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Miriam Cristina Marcelino De Camargo x Opcao Facilities Service Ltda e outros

ID: 255679654

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001311-06.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAM CRISTINA MARCELINO DE CAMARGO

Polo Passivo:

OPCAO FACILITIES SERVICE LTDA TENDA ATACADO SA

Notificação

Advogados:

FATIMA DA PURIFICAÇÃO COSTA NARCIZO

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HELTON VITOLA

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ANTONIO CARLOS FARDIN

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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KARLA FRANCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001311-06.2024.5.02.0707 : MIRIAM CRISTINA MARCELINO DE CAMARGO : O…

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Miriam Cristina Marcelino De Camargo x Opcao Facilities Service Ltda e outros

ID: 255679658

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001311-06.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAM CRISTINA MARCELINO DE CAMARGO

Polo Passivo:

OPCAO FACILITIES SERVICE LTDA TENDA ATACADO SA

Notificação

Advogados:

FATIMA DA PURIFICAÇÃO COSTA NARCIZO

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HELTON VITOLA

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ANTONIO CARLOS FARDIN

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ELVIS CLEBER NARCIZO

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KARLA FRANCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001311-06.2024.5.02.0707 : MIRIAM CRISTINA MARCELINO DE CAMARGO : O…

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Processo nº 1001311-92.2024.4.01.3301

ID: 329666292

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001311-92.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSENILDA DA CONCEICAO ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE SILVESTRE DOS SANTOS NETTO

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RENILDO SANTOS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon…

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Notre Dame Intermedica Saude S.A x Luciana Rebêlo Da Cruz Pinheiro

ID: 333679725

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001311-70.2018.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Polo Passivo:

LUCIANA REBêLO DA CRUZ PINHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-70.2018.8.26.0004/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Jose Valero Santos Junior e outros x Alumni Esquadrias De Aluminio Ltda e outros

ID: 333203273

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001311-64.2017.5.02.0088

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VALERO SANTOS JUNIOR LUCIANA CONSTANTINO GALVANI MELLO MARIA DE LOURDES DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

ALUMNI ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA ANDERSON MELLO ANDRE PEREIRA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

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SHYUNJI GOTO

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FABIO ANEAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001311-64.2017.5.02.0088 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA PEREIRA R…

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Processo nº 1001311-37.2025.8.26.0356

ID: 277003659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001311-37.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DA ALTA NOROESTE DE SãO PAULO – SICREDI ALTA NOROESTE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

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ADV: Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP) Processo 1001311-37.2025.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste de São Pau… ADV: Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP) Processo 1001311-37.2025.8.26.0356 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste de São Paulo – Sicredi Alta Noroeste Sp - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", devendo o credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, junto com o cálculo atualizado do débito. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1001311-37.2025.8.26.0356, à 1ª Vara do Foro da Comarca de Mirandópolis-SP, em que são partes: parte exequente - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste de São Paulo - Sicredi Alta Noroeste Sp, acima qualificado(a)(s) e parte executada - Marcio Aparecido Pereira, acima qualificado(a)(s), cujo valor da causa é: R$ 24.532,40 (VINTE E QUATRO MIL E QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS). CABERÁ AO EXEQUENTE A IMPRESSÃO E ENCAMINHAMENTO DESTA, DEVENDO OBSERVAR E CUMPRIR O DISPOSTO NO ART. 828, § 1º, DO CPC, NO PRAZO DE 15 DIAS. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Antonio Francisco Da Silva x Municipio De Guarulhos

ID: 263069748

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005364-80.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

VERONICA MANZO

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JOSE PAULO DIAS

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JOAO MORENO PASSETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005364-80.2025.5.02.0000 : ANTONIO FRANCISCO DA SILVA : MUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1005364-80.2025.5.02.0000 : ANTONIO FRANCISCO DA SILVA : MUNICIPIO DE GUARULHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30b1ca8 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 14394/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1005364-80.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001311-71.2017.5.02.0312 – 2ª VT/GUARULHOS EXEQUENTE: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA EXECUTADA: MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10027535, cujo momento de apresentação foi 04/04/2025;há ofício precatório Id accf3bb, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id b4f8275, homologado pela Sentença de Liquidação Id e9a76e1;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 599e4aa);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 620.963,99, em 27/01/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 330.055,54 de principal, R$ 252.928,02 de juros sobre o principal e R$ 37.980,43 de INSS cota reclamada. São Paulo, 28 de abril de 2025. LUCAS BARBOSA MACEDO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 620.963,99, em 27/01/2025, sendo: R$ 330.055,54 de principal,R$ 252.928,02 de juros sobre o principal eR$ 37.980,43 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 45Valor da parcela tributável - R$ 165.126,79 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1005364-80.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001311-71.2017.5.02.0312), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1005364-80.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001311-71.2017.5.02.0312). São Paulo, 28 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

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Juízo Ex Officio x Herbert Rodrigo Dos Santos Ferreira

ID: 302285970

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001311-49.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

HERBERT RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAURA DE ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CLEBER DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001311-49.2024.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re…

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Processo nº 1001311-72.2023.4.01.3901

ID: 306217545

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 12ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Maranhão Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001311-72.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS VIANA SIMAO

Intimação polo passivo

Advogados:

GILSON FELIX GABY BOGEA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RHAYZA BANDEIRA BOGEA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 12ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Maranhão Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001311-72.2023.4.01.…

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Espólio De Sergio Da Silva Bezerra De Menezes x Raphael Vito De Mello Mattos

ID: 294696402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1059676-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE SERGIO DA SILVA BEZERRA DE MENEZES

Polo Passivo:

RAPHAEL VITO DE MELLO MATTOS

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO MARCO SAAD CORTEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059676-76.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1001311-63.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Espólio de Sergio da Silva Beze…

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