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"1001390-03.2023.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 106 de 108

Andre Luiz Benadusi e outros x Andre Luiz Benadusi Equipamentos E Acessorios Novos Para Veiculos Automotores e outros

ID: 276440025

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001390-68.2022.5.02.0411

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ BENADUSI NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ BENADUSI EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES CASTELL COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS PECAS E SERVICOS EIRELI GILBERTO DE MORAES

Acórdão

Advogados:

FERNANDA PEREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON JOSE CACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ZERRENNER VARELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001390-68.2022.5.02.0411 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1001390-68.2022.5.02.0411 AGRAVANTE: PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO E OUTROS (1) AGRAVADO: GILBERTO DE MORAES E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP nº 1001390-68.2022.5.02.0411 - 4ª Turma (19) AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE(S): ANDRÉ LUIZ BENADUSI E ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO AGRAVADO(S): GILBERTO DE MORAES RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Contra a sentença de fls. 772/774, que julgou procedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, os executados interpuseram o Agravo de Petição de fls. 776/782, no qual requereu a reforma da decisão primígena para excluir o sócio ANDRÉ LUIZ BENADUSI, e do ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO NAVARRO CASTELLO, do polo passivo da demanda. Contraminuta da exequente às fls. 787/804. É o relatório. Item de recurso V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. II - DO MÉRITO II.1. DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alega a agravante que a desconsideração da personalidade jurídica é medida totalmente excepcional, devendo haver comprovação dos requisitos legais, principalmente no que tange ao art. 50, do CC. Razão não lhe assiste. Verifica-se da ficha da JUCESP juntada às fls. 719 que a executada tinha como sócio o sr. Paulo Roberto Navarro Castello. Conforme explicado na própria manifestação do agravante, a inventariante, sra. Sra. Maria Angela de Oliveira Castello, foi interditada, requerendo o exequente a inclusão do espólio de Paulo Roberto Navvaro Castello na pessoa dos heredeiros: Pedro Paulo Navarro Castello, Marina Navarro Castello e Maria Angela de Oliveira Castello, representada por André Luis Benadusi. Dispõe os artigos 1.032 do Código Civil e 796 do CPC: Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Ainda, nos termos do artigo 1.997 do CC: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Tendo falecido o executado, a responsabilidade pelo pagamento do crédito subsiste e passa a ser, primeiro do espólio, podendo recair sobre os herdeiros depois da partilha, na exata proporção da quota do patrimônio herdado. Ressalta-se que o dinheiro para quitar os débitos vem do patrimônio do falecido. O herdeiro responde pela dívida contraída pelo falecido independente de ser ou não sócio e de a participação ser majoritária ou minoritária, mas desde que dentro do limite da herança e na proporção da parte que lhe couber. O herdeiro e sócio, contudo, por ser sócio, responde integralmente pela dívida trabalhista, independentemente de sua quota na herança. Configurada a inadimplência da sociedade pelas obrigações de natureza trabalhista, os bens pessoais e particulares dos sócios estão sujeitos à execução, independentemente da extensão de sua participação societária, nos precisos termos do inciso II, do artigo 592 e artigo 596, ambos do Código de Processo Civil. A excussão dos bens dos sócios tem respaldo no princípio da desconsideração da personalidade jurídica, insculpido no artigo 28 da Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). Consoante notória e reiterada jurisprudência desta Justiça Especializada, o insucesso da execução contra a executada autoriza a persecução de bens dos sócios, inclusive, do patrimônio dos que já se retiraram da sociedade. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. A teoria maior, por sua vez, nos termos do artigo 50, do CC, prevê a necessidade de comprovação de "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". E é vasta a jurisprudência nesta Especializada no sentido de que, no âmbito do direito do trabalho, aplica-se a teoria menor, descrita no §5º, do artigo 28, da Lei n° 8.078/90. Neste sentido, merecem destaque os seguintes julgados: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, plasmada no art. 28 do diploma consumerista é amplamente favorecida pela jurisprudência das cortes trabalhistas pátrias, em vez da Teoria Maior consagrada pelo código Civil. Isto porque este é uma legislação idealizada para reger relações entre iguais, entre contratantes que se encontram, presumivelmente, no mesmo patamar fático e jurídico. De outro giro, o código do consumidor, assim como a CLT, foram redigidos levando em consideração a posição de hipossuficiência em que se encontram o consumidor e o empregado em relação às suas contrapartes, sendo, por essa razão, escorreita aplicação do CDC no caso." (TRT-7 - AP: 00009898520165070014, Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO, Data de Julgamento: 17/07/2019, Data de Publicação: 18/07/2019) "AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO PATRIMÔNIO PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEMANDADA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. No Processo do Trabalho, para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não é preciso comprovar a fraude ou qualquer ilícito do devedor principal; basta a ausência/insuficiência de bens da sociedade para que os sócios respondam pessoalmente pelos débitos da pessoa jurídica. Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica." (TRT-17 - AP: 00006337620185170003, Relator: WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, Data de Julgamento: 13/06/2019, Data de Publicação: 04/07/2019) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADOÇÃO DA TEORIA MENOR NO DIREITO DO TRABALHO. A adoção subsidiária da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5o, do CDC, é perfeitamente cabível na seara trabalhista, mormente porque os fundamentos que levam à aplicação da referida teoria tanto numa área como na outra são os mesmos, ou seja, a compreensão de que tanto o consumidor quanto o empregado são hipossuficientes perante os fornecedores de bens e serviços e perante o empregador, respectivamente." (TRT-1 - AP: 00107797220135010012 RJ, Relator: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/07/2020, Sétima Turma, Data de Publicação: 05/08/2020) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho, adota-se a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada pelo art. 28 do CDC, não se exigindo prova específica do abuso, bastando a constatação acerca da má administração. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios." (TRT-3 - AP: 00006512520155030090 0000651-25.2015.5.03.0090, Relator: Maria Laura Franco Lima de Faria, Decima Turma) No Direito do Trabalho, em razão da hipossuficiência do empregado, bem como da natureza das verbas envolvidas na demanda, também se aplica a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Esse é o entendimento do E. TST, in verbis: "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RECLAMADA. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, § 5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração. Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, § 2º, do CDC e 596, caput, do CPC de 1973 (795, § 1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, § 2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, § 2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (...)." (TST - ARR: 23122120145050251, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/10/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 8.4.2016, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho das razões de embargos de declaração que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, tampouco o acórdão proferido em embargos de declaração. Esta Corte tem entendido que a transcrição do trecho do acórdão regional, sem o trecho da petição de embargos de declaração, na alegação de negativa de prestação jurisdicional, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Observa-se que a parte não transcreveu o trecho da petição de embargos de declaração. Precedentes. (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., INTEGRANTE DO GRUPO SOCIETÁRIO DA VIA UNO S.A. A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais. E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas. A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos. O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores. O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos. Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista. A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor. A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998. Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. A segunda parte do caput do supracitado artigo 28 do CDC determina que a desconsideração da personalidade jurídica também será reconhecida nas hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da empresa por má administração.Destarte, os empregados de empresas que se encontrem em processo falimentar gozam dessa prerrogativa em sua plenitude, nada havendo que se cogitar da incidência de qualquer outro comando legal, a exemplo das regras assentadas na Lei nº 6.404/1976, como pretende fazer crer a recorrente. A única ressalva que deve ser feita, exatamente por possuir repercussões na hipótese em exame, é a de que a execução dos bens particulares dos sócios deve obedecer ao benefício de ordem previsto nos artigos 28, §2º, do CDC e 596, caput , do CPC de 1973 (795, §1º, do NCPC). Desta feita, ao manter a responsabilidade subsidiária da acionista Paquetá Calçados Ltda. pelos débitos trabalhistas da massa falida da Via Uno S.A., a Turma Regional deu a exata subsunção dos fatos por ela examinados às normas abstratas previstas na legislação protetiva. A tese recursal de que a Paquetá Calçados não seria integrante do quadro social da Via Uno não supera o obstáculo da Súmula/TST nº 126. É insignificante o argumento de que não haveria grupo econômico decorrente de relação de controle e subordinação empresarial, tendo em conta que a responsabilidade da recorrente foi reconhecida à margem do artigo 2º, §2º, da CLT. A decisão recorrida não se encontra lastreada nas regras de distribuição do ônus da prova, mas no acervo probatório dos autos. Por todo o exposto, conclui-se ilesos os artigos 818 da CLT, 373, I e II, 493 e 1.013, §§ 1º e 2º, do NCPC, 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CCB e 1º, 116, 117, 153, 159, 165, 243, §2º, 245 e 246 da Lei nº 6.404/1976 e divergência jurisprudencial. (...). Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-3148-91.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/04/2019). (g.n.) "Importante esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direito do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida." (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015) (g.n.) Assim, não prosperam as alegações da agravante quanto à necessidade de comprovação de utilização da personalidade jurídica com o fim de prejudicar terceiros, fraude, simulação, abuso de direito, desvio de finalidade ou falência da reclamada, bastando o inadimplemento contumaz da pessoa jurídica demandada (teoria menor). Salutar observar que os sócios respondem subsidiariamente pelas dívidas contraídas na constância do pacto laboral concomitantemente a sua participação no quadro societário da empresa, conforme a inteligência do art. 10-A da CLT. Mantenho a decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica uma vez demonstrado o estado de insolvência da empresa executada, devendo-se assegurar à parte reclamante, ora exequente, a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios/administradores da empresa, bem como contra o espólio no limite da herança, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), principalmente quando o crédito trabalhista possui natureza alimentar (art. 100, § 1º, da CF/88). Nego provimento. Acórdão III - DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do Agravo de Petição e negar-lhe provimento nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas na forma do artigo 789-A da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Ivete Ribeiro Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ BENADUSI EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS NOVOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES

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Processo nº 1001390-62.2025.4.01.3907

ID: 328874388

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001390-62.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCAS BRANDAO DE MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001390-62.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001390-62.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILENE ALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS BRANDAO DE MELO - MA24780 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL Espécie B41 CPF: 682.959.872-91 DIB: 08/11/2024 DIP: 01/06/2025 TC: 15 anos de período rural anteriores à DER Cidade de Pagamento: TAILÂNDIA-PA RMI: 01 (um) salário mínimo Foi acordado o pagamento de valores retroativos no montante de: R$ 9.806,78, estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001390-92.2025.4.01.3606

ID: 308483615

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001390-92.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUIZ FERRAZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001390-92.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001390-92.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EDUARDO LUIZ FERRAZ DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE GONCALVES - MT11999/O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por EDUARDO LUIZ FERRAZ DE SOUZA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Requer, em apertada síntese, a concessão de medida liminar para determinada a suspensão do Auto de Infração nº 3095-E, com a retirada dos polígonos de embargos nos sistemas do IBAMA e que seja expedido mandado ao IBAMA, determinando a imediata suspensão do processo administrativo, e do termo de embargo, bem como a retirada dos polígonos do embargo das páginas de consulta de mapas mantidos pelo sistema da autarquia federal. É o suficiente. Decido. A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo quinquenal e trienal respectivamente, conforme previsto no caput e § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O art. 2º da Lei 9.873/1999, por seu turno, dispõe sobre as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Ainda quanto ao tema, a Medida Provisória nº 928/2020 alterou a Lei nº 13.979/2020, incluindo os seguintes dispositivos: Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999 , na Lei nº 12.846, de 2013 , e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. Conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 93, de 2020, a Medida Provisória nº 928/2020 teve vigência de 23/03/2020 a 20/07/2020, período em que, portanto, os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999 estiveram suspensos. O Decreto 6.514/2008, ao regulamentar a Lei 9.873/1999, dispõe que: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Insta ressaltar que os despachos de mero expediente não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, uma vez que o entendimento majoritário da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que “A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999)” (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º). OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do impetrante é de que foi autuado no dia 16.07.2008, por supostamente fazer funcionar atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente, lavrando em seu desfavor o auto de infração nº 545236-D e termo de embargo nº 331900-C e que, considerando que a conduta descrita configura crime e que a pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses, temos que incide na espécie o prazo prescricional de três anos, disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 2. Conforme anotado na sentença, entre a lavratura do auto de infração nº 545236-D, em 16/07/2008, e o julgamento de 1ª instância, em 27/08/2015, foi proferida manifestação jurídico instrutória, em 08/07/2013. Tal manifestação, entretanto, como dito anteriormente, por não traduzir ato efetivamente destinado à apuração de fatos, não tem o condão de interromper o decurso da prescrição. 3. Orientação do Superior Tribunal de Justiça diz que, "o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt no REsp 1609487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2T, DJe 23/02/2017). 4. Na esteira do entendimento do STJ, precedente deste Tribunal diz que, sobre o prazo para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal no exercício de seu Poder de Polícia, a Lei n. 9.873, de 23 NOV 1999, estabeleceu que `incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AG 0057548-32.2011.4.01.0000, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 7T, e-DJF1 16/03/2012). A sentença está alinhada com esse entendimento. 5. No âmbito federal, a prescrição intercorrente é regida pela Lei n. 9.873/1999, com prazo de 3 anos. 6. Observa-se que a conduta descrita no auto de infração é tipificada no Código Penal e o prazo prescricional, na seara administrativa, é o mesmo do delito, que também é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 1001108-73.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2020) EXECUÇÃO FISCAL – IBAMA – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.973/99, CONSUMADA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO EXEQUENTE. 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 2 - No que toca à prescrição intercorrente no procedimento administrativo, dispõe o art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. 3 - Segundo os marcos apontados no apelo público, apresentada defesa em 04/05/2009, somente em 28/05/2012 houve encaminhamento para elaboração de parecer instrutório, tendo havido decisão em 09/06/2015. 4 - Após a apresentação da defesa, narra o IBAMA houve despacho de 08/06/2009 encaminhando o processo para decisão; em 08/08/2012 ocorreu emissão de certidão negativa de agravamento e, no dia 09/08/2012, foi elaborado parecer técnico. 5 - Conforme os atos do parágrafo supra, tais gestos não tiveram nenhum condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque atos ordinatórios, decorrentes da lógica procedimental, restando configurada paralisação superior aos três anos legais. Precedentes. 6 - Esta, aliás, a ser uma das teses jurídicas firmadas no REsp n. 1.115.078/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. 7 - Nota-se incompreensível burocracia no andamento do PA, onde servidores “empurram” o procedimento administrativo para o próximo, em atos que poderiam e deveriam ocorrer de forma concentrada, expedita e de maneira eficiente, a fim de logo apreciar a defesa do autuado, portanto escancarado que os despachos, como por exemplo o de teor “ao gabinete”, ID 65566753 - Pág. 30, nitidamente têm o cunho de procrastinar o andamento do expediente, em contraposição ao instituto da prescrição intercorrente, assim experimenta o Estado os efeitos de sua própria letargia, papelocracia e ausência de estrutura adequada e condizente para o tratamento do assunto, descabendo ao administrado ser prejudicado em razão do deficiente funcionamento do mecanismo estatal. 8 - Nem se diga, ainda, deva ser aplicada a legislação penal, § 2º, art. 1º, Lei 9.873 (“Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”), pois, como ao início apontado, o § 1º do mencionado artigo trata especificamente da prescrição intercorrente administrativa e estipula prazo trienal. 9 - Fixados honorários recursais, em favor da parte privada, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 11.705,84, ID 65566752 - Pág. 4), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000361-55.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 28/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) ADMINISTRATIVO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO. Meros despachos de encaminhamentos, apresentação de relatórios e/ou qualquer ato burocrático praticado não podem ser confundidos com 'inequívoco' ato apuratório de fatos ou de impulsionamento processual visando à apuração de fatos, razão pela qual são inaptos a interromper a prescrição, sob pena de desvirtuamento da norma. (TRF4, AC 5002878-74.2019.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/11/2020) No mesmo diapasão se encontra recente decisão proferida pelo TRF1 no AI 1041122-39.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, PJe 02/06/2023. Em reforço, o STJ, no Tema Repetitivo 328 (REsp 1115078/RS), fixou a tese de que “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. No caso dos autos, a cronologia do procedimento administrativo nº 02048.000897/2014-64 é assim apresentada: a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo em 14/06/2014 b) Juntada de defesa em 24/05/2016 c) Manifestação instrutória em 09/02/2017 d) Despacho de encaminhamento em 09/09/2019 Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos da Defesa administrativa (24/05/2016) até a data do protocolo da presente ação (16/06/2025), sem a decisão de 1ª instância ou qualquer outra causa interruptiva. Assim, a despeito do reconhecimento da prescrição do processo administrativo, nada obsta nova atuação do órgão ambiental. Isto posto, verifico preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora no caso em apreço, motivo pelo qual inafastável o atendimento do pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada e determino que o requerido realize a suspensão da exigibilidade e dos efeitos do Auto de Infração nº 3095-E (processo administrativo nº 02048.000897/2014-64) suspendendo os efeitos das demais penalidades aplicadas ao autuado no processo administrativo nº 02048.000897/2014-64, no prazo de 30 (trinta) dias. Cópia desta decisão/despacho servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema. Cite-se e intime-se o requerido. Apresentada preliminar (Art. 337, CPC) em sede de Contestação, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351, CPC. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Ministério Público Do Trabalho e outros x União Federal (Pgfn)

ID: 280101536

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000322-89.2024.5.05.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

TARSO OLIVEIRA SOARES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000322-89.2024.5.05.0462 RECORRENTE: ROTA TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000322-89.2024.5.05.0462 RECORRENTE: ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3188a20 proferida nos autos. ROT 0000322-89.2024.5.05.0462 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA TARSO OLIVEIRA SOARES (BA15385) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGFN) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS (13711) / QUOTA PREENCHIMENTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / ANULAÇÃO / NULIDADE DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (grifou-se): "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. COTA LEGAL DE VAGAS PARA EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA. ART. 93 DA LEI 8.213/91. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. SÚMULA 296, I, DO TST. 1 - A discussão dos autos diz respeito à validade dos autos de infração gerados em desfavor da empresa autora, em decorrência do descumprimento da cota legal de contratação de pessoas com deficiência. 2 - A 7ª Turma, ao apreciar o recurso de revista empresarial, assentou que "do quadro fático delineado pelo acórdão regional (...) a recorrente não comprovou ter envidado todos os esforços necessários para o preenchimento da cota mínima de beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, conforme exige o art. 93, caput , e § 1º, da Lei nº 8.213/1991". Destacou, além disso, que "eventual acolhimento das arguições da parte recorrente, no sentido de que houve uma impossibilidade fática quanto ao cumprimento do art. 93, da Lei 8.213/91, (...) implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, a teor da Súmula/TST nº 126". 3 - Por sua vez, os arestos paradigmas invocados nas razões dos embargos enfrentam situações distintas, nas quais a empresa efetivamente comprovou a dificuldade em preencher a cota legal de deficientes, premissa essa que, como visto, não consta do acórdão recorrido. 4 - Nesses termos, conclui-se que não foi observada a diretriz da Súmula 296, I, do TST, segundo a qual: "A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram". Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-RR-321-68.2018.5.11.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 08/03/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017 . AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O PREENCHIMENTO DAS COTAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST . Trata-se de ação anulatória de débito fiscal na qual a empresa se insurge contra o auto de infração feito pelo auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, em decorrência do descumprimento do artigo 93 da Lei nº 8.213/1991. O mencionado dispositivo legal fixa os percentuais (2% a 5%) de reserva de cargos a pessoas com deficiência ou reabilitadas que toda empresa com mais de cem empregados deverá observar. No caso em exame, o Regional manteve a sentença em que se reconheceu a validade do auto de infração, por considerar que a empresa não logrou comprovar a adoção de todas as medidas cabíveis para preencher as cotas destinadas às pessoas com deficiência física ou reabilitadas, nos termos do referido dispositivo legal. Constou do acórdão recorrido que "o suposto fato alegado pela autora, no sentido de que atravessa dificuldades para a contratação de profissionais com deficiência ou reabilitados, não restou provado. Faz-se necessário que a empresa tenha uma atitude mais firme, ativa e concreta, em relação às suas obrigações. Não há elementos nos autos que demonstrem que ela, autora, envidou todos os seus esforços para efetuar a contratação de pessoas portadoras de necessidades especiais". Diante desse quadro, não há provas de que a empresa, efetivamente, empenhou esforços em busca da satisfação de seu dever social alusivo ao atendimento da cota para empregados com deficiência ou reabilitados, conforme determinado por lei. Dessa forma, como o Regional foi enfático ao concluir que a empresa não adotou as medidas necessárias ao atendimento do comando legal, para se decidir diversamente, seria necessário o revolvimento da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado nesta esfera recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1001390-60.2019.5.02.0383, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O PREENCHIMENTO DAS COTAS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST . Trata-se de ação anulatória de débito fiscal na qual a empresa se insurge contra o auto de infração feito pelo auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego, em decorrência do descumprimento do artigo 93 da Lei nº 8.213/1991. O mencionado dispositivo legal fixa os percentuais (2% a 5%) de reserva de cargos a pessoas com deficiência ou reabilitadas que toda empresa com mais de cem empregados deverá observar. No caso em exame , o Regional manteve a sentença em que se reconheceu a validade do auto de infração, por considerar que a empresa não logrou comprovar a adoção de todas as medidas cabíveis para preencher as cotas destinadas às pessoas com deficiência física ou reabilitadas, nos termos do referido dispositivo legal. Constou do acórdão recorrido que "não ficou demonstrada a existência de vícios no procedimento administrativo que deu origem ao auto de infração. Assim, não há falar em anulação do aludido auto de infração lavrado contra a empresa em face do descumprimento disposto no artigo da Lei 8213/91. Ademais, as correspondências, publicações em jornais e e-mails constantes dos autos, por si só, não demonstram que a parte autora tenha, de fato, se esforçado para cumprir o disposto no art. 93 da Lei n. 8.213/91". Diante desse quadro, não há provas de que a empresa, efetivamente, empenhou esforços em busca da satisfação de seu dever social alusivo ao atendimento da cota para empregados com deficiência ou reabilitados, conforme determinado por lei. Dessa forma, como o Regional foi enfático ao concluir que a empresa não adotou as medidas necessárias ao atendimento do comando legal, para se decidir diversamente, seria necessário o revolvimento da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado nesta esfera recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-635-88.2019.5.05.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023). "AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELO PLENÁRIO DO STF. Em 02/06/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o processo ARE 1121633, fixando tese sobre o Tema 1.046. Superada a questão sobre o Tema 1.046 da Repercussão Geral, indefere-se o pedido de sobrestamento. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DEFICIENTE FÍSICO. A norma impugnada encontra-se fixada em instrumento normativo que vigorou pelo período de 1/1/2019 a 31/12/2020, portanto, já na vigência da Lei nº 13.467/2017. Quando instada pela via da ação anulatória, compete à Justiça do Trabalho, por meio dos seus Tribunais, apreciar o teor das normas firmadas em instrumento normativo autônomo, à luz do ordenamento jurídico vigente. E, se for o caso, extirpar do diploma negociado pelos seres coletivos as regras que retiram direitos assegurados por norma estatal de caráter indisponível. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988, assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, que são elaborados e firmados pelos entes coletivos. A autonomia de vontade dos seres coletivos, manifestada mediante os instrumentos normativos autônomos, encontra limite nas normas heterônomas de ordem cogente, que tratam de direitos de indisponibilidade absoluta e normas constitucionais de ordem e de políticas públicas. O art. 611 da CLT dispõe que "Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho". Efetivamente, a autonomia coletiva dos sindicatos, assegurada pela Carta Magna, abrange a elaboração de normas de natureza coletiva, atinentes às condições aplicadas no âmbito das relações bilaterais de trabalho. No caso, a primeira questão que deve ser examinada nesta ação anulatória é se a matéria objeto da cláusula tem natureza coletiva. Observa-se que, ao limitar o cômputo da base de cálculo da cota prevista no artigo 93 da lei nº 8.213/91 e no artigo 141 do Decreto nº 3.048/99 aos "funcionários que habitem a sede da empresa", a norma impugnada trata de matéria que envolve interesse difuso (direito indivisível em que são titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato), no caso, interesse das pessoas com deficiência. Ou seja, a regra ora atacada transpassa o interesse coletivo das categorias representadas, para alcançar e regular direito difuso, tratando-se, inclusive, de matéria de ordem e de políticas públicas, e, por isso, não é passível de regulação pela via da negociação coletiva. Há, portanto, flagrante violação do art. 611 da CLT, que autoriza a pactuação de instrumento normativo autônomo (convenção coletiva de trabalho) entre dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais, a fim de fixar condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Nessa condição, contata-se que a cláusula não atende os requisitos de validade estabelecidos no art. 104 do CCB, notadamente quanto à falta da capacidade dos agentes convenentes, para consentir e de dar função à regra, cujo objeto, repita-se, ultrapassa os interesses coletivos das categorias representadas, avançando sobre interesse de caráter difuso, que não são passíveis de negociação coletiva. Esta SDC já se pronunciou algumas vezes no sentido de declarar a nulidade de cláusula que trata de matéria estranha ao âmbito das relações bilaterais de trabalho, por afronta ao art. 611 da CLT (há julgados da SDC). Acrescente-se que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proibição de discriminação no tocante ao salário e aos critérios de admissão do trabalhador com deficiência (art. 7º, XXXI, da CF), da isonomia (art. 5º, "caput", da CF) e da valorização do trabalho (art. 170, III, da CF), a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o art. 93 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu cota mínima para contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados pela Previdência Social com base no percentual de incidência sobre o número total de empregados da empresa, não estabelecendo nenhuma ressalva ou exceção de cargos ou atividades para o cômputo do cálculo. Recurso ordinário a que se nega provimento. (...)" (ROT-834-42.2020.5.05.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/09/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 25 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

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ID: 277301330

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000578-19.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCOS BOCCIA

Polo Passivo:

DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCOS BOCCIA

Acórdão

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE PIERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000578-19.2024.5.02.0714 RECORRENTE: MARCOS BOCCIA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000578-19.2024.5.02.0714 RECORRENTE: MARCOS BOCCIA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS BOCCIA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#95c3680): PROCESSO TRT/SP No. 1000578-19.2024.5.02.0714 RECURSO ORDINÁRIO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECORRENTES: 1. DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) 2. MARCOS BOCCIA RECORRIDOS: OS MESMOS RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo, não se prestando a tal comprovação o simples fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial. No caso dos autos, a despeito do deferimento da recuperação judicial, a recorrente não produziu provas neste sentido, não sendo possível presumir a insuficiência de recursos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. É certo que a lesão de ordem moral é, em essência, incomensurável, porém, para estabelecer o valor da indenização dentro da razoabilidade e equidade, deve o magistrado avaliar as peculiaridades do caso concreto. Evita-se, assim, uma situação de exorbitância que represente perigo de ruína financeira do devedor ou enriquecimento ilícito da parte ofendida, ou que, por outro lado, fixe valor tão irrisório que a pena deixará de cumprir com seu caráter pedagógico. Inconformados com a r. sentença (Id. nº 301d063), cujo relatório adoto, complementada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração (Id. nº 5d5f4cb), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorrem ordinariamente a reclamada (Id. nº 8970abb) e o reclamante (Id. nº c6968a2). A ré requer a reforma da r. decisão de origem, pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pretende, ainda, a reforma da decisão quanto à aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e quanto ao deferimento de indenização por danos morais. O autor pugna pela reforma da sentença a fim de o valor arbitrado a título de danos morais seja majorado. Contrarrazões pela reclamada (Id. nº f86ffe3). Contrarrazões pelo reclamante (Id. nº be34e0b). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT restringe-se aos valores relativos ao depósito recursal e não alcança o pagamento das custas processuais. Com efeito, ainda que a reclamada faça jus à isenção do depósito recursal, ante os termos do §10, do artigo 899, da CLT, deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais. Ressalte-se que o dispositivo citado é expresso no sentido de que a isenção é relativa apenas ao depósito recursal. A ré alegou incapacidade financeira para arcar com o valor das despesas processuais, pugnando pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita. No entanto, as dificuldades financeiras da reclamada, independentemente da veracidade do alegado, sequer foram demonstradas nos autos. É necessário que haja comprovação robusta e cabal a incapacidade financeira. Decisão de deferimento da recuperação judicial não serve para aboná-la da obrigação, por se tratar de risco do empreendimento (Súmula nº 463, II, do C. TST). Note-se, ainda, que, conforme o entendimento consolidado no item II da Súmula nº 463 do C. TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Como a recorrente não se insere no rol das pessoas dispensadas do preparo recursal (art. 790-A, I e II, da CLT), a abstinência obsta o processamento do recurso ordinário, por não implementado requisito legal de admissibilidade. Nem se alegue que a recorrente se enquadra na situação prevista no §4º, do artigo 790, da CLT, ainda que incontroverso o deferimento de recuperação judicial, uma vez que tal fato, por si só, não leva à conclusão de que ficou efetivamente comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas judiciais, uma vez que a empresa continua operante. Ressalte-se que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo, não se prestando a tal comprovação o simples fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial. No caso dos autos, a despeito do deferimento da recuperação judicial, a recorrente não produziu provas neste sentido, não sendo possível presumir a insuficiência de recursos. Nesse sentido são os precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. Óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-192-91.2020.5.14.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/05/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. Ausência de recolhimento de custas. Empresa em recuperação judicial 1. O art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, é explícito ao se referir apenas ao depósito recursal, não abrangendo as custas. 2. Tratando-se de pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, a concessão do benefício da justiça gratuita demanda demonstração inequívoca da situação de hipossuficiência econômica, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de revista não conhecido. (TST; RR 1001390-06.2017.5.02.0068; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 13/09/2019; Pág. 4453) Nem se alegue, com isso, violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da assistência jurídica integral, pois o ordenamento jurídico é edificado sobre outros princípios constitucionais, como a garantia ao acesso à prestação jurisdicional, consignada no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, de forma que simplicidade do processo trabalhista não pode servir de supedâneo para a violação das regras processuais básicas que dizem respeito ao devido processo legal e aos pressupostos de existência e validade do processo. Além disso, o art. 789, §1º da CLT estabelece expressamente que, no caso de recurso, "as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Registre-se que, por força do item II da OJ nº 269 da SBDI-I do C. TST, esta Relatora concedeu prazo de 5 (cinco) dias para que a reclamada comprovasse o recolhimento das custas processuais, o que, porém, não foi observado. Veja-se que mesmo após intimada para efetuar o preparo, sob pena de deserção, a ré não efetivou a regularização, conforme determinado no despacho de Id. nº 03d057a, insistindo em sua pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. nº 25235ca), fundamentadamente indeferido. Não comprovada cabalmente a insuficiência de recursos exigida pela lei, inviável a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Destarte, ante a inobservância da determinação de regularização do preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, uma vez que não implementado pressuposto objetivo de admissibilidade. Não conheço. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Danos morais. Majoração. O reclamante pretende a majoração do valor arbitrado na Origem (R$ 2.000,00) a título de indenização por danos morais que alega ter sofrido em decorrência do descumprimento de obrigações trabalhistas, tais como verbas rescisórias e salariais. Requer seja arbitrado o valor de R$ 23.840,00 (Id. nº c6968a2 - fl. 654 do pdf). Analiso. Ao proferir a sentença, a d. Magistrada assentou as seguintes razões (Id. nº 301d063 - fls. 602/603 do pdf): "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante pleiteia indenização por dano moral, afirmando que o atraso de salários e inadimplemento de haveres trabalhistas e rescisórios o abalaram emocionalmente, sendo que contraiu empréstimos e teve agravamento de sua depressão. A reclamada refuta as alegações. O autor encontra-se formalmente empregado desde 07/2023 (fls. 34), sendo que o contrato de empréstimo juntado é de 2024, de modo que, não restou cabalmente demonstrado que os empréstimos foram realizados em razão do inadimplemento das verbas rescisórias. Ademais, a reclamada já foi condenada ao pagamento de multas pelo não adimplemento das verbas rescisórias. Ainda, não restou demonstrado nos autos que houve agravamento do alegado quadro depressivo do autor em razão da conduta da reclamada. Entretanto, conforme jurisprudência pacífica do C.TST, o atraso de salário acarreta dano moral, dispensando a in re ipsa comprovação, sendo presumível o fato danoso. Assim sendo, tenho por configurado o dano moral e presentes os requisitos para a concessão da indenização pleiteada, que arbitro em R$ 2.000,00, considerando o seu caráter compensatório, punitivo e pedagógico." Inicialmente, ressalto que o inadimplemento de verbas trabalhistas, ainda que possa causar infortúnios ao trabalhador, não se mostra hábil a, por si só, ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que deve ficar comprovado o grave abalo à dignidade ou honra do autor. No caso dos autos, embora o reclamante tenha comprovado que realizou um empréstimo bancário, em 05/02/2023, no valor de R$ 995,90 (Id. nº eef3f81 - fls. 57/58 do pdf), o recibo de pagamento de aluguel por ele acostado, além de não estar assinado pelo locador, é relativo ao ano de 2024 (Id. nº 57c87b2 - fl. 33 do pdf), e, portanto, sequer há prova de que, à época do empréstimo bancário, o autor, de fato, morava de aluguel e que, para evitar a inadimplência, em decorrência do descumprimento de obrigações trabalhistas pela ré, tenha assumido dívidas com a instituição bancária. Ressalto que o outro empréstimo bancário foi efetivado pelo reclamante em 17/02/2024 (Id. nº eef3f81 - fls. 59 e ss.), após outro vínculo de emprego, no período de julho a dezembro de 2023 (Id. nº ce57c9c - fl. 34 do pdf), com outra empresa, ou seja, sem qualquer relação com o vínculo empregatício estabelecido com a reclamada, cujo término ocorreu em 15/02/2023 (Id. n º ce57c9c - fl. 35 do pdf). Também não há evidências de que eventual quadro depressivo do autor tenha se agravado, quanto mais em decorrência do inadimplemento de verbas trabalhistas, pois o demandante sequer produziu provas neste sentido, seja documental, como laudos e receitas médicas (não servindo a tal fim os 2 prints, sem datas, inseridos no bojo da exordial, Id. nº 82e50e8 - fl. 23 do pdf)), seja oral, com a oitiva de testemunhas que demonstrassem a debilidade da sua saúde em razão de grave abalo sofrido pelo descumprimento de obrigações trabalhistas pela ré. É certo que a lesão de ordem moral é, em essência, incomensurável, porém, para estabelecer o valor da indenização dentro da razoabilidade e equidade, deve o magistrado avaliar as peculiaridades do caso concreto. Evita-se, assim, uma situação de exorbitância que represente perigo de ruína financeira do devedor ou enriquecimento ilícito da parte ofendida, ou que, por outro lado, fixe valor tão irrisório que a pena deixará de cumprir com seu caráter pedagógico. Todavia, o autor já obteve a via reparatória por meio da presente demanda, sendo suficiente para indenizar o dano, de índole exclusivamente material. Mantenho. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, nos termos da fundamentação do voto da Relatora; e CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, entendendo devesse a indenização por dano moral prevalecer em pelo menos R$ 5.000,00. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000578-19.2024.5.02.0714 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, verifico que o primeiro empréstimo contratado pelo autor foi em data de 05.02.2023, anteriormente ao novo contrato laboral que entabulou em julho/2023, de molde a configurar ter se tratado de medida que visou suprir falhas da reclamada, seja quanto ao atraso salarial, seja quanto ao atraso no pagamento das verbas rescisórias. Com isso e considerando que o dano moral no caso de reiterados atrasos no pagamento do trabalho gera dano "in re ipsa", entendo deva a indenização prevalecer em pelo menos R$ 5.000,00. Provejo o recurso autoral nestes termos. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS BOCCIA

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ID: 277301375

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000578-19.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCOS BOCCIA

Polo Passivo:

DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCOS BOCCIA

Acórdão

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE PIERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000578-19.2024.5.02.0714 RECORRENTE: MARCOS BOCCIA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000578-19.2024.5.02.0714 RECORRENTE: MARCOS BOCCIA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS BOCCIA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#95c3680): PROCESSO TRT/SP No. 1000578-19.2024.5.02.0714 RECURSO ORDINÁRIO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECORRENTES: 1. DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) 2. MARCOS BOCCIA RECORRIDOS: OS MESMOS RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo, não se prestando a tal comprovação o simples fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial. No caso dos autos, a despeito do deferimento da recuperação judicial, a recorrente não produziu provas neste sentido, não sendo possível presumir a insuficiência de recursos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. É certo que a lesão de ordem moral é, em essência, incomensurável, porém, para estabelecer o valor da indenização dentro da razoabilidade e equidade, deve o magistrado avaliar as peculiaridades do caso concreto. Evita-se, assim, uma situação de exorbitância que represente perigo de ruína financeira do devedor ou enriquecimento ilícito da parte ofendida, ou que, por outro lado, fixe valor tão irrisório que a pena deixará de cumprir com seu caráter pedagógico. Inconformados com a r. sentença (Id. nº 301d063), cujo relatório adoto, complementada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração (Id. nº 5d5f4cb), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorrem ordinariamente a reclamada (Id. nº 8970abb) e o reclamante (Id. nº c6968a2). A ré requer a reforma da r. decisão de origem, pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pretende, ainda, a reforma da decisão quanto à aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e quanto ao deferimento de indenização por danos morais. O autor pugna pela reforma da sentença a fim de o valor arbitrado a título de danos morais seja majorado. Contrarrazões pela reclamada (Id. nº f86ffe3). Contrarrazões pelo reclamante (Id. nº be34e0b). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT restringe-se aos valores relativos ao depósito recursal e não alcança o pagamento das custas processuais. Com efeito, ainda que a reclamada faça jus à isenção do depósito recursal, ante os termos do §10, do artigo 899, da CLT, deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais. Ressalte-se que o dispositivo citado é expresso no sentido de que a isenção é relativa apenas ao depósito recursal. A ré alegou incapacidade financeira para arcar com o valor das despesas processuais, pugnando pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita. No entanto, as dificuldades financeiras da reclamada, independentemente da veracidade do alegado, sequer foram demonstradas nos autos. É necessário que haja comprovação robusta e cabal a incapacidade financeira. Decisão de deferimento da recuperação judicial não serve para aboná-la da obrigação, por se tratar de risco do empreendimento (Súmula nº 463, II, do C. TST). Note-se, ainda, que, conforme o entendimento consolidado no item II da Súmula nº 463 do C. TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Como a recorrente não se insere no rol das pessoas dispensadas do preparo recursal (art. 790-A, I e II, da CLT), a abstinência obsta o processamento do recurso ordinário, por não implementado requisito legal de admissibilidade. Nem se alegue que a recorrente se enquadra na situação prevista no §4º, do artigo 790, da CLT, ainda que incontroverso o deferimento de recuperação judicial, uma vez que tal fato, por si só, não leva à conclusão de que ficou efetivamente comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas judiciais, uma vez que a empresa continua operante. Ressalte-se que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo, não se prestando a tal comprovação o simples fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial. No caso dos autos, a despeito do deferimento da recuperação judicial, a recorrente não produziu provas neste sentido, não sendo possível presumir a insuficiência de recursos. Nesse sentido são os precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. Óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-192-91.2020.5.14.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/05/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. Ausência de recolhimento de custas. Empresa em recuperação judicial 1. O art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, é explícito ao se referir apenas ao depósito recursal, não abrangendo as custas. 2. Tratando-se de pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, a concessão do benefício da justiça gratuita demanda demonstração inequívoca da situação de hipossuficiência econômica, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de revista não conhecido. (TST; RR 1001390-06.2017.5.02.0068; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 13/09/2019; Pág. 4453) Nem se alegue, com isso, violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da assistência jurídica integral, pois o ordenamento jurídico é edificado sobre outros princípios constitucionais, como a garantia ao acesso à prestação jurisdicional, consignada no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, de forma que simplicidade do processo trabalhista não pode servir de supedâneo para a violação das regras processuais básicas que dizem respeito ao devido processo legal e aos pressupostos de existência e validade do processo. Além disso, o art. 789, §1º da CLT estabelece expressamente que, no caso de recurso, "as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Registre-se que, por força do item II da OJ nº 269 da SBDI-I do C. TST, esta Relatora concedeu prazo de 5 (cinco) dias para que a reclamada comprovasse o recolhimento das custas processuais, o que, porém, não foi observado. Veja-se que mesmo após intimada para efetuar o preparo, sob pena de deserção, a ré não efetivou a regularização, conforme determinado no despacho de Id. nº 03d057a, insistindo em sua pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. nº 25235ca), fundamentadamente indeferido. Não comprovada cabalmente a insuficiência de recursos exigida pela lei, inviável a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Destarte, ante a inobservância da determinação de regularização do preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, uma vez que não implementado pressuposto objetivo de admissibilidade. Não conheço. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Danos morais. Majoração. O reclamante pretende a majoração do valor arbitrado na Origem (R$ 2.000,00) a título de indenização por danos morais que alega ter sofrido em decorrência do descumprimento de obrigações trabalhistas, tais como verbas rescisórias e salariais. Requer seja arbitrado o valor de R$ 23.840,00 (Id. nº c6968a2 - fl. 654 do pdf). Analiso. Ao proferir a sentença, a d. Magistrada assentou as seguintes razões (Id. nº 301d063 - fls. 602/603 do pdf): "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante pleiteia indenização por dano moral, afirmando que o atraso de salários e inadimplemento de haveres trabalhistas e rescisórios o abalaram emocionalmente, sendo que contraiu empréstimos e teve agravamento de sua depressão. A reclamada refuta as alegações. O autor encontra-se formalmente empregado desde 07/2023 (fls. 34), sendo que o contrato de empréstimo juntado é de 2024, de modo que, não restou cabalmente demonstrado que os empréstimos foram realizados em razão do inadimplemento das verbas rescisórias. Ademais, a reclamada já foi condenada ao pagamento de multas pelo não adimplemento das verbas rescisórias. Ainda, não restou demonstrado nos autos que houve agravamento do alegado quadro depressivo do autor em razão da conduta da reclamada. Entretanto, conforme jurisprudência pacífica do C.TST, o atraso de salário acarreta dano moral, dispensando a in re ipsa comprovação, sendo presumível o fato danoso. Assim sendo, tenho por configurado o dano moral e presentes os requisitos para a concessão da indenização pleiteada, que arbitro em R$ 2.000,00, considerando o seu caráter compensatório, punitivo e pedagógico." Inicialmente, ressalto que o inadimplemento de verbas trabalhistas, ainda que possa causar infortúnios ao trabalhador, não se mostra hábil a, por si só, ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que deve ficar comprovado o grave abalo à dignidade ou honra do autor. No caso dos autos, embora o reclamante tenha comprovado que realizou um empréstimo bancário, em 05/02/2023, no valor de R$ 995,90 (Id. nº eef3f81 - fls. 57/58 do pdf), o recibo de pagamento de aluguel por ele acostado, além de não estar assinado pelo locador, é relativo ao ano de 2024 (Id. nº 57c87b2 - fl. 33 do pdf), e, portanto, sequer há prova de que, à época do empréstimo bancário, o autor, de fato, morava de aluguel e que, para evitar a inadimplência, em decorrência do descumprimento de obrigações trabalhistas pela ré, tenha assumido dívidas com a instituição bancária. Ressalto que o outro empréstimo bancário foi efetivado pelo reclamante em 17/02/2024 (Id. nº eef3f81 - fls. 59 e ss.), após outro vínculo de emprego, no período de julho a dezembro de 2023 (Id. nº ce57c9c - fl. 34 do pdf), com outra empresa, ou seja, sem qualquer relação com o vínculo empregatício estabelecido com a reclamada, cujo término ocorreu em 15/02/2023 (Id. n º ce57c9c - fl. 35 do pdf). Também não há evidências de que eventual quadro depressivo do autor tenha se agravado, quanto mais em decorrência do inadimplemento de verbas trabalhistas, pois o demandante sequer produziu provas neste sentido, seja documental, como laudos e receitas médicas (não servindo a tal fim os 2 prints, sem datas, inseridos no bojo da exordial, Id. nº 82e50e8 - fl. 23 do pdf)), seja oral, com a oitiva de testemunhas que demonstrassem a debilidade da sua saúde em razão de grave abalo sofrido pelo descumprimento de obrigações trabalhistas pela ré. É certo que a lesão de ordem moral é, em essência, incomensurável, porém, para estabelecer o valor da indenização dentro da razoabilidade e equidade, deve o magistrado avaliar as peculiaridades do caso concreto. Evita-se, assim, uma situação de exorbitância que represente perigo de ruína financeira do devedor ou enriquecimento ilícito da parte ofendida, ou que, por outro lado, fixe valor tão irrisório que a pena deixará de cumprir com seu caráter pedagógico. Todavia, o autor já obteve a via reparatória por meio da presente demanda, sendo suficiente para indenizar o dano, de índole exclusivamente material. Mantenho. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, nos termos da fundamentação do voto da Relatora; e CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, entendendo devesse a indenização por dano moral prevalecer em pelo menos R$ 5.000,00. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000578-19.2024.5.02.0714 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, verifico que o primeiro empréstimo contratado pelo autor foi em data de 05.02.2023, anteriormente ao novo contrato laboral que entabulou em julho/2023, de molde a configurar ter se tratado de medida que visou suprir falhas da reclamada, seja quanto ao atraso salarial, seja quanto ao atraso no pagamento das verbas rescisórias. Com isso e considerando que o dano moral no caso de reiterados atrasos no pagamento do trabalho gera dano "in re ipsa", entendo deva a indenização prevalecer em pelo menos R$ 5.000,00. Provejo o recurso autoral nestes termos. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 277301421

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000578-19.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCOS BOCCIA

Polo Passivo:

DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCOS BOCCIA

Acórdão

Advogados:

FABIO CARRARO

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ADRIANA DE PIERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000578-19.2024.5.02.0714 RECORRENTE: MARCOS BOCCIA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000578-19.2024.5.02.0714 RECORRENTE: MARCOS BOCCIA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS BOCCIA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#95c3680): PROCESSO TRT/SP No. 1000578-19.2024.5.02.0714 RECURSO ORDINÁRIO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECORRENTES: 1. DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) 2. MARCOS BOCCIA RECORRIDOS: OS MESMOS RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo, não se prestando a tal comprovação o simples fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial. No caso dos autos, a despeito do deferimento da recuperação judicial, a recorrente não produziu provas neste sentido, não sendo possível presumir a insuficiência de recursos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. É certo que a lesão de ordem moral é, em essência, incomensurável, porém, para estabelecer o valor da indenização dentro da razoabilidade e equidade, deve o magistrado avaliar as peculiaridades do caso concreto. Evita-se, assim, uma situação de exorbitância que represente perigo de ruína financeira do devedor ou enriquecimento ilícito da parte ofendida, ou que, por outro lado, fixe valor tão irrisório que a pena deixará de cumprir com seu caráter pedagógico. Inconformados com a r. sentença (Id. nº 301d063), cujo relatório adoto, complementada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração (Id. nº 5d5f4cb), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorrem ordinariamente a reclamada (Id. nº 8970abb) e o reclamante (Id. nº c6968a2). A ré requer a reforma da r. decisão de origem, pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pretende, ainda, a reforma da decisão quanto à aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e quanto ao deferimento de indenização por danos morais. O autor pugna pela reforma da sentença a fim de o valor arbitrado a título de danos morais seja majorado. Contrarrazões pela reclamada (Id. nº f86ffe3). Contrarrazões pelo reclamante (Id. nº be34e0b). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT restringe-se aos valores relativos ao depósito recursal e não alcança o pagamento das custas processuais. Com efeito, ainda que a reclamada faça jus à isenção do depósito recursal, ante os termos do §10, do artigo 899, da CLT, deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais. Ressalte-se que o dispositivo citado é expresso no sentido de que a isenção é relativa apenas ao depósito recursal. A ré alegou incapacidade financeira para arcar com o valor das despesas processuais, pugnando pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita. No entanto, as dificuldades financeiras da reclamada, independentemente da veracidade do alegado, sequer foram demonstradas nos autos. É necessário que haja comprovação robusta e cabal a incapacidade financeira. Decisão de deferimento da recuperação judicial não serve para aboná-la da obrigação, por se tratar de risco do empreendimento (Súmula nº 463, II, do C. TST). Note-se, ainda, que, conforme o entendimento consolidado no item II da Súmula nº 463 do C. TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Como a recorrente não se insere no rol das pessoas dispensadas do preparo recursal (art. 790-A, I e II, da CLT), a abstinência obsta o processamento do recurso ordinário, por não implementado requisito legal de admissibilidade. Nem se alegue que a recorrente se enquadra na situação prevista no §4º, do artigo 790, da CLT, ainda que incontroverso o deferimento de recuperação judicial, uma vez que tal fato, por si só, não leva à conclusão de que ficou efetivamente comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas judiciais, uma vez que a empresa continua operante. Ressalte-se que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo, não se prestando a tal comprovação o simples fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial. No caso dos autos, a despeito do deferimento da recuperação judicial, a recorrente não produziu provas neste sentido, não sendo possível presumir a insuficiência de recursos. Nesse sentido são os precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. Óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-192-91.2020.5.14.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/05/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. Ausência de recolhimento de custas. Empresa em recuperação judicial 1. O art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, é explícito ao se referir apenas ao depósito recursal, não abrangendo as custas. 2. Tratando-se de pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, a concessão do benefício da justiça gratuita demanda demonstração inequívoca da situação de hipossuficiência econômica, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de revista não conhecido. (TST; RR 1001390-06.2017.5.02.0068; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 13/09/2019; Pág. 4453) Nem se alegue, com isso, violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da assistência jurídica integral, pois o ordenamento jurídico é edificado sobre outros princípios constitucionais, como a garantia ao acesso à prestação jurisdicional, consignada no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, de forma que simplicidade do processo trabalhista não pode servir de supedâneo para a violação das regras processuais básicas que dizem respeito ao devido processo legal e aos pressupostos de existência e validade do processo. Além disso, o art. 789, §1º da CLT estabelece expressamente que, no caso de recurso, "as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Registre-se que, por força do item II da OJ nº 269 da SBDI-I do C. TST, esta Relatora concedeu prazo de 5 (cinco) dias para que a reclamada comprovasse o recolhimento das custas processuais, o que, porém, não foi observado. Veja-se que mesmo após intimada para efetuar o preparo, sob pena de deserção, a ré não efetivou a regularização, conforme determinado no despacho de Id. nº 03d057a, insistindo em sua pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. nº 25235ca), fundamentadamente indeferido. Não comprovada cabalmente a insuficiência de recursos exigida pela lei, inviável a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Destarte, ante a inobservância da determinação de regularização do preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, uma vez que não implementado pressuposto objetivo de admissibilidade. Não conheço. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Danos morais. Majoração. O reclamante pretende a majoração do valor arbitrado na Origem (R$ 2.000,00) a título de indenização por danos morais que alega ter sofrido em decorrência do descumprimento de obrigações trabalhistas, tais como verbas rescisórias e salariais. Requer seja arbitrado o valor de R$ 23.840,00 (Id. nº c6968a2 - fl. 654 do pdf). Analiso. Ao proferir a sentença, a d. Magistrada assentou as seguintes razões (Id. nº 301d063 - fls. 602/603 do pdf): "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante pleiteia indenização por dano moral, afirmando que o atraso de salários e inadimplemento de haveres trabalhistas e rescisórios o abalaram emocionalmente, sendo que contraiu empréstimos e teve agravamento de sua depressão. A reclamada refuta as alegações. O autor encontra-se formalmente empregado desde 07/2023 (fls. 34), sendo que o contrato de empréstimo juntado é de 2024, de modo que, não restou cabalmente demonstrado que os empréstimos foram realizados em razão do inadimplemento das verbas rescisórias. Ademais, a reclamada já foi condenada ao pagamento de multas pelo não adimplemento das verbas rescisórias. Ainda, não restou demonstrado nos autos que houve agravamento do alegado quadro depressivo do autor em razão da conduta da reclamada. Entretanto, conforme jurisprudência pacífica do C.TST, o atraso de salário acarreta dano moral, dispensando a in re ipsa comprovação, sendo presumível o fato danoso. Assim sendo, tenho por configurado o dano moral e presentes os requisitos para a concessão da indenização pleiteada, que arbitro em R$ 2.000,00, considerando o seu caráter compensatório, punitivo e pedagógico." Inicialmente, ressalto que o inadimplemento de verbas trabalhistas, ainda que possa causar infortúnios ao trabalhador, não se mostra hábil a, por si só, ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que deve ficar comprovado o grave abalo à dignidade ou honra do autor. No caso dos autos, embora o reclamante tenha comprovado que realizou um empréstimo bancário, em 05/02/2023, no valor de R$ 995,90 (Id. nº eef3f81 - fls. 57/58 do pdf), o recibo de pagamento de aluguel por ele acostado, além de não estar assinado pelo locador, é relativo ao ano de 2024 (Id. nº 57c87b2 - fl. 33 do pdf), e, portanto, sequer há prova de que, à época do empréstimo bancário, o autor, de fato, morava de aluguel e que, para evitar a inadimplência, em decorrência do descumprimento de obrigações trabalhistas pela ré, tenha assumido dívidas com a instituição bancária. Ressalto que o outro empréstimo bancário foi efetivado pelo reclamante em 17/02/2024 (Id. nº eef3f81 - fls. 59 e ss.), após outro vínculo de emprego, no período de julho a dezembro de 2023 (Id. nº ce57c9c - fl. 34 do pdf), com outra empresa, ou seja, sem qualquer relação com o vínculo empregatício estabelecido com a reclamada, cujo término ocorreu em 15/02/2023 (Id. n º ce57c9c - fl. 35 do pdf). Também não há evidências de que eventual quadro depressivo do autor tenha se agravado, quanto mais em decorrência do inadimplemento de verbas trabalhistas, pois o demandante sequer produziu provas neste sentido, seja documental, como laudos e receitas médicas (não servindo a tal fim os 2 prints, sem datas, inseridos no bojo da exordial, Id. nº 82e50e8 - fl. 23 do pdf)), seja oral, com a oitiva de testemunhas que demonstrassem a debilidade da sua saúde em razão de grave abalo sofrido pelo descumprimento de obrigações trabalhistas pela ré. É certo que a lesão de ordem moral é, em essência, incomensurável, porém, para estabelecer o valor da indenização dentro da razoabilidade e equidade, deve o magistrado avaliar as peculiaridades do caso concreto. Evita-se, assim, uma situação de exorbitância que represente perigo de ruína financeira do devedor ou enriquecimento ilícito da parte ofendida, ou que, por outro lado, fixe valor tão irrisório que a pena deixará de cumprir com seu caráter pedagógico. Todavia, o autor já obteve a via reparatória por meio da presente demanda, sendo suficiente para indenizar o dano, de índole exclusivamente material. Mantenho. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, nos termos da fundamentação do voto da Relatora; e CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, entendendo devesse a indenização por dano moral prevalecer em pelo menos R$ 5.000,00. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000578-19.2024.5.02.0714 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, verifico que o primeiro empréstimo contratado pelo autor foi em data de 05.02.2023, anteriormente ao novo contrato laboral que entabulou em julho/2023, de molde a configurar ter se tratado de medida que visou suprir falhas da reclamada, seja quanto ao atraso salarial, seja quanto ao atraso no pagamento das verbas rescisórias. Com isso e considerando que o dano moral no caso de reiterados atrasos no pagamento do trabalho gera dano "in re ipsa", entendo deva a indenização prevalecer em pelo menos R$ 5.000,00. Provejo o recurso autoral nestes termos. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS BOCCIA

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Drogaria Nova Dm Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Drogaria Nova Dm Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277301474

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000578-19.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCOS BOCCIA

Polo Passivo:

DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARCOS BOCCIA

Acórdão

Advogados:

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE PIERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000578-19.2024.5.02.0714 RECORRENTE: MARCOS BOCCIA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1000578-19.2024.5.02.0714 RECORRENTE: MARCOS BOCCIA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCOS BOCCIA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#95c3680): PROCESSO TRT/SP No. 1000578-19.2024.5.02.0714 RECURSO ORDINÁRIO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECORRENTES: 1. DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) 2. MARCOS BOCCIA RECORRIDOS: OS MESMOS RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo, não se prestando a tal comprovação o simples fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial. No caso dos autos, a despeito do deferimento da recuperação judicial, a recorrente não produziu provas neste sentido, não sendo possível presumir a insuficiência de recursos. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. É certo que a lesão de ordem moral é, em essência, incomensurável, porém, para estabelecer o valor da indenização dentro da razoabilidade e equidade, deve o magistrado avaliar as peculiaridades do caso concreto. Evita-se, assim, uma situação de exorbitância que represente perigo de ruína financeira do devedor ou enriquecimento ilícito da parte ofendida, ou que, por outro lado, fixe valor tão irrisório que a pena deixará de cumprir com seu caráter pedagógico. Inconformados com a r. sentença (Id. nº 301d063), cujo relatório adoto, complementada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração (Id. nº 5d5f4cb), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorrem ordinariamente a reclamada (Id. nº 8970abb) e o reclamante (Id. nº c6968a2). A ré requer a reforma da r. decisão de origem, pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pretende, ainda, a reforma da decisão quanto à aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e quanto ao deferimento de indenização por danos morais. O autor pugna pela reforma da sentença a fim de o valor arbitrado a título de danos morais seja majorado. Contrarrazões pela reclamada (Id. nº f86ffe3). Contrarrazões pelo reclamante (Id. nº be34e0b). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Pressupostos de admissibilidade Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. A isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT restringe-se aos valores relativos ao depósito recursal e não alcança o pagamento das custas processuais. Com efeito, ainda que a reclamada faça jus à isenção do depósito recursal, ante os termos do §10, do artigo 899, da CLT, deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais. Ressalte-se que o dispositivo citado é expresso no sentido de que a isenção é relativa apenas ao depósito recursal. A ré alegou incapacidade financeira para arcar com o valor das despesas processuais, pugnando pelo deferimento dos benefícios da justiça gratuita. No entanto, as dificuldades financeiras da reclamada, independentemente da veracidade do alegado, sequer foram demonstradas nos autos. É necessário que haja comprovação robusta e cabal a incapacidade financeira. Decisão de deferimento da recuperação judicial não serve para aboná-la da obrigação, por se tratar de risco do empreendimento (Súmula nº 463, II, do C. TST). Note-se, ainda, que, conforme o entendimento consolidado no item II da Súmula nº 463 do C. TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Como a recorrente não se insere no rol das pessoas dispensadas do preparo recursal (art. 790-A, I e II, da CLT), a abstinência obsta o processamento do recurso ordinário, por não implementado requisito legal de admissibilidade. Nem se alegue que a recorrente se enquadra na situação prevista no §4º, do artigo 790, da CLT, ainda que incontroverso o deferimento de recuperação judicial, uma vez que tal fato, por si só, não leva à conclusão de que ficou efetivamente comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas judiciais, uma vez que a empresa continua operante. Ressalte-se que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo, não se prestando a tal comprovação o simples fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial. No caso dos autos, a despeito do deferimento da recuperação judicial, a recorrente não produziu provas neste sentido, não sendo possível presumir a insuficiência de recursos. Nesse sentido são os precedentes do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. Óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-192-91.2020.5.14.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/05/2021). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. Ausência de recolhimento de custas. Empresa em recuperação judicial 1. O art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, é explícito ao se referir apenas ao depósito recursal, não abrangendo as custas. 2. Tratando-se de pessoa jurídica, mesmo em recuperação judicial, a concessão do benefício da justiça gratuita demanda demonstração inequívoca da situação de hipossuficiência econômica, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de revista não conhecido. (TST; RR 1001390-06.2017.5.02.0068; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 13/09/2019; Pág. 4453) Nem se alegue, com isso, violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da assistência jurídica integral, pois o ordenamento jurídico é edificado sobre outros princípios constitucionais, como a garantia ao acesso à prestação jurisdicional, consignada no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, de forma que simplicidade do processo trabalhista não pode servir de supedâneo para a violação das regras processuais básicas que dizem respeito ao devido processo legal e aos pressupostos de existência e validade do processo. Além disso, o art. 789, §1º da CLT estabelece expressamente que, no caso de recurso, "as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Registre-se que, por força do item II da OJ nº 269 da SBDI-I do C. TST, esta Relatora concedeu prazo de 5 (cinco) dias para que a reclamada comprovasse o recolhimento das custas processuais, o que, porém, não foi observado. Veja-se que mesmo após intimada para efetuar o preparo, sob pena de deserção, a ré não efetivou a regularização, conforme determinado no despacho de Id. nº 03d057a, insistindo em sua pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. nº 25235ca), fundamentadamente indeferido. Não comprovada cabalmente a insuficiência de recursos exigida pela lei, inviável a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Destarte, ante a inobservância da determinação de regularização do preparo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe, uma vez que não implementado pressuposto objetivo de admissibilidade. Não conheço. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Danos morais. Majoração. O reclamante pretende a majoração do valor arbitrado na Origem (R$ 2.000,00) a título de indenização por danos morais que alega ter sofrido em decorrência do descumprimento de obrigações trabalhistas, tais como verbas rescisórias e salariais. Requer seja arbitrado o valor de R$ 23.840,00 (Id. nº c6968a2 - fl. 654 do pdf). Analiso. Ao proferir a sentença, a d. Magistrada assentou as seguintes razões (Id. nº 301d063 - fls. 602/603 do pdf): "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante pleiteia indenização por dano moral, afirmando que o atraso de salários e inadimplemento de haveres trabalhistas e rescisórios o abalaram emocionalmente, sendo que contraiu empréstimos e teve agravamento de sua depressão. A reclamada refuta as alegações. O autor encontra-se formalmente empregado desde 07/2023 (fls. 34), sendo que o contrato de empréstimo juntado é de 2024, de modo que, não restou cabalmente demonstrado que os empréstimos foram realizados em razão do inadimplemento das verbas rescisórias. Ademais, a reclamada já foi condenada ao pagamento de multas pelo não adimplemento das verbas rescisórias. Ainda, não restou demonstrado nos autos que houve agravamento do alegado quadro depressivo do autor em razão da conduta da reclamada. Entretanto, conforme jurisprudência pacífica do C.TST, o atraso de salário acarreta dano moral, dispensando a in re ipsa comprovação, sendo presumível o fato danoso. Assim sendo, tenho por configurado o dano moral e presentes os requisitos para a concessão da indenização pleiteada, que arbitro em R$ 2.000,00, considerando o seu caráter compensatório, punitivo e pedagógico." Inicialmente, ressalto que o inadimplemento de verbas trabalhistas, ainda que possa causar infortúnios ao trabalhador, não se mostra hábil a, por si só, ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que deve ficar comprovado o grave abalo à dignidade ou honra do autor. No caso dos autos, embora o reclamante tenha comprovado que realizou um empréstimo bancário, em 05/02/2023, no valor de R$ 995,90 (Id. nº eef3f81 - fls. 57/58 do pdf), o recibo de pagamento de aluguel por ele acostado, além de não estar assinado pelo locador, é relativo ao ano de 2024 (Id. nº 57c87b2 - fl. 33 do pdf), e, portanto, sequer há prova de que, à época do empréstimo bancário, o autor, de fato, morava de aluguel e que, para evitar a inadimplência, em decorrência do descumprimento de obrigações trabalhistas pela ré, tenha assumido dívidas com a instituição bancária. Ressalto que o outro empréstimo bancário foi efetivado pelo reclamante em 17/02/2024 (Id. nº eef3f81 - fls. 59 e ss.), após outro vínculo de emprego, no período de julho a dezembro de 2023 (Id. nº ce57c9c - fl. 34 do pdf), com outra empresa, ou seja, sem qualquer relação com o vínculo empregatício estabelecido com a reclamada, cujo término ocorreu em 15/02/2023 (Id. n º ce57c9c - fl. 35 do pdf). Também não há evidências de que eventual quadro depressivo do autor tenha se agravado, quanto mais em decorrência do inadimplemento de verbas trabalhistas, pois o demandante sequer produziu provas neste sentido, seja documental, como laudos e receitas médicas (não servindo a tal fim os 2 prints, sem datas, inseridos no bojo da exordial, Id. nº 82e50e8 - fl. 23 do pdf)), seja oral, com a oitiva de testemunhas que demonstrassem a debilidade da sua saúde em razão de grave abalo sofrido pelo descumprimento de obrigações trabalhistas pela ré. É certo que a lesão de ordem moral é, em essência, incomensurável, porém, para estabelecer o valor da indenização dentro da razoabilidade e equidade, deve o magistrado avaliar as peculiaridades do caso concreto. Evita-se, assim, uma situação de exorbitância que represente perigo de ruína financeira do devedor ou enriquecimento ilícito da parte ofendida, ou que, por outro lado, fixe valor tão irrisório que a pena deixará de cumprir com seu caráter pedagógico. Todavia, o autor já obteve a via reparatória por meio da presente demanda, sendo suficiente para indenizar o dano, de índole exclusivamente material. Mantenho. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, nos termos da fundamentação do voto da Relatora; e CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: por maioria, vencido da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, entendendo devesse a indenização por dano moral prevalecer em pelo menos R$ 5.000,00. São Paulo, 1 de Maio de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora craf VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000578-19.2024.5.02.0714 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pela Exmª. Desembargadora Relatora, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso, verifico que o primeiro empréstimo contratado pelo autor foi em data de 05.02.2023, anteriormente ao novo contrato laboral que entabulou em julho/2023, de molde a configurar ter se tratado de medida que visou suprir falhas da reclamada, seja quanto ao atraso salarial, seja quanto ao atraso no pagamento das verbas rescisórias. Com isso e considerando que o dano moral no caso de reiterados atrasos no pagamento do trabalho gera dano "in re ipsa", entendo deva a indenização prevalecer em pelo menos R$ 5.000,00. Provejo o recurso autoral nestes termos. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Segunda Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 260891042

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002150-39.2024.5.02.0381

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1002150-39.2024.5.02.0381 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1002150-39.2024.5.02.0381 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:39d9094): PROCESSO nº 1002150-39.2024.5.02.0381 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Vistos etc. Adoto o relatório da r. sentença (Id 023db3d), que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução na forma do art. 924, I, do CPC. Agravo de petição apresentado pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO (Id 85751bb), postulando a reforma da r. sentença na medida em que a execução da ação coletiva em blocos de substituídos visa à celeridade e não viola a legislação, tendo em vista a legitimidade ampla do sindicato. Contraminuta apresentada por WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA (Id 04107a7), argumentando que o sindicato age de má-fé ao propor nova execução individualizada de sentença em ação coletiva, ignorando a liquidação coletiva já em andamento nos autos originários, requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé e honorários. Determinado o sobrestamento do feito até o julgamento de ação coletiva diversa, em que figuram as mesmas partes, a fim de evitar decisões conflitantes acerca da mesma matéria levada ao C. TST (Id 0ff5842). Reconsiderada a decisão que determinou o sobrestamento, vieram os autos conclusos para análise do recurso (Id 61e837f). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO Pressupostos de admissibilidade. Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Execução de ação coletiva em bloco de substituídos Insurge-se o sindicato autor com relação ao indeferimento da petição inicial e extinção da execução, lançada pelo MM. Juízo a quo nos seguintes termos: "Trata-se a presente de ação de cumprimento provisório para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002222-75.2014.5.02.0381. A propositura da execução provisória em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - se fundamenta na constatação da inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, impondo-se a necessidade de que tais execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando a finalidade do procedimento de individualização da execução. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o sindicato autor. Transitado em julgado, arquive-se." Pois bem. Registre-se, em primeiro lugar, que na presente demanda em momento algum se negou a legitimidade ativa do sindicato autor, cingindo-se a controvérsia quanto à possibilidade da execução de direitos reconhecidos em ação coletiva em blocos de 30 (trinta) substituídos. Nos autos da ação coletiva nº 1002222-75.2014.5.02.0381, que deu origem a presente execução (ação coletiva diversa daquela referida pela agravada em contraminuta, embora entre as mesmas partes - 1002240-87.2014.5.02.0384), em cumprimento a acórdão proferido pelo C. TST em sede de recurso de revista, foi reconhecida a legitimidade do sindicato autor para atuar na defesa de interesses individuais homogêneos, isto é, para postular o pagamento de horas suprimidas do intervalo interjornadas para todos os empregados da empresa ré em sua base territorial (Id a0f6d4d). Oportuno destacar o seguinte trecho do voto condutor do v. acórdão prolatado pela C. 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por ocasião do julgamento do recurso de revista interposto pelo sindicato nos autos da ação coletiva: "(...) Dessa forma, segundo o Excelso STF, em sua composição Plena, volto a frisar, o sindicato poderá atuar como substituto processual, nas ações coletivas e individuais, para defender qualquer direito relacionado ao vínculo de emprego, tanto nas ações de conhecimento, como na liquidação de sentença e na execução de sentença." (Id 4ebae8d) Já ao tratar da execução coletiva, em julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes, dispôs o v. acórdão da C. 5ª Turma deste Regional o seguinte: "Os artigos 97 e 98 do CDC, aplicados ao microssistema da tutela coletiva trabalhista, discorrem que: Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado). Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução. Portanto, a lei faculta a execução individual da coisa julgada formada em ação coletiva tanto pelo substituído quanto por meio de legitimação extraordinária. (...) Nesse contexto, reformo a r. sentença singular para facultar a execução coletivamente, nos autos da ação coletiva, ou, em ações individuais, pelos substituídos, nos termos do artigo 98, da Lei 8.078/90." (Id 5a16423) O v. acórdão regional reafirmou a legitimidade do sindicato para a execução da ação coletiva nos próprios autos, admitindo, porém, que a liquidação dos direitos reconhecidos pode ocorrer tanto em ações individuais autônomas, ajuizadas pelos substituídos, quanto na própria ação coletiva promovida pelo sindicato, tratando-se, portanto, de legitimação concorrente, não subsidiária, garantindo ao credor a opção entre a execução individual ou coletiva, conforme sua conveniência. Tal decisão, todavia, encontra-se sub judice, ante a interposição de recursos de revista, cujos seguimentos foram denegados, e agravos de instrumento para o C. TST (Id 4d43227). Destarte, vale destacar que os créditos reconhecidos na ação coletiva podem ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva, por iniciativa do sindicato. Não há óbice, portanto, a que cada substituído promova a liquidação individualizada da sentença, sujeitando-se à livre distribuição. No caso vertente, tratando-se a condenação na ação coletiva de natureza genérica, correto o desmembramento da execução para viabilizar a individualização dos créditos deferidos, garantindo a exequibilidade do título judicial. Além disso, a complexidade na liquidação da sentença coletiva justifica essa medida, especialmente diante do princípio da razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente. O sindicato autor, porém, propôs a presente execução não de forma individualizada, mas em bloco de 30 (trinta) empregados, o que foi, de plano, indeferido pela r. decisão agravada. Nota-se que a pretensão do autor vai de encontro à decisão prolatada no processo de origem, ainda que esta não tenha transitado em julgado, a qual expressamente facultou a execução coletivamente nos autos da ação coletiva ou, em ações individuais, pelos substituídos dos direitos deferidos, mediante ações livremente distribuídas, e não por meio de litisconsórcio multitudinário. Ora, para assegurar a efetividade da execução, faz-se necessária a apuração individual dos créditos, por meio de ação autônoma e livre distribuição, podendo ser promovida tanto pelo Sindicato autor quanto pelos substituídos, tudo revelado, assim, a inviabilidade da execução em blocos de 30 (trinta) empregados substituídos. Repita-se que não se questiona a legitimidade do sindicato para a execução da ação coletiva nos próprios autos, tendo o C. TST, conforme já foi visto, firme posicionamento de que a hipótese é de legitimação concorrente, nos moldes dos art. 97 e 98 da Lei nº 8.078/90, de modo que é cabível que o empregado substituído promova a liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE ATRIBUÍDA AO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte Superior tem trilhado o entendimento de que os créditos reconhecidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato-autor. Nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, relaciona-se com o próprio conteúdo do direito de ação, tratando-se, portanto, de opção do autor em promover a execução individual, em detrimento da execução coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-945-29.2016.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). Outrossim, quando a liquidação da sentença coletiva se torna impraticável, seja em razão do elevado número de trabalhadores envolvidos, seja devido à complexidade dos cálculos, o juiz pode, com base em interpretação analógica do art. 113, § 1º, do CPC, dividir a ação coletiva em ações individuais, visando à razoável duração do processo e a eficácia da sentença. No caso, a pretensão do sindicato autor se equipara a uma ação trabalhista plúrima, onde ocorre o chamado litisconsórcio multitudinário, e cuja limitação pode ser imposta pelo juiz, quando existente o risco de comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa da reclamada. Em sentido análogo, leciona Mauro Schiavi, "na ação de cumprimento não há dilação probatória, uma vez que a prova é documental e pré-constituída. Deve o autor juntar aos autos cópia do instrumento normativo e também por parte do réu é documental, qual seja o cumprimento dos pedidos postulados pelo autor", in Manual de Direito Processual do Trabalho - 2ª Edição/2009- Editora LTR. Nesse contexto, emerge cristalino que, no presente caso, a defesa da agravada seria demasiadamente prejudicada em função da dificuldade de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de vários direitos postulados pelo sindicato autor na qualidade de substituto processual. Resta claro também que, por razões de segurança jurídica e até mesmo de proteção a cada substituído, melhor seria o manejo da liquidação e execução individual, para se quantificar o crédito devido, conforme expressamente autorizado pelo título executivo. Em semelhante sentido vem se posicionando este Tribunal Regional, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO-AUTOR. EXECUÇÃO COLETIVA. DESMEMBRAMENTO. Não obstante a legitimidade para ajuizamento de ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos ser concorrente entre os legitimados, para a liquidação e a execução, tem-se que o art. 97 do CDC sugere uma ordem de preferência, da qual se extrai a subsidiariedade da legitimidade coletiva, vez que, nesta fase, o cerne volta-se à individualização do dano experimentado por cada um dos empregados substituídos. Quando a análise do feito indica complexidade e ausência de conveniência em se manter concentrada a liquidação/execução, como no caso dos autos, é cabível o desmembramento em execuções individuais, conforme estabelecido pela origem. Agravo a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001390-24.2020.5.02.0319; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA) Como corolário, correta a r. sentença ao extinguir a presente execução. Mantenho. 2. Multa por litigância de má-fé Pugna a parte recorrida pela aplicação de multa pela litigância de má-fé e honorários, nos termos do art. 793-C, da CLT, além de multa pela prática de atos atentatórios à dignidade da justiça, de acordo com o parágrafo único do art. 774 do CPC. Não vislumbro, contudo, a configuração, de maneira estrita, de qualquer uma das hipóteses previstas nos artigos 79 e 80 do CPC, tendo a parte ré se limitado a exercer o seu direito de ampla defesa e contraditório, garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por meio da interposição de recursos a ele inerentes. Adverte-se, no entanto, às partes que o manejo totalmente infundado de incidentes processuais poderá dar azo às penalidades processuais previstas na legislação processual civil e trabalhista. Indefiro. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeiro grau, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas pelos executados, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator ab VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 260891061

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002150-39.2024.5.02.0381

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1002150-39.2024.5.02.0381 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1002150-39.2024.5.02.0381 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:39d9094): PROCESSO nº 1002150-39.2024.5.02.0381 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Vistos etc. Adoto o relatório da r. sentença (Id 023db3d), que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução na forma do art. 924, I, do CPC. Agravo de petição apresentado pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE OSASCO E REGIÃO (Id 85751bb), postulando a reforma da r. sentença na medida em que a execução da ação coletiva em blocos de substituídos visa à celeridade e não viola a legislação, tendo em vista a legitimidade ampla do sindicato. Contraminuta apresentada por WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA (Id 04107a7), argumentando que o sindicato age de má-fé ao propor nova execução individualizada de sentença em ação coletiva, ignorando a liquidação coletiva já em andamento nos autos originários, requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé e honorários. Determinado o sobrestamento do feito até o julgamento de ação coletiva diversa, em que figuram as mesmas partes, a fim de evitar decisões conflitantes acerca da mesma matéria levada ao C. TST (Id 0ff5842). Reconsiderada a decisão que determinou o sobrestamento, vieram os autos conclusos para análise do recurso (Id 61e837f). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO Pressupostos de admissibilidade. Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. Execução de ação coletiva em bloco de substituídos Insurge-se o sindicato autor com relação ao indeferimento da petição inicial e extinção da execução, lançada pelo MM. Juízo a quo nos seguintes termos: "Trata-se a presente de ação de cumprimento provisório para execução da sentença proferida na ação coletiva objeto do processo nº 1002222-75.2014.5.02.0381. A propositura da execução provisória em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - se fundamenta na constatação da inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, impondo-se a necessidade de que tais execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando a finalidade do procedimento de individualização da execução. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se o sindicato autor. Transitado em julgado, arquive-se." Pois bem. Registre-se, em primeiro lugar, que na presente demanda em momento algum se negou a legitimidade ativa do sindicato autor, cingindo-se a controvérsia quanto à possibilidade da execução de direitos reconhecidos em ação coletiva em blocos de 30 (trinta) substituídos. Nos autos da ação coletiva nº 1002222-75.2014.5.02.0381, que deu origem a presente execução (ação coletiva diversa daquela referida pela agravada em contraminuta, embora entre as mesmas partes - 1002240-87.2014.5.02.0384), em cumprimento a acórdão proferido pelo C. TST em sede de recurso de revista, foi reconhecida a legitimidade do sindicato autor para atuar na defesa de interesses individuais homogêneos, isto é, para postular o pagamento de horas suprimidas do intervalo interjornadas para todos os empregados da empresa ré em sua base territorial (Id a0f6d4d). Oportuno destacar o seguinte trecho do voto condutor do v. acórdão prolatado pela C. 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por ocasião do julgamento do recurso de revista interposto pelo sindicato nos autos da ação coletiva: "(...) Dessa forma, segundo o Excelso STF, em sua composição Plena, volto a frisar, o sindicato poderá atuar como substituto processual, nas ações coletivas e individuais, para defender qualquer direito relacionado ao vínculo de emprego, tanto nas ações de conhecimento, como na liquidação de sentença e na execução de sentença." (Id 4ebae8d) Já ao tratar da execução coletiva, em julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes, dispôs o v. acórdão da C. 5ª Turma deste Regional o seguinte: "Os artigos 97 e 98 do CDC, aplicados ao microssistema da tutela coletiva trabalhista, discorrem que: Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Parágrafo único. (Vetado). Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução. Portanto, a lei faculta a execução individual da coisa julgada formada em ação coletiva tanto pelo substituído quanto por meio de legitimação extraordinária. (...) Nesse contexto, reformo a r. sentença singular para facultar a execução coletivamente, nos autos da ação coletiva, ou, em ações individuais, pelos substituídos, nos termos do artigo 98, da Lei 8.078/90." (Id 5a16423) O v. acórdão regional reafirmou a legitimidade do sindicato para a execução da ação coletiva nos próprios autos, admitindo, porém, que a liquidação dos direitos reconhecidos pode ocorrer tanto em ações individuais autônomas, ajuizadas pelos substituídos, quanto na própria ação coletiva promovida pelo sindicato, tratando-se, portanto, de legitimação concorrente, não subsidiária, garantindo ao credor a opção entre a execução individual ou coletiva, conforme sua conveniência. Tal decisão, todavia, encontra-se sub judice, ante a interposição de recursos de revista, cujos seguimentos foram denegados, e agravos de instrumento para o C. TST (Id 4d43227). Destarte, vale destacar que os créditos reconhecidos na ação coletiva podem ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva, por iniciativa do sindicato. Não há óbice, portanto, a que cada substituído promova a liquidação individualizada da sentença, sujeitando-se à livre distribuição. No caso vertente, tratando-se a condenação na ação coletiva de natureza genérica, correto o desmembramento da execução para viabilizar a individualização dos créditos deferidos, garantindo a exequibilidade do título judicial. Além disso, a complexidade na liquidação da sentença coletiva justifica essa medida, especialmente diante do princípio da razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente. O sindicato autor, porém, propôs a presente execução não de forma individualizada, mas em bloco de 30 (trinta) empregados, o que foi, de plano, indeferido pela r. decisão agravada. Nota-se que a pretensão do autor vai de encontro à decisão prolatada no processo de origem, ainda que esta não tenha transitado em julgado, a qual expressamente facultou a execução coletivamente nos autos da ação coletiva ou, em ações individuais, pelos substituídos dos direitos deferidos, mediante ações livremente distribuídas, e não por meio de litisconsórcio multitudinário. Ora, para assegurar a efetividade da execução, faz-se necessária a apuração individual dos créditos, por meio de ação autônoma e livre distribuição, podendo ser promovida tanto pelo Sindicato autor quanto pelos substituídos, tudo revelado, assim, a inviabilidade da execução em blocos de 30 (trinta) empregados substituídos. Repita-se que não se questiona a legitimidade do sindicato para a execução da ação coletiva nos próprios autos, tendo o C. TST, conforme já foi visto, firme posicionamento de que a hipótese é de legitimação concorrente, nos moldes dos art. 97 e 98 da Lei nº 8.078/90, de modo que é cabível que o empregado substituído promova a liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual. Nesse sentido: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE ATRIBUÍDA AO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte Superior tem trilhado o entendimento de que os créditos reconhecidos na ação coletiva poderão ser individualizados e apurados por meio de liquidação de sentença em ação de execução autônoma individual, proposta pelo empregado substituído, ou nos próprios autos da ação coletiva mediante iniciativa do sindicato-autor. Nesse contexto, o direito de escolha da ação de execução, individual ou coletiva, relaciona-se com o próprio conteúdo do direito de ação, tratando-se, portanto, de opção do autor em promover a execução individual, em detrimento da execução coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-945-29.2016.5.12.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). Outrossim, quando a liquidação da sentença coletiva se torna impraticável, seja em razão do elevado número de trabalhadores envolvidos, seja devido à complexidade dos cálculos, o juiz pode, com base em interpretação analógica do art. 113, § 1º, do CPC, dividir a ação coletiva em ações individuais, visando à razoável duração do processo e a eficácia da sentença. No caso, a pretensão do sindicato autor se equipara a uma ação trabalhista plúrima, onde ocorre o chamado litisconsórcio multitudinário, e cuja limitação pode ser imposta pelo juiz, quando existente o risco de comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa da reclamada. Em sentido análogo, leciona Mauro Schiavi, "na ação de cumprimento não há dilação probatória, uma vez que a prova é documental e pré-constituída. Deve o autor juntar aos autos cópia do instrumento normativo e também por parte do réu é documental, qual seja o cumprimento dos pedidos postulados pelo autor", in Manual de Direito Processual do Trabalho - 2ª Edição/2009- Editora LTR. Nesse contexto, emerge cristalino que, no presente caso, a defesa da agravada seria demasiadamente prejudicada em função da dificuldade de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de vários direitos postulados pelo sindicato autor na qualidade de substituto processual. Resta claro também que, por razões de segurança jurídica e até mesmo de proteção a cada substituído, melhor seria o manejo da liquidação e execução individual, para se quantificar o crédito devido, conforme expressamente autorizado pelo título executivo. Em semelhante sentido vem se posicionando este Tribunal Regional, senão vejamos: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO-AUTOR. EXECUÇÃO COLETIVA. DESMEMBRAMENTO. Não obstante a legitimidade para ajuizamento de ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos ser concorrente entre os legitimados, para a liquidação e a execução, tem-se que o art. 97 do CDC sugere uma ordem de preferência, da qual se extrai a subsidiariedade da legitimidade coletiva, vez que, nesta fase, o cerne volta-se à individualização do dano experimentado por cada um dos empregados substituídos. Quando a análise do feito indica complexidade e ausência de conveniência em se manter concentrada a liquidação/execução, como no caso dos autos, é cabível o desmembramento em execuções individuais, conforme estabelecido pela origem. Agravo a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001390-24.2020.5.02.0319; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA) Como corolário, correta a r. sentença ao extinguir a presente execução. Mantenho. 2. Multa por litigância de má-fé Pugna a parte recorrida pela aplicação de multa pela litigância de má-fé e honorários, nos termos do art. 793-C, da CLT, além de multa pela prática de atos atentatórios à dignidade da justiça, de acordo com o parágrafo único do art. 774 do CPC. Não vislumbro, contudo, a configuração, de maneira estrita, de qualquer uma das hipóteses previstas nos artigos 79 e 80 do CPC, tendo a parte ré se limitado a exercer o seu direito de ampla defesa e contraditório, garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, por meio da interposição de recursos a ele inerentes. Adverte-se, no entanto, às partes que o manejo totalmente infundado de incidentes processuais poderá dar azo às penalidades processuais previstas na legislação processual civil e trabalhista. Indefiro. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeiro grau, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Custas pelos executados, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator ab VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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