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"1001343-20.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 106 de 113

Processo nº 0001050-60.2021.8.26.0411

ID: 297687501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001050-60.2021.8.26.0411

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA PACAEMBU S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MIYASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALVES ALAMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA STEPHANIE ROSSI SOARES

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Processo 0001050-60.2021.8.26.0411 (processo principal 1001343-81.2019.8.26.0411) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Imobiliária Pacaembu S/s Ltda - Vistos. Trata-se de … Processo 0001050-60.2021.8.26.0411 (processo principal 1001343-81.2019.8.26.0411) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Imobiliária Pacaembu S/s Ltda - Vistos. Trata-se de pedido de protesto da decisão judicial formulado pelo exequente em face do executado. Pois bem, o art. 517 do novo Código de Processo Civil, admite seja levada a protesto a decisão judicial transitada em julgado, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário. Trata-se de expediente que, por sua natureza, só se pode referir a títulos representativos de dívida de dinheiro, porque somente elas são passíveis de cumprimento perante o Tabelião de Protesto, como se acha estipulado no art. 19 da Lei nº 9.492/1997 Documento de dívida equipara-se, genericamente, aos títulos de crédito, e para efeito de autorizar o protesto corresponde a qualquer documento que represente obrigação pecuniária líquida certa e exigível, inclusive sentença judicial (STJ, 3ª T., REsp 750.805, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros., ac. 14.02.2008, DJe 16.06.2009, Revista Dialética de Direito Processual, 77/189). Com efeito, protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Não há razão, portanto, para se recusar o protesto da sentença judicial, já que, transitada em julgado, é, sem dúvida, documento capaz de atestar a existência de dívida, como qualquer outro. Daí o acerto do entendimento do STJ: Sentença condenatória transitada em julgado é título representativo de dívida tanto quanto qualquer título de crédito. É possível o protesto da sentença condenatória, transitada em julgado, que represente obrigação pecuniária líquida, certa e exigível. Quem não cumpre espontaneamente a decisão judicial não pode reclamar porque a respectiva sentença foi levada a protesto STJ, 3ª T., REsp 750.805, cit. Corresponde, nessa ordem de ideias, a remédio afinado com os atuais objetivos de efetividade e economia perseguidos pelo processo justo e eficiente. Para processamento do protesto em questão, estatui o art. 517 do CPC: Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no Art. 523. § 1o Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. § 2o A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Dessa forma, para levar a sentença a protesto, não basta ter ela transitado em julgado. É necessário que tenha sido liquidada, se a condenação for genérica; que o devedor tenha sido intimado a cumpri-la voluntariamente; que tenha escoado in albis o prazo de pagamento, que é de quinze dias. Só depois dessas providências processuais preparatórias da execução é que o protesto da sentença se viabilizará. O valor da dívida, pelo qual a sentença é levada a protesto é aquele pelo qual se instaurou o procedimento executivo e para cujo pagamento foi intimado. Assim, preenchidos os requisitos legais, autorizo a expedição da certidão para protesto da decisão judicial. Providencie a serventia a certidão, devendo a mesma ficar disponível ao exequente no sistema SAGPG5, para impressão e providências cabíveis junto ao cartório de protestos. Sem prejuízo, considerando que o pedido da referida certidão não resulta em indicação de bens, certifique a serventia eventual decurso do prazo concedido às fls. 219. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Pacaembu, 11 de junho de 2025. - ADV: LUCAS ALVES ALAMINO (OAB 430796/SP), BRUNA STEPHANIE ROSSI SOARES (OAB 294516/SP), RAFAELA MIYASAKI (OAB 286313/SP)

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Processo nº 1001343-71.2025.8.26.0411

ID: 300873175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001343-71.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TONETTO E BARBOSA ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA BARALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO TÚLIO TINÓS VAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001343-71.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tonetto e Barbosa Odontologia Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Dano… Processo 1001343-71.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tonetto e Barbosa Odontologia Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais em que Tonetto e Barbosa Odontologia Ltda move em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., objetivando a condenação da requerida para que proceda a permanente desativação das contas em rede social Facebook e Instagram (URLs: https://www.instagram.com/odontoexcellenceirapuru? igsh=MWw3ajFqdHRyZWR2ZA e https://www.facebook.com/share/19GdK5wVJD/?mibextid=wwXIfr). Relatou a autora que houve rescisão contratual com a franquia Odonto Excellence Franchising e que em uma das cláusulas do contrato dispõe que a requerente deverá providenciar a cessação do uso e a retirada de qualquer publicidade que contivesse a marca da franqueadora. Informou que o número de celular (18-98189-9052) vinculado às contas no Facebook e Instagram foi clonado, sendo o mesmo cancelado por força da decisão do processo 1000114-13.2024.8.26.0411, Assim, não possui mais acesso ao número indicado nas referidas contas para cancelamento das páginas nas redes sociais, já não estão vinculadas à outro tipo de contato, como e-mail. Pediu tutela antecipada. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, há dois requisitos cumulativos que devem ser respeitados: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Conforme se verifica dos autos, notadamente o "prints" de fls. 39, há elementos a indicar que a conta da autora da autora com o nome da franqueadora ainda está ativa. Destarte, resta demonstrado a presença dos requisitos necessários para deferimento da tutela antecipada. Assim sendo, DEFIRO a tutela antecipada pretendida para que a requerida proceda a desativação das páginas de Instagram e Facebook URLs: https://www.instagram.com/odontoexcellenceirapuru?igsh=MWw3ajFqdHRyZWR2ZA e https://www.facebook.com/share/19GdK5wVJD/?mibextid=wwXIfr, no prazo de 48 horas, sob pena de fixação de multa diária. Entretanto, INDEFIRO do pedido de antecipação da tutela para que a franqueadora se abstenha em cobrar multa contratual, tendo em vista que sequer faz parte do polo passivo da presente ação, não podendo também figurar como terceiro interessado, nos termos da Lei 9.099/95: Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. Assim, o pedido atinente à franqueadora deverá se objeto de judicialização autônoma ou aditado ao pedido inicial para inclusão da mesma no polo passivo da presente ação. No mais, uma análise do feito revela dispensável a designação de prévia audiência de conciliação. Assim, considerando os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que norteiam os juizados especiais, bem como o Enunciado 30 do FOJESP ("Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível"), desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. Assim, como medida de racionalização mínima dos trabalhos, CITE-SE a parte requerida a apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Diante da possibilidade de julgamento antecipado, fica a parte requerida ciente de que deve apresentar junto a contestação todas as provas que pretende produzir com seus eventuais documentos. Fica o requerido expressamente advertido de que, por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação, nos termos do Comunicado CG Nº 537/2024. Por fim, ressalto que a ausência de designação de audiência prévia de conciliação não impede que as partes apresentem proposta de acordo a qualquer tempo até a prolação da sentença. Intime-se. Pacaembu, 16 de junho de 2025. - ADV: MARCO TÚLIO TINÓS VAL (OAB 500312/SP), VICTÓRIA BARALDO DA SILVA (OAB 509959/SP)

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E. A. G. B. x G. A. G. B.

ID: 300921212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001343-35.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. A. G. B.

Polo Passivo:

G. A. G. B.

Intimação

Advogados:

KELVER OLIVIERO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE CÁSSIA TALASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001343-35.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.A.G.B. - G.A.G.B. e outro - Vistos. Oportuno observar que o autor e a co-requerida M.C.B. celebraram acordo às folhas 4… Processo 1001343-35.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.A.G.B. - G.A.G.B. e outro - Vistos. Oportuno observar que o autor e a co-requerida M.C.B. celebraram acordo às folhas 42/43, homologado às fls. 49, onde o autor ficou exonerado do pagamento de alimentos em favor da filha maior, ficando obrigado ao pagamento das mensalidades da faculdade, caso ela seja aprovada em faculdade na região de Catanduva/SP e caso seja aprovada em faculdade de local mais afastado ou em outro Estado, o autor comprometeu-se a pagar as despesas de moradia e alimentação em favor da filha M. C. B. As questões controvertidas nos autos encontram-se suficientemente elucidadas pelos documentos apresentados pelas partes e pelas demais provas produzidas ao longo da instrução processual, devendo o magistrado responsável pela condução do feito evitar a realização de provas ou diligências inúteis ou desnecessárias ao deslinde da causa, em observância aos princípios constitucionais da celeridade, da efetividade da prestação jurisdicional e da razoável duração do processo. No caso dos autos, o autor fundamenta a pretensão de exoneração do pagamento de pensão alimentícia à sua ex-esposa, considerando que ela está inserida no mercado de trabalho, em ramo próprio de saldados, não dependendo mais dos alimentos pagos pelo autor, alegando, ainda, que a co-requerida G. A. G. tem boa saúde, é jovem, trabalha, e constituiu um novo lar após o divórcio. Também pediu o desligamento da co-requerida G. A. G de sua dependência do Clube de Tênis. A requerida, em contestação, alegou que conta com 51 anos de idade e mesmo tendo adquirido alguma experiência no ramo próprio de salgados, não formou clientela como sua ex-sogra, que inclusive possui estabelecimento próprio e disputam os parcos clientes que consegue amealhar. Alegou ainda que não há que se falar que a requerida tenha constituído nova família, vez que desde o divórcio das partes a requerida tem se dedicado única e exclusivamente a sua casa e suas filhas, e embora não se pode dizer que neste período não tenha se relacionado afetivamente com alguém, sem contudo, estabelecer relacionamento de dependência, tanto que cada qual possui sua vida pessoal e residência próprias. Alegou ainda que tem problemas de saúde, apresenta quadro de sangramento uterino anormal de difícil controle, mioma, e necessita de afastamentos esporádicos para se tratar, inclusive cirurgia. Requerer a improcedência da presente ação para o fim de manter o pensionamento em valor equivalente a 80% do valor do salário mínimo mensal, bem como de manter a requerida comosócia do Clube de Tênis, ou que ao menos seja concedido prazo de três anos para que a requerida possa se reinsira no mercado de trabalho e a partir de então cessem a obrigação alimentar e a obrigação de mantê-la associada do Clube de Tênis Réplica (fls. 94/101), ocasião em que o autor insistiu no pedido de exoneração de pagar alimentos à parte requerida G. A. G. Intimadas as partes para especificar as provas que pretendem produzir, o autor pediu o julgamento antecipado do feito e a parte co-requerida G. A. G., pediu a oitiva de quatro testemunhas. Verifica-se que tanto a capacidade contributiva do alimentante, quanto a necessidade da requerida, são fatos que devem ser comprovados documentalmente, de modo que pouco acrescentaria ao quadro probatório a colheita do depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas. Assim pelos motivos acima alinhavados, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado exclusivamente pela requerida, consistente na oitiva de testemunhas, até porque não justificadas a necessidade e a pertinência, que pouco acrescentaria ao quadro probatório existente nos autos, suficiente para a adequada intelecção dos fundamentos fáticos e jurídicos explicitados pelas partes ao longo da demanda. Assim, dou por encerrada a instrução processual. 2) Concedo as partes o prazo comum de quinze dias para, querendo, apresentarem alegações finais na forma de memoriais escritos. Intime-se. - ADV: KELVER OLIVIERO RODRIGUES (OAB 97315/SP), ALINE DE CÁSSIA TALASSI (OAB 422671/SP)

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Processo nº 1001343-23.2025.8.26.0136

ID: 311347910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001343-23.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. F. DA C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO FELIPE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001343-23.2025.8.26.0136 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.F.C.A. - Vistos. 1. Concedo Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. 2. … Processo 1001343-23.2025.8.26.0136 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.F.C.A. - Vistos. 1. Concedo Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. 2. Processe-se em Segredo de Justiça. Cadastre-se a respectiva tarja. 3. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente à época dos pagamentos, devidos a partir da citação, em prol do(a) menor. 4. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 05 de agosto de 2025, às 09h30min. Cite-se e intime-se a parte ré. A parte autora e seu advogado são intimados, unicamente, pela imprensa oficial, cabendo ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento da parte autora à audiência, independente de intimação do juízo. Consigne-se que os trabalhos serão realizados sob a condução de conciliadores, mediante a supervisão do Juiz de Direito. Consigne-se, ainda, que caso não haja composição entre as partes, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar o feito, bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes deverão informar nos autos, em 5 (cinco) dias, e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As partes e seus advogados poderão participar da audiência em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e acesso à internet. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Informados os endereços eletrônicos, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados. Caso não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, as partes, advogados e testemunhas poderão comparecer no Fórum no dia e hora designados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Conste, finalmente, que a ausência da parte autora à audiência acarretará o arquivamento do processo e a da parte ré em confissão e revelia (art. 7º, Lei nº 5.478/68). 5. Se qualquer das partes não comparecer, ou comparecendo, não houver autocomposição, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação e intimação. 6. Gerenciem-se as tarjas. 7. Cientifique-se o MP. 8. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO FELIPE GODOI (OAB 476334/SP)

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Processo nº 1001343-69.2021.4.01.3700

ID: 313473537

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001343-69.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PINTO DE MESQUITA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001343-69.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001343-69.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE PINTO DE MESQUITA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Estado De São Paulo x Ana Adriana De Brito

ID: 314405052

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013859-76.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANA ADRIANA DE BRITO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO CARLOS BALARIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013859-76.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Adriana de Brito - Magistrado(a) Fábio Fre… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013859-76.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Adriana de Brito - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP. COMPETÊNCIA DO JEFAZ. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). DESCONTOS INDEVIDOS APÓS EC 103/2019. PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESDE OS DESCONTOS. JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS, SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDOI. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS À TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E EXCLUSIVA (GDPI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) A FESP É PARTE LEGITIMA; (II) O JEFAZ É COMPETENTE PARA DEMANDA; (III) A GDPI PODE SER CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; (IV) OS CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTÃO CORRETOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FAZENDA PÚBLICA É PARTE LEGITIMA, VISTO QUE É RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS E REPASSE AO ENTE PREVIDENCIÁRIO.4. FIGURANDO ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO E SENDO A CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MINIMOS, O JEFAZ É COMPETENTE PARA DEMANDA.5. CONFORME A TESE FIXADA NO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061, A PARTIR DA EC 103/2019 SÃO INDEVIDOS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI.6. AS TESES FIXADAS EM PUIL SÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 19, § 6.º DA LEI 12.153/2009 E ART. 926 DO CPC, DE MODO QUE NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI.7. ALÉM DISSO, O TEMA 163 DO STF VEDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VANTAGEM NÃO INCORPORÁVEL, TAL COMO A GDPI.8. EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. APÓS A EC 103/2019 NÃO É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), CONFORME PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061 E TEMA 163 DO STF."; 2. "EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC 1.164/12, ART. 11; LEI 12.153/2009; CTN, ART. 167.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STF, TEMA 810 E 163; STJ, SÚMULA 188; PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006103-51.2024.8.26.0297; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001343-84.2024.8.26.0030; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000901-75.2023.8.26.0282; RELATOR (A): DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001343-06.2025.8.11.0018

ID: 321773559

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001343-06.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 1 PROC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 1 PROCESSO Nº 1001343-06.2025.8.11.0018 Considerando a ORIENTAÇÃO e SUPERVISÃO do MM. Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC, o Provimento 15-CGJ/2020, bem como o Ofício Circular nº005/2020/NUPEMEC-PRES que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização audiências e demais atos, a Audiência de Conciliação/Mediação foi agendada para o dia 13/08/2025 às 14hs00min (Horário de Juara-MT), e será realizada por VÍDEOCONFERÊNCIA, conforme Link e Orientações que seguem abaixo: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2I1ZmU5MmItMzM5OC00MTRkLTgyOTktZmZjMDVkNmI0Nzgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223614f0ed-2430-45c6-a854-094598207080%22%7d Desse modo, encaminho os autos para Secretaria de origem, para que proceda a intimação das partes. Juara/MT, na data da assinatura digital. (assinatura eletrônica) Luciane Maria Vollmer Gestora Judiciário do CEJUSC/JUA OBSERVAÇÕES: 1. O link poderá ser copiado e executado diretamente em seu navegador de internet(COMPUTADOR). 2. Caso a parte não tenha acesso ao processo ou não consiga acessar o link constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone (66)3556-1496 RAMAL 218 e SOLICITA-LO. 3. Dificuldades no acesso a sala virtual entrar em contato com a Secretaria do CEJUSC, pelos seguintes contatos: (66) 3556-1496 RAMAL 218 ou ainda pelo WhatsApp (66) 9-9231-9110; 4. ESTEJA COM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS ORIGINAIS EM MÃOS NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA. INSTRUÇÕES PARA BAIXAR O APLICATIVO: 1. “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo; 2. Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Permita que o Teams grave áudio; 6. Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que você fez tudo certo); 5. Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo: IMPORTANTE: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Baixe o aplicativo 1 (um) dia antes da sessão/audiência e caso tenha alguma dificuldade, entre em contato pelo menos 1 (um) dia antes da sessão/audiência pelo telefone (66)3556-1496 ramal 218. ORIENTAÇÕES PARA O ACESSO A SALA VIRTUAL 1. Faltando 5 minutos para o horário agendado, clique no Link com o aplicativo TEAMS já instalado; 2. Clique na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique novamente em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Aguarde ser aceito na sala de reunião. IMPORTANTE: Extrapolados 5 minutos do horário agendado para sua sessão/audiência e ainda não foi aceito na sala de virtual, entre IMEDIATAMENTE em contato com a Secretaria do CEJUSC; ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA PROGRAME-SE PARA ESTAR EM LOCAL SILENCIOSO, O AMBIENTE PRECISA ESTAR BEM ILUMINADO; DICA: NO DIA E HORÁRIO MARCADOS, ESTEJA EM SUA RESIDÊNCIA OU ESCRITÓRIO, COM ROUPAS ADEQUADAS, EM LOCAL TRANQUILO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA E NÃO HAVER INTERRUPÇÕES OU BARULHO, SE ORGANIZE 15 (QUINZE) MINUTOS ANTES DA SESSÃO/AUDIÊNCIA COMEÇAR; SEPARE TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA ANTES DE INICIAR A SESSÃO/AUDIÊNCIA; A BATERIA DO APARELHO CELULAR, TABLET OU NOTEBOOK DEVE ESTAR COM 100% DE CARGA NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA, BEM COMO ESTAR COM CARREGADOR E PRÓXIMO DE UMA TOMADA, CASO NECESSÁRIO, FONE DE OUVIDO E COM UMA INTERNET WI-FI DE QUALIDADE, PARA QUE NÃO TENHAMOS PROBLEMAS COM ÁUDIO, VÍDEO E CONEXÃO; MANTENHA A TRANQUILIDADE E CONTE CONOSCO PARA AUXILIAR NAS DÚVIDAS REFERENTE A FORMA DE ACESSO PARA PARTICIPAR NA SESSÃO/AUDIÊNCIA. SEDE DO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA E INFORMAÇÕES: RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 TELEFONE: (66) 35561496

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Allysson Teixeira Flores Takebayashi e outros x Companhia Brasileira De Planos Funerarios S/A e outros

ID: 262839482

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001343-88.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALLYSSON TEIXEIRA FLORES TAKEBAYASHI MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

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PALLOMA NOBRE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001343-88.2024.5.02.0261 : ALLYSSON TEIXEIRA FLORES TAKEBAYASHI : COMPANHIA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001343-88.2024.5.02.0261 : ALLYSSON TEIXEIRA FLORES TAKEBAYASHI : COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c803d44 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. ANDRE GOMES DOMANICO DESPACHO Vistos. #id:4daad7f: No presente caso, nota-se que a audiência já havia sido designada na modalidade presencial. A designação de audiências é de incumbência privativa deste MM. Juízo, e atende às determinações e recomendações deste E. TRT e sua D. Corregedoria, bem como ao interesse público, não se admitindo alterações do tipo de audiência para atendimento de interesses particulares não essenciais. Ademais, o retorno às atividades presenciais resultou inclusive de decisão proferida no Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, no qual, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, no dia 8 de novembro de 2022, decidiu pela revogação integral das Resoluções vigentes durante o período de pandemia do Corona Vírus, pela alteração pontual das Resoluções CNJ 227/2016, 343/2020, 354/2020, 354/2020 e 465/2022, sob o fundamento da indispensabilidade da presença física dos magistrados e servidores nas dependências das unidades judiciárias para garantir a qualidade e eficiência dos atos processuais, bem como diante do teor do Ato GP nº 03, de 24 de janeiro de 2.023, que regulamentou no âmbito deste Regional a decisão de caráter vinculante do Plenário do CNJ, estabelecendo como regra o trabalho presencial, tanto nas audiências, como demais atos processuais, e inclusive o atendimento às partes e seus procuradores, permitindo a realização de audiências virtuais apenas em casos excepcionais, robustamente justificados, a serem apreciados pelo Juízo conforme a especificidade do caso concreto, entendo estarem ausentes no presente feito as razões excepcionais que justifiquem a adoção de modalidade telepresencial para a realização da audiência. Nesse cenário, o franqueamento da participação de todos os litigantes em audiência telepresencial sem a devida demonstração da necessidade absoluta da medida não atende aos anseios das normas regulamentadoras que instituíram o retorno ao trabalho presencial, além de causar prejuízo processual, uma vez que, conforme sustentado pela própria OAB em suas razões, a modalidade telepresencial prejudica a qualidade da prova produzida em audiência. Por todo o exposto, a audiência já designada será realizada na modalidade híbrida, franqueando-se à patrona das reclamadas, exclusivamente, a participação por videoconferência, cabendo às demais partes, patronos e testemunhas, o comparecimento presencial na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Diadema, sob as penas da lei. Reitera-se que apenas o acesso da patrona das reclamadas será admitido no sistema de videoconferências pelo link a ser disponibilizado, sendo certo que qualquer outra pessoa que efetuar a conexão será excluída da videoconferência. Os dados para acesso serão certificados nos autos oportunamente. Quanto a patrona das reclamadas, sua participação por videoconferência decorre de opção própria e livre deste, sob responsabilidade e arcando com as consequências de tal opção, devendo, portanto, disponibilizar conexão adequada para participação do ato, se encontrar isolado, sendo vedada, inclusive, a participação em audiência com compartilhamento de uma mesma tela com qualquer outra pessoa. Fica a patrona das reclamadas portanto ciente que caso não disponha de condições de participar da audiência por videoconferência nestes moldes deverá se deslocar até o Juízo da 1ª Vara de Diadema para participação na audiência de forma presencial, sendo certo que qualquer dificuldade de conexão, de áudio, vídeo, instabilidade de conexão ou descumprimento dos requisitos acima especificados não acarretará redesignação da audiência, mas sim a aplicação das repercussões processuais daí decorrentes. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. DIADEMA/SP, 29 de abril de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALLYSSON TEIXEIRA FLORES TAKEBAYASHI

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Processo nº 1001343-18.2025.8.26.0073

ID: 329497427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001343-18.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AGUIAR DIAS SOARES EDUARDO AGUIAR DIAS SOARES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ MOURA TAIOQUI

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Processo 1001343-18.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Aguiar Dias Soares Me - - Eduardo Aguiar Dias Soares - Ante o exposto, nos termos … Processo 1001343-18.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Aguiar Dias Soares Me - - Eduardo Aguiar Dias Soares - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para: 1. DECLARAR a inexistência do débito descrito às fls. 55/57, determinando-se a retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito relativo à mencionada dívida. 2. CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem reparação moral no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária da data da publicação da sentença, e juros de mora desde a data da citação. Tendo em vista a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça à Lei n. 14.905/2024 (AREsp 2.059.743), inclusive quanto às dívidas constituídas anteriormente à edição da lei, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência exclusiva dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos (ou seja, juros e atualização), aplica-se a SELIC, isoladamente. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandadodelevantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários. Não ocorrendo o pagamento espontâneo, ou havendo saldo residual, após o trânsito em julgado fica a parte autora desde já cientificada de que deverá iniciar o cumprimento de sentença em separado, nos termos do artigo 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), e dos Comunicados CG Comunicado CG 1.631/2015 e 1.789/2017, independentemente de provocação do Ofício de Justiça. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANA BEATRIZ MOURA TAIOQUI (OAB 427681/SP), ANA BEATRIZ MOURA TAIOQUI (OAB 427681/SP)

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Processo nº 1001573-90.2025.4.01.9999

ID: 329103662

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001573-90.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANICE FLORES CAMPOS

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ALOISIO DA ROSA HAAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001573-90.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001343-86.2023.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO PEREIRA DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001573-90.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001343-86.2023.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALOISIO DA ROSA HAAS - MT9038-A e JANICE FLORES CAMPOS - MT10706-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001573-90.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001343-86.2023.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALOISIO DA ROSA HAAS - MT9038-A e JANICE FLORES CAMPOS - MT10706-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural. Em suas razões, requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, ao argumento de que houve juntada de prova material suficiente para comprovação da sua qualidade de segurado especial, sendo que as referidas provas materiais foram corroboradas pela prova oral produzida. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001573-90.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001343-86.2023.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALOISIO DA ROSA HAAS - MT9038-A e JANICE FLORES CAMPOS - MT10706-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente à aposentadoria rural. Nada obstante os ditames do art. 38-B, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 rezar que “a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei” - sendo que o aludido repositório é o Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS -, admite-se, para momentos anteriores de labor o uso de outras modalidades probatórias (art. cit, § 2º). Tal se mostra compreensível dada a precariedade da inserção efetiva de elementos testificadores de trabalho campesino a quem o desenvolve, sobretudo quando se tratar de exercício da atividade em localidades afastadas, insertas a grandes distâncias dos centros urbanos. Consignada dita premissa, convém destacar que a jurisprudência admite como requisitos para a aposentadoria rural: 1) a idade (se homem 60 anos e se mulher 55 anos, conforme art. 201, § 7º, II, da Lei Maior e art. 48,§ 1º, da Lei nº 8213/91); 2) a carência (arts. 48, 142 e 143 todos da Lei de Benefícios da Previdência Social). Nesta trilha conferir, todos do STJ e da lavra do Min. Herman Benjamin: REsp1803581, 2ª T, DJE de 18/10/2019; AREsp 1539221, 2ª T, DJE 11/10/2019; AREsp 1539106, 2ª T, DJE 11/10/2019; e AREsp 1538240, 2ª T. DJE 11/10/2019. De outra perspectiva, não se olvide que o(a) trabalhador(a) deve permanecer “...nas lides campesinas até o momento imediatamente anterior ao requerimento ou até às vésperas do preenchimento do requisito etário(...”), pois, o STJ, através da Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 10/02/2016, Rel. Min. MAURO CAMBPELL MARQUES, consolidou o entendimento no sentido de que apenas se revela possível excetuar a regra que impõe o exercício de atividade rural até o momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo na hipótese em que o segurado tenha desenvolvido seu mister no campo pelo número de meses correspondente ao exigido para fins de carência, até o momento em que implementado o requisito etário. Trata-se de resguardar o direito adquirido daquele que, não obstante o cumprimento dos requisitos necessários, não tenha requerido, de imediato, a aposentadoria rural por idade”. (AIREsp 1786781, STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, 1ª T, DJE de 02/09/2019). No caso dos autos, o autor implementou o requisito etário para aposentadoria rural no ano de 2019 (nascido em 29/1/1959), razão pela qual para fazer jus ao benefício deve comprovar carência pelo período de 180 meses imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário ou da DER, ocorrida em 24/1/2020, devendo fazer prova da atividade rural, portanto, pelo período de 2004 a 2019 ou 2005 a 2020. Na hipótese, o feito foi julgado improcedente sob o argumento de que o autor não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). Daí porque inexistindo início de prova material, a simples alegação da parte interessada aliada ao depoimento das testemunhas não são capazes de comprovar o desempenho do labor rural. Nesse sentido é o verbete Sumular nº 149/STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário”. Portanto, o reconhecimento da qualidade de segurado especial, trabalhador rural, desafia o preenchimento dos requisitos fundamentais da existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. Sobre os documentos admitidos como prova material, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei n° 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Com efeito, cumpre ressaltar que a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Seguindo o mesmo sentido, “a jurisprudência dominante deste Tribunal entende que a CTPS com anotações de trabalho rural é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AC 1012163-68.2021.4.01.9999 Rel. Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, Segunda Turma, PJe 13/09/2021) – checar AC 1025924-35.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PJe 06/06/2023 -. Ainda, conforme já amplamente discutido por este Tribunal, a existência de registros em CTPS de vínculos de natureza rural não descaracterizam a qualidade de segurado especial. Ao contrário, são considerados como prova do exercício do labor rural para contagem do período de carência. É assim: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IDADE MÍNIMA E REQUISITOS COMPROVADOS. ENQUADRAMENTO DO CÔNJUGE COMO TRABALHADOR RURAL. EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, coadjuvada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural sob regime de economia familiar por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Jurisprudência dominante desta Corte no sentido de que a CTPS com anotações de trabalho rural do cônjuge da autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência, bem como que a mera existência de veículos populares em nome do cônjuge da autora não se afigura bastante e suficiente para elidir o conjunto probatório dos autos (AC 1012163-68.2021.4.01.9999 Rel. Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, Segunda Turma, PJe 13/09/2021 e AC 1027917-21.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/03/2021 PAG). 3. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213/91, observada a prescrição quinquenal no que se refere ao pagamento de prestações vencidas. 4. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação do INSS desprovida. (AC 1024282-27.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/03/2023 PAG.) Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o autor juntou documentos suficientes para provar sua atividade campesina. Dentre os documentos trazidos pelo autor destaca-se: CTPS com anotação de trabalho rural (fls. 42 a 50 da rolagem única). Importante registrar que o segurado especial, para efeitos de aposentadoria e outros benefícios previdenciários, é conceito que engloba o trabalhador rural diarista, safrista ou boia-fria, assim como o pequeno proprietário de área rural que exerce sua atividade em regime de economia familiar, explorando diretamente a terra para a garantia do sustento da família. Com efeito, diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a solução pro mísero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de segurado, desde que acompanhada de início de prova material. É de se salientar que “...para o reconhecimento do labor agrícola é desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele (início) seja ampliada por prova testemunhal” (AIREsp 1579587, STJ, 1ª T, Min. Gurgel de Faria, DJE 21/09/217), situação externada no particular. Portanto, tendo havido confirmação por testemunhas não há que se falar em insuficiência da prova material. Neste sentido: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VOTO-VISTA DO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. ALINHAMENTO COM A POSIÇÃO DO NOBRE COLEGA. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. 1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de pensão por morte à autora. 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal. Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015. 4. O acórdão recorrido concluiu desconsiderar as provas materiais, afastando a decisão do juízo sentenciante que presidiu a instrução do feito, que bem valorou as provas ao ter estabelecido contato direto com as partes, encontrando-se em melhores condições de aferir a condição de trabalhador rural afirmada pelo autor e testemunhas ouvidas. 5. O juízo acerca da validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de prova material do labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente. Precedentes: AgRg no REsp 1.309.942/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/4/2014, e AgRg no AREsp 652.962/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/9/2015. 6. Recurso Especial provido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1650326 2017.00.05876-0, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/06/2017 ..DTPB:.) Logo, o conjunto probatório revela o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n° 8.213/91. Assim, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola do autor, corroborada por prova testemunhal, e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. Posto isto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reconhecer ao lado apelante o direito à aposentadoria rural, devendo o INSS implantá-la em sessenta dias, eis que antecipo os efeitos da tutela, em face do caráter alimentar imperante. Condeno a autarquia no pagamento dos atrasados a partir da DER, observada a prescrição quinquenal, com inclusão de juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fica invertido o ônus da sucumbência, razão pela qual fixo honorários em 10% sobre o valor dos atrasados, ao teor da Súmula 111 do STJ. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001573-90.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001343-86.2023.8.11.0014 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALOISIO DA ROSA HAAS - MT9038-A e JANICE FLORES CAMPOS - MT10706-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213/91 É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NÃO É NECESSÁRIO QUE A PROVA MATERIAL SEJA CONTEMPORÂNEA A TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA, DESDE QUE HAJA CONFIRMAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CTPS COM ANOTAÇÕES DE TRABALHO RURAL. PROVA PLENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.213/91). 2. O rol de documentos do art. 106 da Lei n° 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural. Para o reconhecimento do labor agrícola é desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que haja confirmação por prova testemunhal (Súmula 577 STJ). 3. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). 4. Considera-se provada a atividade rural de segurado especial do autor mediante prova material complementada por idônea prova testemunhal, restando suficientemente comprovada a atividade campesina em número de meses necessários ao cumprimento da carência, razão pela qual o benefício lhe é devido. 5. Apelação a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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