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Xp Investimentos Corretora De Câmbio, Títulos E Valores Mobiliários S/A x Diogo Pacini De Medeiros E Albuquerque

ID: 325062253

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001370-23.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIO, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

DIOGO PACINI DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE

Intimação de acórdão

Advogados:

THAISA PELLEGRINO PACINI DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-23.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A - Reco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-23.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A - Recorrido: Diogo Pacini de Medeiros e Albuquerque - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTOR IMPEDIDO DE FINALIZAR COMPRA VIA CARTÃO DE CRÉDITO, MESMO APÓS MÚLTIPLAS TENTATIVAS E COMUNICAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. BANCO ALEGA QUE O VULTO DA TRANSAÇÃO JUSTIFICOU ACIONAMENTO DE SISTEMAS ANTIFRAUDE. POSTERIOR COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR QUE, PORÉM, NÃO FOI SUFICIENTE À LIBERAÇÃO DE CRÉDITO E CONCLUSÃO DA COMPRA, DEPOIS REALIZADA COM OUTRO CARTÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DA REGULAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU TERCEIROS. §3º DO ART. 14, DO CDC. AUTOR POSSUÍA LIMITE DE CRÉDITO SUFICIENTE. COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR, ATESTANDO NÃO SE TRATAR DE FRAUDE, QUE NÃO FOI SUFICIENTE À LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. FALHA DE SERVIÇO. INVEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE QUE O PROBLEMA ERA DA MAQUININHA UTILIZADA, UMA VEZ QUE O AUTOR PÔDE CONCLUIR A COMPRA EM MOMENTO POSTERIOR UTILIZANDO OUTRO CARTÃO. RECUSA PÚBLICA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO EM MÚLTIPLAS OCASIÕES QUE GEROU LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 12.000,00. RECURSO DA RÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$ 5.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edoardo Montenegro da Cunha (OAB: 160730/RJ) - Thaisa Pellegrino Pacini de Medeiros E Albuquerque (OAB: 350350/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Silva Mello Advogados Associados x Maria Aparecida Alves Santos

ID: 324124851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000556-07.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVA MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA ALVES SANTOS

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ELAINE CARVALHO DE AQUINO

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Processo 0000556-07.2025.8.26.0299 (processo principal 1001370-70.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silva Mello Advogados Associados - Maria Aparecida Alves Sa… Processo 0000556-07.2025.8.26.0299 (processo principal 1001370-70.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silva Mello Advogados Associados - Maria Aparecida Alves Santos - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto pela parte executada às fls. 69-81. A parte exequente se manifestou às fls. 84-86, pugnando pela rejeição da impugnação. Vieram conclusos. Decido. A impugnação deve ser rejeitada. A sentença exequenda transitou em julgado, conforme fl. 165 dos autos principais. Ao julgar improcedente os pedidos da autora, ora executada, a sentença impôs a esta os ônus da sucumbência, dentre eles a condenação em honorários (fls. 156-161 dos autos principais). Outrossim, a autora/executada não era beneficiária da gratuidade da justiça. Ademais, ainda que concedida a gratuidade da Justiça à executada nesta fase de cumprimento de sentença, seus efeitos seriam apenas ex nunc, ou seja, não alcançariam os atos processuais anteriores à sua obtenção, de modo que não causaria prejuízo à execução da verba honorária imposta na sentença exequenda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA APÓS O INÍCIO DA EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A assistência judiciária pode ser concedida em qualquer fase do processo, mediante simples requerimento da parte interessada, gozando a declaração de pobreza firmada pela parte de presunção júris tantum de veracidade. Contudo, a decisão que concede aquele benefício produz efeitos apenas ex nunc, ou seja, não alcança os atos processuais anteriores à sua obtenção. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0056907-20.2008.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª VC; Data do Julgamento: 28/08/2008; Data de Registro: 26/09/2008). Assim, NÃO ACOLHO a impugnação. Após preclusão da presente decisão, providencie o Cartório a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Assim, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, autorizo liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Int. - ADV: ELAINE CARVALHO DE AQUINO (OAB 296146/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Genivaldo Batista e outros x Condominio Edificio Brasilia Excellence

ID: 325018213

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-22.2022.5.02.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO BATISTA HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA MARLI APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO BRASILIA EXCELLENCE

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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CASSIA DA ROCHA CARAMELO

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CELSO CARLOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MABELY MEIRA FERNANDES

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001370-22.2022.5.02.0009 RECLAMANTE: MARLI APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001370-22.2022.5.02.0009 RECLAMANTE: MARLI APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO BRASILIA EXCELLENCE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8f0f7f proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho. A reclamante apresentou seus cálculos (id. 44062ec), que, em linhas gerais, foram aceitos (id. 93beb22). HOMOLOGO, portanto, por estarem em consonância com os termos do Julgado, os valores trazidos pela parte autora, para fixar a condenação, atualizada até 31/07/2025, em: Principal (IPCA) R$ 14.317,64 Taxa Legal R$ 1.071,43 Total atualizado R$ 15.389,07 INSS Reclamante R$ 97,07 IRRF Reclamante R$ 0,00 Fixo os honorários (5% sobre o crédito bruto), em favor do advogado da autora, pelas reclamadas, no importe apurado de R$ 769,45 (atualizados até 31/07/2025). Os valores serão corrigidos (IPCA e Taxa Legal) até a efetivação do pagamento. As contribuições previdenciárias e fiscal de responsabilidade da parte autora serão deduzidas do seu crédito e posteriormente transferidas aos cofres públicos pela Secretaria da Vara, na forma dos Provimentos GP CR nº 13/2006 e nº 02/2011. O Imposto de Renda foi apurado de acordo com os termos da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei 12.350/10, bem como da OJ nº 400 da SDI-1 do TST. Contribuição Previdenciária (cota patronal), a cargo da(s) reclamada(s), no importe de R$ 429,80 (atualizados até 31/07/2025). Honorários (perícia médica), pela reclamada, no importe de R$ 4.372,12 (atualizados até 31/07/2025). Custas recolhidas. Libere-se à parte autora o depósito recursal, via SISCONDJ. A reclamada deverá comprovar o pagamento do remanescente, preferencialmente no Banco do Brasil, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução direta e inclusão no BNDT. Cumprido e decorrido o prazo, libere-se à parte autora seu crédito líquido remanescente, ao advogado e ao perito seus honorários, transfiram-se aos cofres públicos as contribuições previdenciárias, via SISCONDJ/SIF. Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7.07.2023. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO BRASILIA EXCELLENCE

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Genivaldo Batista e outros x Condominio Edificio Brasilia Excellence

ID: 325018222

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-22.2022.5.02.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO BATISTA HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA MARLI APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO BRASILIA EXCELLENCE

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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CASSIA DA ROCHA CARAMELO

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CELSO CARLOS FERNANDES

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MABELY MEIRA FERNANDES

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001370-22.2022.5.02.0009 RECLAMANTE: MARLI APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001370-22.2022.5.02.0009 RECLAMANTE: MARLI APARECIDA DA SILVA RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO BRASILIA EXCELLENCE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8f0f7f proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho. A reclamante apresentou seus cálculos (id. 44062ec), que, em linhas gerais, foram aceitos (id. 93beb22). HOMOLOGO, portanto, por estarem em consonância com os termos do Julgado, os valores trazidos pela parte autora, para fixar a condenação, atualizada até 31/07/2025, em: Principal (IPCA) R$ 14.317,64 Taxa Legal R$ 1.071,43 Total atualizado R$ 15.389,07 INSS Reclamante R$ 97,07 IRRF Reclamante R$ 0,00 Fixo os honorários (5% sobre o crédito bruto), em favor do advogado da autora, pelas reclamadas, no importe apurado de R$ 769,45 (atualizados até 31/07/2025). Os valores serão corrigidos (IPCA e Taxa Legal) até a efetivação do pagamento. As contribuições previdenciárias e fiscal de responsabilidade da parte autora serão deduzidas do seu crédito e posteriormente transferidas aos cofres públicos pela Secretaria da Vara, na forma dos Provimentos GP CR nº 13/2006 e nº 02/2011. O Imposto de Renda foi apurado de acordo com os termos da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil, instituída pela Lei 12.350/10, bem como da OJ nº 400 da SDI-1 do TST. Contribuição Previdenciária (cota patronal), a cargo da(s) reclamada(s), no importe de R$ 429,80 (atualizados até 31/07/2025). Honorários (perícia médica), pela reclamada, no importe de R$ 4.372,12 (atualizados até 31/07/2025). Custas recolhidas. Libere-se à parte autora o depósito recursal, via SISCONDJ. A reclamada deverá comprovar o pagamento do remanescente, preferencialmente no Banco do Brasil, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução direta e inclusão no BNDT. Cumprido e decorrido o prazo, libere-se à parte autora seu crédito líquido remanescente, ao advogado e ao perito seus honorários, transfiram-se aos cofres públicos as contribuições previdenciárias, via SISCONDJ/SIF. Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7.07.2023. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARLI APARECIDA DA SILVA

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Fabiana Maria Da Silva x Samia Fadl Rifai

ID: 260817937

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000177-69.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

SAMIA FADL RIFAI

Notificação

Advogados:

MARCIO CALIXTO

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RITA DE CASSIA GODOY BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000177-69.2023.5.02.0321 : FABIANA MARIA DA SILVA : SAMIA FADL RIFAI INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000177-69.2023.5.02.0321 : FABIANA MARIA DA SILVA : SAMIA FADL RIFAI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57424d1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. EDNEI PAULO CONFORTO DESPACHO Vistos, etc. Prossiga-se com a penhora do veículo de placa EYJ 1008, o qual nomeio como depositário do bem a reclamante, FABIANA MARIA DA SILVA, devendo o oficial de justiça entrar em contato com o mesmo através dos telefones: (11) 99445-3603 e e.mail ritagodoy.adv@gmail.com (ambos dos patronos do obreiro). Outrossim, pretende a reclamante a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a inclusão de empresas pertencentes à pessoa física executada nos autos. Todavia, entende este Juízo não ser possível, porquanto, para sua aplicação devem estar presentes os pressupostos relacionados no art. 50 do CC, quais sejam: o abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A propósito, segue jurisprudência: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não comprovados os requisitos objetivos (confusão patrimonial) e subjetivos(fraude na ocultação de bens) da desconsideração inversa da personalidade jurídica, inviável seu pronunciamento apenas pelo fato de o sócio da executada integrar o quadro social de outra empresa. (PROCESSO TRT/SP N.º 1001370-78.2016.5.02.0511- Agravo de Petição- Des. Relatora Rosa Maria Villa- TRT da 2a20/02/2019). DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica inversa, que consiste na responsabilização da sociedade por obrigação do sócio, somente é possível quando verificado o esvaziamento do patrimônio pessoal do sócio por meio da transferência de bens para a pessoa jurídica sobre a qual o devedor detém controle, com a única finalidade de ocultá-los de terceiros. (TRT - 3ª Turma- Rel. Des. Mercia Tomazinho - Processo nº 00000087320175020042, Acórdão nº 20170038652,publicado em 25.04.2018). No presente caso, não logrou êxito o reclamante em comprovar a ocorrência de quaisquer destas hipóteses, razão pela qual, indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Dê-se ciência. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA MARIA DA SILVA

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Fabiana Maria Da Silva x Samia Fadl Rifai

ID: 260817939

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000177-69.2023.5.02.0321

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

SAMIA FADL RIFAI

Notificação

Advogados:

MARCIO CALIXTO

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RITA DE CASSIA GODOY BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000177-69.2023.5.02.0321 : FABIANA MARIA DA SILVA : SAMIA FADL RIFAI INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000177-69.2023.5.02.0321 : FABIANA MARIA DA SILVA : SAMIA FADL RIFAI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57424d1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. EDNEI PAULO CONFORTO DESPACHO Vistos, etc. Prossiga-se com a penhora do veículo de placa EYJ 1008, o qual nomeio como depositário do bem a reclamante, FABIANA MARIA DA SILVA, devendo o oficial de justiça entrar em contato com o mesmo através dos telefones: (11) 99445-3603 e e.mail ritagodoy.adv@gmail.com (ambos dos patronos do obreiro). Outrossim, pretende a reclamante a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a inclusão de empresas pertencentes à pessoa física executada nos autos. Todavia, entende este Juízo não ser possível, porquanto, para sua aplicação devem estar presentes os pressupostos relacionados no art. 50 do CC, quais sejam: o abuso da personalidade jurídica pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. A propósito, segue jurisprudência: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não comprovados os requisitos objetivos (confusão patrimonial) e subjetivos(fraude na ocultação de bens) da desconsideração inversa da personalidade jurídica, inviável seu pronunciamento apenas pelo fato de o sócio da executada integrar o quadro social de outra empresa. (PROCESSO TRT/SP N.º 1001370-78.2016.5.02.0511- Agravo de Petição- Des. Relatora Rosa Maria Villa- TRT da 2a20/02/2019). DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica inversa, que consiste na responsabilização da sociedade por obrigação do sócio, somente é possível quando verificado o esvaziamento do patrimônio pessoal do sócio por meio da transferência de bens para a pessoa jurídica sobre a qual o devedor detém controle, com a única finalidade de ocultá-los de terceiros. (TRT - 3ª Turma- Rel. Des. Mercia Tomazinho - Processo nº 00000087320175020042, Acórdão nº 20170038652,publicado em 25.04.2018). No presente caso, não logrou êxito o reclamante em comprovar a ocorrência de quaisquer destas hipóteses, razão pela qual, indefiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Dê-se ciência. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAMIA FADL RIFAI

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Processo nº 1001370-84.2025.8.11.0051

ID: 331047283

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-84.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELY NILDE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001370-84.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 51.794,62 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SUELY NILDE DE SOUZA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL POLO PASSIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: JAIR CARLOS CRIVELETTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à contestação e documentos apresentados pela(s) parte(s) requerida(s), conforme dispõe o art. 350 do Código de Processo Civil. CAMPO VERDE, 21 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Consorcio Construtor Metro Linha 2 Verde-Lote 3 x Wilson De Jesus Freitas

ID: 317204030

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001370-21.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 3

Polo Passivo:

WILSON DE JESUS FREITAS

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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KEILA GROPELO TANAKA

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001370-21.2024.5.02.0601 RECORRENTE: CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001370-21.2024.5.02.0601 RECORRENTE: CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 3 RECORRIDO: WILSON DE JESUS FREITAS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c932374 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº. 1001370-21.2024.5.02.0601 12ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO - PJe EMBARGANTE: CONSORCIO CONSTRUTOR METRO LINHA 2 VERDE-LOTE 3 EMBARGADO: WILSON DE JESUS FREITAS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Ref. V. Acórdão ID 256399b RELATÓRIO Embargos de declaração ofertados pela reclamada, ID 687933a, para saneamento de erro material. Manifestação do reclamante, ID 839429c. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração são tempestivos e estão subscritos por advogada com poderes nos autos. Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Omissão. Erro material. Adicional de insalubridade. Comprovante de entrega de EPI's. Com efeito, comportam acolhimento os embargos de declaração opostos pela reclamada para sanar a omissão quanto à prova documental atinente à entrega de equipamentos de proteção individual. Assim, imprimindo modificativo aos embargos, acolhem-se os embargos de declaração para, mantendo-se o dispositivo do v. Acórdão (negado provimento ao recurso da reclamada), no tópico da fundamentação "Adicional de insalubridade. Entrega de PPP. Honorários periciais", no lugar de (ID 256399b, fl. 5, página 1304 do .PDF): Além disso, não foi demonstrada oportunamente a entrega e utilização de EPI's aptos a neutralizar a exposição a agentes insalubres. Como constou dos esclarecimentos, apenas quando da impugnação ao laudo pericial veio a reclamada acostar documentos com o intuito de fazer prova nesse sentido, colacionando cópias de recibos de EPI's no corpo da petição. No entanto, conforme dispõe o art. 434 do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, não havendo falar, portanto, em exame da prova documental apresentada quando já preclusa a oportunidade para tanto; por corolário, ficam rejeitadas as alegações da reclamada quanto à neutralização da insalubridade pelo fornecimento e utilização de EPI's. Assim, mantém-se o decidido quanto ao adicional de insalubridade em grau médio e reflexos, restando mantida, também, a obrigação de fazer consistente na entrega de PPP atualizado, sob pena de multa diária. Fazer constar o seguinte: Além disso, não foi demonstrada a entrega e utilização de EPI's aptos a neutralizar a exposição a agentes insalubres. O laudo pericial constatou a exposição do reclamante a agentes químicos sem a utilização de EPI's, tendo constado dos esclarecimentos ID d487a70, apresentados após impugnação do laudo pela reclamada, que "na documentação apresentada nos autos, a reclamada não comprovou nos autos a entrega de EPIs ao reclamante e colocou fichas de entrega somente na impugnação, as quais este profissional deixou de analisar". Apesar de a reclamada ter juntado à contestação o ID 2501a38, no qual consta, entre outros documentos, a ficha de controle e entrega de EPI's (fls. 382 a 385 do .PDF), o i. Expert não procedeu à avaliação de seu teor do ponto de vista técnico no laudo pericial e, mesmo após a apresentação dos esclarecimentos - no qual o i. Vistor asseverou, categoricamente, que os comprovantes de entrega de EPI's não foram examinados porque não teriam sido oportunamente juntados aos autos, tendo sido apresentados apenas na impugnação ao laudo pericial - a reclamada nada alegou nesse sentido. Na impugnação aos esclarecimentos periciais (ID a393b52), a reclamada não apontou que os comprovantes de entrega de EPI foram colacionados aos autos como anexos à contestação; nessa oportunidade a reclamada, novamente, colacionou no corpo da peça processual apenas a cópia do comprovante de entrega de EPI's, deixando de impugnar no ID a393b52 a assertiva pericial de que tal documento não havia sido juntado oportunamente - ao contrário, nos quesitos complementares elaborados nessa manifestação (ID a393b52), constou: "[...] em diligência foi confirmado que havia sim o fornecimento e em impugnação foi apresentada as fichas de entrega assinadas pelo mesmo [...] conforme restou comprovado em diligência e exposto em impugnação do laudo pericial, a empresa Reclamada comprovou a participação ativamente dos programas de treinamento e as fichas de EPIs devidamente assinadas pelo obreiro" (destacamos). Ainda, em audiência (ID 7faf90d), as partes não produziram quaisquer outras provas, concordaram com o encerramento da instrução processual e ofertaram razões finais remissivas, não tendo a reclamada arguido qualquer nulidade (art. 795 da CLT). Assim, não se pode afastar a conclusão pericial em abono à tese da reclamada já que a matéria necessita da prova legal, qual seja, a prova técnica (art. 195, §2º da CLT) e, neste caso, não há prova técnica apta a atestar a capacidade, do ponto de vista técnico, dos EPI's comprovadamente fornecidos para neutralizar a exposição ao agente insalubre constatado no ambiente de trabalho. Assim, mantém-se o decidido quanto ao adicional de insalubridade em grau médio e reflexos, restando mantida, também, a obrigação de fazer consistente na entrega de PPP atualizado, sob pena de multa diária. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região emACOLHER os embargos de declaração opostos pela reclamada para, mantendo-se o dispositivo do v. Acórdão (negado provimento ao recurso da reclamada), fazer constar do tópico da fundamentação "Adicional de insalubridade. Entrega de PPP. Honorários periciais", em lugar do que ali constou, a fundamentação ora exarada. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WILSON DE JESUS FREITAS

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Lucas Eduardo Caramico Felix Da Silva x Innovaa - Gestão Em Saúde E Medicina Ocupacional Ltda Epp e outros

ID: 293546203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000594-31.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS EDUARDO CARAMICO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

INNOVAA - GESTãO EM SAúDE E MEDICINA OCUPACIONAL LTDA EPP IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO ROQUE

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA MACHADO

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LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

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JORGE FERNANDO VAZ

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JESSE ROMERO ALMEIDA

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CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA

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Processo 0000594-31.2025.8.26.0586 (processo principal 1001370-29.2016.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Eduardo Caramico Felix da Silva - Irmandade da Santa … Processo 0000594-31.2025.8.26.0586 (processo principal 1001370-29.2016.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Eduardo Caramico Felix da Silva - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Roque - - Innovaa - Gestão Em Saúde e Medicina Ocupacional Ltda Epp - JUSTIÇA GRATUITA Tendo sido concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte hipossuficiente nos autos principais (fls. 273/274 dos autos principais), tal concessão mantém-se neste módulo processual. DO PROCEDIMENTO Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 513. ... § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; ... IV - por edital, quando, citado na forma do art.256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. No presente caso trata-se de cumprimento de sentença iniciado dentro de 1 ano contado da data do trânsito em julgado da sentença. No mais, o executado possui advogado constituído nos autos de conhecimento (fls. 841 e 1002 dos autos principais). Assim, intime-se o executado pelo DJE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO CORREA DA SILVA (OAB 222710/SP), JESSE ROMERO ALMEIDA (OAB 329567/SP), JORGE FERNANDO VAZ (OAB 273575/SP), PATRÍCIA MACHADO (OAB 189880/SP), LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA (OAB 190268/SP)

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M. N. G. Da S. x P. L. De O.

ID: 311087041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000424-14.2024.8.26.0095

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. N. G. DA S.

Polo Passivo:

P. L. DE O.

Intimação

Advogados:

VANESSA ILSE MARIA

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JOSE EDUARDO BRANCO

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ALESSANDRA REGINA VASSELO

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Processo 0000424-14.2024.8.26.0095 (processo principal 1001370-71.2021.8.26.0095) - Cumprimento de sentença - Bem de Família (Voluntário) - M.N.G.S. - P.L.O. - Vistos. Para corrigir erro material c… Processo 0000424-14.2024.8.26.0095 (processo principal 1001370-71.2021.8.26.0095) - Cumprimento de sentença - Bem de Família (Voluntário) - M.N.G.S. - P.L.O. - Vistos. Para corrigir erro material contido na decisão de fls. 115/117 quanto aos honorários do conciliador, que passa a ter a seguinte redação, mantidas as demais disposições: A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, observando-se as Resoluções n° 809/19 e nº 957/2025, ambas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. O pagamento deverá ser efetivado preferencialmente, no início da audiência, via PIX ou depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. As partes ficam intimadas do arbitramento, na pessoa dos seus advogados pela publicação desta decisão. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita se dará nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO BRANCO (OAB 146420/SP), VANESSA ILSE MARIA (OAB 302527/SP), ALESSANDRA REGINA VASSELO (OAB 124300/SP)

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