Resultados para "1001369-02.2023.8.11.0009" – Página 106 de 158

Ricardo Lunardi Carrasqueira x Fazenda Macaxeira Restaurante Ltda e outros

ID: 256969263

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001369-55.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUNARDI CARRASQUEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA MACAXEIRA RESTAURANTE LTDA TT RESTAURANTE ZONA SUL LTDA URU MAR Y PARRILLA RESTAURANTE EIRELI

Notificação

Advogados:

ROBERTO NERY DA SILVA

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RAQUEL LIMA ALMEIDA BARROCO

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BRUNO BENJAMIM RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001369-55.2024.5.02.0433 : RICARDO LUNARDI CARRASQUEIRA : FA…

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Ricardo Lunardi Carrasqueira x Fazenda Macaxeira Restaurante Ltda e outros

ID: 256969270

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001369-55.2024.5.02.0433

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUNARDI CARRASQUEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA MACAXEIRA RESTAURANTE LTDA TT RESTAURANTE ZONA SUL LTDA URU MAR Y PARRILLA RESTAURANTE EIRELI

Notificação

Advogados:

ROBERTO NERY DA SILVA

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RAQUEL LIMA ALMEIDA BARROCO

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BRUNO BENJAMIM RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001369-55.2024.5.02.0433 : RICARDO LUNARDI CARRASQUEIRA : FA…

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Edson Nogueira De Sousa x Altos De Santana Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 332684409

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001369-47.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDSON NOGUEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

ALTOS DE SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA GRAMP SERVICOS DE CONTRUCAO LTDA JOSE PAULO DE SOUZA D AMORE LIDERA EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

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PATRICIA MERCADANTE

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GAMALHER CORREA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001369-47.2024.5.02.0371 RECLAMANTE: EDSON NOGUEIRA DE SOUSA RECLAM…

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Carlos Eduardo Dos Santos x Banco Itaucard S/A

ID: 333772762

Tribunal: TJSP Órgão: 27ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001369-28.2023.8.26.0512

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Despacho

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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LUIZ FERNANDO ROSA

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DESPACHO Nº 1001369-28.2023.8.26.0512 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001369-28.2023.8.26.0512 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Grande da Serra - Apelante: Carlos Eduardo dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Próximos Julgados - Seção de processamento do(a) 27ª Câmara de Direito Privado - Sessão Telepresencial no Microsoft Teams SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL 05/08/2025 - Início: 13h30 Local: PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS NOTA: Eventuais processos adiados e sobras serão incluídos na pauta da sessão subsequente, independentemente de nova intimação. Eventuais pedidos de inscrição prévia para sustentação oral ou preferência simples deverão ser feitos após a disponibilização no DJEN, mediante preenchimento do formulário eletrônico, disponível na página inicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br) ou pelo link constante da certidão de publicação da presente pauta de julgamento nos autos do processo, observado o limite de 24 horas que antecedem a sessão, conforme o art. 146, II do regimento interno, contendo as informações básicas do processo (número do feito, órgão julgador, número da pauta constante na certidão de publicação -, parte representada, nome e endereço de e-mail do advogado que irá sustentar oralmente, sendo que poderá sustentar oralmente somente o advogado que tiver procuração nos autos). Memoriais deverão ser encaminhados para os e-mails institucionais dos gabinetes dos desembargadores, disponíveis para consulta no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais. A pauta completa ficará disponível no link http://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Advs: Luiz Fernando Rosa (OAB: 231456/SP) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - 5º andar

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Carlos Eduardo Dos Santos x Banco Itaucard S/A

ID: 333900929

Tribunal: TJSP Órgão: 27ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001369-28.2023.8.26.0512

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Despacho

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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LUIZ FERNANDO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001369-28.2023.8.26.0512 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1001369-13.2025.8.11.0015

ID: 334589747

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001369-13.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ARAUJO MACHADO MACIEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1001369-13.2025.8.11.0015 PARTE AUTORA: ALESSANDRA ARAUJO MACHADO MACIEL PARTE REQUERIDA: ES…

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Joao Paulo Magalhaes x Ambiental Bio Service Ltda - Epp e outros

ID: 336761140

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001103-92.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO MAGALHAES

Polo Passivo:

AMBIENTAL BIO SERVICE LTDA - EPP ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA AVISEG SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI AVISERVICE COMERCIAL E SERVICOS LTDA - EPP CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA ESTADO DE SAO PAULO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1001103-92.2024.5.02.0716 REQUERENTE: JOAO PAULO MAGALHAES R…

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Adonias Tiago De Vaz x Demax Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 338996889

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001369-10.2018.5.02.0613

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADONIAS TIAGO DE VAZ

Polo Passivo:

DEMAX SERVICOS E COMERCIO LTDA JOSE GERALDO FILHO

Notificação

Advogados:

DILERMANDO CRUZ OLIVEIRA

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PRISCILA DOS SANTOS CASANTI

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BEATRIZ SANTOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001369-10.2018.5.02.0613 RECLAMANTE: ADONIAS TIAGO DE VAZ R…

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Adonias Tiago De Vaz x Demax Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 338996898

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001369-10.2018.5.02.0613

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADONIAS TIAGO DE VAZ

Polo Passivo:

DEMAX SERVICOS E COMERCIO LTDA JOSE GERALDO FILHO

Notificação

Advogados:

DILERMANDO CRUZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DOS SANTOS CASANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001369-10.2018.5.02.0613 RECLAMANTE: ADONIAS TIAGO DE VAZ R…

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Processo nº 1001369-72.2018.4.01.3700

ID: 294326662

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001369-72.2018.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA DA SILVA MUNIZ

Acórdão

Advogados:

VINICIUS FEITOSA FARIAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001369-72.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001369-72.2018.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001369-72.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001369-72.2018.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CAMILA DA SILVA MUNIZ REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VINICIUS FEITOSA FARIAS - MA12033-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001369-72.2018.4.01.3700 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAMILA DA SILVA MUNIZ Advogado do(a) APELADO: VINICIUS FEITOSA FARIAS - MA12033-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, que julgou procedentes os pedidos formulados por CAMILA DA SILVA MUNIZ em ação ordinária com pedido de tutela de urgência, objetivando o custeio parcial de parto cesariana por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), bem como indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a União sustenta, preliminarmente, que a autora não se enquadra na condição de beneficiária do FUNSA desde que completou 25 anos de idade, passando a integrar a categoria de beneficiária exclusiva da Assistência Médico-Hospitalar (AMH). Alega que os direitos assistenciais previstos na legislação militar, notadamente o artigo 50 da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), são condicionados à observância de regulamentações específicas que limitam a cobertura assistencial a dependentes com menos de 24 anos. Reforça que a autora, já com 25 anos à época da gestação, não se enquadrava mais como dependente para fins de cobertura pelo FUNSA, conforme as normas internas da Aeronáutica (NSCA 160-5). Argumenta, ainda, que o custeio do pré-natal, mesmo tendo ocorrido parcialmente, não convalida a situação irregular da autora como beneficiária do fundo. Defende que a sentença deve ser reformada por ter desconsiderado o princípio da legalidade ao fundamentar-se unicamente no direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Sustenta, também, ausência de conduta ilícita por parte da Administração, bem como inexistência de prejuízo efetivo que justifique a condenação por danos morais, visto que o parto foi custeado pela Aeronáutica e a indenização seria posteriormente cobrada da autora. Requer, por fim, a reforma integral da sentença, com improcedência dos pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais. Em sede de contrarrazões, não houve manifestação da parte apelada. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001369-72.2018.4.01.3700 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAMILA DA SILVA MUNIZ Advogado do(a) APELADO: VINICIUS FEITOSA FARIAS - MA12033-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Mérito. O recurso versa sobre a obrigatoriedade de a União custear, por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), parte das despesas relacionadas ao parto cesariano realizado por beneficiária que, à época dos fatos, já havia ultrapassado o limite etário previsto para manutenção dessa condição. A sentença de origem julgou procedente o pedido inicial para confirmar a tutela anteriormente deferida e condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A irresignação merece acolhimento. O art. 50 da Lei nº 6.880/80 — Estatuto dos Militares — dispõe que os militares e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, conforme expressamente dispõe o inciso IV, alínea "e". Art. 50. São direitos dos militares: (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (grifo nosso). (...) e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; A regulamentação em vigor à época dos fatos, notadamente a Portaria COMGEP nº 643/3SC, de 12 de abril de 2017, estabelecia que apenas as filhas estudantes, até completarem 24 anos, desde que não recebam remuneração e estejam solteiras, estariam incluídas como beneficiárias do FUNSA. Após o atingimento da idade limite, passariam a integrar exclusivamente a Assistência Médico-Hospitalar. 5.1 Serão considerados beneficiários do FUNSA, para fins de indenização da assistência à saúde prevista nesta norma, os usuários abaixo especificados: (...) e) a filha estudante, até completar 24 (vinte e quatro) anos, desde que solteira e não receba remuneração; 6.1 Serão considerados beneficiários exclusivamente da assistência à saúde (AMH), não contribuintes do Fundo de Saúde da Aeronáutica, os dependentes do militar abaixo especificados, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto e quando expressamente declarados e comprovados na Organização Militar do titular: (grifo nosso). (...) i) a filha e a enteada maiores de 24 anos de idade, solteiras e que não recebam remuneração; Conforme reconhecido nos autos, a parte autora completou 25 anos em abril de 2017, ou seja, antes mesmo de iniciar o acompanhamento do pré-natal. Assim, à luz da legislação de regência, ela já não mais possuía condição legal de ser beneficiária do FUNSA. Qualquer eventual custeio realizado pela Administração Pública, ainda que por equívoco interno, não tem o condão de gerar direito adquirido à continuidade de um benefício que a norma expressamente restringe por critério etário. O erro material de permanência no sistema não autoriza a perpetuação indevida do custeio, sobretudo quando não houve demonstração de ato administrativo que tenha assegurado, de forma inequívoca, a manutenção da condição de beneficiária. A alegação de expectativa legítima também não se sustenta. A teor do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. A parte autora, mesmo usufruindo de benefícios por erro do sistema administrativo, não pode invocar em seu favor uma expectativa que se forma em dissonância com a regulamentação específica que conhecia ou tinha o dever de conhecer. Caberia à própria usuária, ao tomar ciência de que seu benefício se mantinha após a idade limite, buscar esclarecimento junto ao órgão competente, ao invés de se beneficiar de situação sabidamente indevida. Ademais, ao se negar a cobertura do parto pela FUNSA, não se está negando atendimento médico à autora, tampouco afrontando seu direito à saúde, posto que sempre lhe foi oportunizado realizar quaisquer tratamentos médicos mediante o acesso à rede pública de saúde, universal e gratuita. É legítima a recusa da União em suportar as despesas de hospital particular fora dos limites normativos, haja vista se tratar de hipótese excepcional, a qual deve ser interpretada restritivamente. A recusa da Administração em custear o parto, portanto, não configura conduta ilícita, mas apenas aplicação estrita da legislação vigente. Assim, não se identifica nos autos qualquer ação arbitrária ou negligente apta a configurar ato ilícito. Do mesmo modo, a responsabilidade objetiva da Administração Pública exige, além da ação ou omissão estatal, a demonstração do dano e do nexo causal. No caso, não se observa ter havido prova de prejuízo concreto decorrente da atuação administrativa. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre sofrimento, humilhação ou exposição da parte autora a situação vexatória. A cobrança de valor correspondente ao custo do parto, em razão da perda da condição de beneficiária do fundo, não representa violação à dignidade da pessoa humana, mas exercício regular da atividade administrativa pautada pela legalidade. Ressalte-se que, antes da realização do parto, a parte autora foi devidamente informada acerca da exclusão de sua cobertura pelo FUNSA, vindo aquele procedimento médico a ser custeado pelo fundo tão somente em razão da decisão judicial antecipatória da tutela. Portanto, diante da ausência de conduta ilícita e de dano efetivo, afasta-se a configuração de responsabilidade civil por parte da União, tanto no que concerne aos danos materiais quanto aos danos morais. Ao requerer a antecipação de tutela, a parte requerente assume o risco da sua reversibilidade. Posto isto, em face da improcedência da pretensão autoral, a tutela antecipatória concedida deve ser desfeita, autorizando-se o FUNSA a proceder aos descontos dos valores da cobertura nos proventos do militar contribuinte, nos exatos termos do que constou da decisão antecipatória da tutela, contida no ID 49388812. Conclusão. Ante tais considerações, dou provimento à apelação para reformar integralmente a sentença de mérito e julgar improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. A tutela concedida antecipadamente deve ser desfeita. Posto isto, autorizo o FUNSA a proceder aos descontos dos valores da cobertura nos proventos do militar contribuinte, nos exatos termos do que constou da decisão antecipatória da tutela ID 49388812. Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em custas e honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001369-72.2018.4.01.3700 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAMILA DA SILVA MUNIZ Advogado do(a) APELADO: VINICIUS FEITOSA FARIAS - MA12033-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUNSA. EXCLUSÃO DE FILHA MAIOR DE 24 ANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CUSTEIO DE PARTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que a condenou ao custeio de parto cesariano de filha de militar, bem como ao pagamento de danos morais. 2. De acordo com a Portaria COMGEP nº 643/3SC, de 12/04/2017, filhas de militares maiores de 24 anos não integram o rol de beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), sendo admitidas apenas como usuárias da Assistência Médico-Hospitalar, sem direito à cobertura pelo fundo. 3. A autora, à época do início do pré-natal, já havia completado 25 anos, inexistindo respaldo normativo para a manutenção de sua condição de beneficiária do FUNSA. 4. O equívoco administrativo que resultou na manutenção indevida do benefício não gera direito adquirido à continuidade da cobertura. 5. A expectativa legítima alegada não se sustenta frente à norma clara e objetiva, cuja observância se impõe à usuária. 6. Não há que se falar em privação do direito à saúde, posto que à parte autora sempre foi possibilitado realizar quaisquer tratamentos médicos mediante acesso à rede pública de saúde, universal e gratuita. 7. A recusa da Administração Pública em custear despesas fora dos critérios normativos não configura ato ilícito, inexistindo prova de conduta arbitrária, dano concreto ou nexo causal. 8. Ausente prova de violação à dignidade ou sofrimento moral, afasta-se a indenização por danos morais. 9. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, com revogação da tutela antecipada e autorização para que o FUNSA efetue os descontos nos proventos do militar contribuinte, conforme decisão que deferiu a tutela antecipatória. 10. Inversão dos ônus da sucumbência, fixando-se honorários advocatícios em 1% acima do mínimo legal previsto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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