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Alexandre Jorge Baldin x Banco Do Brasil S/A

ID: 296194506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1001339-43.2015.8.26.0198

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JORGE BALDIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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LUCIANO ALVES DE MELLO

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DOUGLAS GARCIA AGRA

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1001339-43.2015.8.26.0198 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Alexandre Jorge Baldin e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Pr… Processo 1001339-43.2015.8.26.0198 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Alexandre Jorge Baldin e outros - Banco do Brasil S/A - Vistos. Primeiramente cumpre esclarecer que não assiste razão ao Banco-executado no que tange à sua tese de que os honorários periciais devem ser atribuídos à parte exequente. Veja-se que o processo já se encontra na fase de liquidação da sentença proferida, esta que já transitou em julgado de há muito, sentença esta em que se atribuiu os ônus da sucumbência ao agravado, posto que vencido na Ação Civil Pública em que originalmente figurava como ré a Nossa Caixa Nosso Banco. Ora, sendo então o executado vencido, e estando isto definitivamente acertado, não haveria razão alguma para impor à parte exequente o adiantamento de despesas em relação às quais está previamente condenado o banco executado a suportar. Nesse sentido já vinha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tanto que para os fins do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, no âmbito do REsp nº 1.274.466-SC, da relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, fixaram-se teses pertinentes ao tema em debate, dentre as quais tem-se como aplicável ao caso sob julgamento aquela sob o nº 1.3 de seguinte teor: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. (...) (1.3) Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais". Esta orientação, mesmo mais recentemente, mantém-se a mesma, como se pode extrair dos seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS. DEVEDOR. 1. Incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais na liquidação de sentença. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.382.842/SC, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, j. 18.06.2015). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. 1. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais (Recurso Especial 1274466/SC, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.5.2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp nº 1.291.106/MS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02.06.2015). Ante o exposto, compete ao banco executado o custeio integral dos honorários periciais na fase de liquidação. No mais, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para manifestação, tendo em vista a impugnação apresentada referente à estimativa dos seus honorários. Intime-se. - ADV: LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), LUCIANO ALVES DE MELLO (OAB 283767/SP), DOUGLAS GARCIA AGRA (OAB 152098/SP)

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Andre Santos Do Prado e outros x K.F. Industria E Comercio De Pecas Eireli - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261722340

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-05.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE SANTOS DO PRADO GUSTAVO VARGAS DIAS

Polo Passivo:

K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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MARIA ADELAIDE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001339-05.2024.5.02.0341 : ANDRE SANTOS DO PRADO : K.F. INDUSTRIA E COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001339-05.2024.5.02.0341 : ANDRE SANTOS DO PRADO : K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d30d7c2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por ANDRÉ SANTOS DO PRADO, contra K.F. INDÚSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira reclamada) e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA (segunda reclamada): - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida; - Declaro prescritas as pretensões relativas ao período anterior a 16/04/2019, já considerado o cômputo do período de suspensão previsto na Lei 14.010, extinguindo os respectivos pedidos com resolução do mérito, na forma dos arts 7º, XXIX, da CF/88, 11, da CLT e 487, II, do CPC. E, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA (segunda reclamada) e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados contra K.F. INDÚSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira reclamada), nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como sua integrante, para condená-la ao pagamento de: - Depósitos integrais do FGTS relativo ao contrato de trabalho do autor e da respectiva indenização de 40%; - Multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT; - Multa prevista no art. 467 da CLT; - Adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com base de cálculo correspondente ao salário mínimo, bem como reflexos em DSRs (condição de horista do autor), aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e no FGTS acrescido da indenização de 40%. A reclamada, no tocante aos depósitos e à indenização de 40%, deverá efetuar o recolhimento na conta vinculada do autor, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 e a incidir até o efetivo adimplemento da obrigação (arts. 536, “caput” e §1º, 537, do CPC, aplicados de forma supletiva ao processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC). Ultrapassados 30 dias sem o devido cumprimento, fica autorizada a execução direta da parcela, sem exclusão da multa imposta. Os demais pedidos formulados na ação foram julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos e autorizada a dedução dos valores comprovadamente já pagos a igual título, inclusive em relação àqueles que foram quitados em decorrência de acordo extrajudicial firmado entre as partes e apresentado no processo, observados os parâmetros da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Atualização monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Condeno a primeira ré a pagar honorários advocatícios ao patrono que assiste a parte autora no feito, no percentual de 5% do valor que resultar da liquidação de sentença. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que assiste a segunda ré no feito, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A, §2º, da CLT), ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, pelo prazo de 2 anos, ao final do qual estará extinta, exceto se o credor demonstrar, no interregno, alteração da situação econômica que permita a execução, ante a condição da parte reclamante de beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766; art. 791-A, §4º, da CLT). Custas, pela primeira reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação (R$ 50.000,00), ficando desde já cientes as partes de que a apuração do valor efetivamente devido será realizada na fase de liquidação de sentença e de acordo com o valor apurado a título de condenação, na norma do art. 789, I, da CLT. Honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, a cargo da primeira reclamada, nos termos da fundamentação. Publique-se, intimem-se as partes e cumpra-se. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE SANTOS DO PRADO

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Andre Santos Do Prado e outros x K.F. Industria E Comercio De Pecas Eireli - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261722345

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-05.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE SANTOS DO PRADO GUSTAVO VARGAS DIAS

Polo Passivo:

K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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MARIA ADELAIDE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001339-05.2024.5.02.0341 : ANDRE SANTOS DO PRADO : K.F. INDUSTRIA E COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001339-05.2024.5.02.0341 : ANDRE SANTOS DO PRADO : K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d30d7c2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por ANDRÉ SANTOS DO PRADO, contra K.F. INDÚSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira reclamada) e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA (segunda reclamada): - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida; - Declaro prescritas as pretensões relativas ao período anterior a 16/04/2019, já considerado o cômputo do período de suspensão previsto na Lei 14.010, extinguindo os respectivos pedidos com resolução do mérito, na forma dos arts 7º, XXIX, da CF/88, 11, da CLT e 487, II, do CPC. E, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA (segunda reclamada) e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados contra K.F. INDÚSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira reclamada), nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como sua integrante, para condená-la ao pagamento de: - Depósitos integrais do FGTS relativo ao contrato de trabalho do autor e da respectiva indenização de 40%; - Multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT; - Multa prevista no art. 467 da CLT; - Adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com base de cálculo correspondente ao salário mínimo, bem como reflexos em DSRs (condição de horista do autor), aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e no FGTS acrescido da indenização de 40%. A reclamada, no tocante aos depósitos e à indenização de 40%, deverá efetuar o recolhimento na conta vinculada do autor, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 e a incidir até o efetivo adimplemento da obrigação (arts. 536, “caput” e §1º, 537, do CPC, aplicados de forma supletiva ao processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC). Ultrapassados 30 dias sem o devido cumprimento, fica autorizada a execução direta da parcela, sem exclusão da multa imposta. Os demais pedidos formulados na ação foram julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos e autorizada a dedução dos valores comprovadamente já pagos a igual título, inclusive em relação àqueles que foram quitados em decorrência de acordo extrajudicial firmado entre as partes e apresentado no processo, observados os parâmetros da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Atualização monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Condeno a primeira ré a pagar honorários advocatícios ao patrono que assiste a parte autora no feito, no percentual de 5% do valor que resultar da liquidação de sentença. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que assiste a segunda ré no feito, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A, §2º, da CLT), ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, pelo prazo de 2 anos, ao final do qual estará extinta, exceto se o credor demonstrar, no interregno, alteração da situação econômica que permita a execução, ante a condição da parte reclamante de beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766; art. 791-A, §4º, da CLT). Custas, pela primeira reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação (R$ 50.000,00), ficando desde já cientes as partes de que a apuração do valor efetivamente devido será realizada na fase de liquidação de sentença e de acordo com o valor apurado a título de condenação, na norma do art. 789, I, da CLT. Honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, a cargo da primeira reclamada, nos termos da fundamentação. Publique-se, intimem-se as partes e cumpra-se. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Consorcio Sao Bernardo Ambiental x Jefferson Nunes Alves

ID: 315212329

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001339-55.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO SAO BERNARDO AMBIENTAL

Polo Passivo:

JEFFERSON NUNES ALVES

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001339-55.2023.5.02.0465 RECORRENTE: CONSORCIO SAO BERNARDO AMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001339-55.2023.5.02.0465 RECORRENTE: CONSORCIO SAO BERNARDO AMBIENTAL RECORRIDO: JEFFERSON NUNES ALVES PROCESSO Nº 1001339-55.2023.5.02.0465- 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: CONSÓRCIO SÃO BERNARDO AMBIENTAL RECORRIDO: JEFFERSON NUNES ALVES RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença (id. db0b418), que julgou a ação procedente em parte. Recurso Ordinário interposto pela reclamada (id. 10216b1) pretendendo a reforma da sentença a quo no tocante às seguintes matérias: 1) adicional de insalubridade e honorários periciais; 2) justiça gratuita ao reclamante; 3) limitação da condenação aos valores indicados na exordial. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do Recurso Ordinário interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Adicional de insalubridade e honorários periciais. Diante da controvérsia de natureza eminentemente técnica e em cumprimento à exigência legal prevista no artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, foi determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo pericial foi acostado às fls. 1586/1605, com respectivos esclarecimentos complementares às fls. 1631/1635. Conforme se extrai dos autos, o perito judicial, em vistoria realizada in loco, procedeu à análise minuciosa das atividades desenvolvidas pelo trabalhador, descrevendo de forma objetiva os procedimentos observados e as condições ambientais a que este se submetia em seu cotidiano laboral. Ao final do laudo, concluiu o Sr. Perito: "Considerando que o autor, na prática de seus misteres a serviço da reclamada, se ativava na varrição de avenidas, em viadutos, casas de acumuladores, na coleta de lixos urbanos, onde mantinha contato habitual e permanente com agentes biológicos, conclui, portanto, o perito caracterizando a insalubridade reclamada em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78, do Ministério do Trabalho." (fls. 1593/1594). Irresignada, a parte reclamada impugnou o laudo técnico, alegando que foram fornecidos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, os quais afastariam a exposição do trabalhador a condições insalubres. Contudo, a impugnação carece de amparo probatório e técnico, uma vez que o laudo pericial, de forma expressa e fundamentada, consignou: "O reclamante se ativou predominantemente nas ruas, vielas, avenidas, viadutos e casas de acumuladores no município de São Bernardo do Campo, onde mantinha contato habitual e permanente com fezes de rato, de cachorro, gato dentre outros animais, lama suja, objetos acumulados nas ruas, sujeiras de esgoto, permanecendo exposto a agentes biológicos, agravado pela insolação excessiva, ao calor, frio, e umidade, sem os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados." (fl. 1593, grifei). A ausência de prova capaz de infirmar a conclusão pericial, notadamente quanto à habitualidade e permanência do contato com agentes biológicos e à ineficácia ou ausência dos EPIs exigidos, impõe o acolhimento do laudo oficial, cuja credibilidade decorre da especialização técnica do expert e da metodologia adotada, em consonância com as normas regulamentadoras pertinentes. Assim, tendo em vista o labor desenvolvido em condições insalubres, em grau máximo, e a inexistência de elementos que desabonem o parecer técnico, reconhece-se o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, no percentual de 40%, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do extinto Ministério do Trabalho. Quanto à base de cálculo, até que sobrevenha norma legal dispondo em sentido diverso, deve ser utilizado o salário mínimo vigente em cada mês, conforme dispõe a Súmula nº 16 do Egrégio TRT da 2ª Região. Desse modo, mantém-se o deferimento ao Reclamante do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo vigente em cada período, durante todo o pacto laboral, observados os dias efetivamente trabalhados. Tendo natureza remuneratória, o adicional deferido deve integrar a base de cálculo para fins de pagamento e apuração dos seguintes reflexos: horas extras; aviso prévio indenizado; 13º salários; férias acrescidas do terço constitucional; FGTS, com a respectiva indenização compensatória de 40%. Entretanto, não é devido o reflexo sobre os repousos semanais remunerados, nos termos da OJ nº 103 da SDI-I do C. TST, por se tratar de adicional calculado sobre o salário mínimo, cuja base mensal já contempla a integralidade dos dias do mês. Reconhecer o reflexo pleiteado implicaria bis in idem, o que não se admite. Por fim, autorizo a dedução dos valores eventualmente já pagos a título de adicional de insalubridade, desde que comprovados nos autos, conforme demonstram os holerites constantes às fls. 87/107. A verba honorária pericial fica a cargo da reclamada, consoante prescreve o art. 790-B, da CLT, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. No tocante ao pedido de minoração do valor fixado para os honorários periciais, esclarece-se que se afigura razoável o seu arbitramento feito na origem, estando de acordo com a complexidade do trabalho, tempo e material despendido, mostrando-se absolutamente razoável e justo. Ademais, pontue-se que não se pode pretender que o perito judicial realize sua atividade com remuneração desproporcional ao seu trabalho. Por tal motivo, a verba não merece qualquer redução, já que remunera dignamente o trabalho executado. Decisão a quo mantida no item. 2.2. Justiça gratuita ao reclamante. A reclamatória trabalhista foi ajuizada posteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Portanto, para deferimento da justiça gratuita devem estar satisfeitos os requisitos previstos na nova redação do art. 790 da CLT. O § 3º do referido artigo dispõe que o magistrado concederá, inclusive de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E o § 4º do mesmo artigo estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A despeito de a nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pela parte reclamante deve ser considerada como prova da sua hipossuficiência econômica para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: "Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Aliás, ao decidir o tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica, de caráter vinculante: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, o autor recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e firmou declaração de hipossuficiência econômica (fls. 10 do PDF; id. c7b5d00), não infirmada por prova em contrário, sendo, portanto, de rigor o deferimento da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei nº 7.115/1983. 2.3. Limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Os valores indicados pelo autor na petição inicial são uma mera estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, a ser confirmada em posterior liquidação. Portanto, não se mostra razoável que a condenação tenha tais valores como limite. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da ré para que a condenação tenha como valor o quantum apurado em regular liquidação de sentença. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantida integralmente a sentença de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON NUNES ALVES

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Consorcio Sao Bernardo Ambiental x Jefferson Nunes Alves

ID: 315212346

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001339-55.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO SAO BERNARDO AMBIENTAL

Polo Passivo:

JEFFERSON NUNES ALVES

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001339-55.2023.5.02.0465 RECORRENTE: CONSORCIO SAO BERNARDO AMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001339-55.2023.5.02.0465 RECORRENTE: CONSORCIO SAO BERNARDO AMBIENTAL RECORRIDO: JEFFERSON NUNES ALVES PROCESSO Nº 1001339-55.2023.5.02.0465- 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: CONSÓRCIO SÃO BERNARDO AMBIENTAL RECORRIDO: JEFFERSON NUNES ALVES RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença (id. db0b418), que julgou a ação procedente em parte. Recurso Ordinário interposto pela reclamada (id. 10216b1) pretendendo a reforma da sentença a quo no tocante às seguintes matérias: 1) adicional de insalubridade e honorários periciais; 2) justiça gratuita ao reclamante; 3) limitação da condenação aos valores indicados na exordial. É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do Recurso Ordinário interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Adicional de insalubridade e honorários periciais. Diante da controvérsia de natureza eminentemente técnica e em cumprimento à exigência legal prevista no artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, foi determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo pericial foi acostado às fls. 1586/1605, com respectivos esclarecimentos complementares às fls. 1631/1635. Conforme se extrai dos autos, o perito judicial, em vistoria realizada in loco, procedeu à análise minuciosa das atividades desenvolvidas pelo trabalhador, descrevendo de forma objetiva os procedimentos observados e as condições ambientais a que este se submetia em seu cotidiano laboral. Ao final do laudo, concluiu o Sr. Perito: "Considerando que o autor, na prática de seus misteres a serviço da reclamada, se ativava na varrição de avenidas, em viadutos, casas de acumuladores, na coleta de lixos urbanos, onde mantinha contato habitual e permanente com agentes biológicos, conclui, portanto, o perito caracterizando a insalubridade reclamada em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78, do Ministério do Trabalho." (fls. 1593/1594). Irresignada, a parte reclamada impugnou o laudo técnico, alegando que foram fornecidos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, os quais afastariam a exposição do trabalhador a condições insalubres. Contudo, a impugnação carece de amparo probatório e técnico, uma vez que o laudo pericial, de forma expressa e fundamentada, consignou: "O reclamante se ativou predominantemente nas ruas, vielas, avenidas, viadutos e casas de acumuladores no município de São Bernardo do Campo, onde mantinha contato habitual e permanente com fezes de rato, de cachorro, gato dentre outros animais, lama suja, objetos acumulados nas ruas, sujeiras de esgoto, permanecendo exposto a agentes biológicos, agravado pela insolação excessiva, ao calor, frio, e umidade, sem os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados." (fl. 1593, grifei). A ausência de prova capaz de infirmar a conclusão pericial, notadamente quanto à habitualidade e permanência do contato com agentes biológicos e à ineficácia ou ausência dos EPIs exigidos, impõe o acolhimento do laudo oficial, cuja credibilidade decorre da especialização técnica do expert e da metodologia adotada, em consonância com as normas regulamentadoras pertinentes. Assim, tendo em vista o labor desenvolvido em condições insalubres, em grau máximo, e a inexistência de elementos que desabonem o parecer técnico, reconhece-se o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, no percentual de 40%, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do extinto Ministério do Trabalho. Quanto à base de cálculo, até que sobrevenha norma legal dispondo em sentido diverso, deve ser utilizado o salário mínimo vigente em cada mês, conforme dispõe a Súmula nº 16 do Egrégio TRT da 2ª Região. Desse modo, mantém-se o deferimento ao Reclamante do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário mínimo vigente em cada período, durante todo o pacto laboral, observados os dias efetivamente trabalhados. Tendo natureza remuneratória, o adicional deferido deve integrar a base de cálculo para fins de pagamento e apuração dos seguintes reflexos: horas extras; aviso prévio indenizado; 13º salários; férias acrescidas do terço constitucional; FGTS, com a respectiva indenização compensatória de 40%. Entretanto, não é devido o reflexo sobre os repousos semanais remunerados, nos termos da OJ nº 103 da SDI-I do C. TST, por se tratar de adicional calculado sobre o salário mínimo, cuja base mensal já contempla a integralidade dos dias do mês. Reconhecer o reflexo pleiteado implicaria bis in idem, o que não se admite. Por fim, autorizo a dedução dos valores eventualmente já pagos a título de adicional de insalubridade, desde que comprovados nos autos, conforme demonstram os holerites constantes às fls. 87/107. A verba honorária pericial fica a cargo da reclamada, consoante prescreve o art. 790-B, da CLT, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. No tocante ao pedido de minoração do valor fixado para os honorários periciais, esclarece-se que se afigura razoável o seu arbitramento feito na origem, estando de acordo com a complexidade do trabalho, tempo e material despendido, mostrando-se absolutamente razoável e justo. Ademais, pontue-se que não se pode pretender que o perito judicial realize sua atividade com remuneração desproporcional ao seu trabalho. Por tal motivo, a verba não merece qualquer redução, já que remunera dignamente o trabalho executado. Decisão a quo mantida no item. 2.2. Justiça gratuita ao reclamante. A reclamatória trabalhista foi ajuizada posteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Portanto, para deferimento da justiça gratuita devem estar satisfeitos os requisitos previstos na nova redação do art. 790 da CLT. O § 3º do referido artigo dispõe que o magistrado concederá, inclusive de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E o § 4º do mesmo artigo estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A despeito de a nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pela parte reclamante deve ser considerada como prova da sua hipossuficiência econômica para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: "Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Aliás, ao decidir o tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica, de caráter vinculante: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, o autor recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e firmou declaração de hipossuficiência econômica (fls. 10 do PDF; id. c7b5d00), não infirmada por prova em contrário, sendo, portanto, de rigor o deferimento da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei nº 7.115/1983. 2.3. Limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Os valores indicados pelo autor na petição inicial são uma mera estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, a ser confirmada em posterior liquidação. Portanto, não se mostra razoável que a condenação tenha tais valores como limite. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da ré para que a condenação tenha como valor o quantum apurado em regular liquidação de sentença. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantida integralmente a sentença de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO SAO BERNARDO AMBIENTAL

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Matilde Da Rocha Nonato x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 294108798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000083-37.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATILDE DA ROCHA NONATO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000083-37.2025.8.26.0326 (processo principal 1001339-32.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000083-37.2025.8.26.0326 (processo principal 1001339-32.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - MATILDE DA ROCHA NONATO - UNIBAP - UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA - Relação: 0457/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte requerida/executada, objetivando a suspensão do processo sob a alegação de que seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ foi suspenso por decisão judicial, por prazo indeterminado, o que, segundo argumenta, equivaleria à perda de sua capacidade processual, e/ou por caso fortuito e força maior em razão de determinação do Governo Federal de suspensão, de forma ampla e imediata, todos os acordos de desconto sindical nos benefícios previdenciários, medida essa amplamente divulgada na imprensa nacional e diretamente relacionada a auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) que revelou falhas sistêmicas no controle dos convênios e indícios de fraude generalizada, e que tal medida resultou em paralisia das atividades da requerida/executada, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, inclusive no que tange à sua representação processual regular, caracterizando, assim, caso fortuito e força maior, nos termos do art. 313, VI, do CPC. DECIDO. O pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida/executada não merece prosperar. Inicialmente, necessário estabelecer clara distinção entre a personalidade jurídica, capacidade civil e capacidade processual da pessoa jurídica, e a situação cadastral de seu CNPJ perante a Receita Federal. A capacidade processual, entendida como aptidão para estar em juízo e praticar atos processuais válidos, é atributo que decorre diretamente da personalidade jurídica reconhecida às sociedades empresárias. Conforme preceitua o artigo 70 do Código de Processo Civil: "Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo." A capacidade processual da pessoa jurídica, por sua vez, está intimamente relacionada com sua existência legal, que se inicia com o registro dos atos constitutivos no órgão competente, nos termos do artigo 45 do Código Civil, e se encerra com sua extinção definitiva. A mera suspensão de inscrição cadastral no CNPJ não implica dissolução ou extinção da pessoa jurídica, tampouco em perda de sua personalidade jurídica. Trata-se de ato administrativo-fiscal que produz efeitos limitados à esfera tributária e operacional da empresa, mas que não afeta sua existência legal ou sua capacidade de ser parte em processos judiciais. A suspensão do CNPJ é medida administrativa com finalidade eminentemente fiscal, que visa, entre outros objetivos, impedir que a pessoa jurídica irregular continue a emitir documentos fiscais ou a realizar operações tributárias sem estar em conformidade com as exigências legais. Tal suspensão difere substancialmente da dissolução ou extinção da pessoa jurídica, situações estas que, de fato, afetariam sua capacidade processual. Nesse contexto, estender os efeitos da suspensão do CNPJ para abranger também a capacidade processual representaria indevida ampliação das consequências legais da medida administrativa, em contrariedade ao princípio da legalidade estrita que rege os atos da Administração Pública. No mais, o pedido de suspensão em decorrência da paralisia das atividades da requerida, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, não se enquadra em qualquer hipótese da legislação processual, pois não se trata de força maior. A força maior é um evento imprevisível e incontrolável, ou seja, não podia ser previsto ou evitado pelas partes envolvidas no processo. No caso em tela, o pedido decorre de uma investigação administrativa/criminal, ou seja, apura-se a prática de condutas relacionadas à parte requerida/executada, e, portanto, não se trata de um fato exterior e do qual não tinha qualquer possibilidade de ação. Por fim, cumpre ressaltar que, ao indeferir o pedido de suspensão do processo, este Juízo está, na verdade, preservando o direito de defesa da própria parte requerida/executada, que não pode ter cerceado seu acesso à justiça em razão de irregularidade cadastral e ou esgotamento financeiro, que, embora deva ser sanada, não afeta sua existência jurídica. Permitir que o processo prossiga em nada prejudica a parte requerida/executada, que continuará podendo exercer plenamente suas faculdades processuais, apresentando defesa, produzindo provas e recorrendo das decisões que lhe forem desfavoráveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida/executada, determinando o regular prosseguimento do feito, com a observância dos prazos e atos processuais subsequentes. Intimem-se. Lucelia, 03 de junho de 2025. Advogados(s): Gabriel Bordinhão Michelli Romanini (OAB 441910/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Vargas (OAB 75798/RS) - ADV: JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI (OAB 441910/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Processo nº 1001339-54.2024.8.11.0001

ID: 320955498

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001339-54.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1001339-54.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA BERGO DIAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1001339-54.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA BERGO DIAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ajuizada por MARIA BERGO DIAS em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO e outros. No Id. 172367690, a parte Requerida MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE opôs Embargos de Declaração contra a sentença proferida no Id. 172235827, alegando omissão quanto à aplicação do tema 793 do STF, no que se refere à ordem cronológica da condenação para cumprimento da obrigação. O embargante sustenta que a decisão não observou o posicionamento firmado pelo STF no tema 793, o qual estabelece que, mesmo tratando-se de hipótese de responsabilidade solidária, o magistrado deve determinar que a obrigação seja cumprida prioritariamente pelo ente público que é o verdadeiro incumbido dela. Intimada, a Defensoria Pública, representando a parte autora, manifestou-se pelo não conhecimento dos embargos, alegando que o tema referente à competência foi analisado na sentença. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões argumentando que o pleito municipal de exclusão do processo deve ser rejeitado, uma vez que o Município foi incluído no polo passivo por opção da parte autora, com a finalidade de reforçar a sua garantia. Durante o trâmite processual, foi informado nos autos o falecimento da parte autora, ocorrido em 07/04/2025, conforme certidão de óbito anexada no Id. 190614606, tendo a Defensoria Pública pugnado pela desistência do feito. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifica-se o falecimento da parte autora, conforme certidão de óbito juntada aos autos no Id. 190614606, ocorrido em 07/04/2025. Tratando-se de ação que visa à proteção do direito personalíssimo à saúde, no caso, a realização de procedimento cirúrgico de vitrectomia via pars plana no olho direito, tenho que a demanda perdeu seu objeto com o falecimento da parte interessada. No entanto, considerando que a cirurgia já havia sido realizada desde 04/04/2024, conforme informação prestada pelo Estado de Mato Grosso no Id. 179742899, e que os embargos de declaração foram interpostos antes do falecimento da parte autora, entendo que devo apreciá-los para fins de esclarecimento da decisão judicial e para evitar futuros questionamentos em eventual cumprimento de sentença. Quanto ao mérito dos embargos, verifica-se que o embargante alega omissão na sentença quanto à aplicação do tema 793 do STF, o qual estabelece que, em casos de responsabilidade solidária no direito à saúde, o magistrado deve direcionar inicialmente o cumprimento da obrigação ao ente federativo primariamente responsável. De fato, o Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese sob o tema 793: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." No caso em tela, a sentença proferida condenou genericamente os requeridos a submeterem a parte autora ao procedimento cirúrgico de vitrectomia via pars plana, sem estabelecer uma ordem de responsabilidade entre os entes federativos. Neste ponto, assiste razão ao embargante, pois a sentença deveria ter observado a necessidade de direcionamento do cumprimento da obrigação conforme as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados, em consonância com o tema 793 do STF. Ressalto que o acolhimento dos embargos para este fim não implica na exclusão do Município do polo passivo, mas apenas no direcionamento primário da obrigação ao ente federativo responsável, sem prejuízo da responsabilidade solidária e do eventual redirecionamento em caso de descumprimento. Diante dos argumentos expostos: 1) ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE para suprir a omissão apontada, estabelecendo que, em conformidade com o tema 793 do STF, o cumprimento da obrigação fixada na sentença deve ser direcionado primariamente ao ESTADO DE MATO GROSSO, e apenas subsidiariamente ao MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE, em caso de descumprimento pelo primeiro, sem prejuízo da responsabilidade solidária entre os entes; 2) Em razão do falecimento da parte autora, ocorrido em 07/04/2025, e considerando que o procedimento cirúrgico já havia sido realizado em 04/04/2024, DECLARO EXTINTO o processo, por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá, 08 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito I do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Duratex Florestal Ltda x Makinvest Investimentos E Participações Ltda

ID: 321054511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000068-05.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DURATEX FLORESTAL LTDA

Polo Passivo:

MAKINVEST INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR

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VANESSA PROVASI CHAVES MURARI

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MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI SCARAPICCHIA

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Processo 0000068-05.2025.8.26.0444 (processo principal 1001339-37.2022.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Duratex Florestal Ltda - Makinvest Investimentos e Participações Lt… Processo 0000068-05.2025.8.26.0444 (processo principal 1001339-37.2022.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Duratex Florestal Ltda - Makinvest Investimentos e Participações Ltda - Vistos. 1. Fls. 130-134: Embargos de declaração opostos pela exequente DURATEX FLORESTAL LTDA. Alega a embargante que há omissão na decisão de fls. 125-127, uma vez que nada mencionado acerca da permissão do cumprimento de sentença com base no art. 302, I e III do CPC, bem como obscuridade sobre o valor dos honorários advocatícios arbitrados. A executada MAKINVEST INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA se manifestou às fls. 137-141. Os embargos merecem ser conhecidos, pois tempestivos. 2. Sobre o mérito 2.1 Sobre a omissão No mérito, verifica-se que a decisão questionada não contém a omissão apontada, tanto assim que os embargos são condutores de inconformismo quanto ao conteúdo nela lançado. Vejamos o que se consignou no decisum: "De todo modo, como não houve pedido reconvencional de desocupação da área, apesar da revogação da liminar de manutenção de posse, não pode a DURATEX pretender obter pela via do cumprimento da sentença uma providência não determinada na própria sentença, que está adstrita aos pedidos da inicial. Poderia a DURATEX recorrido após o julgamento dos embargos de declaração. Porém não o fez. Para reaver a área ocupada pela MAKINVEST, deve a DURATEX se valer dos regulares meios legais previstos para a retomada de um imóvel não devolvido ao fim de um contrato de arrendamento. Assim, considerando que o cumprimento de sentença foi manejado apenas com a finalidade de obter a desocupação da área (conforme o pedido formulado às fls. 04), tem razão a executada". Conforme já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição (REsp. nº 15.774-0 SP EDecl., 1ª Turma, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.1193, p. 24.895). Ademais, o magistrado: não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340, 111/414). Portanto, REJEITO os embargos quanto à omissão apontada. 2.2 Sobre a obscuridade A parte exequente alega obscuridade no que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios neste incidente, sustentando que a fixação de 10% sobre o valor da causa se mostra excessivo, em especial pela baixa complexidade e pelo curto tempo de duração do presente feito. Assiste razão aos argumentos da embargante neste ponto. Nesse sentido, entende a jurisprudência: Recurso de apelação. Embargos à Execução. Pretensão da Fazenda Pública para que seja reduzido o valor arbitrado à título de honorários de advogado em sucumbência. Honorários de advogado em sucumbência que devem ser fixados sobre o valor do proveito econômico obtido, haja vista que os Embargos à Execução versaram unicamente sobre a ocorrência de excesso de execução, diante da alegada ilegalidade na incidência dos juros. Incabível utilização do valor da causa como base para incidência do percentual fixado à título de honorários de advogado em sucumbência. Aplicação ao caso dos §2º e 3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Precedentes. Recurso de Apelação da Fazenda Pública que é provido. (TJSP - 0005827-60.2014.8.26.0047, Relator(a): Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 03/09/2023, Data de Publicação: 03/09/2023). Nessa diapasão, onde lia-se: "Pelo critério da causalidade, CONDENO a DURATEX ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º, do CPC, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC)." Leia-se: "Pelo critério da equidade, CONDENO a DURATEX ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º, do CPC, os quais fixo no valor de R$ 3.329,01 conforme tabela de honorários da OAB de 2025.(no art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC)." 3. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente os embargos opostos para suprir a obscuridade nos termos supra descritos, mantendo-se no demais a decisão como lançada. 4. Considerando que os embargos de declaração têm efeito interruptivo do prazo recursal, intimem-se novamente as partes para apresentação de eventual recurso. 5. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: VICENTE CALVO RAMIRES JUNIOR (OAB 249400/SP), VANESSA PROVASI CHAVES MURARI (OAB 320070/SP), MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI SCARAPICCHIA (OAB 352621/SP)

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Processo nº 5008430-54.2025.4.03.0000

ID: 255989956

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008430-54.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MORAVIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELTER DIEGO SOUSA DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008430-54.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: ROGERIO MORAVIS Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008430-54.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES AGRAVANTE: ROGERIO MORAVIS Advogado do(a) AGRAVANTE: ELTER DIEGO SOUSA DE MELLO - SP361613-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Rogerio Moravis em face de decisão proferida no processo nº 1001339-90.2025.8.26.0457, ajuizado em face do INSS, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para não iniciar procedimento de reabilitação profissional. Aduz o agravante, em síntese, que seu quadro de saúde apresentou piora, mostrando-se indevida a iniciação de sua reabilitação profissional. Sustenta, ademais, que sua doença é incompatível com a atividade braçal que realiza. Deve prosseguir na fruição do benefício por incapacidade. Postula a atribuição de efeito suspensivo ao recurso apresentado. É o relatório. Decido. Agravo de que se conhece com fundamento no artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Cabe o deferimento de efeito suspensivo ao agravo nos casos em que a eficácia imediata da decisão impugnada possa produzir risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como se houver elementos que evidenciem a probabilidade do provimento do recurso (artigo 995 c.c. o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil). Visa o agravante postergação do início de reabilitação profissional, sem prejuízo do auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) de que está a desfrutar. A respeito do benefício de auxílio por incapacidade temporária, o artigo 59 da Lei nº 8.213/91 dá regramento à matéria, nos seguintes termos: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos apostos). Eis, portanto, os requisitos que no caso se exigem: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade temporária para o trabalho e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão de doença ou lesão (§1º do dispositivo citado). Verifico que o agravante, com 53 anos nesta data (id. nº 320419131 - fls. 15/16), exerce a atividade de mecânico de caminhão (id. nº 320419131 - fls. 49/50). Está em gozo do auxílio-doença NB 31/644.294.116-0, com DIB em 23/01/2023. Apresenta as seguintes patologias incuráveis: espondiloartrose lombar; protusões discais L3-L4/ L4-L5/ L5-S1; estreitamentos forames bilaterais com extrusão focal foraminal à esquerda em L4-L5, com migração cranial do disco, com compressão raiz nervosa à esquerda; além de episódios de cervicobraquialgia bilateral evoluindo com parestesia transitória em membros superiores, e presença de osteófitos em C3-C4/ C4-C5/ C5-C6/ C6-C7, com radiculopatia compressiva nesses segmentos. A incapacidade verificada (parcial e permanente) conduziu o agravante a programa de reabilitação profissional, iniciado com as seguintes contraindicações: "limitações para atividades que exijam sobrecarga mecânica na coluna vertebral como: subir e descer escadas em excesso, realizar agachamentos, permanecer longos períodos em pé, andar longas distâncias e carregar pesos acima de 5 kg" (id. nº 320419131 - fls. 28). Ocorre, contudo, que documentação médica recém-produzida (fevereiro e março de 2025) demonstra que o segurado encontra-se em plena crise de saúde, com relevante piora no quadro, sofrendo de dores intensas e dificuldade de locomoção, com indicação para tratamento cirúrgico com a maior brevidade possível (id. nº 320419131 - fls. 42/48). Portanto, havendo prova inconcussa de incapacidade atual do agravado capaz de interferir com o início do programa de reabilitação profissional, afigura-se prudente pausá-lo, com a manutenção do auxílio-doença até que a questão possa ser solucionada pelo digno juízo de origem, que marcou a realização de perícia judicial para 05/05/2025. Encontra-se presente o risco de dano de difícil reparação e a relevância da fundamentação, a respaldar a concessão do efeito suspensivo rogado. Isso posto, satisfeitos os requisitos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, defiro o efeito suspensivo pleiteado para obstar o início do programa de reabilitação profissional. Dê-se ciência ao juízo de origem do teor desta decisão, para integral cumprimento. Apresente o agravado a resposta que desejar oferecer, na forma do artigo 1.019, II, do CPC. Intimem-se. São Paulo, 11 de abril de 2025.

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Andrei Aparecido Quirino x Edificio Hipica House e outros

ID: 255744588

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-82.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDREI APARECIDO QUIRINO

Polo Passivo:

EDIFICIO HIPICA HOUSE HAGANA SEGURANCA LIMITADA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEIA MARTINES MENDONCA RIBEIRO

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JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001339-82.2024.5.02.0089 : ANDREI APARECIDO QUIRINO : HAGANA SEGURANCA LIMITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001339-82.2024.5.02.0089 : ANDREI APARECIDO QUIRINO : HAGANA SEGURANCA LIMITADA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bc9676 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO que o v. acórdão Id 3b2a0da negou provimento ao recurso interposto pelo(a) reclamante. São Paulo, 10 de abril de 2025. THALITA PEREIRA DE ALMEIDA RIBEIRO DESPACHO Visto. Diante do trânsito em julgado, determino: Intime-se o exequente para que, sob pena de preclusão, apresente os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente e do eventual imposto sobre a renda a ser retido (CLT, art. 879, § 1o-B) no prazo de 8 (oito) dias. Atente-se o(a) reclamante que as contribuições previdenciárias devem ser apuradas com observância dos parâmetros fixados no v. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, que possui força vinculante (art. 947, parágrafo 3º do CPC) e que importou na alteração da Súmula 368 da C. Corte, nos seguintes moldes: 368 - Descontos previdenciários. Imposto de renda. Competência. Responsabilidade pelo recolhimento. Forma de cálculo. Fato gerador. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005 - Re. DJ 09.05.2005. Nova redação - Res. 138/2005, DJ 23.11.2005. Redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012 - Res. 181/2012, DJe 19.04.2012. Aglutinada a parte final da orientação jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do tribunal pleno realizada em 26.06.2017 - Res. nº 219/2017, DJ 28.06.2017) (...) III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) IV – Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto n º 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V – Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). (...) Na espécie, os juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias, a serem apurados com observância do fato gerador (Súmula 368 - item V C. TST), devem equivaler à taxa SELIC, nos moldes do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 c/c artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, ambos da Lei nº 9.430/96. Atentem-se as partes à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, na apresentação e na manifestação dos cálculos, que devem ser acompanhados pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/. Apresentados os cálculos pelo autor, intime(m)-se a(s) ré(s) para impugnação, no prazo legal, indicando, precisamente, os fundamentos de sua eventual discordância e apresentando a apuração que entenderem correta, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREI APARECIDO QUIRINO

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