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Processo nº 0003866-27.2011.8.11.0041

ID: 308791431

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003866-27.2011.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CATIACELENE LOPES DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO CORREA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 0003866-27.2011.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum proposta por CATIACELENE LOPES DE OLIVEIRA MOREIRA em face do ESTADO D… PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 0003866-27.2011.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum proposta por CATIACELENE LOPES DE OLIVEIRA MOREIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados, objetivando a procedência dos pedidos para que seja: a) condenado o Requerido ao pagamento de indenização a título de danos estéticos no valor de R$ 71.051,00 (setenta e um mil e cinquenta e um reais); b) condenado o Requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 71.051,00 (setenta e um mil e cinquenta e um reais); c) condenado o Requerido ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 605.363,04 (seiscentos e cinco mil trezentos e sessenta e três reais e quatro centavos); Aduz, em apertada síntese, que foi contratada temporariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso na função de Oficial Escrevente, lotada no Juizado Especial do Bairro Santa Izabel, sendo que, devido ao excesso de trabalho, desenvolveu algumas enfermidades que lhe obrigaram a se afastar do serviço, de modo que passou a receber auxílio-doença do INSS e depois veio a ser aposentada. Pontua que, diante de todos os fatos narrados na exordial, sofreu grandes danos que são passíveis de serem indenizados, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente demanda para resguardar os seus direitos. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Devidamente citado, o Requerido Estado de Mato Grosso apresentou sua Contestação aos autos, pugnando, no mérito, pela improcedência dos pedidos (ID nº 62481019 – págs. 138/152). Réplica acostada aos autos, tendo a parte Autora rechaçado todos os pontos abordados pelo Requerido (ID nº 62481019 – págs. 154/167). Intimadas as partes para que, querendo, especificassem as provas que entenderem pertinentes (ID nº 94362974), o Estado de Mato Grosso informou que não possui provas a produzir (ID nº 100191287), no entanto a parte Autora requereu a solicitação de certidão ao TJMT, bem como a oitiva de testemunhas em audiência (ID nº 104327563). Parecer Ministerial acostado aos autos, declinando o seu interesse no feito (ID nº 62481019 – págs. 174/176). Foi prolatada sentença ao ID nº 62481019 – págs. 213/220, julgando procedentes em parte os pedidos autorais. Na mesma oportunidade, restou consignado no decisum que a parte referente aos danos morais e materiais deveriam ser discutidos perante a Justiça do Trabalho. Diante do trânsito em julgado da sentença em 04.07.2017 (ID nº 62481022 – pág. 18), foi apresentado o competente Cumprimento de Sentença, pugnando pelo pagamento dos valores referentes à URV e FGTS (ID nº 62481022 – págs. 73/183). Foram homologados os cálculos apresentados (ID nº 62481022 – pág. 196) e, na oportunidade, expedido o Ofício Requisitório em favor da Autora (ID nº 62481022 – pág. 200). O Colendo STJ julgou procedente o Conflito de Competência suscitado pela Justiça do Trabalho, declarando a competência do presente Juízo para apreciação de todos os pedidos (ID nº 62481022 – págs. 65/69). Determinada a realização de perícia médica para apuração dos eventuais danos causados à Autora (ID nº 177726221), o expert outrora designado acostou o competente laudo pericial nos autos (ID nº 194410389), ocasião em que foi constatado que as patologias que acometem a Autora não possuem relação com o trabalho exercido anteriormente, bem como que não há deformidade anatômica decorrente de doença ocupacional. Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Como relatado, trata-se de ação pelo procedimento comum onde objetiva a parte Autora a procedência dos pedidos para que seja condenado o Requerido ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. É consolidado no ordenamento jurídico pátrio que a responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar o dano causado à terceiro no âmbito patrimonial. Para a sua configuração, faz-se necessária a presença de três elementos essenciais: o ato administrativo (entendido como a conduta comissiva ou omissiva perpetrada por agente público), o dano experimentado pela vítima e o nexo de causalidade entre a conduta do agente estatal e o prejuízo sofrido. A Constituição da República, em seu artigo 37, § 6º, estabelece de forma inequívoca a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, adotando a Teoria do Risco Administrativo. Tal responsabilidade prescinde da comprovação de dolo ou culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal com a atuação estatal. Todavia, a jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos casos de omissão do Poder Público, a responsabilização da Administração exige a comprovação de culpa, devendo-se aferir se houve negligência, imprudência ou imperícia no cumprimento do dever legal de agir. Nesse contexto, é imprescindível distinguir a omissão específica da omissão genérica. Considera-se omissão específica aquela em que o ente público, diante de uma situação concreta e previsível, tinha o dever jurídico de impedir o resultado danoso e, não o fazendo, contribuiu diretamente para sua ocorrência. Já a omissão genérica refere-se à falha no dever geral de prestação adequada dos serviços públicos, caracterizando-se pela ausência de atuação estatal em face de sua obrigação constitucional de garantir a segurança, a saúde e o bem-estar da coletividade. No caso vertente, em análise de toda a documentação acostada aos autos, mormente quanto ao laudo pericial de ID nº 194410386, verifica-se que o perito nomeado pelo Juízo declarou que a patologia incapacitante não possui relação direta com a atividade laboral então desempenhada pela parte Requerente. Ainda, o expert designado consignou expressamente que a “(...) Autora não apresenta deformidade anatômica decorrente de doença ocupacional sem dano estético (...)”. Vejamos: “(...) 4- Existe nexo causal entre as lesões advindas das enfermidades/patologias com o trabalho realizado pelo Requerente? Em caso positivo, quais os elementos técnicos objetivos que podem evidenciar tal nexo de causalidade? Sim, patologias na Autora sem relação com o trabalho que foi exercido anteriormente. (...) 6- A patologia declinada possui algum tipo de tratamento ou é considerada incurável e permanente? Não, Autora não apresenta deformidade anatômica decorrente de doença ocupacional sem dano estético. CONCLUSÃO. A Pericianda é portadora de uma depressão grave que foi diagnosticada em 2004, então teve melhora com tratamento sendo aposentada no ano de 2012. É portadora de uma diabetes e hipertensão arterial que estão controladas com medicamentos. Aguarda tratamento cirúrgico de uma compressão neurológica na coluna que ocasiona uma dor intensa no membro inferior esquerdo. São patologias que não tem etiologia devido o trabalho que exercia. (...)” – Sem grifo no original. Dessa maneira, considerando que a patologia identificada pelo perito pode ter origem multifatorial, não sendo exclusiva das atribuições desempenhadas pela parte Autora no exercício de suas funções junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, inexiste respaldo técnico ou jurídico para se concluir, de forma categórica, que a enfermidade decorre exclusivamente da atividade laboral desenvolvida durante o referido vínculo funcional. Da análise dos elementos probatórios constantes dos autos, não se extrai qualquer evidência concreta acerca das condições dos ambientes laborais ou da forma como eram desempenhadas as atividades pela parte autora, que permita concluir pela inobservância, por parte do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, das normas relativas à saúde e segurança do trabalho. É certo que incumbe à Administração Pública o dever de assegurar aos seus servidores condições adequadas para o exercício de suas funções, devendo adotar medidas voltadas à mitigação dos riscos inerentes à atividade laboral, conforme preceituam os arts. 7º, XXII, e 39, §3º, da Constituição Federal. Entretanto, competia à parte Requerente o ônus de demonstrar que o ente demandado se omitiu no cumprimento desse dever, seja por negligência na adoção de medidas preventivas, seja por tê-la submetido a condições laborais inadequadas, aptas a contribuir para o surgimento ou agravamento da enfermidade alegada o que, no caso em exame, não restou comprovado. Nessa linha de raciocínio, para fins de reconhecimento do dever de indenizar, mostra-se imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre a patologia diagnosticada e as funções inerentes à atividade laboral desempenhada pela parte autora. Cumpre destacar que, ainda que se verifique eventual concausalidade entre a enfermidade e o exercício do cargo de auxiliar educacional, tal circunstância, isoladamente considerada, não é suficiente para ensejar a responsabilização da Administração Pública. Para tanto, seria necessário que restasse demonstrada, de forma inequívoca, a existência de conduta culposa por parte do ente estatal, consubstanciada na omissão ou falha na adoção das medidas adequadas à prevenção ou mitigação do agravamento do quadro clínico da autora. Assim, inexistindo nos autos elementos probatórios que evidenciem a prática de ato ilícito pelo Município que tenha contribuído direta ou indiretamente para o surgimento ou o agravamento da moléstia alegada, a pretensão indenizatória formulada pela parte Autora não merece prosperar, devendo ser julgada improcedente. “APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIDORA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO – DOENÇA OCUPACIONAL – NEXO CAUSAL E CULPA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO COMPROVADAS – ÔNUS DA PROVA DO AUTOR – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos (STJ - AgInt no AREsp: 1249851 SP 2018/0031730-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/09/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2018). 2. Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, de modo que, ausente a comprovação de nexo causal entre a patologia incapacitante e o trabalho desempenhado pela servidora, alinhado ao fato de que não foi demonstrado que o ente público deixou de adotar medidas preventivas para o seu desenvolvimento ou agravamento, mostra-se inviável a pretensão de indenização por danos morais. 3. Sentença mantida. Recurso não provido.”. (N.U 0002200-21.2010.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) – Destacamos. “APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PORTADORA DE DOENÇA DEGENERATIVA NA COLUNA –PATOLOGIA NÃO ADQUIRIDA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO – ENFERMIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DOENÇA DO TRABALHO A TEOR DO DISPOSTO NO § 1º, DO ARTIGO 20 DA LEI FEDERAL N. 8.213/91- INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O SUPOSTO DANO – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para que fique caracterizado o dever de indenizar por parte da administração pública, bem como das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, há necessidade de que se mostrem presentes a conduta ilícita, o dano e o nexo causal entre a conduta e o dano suportado pelo ofendido. Comprovado por meio de perícia que a doença que acomete a parte autora é degenerativa, ou seja, não foi causada pela profissão por ela exercida, inexiste responsabilidade estatal passível de indenização. Além do mais, a enfermidade degenerativa não se enquadra como doença do trabalho a teor do disposto no artigo 20, § 1º da Lei Federal n. 8.213/91.”. (N.U 1001330-62.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/10/2020, Publicado no DJE 01/10/2020). Daí porque se impõe a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, ante a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS atinentes aos danos morais, materiais e estéticos e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, § 3º e § 8º do art. 85 do CPC, ficando a obrigação suspensa por força do art. 98, §3º do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. Cumpra-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 25 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1001330-37.2025.8.11.0008

ID: 278228096

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-37.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO BELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DO ESPIRITO SANTO JESUS

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FATIMA FERNANDA DA SILVA

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IGOR JUNIOR TORATTI LEONEL MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001330-37.2025.8.11.0008. AUTOR: PAULO BELO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001330-37.2025.8.11.0008. AUTOR: PAULO BELO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – LOAS DEFICIÊNCIA proposta por PAULO BELO DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados. Em síntese, a parte autora assevera que é portadora de deficiência, bem como não possui meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Alega preencher com todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício, de forma que requer em sede de tutela antecipada que o INSS implante o benefício. Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois devidamente preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO o pedido da justiça gratuita (art. 98, CPC), que poderá ser revogado a qualquer tempo, caso verificado as hipóteses legais. Inicialmente, registre-se que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. No caso, requer a parte autora a determinação ao réu que proceda com a implantação do benefício de amparo assistencial, que julga fazer direito logo no início da demanda. Embora a parte autora tenha colacionado aos autos ponderáveis elementos de cognição, estes representam apenas uma visão unilateral dos fatos narrados na exordial, não possuindo o condão de embasar o benefício pretendido de início que é a concessão do amparo assistencial, especialmente diante da necessidade de se avaliar a renda per capita familiar. É cediço que em demandas desse talante, as provas colacionadas devem ser o suficiente a calcar o Julgador de que não será tal tutela irreversível, o que não é o caso no momento, pois que, para aferir se o autor tem o direito que alega, outras provas deverão ser colhidas. Necessário destacar que o benefício pleiteado possui requisitos que deverão ser atendidos para o seu reconhecimento, requisitos estes que estão previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) n° 8.742/93: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.” (Grifei) Para que se possa ter mais clareza acerca do critério econômico bem como da incapacidade que alega o autor alega estar acometido, requisitos imprescindíveis para a concessão do benefício aludido, necessário que se realize um estudo socioeconômico com os quesitos específicos do Juízo, bem como perícia médica, sob o crivo do contraditório. Dito isto, e considerando a situação fática do caso, em especial o fundamento do indeferimento/cessação administrativa, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela. Diante da imprescindível necessidade de se verificar o quadro clínico da parte autora, NOMEIO para atuar como PERITA JUDICIAL a DRA. CRISTINA TEODORO DE MELO MENDO – CRM: 2999/MT, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (art. 466 e art. 473, parágrafo 3º do CPC) DESIGNO O DIA 19 DE JUNHO DE 2025, às 13H20MIN, para realização da pericia medica judicial. O endereço/local para realização da pericia será no Prédio do Fórum. INTIME-SE a parte autora POR INTERMÉDIO DO SEU PROCURADOR para que compareça no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial, devendo a parte autora apresentar eventuais exames e/ou laudos atuais. FIXO os honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos da Resolução CJF n. 305, de outubro de 2014. DETERMINO que encaminhe cópia dos autos ao perito nomeado, cópia dos quesitos da parte autora, e cópia de eventuais quesitos apresentados pelo INSS, e estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO os mesmos formulados pelo INSS no Ofício Circular nº 003/2013 PFE-INSS-SINOP-MT. 1) Qual o nome e a idade atual do(a) autor(a)? Qual o estado de saúde do(a) autor(a)? 2) O(A) autor(a) é ou já foi paciente deste perito ou já realizou consultas ou procedimentos médicos com o mesmo? Caso positivo especificar. 3) Descrever o histórico médico que o perito considera relevante para o caso. 4) Diga o Sr. Perito se a parte autora já trabalhou e até que série estudou. Caso tenha trabalhado, em que função trabalhou? 5) Nos termos da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF[1] (qualificadores/construtos[2] utilizados para os diferentes componentes de acordo com o grau de comprometimento), e no que se refere ao domínio “Funções e Estruturas do Corpo”, a parte apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da deficiência e de seu respectivo domínio? Qual o período considerado como de longa duração? 6) Caso o quesito anterior seja positivo, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a Data do Início da Incapacidade (DII)? Caso positivo, quando e qual o critério utilizado? 7) Caso existente, a enfermidade incapacita o autor para todo o tipo de trabalho que possa lhe prover a subsistência? 8) Em caso positivo, trata-se de impedimento de longo prazo permanente ou temporário? No caso de ser permanente, é possível a (re)inserção no mercado de trabalho após processo de reabilitação, seja por via cirúrgica, medicamentosa, fisioterápica, através do uso de aparelhos ortopédicos, ou algum outro meio? 9) Existe incapacidade para os atos da vida independente? O(A) examinado(a) necessita de ajuda de terceiros para os seguintes atos: para se locomover, se vestir, se alimentar ou para higiene pessoal? Qual(ais)? 10) No que se refere ao domínio “Atividades e Participação”, a parte tem dificuldades para execução de tarefas? Quais são os qualificadores das unidades de classificação da dificuldade e de seu respectivo domínio? 11) Quais foram as unidades de classificação de cada domínio analisados acima e os qualificadores que, de acordo com o grau de comprometimento, levaram à conclusão das respostas acima? 12) O INSS, na sua avaliação, incorreu em erro científico ao negar o benefício ou sua prorrogação? Por quê? 13) Favor prestar quaisquer outras informações que o perito julgar relevantes. 14) A doença, deficiência ou sequela limitou ou restringiu as atividades próprias da idade (brincar, estudar, comunicar-se, locomover-se)? 15) A doença, deficiência ou sequela levou a restrição da sua participação social (impediu a convivência com outras crianças ou familiares, levou a internações frequentes ou algum tipo de isolamento, impediu a frequência à escola)? 16) A doença, deficiência ou sequela exigiu por parte dos pais algum cuidado especial diferente daquele dispensado às crianças da mesma idade? Tornou-a mais dependente que as outras crianças ou adolescentes da mesma idade? 17) Tornou imprescindível o uso de medicamentos controlados, a serem ministrados com rigor e cautela em horários pré-determinados? 18) Há tratamento e acompanhamento na rede pública no local onde reside a criança ou adolescente? Os medicamentos são fornecidos gratuitamente? Há necessidade de deslocamento do município de residência do menor para os tratamentos e/ou aquisição de medicamentos? Determino, ainda, a realização do Estudo Socioeconômico pelo (a) Assistente Social credenciado (a), na residência da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. ENCAMINHE-SE ao Sr. (a) Assistente Social os seguintes quesitos: 1. Qual a idade atual do (a) autor (a)? 2. Descrever o núcleo familiar do autor, informando: nome completo de cada membro, data de nascimento, número dos documentos pessoais (RG e CPF), grau de parentesco e se exerce atividade remunerada. Quando se tratar de filhos, apresentar nome e CPF de cada um, ainda que não residam na mesma casa em que o autor. 3. Das pessoas que compõe o grupo familiar, quantas trabalham, em que local, e se é possível determinar, aproximadamente, o valor de seus respectivos salários? 4. O (A) autor (a) não possui qualquer outro meio de prover sua subsistência? 5. O (A) autor (a) reside em moradia própria ou é alugada? Se alugada, qual o valor do aluguel? 6. O (A) autor (a) possui filhos ou pessoas da família trabalhando fora do Brasil? Se positivo, onde? 7. O (A) autor (a) necessita de auxílio material de estranhos para sobreviver? 8. Dos componentes do grupo familiar, alguém recebe algum benefício da Previdência Social? Caso a resposta seja afirmativa, qual o NB ( Número do Benefício) percebido? 9. O (A) requerente exerce alguma atividade laboral, ainda que informal? 10. Caso a resposta ao quesito acima seja positiva qual a atividade laboral habitual do (a) requerente? 11. Há veículos, telefone e eletrodomésticos na casa em que reside o(a) autor(a)? Quais e quantos? 12. O bairro em que reside o(a) autor(a) é servido por rede de água e esgoto? A rua é asfaltada? A residência é próxima de hospitais e transporte público? 13. Quais bens compõem o patrimônio do autor(a) e de sua família (imóveis, especialmente se deles aufere renda de aluguel, veículos e móveis de valor apreciável como eletrodomésticos)? 14. É possível definir o estado social da parte autora como sendo miserável? REGISTRO, desde já, que as partes poderão apresentar manifestação quanto as conclusões do laudo pericial na oportunidade da apresentação de contestação, e impugnação. Com a juntada dos laudos, CITE-SE a Autarquia Ré por todo o conteúdo da inicial, para que, querendo, oferecer a resposta e manifestar o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade dos artigos 183 e 335, do Código de Processo Civil, manifestando-se sobre os fatos mencionados pela Parte Autora, advertindo-o que, não havendo contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, do CPC). Havendo na contestação qualquer das matérias elencadas no artigo 350, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do laudo médico, no prazo comum de 15 (quinze) dias – se já não o fizeram - oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, (data da assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito [1]CIF: Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde/[Centro Colaborador da Organização Mundial da Saúde para a Família de Classificações Internacionais,org.; coordenação da tradução Cássia Maria Buchalla].- São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2003. [2] % Funções e Estruturas do corpo Atividades e participação Fatores Contextuais 0 a 4 Nenhuma deficiência (0) Nenhuma dificuldade (0) Nenhuma barreira (0) 5 a 24 Deficiência leve (1) Dificuldade leve (1) Barreira leve (1) 25 a 49 Deficiência moderada (2) Dificuldade moderada (2) Barreira moderada (2) 50 a 95 Deficiência grave (3) Dificuldade grave (3) Barreira grave (3) 96 a 100 Deficiência completa (4) Dificuldade completa (4) Barreira completa (4)

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Evandro Oliveira De Arruda x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 310629279

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001330-59.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO OLIVEIRA DE ARRUDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JACO CARLOS SILVA COELHO

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MARCOS ANTONIO DE LIMA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001330-59.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001330-59.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVANDRO OLIVEIRA DE ARRUDA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DE LIMA - MG66780 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente de trânsito sofrido pelo autor no dia 11/02/2023, por volta das 21 horas e 44 minutos. Contestação apresentada pela CEF (ID 2163373616). Laudo médico pericial acostado ao ID 2150517212. Intimadas as partes, apenas a requerida manifestou-se sobre o laudo pericial. É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 11/02/2023 (ID 2130007805). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ - CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o acidente ocorreu na cidade de Itumbiara/GO, sede desta Subseção Judiciária (ID 2130007805). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo ID 2130007872, vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, pugnando pela complementação do valor pago na seara administrativa. Assim, tenho comprovado interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS- Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, o autor pretende compelir a requerida a pagar o valor integral da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora e a existência de danos cobertos pelo seguro DPVAT dele decorrentes (invalidez permanente) são questões incontroversas. A controvérsia, portanto, está adstrita à definição da extensão das perdas anatômicas e funcionais sofridas pela parte autora, que ensejarão o quantum indenizatório. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (ID 2130007805) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 11/02/2023, por volta das 21 horas e 44 minutos; (ii) os prontuários médicos (ID 2130007823 e ID 2130007854) informam que a vítima sofreu trauma abdominal contuso, cujo tratamento foi cirúrgico; (iii) o laudo médico do perito judicial (ID 2150517212) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) houve lesão de estrutura abdominal (hepatectomia segmentar e duodeno rafia); c) apresenta cicatriz cirúrgica; (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2150517212), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida é a estrutura abdominal, cujas lesões foram qualificadas como permanente parcial incompleta, com repercussão de respectivamente média intensidade (50%): membro inferior: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 100% (enquadramento da região na tabela) x 50% (repercussão da lesão) = R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais); Isto posto, considerando o valor já pago administrativamente (ID 2163376480), a parte autora não tem direito à diferença pleiteada nos autos. V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (ID 2130007713), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 1001330-10.2025.8.11.0017

ID: 318532962

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001330-10.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO CAVALCANTE QUEIROZ

Decisão

Advogados:

SANDRO MARINS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001330-10.2025.8.11.0017. Vistos em plantão regional. 1. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Prisão em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001330-10.2025.8.11.0017. Vistos em plantão regional. 1. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD) lavrado em desfavor de ALESSANDRO CAVALCANTE QUEIROZ, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime de lesão corporal qualificada (art. 129, §1º, inciso II, do CP), corrupção ativa (art. 333 do CP) e porte ilegal de arma – uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/03). A ocorrência foi registrada sob o Boletim de Ocorrência nº 2025.212569, e os eventos se desenrolaram na data de 04 de julho de 2025. Conforme consta nos autos, a guarnição da Polícia Militar do Distrito de Espigão do Leste foi comunicada, via COPOM, que um indivíduo havia sido esfaqueado na Fazenda Bunge, zona rural da região. Chegando no local, relata-se que os policiais constataram que a vítima, Robson Kennedy Alves, apresentava perfuração na região da cintura, causada por arma branca. Após socorrido por terceiros, foi encaminhado para atendimento médico. Relatos apontaram que a agressão decorreu de desentendimentos com o suspeito, ALESSANDRO CAVALCANTE QUEIROZ, que foi encontrado nas imediações da propriedade rural, em visível estado de embriaguez, apresentando pequenas lesões corporais na região do rosto e boca, que posteriormente confirmou ser decorrente do desentendimento com a vítima (ECD – ID. 199875744). Registra-se no Boletim de Ocorrência que o uso de algemas foi necessário em decorrência de resistência apresentada pelo suspeito. Em busca realizada no caminhão utilizado por ALESSANDRO CAVALCANTE QUEIROZ, foi encontrada uma arma de fogo do tipo cano longo, calibre 44, e diversas munições. Ao todo, houve a apreensão de: 01 (uma) arma de fogo de cano longo, calibre 44; 13 (treze) munições calibre 44 intactas; 20 (vinte) munições calibre 44 deflagradas; 75 (setenta e cinco) munições calibre 22 intactas. Assim, o suspeito foi preso em flagrante, tendo sido autuado pelo crime tipificado no art. 16 da Lei nº 10.826/2003. Durante o deslocamento até a Delegacia e na confecção do boletim de ocorrência, consta que ALESSANDRO CAVALCANTE QUEIROZ tentou subornar os policiais, oferecendo dinheiro para não ser conduzido, restando configurado o crime de corrupção ativa, previsto no art. 333 do Código Penal. Registrou-se a recusa pelos policiais. O custodiado foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais, incluindo o direito ao silêncio e à assistência jurídica, e submetido a todas as formalidades legais pertinentes. Designada audiência de custódia, o Ministério Público, em parecer constante do Id. 199875337, manifestou-se pela homologação do auto de prisão em flagrante e, concomitantemente, pela concessão da liberdade provisória ao custodiado, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do Art. 319 do Código de Processo Penal. É o breve e necessário relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da desnecessidade de realização da audiência de custódia no presente feito Em que pese despacho designando audiência de custódia, em cumprimento ao art. 310 do CPP, o recente entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos Autos de nº 0002134-87.2024.2.00.0000, deliberou que “(...) as audiências de custódia devem ser realizadas em todas as modalidades de prisão, dispensando, no entanto, sua realização, nas hipóteses em que o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado”. Portanto, considerando que: a) as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça visam à padronização e otimização dos ritos das audiências de custódia, possibilitando a deliberação com base em elementos suficientes já constantes dos autos; b) o Ministério Público, em sua manifestação, postulou pela concessão de liberdade provisória com a fixação de medidas cautelares; e c) o exame de corpo de delito do custodiado não apontou lesões sofridas em decorrência da ação policial no momento da prisão, afastando, assim, qualquer indício de agressão por parte da autoridade; este Juízo, reputando suficientes os elementos já constantes dos autos para a presente deliberação, dispensa, por conseguinte, a realização do ato da audiência de custódia anteriormente designada. Analiso o auto de prisão em flagrante. 2.2. Da homologação do auto de prisão em flagrante delito A análise acurada dos elementos informativos que instruem o presente Auto de Prisão em Flagrante Delito revela que todas as formalidades legais foram devidamente observadas pela autoridade policial, em estrita conformidade com o que preveem os artigos 304, 306 e seguintes do Código de Processo Penal. A comunicação da prisão foi realizada aos órgãos competentes (Ministério Público, Defensoria Pública e Juízo) e à família do custodiado, ou pessoa por ele indicada. A oitiva do condutor e da(s) testemunha(s) ocorreu em tempo hábil, e a cientificação dos direitos constitucionais ao custodiado, bem como a expedição da nota de culpa, foram devidamente cumpridas. Mais do que a mera observância formal, verifica-se a presença inequívoca do estado de flagrância, nos termos do Art. 302, incisos I e II, do Código de Processo Penal. O autuado foi surpreendido no momento da prática do delito. Além disso, os indícios de autoria, reforçados pelo interrogatório do próprio custodiado, e a materialidade delitiva, comprovada pelas imagens apresentadas, documentos administrativos e pelos depoimentos colhidos, são elementos robustos e suficientes para a ratificação da voz de prisão dada pelos policiais militares. Desta feita, não se vislumbra qualquer ilegalidade, seja formal ou material, que vicie o ato prisional. A prisão em flagrante, tal como apresentada, cumpre com todos os requisitos legais e constitucionais, impondo-se a sua homologação em todos os seus termos. No que concerne à integridade física do custodiado, o exame de corpo de delito (ID. 199875650) foi realizado para a constatação de eventuais lesões corporais. É importante notar que o Boletim de Ocorrência Circunstanciado nº 2025.212569 (Id. 199875034) e os depoimentos colhidos (Ids. 199875038 e 199875591) consignam que ALESSANDRO CAVALCANTE QUEIROZ apresentava lesões corporais superficiais na região do rosto e da boca, aparentemente em decorrência do alegado desentendimento com o Senhor Robson, tendo o próprio suspeito confirmado durante a realização do exame de corpo de delito. Tal esclarecimento é de crucial importância para a correta compreensão da dinâmica dos fatos. A narrativa é uníssona ao indicar que as escoriações observadas no suspeito decorreram da discussão com a vítima. Desta forma, a constatação de tais lesões não implica, de maneira alguma, em qualquer ação ou omissão policial que configure agressão, abuso de autoridade ou maus-tratos. Pelo contrário, as lesões são resultado direto da conduta do próprio conduzido durante o alegado desentendimento com a vítima. A requisição do exame de corpo de delito, nesse contexto, serve apenas para documentar formalmente o estado físico do custodiado no momento da apresentação à autoridade policial, afastando-se qualquer indício de violência policial, o que reforça a regularidade do procedimento de prisão. 2.3. Da concessão da liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão A Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso LXVI, estabelece o princípio da liberdade como regra, preconizando que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança". Em linha com este mandamento constitucional, o Código de Processo Penal, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei nº 12.403/2011, consagra o caráter excepcional da prisão preventiva. Esta medida de cerceamento de liberdade só deve ser aplicada quando as medidas cautelares diversas da prisão se mostrarem insuficientes ou inadequadas para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme se extrai dos artigos 282, §6º, 312 e 313 do CPP. No caso em análise, o Ministério Público, em seu parecer fundamentado, pugnou pela concessão da liberdade provisória ao custodiado, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A fundamentação ministerial é clara ao indicar a ausência do requisito do periculum libertatis, ou seja, o perigo que o estado de liberdade do acusado representaria para a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. O órgão ministerial ressaltou que, embora se trate do grave delito, vislumbra-se a possibilidade da aplicação das respectivas medidas cautelares, por serem suficientes ao caso concreto. Além disso, o custodiado ALESSANDRO CAVALCANTE QUEIROZ possui endereço fixo e emprego lícito, elementos que enfraquecem a necessidade da prisão cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a primariedade, a residência fixa e o emprego lícito, embora não sejam garantias absolutas de liberdade, são fatores a serem considerados na avaliação da necessidade de medidas cautelares mais brandas. A ausência do periculum libertatis, conforme observado pelo Ministério Público, afasta a necessidade da medida extrema de cerceamento da liberdade, tornando as medidas cautelares diversas da prisão suficientes e adequadas para garantir a aplicação da lei penal e a regularidade da instrução processual. Em análise aos autos, observa-se que a autoridade policial responsável pela apreensão representou pela prisão preventiva do suspeito. No entanto, tem-se que a aplicação de medidas cautelares apresentam-se como suficientes, ao menos por ora, notadamente pela gravidade dos crimes, circunstâncias do fato e condições pessoais do custodiado, onde além dos fatores anteriormente mencionados, não há vinculações ao suspeito que maculem a sua primariedade. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de representação colacionado pelo delegado de polícia ao ID. 199875690. Paralelamente, o suspeito indicou, durante o interrogatório, que reside no Município de Colinas do Tocantins/TO. Dessa forma, para assegurar o seu comparecimento a atos do processo e evitar eventual obstrução do respectivo andamento, impõe-se o arbitramento de FIANÇA a ser adimplida por ALESSANDRO CAVALCANTE QUEIROZ. Assim, nos moldes do art. 326 do Código de Processo Penal, notadamente diante do valor de mercado de uma arma de fogo semelhante à apreendida e os indícios de corrupção ativa que denotam, ao menos previamente, condições do suspeito em arcar com o valor que será fixado, considerando a discrepância do ato mencionado com a verba salarial que afirma possuir, ARBITRO FIANÇA no valor de R$3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), condicionando a expedição do alvará de soltura ao pagamento INTEGRAL do valor supramencionado. ADVIRTO que o afiançado deverá comparecer perante a autoridade em todas as vezes que for intimado para atos afetos ao inquérito, instrução criminal e respectivo julgamento, cujo descumprimento ensejará a quebra da fiança, nos moldes do art. 327 do CPP, sem prejuízo das demais hipóteses contidas no art. 341 do mesmo Códex. Assim, o quebramento injustificado da fiança acarretará a perda de metade do seu valor, cabendo ao magistrado decidir sobre a eventual aplicação de outras medidas cautelares ou, sendo o caso, decretação da prisão preventiva, nos moldes do art. 343 do CPP. Portanto, com fulcro no Art. 310, inciso III, e no Art. 319 do Código de Processo Penal, acolho integralmente o parecer ministerial, acrescentando o arbitramento de fiança no valor anteriormente mencionado. A concessão da liberdade provisória, cumulada com a imposição de medidas cautelares com fiança, afigura-se como a medida que melhor se alinha aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem prejuízo da investigação e da eventual persecução penal. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante Delito nº 150.3.2025.12625, por estarem presentes todos os requisitos legais e formais que o validam, bem como a situação de flagrância, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada, e CONCEDO a ALESSANDRO CAVALCANTE QUEIROZ, qualificado nos autos, a LIBERDADE PROVISÓRIA mediante o pagamento de FIANÇA no valor de R$ R$3.036,00 (três mil e trinta e seis reais). Além disso, fixo as seguintes medidas cautelares diversas da prisão a serem cumpridas pelo suspeito, nos termos do Art. 319 do Código de Processo Penal: a) Obrigação de comparecimento: Deverá comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado, sob pena de revogação imediata do benefício concedido. b) Manutenção de endereço e telefone: Fica obrigado a manter o Juízo informado sobre qualquer alteração de seu endereço residencial e número de telefone, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a mudança. c) Proibição de frequência a locais específicos: Fica proibido de frequentar bares, boates, prostíbulos, casas de shows, conveniências e quaisquer outros estabelecimentos congêneres que propiciem a aglomeração e o uso de substâncias ilícitas ou álcool. d) Proibição de praticar novo crime: Fica expressamente advertido de que a prática de qualquer novo crime, durante o período de vigência desta liberdade provisória, implicará na imediata revogação do benefício e na decretação de sua prisão preventiva, sem prejuízo das demais sanções legais. 3) FIANÇA no valor de R$3.036,00 (três mil e trinta e seis reais). As medidas cautelares ora estabelecidas terão caráter provisório e vigerão pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da presente data, podendo sua necessidade e adequação serem revistas a qualquer tempo, ou prorrogadas, caso as circunstâncias processuais assim o exijam. O custodiado deverá ser cientificado que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares impostas poderá ensejar a revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se as partes. Após o pagamento da fiança arbitrada, expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo não estiver preso. Confiro ainda, a esta decisão, força de MANDADO DE INTIMAÇÃO, para que o(a/s) autuado(a/s) seja(m) intimado(a/s) acerca das medidas cautelares acima fixadas. Aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial, trasladando-se cópia das peças necessárias. Em seguida, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Serve a presente decisão como termo de audiência, dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020 CGJ. Cumpra-se. De Ribeirão Cascalheira – MT para São Félix do Araguaia – MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Plantonista

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Eliana Lima Da Silva x Flavio Alexandre Batel Pereira e outros

ID: 277503724

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-88.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

FLAVIO ALEXANDRE BATEL PEREIRA JOSE MARIA PEREIRA SOLSTIC ADVISORS CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA SOLSTIC CAPITAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO ANANIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001330-88.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: ELIANA LIMA DA SILVA RECLAMADO: SOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001330-88.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: ELIANA LIMA DA SILVA RECLAMADO: SOLSTIC CAPITAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5533f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo à apreciação, sob a presidência do juiz do trabalho substituto FILIPE DE PAULA BARBOSA, foi proferida a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ELIANA LIMA DA SILVA em face de SOLSTIC CAPITAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 1ª reclamada, SOLSTIC ADVISORS CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA, 2a reclamada, FLAVIO ALEXANDRE BATEL PEREIRA, 3o reclamado, e JOSE MARIA PEREIRA, 4º reclamado. Na petição inicial, a reclamante afirma que laborou de 13/09/2021 a 09/07/2023, tendo recebido como salário a quantia mensal de R$ 2.568,00. Afirma que as 1ª e 2ª reclamadas figuram como grupo econômico, pleiteando, portanto, a responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Requer, ademais, a desconsideração da personalidade jurídica de ambas com a inclusão dos sócios no polo passivo, 3º e 4º reclamados. Postula rescisão indireta do contrato de trabalho; guia para habilitação no seguro desemprego; diferenças de FGTS; multa do artigo 467 da CLT; multa do artigo 477, § 8º, da CLT; e indenização por danos morais em razão dos fatos noticiados. Foi dado à causa o valor de R$ 45.577,67. Os reclamados, embora regularmente citados, não compareceram em audiência, motivo pelo qual foram declarados reveis. Encerrada a instrução processual, foi dada oportunidade para apresentação de razões finais. Não houve possibilidade de conciliação. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO O C. TST firmou entendimento no sentido de que a ausência de depósitos de FGTS é falta grave o suficiente para embasar a rescisão indireta do contrato de trabalho, o que se segue por disciplina judiciária (ainda que o entendimento pessoal deste magistrado seja em sentido diverso). Veja-se: [...] RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-21146-61.2015.5.04.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/04/2021). Assim, diante da ausência de depósitos de FGTS desde maio/2022 (fls. 22 dos autos), entendo provado que a reclamada não cumpriu suas obrigações contratuais. Dessa forma, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante em 09/07/2023 (data indicada em petição inicial, considerando a revelia das reclamadas) com fundamento no artigo 483, “d”, da CLT, razão pela qual a reclamante faz jus às respectivas verbas rescisórias. Registro que o aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para fins de pagamento de férias e 13º salário (artigo 487, § 1º, da CLT), bem como para fins de baixa na CTPS. Julgo procedentes os pleitos de saldo de salário de 7 dias de julho/2023, aviso prévio indenizado de 33 dias (integrando o período contratual, conforme OJ 82 da SDI-I do TST), férias vencidas 2021/2022 com 1/3, férias proporcionais com 1/3 (11/12), 13º salário proporcional do ano de 2023 (7/12), FGTS (sobre verbas rescisórias) e multa de 40% sobre todos os valores de FGTS devidos no curso do contrato (observando-se a Súmula 305 do TST e as OJs 42 e 195 da SDI-I do TST). Autorizo, desde já, a dedução de valores recebidos a idêntico título (vide fls. 20 dos autos). Revendo entendimento em sentido diverso, mediante interpretação do artigo 26, parágrafo único, da Lei do FGTS, esclareço que os valores de FGTS (incluindo multa) devem ser depositados na conta vinculada da parte reclamante. Após, para imprimir celeridade e economia, expeça-se alvará para saque de referidos valores. Diante do reconhecimento de que o término do contrato de trabalho se deu por rescisão indireta do contrato de trabalho, que se equipara a dispensa sem justa causa, expeça-se alvará para habilitação no seguro desemprego. Defiro, ainda, observando-se o quanto decidido acima, a baixa na CTPS da reclamante, com data de 09/08/2023, que decorre, na visão deste magistrado, do pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho (já observada a projeção do aviso prévio indenizado, conforme pacificado pela OJ 82 da SDI-I do TST). Para tanto,após o trânsito em julgado, o reclamante será intimado para apresentar sua CTPS na Secretaria desta Vara, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Após, a Secretaria da Vara procederá à baixa na CTPS (conforme § 1º do artigo 39 da CLT), não havendo falar em obrigação de fazer pela 1ª reclamada sob pena de multa (diante da situação de revelia da 1ª reclamada). Julgo procedente, nesses termos. DIFERENÇAS DE FGTS A reclamante fez prova, como dito anteriormente, mediante juntada do extrato de sua conta vinculada, às fls. 22 e 23 dos autos, de que há diferenças de FGTS que deixaram de ser depositadas no curso do contrato de trabalho. A reclamada não fez contraprova. Assim, a reclamante faz jus aos depósitos de FGTS com relação aos meses em que não houve depósito, conforme extrato da conta vinculada juntada aos autos com a petição inicial. A multa de 40% sobre todos os depósitos devidos já foi deferida no tópico anterior. Atente-se para não haver bis in idem no tocante ao quanto já deferido a título de FGTS no tópico anterior desta sentença. As diferenças ora deferidas deverão ser depositadas na conta vinculada da reclamante, com posterior expedição de alvará para saque dos valores. Julgo procedente, nesses termos. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Considerando que a 1ª reclamada não efetuou o pagamento das verbas indicadas acima na primeira audiência, as quais restaram incontroversas diante da revelia da reclamada, a reclamante faz jus à multa do artigo 467 da CLT, que deve incidir sobre a totalidade de referidas verbas. Defiro. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT Adequando o entendimento deste Juízo ao Tema 52, pacificado pelo TST, de acordo com o qual "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT", defere-se a multa postulada, por ultrapassado o prazo legal. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em que pese a revelia da reclamada, na visão deste Juízo, com o devido respeito, o reclamante não alegou fatos na petição inicial de acordo com os quais é possível presumir a existência de dano moral. O mero reconhecimento da inadimplência da reclamada não é suficiente para que se reconheça que a reclamante sofreu dano moral, causado ilicitamente pela reclamada, com culpa e nexo causal. As demais condenações da presente sentença já reparam os danos efetivamente causados à reclamante. Julgo improcedente. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Diante da revelia das reclamadas, reconheço que pertencem ao mesmo grupo econômico e devem responder de maneira solidária com relação aos valores que integrarem a condenação desta sentença, conforme artigo 2º, § 2º, da CLT. Julgo procedente. RESPONSABILIDADE DOS 3ª E 4º RECLAMADOS O 3º reclamado é sócio das pessoas jurídicas reclamadas, conforme fls. 58 e seguintes dos autos. Quanto ao 4º reclamado, genitor do 3º reclamado, não encontro nos autos prova de que seja sócio de referidas empresas. Por outro lado, diante de sua revelia, reconheço que também era sócio, conforme alegações da petição inicial. Improcede o pleito de responsabilização solidária de referidos reclamados, por ausência de previsão legal nesse sentido. Contudo, por serem sócios, na visão deste magistrado, respondem subsidiariamente pelas verbas da presente condenação, desconsiderando-se a personalidade jurídica na hipótese de inadimplência da devedora principal. Isso porque, caso haja inadimplência da pessoa jurídica empregadora (e da pessoa jurídica responsável solidária), haverá obstáculo ao recebimento das parcelas objeto da condenação desta ação trabalhista. Assim, os sócios respondem subsidiariamente, em razão do que dispõe o § 5º do artigo 28 do CDC, ora aplicado a este processo do trabalho: “Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. Julgo procedente o pleito de atribuição de responsabilidade subsidiária aos reclamados em referência. JUSTIÇA GRATUITA DA RECLAMANTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não cabe falar em atribuição de custas processuais à reclamante, diante da procedência parcial da ação. Por outro lado, no caso dos autos, o salário da reclamante à época da prestação de serviços era inferior ao “teto” do § 3º do artigo 790 da CLT, conforme fls. 19 dos autos (“salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”). Não há prova nos autos de que, atualmente, a reclamante possui salário superior (após o término do contrato de trabalho com a reclamada). Pelo exposto, concedo a justiça gratuita. Mas a reclamante não é devedora de honorários advocatícios por sucumbência parcial porque as reclamadas são revéis. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE RECLAMADA A entrada em vigor do artigo 791-A da CLT, na visão deste magistrado, gerou a inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial de acordo com o qual era necessária a presença do sindicato profissional e a concessão dos benefícios da justiça gratuita para que fossem devidos os honorários advocatícios (Súmulas 219 e 329 do TST). Ou seja, desde a entrada em vigor do mencionado dispositivo legal, os honorários advocatícios, no processo do trabalho, são devidos em razão da simples sucumbência, por expressa previsão nesse sentido. Assim, observando-se os parâmetros do § 2º do artigo 791-A da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), arbitro honorários advocatícios na monta de 10% “sobre o valor que resultar da liquidação da sentença” (caput do artigo 791-A da CLT), em favor do(a)(s) advogado(a)(s) do(a) reclamante. Observe-se decisão da SDI-I do C. TST sobre o tema, no sentido de que “a cota-parte patronal da contribuição previdenciária não pode ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios” (TST-E-RR-779- 35.2013.5.03.0019). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Considerando-se que este Juízo está vinculado à decisão do STF nas ADCs 58 e 59, acerca dos parâmetros a serem utilizados para a atualização dos créditos trabalhistas, determina-se sua observância, em seus exatos termos. Acerca da questão, observe-se, também, o quanto esclarecido pela SDI-I do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Observe-se, também, a Súmula 381 do C. TST, que dá interpretação ao artigo 459, § 1º, da CLT. Quanto à Súmula 200 do TST, deve ser compatibilizada com a tese fixada pelo STF na mencionada decisão. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como “salário-de-contribuição” no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo que as demais são indenizatórias. No tocante aos recolhimentos previdenciários, incidem sobre os valores da presente condenação que integrarem o salário de contribuição (artigo 28 da Lei 8.212/91), sendo que a reclamada deverá arcar com sua quota-parte, descontando do crédito do reclamante a parte que cabe a este. Observe-se, ainda, o entendimento contido na decisão do Tribunal Pleno do TST em: Processo: E-RR - 1125-36.2010.5.06.0171 Data de Julgamento: 20/10/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 15/12/2015. Ainda, do crédito da reclamante será deduzido o imposto de renda, que incidirá sobre as parcelas tributáveis integrantes da condenação, observada sua incidência mês a mês, bem como a tabela progressiva da IN 1127/2011 da Receita Federal do Brasil, sendo que não há tributação sobre juros de mora, conforme o texto da OJ 400 da SDI-I do C. TST. Observe-se a Súmula 368 do TST. Não cabe falar em transferência para a reclamada da responsabilidade da reclamante quanto aos valores de imposto de renda e contribuições previdenciárias por ausência de amparo legal. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DECIDO, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por ELIANA LIMA DA SILVA em face de SOLSTIC CAPITAL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 1ª reclamada, SOLSTIC ADVISORS CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA, 2a reclamada, responsável solidária, FLAVIO ALEXANDRE BATEL PEREIRA, 3o reclamado, responsável subsidiário, e JOSE MARIA PEREIRA, 4º reclamado, responsável subsidiário, condenando-as ao pagamento de: a) Verbas que constaram no tópico da fundamentação “TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO”; b) Diferenças de FGTS; c) Multa do artigo 467 da CLT; e d) Multa do artigo 477, § 8o, da CLT. Defiro, ainda, a baixa na CTPS da reclamante, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Determino a expedição de alvarás para saque do FGTS (após depósitos) e habilitação no seguro desemprego. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação. Por outro lado, considerando que o C. TST pacificou a questão, pela SDI-I (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024), determino a observância do entendimento de acordo com o qual os valores indicados na petição inicial tratam-se de mera estimativa e não limitam a condenação (embora este magistrado possua firme entendimento pessoal em sentido diverso, ora ressalvado). Autorizo deduções de valores pagos a idêntico título, desde que comprovados, desde já, nestes autos, observada a fundamentação desta sentença, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Observem-se, ainda, os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, de acordo com os quais cabem embargos de declaração exclusivamente nas hipóteses de omissão (quando este Juízo deixa de analisar algum requerimento de alguma das partes), contradição (quando a sentença é contraditória em si própria), obscuridade (quando não é possível entender o conteúdo da sentença), ou erro material (quando há simples erro de digitação na sentença); sendo incabíveis, portanto (e podendo, assim, serem considerados manifestamente protelatórios, com imposição de multa, conforme § 2º do artigo 1.026 do CPC), para pretender a reforma do julgado por discordância da análise das provas (documentos) ou da interpretação jurídica dada por este Juízo, mesmo que a embargante use, nesses casos incabíveis, as palavras omissão, contradição ou obscuridade. Custas pela reclamada, no importe de R$ 520,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$ 26.000,00. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA LIMA DA SILVA

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Vanusia Nara Queida Da Silva x Município De Rondonópolis

ID: 261717897

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001330-52.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VANUSIA NARA QUEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS

Sentença

Advogados:

DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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Processo nº 1001330-52.2025.8.11.0003 Polo ativo: VANUSIA NARA QUEIDA DA SILVA Polo passivo: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos te… Processo nº 1001330-52.2025.8.11.0003 Polo ativo: VANUSIA NARA QUEIDA DA SILVA Polo passivo: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – PRELIMINARMENTE GRATUIDADE A parte autora solicitou a gratuidade da justiça, porém não acosta comprovante de renda. Sobre o tema o Tribunal de Justiça do Mato Grosso é pacífico: Número do Protocolo: 103276/2016 Data de Julgamento: 22-11-2016 E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA PACIAL DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PROVA SATISFATÓRIA SOBRE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA REQUERENTE EM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS – PROVA SUFICIENTE QUE SE ENCONTRA NA SITUAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950 – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada a comprovação do inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Demonstrado pelo requerente que se encontra na situação a que se refere o artigo 4º, da Lei Nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, imperiosa a concessão do benefício. O artigo 5º da Lei 1.060/1950 prevê, em seu caput, que o juiz pode indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade da justiça, caso tenha fundadas razões. A promovente não junta prova de sua condição financeira, dessa feita, postergo a análise da referida preliminar para eventual oposição de recurso em seu juízo de admissibilidade. Superada a fase das preliminares, passo a análise do MÉRITO dos autos. III - MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Trata-se de ação de cobrança promovida por VANUSIA NARA QUEIDA DA SILVA contra o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Relata a autora que trabalhou como Professora temporária no período de Janeiro 2020 até Dezembro/2024, não tendo o Município quitado verbas supostamente devidas, referente ao FGTS e da verba do terço constitucional das férias e das férias propriamente dita. Pois bem. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Ademais, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, em sede de defesa/contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que manteve vínculo com a Administração Pública, na modalidade de contrato temporário, restando na sequência estabelecer se o mesmo faz jus ao pagamento da verba do terço constitucional das férias e das férias propriamente dita e do FGTS dos períodos de Janeiro 2020 até Dezembro/2024. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, haja vista que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I – (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou-se o Decreto 88, de 11 de maio de 2015, a fim de regulamentar as previsões contidas no Estatuto do Servidor Público (LC 04/1990) e legislações de carreira, estabelecendo que: “Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações do Estado de Mato Grosso poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Decreto. Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: (...) IV – admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: a) pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso; b) pela Secretaria de Estado de Educação; (g.n.) (...) Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I – 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos I e III, deste decreto; II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos II, IV, letra “b”, e VII, deste decreto; III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos Arts. 2°, inciso VI, 3°, 4°, incisos I, II, IV, V, VI e VII e 6°, deste decreto; Parágrafo único. Na hipótese de qualificação profissional, previsto no Art. 4°, inciso III, deste decreto, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. Art. 9º Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir. (...)” (g.n.) Vê-se que a espécie de contratação não se enquadra na legislação estadual, eis que ultrapassado o prazo, não estando claro, inclusive, as circunstâncias da contratação conforme especificação legal – ônus probatório que é imposto ao Reclamado. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos por não observância às regras que embasam esta espécie de relação. Esse é o entendimento, inclusive, do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, quando da análise de demandas de servidores estaduais exercentes da função de professor na rede estadual, sob o manto de contratos temporários que restaram declarados nulos: Nesse sentido, in verbis: “É indiscutível que a função de Professor é serviço ordinário, de necessidade permanente e habitual da Administração, o que, no meu entendimento, configura burla à exigência constitucional da investidura por meio de concurso público, a contratação temporária. Não bastasse isso, observo que, embora os contratos correspondessem ao ano letivo, houve sucessivas renovações, descaracterizando a natureza inerente a essa espécie de contratação. Dessarte, os contratos firmados entre as partes são eivados de nulidades [...]”. (TJ-MT - APL: 00030153220128110015 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 17/06/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 03/07/2019) Quanto aos direitos do trabalhador temporário, na hipótese de contratação alicerçada em contrato nulo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS (Tema 916 STF), submetido ao regime de repercussão geral, firmou posicionamento no sentido de que as contratações ilegítimas não geram efeitos jurídicos válidos, de modo a gerar direito somente ao recebimento do salário e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, com a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Contudo, posteriormente, ao apreciar o Tema 551 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso extraordinário e fixou tese no sentido de serem devidos o décimo terceiro salário e as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, além do FGTS sempre que comprovado o desvirtuamento da contratação temporária da Administração Pública: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Nessa linha de raciocínio, tem-se que o STF ao afirmar no RE nº 705.140/RS (Repercussão Geral - Tema 916) que “a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados”, referia-se às demais verbas trabalhistas, como pagamento de aviso prévio, seguro desemprego e multa rescisória e não aqueles previstos no artigo 39, § 3º, da CF. Assim, as verbas de ordem constitucional e sociais são inafastáveis, razão pela qual o servidor contratado faz jus ao seu recebimento sempre que restar reconhecida o desvirtuamento da contratação temporária, sem direito, no entanto, ao pagamento de qualquer parcela de natureza trabalhista, como é o caso da multa. Neste mesmo sentido já decidiu o nosso Tribunal. RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE - PLEITO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO, MULTA E RETIFICAÇÃO MARCO DA PRESCRIÇÃO – IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO – NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS – DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS E SALÁRIO – DIREITO A FÉRIAS, ADICIONAL DE UM TERÇO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO – AUSÊNCIA DE DIREITO A MULTA – MARCO PRESCRIÇÃO INCORRETO – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Havendo renovações sucessivas de contrato administrativo de trabalho, descaracterizando o caráter excepcional, acertada a sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários e condenou a parte promovida, ora Recorrente, ao pagamento das diferenças de salário e do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos, entretanto, o recolhimento deve se dar em relação aos últimos 05 anos anteriores à ação proposta, havendo necessidade de retificação do marco da prescrição. O STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Assim, o servidor público contratado temporariamente, ainda que reconhecida a nulidade do pacto, também faz jus a percepção de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional e décimo terceiro salário, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3.º, da CRFB/88, não fazendo jus, porém, ao pleito de multa, pois não se trata de direito extensível. Sentença parcialmente reformada para reconhecer direito ao recebimento de férias, terço e 13º, bem como alterar o marco da prescrição. Recurso parcialmente provido. (N.U 1030448-66.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 11/05/2021, publicado no DJE 13/05/2021) Assim sendo, tendo em vista que as verbas de ordem constitucional são inafastáveis, os servidores contratados pela Administração Pública com base no IX, do art. 37, da CRF (contrato temporário) possuem o direito ao recebimento das referidas verbas salariais, conforme art. 7º, VIII e XVII, e art. 39, § 3º da Lei Maior, sem direito, no entanto, ao pagamento de qualquer parcela de natureza trabalhista, como é o caso da multa. Considerando a nulidade da contratação, impõe-se também verificar se a obrigação foi atingida pelo instituto da prescrição, onde conforme tema 608 firmada pelo STF, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. No caso, por se tratar de cobrança de Férias com a verba do terço constitucional, devidos ao longo dos contratos, é de se notar que se trata de obrigações de trato sucessivo, eis que se renovam mês a mês. Logo, somente poderão ser cobrados créditos eventualmente devidos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação. IV - DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, OPINO pelo julgamento de PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, para: DECLARAR nulo o vínculo entre as partes (Temas 916 do STF) e, consequentemente, CONDENO o MUNICIPIO DE RONDONÓPOLIS ao pagamento do valor afeto ao Fundo de Garantia do Trabalhador FGTS e da verba do terço constitucional das férias e das férias propriamente dita, referentes aos meses trabalhados nos anos de Janeiro 2020 até Dezembro/2024, conforme holerites anexos a inicial, valores estes a serem atualizados conforme índice IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF). Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. FELIPE ÁRTHUR SANTOS ALVES Juiz Leigo ____________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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F. M. P. R. x P. M. D. Á. D. P.

ID: 306080667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-23.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. M. P. R.

Polo Passivo:

P. M. D. Á. D. P.

Intimação

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE DA SILVA GERMINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA GERMINI MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-23.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - F.M.P.R. - P.M.A.P. - Vistos. FERNANDA MATOS PAROLIN RIBEIRO, funcionária pública municipal exercendo o … Processo 1001330-23.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - F.M.P.R. - P.M.A.P. - Vistos. FERNANDA MATOS PAROLIN RIBEIRO, funcionária pública municipal exercendo o cargo de enfermeira ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do MUNICÍPIO DE ÁGUAS DA PRATA, visando à reclassificação do adicional de insalubridade para grau máximo com reflexos em 13º salário, férias 1/3, FGTS e adicionais legais já pagos devendo incidir na base de cálculo das horas extras pagas, nos termos do capítulo II - valor mínimo estipulado do Capítulo R$ 12.340,00. Requer ainda que se reconheça a ilegalidade do regime 12x36 e do banco de horas, por consequência, condenação da empresa ao pagamento das horas extras, aqueles excedentes a sexta diária ou trinta semanais, por dia efetivamente trabalhado, com acréscimo do adicional de 50%, com reflexos em DSR, férias +1/3, 13º salário, devendo o adicional de insalubridade pago e o deferido, integrar a base de cálculo, aplicação do divisor 150 (30/6*30=150), nos termos do capítulo II, valor mínimo estimado do capítulo R$ 5.320,00. Deferida a gratuidade da justiça à autora - fls.39/40. Juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência - fls.52/69. Contestação - fls.70/81. Impugnação ao valor da causa e à justiça gratuita. Arguiu prejudicial de mérito - prescrição quinquenal. Asseverou a legalidade do regime 12 X 36, não incindindo as normas da C.L.T., por ser a autora servido estatutária. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos - fls.82/571. Réplica - fls.577/587. Manifestação da autora pugnando pela realização de prova técnica. Elaborou quesitos -fls.588/590. Decisão de fls.591/593, distribuindo o ônus da prova com consequente designação de prova pericial; concedida assistência Judiciária à parte autora; acolheu-se parcialmente a impugnação apresentada, retificando o valor da causa para constar como sendo o montante estimado de R$ 17.660,00; postergou à analise da prescrição quinquenal. Quesitos apresentados pelo requerido (fls. 603/604) Certidão emitida pela Serventia (fls. 605) constando que "haver decorrido o prazo de 15 dias sem impugnação pelas partes à nomeação do Sr. Perito, bem como o prazo de 10 dias sem indicação de assistentes técnicos pelas partes". Laudo pericial - fls. 629/668. Impugnação ao laudo pericial apresentada pelo requerido (fls. 674/677). Por sua vez, a parte autora manifestou sua concordância com o laudo pericial (fls. 679) Fls. 695/698 Laudo pericial complementar. Manifestação do requerido às fls. 704/705, discordando do laudo pericial. Manifestação da parte requerente (fls. 7016) É o relatório. DECIDO. I - DA PRELIMINARES APRESENTADAS PELO REQUERIDO I".A" - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - FLS. 71/72 E DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - FLS. 73 As matérias já foram decididas por ocasião da decisão saneadora de fls. 591/593, mantendo-se hígido o entendimento ali exposto. II - DA PREJUDICIAL AO MÉRITO (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FLS. 74) A questão se confunde com o mérito e com ele será analisada. III - DO MÉRITO Para que o servidor faça jus ao adicional de insalubridade, esse deve estar previsto em lei, ou então ser taxativamente comprovado por ele que a atividade desempenhada é insalubre. No âmbito municipal a matéria foi regulamentada pelo disposto no art.1º da Lei Municipal nº 1.517/2002. Confira-se: Artigo 1º - O adicional a que tem direitos os servidores que desenvolvemtrabalhos insalubre e de periculosidade, em todas as áreas da Municipalidade, será definido após um trabalho que atenderá normas técnicas especificas, realizadas por um perito do ministério do trabalho ouempresas qualificadas para tais serviços. A insalubridade está conceituada no art. 189 da CLT, in verbis: Serão consideradas atividades ou operações insalubres, aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à sua saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. No presente caso, afirma a parte requerente que atua no setor de vigilância epidemiológica, realizando coletas de secreções, pulsões e testes rápidos para todas as doenças infectocontagiosas. Aduz que, durante o período da pandemia, exerceu suas atividades na Unidade Básica de Saúde, onde se concentravam os principais atendimentos de pacientes diagnosticados e com suspeita de covid-19 e outras doenças infectocontagiosas. Logo, pretende o reconhecimento de que à demandante deve ser pago o adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Feito este introito, tem-se que o laudo pericial acostado aos autos (fls. 629/688) atestou que a autora, enfermeira, desenvolve suas atividades na unidade básica de saúde do setor de vigilância epidemiológica do município de Águas da Prata, e que no local de trabalho a requerente se expôs e se expõe, nas atividades desenvolvidas, a insalubridade por agentes biológicos continuamente em função dos seguintes fatos (fls. 655): "O atendimento a pacientes, que envolve tomada de sinais vitais, coleta de material para exames, aplicação de medicação, e acompanhamento para internação em São João da Boa Vista sempre que necessário. Tais atividades fazem parte intrínseca das atividades da Requerente; b. Atendimento a pacientes isolados em suas moradias; c. Os pacientes que acessam a local não têm diagnósticos precisos das doenças que são portadores na chegada ao atendimento. A confirmação do mal que os acomete pode demorar vários dias para estarem disponíveis; d. A Autora mantinha contato com pacientes que foram destinados a isolamento com a análise de resultados de exames realizados. (...)"e. O uso de EPIs, como luvas, máscaras faciais, óculos de proteção e aventais descartáveis, pode ajudar a minimizar o risco de exposição a agentes biológicos. Entretanto, esse uso, mesmo que cercado de todos ao cuidados. não é eficaz para prevenir, afastar ou efetivamente neutralizar o risco de contaminação por agentes biológicos; A prova pericial evidenciou, portanto, que a autora, de fato, faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), vejamos: "A perícia realizada permite concluir que a Autora, no desenvolvimento das atividades relativas ao cargo Enfermeira na UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE do setor de Vigilância Epidemiológica do Município de Águas da Prata esteve e está exposta a agentes biológicos, fazendo jus a adicional de insalubridade máximo (40% do salário mínimo). " Em que pese a impugnação ao laudo técnico apresentado pela requerido (fls. 704/705), não há qualquer defeito relacionado à confecção do laudo ou inconsistência dos parâmetros utilizados a afastar sua validade ou a apontar que seja necessário seu refazimento. A avaliação foi feita no local onde a requerente exerce suas funções e tendo em conta as atividades efetivamente prestadas. Nesse sentido: "APELAÇÃO Ação declaratória Servidora pública municipal Servente Recebimento de adicional de insalubridade Sentença de parcial procedência Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo Pretensão de reforma Impossibilidade Adicional de insalubridade previsto na legislação local Laudo pericial a atestar exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde e a ausência de comprovação quanto ao efetivo fornecimento e controle de uso de EPI's Irresignação do requerido que não se reveste do caráter técnico a infirmar o teor do trabalho pericial Precedentes Não provimento do recurso. (TJ-SP - AC: 10010191720178260038 SP 1001019-17.2017.8.26.0038, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 17/10/2017, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/01/2020)." Assim, restou provado que a autora exerce função insalubre em grau máximo, a qual deverá ser devidamente remunerada pelo Município. IV - DO PAGAMENTO DO ADICIONAL O pagamento do adicional deverá ser retroativo à data da elaboração do laudo pericial e não ao inicio das atividades laborais da autora no cargo de enfermeira. Nesse passo, assentou o C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 413/RS2, que o termo inicial do pagamento do adicional é a data do laudo: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTEPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial.2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento."3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015).No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES,Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.2844.38/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,DJe 31.8.2016.4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação.5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial (STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18.04.2018). E não obstante o paradigma tratasse de servidores federais, houve posterior julgamento de novo PUIL, nº 1.954/SC, onde restou reconhecida a aplicabilidade de tal entendimento aos servidores municipais, se não apontado qualquer elemento diferenciador da legislação local em relação à federal. Nesse sentido: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO PUIL 413/RS. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se a caso de servidor público municipal o entendimento de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018), se não apontado qualquer elemento diferenciador da legislação local em relação à federal, como ocorre na situação dos autos. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no PUIL n. 1.954/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/6/2021, DJe de 1/7/2021.)" Ademais, sobre tal matéria, colhi junto às Câmaras de Direito Público do TJSP, os seguintes precedentes: "9ª Câmara de Direito Público,Apelação Cível: 10007029020248260614; Relator: Carlos Eduardo Pachi, Data de Julgamento: 06/06/2025; 2ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível: 10449817020248260224 Guarulhos, Relator.: Luciana Bresciani, Data de Julgamento: 04/06/2025; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00015053520238260288; Relator.: Lúcia Caninéo Campanhã -Data de Julgamento: 09/09/2024, Data de Publicação: 09/09/2024;" V - ILEGALIDADE DO REGIME DE 12x36 - FLS. 07/08 No caso em testilha, a autora defende a ilegalidade do regime de trabalho 12x36 e do banco de horas estabelecido pela Municipalidade. Não se descura que a autora, foi aprovada em concurso público para a função de enfermagem, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, conforme previsão expressa do edital n. 001/2006 (fls. 23/35). Contudo, é legitima a conduta da Administração Pública Municipal ao proceder à alteração da jornada de trabalho do servidor público, pois o Município possui competência privativa para legislar sobre o seu funcionalismo, tendo em vista as necessidades locais e das características inerentes ao cargo em questão. Além disso, não há direito adquirido pelo servidor a regime jurídico, que pode ser alterado conforme as peculiaridades das situações locais. Desse modo, a matéria em questão foi disciplinada pelo Município de Águas da Prata através da Lei n.º 2.242/2017, publicada em 30.01.2017, a qual consta expressamente o regime de especial de 12x36, sendo admitido ainda a compensação da jornada, afastando-se a carga horária semanal inicialmente prevista em 30 (trinta) horas, vejamos: "Art. 1° - A jornada de trabalho do servidor público poderá ocorrer em turnos diurnos e noturnos, de acordo com a especificidade das atividades desenvolvidas, admitindo-se, conforme a necessidade do serviço, a realização de jornadas especiais, dentre elas, a de 12 (doze) horas contínuas de trabalho, seguidas de 36 (trinta e seis) horas ininterruptas destinadas a repouso, nos termos do regulamento próprio. Art. 2° Fica admitida a compensação da jornada prestada além da jornada normal de trabalho do servidor, ao iongo de um período de 12 (doze) meses de efetivo desempenho das atribuições do cargo público e subsequentes à sua prestação, nos termos do regulamento, criando-se o sistema de "Banco de Horas". A sujeição a uma jornada de trabalha diferenciada, decorrente da natureza da função, inviabiliza o recebimento das verbas em discussão, sendo, ademais, inaplicáveis as previsões de legislação trabalhista ou federal outra, por absoluta ausência de amparo legal para criação de regime híbrido, haja vista ser a parte servidora estatutária e existir norma de regência própria. O servidor só faz jus a perceber pelo labor extraordinário que ultrapassar a décima segunda hora diária, a abarcar o período de trinta e seis horas de descanso, a ser remunerado com acréscimo legal. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vejamos: "ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ENFERMEIRA - REGIME REMUNERATÓRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INADMISSIBILIDADE - JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE 12X36 HORAS (REVEZAMENTO). Enfermeira que cumpre jornada de trabalho em regime de plantão, submetendo-se a regime de revezamento (12x36), ou seja, 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso. Inteligência do Decreto Estadual nº 52.054/2007, que dispõe sobre o horário de trabalho, jornada e registro de ponto dos servidores estaduais da Administração Direta e das Autarquias e autoriza o cumprimento em regime de plantão . Serviços prestados em sistema de plantão, turnos ou banco de horas que não configuram trabalho excedente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Pedido improcedente . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10304940920168260602 SP 1030494-09.2016 .8.26.0602, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 28/03/2018, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/03/2018)". E mais: "DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL - VIGIA - PAGAMENTO DE HORAS-EXTRAS - SERVIDOR SUBMETIDO À JORNADA DE TRABALHO DE 36 HORAS SEMANAIS - MUDANÇA DO HORÁRIO DE TRABALHO PARA TURNO DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS TRABALHADAS POR 36 HORAS DE DESCANSO - POSSIBILIDADE, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO - REGIME DE 12X36, CUJA MÉDIA DE TRABALHO SEMANAL É DE 44 HORAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TST. NECESSIDADE DE PAGAMENTO PARA AS HORAS SEMANAIS TRABALHADAS QUE EXCEDAM A JORNADA DE TRABALHO ESTIPULADA, SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001112-82 .2021.8.26.0282 Itatinga, Relator.: Cristina Escher, Data de Julgamento: 27/06/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/06/2023)" Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FERNANDA MATOS PAROLIN RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE ÁGUAS DA PRATA, para CONDENAR o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade à autora, em grau médio (40%), calculado sobre o salário mínimo vigente, com a incidência de reflexos no cálculo de férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salário e, e 1/3, a partir da data da elaboração do laudo pericial. Registre-se que deverão ser os consectários legais calculados de acordo com os Temas nº 810 do STF e nº 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/21 e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC 113/21), contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. Diante da sucumbência, CONDENO a requerida a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em R$2.000,00, os quais deverão ser oportunamente atualizados até o efetivo pagamento, com a correção monetária que se dará pelo IPCA e, juros de mora, pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA), tudo conforme art. 406, do C.C., alterado pela Lei n. 14.905/2024, contados a partir do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão. Julgo IMPROCEDENTE o pedido o pedido de reconhecimento de ilegalidade do regime 12x36 (item b - fls. 11), em face do requerido. A parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Logo, deixo de condená-la em custas e honorários advocatícios. I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III - DA EXCLUSÃO DE DÍVIDA PROCESSUAL JUNTO AOS SISTEMAS SERASAJUD E RENAJUD Havendo requerimento de qualquer interessado, desde já fica deferido o pedido de exclusão de dívida processual (por dívida), em nome do(a) (s), junto aos sistemas informatizados. Para tanto, intime(m)-se o (a) (s) executado(a)(s) para que providencie(m) o recolhimento da respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF e/ou CNPJ), no prazo de 15 dias, salvo se beneficiário (a)(s) da Justiça Gratuita. IV - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 60 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. V - DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. VI - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: MARCIO ALEXANDRE DA SILVA GERMINARI (OAB 263115/SP), ISABELLA GERMINI MENIN (OAB 385408/SP)

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Processo nº 5765056-63.2023.8.09.0051

ID: 257515230

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 1ª, 3ª, 6ª e 7ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5765056-63.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANIO DOMINGOS DE BRITO

Sentença

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA SOBREIRO

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ANDRE LUIZ MESQUITA MENDES

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JOSÉ MAURO SARDINHA TAVARES

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JOAO PAULO RODRIGUES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5765056-63.2023.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Mini… PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5765056-63.2023.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de JANIO DOMINGOS DE BRITO, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/03. Narra a exordial acusatória que no dia 16 de novembro de 2023, por volta das 12h, na Rua JC42, quadra 37, lote 19, Jardim Curitiba II, Goiânia-GO, o denunciado, de forma livre e consciente, possuía arma de fogo e munição de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência. Consta ainda que no mesmo local e horário, o denunciado possuía diversas munições de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal. A denúncia foi recebida aos 10 de maio de 2024 (evento 79). Pessoalmente citado, o acusado apresentou resposta à acusação (evento nº 107). Inexistente qualquer hipótese de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito. Em audiência de instrução e julgamento, colheram-se as declarações das testemunhas arroladas pelos sujeitos processuais. Ao final, o réu foi qualificado e interrogado. Antecedentes criminais juntados. Laudo de exame de caracterização e eficiência de arma de fogo juntado aos autos. Em sede de alegações finais escritas, o órgão ministerial pugnou pela procedência da exordial acusatória, com a condenação do acusado nos crimes previstos nos artigos 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição, alegando insuficiência probatória (argumenta que a arma não foi submetida à perícia). Afirma ainda que, quanto às munições de uso restrito, elas estavam desacompanhadas da respectiva arma, salientando, assim, atipicidade da conduta. Sobre a pistola, defendeu que elas estariam registradas em nome do acusado. É o relato do essencial. DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Imputou-se ao réu os crimes de posse de arma de fogo de uso permitido e posse de arma de fogo uso restrito, previstos, respectivamente, nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/03. A materialidade restou sobejamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, laudo de exame e caracterização de arma de fogo e depoimentos colhidos em juízo. A autoria, da mesma forma, não suscita dúvidas. Luiz Alexandre, policial civil, em juízo, declarou que forneceram apoio à polícia civil de outro estado. Adentraram na residência do acusado, onde acharam duas armas. Havia um destacamento da PM os auxiliando também. Gustavo, policial civil, informou que cumpriram um mandado de busca, e, para tanto, tiveram apoio da polícia militar. Deslocaram-se à casa do suspeito. Acharam em um dos cômodos da casa uma arma longa e uma arma curta e algumas munições. O mandado foi expedido em razão de uma investigação pelo crime de homicídio. JÂNIO DOMINGOS, acusado, declarou que foi cumprido em seu desfavor um mandado de prisão por suspeita de envolvimento em um homicídio. A espingarda era fruto de herança de seu pai e não tinha valor comercial. A pistola 9 mm e as munições são suas e estão registradas em seu nome. Afirma que as munições 38 e .40 não são suas. Analisando-se as declarações jurisdicionalizadas, dúvidas não ressaem quanto à prática das condutas de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Em cumprimento a um mandado de busca e apreensão expedido nos autos de n. 1001330-64.2020.8.11.0088.01.0001-03, em tramitação na Vara Única da Comarca de Aripuanã-MT, policiais civis se deslocaram à residência do acusado, oportunidade em que localizaram variado armamento, constituído por: ARMAS MUNIÇÕES 1 arma de fogo do tipo espingarda, fabricação Rossi marca Pomba, de calibre nominal 20 e numeração de série S930110 25 munições de calibre nominal 20 – Portaria Conjunta C EX/DG-PF nº 2, de 6 de novembro de 2023 40 munições calibre nominal .380 ACP – Portaria Conjunta C EX/DG-PF nº 2, de 6 de novembro de 2023 30 munições para arma de fogo 9mm Luger 1 pistola calibre nominal 9 mm Luger 10 munições de calibre nominal .40 S&W 19 munições de calibre nominal .38 Special 1 munição de calibre nominal .22 L.R: 1 carregador para arma de fogo No Decreto n. 11.615/2023, que regulamenta a Lei n. 10.826/03, é disposto que a classificação das armas e munições como de uso permitido ou uso restrito se dará por ato conjunto do Comando do Exército e da Polícia Federal. A esse respeito, a Portaria Conjunta C EX/DF-PF 2, de 2 de novembro de 2023, lista os calibre nominais e sua respectiva classificação como de uso permitido ou restrito. Da análise aos referidos atos normativos, verifica-se, sem maiores dificuldades, que, em poder do acusado, foi apreendido vasto armamento de variada classificação, tanto de natureza permitida quanto restrita. Veja-se: ARMAMENTO NATUREZA – CLASSIFICAÇÃO FUNDAMENTO LEGAL (ANEXO) - Portaria Conjunta C EX/DF-PF 2, de 2 de novembro de 2023 1 arma de fogo do tipo espingarda, fabricação Rossi marca Pomba, de calibre nominal 20 GA e numeração de série S930110 Uso permitido ANEXO E 25 munições de calibre nominal 20 GA – Portaria Conjunta C EX/DG-PF nº 2, de 6 de novembro de 2023 Uso permitido ANEXO E 40 munições calibre nominal .380 ACP – Portaria Conjunta C EX/DG-PF nº 2, de 6 de novembro de 2023 Uso permitido ANEXO A 19 munições de calibre nominal .38 Special Uso permitido ANEXO A 1 munição de calibre nominal .22 L.R: Uso permitido ANEXO A 1 pistola calibre nominal 9 mm Luger Uso restrito ANEXO B 30 munições para arma de fogo 9mm Luger Uso restrito ANEXO B 10 munições de calibre nominal .40 S&W Uso restrito ANEXO B De mais a mais, o laudo de eficiência e caracterização de arma de fogo atestou a potencialidade lesiva do material bélico apreendido com o réu (ev. 58, arquivo 1), tanto das munições quanto das armas. Especificamente quanto às armas, foi certificado que ambas se encontram hábeis à efetuação de disparos Em seu interrogatório judicial, o acusado, quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, confirmou parcialmente os fatos. Declarou que a espingarda - e respectivas munições - (de uso permitido) realmente lhe pertencia e que ela seria decorrente de uma herança familiar. Referente às munições .40 (uso restrito) e .38 (uso permitido), as objeções do réu se encontram isoladas. Embora sustente que esse material não foi apreendido na sua residência, os depoimentos dos policiais responsáveis pela busca e apreensão extirpam eventuais dúvidas sobre a localização do material em seu imóvel. Sobre a pistola (uso restrito), confirmou que ela lhe pertencia e que possuiria o registro. Todavia, no que diz respeito a essa alegação, verifica-se que ela não foi devidamente comprovada. A defesa não juntou nenhum documento que dê conta de que o acusado teria autorização legal para possuir o artefato no interior da sua residência. Parece ilógico e contraintuitivo que policiais, sem qualquer razão aparente, introduzam referidas munições no cenário dos fatos, principalmente ao se considerar que já havia sido encontrado no local armamento de variada natureza. A fraude processual ventilada pelo réu em seu interrogatório não se encontrou minimamente corroborada, razão pela qual a imputação do crime de posse ilegal de munição de uso restrito se mantém incólume. Inviável, ainda, a incidência do princípio da insignificância, diversamente do que entendeu a defesa técnica. Para aplicação desse princípio, é indispensável que o magistrado se atenha às particularidades do caso. A esse respeito, jurisprudência dos Tribunais Superiores: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO CONFIGURADO. CRIME DO ART. 16, CAPUT, DA LEI N.10.826/2003. POSSE DE UMA MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE POR CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A Quinta Turma e a Sexta Turma dessa Corte Superior, a última, em algumas oportunidades, tem entendido que o simples fato de os cartuchos apreendidos estarem desacompanhados da respectiva arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta, de maneira que as peculiaridades do caso concreto devem ser analisadas a fim de se aferir: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (...) (EREsp 1856980/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 30/09/2021) No que tange às munições, embora algumas delas não tenham sido apreendidas com as respectivas armas, todo o contexto geral da conduta evidencia a impossibilidade de aplicação do primado da bagatela: réu investigado pela prática do crime de homicídio e preso em flagrante em poder de pesado e variado armamento, além de já ostentar uma sentença penal condenatória pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave (reincidência). Essa conduta, a toda evidência, se encontra dotada de elevado desvalor, sendo ela, portanto, incompatível com o princípio da insignificância. A partir desse cenário, evidencia-se a posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e de arma de fogo de uso restrito sem autorização legal ou regulamentar. Pontue-se que o réu é imputável, tinha potencial consciência da ilicitude e podia (devia) adotar conduta diversa, de modo a consubstanciar a culpabilidade e performar o crime segundo o conceito analítico tripartido. Embora o réu seja militar, tem-se que é inaplicável a causa de aumento de pena do artigo 20, inciso I, do Estatuto do Desarmamento. Isso se justifica pelo fato de que, à época dos crimes, o acusado se encontrava em inatividade, tendo ele sido transferido à reserva remunerada. A esse respeito, precedente do e. Tribunal de Justiça de Goiás: […] MILITAR DA RESERVA. INAPLICACAO. ADEQUACAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA DE MULTA. INVIAVEL A APLICACAO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 20 DA LEI DO DESARMAMENTO QUANDO O REU, NA EPOCA DO COMETIMENTO DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO, ENCONTRAVA-SE NA RESERVA REMUNERADA. 3 - PRESTACAO PECUNIARIA. EXACERBACAO. ADEQUA-SE O QUANTUM DA PRESTACAO PECUNIARIA, QUANDO NAO GUARDA PROPORCIONALIDADE COM O QUANTITATIVO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA, MORMENTE SE PODE PREJUDICAR O SUSTENTO DO REU E DE SUA FAMILIA. APELACAO CONHECIDA E PROVIDA, EM PARTE." (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,DES. LEANDRO CRISPIM,1A CAMARA CRIMINAL) Contudo, apesar de impossibilitada a incidência da mencionada causa de aumento de pena, deve ser negativado, na primeira etapa da dosimetria, o vetor culpabilidade, diante de sua elevada intensidade. Uma vez que se está diante de policial militar transferido para a reserva remunerada, era dele esperada uma postura de alguém que respeitasse o ordenamento jurídico e zelasse pela paz social, principalmente ao se considerar que preceitos como obediência e retidão são fortemente nutridos no militarismo. Esse contexto evidencia a sua intensa culpabilidade, razão pela qual é impositiva a negativação desse vetor. O acusado possui execução penal em aberto, conforme autos SEEU n. 0034059-55.2017.8.09.0175, razão por que incide a agravante da reincidência. Registre-se que, nos termos da jurisprudência do STJ, os registros constantes em sistemas informatizados internos do judiciário podem ser utilizados para fins de comprovação de maus antecedentes ou da reincidência do apenado. Veja-se: VI - "A folha de antecedentes criminais (FAC) ou até mesmo a utilização de dados inequívocos constantes de sistemas informatizados dos Tribunais locais, são válidos e aptos à comprovação dos maus antecedentes ou da reincidência do apenado, seja na primeira e/ou na segunda fase dosimétrica, respectivamente" (AgRg no AREsp n. 1.396.333/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 5/12/2019). Por outro lado, incide também a confissão parcial quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (confirmou a posse da espingarda, mas negou possuir as demais munições que se qualificam como de uso permitido). Não incide a atenuante da confissão espontânea em relação ao crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, eis que, conforme consignado na fundamentação, o réu negou a prática dessa conduta. Configurado o concurso formal de crimes, eis que apreendido armamento de variada natureza em um único contexto fático, em um mesmo local. A esse respeito: “As condutas de possuir arma de fogo e munições de uso permitido e de uso restrito, apreendidas em um mesmo contexto fático, configuram concurso formal de delitos” (AgRg no REsp 1.619.960/MG, DJe 01/08/2017). Como foram praticados dois crimes, incide, a título de concurso formal (art. 70, caput, do CP), a fração mínima de 1/6 (um sexto). Aplicar-se-á o sistema da exasperação, diante da inexistência de desígnios autônomos no intento do réu. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR JANIO DOMINGOS DE BRITO (nascido em 13/07/1973, com, natural de Mara Rosa-GO, portador do RG n° 3225968, inscrito no CPF sob o nº 497.990.101-87), pela prática dos crimes previstos nos artigos 12 e 16 da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 70 do Código Penal. Passo à dosimetria da pena do crime de POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. A culpabilidade é intensa, diante de sua condição de policial militar transferido para a reserva remunerada. Apesar de impossibilitada a incidência da causa de aumento de pena do artigo 20, inciso I, do Estatuto do Desarmamento, pelo fato de o acusado se encontrar em inatividade (reserva), é impositiva a negativação do vetor culpabilidade, conforme consignado na fundamentação. O réu possui condenação criminal transitada em julgado, a qual será valorada na segunda fase da dosimetria da pena, para fins de reincidência. Os motivos são ínsitos ao tipo. Personalidade sem nódoas. Merece negativação o vetor conduta social, na medida em que o réu cometeu o crime na pendência de processo de execução, o que autoriza o recrudescimento da pena, conforme STJ: AgRg no AREsp 2.252.735/DF, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. As circunstâncias são as normais para a espécie, eis que, sobre a conduta, não repousa nenhuma excepcionalidade que justifique a negativação desse vetor. Não sobrevieram consequências dignas de nota. Por fim, não há que se cogitar de contribuição da vítima (coletividade) para a deflagração do delito. Nesse contexto, atento ao conjunto de circunstâncias judiciais anteriormente analisadas, fixo a pena-base em 1 ano e 6 meses de DETENÇÃO. Incide a agravante da reincidência, a qual fica proporcionalmente compensada com a atenuante da confissão parcial, razão pela qual doso as reprimendas em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de DETENÇÃO. Como não incidem outras circunstâncias, fica a pena definitivamente dosada nesse patamar em relação a esse crime. A fixação da pena de multa deve guardar estrita proporcionalidade com a pena corporal. A propósito: "O Superior Tribunal de Justiça - STJ, após afirmar que a quantidade de dias-multa deveria obedecer aos critérios dispostos no art. 59 do Código Penal, passou a definir que a pena de multa deveria ser estabelecida de forma proporcional à privativa de liberdade imposta, obedecendo ao sistema trifásico (art. 68 do Código Penal). Desse modo, a pena de multa do art. 49 do Código Penal, em razão da proporcionalidade, deve refletir a pena corpórea estipulada, de modo a serem consideradas as circunstâncias judiciais, as agravantes e as atenuantes e, ainda, as causas de diminuição e de aumento" (STJ, REsp 1.756.117, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 07.05.2019). “6. A individualização da pena pecuniária também deve obedecer ao sistema trifásico de dosimetria. O número de dias-multa se firma entre o mínimo de 10 e o máximo de 360, de forma que é irrepreensível os 100 dias-multa fixados em concreto, uma vez que a pena-base foi elevada pela presença de 03 circunstâncias em demérito do Agravante, bem assim foi aplicada a continuidade delitiva em sua fração máxima. (...) 8. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.” (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.113.688/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2014) Uma vez que foi utilizado o sistema trifásico, utilizar-se-á, tal como o que se operou no cálculo da pena corporal, a fração de 1/8 entre o intervalo realizado entre a pena mínima e a máxima previstas para a pena pecuniária, de maneira que a pena-base da reprimenda de multa fica em 97 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena de multa, tal como verificado no cálculo da pena corporal, valho-me da fração de 1/12 (um doze avos), considerando a compensação parcial entre a confissão espontânea e reincidência, razão pela qual a pena fica em 126 dias-multa. Inexistem outras circunstâncias a interferirem no processo dosimétrico da pena de multa, razão pela qual ela fica definitivamente aplicada em relação a esse crime. Passo à dosimetria da pena do crime de POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. A culpabilidade é intensa, diante de sua condição de policial militar transferido para a reserva remunerada. Apesar de impossibilitada a incidência da causa de aumento de pena do artigo 20, inciso I, do Estatuto do Desarmamento, pelo fato de o acusado se encontrar em inatividade (reserva), é impositiva a negativação do vetor culpabilidade, conforme consignado na fundamentação. O réu possui condenação criminal transitada em julgado, a qual será valorada na segunda fase da dosimetria da pena, para fins de reincidência. Os motivos são ínsitos ao tipo. Personalidade sem nodoas. Merece negativação o vetor conduta social, na medida em que o réu cometeu o crime na pendência de processo de execução, o que autoriza o recrudescimento da pena, conforme STJ: AgRg no AREsp 2.252.735/DF, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. As circunstâncias são as normais para a espécie. Não sobrevieram consequências dignas de nota. Por fim, não há que se cogitar de contribuição da vítima (coletividade) para a deflagração do delito. Nesse contexto, atento ao conjunto de circunstâncias judiciais anteriormente analisadas, fixo a pena-base em 3 anos e 9 meses de RECLUSÃO. Incide a agravante da reincidência, razão pela qual a reprimenda fica em 4 anos e 3 meses de RECLUSÃO. Como não incidem outras circunstâncias, fica tal pena definitivamente aplicada em relação a esse crime. A fixação da pena de multa deve guardar estrita proporcionalidade com a pena corporal. A propósito: "O Superior Tribunal de Justiça - STJ, após afirmar que a quantidade de dias-multa deveria obedecer aos critérios dispostos no art. 59 do Código Penal, passou a definir que a pena de multa deveria ser estabelecida de forma proporcional à privativa de liberdade imposta, obedecendo ao sistema trifásico (art. 68 do Código Penal). Desse modo, a pena de multa do art. 49 do Código Penal, em razão da proporcionalidade, deve refletir a pena corpórea estipulada, de modo a serem consideradas as circunstâncias judiciais, as agravantes e as atenuantes e, ainda, as causas de diminuição e de aumento" (STJ, REsp 1.756.117, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 07.05.2019). “6. A individualização da pena pecuniária também deve obedecer ao sistema trifásico de dosimetria. O número de dias-multa se firma entre o mínimo de 10 e o máximo de 360, de forma que é irrepreensível os 100 dias-multa fixados em concreto, uma vez que a pena-base foi elevada pela presença de 03 circunstâncias em demérito do Agravante, bem assim foi aplicada a continuidade delitiva em sua fração máxima. (...) 8. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.” (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.113.688/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2014) Uma vez que foi utilizado o sistema trifásico, utilizar-se-á, tal como verificado no cálculo da pena corporal, a fração de 1/8 entre o intervalo realizado entre a pena mínima e a máxima previstas para a pena pecuniária, de maneira que a pena-base da reprimenda de multa fica em 97 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena de multa, tal como verificado no cálculo da pena corporal, valho-me da fração de 1/6 (um sexto), diante da integral aplicação da agravante da reincidência, razão pela qual a pena fica em de 155 dias-multa. Inexistem outras circunstâncias a interferirem no processo dosimétrico da pena de multa, razão pela qual ela fica definitivamente aplicada em relação a esse crime. Incide o concurso formal, nos termos do artigo 70, caput, do Código Penal, razão pela qual aumento a maior das reprimendas (posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, aplicada em 4 anos e 3 meses de RECLUSÃO) em 1/6 (um sexo), conforme consignado na fundamentação, perfazendo 4 anos, 11 meses e 15 dias de RECLUSÃO. As penas de multa hão de ser somadas, conforme artigo 72 do Código Penal, perfazendo 281 (duzentos e oitenta e um) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do crime, por não se ter elementos para aferir a capacidade financeira do acusado. Fixo o regime FECHADO para início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, “a”, do Código Penal, diante do quantum da pena e da reincidência. Ausentes os requisitos necessários para substituição da modalidade de reprimenda, (artigo 44 do Código Penal), ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. DEIXO, de igual forma, de suspender a execução da pena, conforme previsão do artigo 77, caput e inciso III, do Código Penal, ante a condenação à reprimenda superior a 2 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Autorizo o sentenciado a recorrer em liberdade, já que a restrição da liberdade é incompatível com o quantum da pena. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do CP, uma vez que a vítima é a coletividade, mostrando-se impossível a mensuração da extensão do dano causado pela conduta do agente e, consequentemente, a fixação de valor mínimo a título de indenização. CONDENO o sentenciado ainda no pagamento das custas processuais. Promova-se a destruição das armas de fogo e munições. Expeça-se alvará de levantamento em nome do sentenciado, para restituição do celular, com prazo de 30 dias. Na inércia, fica determinada a destruição. Operado o trânsito em julgado, adote o cartório as seguintes providências: I) oficie-se ao cartório eleitoral para que proceda à suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; II) oficie-se à autoridade policial para alimentação dos cadastros do SINIC e INFOSEG; e III) expeçam-se guias de execução definitiva, remetendo-se os autos para o juízo das execuções penais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de Lima Juiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

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Processo nº 5007163-67.2018.4.03.6119

ID: 311826112

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007163-67.2018.4.03.6119

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GRACE RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA

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LUIZ COELHO PAMPLONA

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FILIPE AQUINO DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007163-67.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: GRACE RESTAURANTE LTDA Advogados… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007163-67.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: GRACE RESTAURANTE LTDA Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA - SP155139-A, FILIPE AQUINO DAS NEVES - SP259544-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007163-67.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: GRACE RESTAURANTE LTDA Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA - SP155139-A, FILIPE AQUINO DAS NEVES - SP259544-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por GRACE RESTAURANTE LTDA, contra acórdão proferido por esta Eg. Quarta Turma que à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação (ID. 283403171), cuja ementa transcrevo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Pugna a apelante pelo ressarcimento do prejuízo que sofreu com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 37, § 6º, da Constituição. 2. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos. 3. Em que pese o argumento da parte apelante no sentido de que o suposto erro não se tratou de ato jurisdicional, tendo em vista que fora praticado pela serventia da 4ª Vara do Trabalho, que expediu guia de levantamento no valor de R$ 89.421,62, ao invés de R$ 55.000,00. 3. Conforme se observa dos autos, embora o ato inicialmente tenha dado margem para a discussão, no sentido de que se tratava de ato judicial ou jurisdicional, fator que sob o âmbito jurídico, em tese, poderia influir na análise da responsabilidade estatal. 4. Verifica-se que no caso concreto, o julgador ao ratificar a regularidade do ato praticado pela secretaria da Vara de maneira fundamentada, inclusive com base em orientação jurisprudencial do Órgão Superior da Justiça Trabalhista (OJ de nº. 376 do TST: 376), afastou de vez a discussão, tratando-se definitivamente de ato jurisdicional. 5. Ressalta-se, ainda, que ao atestar a regularidade do ato praticado pela serventia da Justiça do Trabalho, o magistrado declarou a inexistência de eventual erro do Judiciário. 6. De modo que, a parte apelante ao entender em sentido contrário, deveria ter impugnado o ato judicial pelos meios recursais cabíveis nos autos da reclamação trabalhista, fato que inexistente naquela justiça especializada, não cabe a este juízo a análise do respectivo mérito. 6. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, segundo o qual "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". 7. Por fim, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC de 2015 e vencida a parte autora, tanto em primeira quanto em segunda instância, sujeita-se ao acréscimo de honorários advocatícios recursais de que trata o § 11 do art. 85 do CPC, de modo que deve ser majorado o saldo final de honorários sucumbenciais que se apurar a partir dos critérios estabelecidos pelo juízo de origem para a ele acrescer 1% (um por cento). 8. Apelação não provida. A Embargante aduz, em síntese que o acórdão incorreu em manifesto erro material, ao afirmar que a Embargante não teria tentado impugnar o ato judicial proferido pelo D. Juízo do Trabalho. Alega que na realidade, impugnou a decisão, por todos os meios cabíveis, primeiro por petição para o próprio Juízo e depois por reclamação correicional, perante o E. TRT da 2ª Região. Requer, ao final, o reexame da situação fática, ficando a cargo desta Corte decidir se, por força do acolhimento dos embargos, atribuirá ou não efeito infringente ao recurso e em que medida. (ID. 284622623) Considerando o pleito de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, as partes embargadas foram intimadas a se manifestar. Com contrarrazões da UNIÃO (ID. 285101356), os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007163-67.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: GRACE RESTAURANTE LTDA Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA - SP155139-A, FILIPE AQUINO DAS NEVES - SP259544-A, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. Compulsando melhor os autos, entendo que assiste razão à Embargante. Com efeito, o acórdão, ao confirmar a sentença per relationem considerou as seguintes premissas: (i) que a insurgência da parte autora dirige-se a ato judicial, o qual poderia ter sido impugnado pelos meios recursais cabíveis nos autos da reclamação trabalhista; e (ii) que a parte apelante ao entender em sentido contrário, deveria ter impugnado o ato judicial pelos meios recursais cabíveis nos autos da reclamação trabalhista, fato que inexistente naquela justiça especializada, não cabe a este juízo a análise do respectivo mérito, de decisão proferida por Juízo estranho à jurisdição comum federal. Observo, no entanto que a Embargante efetivamente impugnou a decisão, tanto por meio de pedido de reconsideração, como pela interposição de Reclamação Correicional, conforme se depreende dos IDs. 126655649 e 126655656. Consta, ainda, a interposição de Agravo Regimental, com fulcro no artigo 175, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em face da decisão que não conheceu da Reclamação Correicional (ID. 126655657), demonstrando, assim, ter esgotado os meios recursais cabíveis previstos na legislação trabalhista, o que não foi observado pelo acórdão embargado. Na realidade, o fundamento acerca da viabilidade da análise da decisão ora impugnada, não depende tão somente do esgotamento das vias recursais perante o Tribunal que tramitou a reclamação trabalhista. Uma vez imutável à decisão, seja pela preclusão, ou pela confirmação de seu teor pelo respectivo Tribunal, remanesce legítima a pretensão autoral, que se pauta na responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional, à luz do quanto disciplina o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, bem como o inciso LXXV (“LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença). A responsabilidade civil objetiva do Estado independe da comprovação de dolo ou de culpa, estando prevista no § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal, e só tem lugar diante de uma conduta comissiva (ação) praticada pelo agente público. No caso de omissão por parte do Estado a responsabilidade deixa de ser objetiva e passa a ser subjetiva, impondo ao lesado demonstrar inequivocamente o dolo ou a culpa da Administração, por negligência, imprudência ou imperícia de seus agentes. Com efeito, exercendo o Poder Judiciário um serviço público, e sendo o Juiz o seu agente, seus atos caem no âmbito dessa regra geral, enunciada pelo art. 37, § 6°, da Constituição da República de 1988, que prevê expressamente o princípio da responsabilidade objetiva e direta do Estado por ato dos seus agentes. A propósito, nesse sentido a lição de José de Aguiar Dias, ao defender que diante do Direito Positivo, a responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais, visa a garantia da plena satisfação do princípio da igualdade perante a lei, de cuja violação surge o direito amplo à indenização, sem com isso ferir a independência do magistrado e os limites da coisa julgada[1]. No âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, restou assentado que a teoria da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos judiciais, salvo nos casos de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença (inciso LXXV, do artigo 5º, da Constituição da República) e nas hipóteses expressamente previstas em lei, consoante o seguinte precedente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO ILEGAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. MANDADO DE PRISÃO QUE RECAIU SOB PESSOA DIVERSA . ERRO DO PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. 1. Indenização por danos morais . Necessidade de reexame de fatos e provas: Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Este Supremo Tribunal assentou que a teoria da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos judiciais, salvo nos casos de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença (inc . LXXV do art. 5º da Constituição da Republica) e nas hipóteses expressamente previstas em lei. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento . (STF - AI: 599501 PR, Relator.: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 19/11/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 25-11-2013 PUBLIC 26-11-2013) Nesta linha, em se tratando de atos jurisdicionais, a responsabilidade estatal por erro judiciário encontra-se subordinada a um regime jurídico diferenciado, isto é, em consonância com o que dispõem os artigos 630 do Código de Processo Penal e 143, inciso I, do Código de Processo Civil, quando se mostra necessário averiguar se o magistrado procedeu com dolo ou fraude. Na hipótese dos autos, pretende a Autora o reconhecimento da responsabilidade Civil do Estado, por ato jurisdicional eivado de error in procedendo, consistente naqueles realizados no decorrer da condução processual, sem envolver, necessariamente, a aplicação da lei material. Por serem equiparados aos atos administrativos propriamente ditos, os atos de condição processual, podem vir a gerar a responsabilidade Civil do Estado, se comprovada a conduta contrária ao dever genérico de não lesar, demonstração do nexo causal entre a conduta de agente público e os danos que a requerente alega ter sofrido. Acerca da conduta do magistrado, Ruy Rosado de Aguiar Júnior[2] pondera que, “O princípio da responsabilidade objetiva, que se satisfaz com a causação do dano, não pode ser aceito no âmbito dos atos judiciais porque sempre, ou quase sempre, da atuação do Juiz na jurisdição contenciosa resultará alguma perda para uma das partes. Se esse dano fosse indenizável, transferir-se-ia para o Estado, na mais absoluta socialização dos prejuízos, todos os efeitos das contendas entre os particulares. É por isso que a regra ampla do art. 37, § 6°, da Constituição, deve ser trazida para os limites indicados no seu art. 5°, LXXV, que admite a indenização quando o ato é falho (erro na sentença) ou quando falha o serviço (excesso de prisão). [...] Age com dolo o Juiz, no exercício de sua função, quando pratica ato que sabe indevido e assim o fez com o fim de violar a lei e causar direta ou indiretamente dano à parte. Nesse sentido, dolo é o pleno conhecimento do mal e o direto propósito de praticá-lo. Pois bem. No caso concreto, depreende-se dos autos que a Autora firmou acordo com a Reclamante Josiclea da Silva, nos autos da Reclamação Trabalhista 0137100-44.2003.5.02.0314, em trâmite perante a 4ª vara do Trabalho de Guarulhos, SP, nos seguintes termos: Para por fim à presente demanda, à ação rescisória nº 0009938912010105020000, assim como à medida cautelar nº 11862007320105020000, a Reclamada pagará à Reclamante o valor líquido de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), através do levantamento parcial dos valores judicialmente bloqueados de contas bancárias da Reclamada e já transferidos para estes Autos, por meio de expedição de guia de levantamento desta importância (R$55.000.00) em favor do procurador da Reclamante. Após o levantamento acima mencionado, o saldo remanescente dos bloqueios judiciais, bem como os valores relativos aos depósitos recursais existentes nos Autos serão levantados pela Reclamada, através de alvarás judiciais, cuja expedição desde já fica requerida. Outrossim, estabelecem as partes que o depósito prévio previsto no artigo 836 da CLT e realizado pela Reclamada nos autos da Ação Rescisória de nº 1001330-42.2015.5.02.0317 será levantado pela Reclamada, através de competente alvará, cuja expedição desde já se requer, nada sendo devido à Reclamante, a qualquer título, em decorrência da propositura da mencionada ação rescisória. [...]”. ________________________________________________________ (ID. 126655646) Referido acordo foi devidamente homologado pelo D. Juiz do Trabalho, conforme se depreende da sentença consignada ao ID. 126655647, cujo teor transcrevo a seguir, para melhor elucidação dos fatos: “Homologo o acordo de fls. 667/668 para que surta os efeitos de direito. Do depósito de fls. 561, libere-se em favor da autora a importância de R$55.000,00. Custas satisfeitas quando da interposição do recurso ordinário. As partes podem a qualquer tempo transigir, no entanto, após o trânsito em julgado da sentença de mérito não é mais possível a celebração de acordo somente pelas verbas condenatórias de caráter indenizatório. Nessa situação específica, aplico o disposto na OJ nr. 376 do TST, devendo a reclamada comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários (mantendo a proporcionalidade conforme sentenças de mérito e de liquidação) em até 30 dias após a intimação da presente homologação, sob pena de execução. Honorários periciais a cargo da reclamada, arbitrados na sentença de liquidação em R$1.200,00, que deverão ser pagos devidamente atualizados em até 30 dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de execução. Tendo em vista a existência de Ação Rescisória (0009938912010105020000), dê-se ciência da presente homologação ao TRT da 2.ª Região. Esclareço às partes que o pedido referente à liberação de valores eventualmente depositados nos autos da Ação Rescisória deve ser efetuado diretamente naqueles autos. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para deliberação acerca dos valores remanescentes e dos depósitos recursais. Guarulhos/SP, 01/12/2016”. No entanto, a despeito de ter sido estabelecido no acordo o pagamento à Reclamante do valor líquido e nominal de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), consta dos autos que o alvará de levantamento foi expedido no valor de R$ 89.421,62 (oitenta e nove mil quatrocentos e vinte e um mil reais e sessenta e dois centavos), referente a 30/01/217 (ID. 126655648). Consta dos autos, ainda que, imediatamente após constatar que a serventia emitiu alvará a favor do patrono da então Reclamante, em valor superior àquele acordado entre as partes e homologado pelo Juízo, atravessou manifestação nos autos requerendo, de imediato que fosse restituído nos autos, de maneira imediata, o valor de R$34.421,62 (trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos) (ID. 126655649) No entanto, em resposta ao pleito da ora Embargante, foi proferida a seguinte decisão, no que diz respeito especificamente ao pleito de restituição: “[...] Equivocada a afirmação da reclamada de que a Secretaria da Vara tenha emitido alvará em favor da autora no importe de R$89.421,61. Conforme se observa da cópia do alvará constante nos autos (fls. 682), o valor expresso é de R$55.000,00. Portanto, o alvará foi emitido em perfeita consonância com o estabelecido pelas partes no item 01 do acordo protocolado, a saber: [...] Ocorre que os saques em conta judiciais são efetivados com a divisão proporcional dos juros e da correção monetária, assim como ocorreu com o valor sacado pela empresa por meio do alvará de fls. 683, onde consta expresso o valor de R$20.000,00, tendo a mesma levantado a importância de R$32.569,41 (vide fls. 702). Entretanto, considerando a alegação da reclamada de que o que efetivamente fora negociado entre as partes não integrava os juros e a correção, em que pese não constar expressamente na redação da cláusula, ante o que dispõe o artigo 112 do Código Civil, determino a intimação do patrono da reclamante para que se manifeste quanto às alegações da empresa no prazo de cinco dias. Após, retornem conclusos. Guarulhos/SP, 10/02/2017”. Ao que serve à presente lide, cumpre observar que não se está questionando o mérito da decisão homologatória do acordo, tampouco os termos ajustados entre as partes litigantes na reclamação trabalhista, ou ainda, eventual liquidação do débito. Com efeito, é cediço que os valores depositados em juízo sofrem atualização monetária, com base na nova Lei 14.905/2024, que determina a utilização do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) para correção e a subtração da taxa Selic pelo IPCA para os juros de mora. Trata-se de efetiva garantia à parte depositante, de modo a preservar o valor real da moeda ao longo do tempo, a fim de garantir que a parte credora receba, no futuro, o equivalente ao que teria direito no momento da condenação ou do depósito. No entanto, não é essa hipótese dos autos, em que foi estipulado por acordo homologado pelo juízo o valor líquido e nominal a ser pago pela parte. E, em sendo assim, não resta dúvidas de que cabia à Reclamante levantar o montante específico de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) e à Reclamada, ora Embargante, o saldo remanescente na conta judicial vinculada ao processo em questão, ainda que decorrente desta atualização monetária, não havendo que se falar em interpretação extensiva de suas cláusulas e, tampouco, na presunção de eventual intenção das partes quanto à uma possível atualização do valor negociado. A determinação proferida pelo juízo no sentido de que “os saques em conta judiciais são efetivados com a divisão proporcional dos juros e da correção monetária” não subsiste, seja pela ausência de qualquer previsão legal nesse sentido, seja pelo fato de não ter sido ajustado no acordo homologado por sentença transitada em julgado. E nesse cenário, entendo que resta suficientemente configurado o cometimento de erro crasso pelo Juízo, tratando-se assim de error in procedendo, já que não se refere necessariamente à uma decisão de mérito, que ensejou prejuízo material consistente à parte requerida. Cumpre observar, ainda que a OJ n.º 376 do Tribunal Superior do Trabalho[3], apontada pela União como fundamento da legalidade do ato praticado pela secretaria da Vara Trabalhista, não tem qualquer relação com o objeto da presente demanda, que não diz respeito à contribuição previdenciária devia pela Reclamada a ser calculada sobre o valor estabelecido no acordo. Com efeito, a OJ 376 da SDI-I do TST estabelece que, em acordos judiciais homologados após o trânsito em julgado de decisão judicial, a contribuição previdenciária é devida sobre o valor do acordo, observada a proporcionalidade entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória da decisão original e as parcelas do acordo. Essa orientação judicial visa garantir que a contribuição previdenciária seja calculada de forma proporcional ao valor efetivamente pago ao empregado, considerando a alteração ocorrida após o trânsito em julgado. Na hipótese dos autos, contudo, insurge-se a Autora, ora Embargante, com o valor acrescido ao saldo levantado pela parte Reclamante, que extrapolava o montante nominalmente estabelecido no acordo homologado pelo juízo, e que correspondia à atualização dos valores depositados em juízo, decorrentes de penhora realizada em seus ativos financeiros. Portanto, à vista dos fatos relatados e das decisões acima colacionadas, tenho que resta evidenciada a culpa grave da União, uma vez que a 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos não procedeu com a devida cautela quanto à emissão do alvará de levantamento, nos exatos termos acordados entre as partes e devidamente homologado pelo juiz do trabalho por sentença transitada em julgado. Nesse ponto é que reside a responsabilidade do Estado por erro judiciário, pois, por ausência do dever de cuidado de seus agentes em sucessivos atos, a autora acabou tendo valores de sua titularidade indevidamente levantados pela parte contrária, sem qualquer respaldo legal. Portanto, entendo que evidenciada a conduta ilícita conforme demostrado acima, o nexo causal e o dano, deve ser responsabilizada a União em face do valor prejuízo suportado pela empresa GRACE RESTAURANTE LTDA, em decorrência da autorização de levantado a maior de valores que seriam de sua titularidade, por parte Reclamada, nos autos da ação trabalhista em roga. Acerca da responsabilidade do Estado, por erro judiciário in procedendo, colaciono o seguinte precedente: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO IN PROCEDENDO. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA VIA BACENJUD. DANOS MORAIS. 1. Tratando de erro judicial in procedendo, cabível a responsabilização do Estado por dano causado a particular. 2. A inclusão de pessoa diversa como devedora em ação monitória, a ensejar o bloqueio de suas contas bancárias via Bacenjud, causa danos morais. (TRF4 5008075-91.2015.4.04.7202, 3ª Turma, rel.ª Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 14-3-2019) Cumpre ressaltar que, não se está com isso interferindo na atividade jurisdicional propriamente dita, já que o provimento buscado nesta ação não tem o condão de interferir no mérito da sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista e tampou ferir a coisa julgada. A propósito, oportuna a lição de Edmir Netto de Araujo[3], consoante trecho que ora transcrevo: "Edmir Netto de Araujo (1981:137-143), mostrando as divergências doutrinárias a respeito do assunto, coloca de modo adequado a questão, dizendo que “uma coisa é admitir a incontrastabilidade da coisa julgada, e outra é erigir essa qualidade como fundamento para eximir o Estado do dever de reparar o dano”. Acrescenta que “o que se pretende é possibilitar a indenização ao prejudicado, no caso de erro judiciário, mesmo que essa coisa julgada não possa, dado o lapso prescricional, ser mais modificada”. Com efeito, o fato de ser o Estado condenado a pagar indenização decorrente de dano ocasionado por ato judicial não implica mudança na decisão judicial. A decisão continua a valer para ambas as partes; a que ganhou e a que perdeu continuam vinculadas aos efeitos da coisa julgada, que permanece inatingível. É o Estado que terá que responder pelo prejuízo que a decisão imutável ocasionou a uma das partes, em decorrência de erro judiciário." Superada essa questão, passo à análise do dano material propriamente dito. Como visto, a situação provocou danos emergentes na Embargante, os quais, na dicção do artigo 402 do Código Civil, representam aquilo que a parte lesada efetivamente perdeu. Com efeito, entendo que a prova anexada nos autos é irrefutável e demonstra que além do valor acordado entre as partes (de R$ 55.0000,00), foi autorizado o levantamento da conta judicial, cujo saldo era decorrente de bloqueios e transferência de ativos financeiros realizados em conta corrente da ora Embargante, do montante a maior de R$34.421,62 (trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos), referente à rateio de juros e correção monetária. Nesse sentido, quanto aos danos emergentes verifico que a Autora faz jus à indenização no valor de R$34.421,62 (trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos), levantado indevidamente do montante de sua titularidade depositado em conta judicial vinculada ao processo trabalhista em que figurava como parte reclamada. Acerca dos encargos financeiros, deve incidir correção monetária e juros de mora a partir da data de cada desembolso, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ, observados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para os débitos da Fazenda Pública (item 4.2 – Ações condenatórias em geral). Dispositivo Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhe efeitos modificativos, para reformar o acordão e dar provimento ao recurso de apelação, a fim de julgar procedentes os pedidos, com a consequente condenação da UNIÃO ao ressarcimento dos danos emergentes comprovados, no valor de R$34.421,62 (trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir da data do levantamento e observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 4.2 – Ações condenatórias em geral) Por força da sucumbência, condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015. Consoante determina o § 5º do referido artigo, na eventualidade de a condenação superar o limite de 200 salários mínimos, a verba honorária deverá observar os percentuais mínimos previstos nos incisos II a V do § 3º, conforme a graduação do proveito econômico obtido. [1] DIAS, José de Aguiar. Da Responsabilidade Civil. 12ª edição. Lumon Juris Editora. p. 728/729. [2] AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL NO BRASIL. Pág. 44/45. Disponível em: https://www.stj.jus.br/internet_docs/ministros/Discursos/0001102/A%20RESPONSABILIDADE%20CIVIL%20DO%20ESTADO%20PELO%20EXERC%CDCIO%20DA%20FUN%C7%C3O%20JURISDICIONAL%20NO%20BRASIL.doc . Acessado em 15.05.2025. [3](in PIETRO, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo - 37ª Edição 2024. 37. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. p.747. ISBN 9786559649440. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559649440/. Acesso em: 14 mai. 2025). E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMONSTRADA OMISSÃO NO JULGADO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO JUDICIÁRIO. INCISO XXXV e LXXV DO ARFTIGO 5º E § 6º, do artigo 37, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERROR IN PROCEDENDO. ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA QUE ESTABELECEU VALOR LÍQUIDO E NOMINAL A SER LEANTADO PELA PARTE RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO RESIDUAL DA CONTA VINCULADA AO PROCESSO QUE É DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA DA PRESENTE AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À AVENTUAL RATEIO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO JUÍZO E O DANO SUPORTADO PELA PARTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. 2. No presente caso, verifica-se a ocorrência de omissão no julgado. Embargante que demonstrou ter efetivamente impugnado a decisão, tanto por meio de pedido de reconsideração, como pela interposição de Reclamação Correicional, conforme se depreende dos IDs. 126655649 e 126655656. Consta, ainda, a interposição de Agravo Regimental, com fulcro no artigo 175, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em face da decisão que não conheceu da Reclamação Correicional, demonstrando, assim, ter esgotado os meios recursais cabíveis previstos na legislação trabalhista, o que não foi observado pelo acórdão embargado. 3. Fundamento acerca da viabilidade da análise da decisão ora impugnada, proferida no âmbito de reclamação da Justiça do Trabalho que não depende tão somente do esgotamento das vias recursais. 4. Uma vez imutável à decisão, seja pela preclusão, ou pela confirmação de seu teor pelo respectivo Tribunal, remanesce legítima a pretensão autoral, que se pauta na responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional, à luz do quanto disciplina o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, bem como o inciso LXXV (“LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença). 5. A responsabilidade civil objetiva do Estado independe da comprovação de dolo ou de culpa, estando prevista no § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal, e só tem lugar diante de uma conduta comissiva (ação) praticada pelo agente público. No caso de omissão por parte do Estado a responsabilidade deixa de ser objetiva e passa a ser subjetiva, impondo ao lesado demonstrar inequivocamente o dolo ou a culpa da Administração, por negligência, imprudência ou imperícia de seus agentes. 6. No âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, restou assentado que a teoria da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos judiciais, salvo nos casos de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença (inciso LXXV, do artigo 5º, da Constituição da República) e nas hipóteses expressamente previstas em lei. 7. Exercendo o Poder Judiciário um serviço público, e sendo o Juiz o seu agente, seus atos caem no âmbito dessa regra geral, enunciada pelo art. 37, § 6°, da Constituição da República de 1988, que prevê expressamente o princípio da responsabilidade objetiva e direta do Estado por ato dos seus agentes. 8. 7. Na hipótese dos autos, pretende a Autora o reconhecimento da responsabilidade Civil do Estado, por ato jurisdicional eivado de error in procedendo, consistente naqueles realizados no decorrer da condução processual, sem envolver, necessariamente, a aplicação da lei material. Por serem equiparados aos atos administrativos propriamente ditos, os atos de condição processual, podem vir a gerar a responsabilidade Civil do Estado, se comprovada a conduta contrária ao dever genérico de não lesar, demonstração do nexo causal entre a conduta de agente público e os danos que a requerente alega ter sofrido. 9. A presente ação não questiona o mérito da decisão homologatória do acordo firmado pelas partes em ação trabalhista, tampouco os termos ajustados entre as partes, ou ainda, eventual liquidação do débito. 10. Os valores depositados em juízo sofrem atualização monetária, com base na nova Lei 14.905/2024, que determina a utilização do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) para correção e a subtração da taxa Selic pelo IPCA para os juros de mora. Trata-se de efetiva garantia à parte depositante, de modo a preservar o valor real da moeda ao longo do tempo, a fim de garantir que a parte credora receba, no futuro, o equivalente ao que teria direito no momento da condenação ou do depósito. 11. No entanto, não é essa hipótese dos autos, em que foi estipulado por acordo homologado pelo juízo o valor líquido e nominal a ser pago pela parte. E, em sendo assim, não resta dúvidas de que cabia à Reclamante levantar o montante específico de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) e à Reclamada, ora Embargante, o saldo remanescente na conta judicial vinculada ao processo em questão, ainda que decorrente desta atualização monetária, não havendo que se falar em interpretação extensiva de suas cláusulas e, tampouco, na presunção de eventual intenção das partes quanto a uma possível atualização do valor negociado. 12. A determinação proferida pelo juízo do Trabalho no sentido de que “os saques em conta judiciais são efetivados com a divisão proporcional dos juros e da correção monetária” não subsiste, seja pela ausência de qualquer previsão legal nesse sentido, seja pelo fato de não ter sido ajustado no acordo homologado por sentença transitada em julgado. 13. Resta suficientemente configurado o cometimento de erro crasso pelo Juízo, tratando-se assim de error in procedendo, já que não se refere necessariamente à uma decisão de mérito, que ensejou prejuízo material consistente à parte requerida. 14. Á vista dos fatos relatados e das decisões acima colacionadas, tenho que resta evidenciada a culpa grave da União, uma vez que a 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos não procedeu com a devida cautela quanto à emissão do alvará de levantamento, nos exatos termos acordados entre as partes e devidamente homologado pelo juiz do trabalho por sentença transitada em julgado. 15. A OJ n.º 376 do Tribunal Superior do Trabalho[1], apontada pela União como fundamento da legalidade do ato praticado pela secretaria da Vara Trabalhista, não tem qualquer relação com o objeto da presente demanda, que não diz respeito à contribuição previdenciária devia pela Reclamada a ser calculada sobre o valor estabelecido no acordo. 16. A responsabilidade do Estado por erro judiciário, reside justamente na ausência do dever de cuidado de seus agentes em sucessivos atos, a autora acabou tendo valores de sua titularidade indevidamente levantados pela parte contrária, sem qualquer respaldo legal. 17. A prova anexada nos autos é irrefutável e demonstra que além do valor acordado entre as partes (de R$ 55.0000,00), foi autorizado o levantamento da conta judicial, cujo saldo era decorrente de bloqueios e transferência de ativos financeiros realizados em conta corrente da ora Embargante, do montante a maior de R$34.421,62 (trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos), referente à rateio de juros e correção monetária. 18. Quanto aos danos emergentes resta comprovado que a Autora faz jus à indenização no valor de R$34.421,62 (trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos), levantado indevidamente do montante de sua titularidade depositado em conta judicial vinculada ao processo trabalhista em que figurava como parte reclamada. 19. Embargos de declaração providos com efeitos modificativos para reformar o acordão e dar provimento ao recurso de apelação, a fim de julgar procedentes os pedidos, com a consequente condenação da UNIÃO ao ressarcimento dos danos emergentes comprovados, no valor de R$34.421,62 (trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir da data do levantamento e observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 4.2 – Ações condenatórias em geral). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhe efeitos modificativos, para reformar o acordão e dar provimento ao recurso de apelação, a fim de julgar procedentes os pedidos, com a consequente condenação da UNIÃO ao ressarcimento dos danos emergentes comprovados, no valor de R$34.421,62 (trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir da data do levantamento e observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 4.2 - Ações condenatórias em geral). Por força da sucumbência, condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015. Consoante determina o § 5º do referido artigo, na eventualidade de a condenação superar o limite de 200 salários mínimos, a verba honorária deverá observar os percentuais mínimos previstos nos incisos II a V do § 3º, conforme a graduação do proveito econômico obtido, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

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Osmando Joaquim De Oliveira e outros x Osmando Joaquim De Oliveira e outros

ID: 263148043

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001493-80.2023.5.02.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

OSMANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

OSMANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PATRICIA DORO TARCHA

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ANNA PAULA DO NASCIMENTO SILVA ZIBELLI

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ALINE REGINE ARAUJO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001493-80.2023.5.02.0301 : SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001493-80.2023.5.02.0301 : SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. E OUTROS (1) : SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (# f6022a2 ): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001493-80.2023.5.02.0301 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. 2º RECORRENTE: OSMANDO JOAQUIM DE OLIVEIRA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ Adoto o relatório da r. sentença ID. 4b7e5be que julgou a ação procedente em parte. Embargos de declaração opostos pela ré e pelo autor, id. d9e9937 e 8974b70, aos quais foram negado provimento, id. 5b6b914, muito embora tenha sido concedido ao autor o benefício da gratuidade judicial, "isentando-o do recolhimento de eventuais custas e despesas processuais", bem assim declarada a suspensão da exigibilidade da obrigação do reclamante relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais. Inconformadas, recorreram as partes. A reclamada, Id. 7bb9890, recorreu insurgindo-se quanto aos temas diferenças de horas extras, intervalo intrajornada, adicional de periculosidade, entrega do formulário PPP, indenização por dano moral, limitação da condenação aos valores indicados na inicial, honorários advocatícios sucumbenciais, verba pericial, concessão de justiça gratuita ao reclamante e recolhimentos previdenciários. Preparo recursal regular, Id. a4c4965 e seguintes. O reclamante, id. 395801d, interpôs recurso ordinário rebelando-se em relação aos capítulos correlatos ao adicional noturno, reflexos do adicional de periculosidade, juros da fase pré-judicial e indenizações por dano moral. Contrarrazões autorais e patronais regulares, id. 1105fa3 e 47ee774. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. II - Recurso da reclamada 1. Diferenças de horas extras: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (id. 4b7e5be): "... Apresentados controles de frequência válidos pela reclamada, eis que não se mostram britânicos ou invariáveis, cabia ao postulante demonstrar diferenças nos pagamentos realizados, ainda que por amostragem. Desse encargo, contudo, desonerou-se satisfatoriamente, visto que restou cabalmente demonstrado em sede de manifestação sobre a defesa e documentos que nem todas as horas extras prestadas pelo obreiro foram computadas para fins de pagamento. Não se sustenta a tese defensiva de que o efetivo horário de trabalho só tem início quando o operador chega no local da prestação dos serviços, visto que presume-se em serviço todo o período registrado nos controles de ponto, não podendo ser aceitas como "não autorizadas" e "não pagar" as horas em que o demandante, já com o registro de início da jornada, participa de DDS, rendição e passagem de posto. Em relação ao pedido de declaração de invalidade das compensações, inclusive nos termos da Súmula nº 85 do C. TST, em diversas situações o autor beneficiou-se dessas compensações de horários, não podendo, agora, pleitear sua desconsideração. Além disso, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Sendo assim, acolho o pleito de horas extras, sendo essas consideradas as laboradas além da 6ª diária ou 36ª semanal, adotando-se o critério mais benéfico, com adicional de 50%, previsto legalmente, devendo os horários de trabalho ser considerados aqueles apontados nos controles de frequência carreados aos autos, observada a compensação e a aplicação do divisor 180, por todo o pacto laboral imprescrito. Há habitualidade no período extraordinário reconhecido, deferindo-se reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1 /3, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40%...". Inconformada, recorreu a reclamada, porém, sem razão. Com efeito, não emergiu comprovado nos autos que as horas extras registradas nos cartões de ponto id. 7630f2d e seguintes como "não autorizadas" ou "não pagar" foram, respectivamente, relativas a período em que o autor não estava à disposição do empregador ou que tenham sido objeto de compensação por banco de horas (regime não comprovado), até porque as horas compensadas decorrentes de faltas ou saídas antecipadas eram sinalizadas como "não descontar". Reprise-se. Não há prova de que nesse período o autor estivesse, por escolha própria, nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, como aquelas ilustradas nos incisos do § 2º do artigo 4º da CLT. Registre-se que ao opor fato constitutivo ao direito obreiro, afirmando que o autor estava em suas dependências por motivos de ordem pessoal, atraiu para si o encargo probatório correspondente, ônus do qual não se desvencilhou a contento, uma vez que não trouxe para os autos qualquer elemento de convicção correspondente. Assim, não há que se falar em ofensa aos artigos 4º, § 2º e 58, § 2º, uma vez que o tempo anotado nos controles de ponto e que antecederam o início do horário contratual não se confunde com aquele gasto com o deslocamento do empregado da sua residência até a assunção do posto de trabalho, tampouco com período de afazeres pessoais após a chegada nas dependências da ré, cabendo destacar que o efetivo trabalho ocorria a contar da anotação do ponto, ocasião em que o autor já iniciava as atividades laborais acessórias, estando inequivocamente à disposição do empregador, sob pena de prejuízo e paralisação das atividades operacionais conduzidas pela ré. Portanto, correto o r. julgado de Origem ao deferir o pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, consideradas aquelas constantes nos controles de ponto trazidos aos autos pela ré. Desprovejo. 2. Intervalo intrajornada: Colhe-se da r. sentença de Primeiro grau a seguinte decisão (id. 4b7e5be): "...Salienta o autor que não usufruiu dos 15min de intervalo durante toda a contratação, bem como não gozou de 1h de descanso quando da ativação em jornada superior a 6h. Pretende a condenação da ré ao pagamento dos períodos correspondentes como extraordinários. Os registros de intervalo dos controles de frequência carreados aos autos pela ré não podem ser considerados, eis que contrariados pelo depoimento da testemunha Richard Cariani. Segundo o referido depoimento: "o depoente não cumpria, nunca, o intervalo de 15 minutos; deveria fazê-lo, era o que constava na folha de ponto assinada no fim do mês, porém não descia do equipamento pelas 6 horas do turno, e isso acontecia porque o tempo era muito curto (15 minutos) - há o trajeto nas escadas - mais de cem degraus e a distância até a área de descanso, ou banheiro, ou refeitório, todos esses locais não distantes, diz que não compensa a descida, porque se for, não consegue retornar no prazo e se isto acontece, para a operação e o navio, recebendo advertência ou suspensão; somente há ônibus para deslocamento disponíveis nos horários de início e fim de turno, ao longo dele não há; o depoente nunca foi substituído pelo líder ou outro colega, a fim de que pudesse descer e cumprir os 15 minutos, conquanto tenha solicitado; o depoente diz que 'ninguém descia' - refere-se aos colegas de função, operadores de RTG, quando do turno de 6 horas, pelo mesmo motivo - o equipamento não pode ser parado sem autorização, o movimento é incessante, em qualquer parada feita receberá advertência". Deixo de acolher o depoimento da testemunha Adilson Melo no sentido de que "...TODOS os operadores cumprem o intervalo de 15 minutos...", visto que ela própria também asseverou que "caso desça, vá até o refeitório ou sanitário e retorne, gastará 20 à 25 minutos, contando tudo; ... o operador NÃO PODE EXCEDER A MARCAÇÃO DE 15 MINUTOS (no caso de descida)". Ademais, o preposto da ré esclareceu que o trabalhador demorava 20min (ida e volta) para chegar ao local do desfrute de refeição e outros 12min (subir e descer) no acesso à cabine, sem contar o tempo gasto no suposto período de almoço, o que, analisado em confronto com a alegação da testemunha de que não podia haver excedimento do período de 15min, evidencia a falta de possibilidade do gozo de intervalo pelo trabalhador. Nada obstante, em seu depoimento, o reclamante asseverou que "na dobra ocorre intervalo, para poder alimentar-se (uma hora), quando desce do equipamento e assim tem possibilidade de ir ao sanitário". Pelo exposto, considerando os termos do art. 71, §4º, da CLT, cujo teor foi alterado pela Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), defiro o pagamento de 15min extras por dia efetivamente laborado, quando a jornada foi de até 6h, pela ausência do intervalo intrajornada; e 1h extra por dia efetivamente laborado nas ocasiões em que a jornada foi superior à 6h (mas não ocorreu dobra), nos termos da Súmula nº 437, IV, do C. TST, com adicional de 50%, previsto legalmente, por todo o contrato laboral imprescrito...". A reclamada recorreu, mas razão não lhe assiste. Registro inicialmente que não há efetiva anotação diária em relação ao período destinado à refeição e descanso, havendo apenas a pré-assinalação autorizada pelo §2º do artigo 74 da CLT. Nesse contexto, observa-se que a opção de apenas pré-assinalar os intervalos nos controles pertence ao empregador, este que abre mão de manter o fiel registro dos horários de saída e retorno do empregado para alimentação e repouso, defendendo esta Relatoria que, por essa razão, o empregador também assume o risco de comprovar que efetivamente foram concedidos os intervalos, quando suscitado o fato em Juízo. O trabalhador cumpre as ordens emanadas da empresa a respeito da marcação dos controles de ponto. Assim, sendo determinado que não assinale os intervalos, nenhuma responsabilidade deve ser resguardada ao empregado, haja vista que, fosse outra a determinação, teria feito a marcação correta. Assim, não exigindo o registro, a empresa obriga-se a comprovar que concedeu intervalos, quando questionada a prática de sonegá-los em Juízo, devendo realizar prova positiva relativa à efetiva concessão. Contudo, ressalvando o entendimento antes descrito, por experimentar derrota, frente aos demais membros desta E. 10ª Turma Regional, em quaisquer composições, relativamente à referida matéria, por absoluta medida de economia e celeridade processuais, evitando, inclusive, com isso, deslocar a relatoria tão-somente para a fundamentação dessa matéria, resolvo adotar o entendimento majoritário, no sentido de que a despeito da pré-assinalação levada a efeito pela reclamada, também incumbia ao autor apresentar prova robusta de que não lhe era possível a fruição do intervalo intrajornada. Pois bem. In casu, a prova dos autos, bem apreciada pelo D. Juízo de Origem, indicou a impossibilidade de usufruto da pausa intervalar, em razão do tempo exíguo para descer do RTG (Rubber-Tired Gantry - guindastes que fazem o movimento do contêiner do caminhão para a pilha no pátio e vice-versa) e se deslocar para refeitório e sanitários, sem prejuízo da operação. A testemunha do autor afirmou que "trabalhou na reclamada de setembro/2003 até fevereiro/2022, na função de operador de RTG; o depoente não cumpria, nunca , o intervalo de 15 minutos ; deveria faze-lo , era o que constava na folha de ponto assinada no fim do mês, porém não descia do equipamento pelas 6 horas do turno, e isso acontecia porque o tempo era muito curto ( 15 minutos) - há o trajeto nas escadas - mais de cem degraus e a distância até a área de descanso, ou banheiro, ou refeitório , todos esses locais não distantes , diz que não compensa a descida, porque se for, não consegue retornar no prazo e se isto acontece , para a operação e o navio , recebendo advertência ou suspensão ; somente há ônibus para deslocamento disponíveis nos horários de início e fim de turno, ao longo dele não há ; o depoente nunca foi substituído pelo líder ou outro colega, a fim de que pudesse descer e cumprir os 15 minutos, conquanto tenha solicitado ; o depoente diz que "ninguém descia " - refere-se aos colegas de função, operadores de RTG, quando do turno de 6 horas, pelo mesmo motivo - o equipamento não pode ser parado sem autorização , o movimento é incessante, em qualquer parada feita receberá advertência. Por sua vez, a testemunha da ré relatou que "trabalha na reclamada desde 2005, na função de líder de RTG ( últimos cinco anos, ao menos); a pausa é marcada no coletor , organizada pelo controle ; o depoente diz que independentemente de ter ou não operação, muito ou pouco movimento , TODOS os operadores cumprem o intervalo de 15 minutos ; o controle chama o operador, determina que seja aberto o período no coletor; a partir daí , "como uma opção do operador" ele desce ou não ; caso desça, vá até o refeitório ou sanitário e retorne, gastará 20 a 25 minutos, contando tudo ; o depoente diz que a subida e descida levariam 3 minutos cada ; no coletor, o operador NÃO PODE EXCEDER A MARCAÇÃO DE 15 MINUTOS ( no caso de descida) ; o depoente diz que há a "opção" de permanecer no equipamento pelo período de quinze minutos ; é possível deslocar-se a pé , para atingir o local ( refeição ou sanitário) durante o cumprimento de intervalo , porém a distância entre a máquina e o local de destino dependerá da quadra e da posição do equipamento nela - o mais próximo levará 7 minutos de caminhada; se o empregado "opta" por permanecer , fica fora da operação ( ou seja, não está movimentando) - o depoente afirma que alguns operadores não desejam descer dada a quantidade expressiva de degraus - cerca de 124 ; não é negado o direito de ir ao banheiro, devendo o operador chamar o controle, que vai verificar o trabalho como está naquela quadra a fim de que não seja impactado o trabalho ; se o equipamento não puder ficar parado , é pedido ao líder que substitua - o depoente não substituiu o reclamante, especificamente ( outros operadores, sim)". Destaco, de outro lado, que a prova relativa à substituição do trabalhador por outro no período do intervalo revelou-se dividida, circunstância que milita em desfavor da ré, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado. No mais, não há fórmula para se crer na livre opção do operador em permanecer na cabine, tratando-se, isto sim, de ausência de opção/possibilidade. Desse modo, uma vez comprovado que o operador de RTG, no caso o autor, não dispunha livremente do período destinado à refeição e descanso, desconectando-se inclusive mentalmente das suas atribuições, ainda que eventualmente permanecesse na cabine sem trabalhar com a pausa no coletor, é medida que se impõe a manutenção incólume da r. sentença de Origem. Desprovejo. 3. Adicional de periculosidade: Sob o fundamento de ter trabalhado durante todo o pacto laboral em contato direto com cargas consideradas perigosas, postulou o autor a condenação patronal ao pagamento do adicional de periculosidade. A reclamada, defensivamente, afirmou que "O autor, ao contrário do alegado, nunca sob condições de periculosidade, muito menos nas condições alegadas na petição inicial, pelo que restam impugnadas, quer em caráter habitual e permanente ou sequer intermitente", pugnando pela improcedência do pleito. (id. 9419794) Diante da controvérsia, houve por bem o D. Juízo de Origem determinar a realização de perícia ambiental, por imperativo legal extraído do artigo 195 da CLT, sobrevindo aos autos o laudo id. 9366cd0, cabendo destacar as seguintes avaliações: "4 - AMBIENTES DE TRABALHO A Reclamada é um terminal portuário de logística, que se caracteriza por um pátio de logística e armazenagem utilizado em operações de carga e descarga de diversos tipos de produtos em geral, entre estes, isotanques e contêineres. O Autor trabalhava apenas dentro do terminal TECON. O Autor operava equipamentos RTG (Rubber Tyred Gantry Crane), sendo este equipamento um pórtico sobre rodas para movimentação de cargas, em quaisquer das pilhas do pátio do terminal. Na época em que o Autor estava a serviço da Ré, havia quarenta destes equipamentos em operação. Sua atuação se dava nas pilhas de contêineres e isotanques, transportando contêineres e isotanques entre uma pilha e outra, assim como dos caminhões para a pilha e vice-versa. De se observar que o TECON envia e recebe contêineres e isotanques dos CLIAs Guarujá e Santos, e em diversas perícias efetuadas por este Perito foram encontrados dezenas de isotanques com líquidos e gases inflamáveis e contêineres tipo dry com gases inflamáveis nestes terminais, a saber: (descrição dos produtos químicos líquidos inflamáveis em isotanques) Quanto aos tanques de 1.000 litros de capacidade (IBCs - Intermediate Bulk Container) que se encontravam no armazém de produtos químicos do terminal CLIA Santos, onde se deram vistorias anteriores, foram encontrados diversos tanques com o produto "Tintas para Impressão, líquido inflamável", com o símbolo "3" da ONU, líquido inflamável (em 22/08/19). Foi possível se constatar, ao ser consultado o relatório de cargas movimentadas no terminal da Reclamada, a partir da data de prescrição quinquenal deste PJe, em 2018, que o terminal movimentou em todos os meses, até a saída do Autor, contêineres tipo dry contendo gases inflamáveis (subclasse de risco ONU 2.1), bem como dezenas de isotanques contendo gases inflamáveis (subclasse de risco ONU 2.1). Igualmente, consultando-se o relatório de cargas movimentadas no terminal da Reclamada, foi possível se constatar, a partir da data de prescrição quinquenal deste PJe, que o terminal movimentou em todos os meses, até a demissão do Autor, centenas e até milhares de isotanques e contêineres tipo dry com gases e líquidos inflamáveis: (nova descrição de contêineres com gazes e líquidos inflamáveis) 5.1- DA FUNÇÃO DO TRABALHADOR O Reclamante como Operador de RTG desenvolvia suas atividades laborais realizando a operação de RTG, fazendo desta forma as seguintes atividades: - Operava o equipamento RTG em quaisquer pilhas do terminal, incluindo aquelas com contêineres tipo dry contendo IMO 3 (líquidos inflamáveis) em tanques de 1.000 litros de volume e isotanques contendo IMO 3 (líquidos inflamáveis); - Transportava contêineres e isotanques de uma pilha para outra, para acessar qualquer contêiner ou isotanque que tivesse que transportar e colocar em reboque de caminhão; - Transportava contêineres e isotanques do caminhão para pilhas e vice-versa; - Durante o transporte de contêineres e isotanques entre as pilhas, para acessar uma carga específica, o Autor transportava contêineres tipo dry contendo IMO 3 (líquidos inflamáveis) em tanques de 1.000 litros de volume e isotanques contendo IMO 3 (líquidos inflamáveis) de uma pilha para outra, sem posicionar tais contêineres e isotanques em caminhão. Há fotos no item 9 deste laudo que comprovam que há pilhas de contêineres que não se encontram com cargas inflamáveis na mesma pilha em que existem isotanques com líquidos inflamáveis. Assim, para movimentar um contêiner sem carga inflamável, o Autor poderia transportar um contêiner ou um isotanque com carga inflamável para acessar um contêiner ou um isotanque que não tinha carga inflamável. Obs.: com relação ao fornecimento, substituição e utilização de EPIs pelo Reclamante temos 1) O Autor recebeu EPIs: uniforme com refletivo, botas de segurança, protetor auricular tipo plug, capacete e luvas de vaqueta. 2) Não foi encontrada ficha de EPIs do Reclamante neste PJe." Ao final, concluiu o vistor: "Desta forma, com relação aos LÍQUIDOS E GASES INFLAMÁVEIS, a função do Reclamante CARACTERIZA PERICULOSIDADE, pelo fato do mesmo efetuar o transporte e a armazenagem de isotanques com líquidos e gases inflamáveis, pelo transporte e a armazenagem de contêineres tipo dry com líquidos inflamáveis em tanques de 1.000 litros de volume e pelo transporte e a armazenagem de contêineres tipo dry com gases inflamáveis. Tal caracterização se deve por todo o período não prescrito de trabalho do Autor" O autor concordou com o desfecho pericial, ao passo que a reclamada apresentou impugnações, que foram objeto de suficientes esclarecimentos pelo jurisperito, id. aad65ef. Ao enfrentar a controvérsia, decidiu o D. Juízo pela procedência do pedido de adicional de periculosidade, registrando: "... Determinada a realização de perícia ambiental para averiguação das reais condições de trabalho do autor, constatou o perito judicial que as atividades desempenhadas pelo demandante estavam enquadradas como perigosas, devido ao transporte e armazenagem de isotanques e contêineres tipo contendo dry líquidos e gases inflamáveis, observada a legislação vigente aplicável à matéria, bem como as atividades desempenhadas em serviço, tempo despendido em tais condições e locais em que foram prestados os trabalhos pelo reclamante. Não se sustentam quaisquer dos argumentos lançados pela reclamada na impugnação ofertada, visto que, conforme bem esclarecido pelo expert, " É de se destacar que os documentos de movimentação de cargas, disponibilizados neste PJe, e consultados por este Perito, comprovam que havia a cada mês, desde a data de contratação do Autor, milhares de isotanques contendo líquidos inflamáveis no terminal e centenas de isotanques contendo gases inflamáveis no terminal, bem como que o terminal movimentou em todos os meses, até a demissão do Autor, contêineres tipo dry contendo gases inflamáveis (subclasse de risco ONU 2.1), bem como dezenas de isotanques contendo gases inflamáveis (subclasse de risco ONU 2.1). Igualmente, tendo este Perito um amplo banco de dados derivado das várias perícias já realizadas no terminal da Ré ao longo de anos, bem como amplo arquivo de fotos obtidas em diligências anteriores, que compuseram o item 9 do laudo pericial, constatasse o inegável risco pelo transporte de tais cargas. O Reclamante como Operador de RPG desenvolvia suas atividades laborais realizando a operação de RTG, fazendo desta forma as seguintes atividades: - Operava o equipamento RTG em quaisquer pilhas do terminal, incluindo aquelas com contêineres tipo dry contendo IMO 3 (líquidos inflamáveis) em tanques de 1.000 litros de volume e isotanques contendo IMO 3 (líquidos inflamáveis); - Transportava contêineres e isotanques de uma pilha para outra, para acessar qualquer contêiner ou isotanque que tivesse que transportar e colocar em reboque de caminhão; - Transportava contêineres e isotanques do caminhão para pilhas e vice-versa; - Durante o transporte de contêineres e isotanques entre as pilhas, para acessar uma carga específica, o Autor transportava contêineres tipo dry contendo IMO 3 (líquidos inflamáveis) em tanques de 1.000 litros de volume e isotanques contendo IMO 3 (líquidos inflamáveis) de uma pilha para outra, sem posicionar tais contêineres e isotanques em caminhão. Há fotos no item 9 deste laudo que comprovam que há pilhas de contêineres que não se encontram com cargas inflamáveis na mesma pilha em que existem isotanques com líquidos inflamáveis. Assim, para movimentar um contêiner sem carga inflamável, o Autor poderia transportar um contêiner ou um isotanque com carga inflamável para acessar um contêiner ou um isotanque que não tinha carga inflamável". O jurisperito também esclareceu que "Quanto às alegações apresentadas pela Ré, de que no pátio há locais específicos e limitados para a armazenagem de gases e líquidos inflamáveis, este Perito já comprovou, mediante as diversas fotografias do item 9 do laudo, que há centenas de isotanques e contêineres tipo dry com gases e líquidos inflamáveis junto a contêineres sem qualquer classificação IMO. O Reclamante atuava em sua rotina com cargas contendo líquidos e gases inflamáveis, em função do transporte e armazenagem de isotanques contendo tais produtos no pátio da Reclamada, e pelo transporte de contêineres tipo dry de 40 e de 20 pés contendo aerossóis com gás inflamável (ONU 2.1) - relação exemplificativa foi apresentada no item 4 deste laudo pericial - de 40 e de 20 pés. A alteração ocorrida no Anexo 02 da NR 16, a partir de 10 de julho de 2.000, conforme o item 4, acrescentado pela Portaria MTE 545, que refere-se à ausência de enquadramento de periculosidade para líquidos inflamáveis armazenados em tambores, bombonas, latas e caixas, não é aplicável à situação do Autor, vez que o terminal movimenta isotanques contendo líquidos e gases inflamáveis e a Portaria 545 não cita em momento algum os isotanques. O mesmo se verificou pelos dados apurados por este Perito nos terminais CLIA Santos e CLIA Guarujá, ambos da Reclamada, pelo fato de que destes terminais há movimentação de isotanques e de contêineres para o TECON, este último, o local de atuação do Reclamante. (...) De se destacar que na relação disponibilizada pela Reclamada, os dados das cargas Classe 3 (líquidos inflamáveis) em contêineres tipo dry não discriminam embalagens de 1.000 litros (tanques tipo IBC), que permitem a caracterização de periculosidade. Sendo assim, havia mais situações de risco passíveis de caracterização de periculosidade, mas tais embalagens não são detalhadas na relação de cargas (não existem dados para serem lançados no laudo pericial), mas tais cargas existiam. O Reclamante permanecia sob atividades de risco derivadas de gases inflamáveis, em função do transporte de contêineres tipo dry de 40 e de 20 pés contendo aerossóis e gases inflamáveis. O item 4 e os subitens 4.1 e 4.2 do Anexo 02 da NR 16 não se aplicam a gases inflamáveis. Assim, todas as vezes em que o Autor transportou tais produtos, ele se encontrava numa atividade de risco". As demais provas orais produzidas não foram suficientes para contrariar as conclusões até então empreendidas. Por fim, não há substrato para o pagamento parcial do adicional de periculosidade, sob a alegação de quitação proporcional, nos termos dos ACT, visto que a perícia realizada nos autos verificou a exposição por todo o período. Destarte, homologo o laudo pericial e acolho o pedido de adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário auferido pelo demandante, por todo o pacto laboral imprescrito, bem como reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização compensatória de 40%, deferindo-se desde logo a compensação das verbas já adimplidas sob a mesma rubrica. Os adicionais ambientais já remuneram os dias de DSR/feriados, nos termos do art. 7º da Lei nº 605/49...". Inconformada, recorreu a reclamada, sem razão. Inicialmente, registre-se que o fato de as cargas de conteúdo perigoso serem segregadas em quadras específicas não afasta o perigo por si só, sendo certo que o autor desempenhava parte na sua jornada nesse território. Ao opor fato contrário ao apurado pelo perito in loco, deveria a ré ter juntado todas as ordens de serviços cumpridas pelo reclamante, de forma a verificação da ausência de transporte de cargas explosivas e inflamáveis, bem assim o tipo dos containeres e respectivos volumes, pesos, unidades de carga e dimensões, a classe do carregamento manipulado e as características específicas das cargas perigosas a serem movimentadas ou em trânsito, com antecedência, na forma da redação então vigente do item 29.1.5.1 da NR 29, que regula a proteção obrigatória contra acidentes e doenças profissionais, facilita os primeiros socorros a acidentados e visa estabelecer as melhores condições possíveis de segurança e saúde aos trabalhadores portuários. De outro lado, acrescente-se que o risco de periculosidade por inflamáveis e explosivos não está afeto ao tempo de exposição, porquanto o sinistro pode ocorrer em questão de segundos. A habitualidade se caracteriza quando a atividade perigosa é realizada com periodicidade suficiente para enquadrá-la entre as atribuições normais do empregado, capazes de submetê-lo à condição de risco. Note-se que a percepção do adicional em apreço vincula-se intrinsecamente à possibilidade de infortúnio e não à probabilidade. Diretriz estatuída na Súmula nº 364 do C. TST: "364 - Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 258 e 280 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005. Cancelado o item II e dada nova redação ao item I - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011). Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003. Nova redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011). Reprise-se. O adicional não visa remunerar o infortúnio, mas o risco ao qual se encontra exposto o trabalhador, fazendo jus, por isso, ao adicional de periculosidade, posto que esteve exposto em área de risco ainda que de modo intermitente, vez que o infortúnio, não tem hora para ocorrer, podendo atingir o trabalhador em uma fração de segundo, sendo escopo da norma contraprestar o trabalho realizado sob esse risco e não o acidente propriamente dito. Ademais, registre-se que eventual deve ser considerado aquele acontecimento que foge à rotina do laborista, ensejando concurso inesperado e fortuito. No caso dos autos, ficou apurado que diariamente o autor carregava essa modalidade de carga (perigosa), circunstancia que afasta a hipótese de alegação de transporte fortuito ou tempo extremamente reduzido. Como visto, os argumentos da reclamada não ultrapassaram o campo da retórica, não servindo à desconstituição da prova técnica produzida por profissional capacitado e de confiança do Juízo, possuidor de conhecimentos técnicos e específicos que melhor possibilitam a efetiva análise das condições de trabalho. Nesse contexto, ausentes elementos que invalidem as conclusões periciais, não há como se perfilhar de entendimento diverso da Origem. Desprovejo. 4. Honorários periciais. Inversão e redução: Confiante na reforma da r. sentença de origem no que tange à caracterização do labor perigoso, postulou a ré a reversão da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Sucessivamente, almejou a redução da importância sob o fundamento de que fixada ao arrepio da resolução correlata editada pelo CSJT e por excessiva. Com efeito, mantida a r. sentença de origem conforme assentado nos dois tópicos anteriores, deve a recorrente suportar o encargo honorário pericial, a teor do disposto no caput do artigo 790-B da CLT. De outro lado, o limite estabelecido no artigo 21 da Resolução 247/2019 diz respeito aos casos de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária, hipótese em que o pagamento fica a cargo da União Federal, hipótese diversa dos autos. Finalmente, no que tange à alegação de que os honorários devem ser fixados com razoabilidade, melhor sorte acompanha a recorrente. Ao arbitrar o valor dos honorários periciais, vale-se o juiz de parâmetros tais como o zelo do profissional, o porte do trabalho realizado e o tempo gasto em sua elaboração, a quantidade de aspectos abordados, bem como a natureza e a importância da causa. A redução do estipêndio pressupõe arbitramento excessivo. No caso vertente, sem demérito do cuidadoso trabalho técnico apresentado pelo Sr. Jurisperito Medico de Segurança do Trabalho, e levando-se na devida consideração os balizadores acima especificados, reputo excessivo o valor de R$ 3.500,00, impondo-se a respectiva redução para o importe de R$ 2.500,00, valor esse consentâneo com as diretrizes acima alinhavadas. Provejo em parte. 5. Entrega do formulário PPP: Insurgiu-se a recorrente quanto à determinação de entrega de novas guias PPP confiante na reforma da sentença de Origem no tocante ao deferimento do adicional de periculosidade. Sucessivamente, argumentou que referido formulário apenas é devido em caso de condições nocivas à saúde (insalubridade) e não perigosas. O formulário PPP referido - Perfil Profissiográfico Previdenciário - trata-se de documento exigido pelo INSS quando do requerimento de aposentadoria especial pelo trabalhador, servindo para a comprovação das condições de trabalho realizado com exposição a agentes nocivos, devendo conter o registro relativo a todas as condições do ambiente em que o labor se deu, quanto aos riscos existentes e agentes insalubres, tendo esse formulário substituído o SB-40, o DSS-8030 e o DIRBEN-8030. Ainda, prevê o Regulamento da Previdência Social, art. 68, verbis: "A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV ", podendo ser verificado de seus parágrafos previsão que obriga os empregadores à manutenção de Perfil Profissiográfico de todos os trabalhadores, devidamente atualizados quanto às condições de prestação de serviços com base em laudo ambiental assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, impondo-se, por ocasião da rescisão contratual, entreguem cópia autêntica ao laborista, porquanto através desse documento fará prova de suas condições de trabalho perante o órgão previdenciário, este que, notadamente, analisará a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, sendo o caso, haja vista também ter serventia o mesmo formulário para a concessão de benefícios como auxílio-doença-acidentário ou para inserir o laborista em programas de reabilitação profissional. Destarte, compete à empresa manter o perfil profissiográfico e entregar cópia atualizada e autenticada ao laborista, tão-somente. Não lhe cabe aferir se possui direito à aposentadoria especial ou a outro qualquer benefício que pretenda requerer perante o INSS, este que deve deliberar a respeito, sendo certo, contudo, que somente poderá fazê-lo diante da documentação, a qual tem direito o trabalhador, porquanto a lei resguarda-lhe isto (art. 58, Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.528/97), impondo, inclusive, multa pelo descumprimento (art. 58, §3º c/c art. 133, Lei 8.213/91).ído o SB-40, o DSS-8030 e o DIRBEN-8030. Cabe referir que o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, segundo se infere da Instrução Normativa do INSS nº 99/03, resta devido àqueles empregados que "... laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse benefício, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência..." (art. 148), dispositivo que revela que o escopo da manutenção, confecção e fornecimento do documento, independe do fato de o trabalhador ter direito à aposentadoria especial, tratando-se de demonstrativo de condições laborativas que visam também outros fins, quiçá de controle, estatística, etc. No mais, pacífica a questão: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1 - Nos termos do art. 896, § 9.º, da CLT, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, hipótese dos autos, somente se admite recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal e por contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou à Súmula Vinculante do STF. 2 - Dessa forma, o recurso de revista, no particular, não merece processamento tendo em vista que a parte Agravante limitou-se a denunciar violação de dispositivo infraconstitucional. Agravo não provido. 2 - FORNECIMENTO DE PPP. 1 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um formulário preenchido pela empresa, em que constam os riscos que podem existir no local de trabalho, cujo objetivo é tão-somente apresentar o resumo de todas as informações relativas à fiscalização do gerenciamento de riscos. 2 - Assim, constatada que a prestação de serviços em condições de risco, deve a reclamada entregar o formulário PPP, nos termos do art. 58, §4º, da Lei 8.213/1991. 3 - Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a necessidade de retificação do PPP, em face das atividades ora reconhecidas, conforme autoriza o art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91, não se cogitando, assim, de violação direta e literal do art. 5º, II, do Texto Constitucional. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1001330-40.2021.5.02.0473, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM PRÉDIO VERTICAL. OJ N.º 385 DA SBDI-1 DO TST. REFLEXOS EM PLR. ENTREGA DO FORMULÁRIO PPP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido " (AIRR-192500-63.2007.5.02.0068, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 08/08/2014). Nenhum óbice se apresenta, portanto, para a expedição desse documento em se tratando de obrigação do empregador. Nego provimento. 6. Indenização por dano moral (matéria comum ao apelo patronal): A bem fundamentada e detalhada r. sentença de Primeiro grau analisou acertadamente a matéria epigrafada nos seguintes termos (id. 4b7e5be): "... Pretende o reclamante a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão (1) da ausência de possibilidade de utilização dos sanitários no posto de trabalho, salientando que era comum fazer suas necessidades em sacos plásticos e garrafas ou sobre os contêineres, eis que não havia tempo para solicitar a pausa e descer da composição durante a jornada. Requer também o recebimento de indenização (2) pela revista no momento da dispensa, em que aduz ter sido abordado de forma "bastante truculenta" pelos seguranças, causando-lhe grave constrangimento. Em contestação, apontou a empresa ré que sempre forneceu aos seus empregados todas as condições de saúde e higiene para o desempenho do labor, e que as pausas para utilização dos sanitários eram permitidas mediante solicitação ao controle. No mais, aduziu que as revistas não eram abusivas, postulando o afastamento das alegações autorais. Analisando-se o conteúdo probatório encartado aos presentes autos, verifico assistir parcial razão ao demandante. As provas produzidas em audiência de instrução são contundentes em demonstrar que os trabalhadores se submetiam à condições de trabalho degradantes e desumanas, com inobservância dos direito básicos de qualquer pessoa, como saúde e higiene, na medida em que não tinham a possibilidade de desfrutar de sanitários durante toda a jornada de 6h, não sendo permitidas pausas ou saídas da cabine para utilização dos banheiros existentes, os quais ficavam afastados - salvo em caso de emergência - sendo os empregados obrigados a fazer suas necessidades fisiológicas em locais inapropriados. Conforme alegado pela testemunha Richard Carioni, "em caso de necessidade de sanitário, somente quando desce ou se não der, a micção ocorre sobre os containeres que está movimentando, ou usando uma garrafa no interior da cabine". A reclamada não apresentou nenhuma prova capaz de elidir as constatações supra. Ao contrário, o depoimento da testemunha Adilson Melo evidenciou que "não é negado o direito de ir ao banheiro, devendo o operador chamar o controle, que vai verificar o trabalho como está naquela quadra a fim de que não seja impactado o trabalho; se o equipamento não puder ficar parado, é pedido ao líder que substitua - o depoente não substituiu o reclamante, especificamente (outros operadores, sim)", restando claro o quão dificultoso e constrangedor era para o trabalhador conseguir desfrutar dos sanitários durante a jornada laboral, sendo obrigado a pedir substituição e estar sujeito a não consegui-la. Resta claro, pois, a violação sofrida pelo reclamante. No mais, rejeito o pedido de indenização por danos morais em razão das revistas pessoais, visto que ao autor não logrou êxito demonstrar a existência de qualquer prática por parte da reclamada que caracterizasse o infortúnio aduzido. Saliento que a mera verificação das bolsas e mochilas não fere o direito à honra, imagem ou intimidade do trabalhador, eis que tal procedimento não se caracteriza como nada além de cautela por parte da empregadora. Registre-se, conforme asseverado pela testemunha Richard Carioni, que "quando da entrada no terminal, a mochila passa pelo scanner e às vezes pedem para abrir a mochila, na fila, frente às pessoas; quando ao mais, são passados detectores corporais de metais - às vezes, outras passa pelo detector fixo - parecido com o que ocorre em bancos", não restando demonstrada qualquer abordagem "truculenta" por parte dos seguranças da ré. Assim, não restando caracterizado nenhum abuso ou exposição desnecessária do trabalhador, não há se falar em reparação moral. Sendo evidenciado, portanto, que o reclamante de fato sofreu violação aos seus direitos próprios, haja vista a prática omissiva da reclamada em fornecer condições aceitáveis para o desempenho laboral dos seus empregados, declaro ter havido afronta à moral do proponente, havendo lesão direta às garantias concernentes à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho, insculpidas no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal, ferindo a honra e autoestima do trabalhador, representando quebra dos princípios norteadores das relações empregatícias. Deixo, todavia, de aplicar o tabelamento para a indenização extrapatrimonial insculpido no art. 223-G, §§ 1º, 2º e 3º, da CLT, trazido pela novel Lei nº 13.467/2017 ("reforma trabalhista"), vez que atendendo ao controle difuso de constitucionalidade, entendo que o referido dispositivo legal afronta os ditames do art. 5º, III, V e X, da CF e o princípio da autonomia e independência dos magistrados, conforme art. 2º, 96 e 98 da Constituição Federal e 371 do CPC. Por assim ser, defiro o pagamento de indenização por danos morais ocasionados ao reclamante, no montante ora arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observada a gravidade da conduta adotada pela ré e a necessidade de se estabelecer condenação apta a desestimular a reiteração da prática..." Inconformadas, recorreram as partes. A reclamada almejando a exclusão da condenação e o reclamante a majoração da reparação em relação à restrição sanitária e em razão da submissão à revista, entendendo-se caber provimento apenas ao apelo patronal. À partida, de recordar alguns conceitos concernentes ao dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..." [1],ou, na menção do Professor Antonio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." [2], ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." [3]. Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Ainda, imperioso que a prova dos fatos apontados ilícitos seja robusta e que as condutas consideradas ilícitas tenham, efetivamente, o condão de atingir a esfera imaterial do trabalhador, sendo certo que em determinadas circunstância o dano é presumido ipso facto. Pois bem. Com relação à pretensão reparatória motivada pela revista, oportuna a transcrição da causa de pedir id. bb401b8: "No momento da dispensa, o Reclamante sofreu grave constrangimento ao sair da empresa, a Reclamada consta com sistema de esteira de monitoramento e ao colocar os pertences, foi abordados pelos seguranças da Reclamada na frentes de todos que ali estavam, de forma bastante truculenta foi solicitado que abrisse a mochila, para uma conferência. Insta consignar que a conduta adotada pela Reclamada, não é habitual e a forma que foi executada, na frente de todos deixou o Reclamante que tinha acabado de ser desligado, constrangido com a forma de abordagem. A ocorrência, fez com que despertasse atenção de todos que estavam ao redor, pessoas externas, outros empregados, colegas de trabalho, entre outras pessoas que estavam na portaria." (Grifei) Assim, nos limites da causa de pedir deduzida na petição inicial, constata-se que o pleito está fincado na revista pessoal ocorrida na data da dispensa e não naquela comumente realizada no dia a dia contratual. E, assim delimitada a pretensão, verifica-se que o autor não fez qualquer prova dos fatos articulados, pelo que imperativa a improcedência do pedido, tal como decidido na Origem. Já, com relação à utilização do banheiro, cabe razão ao apelo patronal. Muito embora a prova oral tenha apontado com firmeza a impossibilidade de usufruto regular do período destinado à "refeição e descanso", não houve prova contumaz quanto à impossibilidade de utilização do sanitário em caso de necessidade ao longo da jornada de 6 horas de trabalho. Com efeito, em contraposição ao depoimento da testemunha autoral, aquela convidada a rogo patronal afirmou que "não é negado o direito de ir ao banheiro, devendo o operador chamar o controle, que vai verificar o trabalho como está naquela quadra a fim de que não seja impactado o trabalho" e "se o equipamento não puder ficar parado" (entenda-se imediatamente desligado), "é pedido ao líder que substitua", como já o fez o próprio declarante em relação aos operadores da sua equipe, sendo que "o acionamento do controle para solicitação de medidas para uso de sanitário é feito pelo rádio (frequência não aberta)", conforme constou na ata da audiência id. 2ad8842. Assim, no caso em apreço, a comprovação da questão fática emergiu dividida nos autos, circunstância que milita em desfavor do autor, por se tratar de fato constitutivo do seu direito e por isso, ele o detentor do ônus probante. Reitero, como já assinalado, que a prova dos fatos relativos ao pedido de indenização por dano moral deve ser robusta e insofismável, sob pena de risco de desprestígio do valioso instituto reparatório. E mais, verifica-se que o autor trabalhou para a reclamada por longos 19 anos, não sendo crível que por todo esse período tenha suportado diariamente um abalo imaterial, suportando-o apenas por temor reverencial, sem que tivesse em momento algum levado tal fato ao conhecimento de superiores ou órgão de classe ou fiscalização, sob pena de se assim entender que o autor atuou em desprestígio da própria personalidade. Nesse contexto, merece provimento apenas ao recurso patronal para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral por suposta restrição de utilização de instalações sanitárias, por não comprovada cabalmente a narrativa inicial, cujo ônus cabia ao autor. 7. Justiça gratuita: O D. Juízo de Origem concedeu ao autor, por ocasião da apreciação dos embargos de declaração, o benefício da gratuidade judicial, com o que não concordou a reclamada, alegando nãoestarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse. Sem razão a recorrente, contudo. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2023, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação, a reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. In casu, não bastasse a comprovação de estar o reclamante atualmente desempregado (Id. 2dc8d16), o autor igualmente acostou declaração de hipossuficiência de recursos Id. 84435e1, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que o demandante pudesse possuir suficiência de recursos - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam ou não a isenção dos encargos processuais, coma abertura de oportunidade para a juntada de cópia da CTPS à demonstrar a vigência ou não de outro contrato de trabalho ou mesmo o encarte de eventual recibo salarial à comprovar as condições salariais do momento presente. Destaco que a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido." (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pela autora das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos e da remuneração percebida inferior a 40% do teto do benefício previdenciário então vigente. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Desprovejo o apelo. 8. Honorários advocatícios: O MM. Juiz de Primeiro grau fixou honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos à taxa de 10% (id. 4b7e5be), sendo a obrigação autoral sob o manto da suspensão da exigibilidade, conforme decidido posteriormente por ocasião do julgamento dos embargos de declaração (Id. 5b6b914). Inconformada, recorreu a ré a redução da importância fixada e a revogação da declaração da suspensão da exigibilidade da obrigação autoral. Parcial razão lhe assiste. De início, deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2023, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Ressalto que a concessão das benesses da justiça gratuita não impede a condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Contudo, com relação à exigibilidade, oportuno mencionar que em face da decisão proferida na ADI 5677/DF pelo E. STF em sessão de julgamento de 20.10.2021, o Exmº. Ministro Redator Designado, ao fundamentar o julgado apontou para a impertinência da presença do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" presente no §4º, do art. 791-A, da CLT, declarando-o inconstitucional, de molde a impor em todas as ações onde o demandante viesse a obter gratuidade judicial, a suspensão de exigibilidade da verba até que sua situação econômico-financeira fosse modificada, na medida em que referido parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.". É o que se extrai do item 1 da ementa daquele r. julgado (ADI 5766/DF), verbis: "... É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.", tendo patentemente se referido à questão de não se poder considerar que a parte ativa da ação deixa a condição de hipossuficiência em face de créditos trabalhistas auferidos na ação ou em outra ação que possa possuir, dispensando o réu de comprovar que efetivamente deixou de ser hipossuficiente. Portanto, verifica-se que o r. julgado de Origem encontra-se em perfeita sintonia com a decisão proferida pela Excelsa Corte, nada havendo a ser retificada, uma vez que declarada a condição suspensiva de exigibilidade. Já, com relação ao valor, prescreve o §2º, do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, que o juiz, ao fixar os honorários, deve observar o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido em sua execução. E, analisando os parâmetros legais e o trabalho realizado pelos patronos das partes no presente feito, está a merecer a redução do percentual deferido na Origem para o importe de 5%, posto se mostrar adequado com o mister realizado, considerando-se a ausência de provas periciais, tempo de trabalho dos patronos e a baixa complexidade da causa, registro que se faz sem demérito ao trabalho desempenhado pelos patronos das partes, redução essa que se impõe reciprocamente, à luz do princípio da isonomia, Apelo provido em parte. 9. Limitação da condenação aos valores da exordial:Sabe-se que o pedido na Ação Trabalhista deve ser "... certo, determinado e com a indicação de seu valor..." (art. 840, §1º, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017). Exige, portanto, a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, conforme se observa junto à peça inicial, a reclamante apontou os títulos objeto de sua pretensão nas diversas alíneas do elenco, atribuiu, à frente, o valor pretendido para cada uma das parcelas indicadas, bastando simples verificação da exordial, sendo certo afirmar que postulou das reclamadas aquelas importâncias entendidas por devidas, tendo assim indicado no tocante à totalidade dos pedidos. Decerto que esses são os valores que pretendeu receber. Entende-se estar a pretensão esboçada na inicial encontra-se limitada a tais valores, não havendo se cogitar que posteriormente, em sede de liquidação de sentença, posto que imprescindível que os títulos deferidos tenham seus valores devidamente apurados, com a apresentação das pertinentes planilhas de cálculos, venham de ser majorados. O autor limitou cada uma das parcelas reivindicadas ao quanto postulado. Não se trata o presente caso de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, porquanto este sim, cuida de mera estimativa e expectativa de direito, servindo para outros fins, a exemplo da classificação do rito processual a ser imposto à demanda. Tratam-se, assim, dos valores devidos pelo principal, sem a contagem dos juros e da atualização monetária, encargos que subsistem para aplicação sobre o montante liquidado, observada a limitação. Por último, de referir que a parte adversária tomou por base aqueles valores para se defender, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na exordial. Provejo o recurso para, alterando o entendimento adotado na Origem no sentido da mera estimativa dos valores, determinar que a condenação fique limitada às importâncias indicadas no rol de pedido inicial. 10. Regime diferenciado. Recolhimento previdenciário cota parte patronal: O MM. Juiz de Origem rejeitou o pedido de desoneração previdenciária patronal afirmando que "a alíquota previdenciária prevista na Lei nº 12.546/2011 abrange apenas os contratos de trabalho em curso, já que a contribuição incide sobre a receita bruta." Recorreu a primeira reclamada, sem razão. De plano, observo que a ré não comprovou a adesão ao citado programa de desoneração previdenciária, na medida em que não trouxe qualquer comprovação correspondente. Não basta estar entre as atividades empresariais autorizadas legalmente, necessária a efetiva adesão. Isso, por si só, já leva ao insucesso a pretensão patronal. E, se mais e suficiente não fosse, inaplicável a Lei da Desoneração da Folha de Pagamento à hipótese dos autos, tendo em vista que as regras de recolhimento sobre a receita bruta, previstas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011, incidem somente sobre os contratos em curso, de acordo com o artigo 9º, III, de referido diploma legal; afastando sua incidência às contribuições decorrentes de pronunciamento judicial condenatório. Nesse passo, entendo que a desoneração da folha de pagamento não tem aplicabilidade sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de sentença condenatória proferida nos presentes autos, ante a dicção do art. 9º, inc. III, da Lei 12.546/2011, e do art. 30, inc. I, alínea "b", da Lei 8.212/91. " (ID. f5d4ec4, pág. 2482). Isto porque, a contribuição previdenciária calculada sobre a receita bruta da empresa é dirigida somente aos contratos de trabalho em curso, não abrangendo as contribuições incidentes sobre verbas suprimidas durante o contrato e deferidas por decisão judicial. A Lei 12.546/2011, que implementou o Programa de Desoneração da Folha de Pagamento, estabelece em seu art. 7º que: "... Art. 7º Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.288, de 2021) [...] VI - as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0; Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas de call center referidas no inciso I, que contribuirão à alíquota de 3% (três por cento), e para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI, todos do caput do art. 7º, que contribuirão à alíquota de 2% (dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015) ". Extrai-se da norma transcrita que a desoneração da folha de pagamento das empresas que atuam no ramo da primeira reclamada, o que lhe permitiria o recolhimento da contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta, somente é aplicável aos contratos em vigor, não se estendendo, assim, às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial, como in casu. Mesmo porque o art. 9º, III, da referida Lei 12.546/2011 dispõe: "Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: (...) III - a data de recolhimento das contribuições obedecerá ao disposto na alínea "b" do inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991;" Prevendo mencionado art. 30 da Lei 8.212/1991: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência." Tal, somente reforça o entendimento de que a referida redução somente se aplica aos contratos de trabalho em curso, não havendo previsão legal no sentido de que as disposições contidas na Lei 12.546/2011 se refiram aos créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, como nos presentes autos. Nego provimento. 11. Custas processuais. Restituição:Uma vez mantida a procedência parcial da ação, deve a ré suportar a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Indevida, portanto, a restituição da referida despesa processual. III - Recurso do reclamante 1. Adicional noturno. Adicional de periculosidade. Integração nas horas extras: O D. Juízo de Origem rejeitou a pretensão autoral em apreço fundamentando que "... os instrumentos coletivos expressamente preveem que o período extraordinário tomará por base o valor da hora normal, e não esse acrescido de outros adicionais...", bem assim que "... Resta indevida, contudo, a incidência de reflexos do adicional ambiental sobre horas extras e noturnas, visto que os instrumentos coletivos expressamente preveem que os períodos extraordinário e noturno tomarão por base o valor da hora normal, e não esse acrescido de outros adicionais...". (id. 4b7e5be) Recorreu o autor, com razão. E isto porque, o adicional de periculosidade, apurado sobre o salário contratual básico do empregado, tem natureza nitidamente salarial, tratando-se de contraprestação a serviços desenvolvidos em condições especiais, devendo agregar-se ao salário-básico para compor a base de cálculo das horas suplementares e daquelas laboradas no período noturno, não havendo se falar configure pagamento de adicionais sobre adicionais, vez que o adicional de periculosidade, apurado, como se disse, sobre o ganho básico do laborista, posteriormente a ele se agrega para o cálculo de todos os demais títulos, não se justificando o impedimento para tal apuração com base na norma coletiva. Destaque-se que a norma coletiva determina o cálculo sobre o valor da hora normal e não salário base, como entendido na Origem. E a "hora normal" tem seu valor obtido a partir do somatório do salário base, assim como dos adicionais, seja de periculosidade, seja de insalubridade, além do noturno para aquelas horas cumpridas no período assim considerado (noturno). O entendimento encontra respaldo na Súmula 132 do C. TST, de seguinte teor: "O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras" (inciso I), assim como na Orientação Jurisprudencial 259 do C. TST, ao contemplar: "O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco". Não se trata, pois, de cálculo do valor da hora com a consideração do mesmo adicional em duas oportunidades na mesma fórmula, mas antes o apontamento do valor do salário-hora com a consideração de todos os itens que o compõem (inclusive o adicional de periculosidade à base de 30% sobre o valor do salário contratual) e, obtido o valor-hora, aí sim se deverá aplicar o adicional de horas extras e o equivalente para o trabalho noturno. Totalmente impróprio, como se observa, falar em adicional incidindo sobre adicional, o que pode levar à conclusão de que o mesmo plus incida duplamente. Desta forma, o trabalhador que recebe adicional de periculosidade, tem salário hora superior em 30% com relação a outro trabalhador que não receba referido plus. Idêntica a situação do empregado submetido ao cumprimento de jornada noturna, fazendo jus ao respectivo adicional. A hora extra, assim como a hora noturna trabalhada pelo primeiro, naturalmente deverá ser de valor superior àquelas pagas pela ao segundo, posto possuir este salário hora menor, haja vista que desprovido do adicional de periculosidade e desobrigado do cumprimento de jornada noturna. Nesse sentido as Súmulas 60, I e 264 do C. TST. Nesse sentido esta E. 10ª Turma já se manifestou no julgamento do processo TRT/SP nº. 1000966-59.2022.5.02.0303, entendimento que foi acompanhado por maioria de votos, sendo da mesma Relatoria. Provejo para deferir a integração do adicional de periculosidade e noturno no cálculo das extraordinárias. 2. Juros da fase pré-processual: O E. Supremo Tribunal Federal, no dia 18.12.2020, concluiu o julgamento das ADC 58 e 59, decidindo pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para o período judicial seja considerado com o ajuizamento da ação, vindo a ser acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022. Decidiram os Ministros sobre a necessidade de modulação dos efeitos daquele julgamento, quando adotaram os seguintes parâmetros: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. (...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (grifei) 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes". (Grifei) Cabe destacar que o Ministro Gilmar Mendes, na fundamentação do seu voto condutor, dispôs expressamente que na fase pré-judicial devem ser aplicados, além do índice de correção monetária, os juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, in verbis: "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". Acrescente-se que não se desconhece o debate acerca da utilização da expressão juros de mora na redação do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, segundo interpretação sistemática do dispositivo, pois, em rigor técnico, versa sobre correção monetária, pois a TRD tem por objeto da recomposição monetária da moeda, ao passo que os juros de mora propriamente ditos estão contemplados no §1º do mencionado artigo legal, tratando-se esses, em efetivo, em punição imposta ao devedor por motivo da mora do pagamento salarial, conforme destacado no voto do Ministro Luís Roberto Barroso, no voto proferido no julgamento da ADI 1220/DF, no qual, logo no início da respectiva fundamentação, fez o esclarecimento inicial: "... Antes de se passar à análise do mérito, um esclarecimento se faz necessário: apesar de o termo "juros de mora" constar do texto do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, a interpretação sistemática do dispositivo impugnado revela que se cuida, em rigor técnico, de correção monetária. De fato, os índices mencionados no caput e no § 2º desse dispositivo - variação do BTN Fiscal e TRD - têm por objetivo garantir a recomposição do poder de compra perdido em razão da inflação, função essa que, no sistema monetário, é exercida pela correção monetária. Além disso, nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo, sem prejuízo da atualização monetária, o valor dos débitos em atraso será acrescido de "juros de um por cento ao mês". Essa parcela consiste em penalidade imposta ao devedor em razão do atraso no pagamento, o que revela sua natureza de juros de mora. O art. 39 da Lei nº 8.177/1991 trata, portanto, dos consectários da mora no pagamento de débitos trabalhistas, sendo certo que, a despeito da terminologia utilizada, trata-se, no caput e no § 2º, de correção monetária, e, no §1º, dos juros de mora...". Nesse aspecto, registro persistir controvérsia no próprio Supremo Tribunal Federal quanto ao entendimento dos juros de mora na fase pré-processual, se TRD ou 1% ao mês, na forma do §1º do art. 39 da Lei nº. 8.177, de 1991. Destaco, por exemplo, Acórdão proferido pela Primeira Turma do STF adotando os juros de 1%, in verbis, com destaque pessoal: EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relatora ROSA WEBER, 1ª Turma, julgado em 14/09/2022, Publicação em 20-09-2022) Em sentido contrário, pela adoção dos mencionados juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, relator da ADC 58, analisando reclamação constitucional com o idêntico debate ao ora travado, proferiu a seguinte decisão Rcl 52437 AgR / ES - Espírito Santo, Julgamento: 04/08/2022; Publicação: 09/08/2022: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar o ato reclamado (proferido nos autos do Processo 0000403-11.2019.5.17.0161), no que diz respeito à incidência de juros de mora de 1% ao mês na fase extrajudicial, determinando que outra decisão seja proferida com observância da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, quanto à aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial. (art. 21, § 1º, do RISTF). Nesse debate, o C. TST tem caminhado na esteira da aplicação dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, por aderência aos termos expressos da decisão proferida no julgamento das ADC 58 e 59. Cito os julgados: Nesse último sentido caminha a maioria das decisões proferidas pelo C. Tribunal Superior do Trabalho: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - Houve registro expresso na decisão da Sexta Turma no sentido de que, no julgamento da ACD 58," o STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 ; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora". (destaquei) 2 - A própria decisão do STF, na ADC 58, determina que a atualização monetária na fase extrajudicial, antes da propositura da ação, incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. 3 - Logo, não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 4 - Embargos de declaração que se rejeitam" (ED-RR-20326-70.2014.5.04.0028, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA. FASE PRÉ-JUDICIA. APLICAÇÃO DO ART. 39, CAPUT, DA LEI 8.177/91. OMISSÃO SANADA. Nos termos da decisão do STF, deve incidir o IPCA-E da data do débito até a propositura da ação, acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), bem como a taxa SELIC (que já engloba correção monetária e juros) após o ajuizamento da ação, observando-se, quando da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados, independentemente do índice de correção aplicado. Assim escorreita a decisão quando aplicou o entendimento do STF no julgamento da ADC 58, omitindo-se, por erro material, sobre o pronunciamento dos juros na fase pré-processual, o que passa a sanar. Embargos de declaração providos, para sanar omissão, sem efeito modificativo" (ED-RR-11457-58.2015.5.01.0581, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023). Acrescento, por fim, que aos 17.10.2024, o C. TST, julgando os Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista, autos nº TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, tratou do tema e, deu provimento ao recurso, reconhecendo a incidência do quanto disposto na ADC´s 58 e 59 e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aos 30.08.2024, determinou a observância do novo regramento legal, reafirmando a adoção da TRD na fase pré-judicial, verbis: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5o, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5o, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8a Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8a Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido." (grifei) Por corolário, alinhando-se à literalidade emanada do voto proferido na ADC 58, no sentido da adoção do índice TRD previsto no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 como fator de juros de mora na fase pré processual, entendimento esse reafirmado em sede de reclamação constitucional pelo Ministro Relator daquela decisão, dou provimento ao recurso para determinar a incidência dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991 no período pré-judicial, mantido no mais os demais critérios já adotados na Origem. Recurso provido nesses termos. [1] In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42. [2] Tratado de Direito Civil, Antonio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607. [3] Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71 ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes provimento parcial,ao da reclamadapara (1º) reduzir os honorários periciais para o importe de R$ 2.500,00; (2º) excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral e (3º) determinar que a condenação observe os limites dos valores indicados na inicial e, ao do reclamante, para deferir a integração do adicional de periculosidade e noturno no cálculo das extraordinárias e determinar a incidência dos juros do caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 para a atualização monetária do período pré-judicial,mantido no mais a r. sentença de Origem, inclusive em relação ao valor da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A.

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