíveis com a faixa etária da autora, tampouco lhe retiram a autonomia funcional necessária para sua integração social e educacional. Enfatizou-se, ainda, que se trata do membro não dominante, circunstância que mitiga o impacto da limitação sobre o cotidiano da menor. Importa destacar que, à luz do conceito legal de deficiência adotado pela Lei nº 8.742/93, especialmente após as alterações introduzidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (com status constitucional, nos termos do art. 5º, §3º, da CF), o simples diagnóstico médico não basta para configurar o impedimento de longo prazo. Faz-se necessária a demonstração de que a limitação, em interação com barreiras sociais, obstrua de forma efetiva e duradoura a participação plena e igualitária do indivíduo na sociedade. Nesse ponto, a conclusão pericial se alinha à jurisprudência sedimentada no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que não é o CID que confere direito ao BPC, mas sim a concreta repercussão funcional da patologia sobre a vida cotidiana da pessoa, especialmente no que tange à autonomia, mobilidade, comunicação, autocuidado, aprendizagem e participação comunitária. No caso dos autos, ausente qualquer indício de que a sequela limita de modo substancial a funcionalidade da autora, mostra-se juridicamente inviável reconhecer a existência de impedimento de longo prazo nos moldes exigidos pelo art. 20, §2º, da LOAS. A perícia, portanto, não apenas afastou a existência de incapacidade laborativa — o que, de per si, não é decisivo em se tratando de menor —, mas principalmente rechaçou a presença de limitação relevante que comprometa a vida independente, a integração social ou a escolarização da parte autora. Em suma, não se constatou deficiência qualificada à luz dos parâmetros normativos e doutrinários atualmente vigentes. DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO O estudo social elaborado nos autos, constante no ID 190424775, descreve que a parte autora reside com seus pais e três irmãos menores, em imóvel alugado situado na zona urbana, composto por dois quartos, sala, cozinha e banheiro, com estrutura de alvenaria, acesso a serviços básicos de água, energia elétrica, coleta de lixo e rede de esgoto. A genitora informou que exerce atividade autônoma como manicure, com renda média mensal variável entre R$ 400,00 e R$ 800,00, conforme a demanda. O padrasto atua como operador de escavadeira hidráulica e percebe remuneração mensal entre R$ 2.500,00 e R$ 3.000,00, conforme a quantidade de dias efetivamente trabalhados, vez que depende de diárias. A renda familiar também é complementada pela avó materna da autora, que contribui com aproximadamente R$ 500,00 mensais. No que se refere às despesas, o núcleo familiar arca com valores mensais aproximados de R$ 1.300,00 de aluguel, R$ 1.500,00 com alimentação, R$ 200,00 de água, R$ 240,00 de energia elétrica, além de gastos pontuais com vestuário, produtos de higiene, transporte e medicamentos. A profissional responsável pelo estudo ressaltou que, embora a família enfrente limitações financeiras e a renda seja instável, não se evidenciam elementos típicos de miséria ou privação extrema. Segundo expressamente consignado, a família “não apresenta, no presente momento, características que possam ser classificadas como miserabilidade” e “não se encontra em situação de extrema privação de recursos”. O relatório técnico também destacou que a menor encontra-se regularmente matriculada e frequentando a escola, com acesso à rede pública de saúde, e dispõe dos cuidados e acompanhamento de seus familiares. A residência, apesar de modesta, é dotada de condições mínimas de salubridade e abrigo digno. Assim, à luz das informações constantes no próprio laudo, verifica-se que a realidade familiar da autora, embora marcada por certa instabilidade financeira e ausência de reserva econômica, revela-se compatível com o padrão de subsistência básico e não caracteriza, sob o ponto de vista técnico-social, uma situação de vulnerabilidade extrema ou de exclusão social grave. Em conclusão, registro que a conjugação das provas técnicas produzidas conduz, de forma inequívoca, ao reconhecimento de que não estão preenchidos os requisitos legais cumulativos exigidos para a concessão do benefício assistencial pleiteado. O laudo médico judicial foi taxativo ao afastar o impedimento de longo prazo e o estudo social não revelou condição de miserabilidade que autorizasse o reconhecimento da vulnerabilidade social qualificada. Ademais, o parecer do Ministério Público, exarado de modo tecnicamente rigoroso, acompanhou esse entendimento, opinando pela improcedência do pedido, o que reforça a consistência e a coerência da solução judicial que ora se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Y. C. P. B., representada por sua genitora, na presente ação de concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS). CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade da verba em caso de concessão de gratuidade de justiça. Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001276-91.2025.8.26.0028

ID: 305812007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-91.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. M. C. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-91.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.M.C.O.S. - 1. Nos termos da Lei nº 10. 173/01, fica INDEFERIDA a prioridade na tramitação do presente feito, pois… Processo 1001276-91.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.M.C.O.S. - 1. Nos termos da Lei nº 10. 173/01, fica INDEFERIDA a prioridade na tramitação do presente feito, pois a parte autora tem idade inferior a 60 (sessenta) anos (art. 71, Estatuto do Idoso). 2. Além desta demanda, conforme se verifica pela consulta ao sistema SAJ, a autora promoveu outras 23(vinte e duas) ações similares a esta, todas distribuídas neste ofício da comarca de Aparecida SP e todas em face da mesma parte requerida. 3.Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo mediante consignação de benefício previdenciário. A título ilustrativo, citem-se, dentre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN - Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Processo nº 1002624-37.2024.8.26.0075 - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO - Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT - Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão - Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), sendo que algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Segundo o TJMS, o estudo apurou que, em 100% dos processos, a petição inicial desenvolveu narrativa hipotética, relatando que a parte autora não se recorda se celebrou o empréstimo cuja declaração de inexistência é postulada; além disso, em todos os casos analisados, a inicial não foi instruída com extrato bancário do período do empréstimo questionado, sendo que em 100% da amostra, a procuração é redigida em termos genéricos, isto é, não indica a pessoa em face da qual a ação deverá ser proposta nem a pretensão a ser deduzida em juízo. Acrescente-se que nesse universo de quase 50.000 ações em matéria bancária, destaca-se um único advogado que atua em 39.704 das causas. Considerando o custo médio do processo no TJMS (item 2.6), estima-se despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita. Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, identificou-se, dentre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. No tocante ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido, tem-se o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta. 2. Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc. 3. Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado. 4. Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se,para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; 5. Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, NCPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, NCPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (Súmula STJ nº 381). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX, CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, emendar inicial para: (i) regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica também facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC); (ii) caso tenha havido substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento do requerente (art. 26, CEOAB). Além disso, declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (iii) esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma instituição financeira neste Estado ou qualquer outro, em caso afirmativo descrevendo sucintamente o respectivo objeto e comprovando andamento atualizado, em caso negativo comprovando-o mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de residência; (iv) declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); (v) juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (vi) comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); (vi) no tocante a pedido revisional (art. 330, §2º, CPC; Súmula STJ nº 381), deverá (a) declarar o valor incontroverso para cada contrato; (b) pormenorizar, em memória de cálculo, o(s) valor(es) controvertido(s); (c) declarar, de maneira expressa, a data de contratação, a CET do caso concreto, a taxa máxima de juros aplicável ao tempo dos fatos; e (d) juntar cópia fiel, integral e legível do(s) instrumento(s) contratual(is), os quais, em princípio, podem ser obtidos gratuitamente mediante consulta ao site eletrônico do INSS (Meu INSS) ou área própria da instituição ré. Caso tenha sido formulado pedido de exibição incidental, deverá comprovar pedido administrativo devidamente formulado e não atendido em prazo razoável (STJ Tema nº 648). (vii) acostar aos autos comprovante de endereço atualizado e em nome da autora, visto que não foi juntado, embora devidamente requerido às fls. 49/50. Se em nome de terceiro, o comprovante deverá acompanhará declaração de próprio punho deste, com firma reconhecida, RG e CPF, informando que a autora reside no local. (viii) para apreciação do pedido de gratuidade, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Por fim, retire-se a tarja de segredo de justiça, pois que a fundamentação apresentada pela parte autora (resguardo contra possíveis consultas de terceiros para fins fraudulentos) não é justificativa idônea à manutenção do sigilo dos autos a regra é a publicidade processual, de modo que fica indeferida a decretação do sigilo neste processo. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 319343861

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010120-18.2024.5.15.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARCIO VICENTE FERREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GONCALVES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DI DONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0010120-18.2024.5.15.0035 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0010120-18.2024.5.15.0035 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: MARCIO VICENTE FERREIRA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010120-18.2024.5.15.0035 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI RECORRIDO: MARCIO VICENTE FERREIRA ADVOGADO: Dr. DANIEL GONCALVES MENDES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. LUIZ CARLOS DI DONATO GMDMA/NN D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. contra acórdão do Tribunal Regional que deu provimento parcial ao recurso ordinário obreiro, para excluir a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, e negou provimento ao seu recurso ordinário, que versava sobre condenação ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT. O recurso de revista foi admitido apenas quanto ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Não foram apresentadas contrarrazões e não foi interposto agravo de instrumento. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. À análise. O apelo, quanto ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na inicial, foi admitido por possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Atendendo ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte transcreveu o seguinte trecho do acórdão a fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia: “(...) Assim, não se pode exigir das partes que, para receberem integralmente as verbas a que têm direito, se submetam a regras de produção antecipada de prova ou contratem um serviço contábil especializado, providências que reduziriam a capacidade do trabalhador de postular verbas trabalhistas em nome próprio, em afronta aos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Logo, independentemente da existência de ressalva na inicial, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". Dou provimento ao recurso, para excluir a limitação da condenação aos valores indicados na inicial” (fls. 321-322). A reclamada alega que a decisão do Tribunal Regional, ao não limitar a condenação aos valores líquidos apresentados na petição inicial, incorreu em julgamento ultra petita, o que, por conseguinte, entende configurar afronta aos princípios fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Defende, portanto, que a condenação judicial seja restringida aos valores expressos na inicial. Pois bem. A partir das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Nesse sentido: "(...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa n.º 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 2. Esta Primeira Turma, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, firmou convencimento no sentido de que os valores indicados devem ser considerados como um montante estimado, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida na exordial, em razão da interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior. 3. Portanto, o fato de a novel legislação estabelecer que o pedido deva ser "certo, determinado e com indicação de valor", não limita que o valor da condenação venha a ser posteriormente apurado na fase de liquidação. Agravo a que se nega provimento. (...)" (AIRR-1001276-11.2021.5.02.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/02/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, § 1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. Ante possível violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei nº 13.467/17, " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Recurso de revista provido. III - (...)" (RRAg-1354-23.2019.5.23.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, §1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior, a par da nova redação atribuída ao art. 840, § 1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, bem como do disposto no art. 12, § 2°, da Instrução Normativa TST n° 41/2018, consolidou jurisprudência no sentido de que os valores indicados pela parte autora na petição inicial são meramente estimativos, de modo que não há falar em limitação da condenação ao quantum indicado pela parte. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao proferir acórdão que limitou o valor da condenação aos montantes indicados na exordial, violou o art. 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0001160-51.2023.5.13.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 17/02/2025). "(...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 840, § 1o, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, “Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante”. 2. Interpretando o dispositivo legal, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Fixou-se, nesse contexto, a compreensão majoritária de que a estipulação de valores para os pedidos indicados na petição inicial tem caráter meramente estimativo, independentemente de aposição de ressalva pela parte, não sendo viável a limitação da condenação ao montante ali elencado. Esse entendimento foi recentemente ratificado pela SBDI-1, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.00243, e pela 5ª Turma. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu que os valores atribuídos aos pedidos limitam o valor de eventual execução, em desacordo com a tese fixada pela SBDI-I desta Corte, sendo necessário afastar a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001092-72.2019.5.02.0026, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/02/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causaserá estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-1000658-91.2021.5.02.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES INDICADOS COMO MERA ESTIMATIVA. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois o Tribunal Regional proferiu decisão em plena conformidade com o entendimento consolidado na SbDI-1 do TST, segundo o qual “ os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c / c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). ” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . (...) (RRAg-122-70.2018.5.09.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/02/2025). O Tribunal Regional, portanto, ao afastar a limitação da condenação aos valores que foram atribuídos aos pedidos na petição inicial, por entender que a os valores foram estimativos, decidiu em consonância com o entendimento atual desta Corte Superior. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1078 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes