Resultados para "1001330-94.2024.5.02.0421" – Página 106 de 131

Maria Helena Dos Santos Berchelli x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324389387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-63.2019.8.26.0094

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS SANTOS BERCHELLI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

PRISCILA ALVES RODRIGUES

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ELIZANDRA MARCIA DE SOUZA BERNO

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Processo 1001330-63.2019.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maria Helena dos Santos Berchelli e outros - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Desse modo, ac…

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Andreia Migueres Arruda Caniello e outros x Servico Social Do Comercio - Sesc - Administracao Regional No Estado De Sao Paulo

ID: 325734396

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001330-67.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MIGUERES ARRUDA CANIELLO ELIS CUNHA RECHE SIMONE APARECIDA BATISTELA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS

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MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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LEONARDO CARDOSO RINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001330-67.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: ELIS CUNHA RECHE RECLAMADO: SERVICO…

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259278995

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001330-87.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOAO CARLOS NOGUEIRA NETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOAO CARLOS NOGUEIRA NETO

Acórdão

Advogados:

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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MARIANA DOS ANJOS RAMOS

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NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES 1001330-87.2023.5.02.0079 : JOAO CARLOS NOGUEIRA NETO E OUTROS (1) : J…

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259279009

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001330-87.2023.5.02.0079

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOAO CARLOS NOGUEIRA NETO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JOAO CARLOS NOGUEIRA NETO

Acórdão

Advogados:

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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MARIANA DOS ANJOS RAMOS

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NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

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ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES 1001330-87.2023.5.02.0079 : JOAO CARLOS NOGUEIRA NETO E OUTROS (1) : J…

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Edmar Regis Goes x Ebazar.Com.Br Ltda.

ID: 330738215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001544-58.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR REGIS GOES

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGUDO FREIRE

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DANIELA PAIM TAVELA

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Processo 0001544-58.2025.8.26.0483 (processo principal 1001330-84.2024.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Edmar Regis Goes - EBAZAR.COM.BR LTDA. - FEITO Nº 2024…

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Processo nº 1001330-95.2025.8.26.0177

ID: 332873679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001330-95.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S. B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001330-95.2025.8.26.0177 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.A.C. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão (com pedido liminar) ajuizada por Sant…

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Processo nº 1001330-57.2025.8.26.0125

ID: 335014266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1001330-57.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SILVIA PACHECO DE CAMARGO BAGGI

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Processo 1001330-57.2025.8.26.0125 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - S.S. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Pretende…

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Larissa Caroline Dias Modesto x Banco Pan S.A. e outros

ID: 335255974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-92.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA CAROLINE DIAS MODESTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. ILDO ANTUNES CARNEIRO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GILIAN SCHORR ALVES

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FRANCIELE ALANA GRILLO DE MORAES

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ANA CAROLINA FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1001330-92.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Larissa Caroline Dias Modesto - BANCO PAN S.A. - - Ildo Antunes Carneiro e outro - Par…

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Novelis Do Brasil Ltda. x Jonathan Batista Ribeiro

ID: 260405734

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001330-24.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NOVELIS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

JONATHAN BATISTA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

JOAQUIM VITOR DE SOUZA NETO

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PAULA DA SILVA

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JOSE CARLOS DOS SANTOS

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MAYARA GONZAGA DIAS

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MARCO ANTONIO ALVES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO 1001330-24.2024.5.02.0703 : NOVELIS DO BRASIL LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO 1001330-24.2024.5.02.0703 : NOVELIS DO BRASIL LTDA. : JONATHAN BATISTA RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fb7eb6 proferida nos autos. 1001330-24.2024.5.02.0703 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. NOVELIS DO BRASIL LTDA. Recorrido(a)(s): 1. JONATHAN BATISTA RIBEIRO RECURSO DE: NOVELIS DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 26153d5; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id fb2cfc5). Regular a representação processual (Id 259cd20). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1fc97f9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a ação ajuizada pelo Sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista proposta pelo empregado individualmente, ante a ausência de identidade subjetiva. Cito os seguintes precedentes: E-ED-RR-101800-09.2004.5.02.0048, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/03/2021; E-ED-RR-8000-39.2002.5.04.0662, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 27/4/2018; AgR-E-ED-ED-RR-686-14.2012.5.05.0161, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 1º/7/2016; E-RR-74800-75.2008.5.22.0003, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/8/2015; E-RR-18800-55.2008.5.22.0003, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 9/1/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN BATISTA RIBEIRO

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Novelis Do Brasil Ltda. x Jonathan Batista Ribeiro

ID: 260405744

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001330-24.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NOVELIS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

JONATHAN BATISTA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

JOAQUIM VITOR DE SOUZA NETO

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PAULA DA SILVA

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JOSE CARLOS DOS SANTOS

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MAYARA GONZAGA DIAS

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MARCO ANTONIO ALVES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO 1001330-24.2024.5.02.0703 : NOVELIS DO BRASIL LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO 1001330-24.2024.5.02.0703 : NOVELIS DO BRASIL LTDA. : JONATHAN BATISTA RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fb7eb6 proferida nos autos. 1001330-24.2024.5.02.0703 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. NOVELIS DO BRASIL LTDA. Recorrido(a)(s): 1. JONATHAN BATISTA RIBEIRO RECURSO DE: NOVELIS DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 26153d5; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id fb2cfc5). Regular a representação processual (Id 259cd20). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1fc97f9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a ação ajuizada pelo Sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, não acarreta litispendência nem faz coisa julgada em relação à reclamação trabalhista proposta pelo empregado individualmente, ante a ausência de identidade subjetiva. Cito os seguintes precedentes: E-ED-RR-101800-09.2004.5.02.0048, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/03/2021; E-ED-RR-8000-39.2002.5.04.0662, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 27/4/2018; AgR-E-ED-ED-RR-686-14.2012.5.05.0161, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 1º/7/2016; E-RR-74800-75.2008.5.22.0003, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/8/2015; E-RR-18800-55.2008.5.22.0003, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 9/1/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NOVELIS DO BRASIL LTDA.

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