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Maria Aparecida Lucia De Oliveira Ventura x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 315300149

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001366-63.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LUCIA DE OLIVEIRA VENTURA

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

IVO ALVES

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BRUNO SANDOVAL ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001366-63.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001366-63.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apelante: Maria Aparecida Lucia de Oliveira Ventura - Apelado: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil (Revel) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. PESSOAS JURÍDICAS. ASSOCIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTIA QUE ATENDE OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OU SE COMPORTA MAJORAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 3.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DESESTIMULANDO PRÁTICAS INDEVIDAS SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.4. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA RÉ AOS ADVOGADOS DA AUTORA, VEZ QUE IRRISÓRIOS OS FIXADOS NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 85, § 2.º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 634.827/BA; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1005044-69.2024.8.26.0445. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º D

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Alexandre Pereira Duarte e outros x Itaesbra Industria Mecanica Ltda e outros

ID: 315338392

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001366-28.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA DUARTE SERGIO DE SOUZA DURAES

Polo Passivo:

ITAESBRA INDUSTRIA MECANICA LTDA SERVICOS TEMPORARIOS IMBRIZI LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO DOMINGOS

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GUILHERME DE MEIRA COELHO

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CELSO RICARDO MARCONDES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1001366-28.2024.5.02.0263 RECLAMANTE: ALEXANDRE PEREIRA DUARTE RECLAMADO: SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1001366-28.2024.5.02.0263 RECLAMANTE: ALEXANDRE PEREIRA DUARTE RECLAMADO: SERVICOS TEMPORARIOS IMBRIZI LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e1d94f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, decido, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por A. P. D. em face de SERVIÇOS TEMPORÁRIOS IMBRIZI LTDA. e ITAESBRA INDUSTRIA MECANICA LTDA, rejeitar as preliminares arguidas e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: - Reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos créditos devidos ao autor; - Condenar as reclamadas, observado o limite de responsabilidade de cada uma, a pagarem ao autor o valor apurado em liquidação de sentença, referente às seguintes parcelas: 1 hora extra por semana acrescida de 50% ou adicional normativo mais benéfico com reflexos sobre descanso semanal remunerado (incluídos os feriados, por força do art. 1º da Lei n. 605/1949), férias mais 1/3, 13º salários e FGTS. Juros e correção monetária na forma da lei e decisão do C. STF sobre o tema (ADC 58), oportunamente apurados em liquidação de sentença. Honorários sucumbenciais recíprocos. Expeça-se ofício ao E.TRT, requisitando reserva de crédito para o pagamento dos honorários periciais. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo. Concedo a autora os benefícios da justiça gratuita. Improcedentes os demais pedidos, por falta de amparo legal. Devem ser compensados os valores pagos a idêntico título. Custas processuais pela reclamada no valor de R$ 40,00, calculadas sobre o valor da condenação, a qual arbitro em R$ 2.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE PEREIRA DUARTE

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Daniele Cristine Noreika e outros x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 315511380

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-20.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE CRISTINE NOREIKA IVO DINO VELOSO BENNATI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

LEANDRA CAMPANHA

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HORACIO RAINERI NETO

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MARIA CECILIA DA COSTA

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MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001366-20.2023.5.02.0471 RECLAMANTE: DANIELE CRISTINE NOREIKA RE…

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Processo nº 1001366-72.2025.8.26.0619

ID: 277976023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-72.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé DO CARMO BASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO CESAR CASARI

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DEISY MARA PERUQUETTI

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ADV: Deisy Mara Peruquetti (OAB 320138/SP), Fabiano Cesar Casari (OAB 463423/SP) Processo 1001366-72.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José do Carmo Basso - Vistos. Defiro à gratuida…

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Wesley Dionisio Pinto x Construtora Jm Ltda e outros

ID: 280709037

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000135-87.2025.5.02.0373

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DIONISIO PINTO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA JM LTDA HESA 168 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA MPD ENGENHARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALVES DO NASCIMENTO

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SHEILA FARIA PRIMO PARISOTTO

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000135-87.2025.5.02.0373 RECLAMANTE: WESLEY DIONISIO PINTO RECLAMAD…

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Estado De Sao Paulo x Maria Viviane Lopes Rocha e outros

ID: 320536795

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001366-77.2022.5.02.0431

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MARIA VIVIANE LOPES ROCHA SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI

Pauta de Julgamento

Advogados:

ERICA NOVAES SILVA

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RUSLAN STUCHI

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/202… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Vigésima Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1001366-77.2022.5.02.0431 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

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Claudiano Vieira Gama Da Silva x Komatsu Servicos Ambientais Ltda

ID: 322817501

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000829-56.2025.5.02.0373

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO VIEIRA GAMA DA SILVA

Polo Passivo:

KOMATSU SERVICOS AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO MONTEIRO PINTO ALDAY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000829-56.2025.5.02.0373 RECLAMANTE: CLAUDIANO VIEIRA GAMA DA SILVA …

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Izabelle Colica De Santana x Camisetas Brasil Industria E Comercio Ltda - Me

ID: 319928901

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001366-32.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IZABELLE COLICA DE SANTANA

Polo Passivo:

CAMISETAS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON ROBSON DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATSum 1001366-32.2024.5.02.0391 RECLAMANTE: IZABELLE COLICA DE SANTANA RECLAMADO: CAMISET…

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Processo nº 1001366-15.2025.8.26.0153

ID: 321096278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-15.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MARTINS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

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Processo 1001366-15.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Lucia Martins Nogueira - Ante o exposto, considerando os elementos constantes nos autos, verificados os indício… Processo 1001366-15.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Lucia Martins Nogueira - Ante o exposto, considerando os elementos constantes nos autos, verificados os indícios de litigância abusiva e amparado no Enunciado nº 05 do NUMOPEDE, determino, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a intimação da parte autora para, no prazo de dez dias, comparecer PESSOALMENTE em juízo, munida de documento próprio, original com foto e comprovante de endereço atualizado, para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação. O não cumprimento da determinação no prazo legal será considerada como ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (capacidade postulatória), tornando-se o feito concluso para sentença de extinção, independentemente de nova intimação. Para análise do requerimento de gratuidade e/ou diferimento, providencie a juntada documentação fiscal e bancária (inclusive extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses), além de informações sobre veículos e imóveis. De modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Ou, alternativamente, comprove o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de mandato, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. No mais, deverá a parte autora esclarecer expressamente as datas dos descontos ora impugnados, o valor total descontado, apresentando planilha de cálculos e indicando as páginas. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Processo nº 1001366-50.2024.4.01.4301

ID: 325754155

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001366-50.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ILZA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA

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KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001366-50.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: MARIA ILZA PEREIRA DA SILVA EXECU… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1001366-50.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: MARIA ILZA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que a requisição de pagamento (RPV/Precatório) foi migrada para o Eg. TRF1, sem incidente de levantamento por alvará, arquivem-se os autos imediatamente. Caberá à parte autora/exequente realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora/exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, desde logo indefiro eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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