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"1001370-43.2023.5.02.0411" - Resultados da Busca – Página 106 de 114

J. L. Santiago Sousa Tec Sol Energia Solar e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 327176421

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001370-90.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. L. SANTIAGO SOUSA TEC SOL ENERGIA SOLAR JOSE LUIZ SANTIAGO SOUSA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001370-90.2025.8.11.0049 EMBARGANTE: J. L. SANTIAGO SOUSA TEC SOL ENERGIA SOLAR, JOSE LUIZ SANTIAGO SOUSA EMBA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001370-90.2025.8.11.0049 EMBARGANTE: J. L. SANTIAGO SOUSA TEC SOL ENERGIA SOLAR, JOSE LUIZ SANTIAGO SOUSA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU DECISÃO Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo e tutela de urgência opostos por Jose Luiz Santiago Sousa e J. L. Santiago Sousa Tec Sol Energia Solar contra Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu - Sicredi Araxingu, em execução fundada em Cédula de Crédito Bancário. Os embargantes alegam nulidade da execução por ausência de certeza e liquidez do título executivo, excesso de execução decorrente de capitalização ilegal de juros e pleiteiam a concessão de efeito suspensivo. É o relatório, decido. Nos termos do art. 919, caput, do CPC, RECEBO os presentes embargos à execução. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelos embargantes, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada e tendo em vista que não há elementos nos autos que evidenciem capacidade econômica para suportar os encargos processuais, DEFIRO o benefício da justiça gratuita para ambos os embargantes, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. O artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória. Para tanto, é necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A execução tem fundamento em Cédula de Crédito Bancário n. C208214727, emitida em 13/07/2022, no valor de R$ 97.702,80. Verifica-se que o título preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no artigo 783 do Código de Processo Civil. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por expressa previsão legal (artigo 28 da Lei 10.931/2004), sendo desnecessária a demonstração pormenorizada de cada encargo para sua validade executiva. O documento apresentado contém todos os elementos essenciais, incluindo valor do empréstimo, taxa de juros, forma de pagamento e vencimento. Contrariamente ao alegado pelos embargantes, o demonstrativo de débito apresentado pela embargada discrimina de forma suficiente a evolução da dívida, permitindo a verificação dos cálculos realizados. A complexidade dos cálculos financeiros não implica, por si só, em ausência de liquidez do título. Os embargantes limitam-se a questionar os encargos aplicados após o vencimento da obrigação, não demonstrando qualquer ilegalidade ou abusividade durante o período de normalidade contratual. A ausência de impugnação específica aos termos contratuais originais e aos encargos do período de adimplemento enfraquece significativamente a tese de nulidade do título executivo. Importante observar que os embargantes não ofereceram qualquer garantia do juízo executivo, seja por meio de depósito do valor executado ou nomeação de bens à penhora. A ausência de garantia é fator relevante para o indeferimento do efeito suspensivo, uma vez que os embargos desguarnecidos de garantia podem representar mera tentativa de procrastinação da execução. Em conclusão, a teor do que dispõe o artigo 919, § 1°, do CPC, INDEFIRO o efeito suspensivo aos embargos à execução. 1. Apense-se aos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 1000576-69.2025.8.11.0049 (principal); traslade-se cópia desta decisão àquele feito. 2. Cite-se a parte embargada para apresentar contestação no prazo legal (15 dias), por meio do DJe, conforme advogados habilitados na execução principal. 3. Sobrevindo contestação, intime-se a parte embargante para que se manifeste em forma de réplica (art. 350, CPC). 4. Desde já, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de preclusão. 5. Oportunamente, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Andre Martin Junior e outros x Zamp S.A.

ID: 314587928

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-97.2022.5.02.0081

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARTIN JUNIOR JHENNIFER STEFFANY SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA KISHINO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001370-97.2022.5.02.0081 RECLAMANTE: JHENNIFER STEFFANY SANTOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001370-97.2022.5.02.0081 RECLAMANTE: JHENNIFER STEFFANY SANTOS DA SILVA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4dde9b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. A reclamada, intimada para contestar os cálculos apresentados pelo(a) autor(a), impugnou os dias de faltas, afastamentos e férias tidos como trabalhados e a taxa Selic utilizada. Passo à análise. Razão, em parte, lhe assiste. Vejamos. A sentença liquidanda não reconheceu a validade dos cartões de ponto, pois não estavam de acordo com os contracheques. Além disso, como confessou a própria reclamada, poderiam ser alterados. Em sendo assim, não podem ser considerados nem mesmo para a apuração dos dias efetivamente trabalhados. Todavia, há que se considerar as faltas e as férias gozadas constantes dos demonstrativos de pagamento juntados e não impugnados na fase de conhecimento. Logo, os cálculos de liquidação da autora devem ser retificados. Em relação à taxa Selic, ao contrário do entendimento da reclamada, a taxa a ser utilizada é a mesma da Receita Federal (art. 406 do CC). No mais, a autora não apurou as custas processuais ainda devidas, bem como deixou de corrigir os honorários periciais. Como os cálculos de liquidação foram elaborados no Pje-Calc, a Secretaria da Vara pode retificar os equívocos acima apontados. Assim, homologo os cálculos de liquidação retificados pela Secretaria da Vara (id e448ba8), fixando o crédito exequendo, atualizado até 31.10.2024, com distribuição em 30.09.2022, em: Principal Corrigido (IPCA-e): R$ 78.294,24 Juros de Mora (Selic Receita Federal): R$ 17.834,58 TOTAL BRUTO: R$ 96.128,82 (-) INSS: R$ 2.999,95 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador): R$ 6.934,78 SAT (empregador): R$ 1.040,21 Juros Selic INSS/autor: R$ 933,73 Juros Selic INSS/recda: R$ 2.169,59 Juros Selic SAT/recda: R$ 325,34 H. P. (ANDRE MARTIN JUNIOR, CPF: 253.834.068-32): R$ 3.160,42 H. Adv. (CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI, OAB: 336068): (10%) R$ 9.612,88 Custas Processuais: R$ 406,12 Resumo dos cálculos: id e448ba8 Período da condenação: 24 meses. Base tributária: R$ 34.022,95 Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582 de 11/12/2013). O percentual de honorários advocatícios devidos pela(s) reclamada(s) incide sobre o valor do crédito bruto do(a) autor(a). Depósitos recursais efetuados por meio de seguro garantia. Com fundamento no princípio da cooperação na condução do processo, bem como no de economia e celeridade processual, deverá a reclamada, ZAMP S.A., efetuar o pagamento da presente execução, ou garantir o juízo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sem a incidência da multa prevista em seu §1º, por ser inaplicável ao processo trabalhista (Súmula nº 31 do E. TRT da 2ª Região). Saliento que o prazo de 15 dias, quando comparado ao exíguo prazo previsto no processo do trabalho (48h), contribui para a tramitação eficiente e regular do processo, ao conceder às empresas tempo hábil para a realização de etapas burocráticas internas para o efetivo pagamento do crédito exequendo, evitando-se pedidos de dilação de prazo, que acarretam tumulto e morosidade, bem como atos executivos desnecessários e, não raro, excessivos. Para atualizar o crédito exequendo até a data do efetivo pagamento, basta acessar o “Menu do processo” e, em “Cálculos do processo”, baixar os cálculos homologados no formato PJC e os abrir com o PJe-Calc Cidadão, utilizando o botão “Importar Cálculos”. Com o pagamento, voltem-me conclusos para liberação. Decorrido o prazo sem o pagamento, ou sendo este parcial, inicie-se a busca de bens do(s) executado(s) ZAMP S.A., CNPJ: 13.574.594/0001-96 por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT (1. SISBAJUD (BACENJUD); 2. RENAJUD; 3. ARISP; 4. DRF (INFOJUD, DOI, DIMOB, DECRED e e-FINANCEIRA); 5. CNIB; e 6. SERASAJUD) através do sistema Argos Poupa Convênios. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Andre Martin Junior e outros x Zamp S.A.

ID: 314587932

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-97.2022.5.02.0081

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARTIN JUNIOR JHENNIFER STEFFANY SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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LUCIANA KISHINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001370-97.2022.5.02.0081 RECLAMANTE: JHENNIFER STEFFANY SANTOS DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001370-97.2022.5.02.0081 RECLAMANTE: JHENNIFER STEFFANY SANTOS DA SILVA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4dde9b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EUDIVAN BATISTA DE SOUZA. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. DIONISIO DE PAIVA PITTA JUNIOR. Vistos e etc. A reclamada, intimada para contestar os cálculos apresentados pelo(a) autor(a), impugnou os dias de faltas, afastamentos e férias tidos como trabalhados e a taxa Selic utilizada. Passo à análise. Razão, em parte, lhe assiste. Vejamos. A sentença liquidanda não reconheceu a validade dos cartões de ponto, pois não estavam de acordo com os contracheques. Além disso, como confessou a própria reclamada, poderiam ser alterados. Em sendo assim, não podem ser considerados nem mesmo para a apuração dos dias efetivamente trabalhados. Todavia, há que se considerar as faltas e as férias gozadas constantes dos demonstrativos de pagamento juntados e não impugnados na fase de conhecimento. Logo, os cálculos de liquidação da autora devem ser retificados. Em relação à taxa Selic, ao contrário do entendimento da reclamada, a taxa a ser utilizada é a mesma da Receita Federal (art. 406 do CC). No mais, a autora não apurou as custas processuais ainda devidas, bem como deixou de corrigir os honorários periciais. Como os cálculos de liquidação foram elaborados no Pje-Calc, a Secretaria da Vara pode retificar os equívocos acima apontados. Assim, homologo os cálculos de liquidação retificados pela Secretaria da Vara (id e448ba8), fixando o crédito exequendo, atualizado até 31.10.2024, com distribuição em 30.09.2022, em: Principal Corrigido (IPCA-e): R$ 78.294,24 Juros de Mora (Selic Receita Federal): R$ 17.834,58 TOTAL BRUTO: R$ 96.128,82 (-) INSS: R$ 2.999,95 (-) IRPF: ISENTO INSS (cota empregador): R$ 6.934,78 SAT (empregador): R$ 1.040,21 Juros Selic INSS/autor: R$ 933,73 Juros Selic INSS/recda: R$ 2.169,59 Juros Selic SAT/recda: R$ 325,34 H. P. (ANDRE MARTIN JUNIOR, CPF: 253.834.068-32): R$ 3.160,42 H. Adv. (CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI, OAB: 336068): (10%) R$ 9.612,88 Custas Processuais: R$ 406,12 Resumo dos cálculos: id e448ba8 Período da condenação: 24 meses. Base tributária: R$ 34.022,95 Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF nº 582 de 11/12/2013). O percentual de honorários advocatícios devidos pela(s) reclamada(s) incide sobre o valor do crédito bruto do(a) autor(a). Depósitos recursais efetuados por meio de seguro garantia. Com fundamento no princípio da cooperação na condução do processo, bem como no de economia e celeridade processual, deverá a reclamada, ZAMP S.A., efetuar o pagamento da presente execução, ou garantir o juízo, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sem a incidência da multa prevista em seu §1º, por ser inaplicável ao processo trabalhista (Súmula nº 31 do E. TRT da 2ª Região). Saliento que o prazo de 15 dias, quando comparado ao exíguo prazo previsto no processo do trabalho (48h), contribui para a tramitação eficiente e regular do processo, ao conceder às empresas tempo hábil para a realização de etapas burocráticas internas para o efetivo pagamento do crédito exequendo, evitando-se pedidos de dilação de prazo, que acarretam tumulto e morosidade, bem como atos executivos desnecessários e, não raro, excessivos. Para atualizar o crédito exequendo até a data do efetivo pagamento, basta acessar o “Menu do processo” e, em “Cálculos do processo”, baixar os cálculos homologados no formato PJC e os abrir com o PJe-Calc Cidadão, utilizando o botão “Importar Cálculos”. Com o pagamento, voltem-me conclusos para liberação. Decorrido o prazo sem o pagamento, ou sendo este parcial, inicie-se a busca de bens do(s) executado(s) ZAMP S.A., CNPJ: 13.574.594/0001-96 por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT (1. SISBAJUD (BACENJUD); 2. RENAJUD; 3. ARISP; 4. DRF (INFOJUD, DOI, DIMOB, DECRED e e-FINANCEIRA); 5. CNIB; e 6. SERASAJUD) através do sistema Argos Poupa Convênios. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JHENNIFER STEFFANY SANTOS DA SILVA

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Processo nº 1001370-84.2025.8.11.0051

ID: 278812862

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-84.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELY NILDE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001370-84.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 51.794,62 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] POLO ATIVO: Nome: SUELY NILDE DE SOUZA. Endereço: Fazenda Laranjal, S/N, Nova Brasilândia, NOVA BRASILÂNDIA - MT - CEP: 78860-000. POLO PASSIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO. Endereço: AV ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, 1020, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, na pessoa de seu ilustre Procurador, de que foi designada audiência de Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA VIRTUAL - CEJUSC Data: 11/07/2025 Hora: 16:30 no presente feito, devendo as partes comparecerem no horário marcado sob pena de se sujeitarem às sanções e presunções previstas em lei, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo. 1- O link deverá ser copiado ou executado diretamente no PJE, o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não possua advogado constituído e não tenha acesso ao processo, deverá entrar em contato pelo telefone fixo 66 3419-2233 ramal 224 para solicitar o link, o qual só será enviado se for solicitado. 2- A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá). 3- O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso será considerado ausência. É normal o atraso de até 5 minutos para aceitação das partes na sala virtual. 4- Mantenha-se em ambiente silencioso e com trajes adequados durante a audiência. Link: https://tinyurl.com/bdfm3u8r Campo Verde23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) NEUSA DOS SANTOS SOARES ALENCAR Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001370-31.2025.8.26.0063

ID: 319650422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001370-31.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA STRAMANTINOLI MORANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANER GUSTAVO SANCHES

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Processo 1001370-31.2025.8.26.0063 - Pedido de Providências - Expedição de alvará judicial - Maria Regina Stramantinoli Morante - Vistos. RECEBO os presentes autos por força de redistribuição, nos te… Processo 1001370-31.2025.8.26.0063 - Pedido de Providências - Expedição de alvará judicial - Maria Regina Stramantinoli Morante - Vistos. RECEBO os presentes autos por força de redistribuição, nos termos do artigo 593 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que estabelece: "A autorização para cremação de cadáver, daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado, será, no caso de morte violenta, dada pelo Juiz Corregedor Permanente da Polícia Judiciária". Trata-se de pedido de Alvará Judicial para Cremação formulado por MARIA REGINA STRAMANTINOLI MORANTE, BRUNA STRAMANTINOLI MORANTE e CAMILA STRAMANTINOLI MORANTE, devidamente qualificadas nos autos, objetivando autorização para proceder à cremação do corpo de ARTHUR MORANTE FILHO. É o relatório. DECIDO. Conforme narrado na petição inicial e comprovado pela documentação acostada aos autos, ARTHUR MORANTE FILHO, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG 9.829.168-3, inscrito no CPF/ME sob o nº 959.716.968-15, nascido no dia 20/03/1959 (66 anos), veio a óbito em 05/07/2025, conforme atestado de óbito anexo. (fls.09) O de cujus teve seu óbito registrado em boletim de ocorrência junto à autoridade policial competente, em razão de acidente automobilístico ocorrido em 05/07/2025, sendo posteriormente liberado o corpo pela autoridade policial após os procedimentos legais necessários. (fls.15/18) O artigo 77, § 2º, da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) estabelece que a cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser cremado ou no interesse da saúde pública, e será precedida de um período de observação de no mínimo seis horas. O artigo 593 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJ) determina que, em casos de morte violenta, a autorização para cremação compete ao Juiz Corregedor Permanente da Polícia Judiciária, razão pela qual os autos foram redistribuídos a esta Vara. Contudo, o Provimento nº 46/2016 do Conselho Nacional de Justiça regulamentou a matéria, estabelecendo que a cremação pode ser autorizada judicialmente quando não há manifestação expressa de vontade do falecido, mediante requerimento dos familiares. Analisando detidamente os documentos apresentados, verifico que: Legitimidade das requerentes: As requerentes são cônjuge MARIA REGINA STRAMANTINOLI MORANTE e familiares do de cujus; BRUNA STRAMANTINOLI MORANTE e CAMILA STRAMANTINOLI MORANTE, possuindo, portanto, legitimidade para formular o presente pedido, nos termos do art. 1.829 do Código Civil. Documentação completa: Os autos contêm toda a documentação necessária: Certidão de óbito (fls. 09); Documentos pessoais do falecido (fls. 10-14); Boletim de ocorrência policial (fls. 15-18); Declaração da autoridade policial liberando o corpo (fls. 19) Ausência de impedimentos: Não há nos autos qualquer manifestação contrária à cremação por parte de outros familiares ou interessados. Competência: Tratando-se de morte violenta (acidente automobilístico), a competência para autorização de cremação é desta Vara, conforme art. 593 das NSCGJ/SP, tendo os autos sido devidamente redistribuídos. Decurso do prazo legal: O período mínimo de observação de 6 (seis) horas já transcorreu amplamente, considerando que o óbito ocorreu em 05/07/2025. Interesse das requerentes: Há demonstração clara do interesse familiar na cremação, não havendo indícios de que tal procedimento contrarie a eventual vontade presumida do de cujus.Considerando a natureza do pedido e a perecibilidade natural do corpo humano, bem como a urgência inerente aos procedimentos post-mortem, defiro a tutela antecipada requerida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ALVARÁ JUDICIAL para cremação e CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, autorizando as requerentes MARIA REGINA STRAMANTINOLI MORANTE, BRUNA STRAMANTINOLI MORANTE e CAMILA STRAMANTINOLI MORANTE a procederem à CREMAÇÃO do corpo de ARTHUR MORANTE FILHO, nas seguintes condições: a) A cremação deverá ser realizada em crematório devidamente licenciado e autorizado pelos órgãos competentes; b) Deverão ser observadas todas as normas sanitárias e de segurança aplicáveis ao procedimento; c) As cinzas resultantes ficarão sob a guarda e responsabilidade das requerentes; d) O procedimento deverá ser realizado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação desta decisão. Servirá a presente decisão, instruída com os documentos necessários, como ALVARÁ para os fins acima descritos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SANER GUSTAVO SANCHES (OAB 223559/SP), SANER GUSTAVO SANCHES (OAB 223559/SP), SANER GUSTAVO SANCHES (OAB 223559/SP)

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Ueliton Menezes Da Silva x Menon Montagem E Fabricacoes Ltda

ID: 320558695

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-26.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UELITON MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

MENON MONTAGEM E FABRICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ISRAEL BAIA CAVALCANTE

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ROSANA PEREIRA GIRARDI

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CRISTINA MEDRADO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001370-26.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: UELITON MENEZES DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001370-26.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: UELITON MENEZES DA SILVA RECLAMADO: MENON MONTAGEM E FABRICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14276e4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, para prolação de sentença de liquidação. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. A parte autora não indicou a razão de seu inconformismo com a conta patronal, não havendo impugnação específica, com apontamento claro, preciso e pontual dos itens e valores objetos da discordância, seja por meio de comparação, seja por amostragem, a fim de se restringir a controvérsia, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Assim sendo, tratando-se de impugnação genérica, deixo de conhecê-la. Por conseguinte, HOMOLOGO o memorial de ID. a11c2e8 da reclamada. FIXO o principal devido em R$ 11.305,38, vigente em 31/05/2025, sobre o qual incidirá juros SELIC simples, computados do ajuizamento (23/08/2024) até a data do efetivo pagamento (R$ 996,55 em 31/05/2025). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 127,17) e seu IRRF (isento), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS cota empregador), no importe de R$ 442,06 (05/2025); Custas processuais, ora adequadas, no importe de R$ 280,37, reajustáveis a partir de 31/05/2025; Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito bruto do autor atualizado. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento em 15 dias, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, no valor total e atualizado do montante devido. Para o pagamento, a executada deverá solicitar o cálculo atualizado até a data do pagamento no e-mail da Vara (vtmogi03@trtsp.jus.br). Atentem-se as partes de que, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, esta Vara utiliza o PJe-Calc disponível às partes para download em ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. Eventuais contribuições previdenciárias, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas pela executada nos termos da legislação e normativos em vigor ao tempo do efetivo pagamento da execução. Eventuais custas deverão ser recolhidas por meio de guia de GRU, facilmente obtida no endereço eletrônico ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru/. Fica a executada advertida de que não haverá dilação do prazo para pagamento em razão de suposto silêncio da Secretaria da Vara quanto à atualização da dívida, uma vez que é ônus da própria parte fazer tal atualização. Decorrido o prazo sem pagamento, será imediatamente iniciada a execução, que também é de interesse do devedor. Neste caso, considerando que remanesce a competência deste Juízo para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (CF, 114, VIII), e que não é concebível a execução do acessório sem a do principal, toda a execução deverá ser empreendida de ofício, conforme o disposto nos artigos 5º, LXXVIII, da CF/88, 4ª do CPC e 139, II e IV, do CPC. Em tal hipótese, fica desde já determinada a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, sem necessidade de nova ordem específica, devendo a Secretaria atualizar a execução até a ordem de bloqueio. Estabeleço ser inaplicável o disposto no art. 523, § 1º do CPC, ante o decidido pelo TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, no sentido de que “a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UELITON MENEZES DA SILVA

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Ueliton Menezes Da Silva x Menon Montagem E Fabricacoes Ltda

ID: 320558702

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-26.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UELITON MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

MENON MONTAGEM E FABRICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

ISRAEL BAIA CAVALCANTE

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ROSANA PEREIRA GIRARDI

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CRISTINA MEDRADO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001370-26.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: UELITON MENEZES DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001370-26.2024.5.02.0373 RECLAMANTE: UELITON MENEZES DA SILVA RECLAMADO: MENON MONTAGEM E FABRICACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14276e4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, para prolação de sentença de liquidação. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. A parte autora não indicou a razão de seu inconformismo com a conta patronal, não havendo impugnação específica, com apontamento claro, preciso e pontual dos itens e valores objetos da discordância, seja por meio de comparação, seja por amostragem, a fim de se restringir a controvérsia, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Assim sendo, tratando-se de impugnação genérica, deixo de conhecê-la. Por conseguinte, HOMOLOGO o memorial de ID. a11c2e8 da reclamada. FIXO o principal devido em R$ 11.305,38, vigente em 31/05/2025, sobre o qual incidirá juros SELIC simples, computados do ajuizamento (23/08/2024) até a data do efetivo pagamento (R$ 996,55 em 31/05/2025). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 127,17) e seu IRRF (isento), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS cota empregador), no importe de R$ 442,06 (05/2025); Custas processuais, ora adequadas, no importe de R$ 280,37, reajustáveis a partir de 31/05/2025; Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito bruto do autor atualizado. INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento em 15 dias, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, no valor total e atualizado do montante devido. Para o pagamento, a executada deverá solicitar o cálculo atualizado até a data do pagamento no e-mail da Vara (vtmogi03@trtsp.jus.br). Atentem-se as partes de que, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, esta Vara utiliza o PJe-Calc disponível às partes para download em ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. Eventuais contribuições previdenciárias, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas pela executada nos termos da legislação e normativos em vigor ao tempo do efetivo pagamento da execução. Eventuais custas deverão ser recolhidas por meio de guia de GRU, facilmente obtida no endereço eletrônico ww2.trtsp.jus.br/servicos/guias/emissao-de-gru/. Fica a executada advertida de que não haverá dilação do prazo para pagamento em razão de suposto silêncio da Secretaria da Vara quanto à atualização da dívida, uma vez que é ônus da própria parte fazer tal atualização. Decorrido o prazo sem pagamento, será imediatamente iniciada a execução, que também é de interesse do devedor. Neste caso, considerando que remanesce a competência deste Juízo para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (CF, 114, VIII), e que não é concebível a execução do acessório sem a do principal, toda a execução deverá ser empreendida de ofício, conforme o disposto nos artigos 5º, LXXVIII, da CF/88, 4ª do CPC e 139, II e IV, do CPC. Em tal hipótese, fica desde já determinada a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, sem necessidade de nova ordem específica, devendo a Secretaria atualizar a execução até a ordem de bloqueio. Estabeleço ser inaplicável o disposto no art. 523, § 1º do CPC, ante o decidido pelo TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, no sentido de que “a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MENON MONTAGEM E FABRICACOES LTDA

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Salmen Carlos Zauhy x Cervejaria Petrópolis S/A

ID: 304369470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004307-63.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SALMEN CARLOS ZAUHY

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETRóPOLIS S/A

Intimação

Advogados:

SALMEN CARLOS ZAUHY

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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MARIA DA PENHA PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 0004307-63.2025.8.26.0602 (processo principal 1001370-68.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Salmen Carlos Zauhy - Cervejaria Petrópolis S/A - Vistos. Cuida-se de … Processo 0004307-63.2025.8.26.0602 (processo principal 1001370-68.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Salmen Carlos Zauhy - Cervejaria Petrópolis S/A - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859).Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MARIA DA PENHA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 301700/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), SALMEN CARLOS ZAUHY (OAB 132756/SP)

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Danilo José Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 316376930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000147-17.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANILO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMÃO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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DANIEL ADAMO SIMURRO

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Processo 0000147-17.2025.8.26.0142 (processo principal 1001370-90.2022.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Danilo José da Silva - Banco do Brasil … Processo 0000147-17.2025.8.26.0142 (processo principal 1001370-90.2022.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Danilo José da Silva - Banco do Brasil S/A e outro - Vistos. Diante do bloqueio total do valor em cobrança, DECLARO EXTINTA(O) a(o) presente execução/cumprimento de sentença e o faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse recursal, esta decisão transita em julgado na data em que foi proferida. Certifique-se, sem a baixa do processo. Conforme artigo 4º da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº. 17.785/2023, é devida a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial (inc. III) ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (IV), observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Destarte, com a nova previsão legislativa, o recolhimento da taxa judiciária ocorre da seguinte maneira: a) Execução de Título Extrajudicial: peticionado até 02/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: a) 1% (um por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. b) Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: peticionado até 02/01/2024- Não há previsão na instauração, aplicando apenas 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (sempre observado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs). c) Distribuição do cumprimento de sentença (título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive a sentença arbitral, habilitação de ação civil pública etc.): peticionado até 02/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: 1% (um por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação (Item 6), observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Considerando que o dever de recolher as custas finais, acaso não recolhidas inicialmente, é de quem deu causa ao ajuizamento da execução ou cumprimento de sentença, na pessoa do advogado (quando constituído), ou mediante carta AR como diligência do Juízo (quando não houver representação nos autos) fica a parte executada intimada para pagamento (a ser realizado na guia DARE-SP, código 230-6) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em não o fazendo, ser expedida certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, expeça-se a certidão. Eventual baixa nos órgãos de proteção ao crédito é medida que incumbe à parte interessada e independe de intervenção do Poder Judiciário. Expeça-se MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) em favor da parte credora. Previamente, e acaso ainda não tenha sido providenciado, deve o causídico proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras e bloqueios (Sisbajud e Renajud), liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Se comprovada averbação nos termos do art. 828 do CPC, expeça-se mandado de cancelamento, a ser encaminhado pelo interessado. Ao setor próprio, para eventual desbloqueio. Oportunamente, anote-se na movimentação unitária a extinção e o arquivamento definitivo, que ora determino. P. I. C. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMÃO (OAB 332671/SP), DANIEL ADAMO SIMURRO (OAB 332578/SP)

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Caio Nascimento Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 280908215

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-72.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001370-72.2023.5.02.0466 RECLAMANTE: CAIO NASCIMENTO SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001370-72.2023.5.02.0466 RECLAMANTE: CAIO NASCIMENTO SILVA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d9242c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 26 de maio de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante a concordância expressa da parte reclamante, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela reclamada, fixando o quantum debeatur em R$ 119.597,32, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 112.939,65, sendo: - R$ 97.370,12 (principal corrigido) + R$ 15.569,53 (juros); e FGTS: R$ 6.657,67, sendo: - R$ 5.647,71 (FGTS corrigido) + R$ 1.009,96 (juros) - a serem depositados em conta vinculada. Valores vigentes em 31/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 31/05/2025, no valor total de R$ 45.408,28, a seguir discriminada: - R$ 10.306,61 cota-parte do empregado; - R$ 35.101,67 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Oportunamente, dê-se vistas à União para os fins previstos no parágrafo 3° do artigo 879 da CLT. Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe de 5% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 5.979,87, vigentes em 31/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Custas pela reclamada, isenta, nos termos do artigo 790-A, inciso I, da CLT. Desnecessária solicitação de parecer à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do E. TRT da 2ª Região, ante os termos do PROVIMENTO GP Nº 1, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024. Intime-se a reclamada, via sistema, nos termos do art. 535, CPC. Registre-se, por oportuno, que a intimação por meio eletrônico tem efeito de intimação pessoal, conforme art. 183, § 1º, do CPC e art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/06, não havendo que se falar em expedição de mandado de intimação para tanto. Após, transcorrido o prazo legal in albis, expeça-se Requisição de Pequeno Valor / Ofício Precatório, nos termos do PROVIMENTO GP N. 3, DE 21 DE AGOSTO DE 2023. Cumpridas as determinações supra, aguarde-se o pagamento. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIO NASCIMENTO SILVA

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