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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Mongagua

ID: 322746725

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0012732-70.2023.5.15.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIRLEY MARINHO PAPINHA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MONGAGUA

Acórdão

Advogados:

PAULO CESAR DA SILVA CLARO

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GUILHERME TRALDI DA SILVA CLARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0012732-70.2023.5.15.0064 RECORRENTE: SIRLEY MARINHO PAPINHA RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0012732-70.2023.5.15.0064 RECORRENTE: SIRLEY MARINHO PAPINHA RECORRIDO: MUNICIPIO DE MONGAGUA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0012732-70.2023.5.15.0064 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/LP/dao RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS DECORRENTES DE TÍTULO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. No caso, ao interpor recurso de revista, a parte recorrente transcreve quase integralmente o acórdão regional no tocante ao tema em epígrafe. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0012732-70.2023.5.15.0064, em que é Recorrente SIRLEY MARINHO PAPINHA, é Recorrido MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ e é Custos Legis MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de recurso de revista interposto pela autora, em face do v. acórdão que negou provimento ao seu agravo de petição. Sem contrarrazões. Manifestação do Ministério Público do Trabalho pela desnecessidade de emissão de parecer. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. 1.1- POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS DECORRENTES DE TÍTULO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL A autora insiste na viabilidade da inclusão das parcelas vincendas na condenação, ao argumento de que contraria o princípio da economia processual exigir-se da recorrente o ajuizamento de outras reclamações para pleitear parcelas vincendas decorrentes da mesma causa de pedir. Alega que o indeferimento do prosseguimento da execução em relação às parcelas vincendas viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. No seu recurso de revista transcreveu o seguinte trecho do acórdão do Regional: Examinando o título executivo é possível extrair-se o seguinte comando condenatório (sentença proferida nos autos da ação coletiva n. 0085000-89.2004.5.15.0064) Id 54f7a40: "(...) DAS DIFERENÇAS DO PISO SALARIAL. Postula o sindicato reclamante o pagamento de diferenças salariais decorrentes da não observação dos patamares mínimos instituídos pela Lei Orgânica do Município de Mongaguá. (...). Desta forma, considero aplicável a norma heterônoma municipal e condeno o município reclamado a pagar as diferenças, e os reflexos requeridos, decorrentes da inobservância dos valores prescritos pela tabela de níveis de referência. (...). Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, ocasião em que o reclamado deverá acostar a documentação necessária à apuração dos créditos, e o sindicato o rol dos substituídos. (...)" Como dito, o debate que aqui se instala diz respeito à amplitude da v. decisão condenatória - ou seja, se é possível a execução das parcelas vincendas a despeito da inexistência de expressa determinação neste sentido na r. decisão exequenda. Pois bem. Embora o agravante não tenha juntado cópia da ação coletiva n. 0085000-89.2004.5.15.0064, é certo que a pretensão pelas parcelas vincendas já foi submetida a análise em Segundo Grau naquela ação, e rejeitada, uma vez que o dispositivo da sentença proferida em fase de conhecimento não contemplaria as parcelas, ao menos não de forma expressa. Da consulta dos autos eletrônicos daquela ação extrai-se que, ante o indeferimento da execução das parcelas vincendas, na ação coletiva, o Sindicato interpôs agravo de petição, que não foi provido, nos termos do v. acórdão de relatoria do Excelentíssimo Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (sessão de julgamento realizada em 30.07.2020 - 9ª Câmara). Transcrevo, por relevante, trecho do v. acórdão que analisou a questão: "Em seu Agravo, o Sindicato autor requer que o valor reconhecido deve ser apurado até a efetiva averbação em folha de pagamento. A que a limitação apresentada pelo Nobre Julgador não pode prevalecer, uma vez que a prestação é de trato sucessivo, e independe de expresso deferimento, nos termos do art. 323 do NCPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Requer que os cálculos apresentados devem ser retificados para constar a apuração das parcelas deferidas até a presente data. Sem razão. Conforme se infere do dispositivo da sentença da fase de conhecimento (fls. 13440/13442), não houve condenação ao pagamento das diferenças salariais em parcelas vincendas, não existindo nenhuma determinação de inclusão das diferenças salariais deferidas na folha de pagamento do agravante. Vale destacar, ainda, que as partes não recorreram da sentença, tendo este Regional apreciado tão somente o recurso "ex officio", que resultou na manutenção integral dos termos da sentença originária (fl. 13445), sendo certo que, se houvesse a alteração do julgado para acrescer à condenação as parcelas vincendas, tal medida somente seria admissível através de recurso interposto pelo reclamante, o qual quedou-se inerte. Dessa forma, não há que se falar em implantação em folha de pagamento das verbas deferidas na sentença ou inclusão no cálculo das "parcelas vincendas". A coisa julgada não pode ser alterada na fase de liquidação do julgado. Nego provimento." - destaques no original Nesse cenário, a pretensão (de execução das parcelas vincendas) destoa do que já decidido de forma definitiva nos autos da ação coletiva. Correta a r. decisão recorrida. Nego provimento. (págs. 234/236) Ao exame. A necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações nele indicadas e, por isso, não alcança conhecimento. Aliás, nas razões de seu recurso de revista, a parte transcreve quase integralmente o acórdão regional no tocante ao tema em epígrafe. Não cuidou a parte, entretanto, de indicar precisamente o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à cognição deste Tribunal Superior do Trabalho. Sucede que a transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei nº 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Nesse sentido são os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS INSERTOS NO ART. 896, §1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDA - RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AO TEMA OBJETO DO APELO. ÓBICE PROCESSUAL. Ao transcrever a decisão do TRT quase na íntegra, a parte não satisfaz a exigência inserta no art. 896, §1º-A, I, da CLT, porque não indica expressamente os trechos que demonstram o prequestionamento das matérias veiculadas no recurso de revista , e, por isso, referido apelo não alcança conhecimento. A transcrição quase integral do acórdão não atende a finalidade da lei, sendo, portanto, imprescindível que a parte cumpra o requisito do prequestionamento com a identificação do trecho específico da decisão, respeitando a formalidade contida na novel legislação, mormente quanto à confrontação analítica a que alude a lei. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (TST-Ag-RR-1001367-48.2017.5.02.0363, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/04/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. PRORROGAÇÃO HABITUAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor ou quase integral do acórdão recorrido, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Precedentes. (...) Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-10892-86.2015.5.03.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/03/2020) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). Com efeito, a transcrição quase integral dos fundamentos do acórdão recorrido quanto ao tema objeto do recurso, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (TST-AIRR-591-62.2014.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/03/2020) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - PRESCRIÇÃO - ANUÊNIO - RECURSO DE REVISTA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, com a ressalva de entendimento deste relator, a SBDI-1 do TST entende que para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o específico trecho do acórdão regional que contenha a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, a transcrição praticamente integral dos capítulos recorridos, sem o destaque (negrito ou sublinhado) da exata tese jurídica impugnada, não é suficiente para o cumprimento desse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. Agravo desprovido. (TST-Ag-AIRR-654-54.2014.5.03.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. MENOR APRENDIZ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que efetua apenas a transcrição quase integral dos tópicos da decisão recorrida no início do seu recurso de revista, sem qualquer destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater; logo, trata-se de transcrição genérica que não atende ao aludido requisito. Do mesmo modo, não logrou atender à exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Isso porque não há nas razões recursais cotejo analítico por meio do qual o recorrente tenha demonstrado que a decisão impugnada ofendeu especificamente a literalidade dos dispositivos indicados. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-AIRR-11091-18.2015.5.01.0064, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, , 6ª Turma, DEJT 23/11/2018) (...) II) CARACTERIZAÇÃO DA DOAÇÃO REALIZADA COMO ATO JURÍDICO PERFEITO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - APELO INADMISSÍVEL. 1. Com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1º-A, que dispõe, em seu inciso I, que é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. 2. In casu, verifica-se que não foi observado referido requisito, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia, sendo certo que não aproveita ao Reclamado a transcrição quase integral da fundamentação do capítulo do acórdão regional do TRT, no tema, sem destaque da controvérsia, remanescendo desatendido o art. 896, §1º-A, I, da CLT em casos como tais. 3. Desse modo, verifica-se que o recurso não lograva admissibilidade, neste tópico, por fundamento diverso, consubstanciado na incidência do art. 896, § 1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento desprovido, no particular. (...) (TST-AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 07/11/2018, 4ª Turma, DEJT 09/11/2018) Assim sendo, ao desconsiderar o requisito constante no artigo 896, § 1º- A, I, da CLT, a parte recorrente não consegue realizar o cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e as supostas violações, apontadas em seu apelo, prejudicando, inclusive, o exame da transcendência. NÃO CONHEÇO. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 27 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SIRLEY MARINHO PAPINHA

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Processo nº 1016047-83.2024.8.11.0042

ID: 258293275

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1016047-83.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

THOMAS WILLIAN DEL GROSSI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA GASPARINI MOLIN

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FERNANDO HENRIQUE SANCHES DA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016047-83.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016047-83.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores, Indisponibilidade / Seqüestro de Bens, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [THOMAS WILLIAN DEL GROSSI - CPF: 030.075.561-98 (APELANTE), FERNANDO HENRIQUE SANCHES DA COSTA - CPF: 010.848.981-79 (ADVOGADO), JESSICA GASPARINI MOLIN - CPF: 088.499.989-02 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. apelação criminal. Cancelamento de sequestro de imóvel. Dúvida sobre a propriedade e boa-fé. Ação penal em curso. interesse do processo. recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação Criminal interposta contra decisão que indeferiu o cancelamento do sequestro de imóvel em ação penal sobre organização criminosa e lavagem de dinheiro, visando o desbloqueio judicial do bem. II. Questão em discussão Apelante é terceiro de boa-fé e legítimo proprietário do imóvel, o qual tem origem lícita. III. Razões de decidir 1. O desbloqueio de bens sequestrados judicialmente, nas fases inquisitória e processual, pressupõe preenchimento pelo requerente de três requisitos de forma cumulativa: prova cabal da propriedade (CPP, art. 120, caput); desinteresse processual na manutenção da apreensão (CPP, art. 118 CPP); e a não classificação do bem apreendido nas hipóteses elencadas no art. 91, II, do CP. 2. Se não está demonstrada a desvinculação do imóvel com a lavagem de capitais decorrente do tráfico de drogas apurada no processo criminal, reconhece-se o interesse processual sobre os bens sequestrados judicialmente, sendo impertinente o cancelamento da constrição judicial antes da conclusão da respectiva ação penal. 3. Por estarem os bens sequestrados sujeitos ao perdimento, o cancelamento da constrição judicial deve ocorrer após o julgamento da ação penal. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: O cancelamento de sequestro judicial de bem imóvel está condicionada à ausência de interesse processual e demonstração de propriedade lícita e boa-fé. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 9.613/1998, art. 1º; CP, art. 91, II; CPP, art. 118, art. 120, caput, Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg na ReCoAp n. 145/DF, Relator Min. Felix Fischer – 18.5.2021; AgRg no REsp n. 1.881.847/PR, Relator Min. Rogerio Schietti Cruz – Sexta Turma – 3.5.2022; TJMT, AP 1001367-77.2020.8.11.0028 – Relator Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 10.7.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1016047-83.2024.8.11.0042 – COMARCA DE CUIABÁ APELANTE: THOMAS WILLIAN DEL GROSSI APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATÓRIO Apelação criminal interposta por THOMAS WILLIAN DEL GROSSI contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de incidente processual [nº 1016047-83.2024.8.11.0042], que indeferiu o pedido de “levantamento da constrição judicial” do imóvel localizado na av. das Torres, Qd. 16, nº 21, Condomínio Primor das Torres, bairro São João Del Rey, em Cuiabá/MT [matrícula nº 95.898, do 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Cuiabá], objeto de sequestro judicial por cometimento, em tese, de organização criminosa e lavagem de dinheiro – art. 2º da Lei nº 12.850/2013 e art. 1º da Lei nº 9.613/1998 – (ID 263142263). O apelante sustenta ser terceiro de boa-fé; legítimo proprietário e o imóvel tem origem lícita. Requer o provimento para o “cancelamento do sequestro” (ID 263141768). O GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO – GAECO pugna pelo desprovimento (ID 263142280). A Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento do apelo, em parecer assim sintetizado: “Apelação Criminal: Embargos de Terceiro – Almejado o levantamento de indisponibilidade do bem imóvel registrado em nome do apelante - matrícula nº 95.898 -, diante da comprovação da propriedade e origem lícita e de boa-fé do bem, aliado ao fato de que o recorrente não possuir qualquer vínculo com atividades ilícitas, não tendo sido denunciado na ação penal correlata, cuja constrição ocorreu no âmbito da ação penal nº 1000695-85.2024.8.11.0042, que apura os crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. – Improcedência – De acordo a exegese dos arts. 125, 126 e 132, todos do Digesto Processual Penal, são admitidas medidas restritivas sobre bens móveis e imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro, bastando, para a decretação da medida de indisponibilidade, a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens – O ônus da prova acerca da origem lícita e da ausência de interesse processual sobre o bem apreendido cabe ao requerente, conforme o art. 156 do CP – Havendo dúvidas sobre a origem do bem constrito, a legítima propriedade, a boa-fé, assim como quando a constrição for de interesse do processo, o pedido de levantamento deve ser indeferido, até porque, existindo indícios de ser instrumento ou produto do crime, os bens são passíveis de pena de perdimento, a teor do disposto no art. 91, inc. II, alíneas ‘a’ e ‘b’, do Estatuto Repressor – Elementos apresentados pelo recorrente não são suficientes para comprovar sua condição de terceiro de boa-fé, tampouco para demonstrar a regularidade da aquisição do imóvel – Relatório Policial n.º 2023.13.48422/GCCO apontou a existência de elementos que indicam a utilização de recursos ilícitos na aquisição do bem – Além disto, o apelante não conseguiu comprovar a origem lícita da totalidade dos valores utilizados na aquisição, essencial para comprovar a regularidade da transação e a sua condição de terceiro de boa-fé – A ausência de comprovação inequívoca da origem lícita do bem e sua relevância para a instrução processual justificam a manutenção da constrição – Pelo desprovimento do apelo.” (João Augusto Veras Gadelha, procurador de Justiça – ID 2363846783) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577). Em 11.1.2024, os delegados de Polícia [Rafael Mendes Scatolon, Fernando Frederico Murta, Gustavo Colognesi Belão, Mário Roberto de Sousa Santiago Júnior e Antenor Júnior Pimentel Marcondes] da Gerência de Combate ao Crime Organizado representaram pelo sequestro judicial da casa [matrícula nº 95.898, do 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Cuiabá] localizada na av. das Torres, Qd. 16, nº 21, Condomínio Primor das Torres, bairro São João Del Rey, em Cuiabá/MT, a qual teria sido adquirido por Jonas Candido da Silva e era utilizado por Paulo Witer Farias Paelo e Cristiane Patrícia Rosa Prins, investigados por organização criminosa e lavagem de dinheiro (PJE 1º grau nº 1000695-85.2024.8.11.0042 – ID 138419204). Em 4.3.2024, após manifestação favorável do órgão ministerial, o Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais da Capital – NIPO proferiu a seguinte decisão: “II – Contextualização fática A presente representação é resultado de extensa e minuciosa investigação, objeto do Inquérito Policial n.º 379.4.2022.11262, instaurado após informações obtidas pela GCCO, quanto ao indivíduo PAULO Witer Farias Paelo, conhecido como ‘Paulo Ita’ ou ‘WT’, líder da organização criminosa ‘Comando Vermelho’, que teria assumido novas funções na estrutura hierárquica da ORCRIM, após ser posto em liberdade, ascendendo sua posição à função de ‘tesoureiro geral’. [...] Desta feita, aduz a Autoridade Policial que o principal alvo, PAULO ‘Ita’, é integrante da ORCRIM ‘Comando Vermelho’ e antigo conhecido das forças de segurança pública, em razão dos inúmeros crimes perpetrados. Não obstante, encontra-se novamente em liberdade, passando então a ostentar publicamente a posse de veículos de luxo, estilo de vida regado a viagens, eventos e shows, de maneira incompatível com a capacidade econômica possível, já que não possui ocupação lícita. [...] Diante da complexa estrutura da facção, diversificação de atividades criminosas, numerosos integrantes espalhados por todo o Estado, havendo ainda indícios de infiltração de seus membros nas mais diversas camadas da sociedade e atividades econômicas, asseveram as autoridades subscritoras da representação, que o amadurecimento das investigações, com a colheita dos indícios, gerou a necessidade de deflagrar a fase externa das investigações, razão pela qual representou pelas medidas cautelares de busca e apreensão, quebra do sigilo de dados, acesso ao monitoramento eletrônico, sequestro e bloqueio de bens, buscando descapitalizar a organização e, outrossim, pelo decreto da prisão preventiva dos alvos, ante a presença dos requisitos legais, buscando frear a continuidade delitiva. [...] 1. PAULO WITER FARIAS PAELO, vulgo ‘Paulo Ita’, ‘WT’ ou ‘Fiel’ Homem de confiança de ‘Sandro Louco’, denominado ‘líder supremo’ do Comando Vermelho. PAULO ‘Ita’ é também conhecido como ‘Fiel Coroa’ (id. 138419205), em alusão a sua fidelidade à organização criminosa, o que lhe rendeu a ascensão na hierarquia da facção após sua soltura, sendo o atual tesoureiro/contador geral e responsável por toda a contabilidade da ORCRIM no Estado de Mato Grosso. Sua função na estrutura criminosa é, em tese, associada à prática do tráfico de drogas na grande Morada da Serra e vários outros Bairros da Capital, possuindo, ainda, forte influência no Bairro Jardim Florianópolis, segundo o supramencionado relatório policial, tido como um ‘ídolo’ aos jovens do Bairro, região que organizou, inclusive, uma comemoração com queima de fogos quando de sua soltura da Penitenciária Central do Estado – PCE (fls. 12 e 15, id. 138419205). Os valores expressivos angariados com as práticas delitivas e aqueles advindos de sua atividade enquanto tesoureiro geral, são ocultados ou dissimulados no mercado financeiro, através de investimentos por interpostas pessoas (‘laranjas’), em aquisições de imóveis, construções imobiliárias e automóveis, com atuação concatenada em prol da ORCRIM e da garantia do proveito econômico dos crimes. Narra a autoridade policial que por meio de campanas e diligências in loco, foram identificados diversos veículos de alto valor conduzidos/utilizados efetivamente por PAULO ‘Ita’, e a propriedade de imóveis de alto padrão (Condomínio Primor das Torres, Loteamento na Região do Manso) bem como de comércios (Supermercado Alice), os quais, em que pese terem sido adquiridos em nome de terceiros (pessoas de seu relacionamento e alvos da presente representação), são efetivamente utilizados por PAULO ‘Ita’ em proveito pessoal ou, ainda, para a lavagem de capitais da organização criminosa. Os referidos bens foram objeto do Relatório Policial n.º 2023.13.48422/GCCO, no qual os investigadores relataram que PAULO ‘Ita’ teria tomado conhecimento acerca das investigações e, ato contínuo, colocou à venda os imóveis comerciais (Supermercado Alice que funcionava normalmente até meados de 2023 e outro ainda em construção), desocupou a residência que utilizava com a família no condomínio Primor das Torres, e repassou os veículos a terceiros (id. 138419234). Para a consecução dos crimes, ressai das investigações que PAULO ‘Ita’ vale-se, também, de um time de futebol denominado ‘Amigos WT’, no qual os demais integrantes da organização criminosa e alvos da investigação possuem funções como a de jogadores, comissão técnica etc. Referida agremiação esportiva é amplamente divulgada em redes sociais, angariando famílias com crianças paramentadas com as vestes do time e promove nas comunidades carentes o assistencialismo com cestas básicas, em troca de apoio da população. [...] Em demonstração de ‘força’, Paulo ‘Ita’ deixa clara a sua posição de conselheiro/liderança da organização criminosa em diálogo no grupo de WhatsApp ‘Amigos da Bola’, do qual participam somente as maiores lideranças da ORCRIM. Nos prints a seguir, Paulo ‘Ita’ demonstra descontentamento com a ingerência de outro faccionado em ‘seu espaço’, asseverando ser o ‘dono’ e que o ‘cabriteiro’ ‘vai ser pego sim’: [...] Antecedentes • É reincidente, condenado pela prática do crime de furto qualificado, conforme PEP n.º 2000016- 43.2021.811.0052. • Foi condenado na Ação Penal n.º 0043826- 40.2018.8.11.0042 (sem trânsito em julgado) – ‘Operação Red Money’, à pena de 15 (quinze) anos, 11 (onze) meses e 6 (seis) dias de reclusão, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. • Vale ressaltar que a referida Operação teve como alvo indivíduos identificados como integrantes da Organização Criminosa ‘Comando Vermelho’ e que atuavam no núcleo responsável pelo tráfico de drogas da ORCRIM. • Ação Penal n.º 0003525-55.2014.8.11.0086 – Comarca de Nova Mutum/MT – denunciado pela prática de dois roubos majorados. • Ação Penal n.º 0002058-14.2016.8.11.0040 – Comarca de Sorriso/MT – denunciado pela prática do crime de roubo majorado. • Ação Penal n.º 0004375-86.2010.8.11.0042 – denunciado juntamente a esposa Cristiane Patrícia Prins e outro corréu, pela prática do crime previsto no artigo 158, §1º, do Código Penal e artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os antecedentes criminais estão em consonância com a informação trazia à baila investigativa contida no Relatório Policial n.º 2022.13.21647 (id. 138419205), que registra que a elevada periculosidade do alvo e seu envolvimento na prática criminosa são circunstâncias notórias, já que seu histórico criminal já foi amplamente divulgado em matérias jornalísticas. [...] 2. CRISTIANE PATRÍCIA ROSA PRINS Segundo as investigações, CRISTIANE Prins é esposa de Paulo Witer e atua diretamente na lavagem de dinheiro em proveito da organização criminosa, por meio de manobras para ocultar o patrimônio, como o apartamento no Edifício Arthur, nesta Capital, adquirido com o auxílio de Mayara Bruno Soares (presa em 2022 por lavagem de dinheiro), pago com dinheiro em espécie, entregue pelo representado Alex ‘soldado’. Tal auxílio ressai do diálogo constante no Relatório Técnico n.º 2022.113.65512, no qual Mayara inicialmente orienta CRISTIANE a realizar o pagamento do apartamento transferindo valores da conta bancária de Maria Aparecida Coluna Almeida, para a conta do Supermercado Alice (constituído exclusivamente para ‘lavagem’ de dinheiro do Comando Vermelho – RP 2022.13.21467), para só então transferir o pagamento à construtora e, logo em seguida, sugere que seja adquirido outro apartamento, no mesmo Edifício, o que foi feito, com entrada no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e outras 06 parcelas de R$ 100.000,00 (as movimentações bancárias de Alex ‘Soldado’ demonstram transferência para a vendedora do imóvel no valor da parcela). Mayara, por fim, alerta CRISTIANE para tomar cuidado pois ‘o COAF está em cima!’, deixando clara a ocultação de patrimônio. Nesta senda, narra a autoridade policial que CRISTIANE também é conhecida das forças policiais, já fora alvo de investigações anteriores pelo crime de lavagem de dinheiro e que seu desempenho não se restringe à compra de veículos, como também na aquisição de imóveis. Segundo as investigações, CRISTIANE não possui vínculo empregatício ou renda lícita comprovada, entretanto, é proprietária de 03 (três) veículos, e já teve registrados outros dois automóveis com valores que, somados, chegam ao montante de R$ 282.737,00 (duzentos e oitenta e dois mil setecentos e trinta e sete reais). Outrossim, a análise da quebra do sigilo bancário denota que a representada movimentou consideráveis quantias com vários dos representados, demonstrando participação ativa e ligação entre os alvos. [...] 5. JONAS CANDIDO DA SILVA Também advogado, JONAS é apontado pelas investigações como outro utilizado, no dizer da representação, como ‘testa de ferro’ da organização criminosa, além de ser muito próximo à Paulo ‘Ita”. [...] Consta dos autos a aquisição de um imóvel no Condomínio Primor das Torres que, de fato, era de propriedade de Paulo Witer e Cristiane Patrícia e, não suficiente, declarado como adquirido por valor muito inferior ao de mercado: [...] A quebra do sigilo bancário revelou que JONAS, não obstante tenha percebido como último salário registrado a quantia de R$ 4.000,00 na Câmara Municipal de Cuiabá, realizou transações bancárias com os demais alvos da operação na importância de R$ 1.561.568,72 em créditos e R$ 1.560.784,10 em débitos (fl. 1171). [...] VI – Sequestro Judicial de Bens e Bloqueio de Contas Bancárias [...] A quebra do sigilo bancário previamente autorizada judicialmente, revelou a movimentação de vultuosas quantias que, além de custear ostentação de estilos de vida incompatíveis com a capacidade lícita econômica dos integrantes e seus familiares, são, possivelmente, ‘reinvestidas’ na ORCRIM, para assegurar seu crescimento e o domínio do território, ao exemplo, com custeio de ‘sacolões’, times de futebol e patrocínio à peões de rodeio. Frise-se que, conforme fl. 1275, a premiação ao vencedor, por partida, dos amistosos organizados por ‘Amigos do WT’ chega a R$ 100.000,00 (cem mil reais). No afã de assegurar o proveito econômico escuso, segundo a representação, o tesoureiro geral da organização utiliza-se de diversos métodos de lavagem de dinheiro, perpetrados, supostamente, em coautoria pelos alvos da presente representação, familiares, cônjuges, companheiros e pessoas próximas a Paulo ‘Ita’. As investigações deflagradas pela Gerência de Combate ao Crime Organizado – GCCO, nestes autos, partem essencialmente da identificação daqueles que, sob o comando de Paulo ‘Ita’, identificado como tesoureiro geral da organização criminosa ‘Comando Vermelho de Mato Grosso’ e em proveito da ORCRIM, atuam na dissimulação e ocultação dos bens e valores provenientes dos crimes perpetrados pela ou no interesse da facção. [...] Com técnicas cada vez mais complexas, dessume-se da referida lei e de conceitos doutrinários as seguintes fases da lavagem de dinheiro: colocação, dissimulação e integração. Em síntese, tratam-se das práticas de separar o dinheiro dos autores dos crimes, multiplicar as transações por meio de diversas pessoas e empresas para que se perca o rastro do dinheiro e, por derradeiro, emprega-lo em atividades lícitas. Nesta senda, mormente fundamentados nas diligências policiais realizadas, descortinou-se estruturado esquema de lavagem de capitais pelos alvos, que, mesmo sem qualquer renda lícita comprovada, sob o comando de Paulo ‘WT’ e em proveito da ORCRIM, adquirem veículos, e imóveis, bem como utilizam técnicas de smurfing, fracionando transferências milionárias em diversas contas de passagem, no intuito de branquear o capital criminoso da organização. [...] Destarte, a medida cautelar em comento está em perfeita consonância aos fins sociais e exigências do bem comum, interrompendo o usufruto de vantagens criminosas, possibilitando, em caso de condenação, sua destinação adequada para, em ínfima medida, sanar os grandes danos causados. [...] Ex positis, em consonância ao parecer ministerial [...] com fundamento nos artigos 125 a 144 do Código de Processo Penal, DEFIRO O SEQUESTRO DE BENS, VALORES E DIREITOS, pertencentes a todos os representados, ainda que estejam registrados em nome de terceiros, nos exatos termos constantes da representação a seguir transcritos: [...] Dos Imóveis registrado no RGI da 2ª Circunscrição Imobiliária – 5º Serviço Notarial de Cuiabá: 1. Casa no Condomínio Primor das Torres – Quadra 16, Lote 21, Matrícula nº 95.898, às folhas 001, do Livro nº 02 – de 24/03/15, no RGI da 2ª Circunscrição Imobiliária – 5º Serviço Notarial de Cuiabá” (Helícia Vitti Lourenço, juíza de Direito – PJE 1º grau nº 1000695-85.2024.8.11.0042 – ID 143307625) Em 12.9.2024, o Juízo singular indeferiu o pedido de restituição formulado pela apelante com a seguinte fundamentação: “Em atenção ao parecer do Ministério Público – id. 173188163 e compulsando os autos do pedido da prisão preventiva nº 1000695-85.2024.8.11.0042, vislumbra-se que o pedido não deve ser acolhido. Isso porque, embora a embargante alegue boa-fé e tenha apresentado aos autos documentos referentes ao imóvel (proposta de compra – id. 167088143, contrato de compra e venda – id. 167088144, matrícula – id. 167088148, comprovante de pagamento – ids. 167088159 e 167088161), denota-se que há elementos nos autos da ação penal e do pedido de prisão preventiva que indicam, em tese, a vinculação da propriedade e posse do imóvel a pessoas que praticaram condutas ilícitas de lavagem de capitais e organização criminosa. De proêmio, vislumbra-se que o imóvel de matrícula 95.898 foi vendido por ARILSON LEITÃO DE MELO E LAURIANE VELOSO SILVA DE MELO ao comprador JONAS CANDIO DA SILVA no dia 07 de janeiro de 2022, conforme demonstrado no id. 173188165. Posteriormente, verifica-se ao id. 167088144, que o embargante firmou compromisso de compra e venda do mesmo imóvel de matrícula 95.898, com ARILSON LEITÃO DE MELO E LAURIANE VELOSO SILVA DE MELO, no dia 28 de agosto de 2023, ou seja, após o imóvel já pertencer a outro proprietário – ao denunciado JONAS. Por conseguinte, o Ministério Público acostou juntamente com o parecer, o relatório policial nº 02/2022 – GCCO, encartado nos autos da ação penal nº 1011548-27.2022.8.11.0042, o qual ratifica a propriedade e posse dos denunciados Paulo Witer Farias Paelo, Jonas Cândido da Silva e Cristiane Patrícia Rosa Prins no imóvel de matrícula 95.898, unidade residencial localizado na Alameda da Amizade, Quadra 16, Lote 21, Condomínio Primor das Torres, Cuiabá/MT. [...] Bem como, evidenciou os denunciados como moradores do “tipo” proprietários e titulares: [...] Além do mais, o parquet ainda realça a estranha consignação de cláusula das condições de pagamento, a qual estabelece que os valores fossem recebidos pela intermediadora e apenas, posteriormente, repassados aos vendedores. [...] Portanto, na linha da decisão do TJMT, não há como admitir o levantamento da constrição judicial, uma vez que ainda persistem dúvidas quanto à propriedade do imóvel. Dessa forma, faz-se necessário manter a constrição porque as asserções da inicial demandam aprofundamento probatório na ação penal respectiva. [...] Posto isso, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgase IMPROCEDENTE o pedido formulado por THOMAS WILLIAN DEL GROSSI [...]” (João Filho de Almeida Portela, juiz de Direito – ID 263142263). Pois bem. A instrução processual foi encerrada em 6.2.2025 e a ação penal aguarda a conclusão de diligências requeridas pelas partes, para posterior apresentação de alegações finais (PJE nº 1011548-27.2022.8.11.0042 – ID 183143004). Extrai-se do Relatório Policial 02/2022-GCCO (PJE nº 1000695-85.2024.8.11.0040-fls.5) que o imóvel [matrícula nº 95.898, do 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Cuiabá, localizado na av. das Torres, Qd. 16, nº 21, Condomínio Primor das Torres, bairro São João Del Rey, em Cuiabá/MT] teria sido adquirido por Jonas Candido da Silva [“responsável por adquirir imóveis para integrantes da organização criminosa”], mas era habitado por Paulo Witer Farias Paelo [apontado como líder e “tesoureiro geral” da facção “Comando Vermelho”] e sua ex-esposa Cristiane Patrícia Rosa Prins [a qual teria atuado “ativamente ao lado do seu marido à época para ocultação de patrimônio, utilizando-se de veículos de valor incompatível com sua capacidade financeira”]. Todos foram denunciados na ação penal [nº 1011548-27.2022.8.11.0042] por organização criminosa e lavagem de dinheiro. O indeferimento do pedido de cancelamento do sequestro judicial da casa [localizada na av. das Torres, Qd. 16, nº 21, Condomínio Primor das Torres, bairro São João Del Rey, em Cuiabá/MT, matrícula nº 95.898, do 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Cuiabá], pelo Juízo singular, está fundamentado na existência de “elementos [...] que indicam [...] a vinculação da propriedade e posse do imóvel a pessoas que praticaram condutas ilícitas de lavagem de capitais e organização criminosa”, de modo que “persistem dúvidas quanto à propriedade do imóvel”, sendo “necessário manter a constrição porque as asserções da inicial demandam aprofundamento probatório na ação penal respectiva” (ID 263142263). O desbloqueio de bens sequestrados judicialmente, nas fases inquisitória e probatória, pressupõe preenchimento pelo requerente de três requisitos de forma cumulativa: prova cabal da propriedade e boa-fé (CPP, art. 119 e art. 120, caput); desinteresse processual na manutenção da apreensão (CPP, art. 118 CPP); e a não classificação do bem apreendido nas hipóteses elencadas no art. 91, II, do CP. Verifica-se do Contrato de Compra e Venda de Imóvel Residencial [instrumento particular com firma reconhecida] subscrito por Arilson Leitão de Melo, Lauriane Veloso Silva de Melo [vendedores] e Jonas Candido da Silva [comprador], que o imóvel foi vendido, em 7.1.2022, por R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), sendo R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) recebidos, no ato, pelos vendedores [Arilson Leitão de Melo e Lauriane Veloso Silva de Melo], com transferência imediata da posse do bem para o comprador [Jonas Candido da Silva], e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) seria pago ao mestre de obras responsável pelo acabamento das obras (ID 263142251-fls.5/9). Após essa data [7.1.2022], Paulo Witer Farias Paelo e Cristiane Patrícia Rosa Prins foram morar no imóvel, conforme informação prestada pelo Condomínio Primor das Torres (Relatório Policial nº 2/2022/GCCO – ID 263141799-fls.4). Ocorre que os investigadores de Polícia [Mario Cesar Oliveira Borges e Adão José dos Santos] responsáveis pela investigação informaram que o valor de mercado do imóvel, á época, seria de aproximadamente R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) – “chamou atenção da equipe [...] responsável pelas investigações que pelo valor pago pelo imóvel [...] pelo valor citado” [R$ 265.000,00] “compra-se somente o terreno no Condomínio Primor das Torres [...] em consultas [...] com corretores de imóveis, descobriu-se que a média de uma casa construída [...] gire em torno de R$ 7.000,00 (sete mil reais) o metro quadrado. Portanto, o valor da casa adquirida por Paulo Witer, através de ‘laranja’ (advogado Jonas), giraria em torno de aproximadamente R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), já que o imóvel possui aproximadamente 126,98 m² de área construída” – (ID 263141799-fls.4/5; ID 263142251-fls.5/9). Registre-se que Arilson Leitão de Melo e Lauriane Veloso Silva de Melo estavam obrigados a “outorgar ao comprador” [Jonas Candido da Silva] “ou em nome de quem por ele for indicado [...] a competente Escritura Definitiva de Compra e Venda do imóvel”, consoante cláusula 5ª do instrumento particular – Contrato de Compra e Venda de Imóvel Residencial – (ID 263142251-fls.5/9), a suscitar dúvidas sobre a propriedade do bem, notadamente porque na ação penal [nº 1011548-27.2022.8.11.0042] se apura a lavagem de dinheiro arrecadado com o tráfico de drogas, pela facção criminosa “Comando Vermelho”, da qual Paulo Witer Farias Paelo [morador do imóvel] teria sido apontado como líder e “tesoureiro geral” e Jonas Candido da Silva [comprador] seria o “responsável por adquirir imóveis para integrantes da organização criminosa”. Destaque-se que o apelante não transferiu o valor de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais) para os supostos vendedores [Arilson Leitão de Melo e Lauriane Veloso Silva de Melo], mas para a conta bancária [nº 426865, agência 01461, Banco Bradesco] de titularidade da intermediadora [Diamond House Imóveis – CNPJ 34.006.229/0001-55], sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em 25.8.2023 (ID 263141774) e R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), em 30.8.2023 (ID 263141774). Conforme pontuado pelo órgão ministerial (ID 2631411793) “destoa da normalidade a maneira [...] da compra e venda [...] pois [...] promoveu a transferência integralmente para a intermediadora, na qual as cláusulas explicitam que essa última deveria transferir os valores a terceiros a critério do vendedor, denotando assim que o” apelante “detinha conhecimento de que o imóvel, de fato, pertencia a outrem, mas preferiram realizar uma simulação negocial, circunstância essa que afasta por completo qualquer alegação de boa fé” (Francisco Gomes de Souza Junior, promotor de Justiça – ID 263141793). No caso, não está demonstrada a desvinculação da casa [matrícula nº 95.898, do 5º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis de Cuiabá, localizado na av. das Torres, Qd. 16, nº 21, Condomínio Primor das Torres, bairro São João Del Rey, em Cuiabá/MT] com a lavagem de capitais decorrente do tráfico de drogas apurada no processo criminal [nº 1011548-27.2022.8.11.0042], motivo pelo qual reconhece-se, neste momento, o interesse processual sobre os bens sequestrados judicialmente, sendo impertinente o cancelamento da constrição judicial antes da conclusão da respectiva ação penal. Com efeito, por estarem os bens sequestrados sujeitos ao perdimento, o cancelamento da constrição judicial deve ocorrer após o julgamento da ação penal (TJMT, AP 1001367-77.2020.8.11.0028 – Relator Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 10.7.2022). Aplicáveis os seguintes julgado do c. STJ: “Incabível a restituição [...], visto que não há certeza sobre sua [...] proveniência lícita e que, na hipótese de eventual condenação [...], poderão ser declarados perdidos, consoante o art. 91, inciso II, alínea ‘b’ e §§ 1º e 2º, do CP.” (AgRg na ReCoAp n. 145/DF, Relator Min. Felix Fischer – 18.5.2021). “A restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento” (AgRg no REsp n. 1.881.847/PR, Relator Min. Rogerio Schietti Cruz – Sexta Turma – 3.5.2022). Logo, conserva-se o indeferimento do cancelamento do sequestro judicial, até julgamento definitivo da ação penal. Com essas considerações, recurso conhecido, mas DESPROVIDO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001367-49.2025.4.01.3606

ID: 307379743

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-49.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDENILSON MANFROI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO RAFAEL LANZARINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001367-49.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001367-49.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDENILSON MANFROI REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO RAFAEL LANZARINI - MT18821/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR, movida por EDENILSON MANFROI em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Requer, em apertada síntese, a concessão de medida liminar para determinada a suspensão do Auto de Infração nº 9134351-E, Termo de Embargo nº 741152-E, com a retirada dos polígonos de embargos nos sistemas do IBAMA e que seja expedido mandado ao IBAMA, determinando a imediata suspensão do processo administrativo, e do termo de embargo, bem como a retirada dos polígonos do embargo das páginas de consulta de mapas mantidos pelo sistema da autarquia federal. É o suficiente. Decido. A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo quinquenal e trienal respectivamente, conforme previsto no caput e § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O art. 2º da Lei 9.873/1999, por seu turno, dispõe sobre as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Ainda quanto ao tema, a Medida Provisória nº 928/2020 alterou a Lei nº 13.979/2020, incluindo os seguintes dispositivos: Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999 , na Lei nº 12.846, de 2013 , e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. Conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 93, de 2020, a Medida Provisória nº 928/2020 teve vigência de 23/03/2020 a 20/07/2020, período em que, portanto, os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999 estiveram suspensos. O Decreto 6.514/2008, ao regulamentar a Lei 9.873/1999, dispõe que: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Insta ressaltar que os despachos de mero expediente não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, uma vez que o entendimento majoritário da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que “A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999)” (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º). OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do impetrante é de que foi autuado no dia 16.07.2008, por supostamente fazer funcionar atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente, lavrando em seu desfavor o auto de infração nº 545236-D e termo de embargo nº 331900-C e que, considerando que a conduta descrita configura crime e que a pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses, temos que incide na espécie o prazo prescricional de três anos, disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 2. Conforme anotado na sentença, entre a lavratura do auto de infração nº 545236-D, em 16/07/2008, e o julgamento de 1ª instância, em 27/08/2015, foi proferida manifestação jurídico instrutória, em 08/07/2013. Tal manifestação, entretanto, como dito anteriormente, por não traduzir ato efetivamente destinado à apuração de fatos, não tem o condão de interromper o decurso da prescrição. 3. Orientação do Superior Tribunal de Justiça diz que, "o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt no REsp 1609487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2T, DJe 23/02/2017). 4. Na esteira do entendimento do STJ, precedente deste Tribunal diz que, sobre o prazo para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal no exercício de seu Poder de Polícia, a Lei n. 9.873, de 23 NOV 1999, estabeleceu que `incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AG 0057548-32.2011.4.01.0000, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 7T, e-DJF1 16/03/2012). A sentença está alinhada com esse entendimento. 5. No âmbito federal, a prescrição intercorrente é regida pela Lei n. 9.873/1999, com prazo de 3 anos. 6. Observa-se que a conduta descrita no auto de infração é tipificada no Código Penal e o prazo prescricional, na seara administrativa, é o mesmo do delito, que também é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 1001108-73.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2020) EXECUÇÃO FISCAL – IBAMA – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.973/99, CONSUMADA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO EXEQUENTE. 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 2 - No que toca à prescrição intercorrente no procedimento administrativo, dispõe o art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. 3 - Segundo os marcos apontados no apelo público, apresentada defesa em 04/05/2009, somente em 28/05/2012 houve encaminhamento para elaboração de parecer instrutório, tendo havido decisão em 09/06/2015. 4 - Após a apresentação da defesa, narra o IBAMA houve despacho de 08/06/2009 encaminhando o processo para decisão; em 08/08/2012 ocorreu emissão de certidão negativa de agravamento e, no dia 09/08/2012, foi elaborado parecer técnico. 5 - Conforme os atos do parágrafo supra, tais gestos não tiveram nenhum condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque atos ordinatórios, decorrentes da lógica procedimental, restando configurada paralisação superior aos três anos legais. Precedentes. 6 - Esta, aliás, a ser uma das teses jurídicas firmadas no REsp n. 1.115.078/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. 7 - Nota-se incompreensível burocracia no andamento do PA, onde servidores “empurram” o procedimento administrativo para o próximo, em atos que poderiam e deveriam ocorrer de forma concentrada, expedita e de maneira eficiente, a fim de logo apreciar a defesa do autuado, portanto escancarado que os despachos, como por exemplo o de teor “ao gabinete”, ID 65566753 - Pág. 30, nitidamente têm o cunho de procrastinar o andamento do expediente, em contraposição ao instituto da prescrição intercorrente, assim experimenta o Estado os efeitos de sua própria letargia, papelocracia e ausência de estrutura adequada e condizente para o tratamento do assunto, descabendo ao administrado ser prejudicado em razão do deficiente funcionamento do mecanismo estatal. 8 - Nem se diga, ainda, deva ser aplicada a legislação penal, § 2º, art. 1º, Lei 9.873 (“Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”), pois, como ao início apontado, o § 1º do mencionado artigo trata especificamente da prescrição intercorrente administrativa e estipula prazo trienal. 9 - Fixados honorários recursais, em favor da parte privada, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 11.705,84, ID 65566752 - Pág. 4), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000361-55.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 28/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) ADMINISTRATIVO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO. Meros despachos de encaminhamentos, apresentação de relatórios e/ou qualquer ato burocrático praticado não podem ser confundidos com 'inequívoco' ato apuratório de fatos ou de impulsionamento processual visando à apuração de fatos, razão pela qual são inaptos a interromper a prescrição, sob pena de desvirtuamento da norma. (TRF4, AC 5002878-74.2019.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/11/2020) No mesmo diapasão se encontra recente decisão proferida pelo TRF1 no AI 1041122-39.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, PJe 02/06/2023. Em reforço, o STJ, no Tema Repetitivo 328 (REsp 1115078/RS), fixou a tese de que “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. No caso dos autos, a cronologia do procedimento administrativo nº 02055.1000563/2017-43 é assim apresentada: a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo em 13/07/2017 b) Juntada de defesa em 18/09/2017 c) Manifestação instrutória em 09/10/2017 d) Decisão de 1º instância em 21/08/2018 e) Recurso administrativo em 22/02/2019 f) Relatório recursal em 11/01/2024 Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos do recurso administrativo (22/02/2019) até a data do relatório recursal (11/01/2024), sem qualquer outra causa interruptiva. Por oportuno, calha destacar que o embargo de que trata esta ação constitui sanção acautelatória que busca impedir a continuidade da degradação decorrente da prática de infração administrativa ambiental, nos termos do inciso VII do art. 72 da Lei 9.605/98 e inciso VII do art. 3º do Decreto 6.514/2008, de modo que o termo de embargo é acessório ao auto de infração, não subsistindo sem a autuação principal. Assim, entendo que o termo de embargo deriva da lavratura do auto de infração e, sendo declarada a nulidade deste, todos os atos dele decorrentes são também atingidos pela nulidade. Portanto, no caso em apreciação tenho que tanto o auto de infração quanto o termo de embargo foram atingidos pela nulidade ocorrida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTUAÇÃO E EMBARGO DE ÁREA EM RAZÃO DE DESMATAMENTO NA FLORESTA AMAZÔNICA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO EMBARGO. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Hipótese em que, apesar de reconhecida a ocorrência da prescrição da multa aplicada em auto de infração, foi mantido o embargo da área objeto da autuação, em decorrência do desmatamento de 66,5 hectares de floresta amazônica, sem autorização do órgão ambiental competente. 2. A prescrição ocorrida é da infração como um todo, e não apenas da multa, razão pela qual não se justifica a manutenção do termo de embargo. 3. Agravo de instrumento provido. (AG 1027151-55.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/09/2022 PAG.) Deixo consignado que o reconhecimento da prescrição do Termo de Embargo, no presente caso lavrado em 2017, não obsta que o IBAMA realize nova vistoria para verificação do processo e estágio de regeneração da área pretensamente degradada e adote as medidas cabíveis para a finalidade de se alcançar a reparação do dano ambiental. Assim, a despeito do reconhecimento da prescrição do processo administrativo, nada obsta nova atuação do órgão ambiental. Isto posto, verifico preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora no caso em apreço, motivo pelo qual inafastável o atendimento do pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada e determino que o requerido realize a suspensão da exigibilidade e dos efeitos do Auto de Infração nº 9134351-E, Termo de Embargo nº 741152-E (processo administrativo nº 02055.1000563/2017-43) suspendendo os efeitos das demais penalidades aplicadas ao autuado no processo administrativo nº 02055.1000563/2017-43, no prazo de 30 (trinta) dias. Cópia desta decisão/despacho servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema. Cite-se e intime-se o requerido. Apresentada preliminar (Art. 337, CPC) em sede de Contestação, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351, CPC. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001367-47.2025.8.11.0046

ID: 311346336

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-47.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIENE FERNANDES DA CUNHA PARRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA POZENA DUARTE TEIXEIRA

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FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001367-47.2025.8.11.0046 AUTOR(A): ELIENE FERNANDES DA CUNHA PARRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001367-47.2025.8.11.0046 AUTOR(A): ELIENE FERNANDES DA CUNHA PARRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária, proposta por ELIENE FERNANDES DA CUNHA PARRA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente, subsidiariamente, o restabelecimento auxílio por incapacidade temporária. A inicial foi instruída com a procuração, documentos do autor e o indeferimento administrativo. É o breve relato. DECIDO. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita requerida pela parte autora. DEIXO de designar a audiência de conciliação, uma vez que a requerida não comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. Com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01/2015, a qual dispõe sobre a determinação de prova pericial médica liminarmente e, a ordem de citação para contestar quando acompanhada do laudo pericial. Diante da necessidade de se comprovar a incapacidade e respectivo grau de laboral da parte Autora, o nexo causal, cuja constatação só é necessária a realização de perícia médica especializada, a qual deverá obedecer aos ditames dos artigos 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, diante do exposto e visando a celeridade processual, NOMEIO como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), o Dr. Vagner Hoffmann, CRM-RO 3460, com endereço à Rua Terezina, 345, Vilhena/RO, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 232/2016, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo segundo, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Região, se enquadrado nos moldes do §2º do art. 2º da dita resolução. Para a realização da perícia, DESIGNO O DIA 30 DE JULHO DE 2025, ÀS 15H30MIN, a qual se dará no prédio do Fórum, R. Pará, 192n - Jardim Mato Grosso, Comodoro - MT, 78310-000. Transcrevo os quesitos formulados pelo INSS, no Ofício Circular nº 003/2013 em conjunto com os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. 1. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): 2. Profissão Declarada 3. Tempo de profissão 4. Atividade declarada como exercida. 5. Tempo de atividade. 6. Descrição da atividade. 7. Experiência laboral anterior. 8. Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. 9. Qual o nome e a idade atual do (a) autor (a)? Qual o atual estado de saúde do (a) autor (a)? 10. Qual a atividade laborativa habitual do (a) autor (a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 11. Diga o Senhor perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Senhor perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 12. Diga o Senhor perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que esta trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nas mãos, etc. 13. Diga o Senhor perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 14. Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Senhor perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 15. Diga Senhor perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementa (res) Qual (quais) foi (foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 16. No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a data do início da incapacidade (DII), da enfermidade e de seu AGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual critério utilizado? Caso negativo indique a provável data do início da incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO, DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 17. É possível afirmar se houve incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para essa conclusão. 18. Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmada diga o Senhor perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 19. Caso a resposta ao quesito n° 5 seja afirmativa diga o Senhor perito se o (a) autor (a) encontra-se em uso de medicação especifica paro o diagnóstico declinado? 20. Diga o Senhor perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o (a) autor (a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 21. No caso de incapacidade, diga o Sr. perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade total ou parcial? 22. Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o Sr. perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõem ao exercício da profissão habitual do (a) autor (a), levando-o (a) à incapacidade permanente ou temporária? 23. No caso de incapacidade, diga o Senhor Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabalho, no que se incluem acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 24. No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Senhor perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza. Caso positivo, diga o Senhor perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 25. No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a data provável ou o prazo estimado e indicado para recuperação laborativa? 26. No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 27. O (a) periciando (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 28. É possível precisar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação de incapacidade)? 29. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 30. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responsa apenas em caso afirmativo. 31. Diga o Senhor Perito se a parte autora é portadora de alguma das seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson, h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) síndrome da imunodeficiência adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave. 32. Ainda, deverá o perito informar se a parte autora encontra-se em alguma das seguintes situações: a) cegueira total; b) perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; c) paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; d) perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; e) perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; f) perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; g) alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; h) doença que exija permanência contínua no leito; e i) incapacidade permanente para as atividades da vida diária. 33. Em caso positivo, deverá o perito informar se, em razão dessa situação, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para a realização das atividades da vida diária, devendo ser informado o nome dessa pessoa, bem como a sua relação de parentesco com a requerente. O médico assistente da parte poderá(ão) acompanhar a realização dos trabalhos periciais (art. 466 § 2° do CPC/2015), mediante expressa anuência/autorização do periciando (haja vista o direito à intimidade/privacidade do paciente), sendo vedada qualquer intervenção no ato pericial do médico-perito, ao passo que qualquer intempérie deverá, o perito, fazer constar no laudo. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico, arguir o impedimento/suspeição, conforme art. 465 § 1°, do CPC. DISPENSADA a intimação da requerida nos termos do Ato Conjunto 02/2023/TRF1, art. 1º, III, “a”. ENCAMINHEM-SE os quesitos da autora, bem como as cópias da petição inicial, bem como dos documentos que a acompanham. Nos termos do artigo 29 da Resolução 305/2014 “a solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de satisfatória realização, a critério do juiz”, bem como seguindo o disposto no art. 465,§ 4º, do Código de Processo Civil. CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Nos termos do Ato Conjunto n. 02/2023, celebrado entre Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, o Corregedor Regional da Justiça Federal da 1ª Região e a Procuradora Regional Federal da 1ª Região, fica DISPENSADA A CITAÇÃO da requerida quando: a) nos processos que tratam de benefícios por incapacidade, quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022; e b) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável à parte autor. Nesse caso, FAÇAM os autos imediatamente conclusos para sentença. De sua vez, se o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, CITE-SE a autarquia demandada, para querendo contestar a ação (335, III, do Código de Processo Civil). Após, decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, nos casos dos itens “2” e “3” acima, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifique as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por oportuno, desde já DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de outubro de 2025, às 13h00min, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Cível e Criminal desta Comarca de Comodoro-MT. Com efeito, a designação precoce da audiência de instrução e julgamento justifica-se na efetividade do processo, economizando-se atos processuais, sendo certo que nenhum prejuízo redundará para a Autarquia demandada, uma vez que respeitado o prazo de resposta, ao passo que eventual questão prévia será prontamente analisada quando da audiência. FACULTO às partes a opção de participarem do ato na forma telepresencial (art. 3º, Res. CNJ 354/2020), via Microsoft Teams, observado o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODg2M2VkNjItZGY0Mi00MTUxLTlhZWUtMmNiNDNlZTQ1YTIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e4fa300e-ff3a-4b51-b1d4-f4708d87153c%22%7d Desde já fica (m) o (s) advogado (s) da (s) parte (s) cientificado (s) de que cabe a ele (s) o dever de informar ou intimar a testemunha por ele (s) arrolada da audiência supra, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput), salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II ,do § 4º do art. 455, CPC, cumprindo-lhes, ainda, o dever de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º). As testemunhas residentes em Comodoro/MT deverão comparecer pessoalmente ao fórum desta comarca, ficando facultado o depoimento por videoconferência (art. 3º, Res. CNJ 354/2020), caso em que caberá ao advogado arrolante informar nos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, sob pena de indeferimento da oitiva, o número de telefone (com acesso à Internet e o aplicativo WhatsApp instalado) ou e-mail da testemunha, para recebimento do link de acesso à sala virtual de audiência, via Microsoft Teams. Eventuais falhas técnicas dos meios/instrumentos fornecidos, que impossibilitem a participação da testemunha na videoconferência, configurará ausência injustificada, ensejando a sua condução coercitiva e responsabilização pelas despesas do adiamento da audiência, desde que tenha sido intimada na forma do § 1º ou 4º do artigo 455 do CPC. As testemunhas residentes fora de Comodoro/MT poderão participar da audiência por videoconferência, desde que disponham dos recursos tecnológicos necessários (art. 4º, Res. CNJ 354/2020), cabendo ao advogado arrolante informar nos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, sob pena de indeferimento da oitiva, o número de telefone (com acesso à Internet e o aplicativo WhatsApp instalado) ou e-mail da testemunha, para recebimento do link de acesso à sala virtual de audiência, via Microsoft Teams. Se a testemunha não dispuser dos recursos tecnológicos necessários, DEVERÁ o Gestor Judiciário solicitar a reserva da sala passiva ao juízo do domicílio (art. 1º, Res. CNJ 328/2020; art. 4º, Prov. CGJ/TJMT 15/2020), para a data e horário acima indicados. Inexistindo a sala passiva, fica, desde já, DEPRECADA a oitiva da testemunha para o juízo do seu domicílio. Na videoconferência as partes e testemunhas serão ouvidas virtualmente no local onde estiverem através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente de coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT). A ausência injustificada, virtual e presencialmente, da testemunha não intimada nos termos do § 1º ou 4º do artigo 455 do CPC importa na desistência tácita de sua inquirição (art. 455, § 3º, CPC). Caso a AUTARQUIA requeira a realização de depoimento pessoal da parte autora INTIME-A pessoalmente para comparecimento a solenidade ora designada, sob pena de confesso, artigo 385, §1°. DISPENSADA a intimação da autarquia para a especificação de provas, nos termos do Ato Conjunto n. 02/2023/TRF1, art. 1º, III, “g”. Por fim, FAÇAM os autos conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. (Assinatura digital) VINÍCIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito

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Processo nº 1012452-82.2024.8.11.0040

ID: 323258192

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012452-82.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALDONEI PINTO CANEZ CANEZ & CANEZ LTDA ZAIDA DE QUEVEDO CANEZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAIS DE QUEVEDO CANEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012452-82.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012452-82.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CANEZ & CANEZ LTDA - CNPJ: 12.197.084/0001-84 (APELANTE), LAIS DE QUEVEDO CANEZ - CPF: 021.481.590-03 (ADVOGADO), ALDONEI PINTO CANEZ - CPF: 475.478.980-68 (APELANTE), ZAIDA DE QUEVEDO CANEZ - CPF: 520.871.660-72 (APELANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1012452-82.2024.8.11.0040 APELANTES: CANEZ & CANEZ LTDA E OUTROS APELADO: BANCO DO BRASIL SA E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO – IMPROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – PESSOA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – JUROS MORATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE – READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA – CONSTATAÇÃO – CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão de o magistrado não ter realizado a instrução processual, dispensando as demais provas requeridas pelas partes, se os fatos estão sobejamente demonstrados por meio de prova documental e aquela se mostra desnecessária para o julgamento da lide. 2 - O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos contratos celebrados por pessoas jurídicas, quando o produto ou serviço contratado for utilizado na implementação da atividade econômica, como no caso dos autos. 3 - Consoante entendimento pacificado do STJ: “[...] não se admite a capitalização anual dos juros moratórios legais porque não há previsão legal específica [...].” (REsp n. 775.383/RJ) 4 - Em não havendo qualquer abusividade na taxa dos juros remuneratórios contratada (período de normalidade), não há falar-se em descaracterização da mora. 5 - Não se conhece, em grau de recurso, de matéria não suscitada quando dos pedidos iniciais e tampouco decidida pelo juízo a quo, por se tratar de inovação recursal. 6 - Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15. 7 – Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Recurso de apelação cível interposto por CANEZ & CANEZ LTDA, ALDONEI PINTO CANEZ e ZAIDA DE QUEVEDO CANEZ, contra a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução interpostos contra BANCO DO BRASIL S.A, condenando os embargantes ora apelantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Preliminarmente, arguem os recorrentes a nulidade do decisum, por entender que houve cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que o feito foi julgado antecipadamente sem lhe ser oportunizada a produção de prova pericial contábil, indispensável à elucidação da lide, em afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. No mérito, sustentam a ilegalidade dos encargos cobrados, tais como: juros moratórios capitalizados e pretende a readequação do valor da causa para o proveito econômico perseguido pelo apelado. No mais, discorrem seu direito à descaracterização da mora e, ao final, pugnam pelo provimento do recurso com a reforma da sentença nos tópicos acima mencionados. Sem contrarrazões, conforme certidão de 1º Grau, in verbis: “Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/04/2025 23:59.” É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (RELATORA) Egrégia Câmara: Arguiram os embargantes/apelantes que houve cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que o feito foi julgado antecipadamente sem lhe ser oportunizada a produção de prova pericial, indispensável à elucidação da lide, em afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Todavia, razão não lhes assistem. Isto porque, versa a espécie sobre revisional lastreada nas Cédulas de Crédito Bancário nº 191.707.006, firmadas entre as partes em 14/12/2022, consoante se observa dos ID nº 156530807 do feito executivo, cujos pedidos restringem-se aos débitos oriundos desses documentos. Logo, não se faz necessária a prolação de decisão saneadora ou realização de perícia contábil para a correção e apuração do valor cobrado, uma vez que os índices utilizados constam todos dos citados contratos, podendo, portanto, ser conferidos por simples cálculo aritmético, a ser realizado pelo Contador do Juízo. Com efeito, a prova pericial em nada acrescentaria para a demonstração dos fatos alegados pela apelante, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito. Nesse sentido: “[...] Tratando-se de matéria de direito, relativa à legalidade ou não dos encargos estabelecidos na escritura pública de confissão de dívida, que depende apenas da interpretação de normas legais, comportando o julgamento antecipado, a realização de perícia contábil se mostra absolutamente desnecessária. ” (TJMT – 4ª Câmara Cível, RAC. nº 3161/2007, Capital, Rel. Des. Márcio Vidal, j. em 23/06/2008) Destarte, entendendo o magistrado sentenciante que a dilação probatória era desnecessária para julgamento da lide, agiu com acerto ao dispensar a produção de outras provas, e proferir o julgamento antecipado da lide. Rejeito, pois, a prejudicial suscitada.- VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Quanto ao mérito, extrai-se dos autos que exequente BANCO DO BRASIL S.A ajuizou a Execução por Título Extrajudicial nº 1006654-43.2024.8.11.0040, contra os executados CANEZ & CANEZ LTDA, ALDONEI PINTO CANEZ e ZAIDA DE QUEVEDO CANEZ, visando o recebimento da importância de R$ 248.362,23 originária da Cédula de Crédito Bancário nº 191.707.006, firmada em 14/12/2022, com as seguintes especificações; a) valor: R$ 203.000,00 – para pagamento em 30 parcelas de R$ 6.766,67; b) taxa de juros remuneratórios: 3,36% ao mês e 46,95% ao ano. c) Inadimplemento: a) taxas de juros remuneratórios contratados; b) juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Ao se defender, os executados opuseram embargos à execução, sustentando: a) a iliquidez do título; b) ocorrência de onerosidade excessiva no negócio jurídico, decorrente da incidência de encargos abusivos; c) juros remuneratórios acima da média de mercado; d) capitalização periódica de juros sem expressa previsão contratual; e) encargos moratórios indevidos. Pugnaram pela procedência dos embargos. Houve apresentação de impugnação pelo embargado (ID nº 291200364) e com os autos instruídos, sobreveio a sentença ora recorrida (ID nº 291200371), proferida pelo Dr. Glauber Lingiardi Strachicini. Inconformado, recorreram os embargantes. Pois bem. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor Salienta-se que as normas do CDC não são aplicáveis ao caso, tendo em vista a recorrente tratar de pessoa jurídica, que utilizou os créditos disponibilizados pela instituição financeira não como destinatária final, vez que os referidos contratos visavam fornecer capital de giro para incrementar a atividade empresarial. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MÚTUO BANCÁRIO PARA OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente.” (STJ - AgRg no AREsp n. 71538/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 28.05.2013) Logo, não há falar que a empresa beneficiária do contrato se enquadra no conceito jurídico de consumidor, previsto no art. 2º do CDC, motivo pelo qual afasta-se a incidência da lei consumerista ao caso em discussão. Consequentemente, fica também afastada a inversão do ônus da prova de que trata o inciso VIII do art.6º do CDC, prevalecendo a distribuição do ônus da prova segundo a legislação processual ordinária. Destarte, escorreita a sentença neste ponto. Capitalização dos juros moratórios. No caso, verifica-se que a despeito de não constar da cláusula “INADIMPLEMENTO” da Cédula de Crédito Bancário em discussão a contratação dos juros moratórios na forma capitalizada, o “Demonstrativo de Conta Vinculada” acostado no ID nº 156530808 - Pág. ½, do feito executivo, demonstra de forma clara que o citado indexador fora incluído no cálculo do débito cobrado pelo requerido, senão vejamos: Neste particular, procede a irresignação dos apelantes. Isto porque, como sedimentado pela jurisprudência pátria, por se tratar de encargo incidente no período de inadimplência, diferente, portanto, dos juros remuneratórios, não há que se falar na incidência de juros moratórios de forma capitalizada. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: “Processual civil e civil. Execução. Embargos do devedor. Honorários de advogado. Atualização monetária. Índices a serem adotados. Juros moratórios legais. Capitalização. Impossibilidade. - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a atualização monetária dos débitos judiciais deve ser feita de acordo com os seguintes índices: IPC-IBGE, no período de março de 1989 a fevereiro de 1991, INPC-IBGE de março de 1991 a junho de 1994, IPC-r/IBGE de julho de 1994 a junho de 1995 e INPC-IBGE, a partir de julho de 1995. - Não se admite a capitalização anual dos juros moratórios legais porque não há previsão legal específica. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” (REsp n. 775.383/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2006, DJ de 30/10/2006, p. 301.) Ainda: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. É entendimento pacífico na jurisprudência que, em se tratando de juros moratórios, a sua capitalização mensal é vedada por falta de amparo legal, mormente levando-se em conta que não pode ultrapassar o limite de 1% (um por cento) ao mês, conforme regramento inserto no artigo 406 do Código Civil/2002. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO – RAC Nº 05195043520188090051, Relator: Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 16/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/03/2021) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. ART. 330, § 3º, DO CPC. REJEIÇÃO. JUROS DE MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. NULIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 12% AO ANO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Levando-se em conta que o Autor requereu autorização para realizar o depósito das parcelas que entendia incontroversas, o que foi indeferido pelo Juiz da causa e pelo Tribunal em sede liminar de Agravo de Instrumento, não há que se falar em inobservância da condição de procedibilidade constante do art. 330, § 3º, do Código de Processo Civil. 2 – A despeito de não haver limitação aos juros remuneratórios, os quais podem ter capitalização inferior a um ano, o mesmo não ocorre com os juros moratórios, os quais se encontram limitados a 12% (doze por cento) ao ano, conforme entendimento pacificado perante o colendo STJ e, assim, é nula a cláusula que prevê os juros de mora com capitalização diária. 3 - Não há que se falar em sucumbência mínima se o dispositivo contratual declarado abusivo representa parcela significativa do pedido. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.” (TJDF – RAC Nº 0702367-50.2020.8.07.0012 - 5ª Turma Cível – REL. DES. ANGELO PASSARELI, julgado em 14/03/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO - REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS - ART. 51, IV DO CDC - LIMITAÇÃO À TAXA DE 1% AO MÊS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não se admite a capitalização anual dos juros moratórios legais porque não há previsão legal específica. (REsp 775.383/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2006, DJ 30/10/2006, p. 301). - A fixação de juros moratórios em percentual superior ao percentual de 1% ao mês representa um desequilíbrio da relação negocial que onera demasiadamente o consumidor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.008407-9/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2019, publicação da súmula em 07/05/2019) E mais, de se ressaltar, por sua vez, que o artigo 591 do Código Civil, ao dispor quanto ao “Mútuo”, prevê a possibilidade de capitalização anual dos juros remuneratórios. No entanto, com relação aos juros moratórios legais, não há qualquer previsão legal para a sua capitalização, seja ela em qualquer periodicidade. Destarte, ausente previsão legal quanto à cobrança de juros moratórios capitalizados, neste tópico a sentença merece reparos para sua exclusão. Da descaracterização da mora Para que seja descaracterizada a mora, é necessário o reconhecimento da abusividade na cobrança dos encargos, dentro do período da normalidade contratual (antes da inadimplência), quais sejam: juros remuneratórios e capitalização mensal de juros. Nesse sentido, aliás, ao julgar o REsp. nº 1061530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ firmou a tese do Tema 28, segundo o qual: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora..” No caso sub judice, não se reconheceu qualquer abusividade dos juros remuneratórios do contrato em discussão, não havendo como se afastar a mora. Da readequação do valor da causa. Quanto a pretensão de readequação do valor da causa para o proveito econômico perseguido pelo apelado, constata-se que inovou os embargantes/apelantes em suas razões recursais, visto que em sua petição inicial em nenhum momento suscitaram tal questão, vindo somente agora a fazê-lo. Destarte, como é vedada a inovação em sede recursal para postular o que não foi requerido inicialmente, não há como prosperar tal pretensão, devendo sequer ser conhecida. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. TRANSAÇÃO. INOVAÇÃO EM APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA. DIREITO A ARBITRAMENTO JUDICIAL. SÚMULA 83/STJ. VALOR DOS HONORÁRIOS. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. A tese de transação só foi suscitada nas razões de apelação, configurando-se em inovação recursal, o que, à exceção de temas de ordem pública e de fatos supervenientes, é vedado pela jurisprudência desta Corte Superior. 4. Não se tratando de matéria de ordem pública, caberia ao réu apontar, na contestação, a ocorrência de transação, sob pena de preclusão. [...].” 8. Agravo interno desprovido. ” (STJ - AgInt no AREsp 1167313/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – MÉRITO – INOVAÇÃO RECURSAL – MÉRITO NÃO CONHECIDO. [...] 2- É defeso à parte alegar, em sede de apelação, matéria fática não deduzida na instância originária, por configurar-se inovação recursal. [...]. Mérito do Apelo não conhecido. ” (TJMT – RAC Nº 1001367-94.2016.8.11.0003, REL. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2019, publicado no DJE 05/06/2019) Destarte, não conheço do recurso, neste tópico. Da verba de sucumbência. No tocante à verba de sucumbência, o decisum não merece reforma, uma vez que tendo os embargantes se sagrado vencedores em apenas um de seus seis pedidos (a iliquidez do título, ocorrência de onerosidade excessiva; juros remuneratórios acima da média de mercado, capitalização periódica de juros sem expressa previsão contratual; encargos moratórios indevidos e descaracterização da mora), quais seja, exclusão dos juros moratórios capitalizados, deve este responder pela integralidade da verba sucumbencial. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso tão somente para excluir a incidência da capitalização sobre os juros moratórios. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1012452-82.2024.8.11.0040

ID: 323258197

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012452-82.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012452-82.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012452-82.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CANEZ & CANEZ LTDA - CNPJ: 12.197.084/0001-84 (APELANTE), LAIS DE QUEVEDO CANEZ - CPF: 021.481.590-03 (ADVOGADO), ALDONEI PINTO CANEZ - CPF: 475.478.980-68 (APELANTE), ZAIDA DE QUEVEDO CANEZ - CPF: 520.871.660-72 (APELANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1012452-82.2024.8.11.0040 APELANTES: CANEZ & CANEZ LTDA E OUTROS APELADO: BANCO DO BRASIL SA E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO – IMPROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – PESSOA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – JUROS MORATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE – READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DECADÊNCIA DE PARTE MÍNIMA – CONSTATAÇÃO – CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão de o magistrado não ter realizado a instrução processual, dispensando as demais provas requeridas pelas partes, se os fatos estão sobejamente demonstrados por meio de prova documental e aquela se mostra desnecessária para o julgamento da lide. 2 - O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos contratos celebrados por pessoas jurídicas, quando o produto ou serviço contratado for utilizado na implementação da atividade econômica, como no caso dos autos. 3 - Consoante entendimento pacificado do STJ: “[...] não se admite a capitalização anual dos juros moratórios legais porque não há previsão legal específica [...].” (REsp n. 775.383/RJ) 4 - Em não havendo qualquer abusividade na taxa dos juros remuneratórios contratada (período de normalidade), não há falar-se em descaracterização da mora. 5 - Não se conhece, em grau de recurso, de matéria não suscitada quando dos pedidos iniciais e tampouco decidida pelo juízo a quo, por se tratar de inovação recursal. 6 - Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, cabe à parte adversa arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, consoante a disposição do parágrafo único do art. 86 do CPC/15. 7 – Recurso parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Recurso de apelação cível interposto por CANEZ & CANEZ LTDA, ALDONEI PINTO CANEZ e ZAIDA DE QUEVEDO CANEZ, contra a sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução interpostos contra BANCO DO BRASIL S.A, condenando os embargantes ora apelantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Preliminarmente, arguem os recorrentes a nulidade do decisum, por entender que houve cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que o feito foi julgado antecipadamente sem lhe ser oportunizada a produção de prova pericial contábil, indispensável à elucidação da lide, em afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. No mérito, sustentam a ilegalidade dos encargos cobrados, tais como: juros moratórios capitalizados e pretende a readequação do valor da causa para o proveito econômico perseguido pelo apelado. No mais, discorrem seu direito à descaracterização da mora e, ao final, pugnam pelo provimento do recurso com a reforma da sentença nos tópicos acima mencionados. Sem contrarrazões, conforme certidão de 1º Grau, in verbis: “Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/04/2025 23:59.” É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO (RELATORA) Egrégia Câmara: Arguiram os embargantes/apelantes que houve cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que o feito foi julgado antecipadamente sem lhe ser oportunizada a produção de prova pericial, indispensável à elucidação da lide, em afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Todavia, razão não lhes assistem. Isto porque, versa a espécie sobre revisional lastreada nas Cédulas de Crédito Bancário nº 191.707.006, firmadas entre as partes em 14/12/2022, consoante se observa dos ID nº 156530807 do feito executivo, cujos pedidos restringem-se aos débitos oriundos desses documentos. Logo, não se faz necessária a prolação de decisão saneadora ou realização de perícia contábil para a correção e apuração do valor cobrado, uma vez que os índices utilizados constam todos dos citados contratos, podendo, portanto, ser conferidos por simples cálculo aritmético, a ser realizado pelo Contador do Juízo. Com efeito, a prova pericial em nada acrescentaria para a demonstração dos fatos alegados pela apelante, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito. Nesse sentido: “[...] Tratando-se de matéria de direito, relativa à legalidade ou não dos encargos estabelecidos na escritura pública de confissão de dívida, que depende apenas da interpretação de normas legais, comportando o julgamento antecipado, a realização de perícia contábil se mostra absolutamente desnecessária. ” (TJMT – 4ª Câmara Cível, RAC. nº 3161/2007, Capital, Rel. Des. Márcio Vidal, j. em 23/06/2008) Destarte, entendendo o magistrado sentenciante que a dilação probatória era desnecessária para julgamento da lide, agiu com acerto ao dispensar a produção de outras provas, e proferir o julgamento antecipado da lide. Rejeito, pois, a prejudicial suscitada.- VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Quanto ao mérito, extrai-se dos autos que exequente BANCO DO BRASIL S.A ajuizou a Execução por Título Extrajudicial nº 1006654-43.2024.8.11.0040, contra os executados CANEZ & CANEZ LTDA, ALDONEI PINTO CANEZ e ZAIDA DE QUEVEDO CANEZ, visando o recebimento da importância de R$ 248.362,23 originária da Cédula de Crédito Bancário nº 191.707.006, firmada em 14/12/2022, com as seguintes especificações; a) valor: R$ 203.000,00 – para pagamento em 30 parcelas de R$ 6.766,67; b) taxa de juros remuneratórios: 3,36% ao mês e 46,95% ao ano. c) Inadimplemento: a) taxas de juros remuneratórios contratados; b) juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Ao se defender, os executados opuseram embargos à execução, sustentando: a) a iliquidez do título; b) ocorrência de onerosidade excessiva no negócio jurídico, decorrente da incidência de encargos abusivos; c) juros remuneratórios acima da média de mercado; d) capitalização periódica de juros sem expressa previsão contratual; e) encargos moratórios indevidos. Pugnaram pela procedência dos embargos. Houve apresentação de impugnação pelo embargado (ID nº 291200364) e com os autos instruídos, sobreveio a sentença ora recorrida (ID nº 291200371), proferida pelo Dr. Glauber Lingiardi Strachicini. Inconformado, recorreram os embargantes. Pois bem. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor Salienta-se que as normas do CDC não são aplicáveis ao caso, tendo em vista a recorrente tratar de pessoa jurídica, que utilizou os créditos disponibilizados pela instituição financeira não como destinatária final, vez que os referidos contratos visavam fornecer capital de giro para incrementar a atividade empresarial. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MÚTUO BANCÁRIO PARA OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente.” (STJ - AgRg no AREsp n. 71538/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 28.05.2013) Logo, não há falar que a empresa beneficiária do contrato se enquadra no conceito jurídico de consumidor, previsto no art. 2º do CDC, motivo pelo qual afasta-se a incidência da lei consumerista ao caso em discussão. Consequentemente, fica também afastada a inversão do ônus da prova de que trata o inciso VIII do art.6º do CDC, prevalecendo a distribuição do ônus da prova segundo a legislação processual ordinária. Destarte, escorreita a sentença neste ponto. Capitalização dos juros moratórios. No caso, verifica-se que a despeito de não constar da cláusula “INADIMPLEMENTO” da Cédula de Crédito Bancário em discussão a contratação dos juros moratórios na forma capitalizada, o “Demonstrativo de Conta Vinculada” acostado no ID nº 156530808 - Pág. ½, do feito executivo, demonstra de forma clara que o citado indexador fora incluído no cálculo do débito cobrado pelo requerido, senão vejamos: Neste particular, procede a irresignação dos apelantes. Isto porque, como sedimentado pela jurisprudência pátria, por se tratar de encargo incidente no período de inadimplência, diferente, portanto, dos juros remuneratórios, não há que se falar na incidência de juros moratórios de forma capitalizada. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: “Processual civil e civil. Execução. Embargos do devedor. Honorários de advogado. Atualização monetária. Índices a serem adotados. Juros moratórios legais. Capitalização. Impossibilidade. - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a atualização monetária dos débitos judiciais deve ser feita de acordo com os seguintes índices: IPC-IBGE, no período de março de 1989 a fevereiro de 1991, INPC-IBGE de março de 1991 a junho de 1994, IPC-r/IBGE de julho de 1994 a junho de 1995 e INPC-IBGE, a partir de julho de 1995. - Não se admite a capitalização anual dos juros moratórios legais porque não há previsão legal específica. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” (REsp n. 775.383/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2006, DJ de 30/10/2006, p. 301.) Ainda: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. É entendimento pacífico na jurisprudência que, em se tratando de juros moratórios, a sua capitalização mensal é vedada por falta de amparo legal, mormente levando-se em conta que não pode ultrapassar o limite de 1% (um por cento) ao mês, conforme regramento inserto no artigo 406 do Código Civil/2002. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO – RAC Nº 05195043520188090051, Relator: Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 16/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/03/2021) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. ART. 330, § 3º, DO CPC. REJEIÇÃO. JUROS DE MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. NULIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 12% AO ANO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Levando-se em conta que o Autor requereu autorização para realizar o depósito das parcelas que entendia incontroversas, o que foi indeferido pelo Juiz da causa e pelo Tribunal em sede liminar de Agravo de Instrumento, não há que se falar em inobservância da condição de procedibilidade constante do art. 330, § 3º, do Código de Processo Civil. 2 – A despeito de não haver limitação aos juros remuneratórios, os quais podem ter capitalização inferior a um ano, o mesmo não ocorre com os juros moratórios, os quais se encontram limitados a 12% (doze por cento) ao ano, conforme entendimento pacificado perante o colendo STJ e, assim, é nula a cláusula que prevê os juros de mora com capitalização diária. 3 - Não há que se falar em sucumbência mínima se o dispositivo contratual declarado abusivo representa parcela significativa do pedido. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.” (TJDF – RAC Nº 0702367-50.2020.8.07.0012 - 5ª Turma Cível – REL. DES. ANGELO PASSARELI, julgado em 14/03/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO - REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS - ART. 51, IV DO CDC - LIMITAÇÃO À TAXA DE 1% AO MÊS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não se admite a capitalização anual dos juros moratórios legais porque não há previsão legal específica. (REsp 775.383/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2006, DJ 30/10/2006, p. 301). - A fixação de juros moratórios em percentual superior ao percentual de 1% ao mês representa um desequilíbrio da relação negocial que onera demasiadamente o consumidor.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.008407-9/002, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2019, publicação da súmula em 07/05/2019) E mais, de se ressaltar, por sua vez, que o artigo 591 do Código Civil, ao dispor quanto ao “Mútuo”, prevê a possibilidade de capitalização anual dos juros remuneratórios. No entanto, com relação aos juros moratórios legais, não há qualquer previsão legal para a sua capitalização, seja ela em qualquer periodicidade. Destarte, ausente previsão legal quanto à cobrança de juros moratórios capitalizados, neste tópico a sentença merece reparos para sua exclusão. Da descaracterização da mora Para que seja descaracterizada a mora, é necessário o reconhecimento da abusividade na cobrança dos encargos, dentro do período da normalidade contratual (antes da inadimplência), quais sejam: juros remuneratórios e capitalização mensal de juros. Nesse sentido, aliás, ao julgar o REsp. nº 1061530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ firmou a tese do Tema 28, segundo o qual: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora..” No caso sub judice, não se reconheceu qualquer abusividade dos juros remuneratórios do contrato em discussão, não havendo como se afastar a mora. Da readequação do valor da causa. Quanto a pretensão de readequação do valor da causa para o proveito econômico perseguido pelo apelado, constata-se que inovou os embargantes/apelantes em suas razões recursais, visto que em sua petição inicial em nenhum momento suscitaram tal questão, vindo somente agora a fazê-lo. Destarte, como é vedada a inovação em sede recursal para postular o que não foi requerido inicialmente, não há como prosperar tal pretensão, devendo sequer ser conhecida. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. TRANSAÇÃO. INOVAÇÃO EM APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA. DIREITO A ARBITRAMENTO JUDICIAL. SÚMULA 83/STJ. VALOR DOS HONORÁRIOS. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. A tese de transação só foi suscitada nas razões de apelação, configurando-se em inovação recursal, o que, à exceção de temas de ordem pública e de fatos supervenientes, é vedado pela jurisprudência desta Corte Superior. 4. Não se tratando de matéria de ordem pública, caberia ao réu apontar, na contestação, a ocorrência de transação, sob pena de preclusão. [...].” 8. Agravo interno desprovido. ” (STJ - AgInt no AREsp 1167313/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – MÉRITO – INOVAÇÃO RECURSAL – MÉRITO NÃO CONHECIDO. [...] 2- É defeso à parte alegar, em sede de apelação, matéria fática não deduzida na instância originária, por configurar-se inovação recursal. [...]. Mérito do Apelo não conhecido. ” (TJMT – RAC Nº 1001367-94.2016.8.11.0003, REL. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2019, publicado no DJE 05/06/2019) Destarte, não conheço do recurso, neste tópico. Da verba de sucumbência. No tocante à verba de sucumbência, o decisum não merece reforma, uma vez que tendo os embargantes se sagrado vencedores em apenas um de seus seis pedidos (a iliquidez do título, ocorrência de onerosidade excessiva; juros remuneratórios acima da média de mercado, capitalização periódica de juros sem expressa previsão contratual; encargos moratórios indevidos e descaracterização da mora), quais seja, exclusão dos juros moratórios capitalizados, deve este responder pela integralidade da verba sucumbencial. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso tão somente para excluir a incidência da capitalização sobre os juros moratórios. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1008752-57.2025.4.01.3700

ID: 329056942

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008752-57.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. E. V. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA

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MARCIA MIKAELLY LIMA SILVA

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JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO

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MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008752-57.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008752-57.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M. E. V. D. S. POLO PASSIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por M. E. V. D. S., representada por sua genitora, REJANE DE SOUSA VALE, em face de ato atribuído ao DIRETOR GERAL IFMA, REITOR IFMA, no bojo do qual formula pedido nos seguintes termos: “5.2) A antecipação dos efeitos da tutela, sem oitiva da parte contrária, determinando à autoridade coatora que EMITA O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO E HISTÓRICO DO ENSINO MÉDIO ou REALIZE UMA PROVA DE PROFICIÊNCIA PARA EMITI-LO PARA O (A) IMPETRANTE, bem como não crie nenhum óbice para a realização do mesmo em tempo hábil a lhe permitir a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio para fins de matrícula na UEMA – Universidade Estadual do Maranhão – até o dia 07/02/2025; 5.3) Diante da exiguidade do prazo para que se tomem todas as providências necessárias, alternativamente, nos termos do artigo 297 do CPC, que V. Exa. determine que se proceda à intimação da UEMA, na pessoa de seu Reitor, para reservar ao Impetrante uma vaga no curso de AGRONOMIA BACHARELADO – CAMPUS SÃO LÍS, até que o mesmo esteja na posse da documentação necessária; (...); 5.8) O final, seja concedida por sentença a segurança, confirmando-se a tutela antecipatória, determinando à autoridade coatora que autorize a emissão do certificado de conclusão do ensino médio ou não crie nenhum óbice a que o IMPETRANTE faça uma prova de proficiência e, se aprovado, obtenha o certificado de conclusão do ensino médio, sob pena de cominação de pagamento de multa diária; (...)". Narra que ”em razão do (a) Impetrante encontrar-se-á matriculado (a) e cursando no Instituto Federal do Maranhão-IFMA, campus Bacabal o final do 2º período do Curso Técnico em Administração, que corresponde ao 2º ano do Ensino Médio6, cuja conclusão estar prevista para dezembro/2025, ressalta-se que ainda estar cursando algumas matérias do 2º ano em razão da greve na instituição de ensino, que ocasionou atraso no ano letivo. O ano letivo 2025 iniciará em março/2025 – momento em que poderá realizar sua matrícula para o 3º ano". Diz que "Inscreveu-se no difícil PROCESSO SELETIVO DE ACESSO A EDUCAÇÃO – PAES 2025, obtendo aprovação e classificação no CURSO DE AGRONOMIA BACHARELADO – INTEGRAL – CAMPUS SÃO LUÍS/MA na modalidade presencial, sempre com o sonho de alcançar a graduação, e superar as adversidades de origem humilde, residindo em uma cidade com pouca expectativa de oportunidade – Marajá do Sena – MA. (...). Infelizmente, a despeito da aprovação no concorrido vestibular, o (a) Impetrante vê-se impedido (a) de matricular-se no curso por causa das exigências contidas no Edital n.º 58/2025, que a obriga a apresentar o Certificado de Conclusão e do Histórico Escolar do Ensino Médio (item 3., subitem 3.4, letra a), exigências que não pode satisfazer, porque ditos documentos só poderão ser disponibilizados após o encerramento do ano letivo, cuja previsão é para o mês de dezembro/2025. (...)". Conta, ainda, que da "referida situação solicitou verbalmente que o (a) Impetrado (a) adotasse as medidas necessárias (EX.: teste de proficiência) para emissão do certificado e histórico de conclusão do ensino médio, pedido indeferido. O fato é que deve ser prestigiada a situação do aluno que, antes de concluído o ensino médio, logra aprovação no vestibular, o que denota, sem sobra de dúvida, a capacidade intelectual para o ingresso na universidade". Esclarece ainda que "as datas limites para encerramento das matrículas se darão nos dias 3, 4, 5, 6 e 7 de fevereiro/2025 (item 1 - Cronograma). (...). O direito de galgar os patamares mais especializados do ensino está sendo violado pela ilustre autoridade IMPETRADA, frustrando o sentido das normas protetivas do direito à educação, além de contrariar os princípios Constitucionais erigidos como norteadores do sistema nacional de ensino, impedindo a realização do direito e o desempenho concreto de sua função social". Arremata que "para evitar a concretização do iminente dano irreparável, socorrer-se do Poder Judiciário, representado por V. Exa., objetivando a concessão da ordem liminar de segurança". Petição inicial acompanhada de procuração e documentos. O pedido liminar foi indeferido e dispensada a necessidade de manifestação do Ministério Público Federal. Comparecimento do IFMA para requerer o ingresso no feito. Notificada, a parte impetrada apresentou informações. Vieram os autos conclusos para recebimento de sentença. É o que cabia a relatar. Decido. 2. Fundamentação Conforme a proclamada dicção constitucional (art. 5º, LXIX da Constituição da República), o mandado de segurança tem por fim resguardar direito líquido e certo da parte impetrante, afastando conduta de autoridade – omissiva ou comissiva – que, reputada ilegal ou abusiva, faça menoscabo daquelas fundamentais garantias. Não se trata, todavia, de demanda comum, pois que repousa em berço constitucional, pelo que a sua viabilização prática reclama a presença de requisitos específicos, quais sejam, direito líquido e certo, ilegalidade ou abuso de poder. De saída, entendo por extinguir o feito em relação a UEMA. Com efeito, a possibilidade de cumulação depende da competência do juízo para conhecer todos os pedidos, na forma do art. 327, § 1º, II do CPC. Fácil percepção que este juízo não é competente para julgar ato em face do Reitor da Universidade Estadual, na forma do art. 109, I da CF/88 c/c art. 2º da Lei n. 12.016/2009. Superada a questão preliminar, passo a análise do mérito. À espécie, não merece guarida a pretensão deduzida na petição inicial. A decisão que deferiu a tutela provisória de urgência centrou-se nos seguintes fundamentos: “Preliminarmente, ressalto que a jurisprudência se mostra pacífica em acolher as exigências positivadas na Lei 9.394/96, para que o estudante ingresse no ensino superior notadamente, a conclusão do ensino médio ou equivalente, antes do início das aulas na IES. Neste sentido, confiram-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ENEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. APROVAÇÃO EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. UFMS. AUSÊNCIA DE IDADE MÍNIMA NECESSÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente que "O que ocorre, na verdade, é pura e simplesmente a falta de conclusão do ensino médio para prosseguimento no ensino superior, por estudante com idade abaixo da exigida, situação suficiente e bastante para impedir a matrícula, ainda que aprovada a aluno na prova do ENEM, inexistente, portanto, direito líquido e certo a ser amparado". 2. Asseverou o acórdão ser "inexistente violação a direito líquido e certo, ainda que haja pedido alternativo, no sentido de possibilitar à impetrante a realização concomitante do curso universitário com o ensino médio, ou a possibilidade de manutenção da bolsa de estudos e vaga na universidade até o ano de 2016. De fato, o período de matrícula na UNIANCHIETA, conforme admitido pela própria impetrante, encerrou-se em 24/02/2015, enquanto que a conclusão do ensino médio, conforme declaração juntada aos autos, somente ocorreu durante o ano de 2015, a demonstrar, inequivocamente, a inexistência de direito líquido e certo a ser amparado". 3. Observou o acórdão, ademais, que "O fato de ter logrado pontuação no ENEM suficiente para tal curso superior não dispensa a impetrante de comprovar o cumprimento dos requisitos legais específicos, seja o de 18 anos para participar da própria seleção, seja, em especial, o de ter concluído o curso médio antes, evidentemente, da matrícula no curso superior. Assim também não assiste razão à impetrante, ao requerer a prorrogação do direito à matrícula até a conclusão do curso médio, criando regime especial de ingresso e matrícula no curso superior, em seu favor, com evidente violação do princípio da legalidade e da isonomia. A partir, portanto, da violação das regras gerais de admissão para o curso superior, o que foi pleiteado e concedido pela sentença foi a instituição de regime excepcional de ingresso em curso superior, tornando, pois, manifesta a inconstitucionalidade e a ilegalidade da concessão do mandado de segurança". 4. Concluiu-se que "Não há razoabilidade e proporcionalidade que possa justificar que estudante, cuja participação no ENEM sequer atendia ao requisito de idade, seja, em razão de obtenção de pontuação suficiente, dispensado de provar a conclusão do ensino médio para matrícula em IES, ou postergado o prazo para matrícula ou concedida matrícula provisória, para quem não concluiu o ensino médio a tempo e modo. Por se tratar de disputa de vagas sabidamente escassas, o favorecimento da impetrante acarreta prejuízo para todos os demais estudantes, que cumpriram as regras editadas e baixadas para participar e ingressar no curso superior, o que, por si, revela a gravidade e inviabilidade da pretensão deduzida". 5. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. 6. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 7. Embargos de declaração rejeitados.(APELAÇÃO CÍVEL , 0000922-43.2015.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF - TERCEIRA REGIÃO, TERCEIRA TURMA, 26/08/2016). ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO A CURSO SUPERIOR. REQUISITOS DA LEI 9.394/96. CONCLUSÃO EXTEMPORÂNEA DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - Com efeito, para que o candidato tenha acesso aos cursos superiores de graduação é necessário o preenchimento de alguns requisitos, nos termos da Lei n. 9.394/96, in verbis: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007). II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; - As normas editadas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação visam garantir que o aluno não ultrapasse etapas, sob pena de prejudicar o processo pedagógico, que tem por finalidade garantir a preservação do princípio da isonomia. - Destarte o aluno que não tenho concluído o ensino médio não pode começar uma graduação. - No caso em tela o aluno prestou vestibular para o curso de Jogos Digitais na Pontifícia Universidade Católica de Campinas, tendo sido aprovado em primeira chamada. - Dentre os diversos documentos necessários para a matrícula, um deles era o certificado de conclusão do Ensino Médio, a qual deveria ter ocorrido até o dia 1º de agosto de 2015, nos termos do artigo 2º das "Normas para o Processo Seletivo..." (fls. 96). - Uma vez que, quando da realização da matrícula o aluno ainda não possuía o mencionado certificado, comprometeu-se a entrega-lo até o dia 30 de Setembro (fl. 39). - Ocorre que a entrega do certificado poderia se dar até tal data, porém o documento deveria certificar que o candidato havia concluído o Ensino Médio até o dia 1º da agosto de 2015. - Entretanto, resta evidente, tanto do certificado de fl. 110, quanto da comunicação, via e-mail, da Universidade com a escola, o Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos Paulo Decourt, que o aluno Gabriel concluiu seus estudos médios em data posterior, estando em incompatibilidade com o Manual do Candidato (fls. 92 e seguintes) e nem com o inciso II do artigo 44º da Lei 9.394/1996. - Destaque-se que ao prestar determinado concurso, seja exame vestibular ou concurso público, o candidato sujeita-se às normas contidas no edital, desde que estas encontrem-se em consonância com à lei. - Trata-se do princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. - Na hipótese, a regra de que, para iniciar o ensino superior o candidato deve ter concluído o Ensino Médio ou equivalente, não apenas está em consonância com a lei, como também é obrigatória nos termos da Lei 9.394/1996. - Recurso improvido.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0027664-59.2015.4.03.0000, Rel DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF - TERCEIRA REGIÃO, QUARTA TURMA, 16/03/2016) ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO APÓS INÍCIO DAS AULAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do disposto no art. 44, II, da Lei 9.394/96, os cursos de graduação em nível superior são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo, tendo este Tribunal admitido a possibilidade de matrícula de estudante que ainda não concluiu o ensino médio, desde que venha a comprovar essa conclusão antes da data prevista para o início do semestre letivo. Nesse sentido: AMS-1020999-10.2019.4.01.3400, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 23/11/2021. 2. No caso em apreço, a autora, a despeito de ter sido aprovada no vestibular para o curso de medicina, ainda estava cursando o início do terceiro ano ensino médio no momento em que as aulas na Universidade tiveram início (06/03/2023), cuja conclusão estava prevista somente para o fim do ano de 2023, não se amoldando a situação à hipótese em que a jurisprudência permite a efetivação da matrícula no curso superior. 3. Apelação a que se nega provimento. 4. Honorários advocatícios, fixados por equidade na sentença de origem em R$ 800,00 (oitocentos reais), majorados para R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos do art. 85 § 11, do CPC.(APELAÇÃO CIVEL, 1000119-65.2023.4.01.4302, Rl. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, QUINTA TURMA, 29/09/2023). Assim, na medida em que, nos termos do que relatado na exordial, a parte impetrante ainda não concluiu sequer o 2º ano letivo do segundo grau, não se afigura a possibilidade de expedição de ordem à UEMA para que aceite a matricula apesar da ausência do certificado de conclusão, antes do início das aulas na IES. É bem verdade que o pedido está contempla, alternativamente, a expedição de ordem ao impetrado para que "REALIZE UMA PROVA DE PROFICIÊNCIA PARA EMITI-LO PARA O (A) IMPETRANTE", ou seja, que a autoridade seja impelida a constituir comissão e realizar prova de eficiência da impetrante e com base nisso expedir o certificado de conclusão do ensino médio, dentro do prazo de matrícula na UEMA, que se encerra no próximo dia 07/02/2025. Pois bem. Em que pese a LDB (Lei 9.394/96) facultar, em tese, em seu art,. 24, V, "c": possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado; Fato é que se afigura desprovida de qualquer razoabilidade a imposição de obrigação de tal complexidade, no lapso de apenas 2 dias. Esse o quadro, não vislumbro, neste instante de cognição sumária, a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder que exija a intervenção do poder judiciário neste instante processual.“ Permaneço na convicção que o caso não comporta solução diversa. Demais disso, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.394/96, o ingresso em curso superior exige, cumulativamente, aprovação em processo seletivo e conclusão do ensino médio, comprovada mediante apresentação do certificado correspondente no momento da matrícula. Quanto ao ponto, “as exceções aceitas pela jurisprudência para realização da matrícula antes do término do segundo grau consistem na postergação da apresentação do certificado de conclusão para até o início do período letivo ou na comprovação de pontuação mínima e frequência de 75% do período letivo.”(AC 1001367-14.2019.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 18/06/2025 PAG.). Verifica-se, portanto, que a possibilidade amplamente aceita pela jurisprudência impõe que o aluno esteja cursando o último ano do ensino médio, em vias de concluí-lo, não sendo esse o caso dos autos, em que a parte impetrante está cursando o segundo ano do ensino médio. 3. Dispositivo Ante o exposto, denego a segurança (art. 487, I do CPC). Honorários de sucumbência indevidos (Enunciado de número 512 da súmula da jurisprudência dominante do STF e 105 do STJ, e art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sem custas a ressarcir. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à Parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §§ 1º e 3º, Lei 12.016/2009). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se; dispensada a intimação do Ministério Público Federal. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1001367-24.2023.8.11.0044

ID: 277842505

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-24.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORBETE MARQUES BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001367-24.2023.8.11.0044. AUTOR(A): ORBETE MARQUES BORGES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001367-24.2023.8.11.0044. AUTOR(A): ORBETE MARQUES BORGES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de ação de benefício previdenciário (aposentadoria por incapacidade permanente, subsidiariamente, auxílio-doença) ajuizada por Orbete Marques Borges em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que enquanto trabalhava na modalidade contribuinte empregada, desenvolveu sérios problemas de saúde, não possuindo nenhuma condição de retomar ao trabalho. Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita, sendo determinada a realização de perícia médica (ID. 117143162). Realizada a perícia, restou concluída a incapacidade total e temporária da parte autora (ID. 162238232). Na sequência, a parte requerida apresentou contestação, arguindo a preliminar de “ausência de interesse processual”, em decorrência da inexistência de requerimento administrativo, pugnando pela extinção do feito sem julgamento do mérito (ID. 164714636). Intimada para manifestar quando ao laudo pericial, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID. 164828223). Empós, apresentou impugnação à contestação, requerendo a total procedência da ação, bem como pugnou pela desconsideração das alegações trazidas pelo requerido em sede de contestação (ID. 173266211). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. I – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Aduz a parte requerida que restou consignado pelo médico perito que a parte autora se encontra incapacitada, total e temporária, desde 28/12/2022, sendo que da análise ao CNIS, não foi localizado requerimento administrativo de benefício referente ao período em questão. Além disso, aduz que a parte autora requer nestes autos a “concessão de aposentaria por tempo de contribuição, porém, sem comprovar que procedeu ao devido requerimento administrativo para tal fim” sic, caracterizando evidente falta de interesse processual (ID. 164714636). Da análise dos autos, em especial da petição inicial, observa-se que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário pela incapacidade permanente e, subsidiariamente, auxílio-doença, desde a data da cessação do benefício anteriormente concedido (auxílio-doença), qual seja 30/09/2012. Nesse sentido, a parte autora juntou aos autos, cópia do extrato do benefício percebido no ano de 2012 (ID. 11703060). Nota-se que o auxílio-doença concedido à época, consta como motivo da doença “vítima de trombo embolismo na perna direita”. Senão vejamos: “HISTÓRICO: VITIMA DE TROMBO EMBOLISMO NA PERNA DIREITA QUE EVOLUIU COM TEP, FOI TRATADO EM ROO. ATUALMENTE USANDO MEIA ELASTICA COMÂ´PRESSIVA E MAREVAM. REFERE DOR NA PERNA E JOELHO OONDE HA LESAO DE ESTRUTURAS INTERNAS-MENISCO E LIGAMENTO CRUZADO” (Dossiê médico apresentado pelo requerido ao ID. 164714637). Já da análise do laudo pericial realizado pelo médico perito nomeado pelo Juízo, constatou-se o seguinte: “(...) Ocorre que, durante as prestações de serviço desenvolveram-se no autor, sérios problemas de saúde, bem como, no membro inferior direito que foram se agravando, ao ponto de atualmente não possuir nenhuma condição de retornar ao trabalho. (...) b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R: Diagnóstico de CID I82 – Outra embolia e trombose venosas. CID-10: E11. 2 Diabete melito não insulinodependente” (ID. 162238232. Conforme se observa, ao contrário do alegado pela parte requerida na contestação, no sentido de que a parte autora busca nestes autos, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, na verdade, compreende-se que a parte autora almeja a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e/ou auxílio doença. Além do mais, embora o requerimento administrativo juntado pela parte autora seja referente ao auxílio-doença cessado em setembro/2012, enquanto a DII indicada pelo médico perito é 28/12/2022, importante trazer aos autos o entendimento do TRF-1. Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DEVIDA. DIB . DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 8.213/91, ARTIGO 49, II. SENTENÇA MANTIDA . APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, contra a sentença que julgou procedente o pedido para assegurar à parte autora direito à aposentadoria por invalidez rural . Requer tão somente o reconhecimento da prescrição do direito de ação da parte autora, tendo em vista que a demanda foi proposta 5 (cinco) anos após o indeferimento do pedido administrativo. 2. No julgamento da ADI 6096/2020, o Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que "não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ" (ADI 6096, Relator Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, DJe-280 div 25-11-2020 pub 26-11-2020). 3 . Ao analisar a questão no julgamento do AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), assim se manifestou Sua Excelência: "Diante da decisão do STF na ADI 6 .096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula. Fica superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art . 102, § 2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal.". 4. A data inicial do benefício, a Lei 8 .213/91, em seu artigo 49, II, dispõe que a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento) . 6. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - (AC): 10103171120244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/09/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 02/09/2024 PAG PJe 02/09/2024 PAG)” Grifou-se. “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROPOSTA APÓS CINCO ANOS DO INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DE NOVA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. STF/ADI 6096. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇAO PARCIALMENTE PROVIDA . 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Rel. Min . Luís Roberto Barroso), com repercussão geral reconhecida, entendeu ser indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais (Tema 350), evidenciando, todavia, situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento. 2. Em recente mudança da jurisprudência pátria, no julgamento da ADI 6096, a Suprema Corte firmou entendimento no sentido de que não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ (ADI 6096, Rel. Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, DJe 26/11/2020) . 3. No caso, a parte autora ingressou com requerimento administrativo postulando a concessão do benefício em 28/05/2013, que foi indeferido pela autarquia federal. A presente ação judicial foi protocolada em 20/11/2018, após decorridos 5 (cinco) anos da negativa do pedido administrativo, tendo sido extinto o processo, por falta de indeferimento administrativo contemporâneo, motivo pelo qual merece reforma a sentença de origem. 4 . Não estando a causa madura para julgamento, não há como se aplicar, na hipótese dos autos, o disposto no artigo 1.013, § 3º, do CPC/2015. 5. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para o regular processamento do feito. (TRF-1 - (AC): 10262341220204019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 29/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 29/05/2024 PAG PJe 29/05/2024 PAG)”. “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO . NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RE 631.240/STF . REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 350). EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO . APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Rel . Min. Luís Roberto Barroso), com repercussão geral reconhecida, entendeu ser indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais (Tema 350), evidenciando, todavia, situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento. 2. Naquela oportunidade, restaram ressalvadas as hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, tendo em vista que, diante da incumbência legal do INSS em conceder ao beneficiário a situação mais vantajosa, não há óbice algum ao acionamento direto do Judiciário, com exceção dos casos de matéria fática da qual não tenha tomado ciência a Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão . 3. É exatamente essa a hipótese dos autos, eis que se cuida de restabelecimento do benefício previdenciário concedido anteriormente auxílio doença com a finalidade de conversão em benefício que lhe trará mais vantagens aposentadoria por invalidez -, tendo por motivação a mesma causa debilitante que ensejou a concessão do benefício por incapacidade temporária. 4. Em recente mudança da jurisprudência pátria, no julgamento da ADI 6096, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ (ADI 6096, Rel . Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, DJe 26/11/2020). 5. Assim, deve ser anulada a sentença recorrida, com o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para o regular processamento do feito. 6 . Apelação provida. (TRF-1 - (AC): 10147690620204019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 13/06/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/06/2024 PAG PJe 13/06/2024 PAG)” (g.n). Assim, no caso dos autos, o que se observa é pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou, ainda, a conversão para aposentadoria por incapacidade permanente. Portanto, entendo ser dispensável a apresentação de novo requerimento administrativo, afastando a preliminar aventada pelo requerido. II – DO MÉRITO Cumpre destacar que o feito comporta julgamento antecipado, isso porque as provas colacionadas aos autos são suficientes ao deslinde no mérito na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. É de rigor mencionar que o contraditório foi preservado e não há máculas na marcha processual. É cediço que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa, enquanto o auxílio-doença é devido àquele, cuja incapacidade para o trabalho ou atividade habitual é temporária, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, respectivamente. Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma: Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Por sua vez, estabelece o art. 25: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; Em outras palavras, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida e 3) o caráter permanente da incapacidade (para a aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o auxílio-doença). Em relação à carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dela está dispensado o requerente nos casos em que a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda das doenças e afecções elencadas no artigo 151 da mesma lei. Infere-se, ademais, que a incapacidade para o trabalho, segundo entendimento do Tribunal Regional da 1ª Região, “deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido” (Vide: AC 1026423-87.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2024). Em arremate, tratando-se de incapacidade parcial ou total, porém temporária, o benefício a ser concedido é o de auxílio-doença pelo prazo indicado nos autos (na perícia médica judicial ou no conjunto probatório) suficiente à recuperação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência ou pelo prazo de 120 dias na ausência da fixação desse prazo, nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 13.457/2017. Feitas essas considerações, in casu, almeja a parte requerente aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação indevida do benefício de auxílio-doença (30/09/2012). Subsidiariamente, pela concessão de auxílio-doença. Assim, resta, portanto, em verificar o preenchimento ou não dos requisitos. a) Da incapacidade laboral insuscetível de reabilitação ou temporária Da perícia médica judicial, restou atestado que o requerente é portador de: “Diagnóstico de CID I82 – Outra embolia e trombose venosas. CID-10: E11.2 Diabete melito não insulinodependente”. A conclusão médica pericial apontou pela presença de incapacidade laboral total e temporária para a prática da atividade habitual do autor. Vejamos: “4. CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos, defino a presença de incapacidade laboral total e temporária para a prática da atividade laboral habitual, deverá realizar tratamento adequado o qual não o faz atualmente, associado a perda ponderal devido a obesidade mórbida. Diagnóstico de CID I82 – Outra embolia e trombose venosas. CID-10: E11. 2 Diabete melito não insulinodependente. Data de início da incapacidade em 28.12.2022, demonstrado pela seta indicada em exame médico. Devera ser reavaliado em perícia médica em período não inferior há 12 meses”. (ID. 162238232 – “Conclusão”). Sobre o quesito que diz respeito à causa provável da doença, assim respondeu o perito: “c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. R: Doença de origem multifatorial, vascular. Perguntado se há relação com acidente de trabalho, assim respondeu: “e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: Não há relação”. Sobre a DII (data de início da incapacidade) em resposta aos quesitos, consignou: “i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: Não há como precisar, sem realizar exame físico em data retrograda”. (...) “Data de início da incapacidade em 28.12.2022, demonstrado pela seta indicada em exame médico” Sobre a DCB (data de cessação do benefício) em resposta ao quesito: “p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R: Em período não inferior há 12 meses”. b) Da qualidade de segurado Quanto à qualidade de segurado e carência, reputo preenchidas, considerando que a parte autora verteu as contribuições necessárias até a DII fixada (28/12/2012), tal como consta das informações detalhadas apresentadas pelo INSS (ID. 164714638). Além do mais, denota-se que a qualidade de segurado do autor não foi questionada pela autarquia (ID. 164714636). Diante da conclusão do parecer técnico de que a autora está incapacitada de forma total e temporária, impõe-se a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. c) Do termo inicial do benefício Sabe-se que o termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. O perito concluiu pela incapacidade total e temporária. Quanto à data inicial da incapacidade, informou que “Data de início da incapacidade em 28.12.2022, demonstrado pela seta indicada em exame médico. Devera ser reavaliado em perícia médica em período não inferior há 12 meses” (ID. 162238232). Vejamos: “4. CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos, defino a presença de incapacidade laboral total e temporária para a prática da atividade laboral habitual, deverá realizar tratamento adequado o qual não o faz atualmente, associado a perda ponderal devido a obesidade mórbida. Diagnóstico de CID I82 – Outra embolia e trombose venosas. CID-10: E11. 2 Diabete melito não insulinodependente. Data de início da incapacidade em 28.12.2022, demonstrado pela seta indicada em exame médico. Devera ser reavaliado em perícia médica em período não inferior há 12 meses”. (ID. 162238232 – “Conclusão”). Assim, denota-se que, não há como fixar a DIB na data requerida na exordial (30/09/2012), visto que o médico perito precisou o início da incapacidade em 28 de dezembro de 2022, ou seja, em data posterior. Ato contínuo, verifico que o laudo pericial foi realizado antes da citação, em conformidade com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, de modo que, considerar-se à citação dos autos, em 06/08/2024 (data do comparecimento do INSS para contestar a ação - ID. 164714636). Assim, vê-se que a DII fixada na perícia (28/12/2022), é posterior a cessação do benefício (30/09/2012) e anterior à citação (06/08/2024). Deste modo, entendo escorreita a fixação da DIB na data de início da incapacidade reconhecida no laudo pericial, isto é, em 28/12/2022. Sobre o assunto: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. . DII POSTERIOR À DER. DIB NA DATA DA INCAPACIDADE ATESTADA PELO PERITO. INTERESSE. PRETENSÃO RESISTIDA 1. São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: i) qualidade de segurado do requerente; ii) cumprimento da carência de 12 contribuições, quando necessária; iii) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral (aposentadoria); ou iv) incapacidade para o exercício da atividade exercida (auxílio). 2. O fato de a incapacidade ter sido estabelecida em momento posterior à Data de Entrada do Requerimento (DER) não gera, por si só, ausência de interesse processual. (TRF4, AC 5002172-11.2024.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 28/06/2024)” Grifou-se. Por outro lado, a data de cessação do benefício (DCB), deve ser em 25/04/2025 (12 meses após a data da realização da perícia médica – 25/04/2024), período consignado pelo perito “Devera ser reavaliado em perícia médica em período não inferior há 12 meses”. Por tudo isso, sendo o auxílio-doença um benefício temporário, deve perdurar o tempo necessário para a consolidação da patologia, ou seja, enquanto presente a incapacidade para o trabalho que exercia, ou atividade habitual. Assim, entende-se devido a concessão do benefício de auxílio-doença, eis que, neste momento, inexiste comprovação dos requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, tendo em vista que a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de que a parte devolva os valores recebido antes do trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar o INSS a obrigação de efetuar o pagamento das parcelas retroativas quanto ao benefício de auxílio-doença, com DIB em 28/12/2022 (data indicada no laudo pericial), até o limite do período correspondente a incapacidade constatada no laudo pericial, isto é, 12 (doze) meses, com DIP na data do trânsito em julgado e RMI a ser calculada pela parte ré, compensando-se os valores de benefícios inacumuláveis que eventualmente tenham sido pagos administrativamente, observado eventual prescrição, na forma do art. 103 da mesma Lei. Sobre as prestações em atraso incidirão juros de mora calculados na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, e correção monetária pelo IPCA-E, levando-se em consideração o trânsito em julgado dos temas 810 do STF e 905 do STJ. Nos termos do provimento 20/08-CGJ, faço constar da sentença os seguintes dados: I - Nome da segurada: Orbete Marques Borges – CPF: 358.371.281-15; II - Benefício concedido: Auxílio-doença; III - Data do início do benefício - DIB: 28/12/2022 (data indicada no laudo pericial); IV – Data de cessação do benefício – DCB: 25/04/2025 (data correspondente a 12 meses contados da data da realização da perícia – 25/04/2024); V - Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS; VI - Data do início do pagamento (DIP): data do trânsito em julgado. Pela sucumbência, condeno o INSS ao adimplemento das custas judiciais, visto que a referida Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020. Ainda, condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas, consoante Súmula 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Por fim, condeno a requerida ao pagamento dos honorários periciais, fixados na decisão inicial, mediante requisição junto à AJG. Nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC/2015, deixo de determinar a remessa à instância superior. Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, certifique-se, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício, através do Sistema Jusconvênios e, havendo pleito executório, tornem os autos conclusos. Caso contrário, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Serve a presente como publicação e intimação para as partes. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Processo nº 1001367-24.2023.8.11.0044

ID: 277842507

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-24.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001367-24.2023.8.11.0044. AUTOR(A): ORBETE MARQUES BORGES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001367-24.2023.8.11.0044. AUTOR(A): ORBETE MARQUES BORGES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de ação de benefício previdenciário (aposentadoria por incapacidade permanente, subsidiariamente, auxílio-doença) ajuizada por Orbete Marques Borges em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que enquanto trabalhava na modalidade contribuinte empregada, desenvolveu sérios problemas de saúde, não possuindo nenhuma condição de retomar ao trabalho. Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita, sendo determinada a realização de perícia médica (ID. 117143162). Realizada a perícia, restou concluída a incapacidade total e temporária da parte autora (ID. 162238232). Na sequência, a parte requerida apresentou contestação, arguindo a preliminar de “ausência de interesse processual”, em decorrência da inexistência de requerimento administrativo, pugnando pela extinção do feito sem julgamento do mérito (ID. 164714636). Intimada para manifestar quando ao laudo pericial, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID. 164828223). Empós, apresentou impugnação à contestação, requerendo a total procedência da ação, bem como pugnou pela desconsideração das alegações trazidas pelo requerido em sede de contestação (ID. 173266211). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. I – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Aduz a parte requerida que restou consignado pelo médico perito que a parte autora se encontra incapacitada, total e temporária, desde 28/12/2022, sendo que da análise ao CNIS, não foi localizado requerimento administrativo de benefício referente ao período em questão. Além disso, aduz que a parte autora requer nestes autos a “concessão de aposentaria por tempo de contribuição, porém, sem comprovar que procedeu ao devido requerimento administrativo para tal fim” sic, caracterizando evidente falta de interesse processual (ID. 164714636). Da análise dos autos, em especial da petição inicial, observa-se que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário pela incapacidade permanente e, subsidiariamente, auxílio-doença, desde a data da cessação do benefício anteriormente concedido (auxílio-doença), qual seja 30/09/2012. Nesse sentido, a parte autora juntou aos autos, cópia do extrato do benefício percebido no ano de 2012 (ID. 11703060). Nota-se que o auxílio-doença concedido à época, consta como motivo da doença “vítima de trombo embolismo na perna direita”. Senão vejamos: “HISTÓRICO: VITIMA DE TROMBO EMBOLISMO NA PERNA DIREITA QUE EVOLUIU COM TEP, FOI TRATADO EM ROO. ATUALMENTE USANDO MEIA ELASTICA COMÂ´PRESSIVA E MAREVAM. REFERE DOR NA PERNA E JOELHO OONDE HA LESAO DE ESTRUTURAS INTERNAS-MENISCO E LIGAMENTO CRUZADO” (Dossiê médico apresentado pelo requerido ao ID. 164714637). Já da análise do laudo pericial realizado pelo médico perito nomeado pelo Juízo, constatou-se o seguinte: “(...) Ocorre que, durante as prestações de serviço desenvolveram-se no autor, sérios problemas de saúde, bem como, no membro inferior direito que foram se agravando, ao ponto de atualmente não possuir nenhuma condição de retornar ao trabalho. (...) b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R: Diagnóstico de CID I82 – Outra embolia e trombose venosas. CID-10: E11. 2 Diabete melito não insulinodependente” (ID. 162238232. Conforme se observa, ao contrário do alegado pela parte requerida na contestação, no sentido de que a parte autora busca nestes autos, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, na verdade, compreende-se que a parte autora almeja a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e/ou auxílio doença. Além do mais, embora o requerimento administrativo juntado pela parte autora seja referente ao auxílio-doença cessado em setembro/2012, enquanto a DII indicada pelo médico perito é 28/12/2022, importante trazer aos autos o entendimento do TRF-1. Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DEVIDA. DIB . DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 8.213/91, ARTIGO 49, II. SENTENÇA MANTIDA . APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, contra a sentença que julgou procedente o pedido para assegurar à parte autora direito à aposentadoria por invalidez rural . Requer tão somente o reconhecimento da prescrição do direito de ação da parte autora, tendo em vista que a demanda foi proposta 5 (cinco) anos após o indeferimento do pedido administrativo. 2. No julgamento da ADI 6096/2020, o Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que "não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ" (ADI 6096, Relator Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, DJe-280 div 25-11-2020 pub 26-11-2020). 3 . Ao analisar a questão no julgamento do AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), assim se manifestou Sua Excelência: "Diante da decisão do STF na ADI 6 .096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula. Fica superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art . 102, § 2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal.". 4. A data inicial do benefício, a Lei 8 .213/91, em seu artigo 49, II, dispõe que a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento) . 6. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - (AC): 10103171120244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/09/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 02/09/2024 PAG PJe 02/09/2024 PAG)” Grifou-se. “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PROPOSTA APÓS CINCO ANOS DO INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DE NOVA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. STF/ADI 6096. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇAO PARCIALMENTE PROVIDA . 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Rel. Min . Luís Roberto Barroso), com repercussão geral reconhecida, entendeu ser indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais (Tema 350), evidenciando, todavia, situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento. 2. Em recente mudança da jurisprudência pátria, no julgamento da ADI 6096, a Suprema Corte firmou entendimento no sentido de que não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ (ADI 6096, Rel. Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, DJe 26/11/2020) . 3. No caso, a parte autora ingressou com requerimento administrativo postulando a concessão do benefício em 28/05/2013, que foi indeferido pela autarquia federal. A presente ação judicial foi protocolada em 20/11/2018, após decorridos 5 (cinco) anos da negativa do pedido administrativo, tendo sido extinto o processo, por falta de indeferimento administrativo contemporâneo, motivo pelo qual merece reforma a sentença de origem. 4 . Não estando a causa madura para julgamento, não há como se aplicar, na hipótese dos autos, o disposto no artigo 1.013, § 3º, do CPC/2015. 5. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para o regular processamento do feito. (TRF-1 - (AC): 10262341220204019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 29/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 29/05/2024 PAG PJe 29/05/2024 PAG)”. “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO . NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RE 631.240/STF . REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 350). EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO . APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Rel . Min. Luís Roberto Barroso), com repercussão geral reconhecida, entendeu ser indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais (Tema 350), evidenciando, todavia, situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento. 2. Naquela oportunidade, restaram ressalvadas as hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, tendo em vista que, diante da incumbência legal do INSS em conceder ao beneficiário a situação mais vantajosa, não há óbice algum ao acionamento direto do Judiciário, com exceção dos casos de matéria fática da qual não tenha tomado ciência a Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão . 3. É exatamente essa a hipótese dos autos, eis que se cuida de restabelecimento do benefício previdenciário concedido anteriormente auxílio doença com a finalidade de conversão em benefício que lhe trará mais vantagens aposentadoria por invalidez -, tendo por motivação a mesma causa debilitante que ensejou a concessão do benefício por incapacidade temporária. 4. Em recente mudança da jurisprudência pátria, no julgamento da ADI 6096, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ (ADI 6096, Rel . Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, DJe 26/11/2020). 5. Assim, deve ser anulada a sentença recorrida, com o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para o regular processamento do feito. 6 . Apelação provida. (TRF-1 - (AC): 10147690620204019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 13/06/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 13/06/2024 PAG PJe 13/06/2024 PAG)” (g.n). Assim, no caso dos autos, o que se observa é pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou, ainda, a conversão para aposentadoria por incapacidade permanente. Portanto, entendo ser dispensável a apresentação de novo requerimento administrativo, afastando a preliminar aventada pelo requerido. II – DO MÉRITO Cumpre destacar que o feito comporta julgamento antecipado, isso porque as provas colacionadas aos autos são suficientes ao deslinde no mérito na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. É de rigor mencionar que o contraditório foi preservado e não há máculas na marcha processual. É cediço que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa, enquanto o auxílio-doença é devido àquele, cuja incapacidade para o trabalho ou atividade habitual é temporária, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, respectivamente. Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma: Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Por sua vez, estabelece o art. 25: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais; Em outras palavras, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida e 3) o caráter permanente da incapacidade (para a aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o auxílio-doença). Em relação à carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dela está dispensado o requerente nos casos em que a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda das doenças e afecções elencadas no artigo 151 da mesma lei. Infere-se, ademais, que a incapacidade para o trabalho, segundo entendimento do Tribunal Regional da 1ª Região, “deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do trabalhador e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido” (Vide: AC 1026423-87.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/08/2024). Em arremate, tratando-se de incapacidade parcial ou total, porém temporária, o benefício a ser concedido é o de auxílio-doença pelo prazo indicado nos autos (na perícia médica judicial ou no conjunto probatório) suficiente à recuperação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência ou pelo prazo de 120 dias na ausência da fixação desse prazo, nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 13.457/2017. Feitas essas considerações, in casu, almeja a parte requerente aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação indevida do benefício de auxílio-doença (30/09/2012). Subsidiariamente, pela concessão de auxílio-doença. Assim, resta, portanto, em verificar o preenchimento ou não dos requisitos. a) Da incapacidade laboral insuscetível de reabilitação ou temporária Da perícia médica judicial, restou atestado que o requerente é portador de: “Diagnóstico de CID I82 – Outra embolia e trombose venosas. CID-10: E11.2 Diabete melito não insulinodependente”. A conclusão médica pericial apontou pela presença de incapacidade laboral total e temporária para a prática da atividade habitual do autor. Vejamos: “4. CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos, defino a presença de incapacidade laboral total e temporária para a prática da atividade laboral habitual, deverá realizar tratamento adequado o qual não o faz atualmente, associado a perda ponderal devido a obesidade mórbida. Diagnóstico de CID I82 – Outra embolia e trombose venosas. CID-10: E11. 2 Diabete melito não insulinodependente. Data de início da incapacidade em 28.12.2022, demonstrado pela seta indicada em exame médico. Devera ser reavaliado em perícia médica em período não inferior há 12 meses”. (ID. 162238232 – “Conclusão”). Sobre o quesito que diz respeito à causa provável da doença, assim respondeu o perito: “c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. R: Doença de origem multifatorial, vascular. Perguntado se há relação com acidente de trabalho, assim respondeu: “e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: Não há relação”. Sobre a DII (data de início da incapacidade) em resposta aos quesitos, consignou: “i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: Não há como precisar, sem realizar exame físico em data retrograda”. (...) “Data de início da incapacidade em 28.12.2022, demonstrado pela seta indicada em exame médico” Sobre a DCB (data de cessação do benefício) em resposta ao quesito: “p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R: Em período não inferior há 12 meses”. b) Da qualidade de segurado Quanto à qualidade de segurado e carência, reputo preenchidas, considerando que a parte autora verteu as contribuições necessárias até a DII fixada (28/12/2012), tal como consta das informações detalhadas apresentadas pelo INSS (ID. 164714638). Além do mais, denota-se que a qualidade de segurado do autor não foi questionada pela autarquia (ID. 164714636). Diante da conclusão do parecer técnico de que a autora está incapacitada de forma total e temporária, impõe-se a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. c) Do termo inicial do benefício Sabe-se que o termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. O perito concluiu pela incapacidade total e temporária. Quanto à data inicial da incapacidade, informou que “Data de início da incapacidade em 28.12.2022, demonstrado pela seta indicada em exame médico. Devera ser reavaliado em perícia médica em período não inferior há 12 meses” (ID. 162238232). Vejamos: “4. CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos, defino a presença de incapacidade laboral total e temporária para a prática da atividade laboral habitual, deverá realizar tratamento adequado o qual não o faz atualmente, associado a perda ponderal devido a obesidade mórbida. Diagnóstico de CID I82 – Outra embolia e trombose venosas. CID-10: E11. 2 Diabete melito não insulinodependente. Data de início da incapacidade em 28.12.2022, demonstrado pela seta indicada em exame médico. Devera ser reavaliado em perícia médica em período não inferior há 12 meses”. (ID. 162238232 – “Conclusão”). Assim, denota-se que, não há como fixar a DIB na data requerida na exordial (30/09/2012), visto que o médico perito precisou o início da incapacidade em 28 de dezembro de 2022, ou seja, em data posterior. Ato contínuo, verifico que o laudo pericial foi realizado antes da citação, em conformidade com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, de modo que, considerar-se à citação dos autos, em 06/08/2024 (data do comparecimento do INSS para contestar a ação - ID. 164714636). Assim, vê-se que a DII fixada na perícia (28/12/2022), é posterior a cessação do benefício (30/09/2012) e anterior à citação (06/08/2024). Deste modo, entendo escorreita a fixação da DIB na data de início da incapacidade reconhecida no laudo pericial, isto é, em 28/12/2022. Sobre o assunto: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. . DII POSTERIOR À DER. DIB NA DATA DA INCAPACIDADE ATESTADA PELO PERITO. INTERESSE. PRETENSÃO RESISTIDA 1. São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: i) qualidade de segurado do requerente; ii) cumprimento da carência de 12 contribuições, quando necessária; iii) incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação profissional para o exercício de qualquer atividade laboral (aposentadoria); ou iv) incapacidade para o exercício da atividade exercida (auxílio). 2. O fato de a incapacidade ter sido estabelecida em momento posterior à Data de Entrada do Requerimento (DER) não gera, por si só, ausência de interesse processual. (TRF4, AC 5002172-11.2024.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 28/06/2024)” Grifou-se. Por outro lado, a data de cessação do benefício (DCB), deve ser em 25/04/2025 (12 meses após a data da realização da perícia médica – 25/04/2024), período consignado pelo perito “Devera ser reavaliado em perícia médica em período não inferior há 12 meses”. Por tudo isso, sendo o auxílio-doença um benefício temporário, deve perdurar o tempo necessário para a consolidação da patologia, ou seja, enquanto presente a incapacidade para o trabalho que exercia, ou atividade habitual. Assim, entende-se devido a concessão do benefício de auxílio-doença, eis que, neste momento, inexiste comprovação dos requisitos ensejadores da aposentadoria por invalidez. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, tendo em vista que a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de que a parte devolva os valores recebido antes do trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar o INSS a obrigação de efetuar o pagamento das parcelas retroativas quanto ao benefício de auxílio-doença, com DIB em 28/12/2022 (data indicada no laudo pericial), até o limite do período correspondente a incapacidade constatada no laudo pericial, isto é, 12 (doze) meses, com DIP na data do trânsito em julgado e RMI a ser calculada pela parte ré, compensando-se os valores de benefícios inacumuláveis que eventualmente tenham sido pagos administrativamente, observado eventual prescrição, na forma do art. 103 da mesma Lei. Sobre as prestações em atraso incidirão juros de mora calculados na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, e correção monetária pelo IPCA-E, levando-se em consideração o trânsito em julgado dos temas 810 do STF e 905 do STJ. Nos termos do provimento 20/08-CGJ, faço constar da sentença os seguintes dados: I - Nome da segurada: Orbete Marques Borges – CPF: 358.371.281-15; II - Benefício concedido: Auxílio-doença; III - Data do início do benefício - DIB: 28/12/2022 (data indicada no laudo pericial); IV – Data de cessação do benefício – DCB: 25/04/2025 (data correspondente a 12 meses contados da data da realização da perícia – 25/04/2024); V - Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS; VI - Data do início do pagamento (DIP): data do trânsito em julgado. Pela sucumbência, condeno o INSS ao adimplemento das custas judiciais, visto que a referida Autarquia Federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020, vigente desde 14/04/2020. Ainda, condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas, consoante Súmula 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Por fim, condeno a requerida ao pagamento dos honorários periciais, fixados na decisão inicial, mediante requisição junto à AJG. Nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC/2015, deixo de determinar a remessa à instância superior. Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, certifique-se, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício, através do Sistema Jusconvênios e, havendo pleito executório, tornem os autos conclusos. Caso contrário, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Serve a presente como publicação e intimação para as partes. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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ID: 262687483

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001166-93.2024.5.10.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PEDRO PAULO DA SILVA LEITE MORENO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PEDRO PAULO DA SILVA LEITE MORENO

Acórdão

Advogados:

ROGERIO ROCHA

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HENRIQUE SANTOS GUARIENTO

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MAURICIO FRANCO ALVES

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RAYANNE FERREIRA COSTA

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SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0001166-93.2024.5.10.0011 : PEDRO PAULO DA SILVA LEITE MORENO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES 0001166-93.2024.5.10.0011 : PEDRO PAULO DA SILVA LEITE MORENO E OUTROS (1) : CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001166-93.2024.5.10.0011 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - 1 RELATORA : DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : RAFAEL GONÇALVES DE SENA CONCEIÇÃO RECORRENTE : PEDRO PAULO DA SILVA LEITE MORENO ADVOGADO : HENRIQUE SANTOS GUARIENTO RECORRIDOS : AS MESMAS PARTES ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ CRISTIANO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA) EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INCLUSÃO DA PARCELA CTC NA BASE DE CÁLCULO. NATUREZA SALARIAL. A parcela denominada Complemento Temporário de Cessão - CTC, instituída para assegurar a manutenção do padrão remuneratório do empregado comissionado durante o período de cessão a órgão externo, possui natureza salarial e está diretamente vinculada ao exercício de função de confiança anteriormente desempenhada. Reconhecida sua habitualidade e finalidade de substituir a gratificação de função, revela-se legítima sua inclusão na base de cálculo do adicional de incorporação, nos termos do normativo interno da empregadora vigente à época (RH 151), da Súmula 372 do TST e do Verbete nº 43/2013 do TRT da 10ª Região. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, aplicado supletivamente ao processo do trabalho, e da Súmula nº 463, I, do TST, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos goza de presunção de veracidade, salvo prova em sentido contrário. A percepção de remuneração superior ao parâmetro estabelecido no §3º do art. 790 da CLT, por si só, não é suficiente para afastar essa presunção. Ausente demonstração concreta da capacidade econômica da parte autora, impõe-se a manutenção da concessão dos benefícios da justiça gratuita. TEMA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM 10%. CRITÉRIOS DO ART. 791-A, §2º, DA CLT. Respeitado o limite legal previsto no art. 791-A, §2º, da CLT, a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o proveito econômico obtido revela-se adequada e proporcional, especialmente quando a decisão de origem fundamenta-se em critérios objetivos como a natureza da causa, o grau de zelo profissional e o local da prestação dos serviços. Observados os requisitos previstos em lei, bem como o parâmetro adotado por este Colegiado para casos análogos, o percentual fixado em 10% (dez por cento) se mostra adequado aos critérios estabelecidos no § 2.º do art. 791-A da CLT. RECURSO DO RECLAMANTE. "REPERCUSSÃO EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS DA INTEGRAÇÃO DO CTVA E DO CTC PARA FINS DE RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. A natureza jurídica do CTVA e do CTC é de gratificação de função, por isso integram a remuneração para todos os fins, consoante norma interna da empregadora, inclusive para apuração do Adicional de Incorporação. Estabelecido que o CTVA e o CTC devem compor o Adicional de Incorporação e sendo nítido o caráter salarial do CTVA, do CTC e do próprio Adicional de Incorporação, devida é a repercussão da parcela deferida - integração do CTVA e CTC na base de cálculo do Adicional de Incorporação - em outras verbas contratuais. Contudo, a norma interna RH 115, versão 053, em seu item 3.3.4 dispõe que a média CTVA repouso remunerado (rubrica 260) corresponde ao "repouso remunerado da semana em que o empregado é dispensado de FG/CC ou da semana do término de exercício não efetivo de FG/CC", o que significa dizer que essa média é específica para a semana em que o empregado é dispensado da FG/CC e/ou para a semana do término de exercício não efetivo de FG/CC, não se verificando que o repouso semanal remunerado sobre o CTVA seja calculado em apartado em situações outras que não nessas duas hipóteses. Sendo a parte autora mensalista e sendo o Adicional de Incorporação (e as próprias verbas CTVA e CTC) verba paga mensalmente, já traz embutido em si o repouso semanal remunerado (Lei nº 605/49, art. 7º, § 2º), logo, não há falar em repercussão das diferenças salariais decorrentes da integração do CTVA e do CTC no Adicional de Incorporação no RSR, sob pena de pagamento em duplicidade." (ROT 0001425-70.2024.5.10.0017; Relatora. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos; DEJT 15/04/2025) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. COMPATIBILIZAÇÃO COM A MODULAÇÃO FIXADA NAS ADCs 58 E 59. PARÂMETROS DEFINIDOS PELA SBDI-1 DO TST. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 389 do Código Civil para adotar o IPCA como índice oficial de correção monetária, com juros moratórios de 1% ao mês, sobreveio modificação legislativa apta a ensejar a revisão do regime de atualização dos créditos trabalhistas. Nos termos da interpretação conferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, até a data de 29/08/2024, a atualização deve observar os critérios fixados pelo STF na ADC 58 até 29/08/2024 - IPCA-E com juros da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento. A partir de 30/08/2024, aplica-se o novo regime legal previsto na Lei nº 14.905/2024, compatibilizado com os fundamentos da modulação fixada pela Suprema Corte. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários, interpostos por ambas as partes, contra a sentença proferida pelo Exmo. Juiz Cristiano Siqueira de Abreu e Lima, que aditada pela decisão de embargos declaratórios, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. As partes ofereceram as respectivas contrarrazões. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos de ambas as partes. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE CESSÃO - CTC. NATUREZA JURÍDICA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO PERCEBIDO Na inicial, a reclamante relatou que desde 16/09/2010 exerceu função confiança de forma contínua (Gerente Executivo), inclusive de urante a requisição para atuar na Presidência da República, entre maio de 2011 e junho de 2024, a reclamada manteve o pagamento da gratificação sob a rubrica Complemento Temporário de Cessão - CTC, que, segundo o autor, possui nítida natureza salarial e representa continuidade da função de confiança anteriormente exercida. Com o término da requisição e o consequente retorno ao cargo efetivo, a empregadora concedeu ao autor o asseguramento da parcela CTC por 180 dias, findando em dezembro de 2024. Alega que a supressão da parcela CTC representa afronta aos princípios da irredutibilidade salarial e da estabilidade financeira, bem como contraria o normativo interno RH 151 da própria empresa e a Súmula 372 do TST. Sustenta que preenche todos os requisitos legais e contratuais para a incorporação da gratificação, incluindo o exercício da função por mais de dez anos e a dispensa por interesse da administração. Diante disso, postulou, em caráter de urgência, a manutenção do padrão remuneratório atual e, no mérito, a condenação da reclamada à incorporação definitiva da gratificação de função pela média dos últimos cinco anos, com todos os reflexos legais e normativos. Em defesa a reclamada sustentou que o autor não tem direito à incorporação da gratificação de função porque não completou dez anos de exercício ininterrupto em cargo comissionado ou função gratificada, conforme exigido pelo normativo interno RH 151. Argumenta que o reclamante foi desligado da função de confiança em 2011, quando passou a exercer atividade por requisição da Presidência da República, situação que não configura continuidade no exercício de função gratificada. Desde então, o autor não retornou a funções de confiança no âmbito da empresa, e a rubrica CTC, que passou a receber, teria caráter provisório, pessoal e restrito ao período de cessão, sem natureza salarial permanente. A reclamada sustentou que a parcela CTC não integra a base de cálculo para incorporação, pois não se vincula ao exercício de função de confiança, mas sim ao complemento remuneratório previsto internamente para empregados cedidos. Alega que não há qualquer ilegalidade na cessação da parcela, tampouco violação à estabilidade financeira, já que o autor foi formalmente revertido ao cargo efetivo e não faz jus à incorporação. O Juízo originário reconheceu o direito do reclamante à incorporação da gratificação de função, com base na média dos valores recebidos nos últimos cinco anos, incluindo a rubrica CTC - Complemento Temporário de Cessão e julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais para determinar "o pagamento do adicional de incorporação a ser calculado com base na média dos últimos 5 anos do CTC, por estar o pedido respaldado em norma regulamentar, na forma prevista no item 3.6.1 do RH 151, condenando a Reclamada a partir 03/06/2024 ao pagamento de diferenças de parcelas vencidas e vincendas (a serem calculadas após a incorporação)". Em seu recurso, a reclamada reitera as teses deduzidas em defesa, ressaltando a ausência de direito adquirido à incorporação e que o autor detinha apenas expectativa de direito. Alega que o autor foi destituído de função gratificada em 2011, ao ser requisitado pela Presidência da República, e, desde então, não exerceu função de confiança no âmbito da empresa, o que afastaria o cumprimento do requisito temporal de dez anos exigido pelo antigo normativo interno RH 151 para fins de incorporação. Alega, assim, que o descomissionamento ocorreu após o advento da Lei 13.467/2017, razão pela qual entende que a parte autora não faz jus à incorporação pretendida em face da revogação da RH 151 em 13/11/2017 e da atual redação do art. 468 da CLT, que passou a impedir expressamente a incorporação de gratificações de função, independentemente do tempo de exercício ou da existência de justo motivo para a dispensa. Alega afronta ao art. 114 do Código Civil e requer a reforma do julgado. Pois bem. Registro que a sentença está em sintonia com o entendimento consolidado neste Regional, que reconhece a natureza salarial das parcelas CTVA e CTC, com sua devida inclusão na base de cálculo do adicional de incorporação, desde que comprovado o exercício de função de confiança por período superior a dez anos. Como as razões recursais se limitam a reproduzir teses já analisadas e devidamente enfrentadas na origem, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir, porquanto traduzem, com clareza e coerência, a interpretação que melhor se ajusta aos fatos e ao direito aplicável ao caso, nos seguintes termos: "3. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CTC. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO O Reclamante requereu a condenação da Reclamada à incorporação da rubrica CTC, pela média dos últimos cinco anos, com o correspondente pagamento de parcelas vencidas e vincendas, ao fundamento de que, durante mais de dez anos, exerceu função de confiança. Relata que desde 16/09/2010, exerceu a função de Gerente Executivo, recebendo gratificação de função sob as as rubricas FG e CTVA, sendo que, em 30/05/2011, foi requisitado pela Presidência da República, com o pagamento de gratificação de função aglutinada sob a rubrica Complemento Temporário de Cessão - CTC. Informa que, com o fim da cessão, em 03/06/2024, retornou ao cargo originário, sendo-lhe assegurado, por 180 dias, o pagamento da parcela CTC, até dezembro/2024. Em contestação, aduz a CEF que a dispensa da função gratificada se deu em 29/05/2011 em razão da cessão do Autor para a Presidência da República, sustentando que a remuneração do empregado cedido é definida de acordo com o enquadramento na Tabela de Valores de Piso de Cessão, estabelecida no MN RH 181, que é composta pela parcela de caráter permanente, representada pelo cargo efetivo e vantagens previstas no Regulamento de Pessoal - MN RH 053, acrescida do Complemento Temporário de Cessão - CTC. Argumenta que o CTC tem caráter transitório e não se confunde com a gratificação de função, não havendo que se falar na sua incorporação. Ab initio, resta incontroverso que a parte Reclamante percebeu a verba CTC por mais de 10 anos (de 30/05/2011 a 03/06/2024). Pois bem. Conforme verificado em outros processos, segundo o item 3.3.2. da MNRH 115 041, o CTVA é "valor que complementa a remuneração do empregado ocupante de FG/CC efetivo ou assegurado quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado". Infere-se, portanto, que, independentemente dos vocábulos utilizados na norma interna da Reclamada e sem embargo do caráter flutuante, variável ou provisório da parcela, destina-se a complementar a função gratificada ou cargo em comissão, de onde ressai clara a sua natureza salarial. Cuida-se, em realidade, de salário-condição, pois o pagamento está sujeito às variações de mercado, mas sempre que ela for satisfeita retratará a contraprestação pelo exercício da função em referência. Ainda, o item 3.2.1.3 do RH 115 consigna as rubricas que compõem a remuneração mensal, dentre elas, o Complemento Temporário de Cessão - CTC. Dessa análise, conclui-se que tanto a parcela CTVA como a parcela CTC possuem natureza salarial e tratam-se de complemento à função de confiança, sendo, portanto, sujeitas à incorporação nos mesmos moldes previstos para a gratificação de função. A tese de que o CTC tem natureza eventual não altera tal constatação, pois a eventualidade das parcelas não retira a finalidade de remunerar a função de confiança. Assim, considerando que o Reclamante, na função de confiança, sempre recebeu tais parcelas em razão das funções que ocupou por mais de 10 anos, por óbvio, ao ser destituída por interesse do empregador, seu patamar remuneratório, incluída a referida parcela, deve ser mantido, dada natureza de gratificação de função, sendo que sua supressão causou profundo abalo em padrão financeiro, em inequívoca contrariedade à Súmula 372 do TST. De outro lado, embora o Reclamante tivesse menos de 10 anos de exercício de função de confiança quando da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, com destituição da função de confiança para o cargo efetivo ocorrida após o referido marco normativo (artigo 468, §2º, da CLT), o seu direito à incorporação não foi afetado, pois assegurado em norma interna da Ré. Não há que se falar ainda em ofensa aos artigos 8º e 444 da CLT e 114 do Código Civil, pois, por óbvio, o poder regulamentar do empregador não pode ofender os princípios da razoabilidade, boa-fé e proteção que alicerçam a Súmula 372 do C.TST. Igualmente, inaplicável o artigo 468, §2º, da CLT, pois, quando da vigência da Lei nº 13.467/17, o Reclamante já tinha adquirido o direito à incorporação de função, seja em razão da implementação das condições previstas na Súmula 372 do TST, seja em virtude de previsão em norma interna da empresa (RH 151) que se incorporou a seu contrato de trabalho, não podendo ser alterada sob pena de ofensa ao artigo 468, caput, da CLT. Nesse sentido, conveniente transcrever a jurisprudência desta Eg. Corte Regional do Trabalho, que também adoto como fundamentos de decidir: "1. C. E. F.. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS CTVA E PORTE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. A norma interna RH 151 da reclamada estabelece que o Adicional de Incorporação é parcela salarial devida ao empregado exonerado do cargo de dirigente ou dispensado de designação efetiva de FG/CC/FC que, na data da dispensa por interesse da empregadora, conta com o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício de cargo comissionado. Emerge da mencionada norma que o Adicional de Incorporação está intrinsecamente relacionado à função gratificada, na medida em que "o valor apurado do adicional é transformado em percentual em relação ao valor da FC ou da gratificação o de FC/CC do qual o empregado foi dispensado". Por sua vez, o CTVA é parcela paga aos ocupantes de função comissionada como forma de manter o piso de mercado estipulado para determinada faixa salarial. Sendo a natureza jurídica do CTVA de gratificação de função, tal parcela compõe a remuneração para todos os fins, inclusive para integração no Adicional de Incorporação, sendo devidas as diferenças salariais deferidas na sentença. No mesmo sentido, a rubrica PORTEdetém natureza salarial e deve compor a base de cálculo do Adicional de Incorporação.. (...)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000536-18.2021.5.10.0019, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 25/05/2022, publicado no DEJT em 28/05/2022). "CEF. CTVA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. MÉDIA DOS ÚLTIMOS 5 ANOS. NORMA EMPRESARIAL. A despeito de o Verbete 12 desta Corte fazer alusão à Súmula 372 do TST, que prevê o pagamento do valor médio das gratificações recebidas nos últimos 10 (dez) anos, a CEF tem situação peculiar, porquanto seu normativo (RH 151), no item 3.6.1, preceitua que o valor do Adicional de Incorporação corresponde à média ponderada, em dias, dos últimos 5 anos de exercício de FG/CC/FC imediatamente anterior à dispensa. Logo, por ser norma específica e mais benéfica ao Autor, deve a ele ser aplicada. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INCLUSÃO DO CTVA NA BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS. A inclusão do CTVA na base de cálculo do adicional de incorporação altera a base de cálculo das demais parcelas salariais do empregado, razão pela qual são devidos os reflexos sobre as parcelas APIP's e licença prêmio. (NÚMERO CNJ: 0000526-53.2016.5.10.0017 REDATOR: FLÁVIA SIMÕES FALCÃO DATA DE JULGAMENTO: 25/04/2018 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2018)" Em trilhar similar, indica-se julgado do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. CEF. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "PORTE DE UNIDADE". SÚMULA 372/I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 372/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. CEF. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS "CTVA" E "PORTE DE UNIDADE". SÚMULA 372/I/TST. Esta Corte Superior, no julgamento de processos em que foi Parte a Caixa Econômica Federal e em que se discutiu a incorporação dos valores relativos à CTVA e ao Porte de Unidade, firmou sua jurisprudência no sentido de reconhecer que, uma vez configurado o exercício de função comissionada por mais de dez anos - ou por mais de 5 anos, em observância às normas internas da CEF mais favoráveis ao empregado -, os valores correspondentes ao CTVA e ao Porte de Unidade devem ser integrados ao cálculo da gratificação de função, porquanto o que se considera para fins de incidência da Súmula 372, I, do TST, é o recebimento da função de confiança, e não das parcelas que compõem a gratificação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001367-79.2017.5.02.0482, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Por tais motivos, defiro o pagamento do adicional de incorporação a ser calculado com base na média dos últimos 5 anos do CTC, por estar o pedido respaldado em norma regulamentar, na forma prevista no item 3.6.1 do RH 151, condenando a Reclamada a partir 03/06/2024 ao pagamento de diferenças de parcelas vencidas e vincendas (a serem calculadas após a incorporação). No mesmo sentido, aplicando a média quinquenal, já decidiu esse E. Regional: "RECURSO DA RECLAMADA. INTEGRAÇÃO DO CTVA E PORTE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. DIFERENÇAS DEVIDAS. Por possuírem natureza nitidamente salarial e comporem a remuneração do empregado há mais de dez anos, as parcelas CTVA e PORTE devem ser consideradas para efeito de recomposição da base de cálculo do Adicional de Incorporação pago ao empregado após descomissionamento. RECURSO DA RECLAMANTE. MÉDIA PONDERADA NO CÁLCULO DA INCORPORAÇÃO. Em face da existência de previsão expressa no normativo interno da reclamada, no cálculo da incorporação da parcela CTVA deve ser observada a média ponderada dos últimos 5 anos, porque mais benéfico ao empregado. INCORPORAÇÃO DA PARCELA PORTE. INAPLICABILIDADE DE ÓBICE TEMPORAL À RUBRICA. O tempo de exercício de funções de confiança é que deve ser levado em conta para efeito da incorporação, e não o tempo de percepção das rubricas que compõem a gratificação percebida. A rubrica está diretamente atrelada à função gratificada e, portanto, detém a mesma natureza, representando verdadeiro complemento do valor da função gratificada. Assim, deve ser considerada na média ponderada para espelhar a estabilidade econômica que se busca preservar. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, procedentes em partes os pedidos autorais, são devidos honorários advocatícios na forma do art. 791-A da CLT. Observados os requisitos previstos em lei, bem como o parâmetro adotado por este Colegiado para casos análogos, o percentual fixado em 10% (dez por cento) se mostra adequado aos critérios estabelecidos no § 2.º do art. 791-A da CLT". TRT10, NÚMERO CNJ: 0000245-20.2022.5.10.0007, REDATOR: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES, DATA DE JULGAMENTO: 10/05/2023, DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2023. "ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. PARCELA CTVA. NATUREZA SALARIAL. MÉDIA DOS VALORES RECEBIDOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. A parcela denominada CTVA integra a gratificação de função, razão pela qual deve ser considerada, pela média, para efeito de incorporação ao salário da gratificação de função percebida por mais de dez anos, nos termos dos arts. 9º, 444 e 468, todos da CLT; art. 7º, inc. VI, da CF/1988; e Súmula 372 do Col. TST. Havendo previsão expressa no normativo interno da Reclamada, deve-se calcular a incorporação da referida parcela pela média dos últimos 5 anos. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT-10 - RO: 00347201301510000 DF 00347-2013-015-10-00-0, Relator: José Leone Cordeiro Leite, Data de Julgamento: 20/02/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: 06/03/2015 no DEJT) Frise-se que as ações coletivas que envolvem o pedido de suspensão ou a revogação do RH 151 em nada afetam o presente julgado, pois o normativo interno mais benéfico se incorporou ao contrato de trabalho da parte Autora, nos termos do art. 468, caput, da CLT e Súmula nº 51, do C. TST. Não há que se cogitar que a decisão proferida nos presentes autos pode ser precária, ficando supostamente submetida à manutenção de tutelas provisórias concedidas em outros processos coletivos não especificados, pois a ação individual deve se sobrepor à ação coletiva, na forma do art. 104 do CDC. Por outro lado, cabível a compensação do adicional de incorporação com eventuais novas gratificações de função percebidas pelo Reclamante, pois a possibilidade de compensação encontra-se prevista no item 3.11.2 do RH151, segundo o qual o pagamento do adicional de incorporação e de novas gratificações de função dar-se-á pela diferença entre elas. A compensação é medida que visa preservar a isonomia salarial entre os empregados da Reclamada (CF, art. 5º, II e 7; CLT, art. 461). Afinal, seria discriminatório o pagamento acumulado de adicional de incorporação e gratificação de função em favor exclusivamente daquele empregado que, destituído de função especial após 10 anos, passou a receber nova gratificação de função. Ora, caso fosse possível a acumulação, esse empregado teria remuneração bem superior a outro empregado que exerce a mesma função para a qual foi promovido na medida em que, enquanto um receberia o adicional de incorporação e a gratificação de função, o outro perceberia apenas a gratificação de função. O corte que cria a injustificável disparidade não pode ser determinado pela fatalidade de um empregado ter sido destituído da função após 10 anos de exercício (e, por isso, ser titular do adicional de incorporação) e o outro não, apesar de também exercer a mesma função por mais de 10 anos (sem ser titular do adicional de incorporação). Nesse sentido, o Verbete 65/2017 do pleno deste E. TRT. Ademais, destaco os seguintes precedentes do Eg. Tribunal Superior do Trabalho, inclusive de sua SBDI-I: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 CEF. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ANTE SEU RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST, E O EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO COMISSIONADA. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA E DO VALOR INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO DO NOVO CARGO COMISSIONADO. Trata-se de pedido de pagamento integral da gratificação de função por exercício de novo cargo comissionado cumulado com o pagamento da incorporação da gratificação de função recebida por mais de dez anos. A Súmula nº 372, item I, do TST, amparada no princípio da estabilidade financeira, previsto nos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468, parágrafo único, da CLT assegura aos empregados que exercem cargos de confiança por mais de dez anos o direito à incorporação da gratificação de função. No entanto, esse verbete não obsta o pagamento parcial da gratificação referente ao exercício de nova função comissionada a empregado que incorporou gratificação de função recebida por mais de dez anos quando não há alteração do seu padrão salarial. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por esta Subseção, com ressalva de entendimento do Relator. Embargos conhecidos e providos." (E-RR - 452-95.2011.5.06.0013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/08/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 23/08/2013) "RECURSO DE EMBARGOS - CEF - PRETENSÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA POSTERIORMENTE À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO TST - EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO - CUMULAÇÃO INDEVIDA DAS GRATIFICAÇÕES. A Súmula nº 372 do TST assegura a todo empregado que exercer uma ou mais funções de confiança por mais de dez anos o direito de não ver suprimido de sua remuneração o valor equivalente ao que lhe era pago, ainda que reverta ao cargo efetivo. A finalidade do referido verbete sumular é clara, no sentido de evitar a redução do padrão salarial do trabalhador, na medida em que está fundada no princípio da estabilidade financeira. Em nenhum momento restou assegurado ao empregado a incorporação da gratificação de função, mas apenas ficou incorporado o valor equivalente à essa gratificação, na forma de adicional de integração, que nada mais é do que uma vantagem pessoal do trabalhador. Tal direito, assegurado ao trabalhador por interpretação elastecida do art. 468 da CLT e, também, do art. 7º, VI, da Magna Carta, que trata da irredutibilidade salarial, não ampara a pretensão autoral de pagamento integral da gratificação de função exercida posteriormente à incorporação da primeira gratificação de função exercida por mais de dez anos. Isso porque restou preservado o padrão salarial do trabalhador almejado pela referida Súmula nº 372 do TST, não havendo previsão legal para o pagamento cumulado das duas parcelas, pois a construção jurisprudencial que a ensejou já foi além do que previsto no art. 468 da CLT, conformando-o com o texto constitucional. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-ED-RR - 65600-67.2008.5.07.0001, Redator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, data de julgamento: 28/2/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: 26/3/2013) "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM NOVA GRATIFICAÇÃO. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional julgou procedente o pleito da reclamante de receber o valor integral da gratificação de função pelo exercício de novo cargo comissionado, independentemente de ter tido a gratificação de função de confiança incorporada ao seu salário, pela ocupação anterior de cargo comissionado por mais de 10 anos e depois ter retornado ao cargo de origem. A jurisprudência desta Colenda Corte, a partir da interpretação dada à Súmula nº 372, vem se firmando no sentido de considerar indevido o pagamento integral da gratificação percebida posteriormente à incorporação de gratificação de função exercida por mais de dez anos, porquanto já atendida a finalidade dos artigos 468 da CLT e 7º, VI, Constituição Federal que asseguram a irredutibilidade salarial. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 701-09.2012.5.06.0014 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 06/11/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/11/2013) "RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. PAGAMENTO INTEGRAL DA NOVA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 372, I, DO TST. O atual entendimento da SBDI-1 desta Corte Superior segue no sentido de que, incorporada a gratificação de função de confiança desempenhada por mais de dez anos, no caso a CTVA, nos termos da Súmula nº 372 do TST, e vindo o empregado a exercer novo cargo comissionado, é indevido o pagamento integral da nova gratificação de função, sendo devida apenas a diferença salarial desta com a gratificação incorporada. Entende a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais que a referida Súmula não pretende assegurar a incorporação cumulada de diversas funções exercidas ao longo do período contratual, pagando-as em duplicata, mas, apenas, preservar o padrão salarial do empregado. Revelando a decisão do Tribunal Regional de origem consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR - 113800-27.2007.5.03.0139 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 08/05/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2013) "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. A manutenção do pagamento da gratificação de função, previsto na Súmula nº 372 do TST, tem por objetivo assegurar a estabilidade financeira. Dessa feita, a interpretação da súmula leva à conclusão de que a acumulação de novas gratificações geraria enriquecimento ilícito, razão pela qual não há falar em irregularidade no pagamento da diferença entre o valor incorporado e o correspondente ao exercício da nova função. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para não conhecer do Recurso de Revista da Reclamante." (TST-ED-RR-173200-12.2006.5.06.0013, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 18/06/2010). Assim, a Reclamada encontra-se autorizada a promover a devida compensação com o adicional de incorporação, pagando à parte Reclamante, apenas a diferença entre as duas parcelas, a teor do disposto no item 3.11.2 do RH151. Defiro as diferenças reflexas sobre as férias acrescidas de 1/3 e abonos, 13º salários, FGTS, PLR´s, licenças prêmio e APIP's (convertidas ou não), eventuais adicional de sobreaviso, horas extras e horas noturnas (comprovadamente laboradas) e contribuições à FUNCEF, conforme se apurar em liquidação, porquanto nos termos do RH 115, o adicional de incorporação compõe a remuneração-base do empregado, a qual serve de base de cálculo para tais parcelas, respeitados os reajustes da categoria quanto à parcela. Os reflexos sobre o FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da Reclamante, pois o pacto está vigente. Esclareço ainda que, deferidos os reflexos do CTC sobre o FGTS e outras verbas de cunho salarial, por consequência os valores correspondentes aos reflexos destas parcelas salariais também comporão a base de cálculo para apuração do valor devido a título de reflexos destas no FGTS. Autorizada as contribuições para a FUNCEF, nos termos do verbete 43/13, III, do Tribunal Pleno deste Regional. Pedidos deferidos, nesses termos.". (grifos no original) No que diz respeito à alegação de inaplicabilidade do normativo RH 151 em face de sua revogação, cumpre ressalta que este eg. Regional no julgamento da Ação Coletiva nº 0001521-59.2017.5.10.0008 proposta pelo Sindicato dos Bancários, em voto da lavra do Exmo. Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior reconheceu que o direito à incorporação previsto normativamente no RH 151, aderiu permanentemente ao contrato de trabalho de todos os empregados admitidos até a data de sua revogação, ou seja, até 10/11/2017, verbis: "(...) 3. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. REVOGAÇÃO POR NORMA POSTERIOR. ALCANCE. SÚMULA Nº 51,I, DO TST. As normas expedidas pelo empregador, quando benéficas, incorporam-se aos contratos de trabalho de seus empregados. E, em relação a esses contratos, vigora o princípio segundo o qual não possuem validade as alterações que ensejarem prejuízos ao trabalhador. Essa é a inteligência do artigo 468, caput, da CLT. Não por outra razão, em sintonia com a Súmula nº 51, I, do TST, "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.". Nessa perspectiva, as alterações implementadas pela ré, consistentes na impossibilidade de incorporação de gratificação após o exercício de função de confiança por determinado lapso de tempo, não alcança os substituídos, admitidos que foram em momento anterior à citada alteração. (...) (TRT10 - 0001521-59.2017.5.10.0008, Rel. Exmo. Desembargador JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR, publicado no DEJT no dia 12/04/2019). Com efeito, a rubrica CTC foi criada para assegurar a continuidade da remuneração dos empregados comissionados da CEF durante o período em que se encontram cedidos a outros órgãos, situação em que, embora não exerçam a função de forma efetiva, deixam de receber formalmente a gratificação correspondente. Consolidou-se, no âmbito deste Tribunal, o entendimento de que o CTC possui a mesma natureza jurídica do CTVA, ambos com finalidade de manter o padrão remuneratório vinculado ao exercício de função comissionada. Nesse sentido, aplica-se à CTC o mesmo tratamento conferido ao CTVA, reconhecendo-se sua natureza de gratificação de função, nos termos do Verbete nº 43/2013 do Pleno deste Regional. Trata-se, portanto, de parcela com inequívoco conteúdo salarial, instituída justamente para substituir a gratificação anteriormente recebida, garantindo ao empregado a estabilidade financeira mesmo durante a cessão. Por fim, registro que não se aplica ao caso concreto o disposto no § 2º do art. 468 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, uma vez que restou incontroverso nos autos que o reclamante já havia completado mais de dez anos de exercício efetivo em funções gratificadas antes da vigência da referida norma. Considerando que a incorporação da gratificação, tal como postulada, encontra respaldo em normativo interno da própria reclamada vigente à época dos fatos - especialmente o RH 151 -, é certo que tal previsão integra o contrato de trabalho do empregado, nos termos do princípio da incorporação das condições mais benéficas. Por essa razão, deve ser afastada a tese de aplicação retroativa da reforma trabalhista, tendo em vista a garantia constitucional de preservação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Nesse entendimento, correta a r. sentença que fica mantida por seus fundamentos. JUSTIÇA GRATUITA A sentença deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento na declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos. A reclamada, inconformada, insurge-se contra tal concessão, sustentando que o autor não preenche os requisitos exigidos pelo §3º do art. 790 da CLT, especialmente por perceber remuneração superior ao limite legal ali previsto. Pois bem. A jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula nº 463, I, consolidou o entendimento de que, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu patrono, desde que com poderes específicos para esse fim, conforme exigência contida no art. 105 do CPC/2015. A norma processual civil, aplicável de forma supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, reforça essa diretriz ao prever, no art. 99, §3º, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, salvo prova em contrário. Embora o art. 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, tenha estabelecido um parâmetro objetivo de renda mensal para aferição da hipossuficiência, tal critério não afasta a incidência do princípio da ampla proteção processual e deve ser interpretado em harmonia com o disposto no CPC e na jurisprudência consolidada. O parâmetro remuneratório, portanto, não é absoluto nem excludente, cabendo à parte adversa demonstrar, de forma inequívoca, que a parte autora não faz jus ao benefício, o que não se verificou no caso em análise. No presente feito, o autor apresentou declaração expressa de insuficiência econômica, sem que tenha havido, por parte da reclamada, a produção de qualquer elemento probatório capaz de infirmar sua veracidade. Nesse contexto, não se vislumbra motivo jurídico para a revogação da justiça gratuita, que deve ser mantida nos exatos termos em que deferida na origem. Nego provimento ao recurso no particular. TEMA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O juiz sentenciante condenou a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o proveito econômico referente aos pedidos julgados totalmente procedentes. Posteriormente, na sentença de embargos declaratórios, consignou que tendo sido deferida a tutela de urgência na sentença, "os valores obtidos pelo obreiro por força de antecipação de tutela incluem-se no conceito de "proveito econômico", devem compor a base de cálculo da apuração dos honorários de sucumbência. Portanto, devem as parcelas a serem incorporadas ao contracheque, por força de decisão judicial (ID fc768dc), integrar o cálculo dos honorários sucumbenciais". Ambas as partes recorrem quanto ao percentual fixado na origem a título de honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamada requer a redução do percentual de 10% para o mínimo legal de 5%, ao argumento de que a causa apresenta baixa complexidade e que o valor arbitrado excederia os limites da razoabilidade. O autor, por sua vez, pretende a majoração para 15%, alegando que a matéria discutida possui impacto relevante e demanda acompanhamento técnico cuidadoso, inclusive em fase de liquidação. Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, à luz de critérios como o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o tempo exigido para o serviço e o lugar da prestação do serviço. A fixação do percentual, dentro dessa margem legal, insere-se no âmbito de discricionariedade do julgador de origem, desde que devidamente motivada. No caso dos autos, observa-se que a sentença apreciou adequadamente os critérios legais e justificou a fixação do percentual em 10%, levando em conta a simplicidade da causa, o grau de zelo demonstrado pelo patrono da parte autora e o local da prestação dos serviços. Trata-se de percentual moderado, compatível com o trabalho desenvolvido, não havendo qualquer excesso que justifique a intervenção deste órgão julgador. Ademais, o proveito econômico será apurado em fase de liquidação, conforme determinado na origem, devendo ser observada, inclusive, a orientação contida na OJ nº 348 da SBDI-I do TST quanto à base de cálculo. Observados os requisitos previstos em lei, bem como o parâmetro adotado por este Colegiado para casos análogos, o percentual fixado em 10% (dez por cento) se mostra adequado aos critérios estabelecidos no § 2.º do art. 791-A da CLT. Dessa forma, não se verifica excesso a justificar a redução pleiteada pela reclamada, tampouco elementos que autorizem a majoração requerida pelo autor. O percentual de 10% mostra-se adequado à hipótese dos autos e deve ser mantido. Recursos não providos. RECURSO DO RECLAMANTE. REFLEXOS DA INCORPORAÇÃO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE CESSÃO EM RSR Na sentença de embargos declaratórios, assim decidiu o juízo: "Dos Reflexos em Repouso Semanal Remunerado Indefiro os reflexos sobre repouso semanal remunerado, pois o Reclamante é empregado mensalista, nos termos do artigo 7º, §2º, da Lei nº 605/49: "§2º - Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do empregado mensalista ou quinzenalista cujo cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por falta sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de trinta e quinze diárias, respectivamente". Afinal, "nos casos de empregados mensalistas e quinzenalista (cujos salários, portanto, são calculados à base de 30 ou 15 diárias), a remuneração do d.s.r. (e dos feriados) já se encontra incluída no salário mensal ou quinzenal do obreiro, descabendo, desse modo, novo cálculo diferenciado específico (art. 7º, §2º, Lei n. 605/49)." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 4ed. São Paulo:Ltr, 2005, pág. 943). Assim, calculada a parcela deferida com base no salário mensal do Reclamante, os repousos semanais já estarão sendo automaticamente contemplados, sendo que a repercussão sugerida na exordial implicaria o pagamento em duplicidade (bis in idem), com o consequente enriquecimento sem justa causa ao obreiro." O reclamante se insurge quanto a tal indeferimento. Sustenta que "os reflexos postulados são garantidos pelo regulamento empresarial RH 115 que, em seu item 3.3.4, prevê expressamente que o CTVA, por se tratar de parcela variável, causa reflexos em repouso semanal remunerado". Sustenta que, por possuírem natureza jurídica idêntica, o CTC deve receber o mesmo tratamento conferido ao CTVA, inclusive quanto à repercussão em repousos semanais. Afirma, ainda, que a previsão do sábado como repouso remunerado consta do item 3.11 do RH 035. Invoca o art. 468 da CLT e o item I da Súmula 51 do TST, que asseguram a incorporação das condições mais benéficas ao contrato de trabalho e requer o deferimento do pedido. Sem razão o recorrente. Com efeito, por percuciente o exame da matéria em debate por este Colegiado, valho-me dos fundamentos lançados pela Exma. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, nos autos do Processo nº 0001425-70.2024.5.10.0017, vazado nos seguintes termos: "A norma interna RH 115, versão 053, em seu item 3.2, disciplina a remuneração base (RB) dos empregados da reclamada e o subitem 3.2.1.3 dispõe sobre as rubricas que compõem a RB, dentre elas, o CTVA (rubrica 005), o Adicional de Incorporação (rubrica 116) e o CTC (rubrica 141 - fls. 336). O item 3.3.4 da RH 115 053 dispõe sobre a média CTVA repouso remunerado (rubrica 260), estabelecendo que ela corresponde ao "repouso remunerado da semana em que o empregado é dispensado de FG/CC ou da semana do término de exercício não efetivo de FG/CC", sendo calculado nos seguintes termos: valor do CTVA x Qtde de dias da FG/CC exercido na semana x Qtde de dias não úteis da semana/Qtde de dias úteis da semana x 30 (fls. 337). O item 3.3.4.1.1 da RH 115 053 estabelece como dias não úteis o sábado e o domingo posteriores e os feriados da semana não incluídos no período de exercício de FG/CC. É incontroverso que o CTVA, conquanto seja variável, é pago mensalmente. O cálculo em apartado do repouso semanal remunerado previsto no item 3.3.4 da RH 115 053 é específico para a semana em que o empregado é dispensado da FG/CC e para a semana do término de exercício não efetivo de FG/CC, não se verificando que o repouso semanal remunerado sobre o CTVA seja calculado em apartado em situações outras que não nessas duas hipóteses. Tratando-se de normativo interno da reclamada, sua interpretação é restritiva (CC, art. 114), não havendo espaço para considerar que o repouso semanal remunerado incide sobre o CTVA pago habitualmente. Tanto assim o é que a RH 115 053 conceitua como remuneração base (RB) "a remuneração mensal composta pelas rubricas salariais de natureza não eventual, de acordo com a Situação Funcional na data em que ela é apurada, conforme definição do subitem 3.2.1.2" (item 3.2.1 às fls. 335 - o destaque é da Relatora). Significa dizer a remuneração mensal é aquela composta por verbas pagas ordinariamente ao empregado, o que não é o caso da média do repouso semanal remunerado sobre o CTVA (rubrica 260), que é aferida excepcionalmente para a semana em que o empregado é dispensado de FG/CC e para a semana do término de exercício não efetivo de FG/CC, de forma a calcular a proporcionalidade do repouso incidente sobre o CTVA nos dias da referida semana em recebeu a verba (CTVA). Para os demais períodos, o CTVA é pago mensalmente, variando apenas em razão do piso de mercado (Valor do Piso de Referência de Mercado - VPRM) e das verbas percebidas pelo empregado, logo, não há amparo à pretensão de repercussão do CTVA nos repousos semanais remunerados. Tal conclusão com maior clareza se constata quando verificado que a "média CTVA repouso semanal remunerado" (rubrica 260) sequer consta do rol de verbas que compõem a remuneração base (item 3.2.1.3 da RH 115 053 (fls. 336). Com efeito, o CTVA, conquanto parcela de natureza variável, é pago mensalmente, o que significa dizer que o repouso semanal remunerado já se encontra inserido no valor da parcela, nos termos do art. 7º, § 2º da Lei n.º 605/49. O CTC também é pago de forma mensal, e o mesmo raciocínio é a ele aplicado. A parte autora é mensalista e sendo o Adicional de Incorporação (e as próprias verbas CTVA e CTC) verba paga mensalmente, já traz embutido em si o repouso semanal remunerado(Lei n.º 605/49, art. 7º, § 2º). Logo, não há falar em nova repercussão, sob pena de pagamento em duplicidade. Assim, revendo entendimento anterior esposado por esta Relatora nos autos do processo n.º 0001112-20.2012.5.10.0021, julgado em 12/4/2013, reposiciono-me para estabelecer que não há falar em repercussão, nos repousos semanais remunerados (inclusive quanto aos sábados), das diferenças salariais decorrentes da integração das parcelas CTVA e CTC no Adicional de Incorporação. Por esse motivo, as decisões transcritas nas razões recursais do reclamante, inclusive a proferida por este Colegiado nos autos do processo n.º 0000863-77.2022.5.10.0002, Relator Excelentíssimo Desembargador Brasilino Santos Ramos, DEJT 9/9/2023, não autoriza a reforma da sentença, porque embasada no entendimento proferido no processo n.º 0001112-20.2012.5.10.0021. A presente decisão não está a afastar as disposições do item 3.3.4 do normativo RH 115 053 e, sim, dando-lhe a exata interpretação, logo, não há violação ao art. 468, caput da CLT; também não há contrariedade à Súmula 51, I do TST. Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante." ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. MODULAÇÃO FIXADA PELO STF NA ADC 58. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA SBDI-1 DO TST O juízo de origem, assim constou do dispositivo da sentença no que toca aos juros e correção monetária: "À luz do entendimento do STF (ADCs nº 58 e nº 59 e das ADIs nº 5867 e nº 6021), os créditos trabalhistas deverão ser atualizados, observados os seguintes parâmetros: (i) aplicação do IPCA-E na fase pré-processual, ou seja, no período entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação; e (ii) aplicação da taxa SELIC a partir da data de ajuizamento da ação, já contemplada a incidência de juros." Recorre o reclamante aduzindo que "Com a alteração do Código Civil pela Lei n.º 14.905/2024, vigente desde 30/08/2024, o art. 389 passou a prever expressamente a utilização do IPCA para correção monetária e com isso, trouxe a solução legislativa exigida pelo STF na ADC 58". Requer que seja observada a aplicação da nova lei. Ao exame. Seguindo a diretriz dada pelo excelso STF no que concerne ao critério de atualização dos créditos trabalhistas, adota-se, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária. Entretanto, a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 389 do Código Civil para adotar o IPCA como índice oficial de correção monetária na ausência de previsão contratual ou legal específica, trouxe alterações ao regime de atualização monetária aplicável a partir de 30/08/2024. Referida alteração foi interpretada pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, servindo como parâmetro para a compatibilização com a modulação fixada nas ADCs 58 e 59. Acerca do tema, assim tem decidido essa eg. Turma: "Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 58, deve ser aplicado o IPCA-E acrescido de juros moratórios do art. 39, caput, da lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento apenas a taxa Selic. Não é possível excluir totalmente os juros. Os critérios definidos na ADC 58 são aplicáveis até que sobrevenha alteração legislativa o que ocorreu com a edição da Lei nº 14/905/2024. Assim sendo, a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar que a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029". (ROT 0000222-97.2023.5.10.0861 Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos. Julgado em 11/09/2024. DEJT 28/01/2025) Nesse contexto, o crédito deve ser atualizado monetariamente considerando os parâmetros modulados pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, adequados à nova legislação, compatibilizando-se com os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SDI-1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Assim, concedo provimento parcial ao recurso para determinar que sejam observados os critérios definidos pelo STF na decisão da ADC 58 até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, os parâmetros estabelecidos na decisão da SBDI-1 do TST nos autos do processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Recurso parcialmente provido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos e, no mérito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou parcial provimento ao recurso do reclamante, para adequar a condenação aos critérios definidos pelo STF na decisão da ADC 58 até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, aos parâmetros estabelecidos na decisão da SBDI-1 do TST nos autos do processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, após reformulação de voto por parte da Desembargadora Relatora para acolher o entendimento exposto no voto de divergência parcial da Des. Cilene Ferreira Amaro Santos. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, o advogado Henrique Santos Guariento representando a parte Pedro Paulo da Silva. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO PAULO DA SILVA LEITE MORENO

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