Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001427-30.2024.8.26.0404" - Resultados da Busca – Página 106 de 118

Sabo Industria E Comercio De Autopecas Ltda x Sinval Costa Dos Santos

ID: 263130146

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001427-03.2017.5.02.0078

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Polo Passivo:

SINVAL COSTA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

NORBERTO EDUARDO BEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001427-03.2017.5.02.0078 : SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001427-03.2017.5.02.0078 : SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) : SINVAL COSTA DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (# 3f4d5d7 ): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº. 1001427-03.2017.5.02.0078 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPEÇAS LTDA. AGRAVADO: SINVAL COSTA DOS SANTOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Contra a r. decisão de id 54b99c9 que julgou improcedentes os Embargos à Execução reconhecendo que os juros de mora, assim como a correção monetária não são limitados pela lei de falências, agravou de petição a executada, incluída ao polo passivo, sustentando que a atualização dos valores deve incidir até a data do deferimento do pedido de recuperação, sob pena de violação da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido, acredita ser ilegal a incidência de atualização monetária e juros após o efetivo pagamento. Contraminuta regular, id. 1d1867a. O D. Ministério Público do Trabalho não se manifestou in casu (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais ausentes, não conheço do recurso interposto. Vejamos. Em 28.05.2021, transitou em julgado a decisão nos autos (id. 9b64046). Na sequência, as partes foram intimadas a apresentarem seus cálculos (id. e2eb8d8). A executada concordou com os cálculos apresentados pelo reclamante. (id.ac5c5c7), ressalvando, a necessidade de o autor habilitar seu crédito no juízo da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, juntando aos autos a decisão que concedeu a sua recuperação judicial e homologou o plano recuperacional (id. 3fa9106). Ao exame dos cálculos apresentados, o D. Juízo decidiu por homologar o quantum apresentado pelo reclamante, conforme os seguintes critérios: "... Os cálculos apresentados pelo reclamante ID.9f5ed0c refletem os comandos da coisa julgada. Desse modo, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 24.260,64, valor atualizado até 01.07.2021, sendo R$ 16.565,82, relativos ao principal e R$ 7.694,82, relativos aos juros, contados da distribuição da reclamação (18.08.2017), a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 1.020,92 a título de contribuição previdenciária e R$ 0,0 a título de imposto de renda. A cota-parte da reclamada relativa aos descontos previdenciários será de R$ 2.935,14.Custas da fase cognitiva, pela reclamada, no importe de R$ 360,00. Honorários periciais da fase cognitiva (Perito: Licia Mahtuk Freitas), pela reclamada, arbitrados em R$ 2.000,00. Dê-se ciência ao INSS. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Após, considerando a manifestação ID.ac5c5c7, bem como o documento juntado sob ID.3fa9106. oficie-se ao Juizo Competente para habilitação do crédito do reclamante..." (id. f89ee47). Em 04.10.2021, foi certificada a habilitação do crédito do autor no Juízo Falimentar, nos seguintes termos: "...Primeiro, certifico que as reclamadas foram citadas para pagamento da execução em 27/08/2021, devido a execução de sentença. Segundo, certifico que o valor a ser habilitado nos autos do Juízo Falimentar é de R$ 29.555,78 (valor atualizado até 01/07/2021), sendo R$ 16.565,82 relativos ao principal e R$ 7.694,82 relativos aos juros, contados da distribuição do processo (18/08/2017), mais R$ 2.935,14 relativos aos recolhimentos previdenciários, R$ 360,00 relativos às custas processuais, e R$ 2.000,00 relativos aos honorários periciais..." (id. 5b84e40). Ato posterior, o MM. Juiz de Origem requereu que o reclamante se manifestasse acerca da satisfação do crédito (id. f8f41ce). Em resposta, o reclamante informou que nenhum valor havia sido pago, requerendo que os autos permanecessem suspensos até o efetivo pagamento do crédito (id. 4bb9cdb) Determinou-se o sobrestamento da execução por mais 180 dias (id. 928093f), motivo pelo qual o autor reiterou o pedido de suspensão da execução até a satisfação do crédito (id. b536a3b). Em 15.06.2023, a executada informou o encerramento da recuperação judicial, requerendo a extinção da execução, carreando nos autos os comprovantes de quitação do débito e consignando que a atualização do valor deve ser efetuada até a data do pedido de Recuperação Judicial (24/04/2019), nos termos dos id. 9d39b32/ss. O D. Juízo, então, determinou a liberação dos valores conforme a seguinte orientação: "... Do depósito Id b717b96, libere-se: a) R$ 18.935,37 ao reclamante; b) R$ 1.020,92 ao INSS, contribuição previdenciária cotareclamante. Do depósito Id 5bd4bf2, libere-se à perita Licia Mahtuk Freitas. Custas quitadas ID 9cf13f1. Contribuição previdenciária cota-reclamada quitada ID 7045ba1. Após, voltem conclusos para apreciação das Manifestações ID 9d39b32 e ID 21886ca..." (id. ed2f0ba) Em 01.04.2024, em petição, requereu o reclamante a atualização do crédito e a notificação da reclamada para o pagamento de valor remanescente (id. 63d4b8b), sendo certo que, em resposta a essa manifestação de id. 9d39b32, a MM. Juíza determinou que: "...O processo de recuperação judicial não impede a empresa de continuar com suas atividades e com a administração do seu patrimônio. Por consequência, não está desobrigada de cumprir os encargos trabalhistas, inclusive quanto aos juros e à correção do crédito devido a tal título (art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.101 /2005). Não há na lei determinação ou ressalva para que cesse a apuração da correção monetária e dos juros de mora após o pedido da recuperação judicial, mas tão somente que a habilitação do crédito deve ser realizada com o valor já atualizado. Ainda, é necessário observar que a limitação de incidência de juros é prevista tão somente no caso de empresas em regime de falência, sem aplicação às empresas em recuperação judicial..." (...) Por tal razão, intime-se a executada para o pagamento do valor remanescente da dívida, conforme atualização id.0395922 realizada pela Secretaria. Prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento dos atos executórios..." (id. e0523d3). Motivo pelo qual embargou à execução a reclamada, argumentando que a incidência de atualização está limitada à data do deferimento do pedido de recuperação judicial (id. cc7815c). Em sua defesa, o autor argumenta que não existe previsão legal que estabeleça a limitação da atualização monetária à data do deferimento da recuperação. (id.871f123) Em relação à impugnação da executada, o Juízo decidiu por não conhecer dos Embargos à Execução, sob as seguintes razões: "... Embargos à Execução apresentados por Sabó Industria e Comércio de Autopeças S.A. Contraminuta apresentada pelo exequente, conforme id. 4bd218c. É o relatório. DECIDE-SE Devidamente intimada acerca do teor do despacho id.e0523d3, a embargante quedou-se inerte, deixando de comprovar o pagamento do valor remanescente da dívida, conforme atualização de id.0395922 realizada pela Secretaria. Caso pretenda discutir em sede de Embargos à Execução os critérios de atualização monetária, a embargante deverá, primeiramente, comprovar a garantia integral da dívida, consoante disposto no artigo 884, caput, da CLT. Pelo exposto, a 2ª Vara do Trabalho de São Paulo decide NÃO CONHECER dos Embargos à Execução id.cc7815c, eis que não comprovada a garantia integral da dívida, nos termos da fundamentação supra..." (id. a43695a). Irresignada agravou de petição a executada, alegando que a correção monetária e os juros de mora devem ser limitados até a data em que requerida a Recuperação Judicial da ex-empregadora SABÓ INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA, em 04.10.2019(id. 3fa9106), sob pena de ferir o dispositivo legal e gerar privilégio indevido em detrimento dos demais credores concursais, sustentando que mesmo com o término da supervisão judicial da recuperação judicial, permanecem válidos os efeitos no processo recuperacional, e que em razão dos pagamentos já realizados pela agravante, não mais subsiste qualquer valor devido pela executada, sendo imprescindível que haja liberação do pagamento do saldo remanescente depositado judicialmente, com a extinção da extinção. O recurso não desafia o conhecimento. Isto porque, diante do não conhecimento dos Embargos à Execução, por motivo de não se encontrar garantido o D. Juízo de Origem, da mesma forma, não haverá de obter conhecimento o agravo de petição, na medida em que à luz do art. deve o Juízo se encontrar garantido com o valor em discussão, impondo-se ao agravante o apontamento, inclusive, do valor incontroverso do crédito para a imediata liberação ao exequente. Com efeito, nos termos do art. 884 da CLT a interposição de qualquer recurso na fase de execução depende da garantia total do valor exequendo, o que não ocorreu no caso, como bem colocado pelo D. Juízo de Origem em sua decisão em que não conheceu dos Embargos à Execução, sendo certo que a parte agravante não cuidou de regularizar essa questão anteriormente à interposição do apelo, e mais, em suas razões recursais sequer voltou-se contrariamente aos termos de referida decisão, a qual detém a condição de decisão agravada, passando ao largo do não conhecimento dos embargos, para desde logo atacar os termos da decisão anterior, ou seja, aquela proferida sob o id e0523d3 e que ensejou os embargos. Destarte, não merece conhecimento o agravo de petição, o qual, aliás sequer observou a dialeticidade. E, ainda que assim não fosse, quanto à questão de direito discutida na decisão id e0523d3, tem-se que a Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e falência, no art. 124 determina: "Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados", em dispositivo legal dirigido exclusivamente à empresa falida ou à massa falida, não se extraindo da disposição legal a possibilidade de estender tal orientação para a reclamada, que se encontra em recuperação judicial, situação que tem por escopo possibilitar a quitação dos encargos com a solução das pendências, porém, sem levar os credores ao prejuízo, notadamente em face da extirpação dos juros de mora. O benefício de limitação quanto à incidência dos juros computáveis até a data em que decretada a falência, deve ser utilizado apenas na hipótese então prevista, qual seja, quando o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores, o que não ocorreu no caso em apreço. Nada a deferir, pois. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do agravo de petição, posto não preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade (garantia integral do juízo e dialeticidade). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sabo Industria E Comercio De Autopecas Ltda x Sinval Costa Dos Santos

ID: 263130155

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001427-03.2017.5.02.0078

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Polo Passivo:

SINVAL COSTA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

NORBERTO EDUARDO BEZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001427-03.2017.5.02.0078 : SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001427-03.2017.5.02.0078 : SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) : SINVAL COSTA DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (# 3f4d5d7 ): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº. 1001427-03.2017.5.02.0078 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SABO INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPEÇAS LTDA. AGRAVADO: SINVAL COSTA DOS SANTOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Contra a r. decisão de id 54b99c9 que julgou improcedentes os Embargos à Execução reconhecendo que os juros de mora, assim como a correção monetária não são limitados pela lei de falências, agravou de petição a executada, incluída ao polo passivo, sustentando que a atualização dos valores deve incidir até a data do deferimento do pedido de recuperação, sob pena de violação da Lei nº 11.101/2005. Nesse sentido, acredita ser ilegal a incidência de atualização monetária e juros após o efetivo pagamento. Contraminuta regular, id. 1d1867a. O D. Ministério Público do Trabalho não se manifestou in casu (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais ausentes, não conheço do recurso interposto. Vejamos. Em 28.05.2021, transitou em julgado a decisão nos autos (id. 9b64046). Na sequência, as partes foram intimadas a apresentarem seus cálculos (id. e2eb8d8). A executada concordou com os cálculos apresentados pelo reclamante. (id.ac5c5c7), ressalvando, a necessidade de o autor habilitar seu crédito no juízo da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, juntando aos autos a decisão que concedeu a sua recuperação judicial e homologou o plano recuperacional (id. 3fa9106). Ao exame dos cálculos apresentados, o D. Juízo decidiu por homologar o quantum apresentado pelo reclamante, conforme os seguintes critérios: "... Os cálculos apresentados pelo reclamante ID.9f5ed0c refletem os comandos da coisa julgada. Desse modo, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 24.260,64, valor atualizado até 01.07.2021, sendo R$ 16.565,82, relativos ao principal e R$ 7.694,82, relativos aos juros, contados da distribuição da reclamação (18.08.2017), a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 1.020,92 a título de contribuição previdenciária e R$ 0,0 a título de imposto de renda. A cota-parte da reclamada relativa aos descontos previdenciários será de R$ 2.935,14.Custas da fase cognitiva, pela reclamada, no importe de R$ 360,00. Honorários periciais da fase cognitiva (Perito: Licia Mahtuk Freitas), pela reclamada, arbitrados em R$ 2.000,00. Dê-se ciência ao INSS. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Após, considerando a manifestação ID.ac5c5c7, bem como o documento juntado sob ID.3fa9106. oficie-se ao Juizo Competente para habilitação do crédito do reclamante..." (id. f89ee47). Em 04.10.2021, foi certificada a habilitação do crédito do autor no Juízo Falimentar, nos seguintes termos: "...Primeiro, certifico que as reclamadas foram citadas para pagamento da execução em 27/08/2021, devido a execução de sentença. Segundo, certifico que o valor a ser habilitado nos autos do Juízo Falimentar é de R$ 29.555,78 (valor atualizado até 01/07/2021), sendo R$ 16.565,82 relativos ao principal e R$ 7.694,82 relativos aos juros, contados da distribuição do processo (18/08/2017), mais R$ 2.935,14 relativos aos recolhimentos previdenciários, R$ 360,00 relativos às custas processuais, e R$ 2.000,00 relativos aos honorários periciais..." (id. 5b84e40). Ato posterior, o MM. Juiz de Origem requereu que o reclamante se manifestasse acerca da satisfação do crédito (id. f8f41ce). Em resposta, o reclamante informou que nenhum valor havia sido pago, requerendo que os autos permanecessem suspensos até o efetivo pagamento do crédito (id. 4bb9cdb) Determinou-se o sobrestamento da execução por mais 180 dias (id. 928093f), motivo pelo qual o autor reiterou o pedido de suspensão da execução até a satisfação do crédito (id. b536a3b). Em 15.06.2023, a executada informou o encerramento da recuperação judicial, requerendo a extinção da execução, carreando nos autos os comprovantes de quitação do débito e consignando que a atualização do valor deve ser efetuada até a data do pedido de Recuperação Judicial (24/04/2019), nos termos dos id. 9d39b32/ss. O D. Juízo, então, determinou a liberação dos valores conforme a seguinte orientação: "... Do depósito Id b717b96, libere-se: a) R$ 18.935,37 ao reclamante; b) R$ 1.020,92 ao INSS, contribuição previdenciária cotareclamante. Do depósito Id 5bd4bf2, libere-se à perita Licia Mahtuk Freitas. Custas quitadas ID 9cf13f1. Contribuição previdenciária cota-reclamada quitada ID 7045ba1. Após, voltem conclusos para apreciação das Manifestações ID 9d39b32 e ID 21886ca..." (id. ed2f0ba) Em 01.04.2024, em petição, requereu o reclamante a atualização do crédito e a notificação da reclamada para o pagamento de valor remanescente (id. 63d4b8b), sendo certo que, em resposta a essa manifestação de id. 9d39b32, a MM. Juíza determinou que: "...O processo de recuperação judicial não impede a empresa de continuar com suas atividades e com a administração do seu patrimônio. Por consequência, não está desobrigada de cumprir os encargos trabalhistas, inclusive quanto aos juros e à correção do crédito devido a tal título (art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 11.101 /2005). Não há na lei determinação ou ressalva para que cesse a apuração da correção monetária e dos juros de mora após o pedido da recuperação judicial, mas tão somente que a habilitação do crédito deve ser realizada com o valor já atualizado. Ainda, é necessário observar que a limitação de incidência de juros é prevista tão somente no caso de empresas em regime de falência, sem aplicação às empresas em recuperação judicial..." (...) Por tal razão, intime-se a executada para o pagamento do valor remanescente da dívida, conforme atualização id.0395922 realizada pela Secretaria. Prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento dos atos executórios..." (id. e0523d3). Motivo pelo qual embargou à execução a reclamada, argumentando que a incidência de atualização está limitada à data do deferimento do pedido de recuperação judicial (id. cc7815c). Em sua defesa, o autor argumenta que não existe previsão legal que estabeleça a limitação da atualização monetária à data do deferimento da recuperação. (id.871f123) Em relação à impugnação da executada, o Juízo decidiu por não conhecer dos Embargos à Execução, sob as seguintes razões: "... Embargos à Execução apresentados por Sabó Industria e Comércio de Autopeças S.A. Contraminuta apresentada pelo exequente, conforme id. 4bd218c. É o relatório. DECIDE-SE Devidamente intimada acerca do teor do despacho id.e0523d3, a embargante quedou-se inerte, deixando de comprovar o pagamento do valor remanescente da dívida, conforme atualização de id.0395922 realizada pela Secretaria. Caso pretenda discutir em sede de Embargos à Execução os critérios de atualização monetária, a embargante deverá, primeiramente, comprovar a garantia integral da dívida, consoante disposto no artigo 884, caput, da CLT. Pelo exposto, a 2ª Vara do Trabalho de São Paulo decide NÃO CONHECER dos Embargos à Execução id.cc7815c, eis que não comprovada a garantia integral da dívida, nos termos da fundamentação supra..." (id. a43695a). Irresignada agravou de petição a executada, alegando que a correção monetária e os juros de mora devem ser limitados até a data em que requerida a Recuperação Judicial da ex-empregadora SABÓ INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA, em 04.10.2019(id. 3fa9106), sob pena de ferir o dispositivo legal e gerar privilégio indevido em detrimento dos demais credores concursais, sustentando que mesmo com o término da supervisão judicial da recuperação judicial, permanecem válidos os efeitos no processo recuperacional, e que em razão dos pagamentos já realizados pela agravante, não mais subsiste qualquer valor devido pela executada, sendo imprescindível que haja liberação do pagamento do saldo remanescente depositado judicialmente, com a extinção da extinção. O recurso não desafia o conhecimento. Isto porque, diante do não conhecimento dos Embargos à Execução, por motivo de não se encontrar garantido o D. Juízo de Origem, da mesma forma, não haverá de obter conhecimento o agravo de petição, na medida em que à luz do art. deve o Juízo se encontrar garantido com o valor em discussão, impondo-se ao agravante o apontamento, inclusive, do valor incontroverso do crédito para a imediata liberação ao exequente. Com efeito, nos termos do art. 884 da CLT a interposição de qualquer recurso na fase de execução depende da garantia total do valor exequendo, o que não ocorreu no caso, como bem colocado pelo D. Juízo de Origem em sua decisão em que não conheceu dos Embargos à Execução, sendo certo que a parte agravante não cuidou de regularizar essa questão anteriormente à interposição do apelo, e mais, em suas razões recursais sequer voltou-se contrariamente aos termos de referida decisão, a qual detém a condição de decisão agravada, passando ao largo do não conhecimento dos embargos, para desde logo atacar os termos da decisão anterior, ou seja, aquela proferida sob o id e0523d3 e que ensejou os embargos. Destarte, não merece conhecimento o agravo de petição, o qual, aliás sequer observou a dialeticidade. E, ainda que assim não fosse, quanto à questão de direito discutida na decisão id e0523d3, tem-se que a Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e falência, no art. 124 determina: "Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados", em dispositivo legal dirigido exclusivamente à empresa falida ou à massa falida, não se extraindo da disposição legal a possibilidade de estender tal orientação para a reclamada, que se encontra em recuperação judicial, situação que tem por escopo possibilitar a quitação dos encargos com a solução das pendências, porém, sem levar os credores ao prejuízo, notadamente em face da extirpação dos juros de mora. O benefício de limitação quanto à incidência dos juros computáveis até a data em que decretada a falência, deve ser utilizado apenas na hipótese então prevista, qual seja, quando o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores, o que não ocorreu no caso em apreço. Nada a deferir, pois. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do agravo de petição, posto não preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade (garantia integral do juízo e dialeticidade). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 33r VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINVAL COSTA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 260512346

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-80.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NATANAEL DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001427-80.2024.5.02.0070 : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001427-80.2024.5.02.0070 : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. : NATANAEL DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001427-80.2024.5.02.0070 (AIRO) AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: NATANAEL DOS SANTOS, BANCO BRADESCO S.A. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da r. decisão de fls. 981/983, id f39f540, que denegou processamento ao recurso ordinário por deserto, a reclamada interpõe agravo de instrumento, às fls. 997/1002, id 1119dfc, requerendo o reconhecimento da carta de fiança apresentada como garantia e processamento do recurso ordinário interposto. Contraminuta do reclamante às fls. 1022/1033, id d7fa7a2 e contrarrazões às fls. 1008/1021, id bfb0242. A 2ª reclamada não apresentou resposta aos recursos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO AIRO. Conhecimento. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO a) AIRO. Deserção. Carta fiança Em razões recursais, a reclamada pretende a reforma do julgado para que seja reconhecida a validade da garantia oferecida por meio de carta de fiança e o consequente processamento do recurso ordinário interposto. Sem razão. Assim decidiu a origem: A reclamada GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., CNPJ: 50.087.022/0001-09 veicula recurso ordinário. Para fins de depósito recursal, apresentou carta fiança emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A (GRUPO MONEY), inscrita no CNPJ/MF sob o nº34.192.555/0001-02. Com efeito, o art. 899, §11º, da CLT, prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. O seguro garantia consubstancia-se em contrato de seguro celebrado com seguradoras supervisionadas pela SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, pelo qual a entidade seguradora garante o pagamento da dívida, com a emissão de uma apólice de seguro garantia. Este seguro não se confunde com a fiança bancária, que é, por sua vez, um contrato de fiança celebrado com instituições bancárias, que vão garantir a dívida do afiançado, materializada tal obrigação mediante a expedição de carta fiança bancária. Conquanto, pelo texto do Código Civil, possa o contrato de fiança ser celebrado com qualquer pessoa, (art. 818, do CC), a CLT é expressa em enunciar que a fiança admitida, para os fins de substituição do art. 899, §11º, é a fiança bancária. Assim, a aludida substituição é somente possível por meio de fiança emitida por uma instituição bancária. Estabelecida esta premissa, insta ressaltar que as pessoas jurídicas, para atuarem como instituições financeiras, devem ser autorizadas pelo Banco Central, nos termos do art. 10, X, da Lei 4.595/64: Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: X - Conceder autorização às instituições financeiras (...) Ainda, a Resolução nº 2325 do BACEN, prevê quem pode prestar garantias: "Art. 1º Facultar a prestação de garantias por parte dos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito." Desse modo, impõe-se a comprovação de que a pessoa jurídica que expediu a carta fiança apresentada para substituir depósito recursal trabalhista é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN, o que pode ser feito por meio de apresentação de certidão de "Entidades Supervisionadas" pelo BACEN. Referida exigência, inclusive, está sendo aplicada pela Administração Pública Federal em procedimentos licitatórios, consoante a Portaria PGFN nº 367/2014: "§3º A idoneidade a que se refere o § 2º será presumida pela apresentação da certidão de autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil eletronicamente, a qual será considerada válida por até 30 (trinta) dias após sua emissão." No caso dos autos, a recorrente não comprovou que a MONEY SECURITIZADORA S/A é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança apresentado. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a condição de instituição bancária da empresa fiadora ou, eventualmente, substitua a garantia apresentada por depósito recursal, sob pena de deserção do recurso ordinário. Analisa-se. A recorrente, embora intimada a comprovar a condição de instituição bancária da empresa fiadora ou efetuar devidamente o preparo recursal, limitou-se a argumentar pela validade da garantia oferecida. Em substituição ao depósito recursal, a reclamada apresentou a carta de fiança de fls. 978/980, id 5f64cd1. Contudo, o art. 899, § 11º, da CLT prevê expressamente que a fiança a ser admitida é aquela emitida por uma instituição bancária, ou seja, por meio da apresentação de uma carta de fiança bancária. A carta de fiança apresentada fora emitida por "MONEY SECURITIZADORA S/A", inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.192.555/0001-02, entidade não bancária. Em consulta à página eletrônica do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao), não fora encontrada a referida instituição. Tem-se que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, aditado em 29/05/2020, dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, estipulando expressamente que: "A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Nesse sentido, o entendimento pacificado e mais recente C.TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA FIANÇA EXPEDIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A substituição do depósito recursal por seguro garantia ou fiança bancária é instituto regulamentado no Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020, o qual assegura a garantia fundamental da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF) e de sua função social, além do próprio interesse público-estatal na preservação da atividade econômica, enquanto espaço de geração de riqueza, empregos, distribuição de renda e tributos. Constitui, em última análise, instrumento preordenado ao cumprimento de sentença, enquanto não alcançado o momento final da execução, permitindo a substituição da garantia em dinheiro, sem quaisquer prejuízos para o interesse do credor - e do próprio Estado - na máxima efetividade da ação judicial (CF, art. 5º, LIV c/c o art. 4º do CPC) e sem agravar a situação do devedor princípio da menor onerosidade (art. 805, par. único, do CPC). Em decorrência de seus escopos teleológicos, exige o §11º do art. 899, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, que a fiança seja prestada por instituição financeira, cujo funcionamento é condicionado à autorização do Banco Central, nos termos art. 10º, X, da Lei 4.595/64. Ocorre que a fiança oferecida pela Reclamada em substituição ao depósito recursal foi prestada por securitizadora de crédito, e não por instituição financeira. Diante de tal constatação, não vislumbro, na decisão da Corte Regional em que se reconhece a deserção, qualquer ofensa ao art. 899, §11, da CLT, tampouco ao Princípio da Legalidade e da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, II e XXXV, da Constituição Federal), porquanto inexiste previsão legal para substituição do depósito recursal por garantia fidejussória prestada por instituição não bancária. Ademais, por analogia à diretriz da OJ 140 da SbDI-1 do TST, artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC e 12 do Ato Conjunto, a parte foi intimada a regularizar o preparo do recurso de revista, permanecendo inerte. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção, o que também se aplica à fiança bancária, conforme o Parágrafo único do art. 1º. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000675-98.2021.5.02.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR CARTA FIANÇA EMITIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Lei nº 13.467/2017 introduziu o § 11 ao art. 899 da CLT, estabelecendo que "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". 2. De modo a padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, o Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, em conjunto com o Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Mencionado ato prevê, em seu art. 3º, que "a aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil [...]". Já o art. 6º dispõe que a apresentação de apólice sem a observância de tal requisito implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. No caso, a carta fiança apresentada foi emitida por instituição não bancária, o que, por óbvio, desatende o § 11 do art. 899 da CLT, que se refere expressamente à fiança bancária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-935-45.2018.5.09.0095, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/02/2025). Pelo exposto, cabe à parte recorrente comprovar documentalmente a adequada realização do preparo do recurso, de forma tempestiva dentro do prazo recursal (Súmula nº 245 do TST), sob pena de seu não conhecimento, o que não ocorreu no presente caso, devendo o recurso ser reputado deserto. Este também é o entendimento desta E. 4ª Turma, conforme autos nº 1000396-72.2022.5.02.0077, Relatora Lycanthia Carolina Ramage, julgado em 12/03/2025 e nº 1001275-28.2023.5.02.0018, Relatora Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes, julgado em 12/03/2025. Nego provimento ao agravo de instrumento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de instrumento interposto pela reclamada e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 260512373

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-80.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NATANAEL DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001427-80.2024.5.02.0070 : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001427-80.2024.5.02.0070 : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. : NATANAEL DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001427-80.2024.5.02.0070 (AIRO) AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: NATANAEL DOS SANTOS, BANCO BRADESCO S.A. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da r. decisão de fls. 981/983, id f39f540, que denegou processamento ao recurso ordinário por deserto, a reclamada interpõe agravo de instrumento, às fls. 997/1002, id 1119dfc, requerendo o reconhecimento da carta de fiança apresentada como garantia e processamento do recurso ordinário interposto. Contraminuta do reclamante às fls. 1022/1033, id d7fa7a2 e contrarrazões às fls. 1008/1021, id bfb0242. A 2ª reclamada não apresentou resposta aos recursos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO AIRO. Conhecimento. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO a) AIRO. Deserção. Carta fiança Em razões recursais, a reclamada pretende a reforma do julgado para que seja reconhecida a validade da garantia oferecida por meio de carta de fiança e o consequente processamento do recurso ordinário interposto. Sem razão. Assim decidiu a origem: A reclamada GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., CNPJ: 50.087.022/0001-09 veicula recurso ordinário. Para fins de depósito recursal, apresentou carta fiança emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A (GRUPO MONEY), inscrita no CNPJ/MF sob o nº34.192.555/0001-02. Com efeito, o art. 899, §11º, da CLT, prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. O seguro garantia consubstancia-se em contrato de seguro celebrado com seguradoras supervisionadas pela SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, pelo qual a entidade seguradora garante o pagamento da dívida, com a emissão de uma apólice de seguro garantia. Este seguro não se confunde com a fiança bancária, que é, por sua vez, um contrato de fiança celebrado com instituições bancárias, que vão garantir a dívida do afiançado, materializada tal obrigação mediante a expedição de carta fiança bancária. Conquanto, pelo texto do Código Civil, possa o contrato de fiança ser celebrado com qualquer pessoa, (art. 818, do CC), a CLT é expressa em enunciar que a fiança admitida, para os fins de substituição do art. 899, §11º, é a fiança bancária. Assim, a aludida substituição é somente possível por meio de fiança emitida por uma instituição bancária. Estabelecida esta premissa, insta ressaltar que as pessoas jurídicas, para atuarem como instituições financeiras, devem ser autorizadas pelo Banco Central, nos termos do art. 10, X, da Lei 4.595/64: Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: X - Conceder autorização às instituições financeiras (...) Ainda, a Resolução nº 2325 do BACEN, prevê quem pode prestar garantias: "Art. 1º Facultar a prestação de garantias por parte dos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito." Desse modo, impõe-se a comprovação de que a pessoa jurídica que expediu a carta fiança apresentada para substituir depósito recursal trabalhista é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN, o que pode ser feito por meio de apresentação de certidão de "Entidades Supervisionadas" pelo BACEN. Referida exigência, inclusive, está sendo aplicada pela Administração Pública Federal em procedimentos licitatórios, consoante a Portaria PGFN nº 367/2014: "§3º A idoneidade a que se refere o § 2º será presumida pela apresentação da certidão de autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil eletronicamente, a qual será considerada válida por até 30 (trinta) dias após sua emissão." No caso dos autos, a recorrente não comprovou que a MONEY SECURITIZADORA S/A é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança apresentado. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a condição de instituição bancária da empresa fiadora ou, eventualmente, substitua a garantia apresentada por depósito recursal, sob pena de deserção do recurso ordinário. Analisa-se. A recorrente, embora intimada a comprovar a condição de instituição bancária da empresa fiadora ou efetuar devidamente o preparo recursal, limitou-se a argumentar pela validade da garantia oferecida. Em substituição ao depósito recursal, a reclamada apresentou a carta de fiança de fls. 978/980, id 5f64cd1. Contudo, o art. 899, § 11º, da CLT prevê expressamente que a fiança a ser admitida é aquela emitida por uma instituição bancária, ou seja, por meio da apresentação de uma carta de fiança bancária. A carta de fiança apresentada fora emitida por "MONEY SECURITIZADORA S/A", inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.192.555/0001-02, entidade não bancária. Em consulta à página eletrônica do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao), não fora encontrada a referida instituição. Tem-se que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, aditado em 29/05/2020, dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, estipulando expressamente que: "A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Nesse sentido, o entendimento pacificado e mais recente C.TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA FIANÇA EXPEDIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A substituição do depósito recursal por seguro garantia ou fiança bancária é instituto regulamentado no Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020, o qual assegura a garantia fundamental da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF) e de sua função social, além do próprio interesse público-estatal na preservação da atividade econômica, enquanto espaço de geração de riqueza, empregos, distribuição de renda e tributos. Constitui, em última análise, instrumento preordenado ao cumprimento de sentença, enquanto não alcançado o momento final da execução, permitindo a substituição da garantia em dinheiro, sem quaisquer prejuízos para o interesse do credor - e do próprio Estado - na máxima efetividade da ação judicial (CF, art. 5º, LIV c/c o art. 4º do CPC) e sem agravar a situação do devedor princípio da menor onerosidade (art. 805, par. único, do CPC). Em decorrência de seus escopos teleológicos, exige o §11º do art. 899, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, que a fiança seja prestada por instituição financeira, cujo funcionamento é condicionado à autorização do Banco Central, nos termos art. 10º, X, da Lei 4.595/64. Ocorre que a fiança oferecida pela Reclamada em substituição ao depósito recursal foi prestada por securitizadora de crédito, e não por instituição financeira. Diante de tal constatação, não vislumbro, na decisão da Corte Regional em que se reconhece a deserção, qualquer ofensa ao art. 899, §11, da CLT, tampouco ao Princípio da Legalidade e da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, II e XXXV, da Constituição Federal), porquanto inexiste previsão legal para substituição do depósito recursal por garantia fidejussória prestada por instituição não bancária. Ademais, por analogia à diretriz da OJ 140 da SbDI-1 do TST, artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC e 12 do Ato Conjunto, a parte foi intimada a regularizar o preparo do recurso de revista, permanecendo inerte. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção, o que também se aplica à fiança bancária, conforme o Parágrafo único do art. 1º. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000675-98.2021.5.02.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR CARTA FIANÇA EMITIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Lei nº 13.467/2017 introduziu o § 11 ao art. 899 da CLT, estabelecendo que "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". 2. De modo a padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, o Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, em conjunto com o Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Mencionado ato prevê, em seu art. 3º, que "a aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil [...]". Já o art. 6º dispõe que a apresentação de apólice sem a observância de tal requisito implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. No caso, a carta fiança apresentada foi emitida por instituição não bancária, o que, por óbvio, desatende o § 11 do art. 899 da CLT, que se refere expressamente à fiança bancária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-935-45.2018.5.09.0095, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/02/2025). Pelo exposto, cabe à parte recorrente comprovar documentalmente a adequada realização do preparo do recurso, de forma tempestiva dentro do prazo recursal (Súmula nº 245 do TST), sob pena de seu não conhecimento, o que não ocorreu no presente caso, devendo o recurso ser reputado deserto. Este também é o entendimento desta E. 4ª Turma, conforme autos nº 1000396-72.2022.5.02.0077, Relatora Lycanthia Carolina Ramage, julgado em 12/03/2025 e nº 1001275-28.2023.5.02.0018, Relatora Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes, julgado em 12/03/2025. Nego provimento ao agravo de instrumento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de instrumento interposto pela reclamada e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATANAEL DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 260512395

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-80.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. NATANAEL DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001427-80.2024.5.02.0070 : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1001427-80.2024.5.02.0070 : GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. : NATANAEL DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001427-80.2024.5.02.0070 (AIRO) AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: NATANAEL DOS SANTOS, BANCO BRADESCO S.A. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da r. decisão de fls. 981/983, id f39f540, que denegou processamento ao recurso ordinário por deserto, a reclamada interpõe agravo de instrumento, às fls. 997/1002, id 1119dfc, requerendo o reconhecimento da carta de fiança apresentada como garantia e processamento do recurso ordinário interposto. Contraminuta do reclamante às fls. 1022/1033, id d7fa7a2 e contrarrazões às fls. 1008/1021, id bfb0242. A 2ª reclamada não apresentou resposta aos recursos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO AIRO. Conhecimento. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO a) AIRO. Deserção. Carta fiança Em razões recursais, a reclamada pretende a reforma do julgado para que seja reconhecida a validade da garantia oferecida por meio de carta de fiança e o consequente processamento do recurso ordinário interposto. Sem razão. Assim decidiu a origem: A reclamada GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA., CNPJ: 50.087.022/0001-09 veicula recurso ordinário. Para fins de depósito recursal, apresentou carta fiança emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A (GRUPO MONEY), inscrita no CNPJ/MF sob o nº34.192.555/0001-02. Com efeito, o art. 899, §11º, da CLT, prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. O seguro garantia consubstancia-se em contrato de seguro celebrado com seguradoras supervisionadas pela SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, pelo qual a entidade seguradora garante o pagamento da dívida, com a emissão de uma apólice de seguro garantia. Este seguro não se confunde com a fiança bancária, que é, por sua vez, um contrato de fiança celebrado com instituições bancárias, que vão garantir a dívida do afiançado, materializada tal obrigação mediante a expedição de carta fiança bancária. Conquanto, pelo texto do Código Civil, possa o contrato de fiança ser celebrado com qualquer pessoa, (art. 818, do CC), a CLT é expressa em enunciar que a fiança admitida, para os fins de substituição do art. 899, §11º, é a fiança bancária. Assim, a aludida substituição é somente possível por meio de fiança emitida por uma instituição bancária. Estabelecida esta premissa, insta ressaltar que as pessoas jurídicas, para atuarem como instituições financeiras, devem ser autorizadas pelo Banco Central, nos termos do art. 10, X, da Lei 4.595/64: Art. 10. Compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil: X - Conceder autorização às instituições financeiras (...) Ainda, a Resolução nº 2325 do BACEN, prevê quem pode prestar garantias: "Art. 1º Facultar a prestação de garantias por parte dos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito." Desse modo, impõe-se a comprovação de que a pessoa jurídica que expediu a carta fiança apresentada para substituir depósito recursal trabalhista é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN, o que pode ser feito por meio de apresentação de certidão de "Entidades Supervisionadas" pelo BACEN. Referida exigência, inclusive, está sendo aplicada pela Administração Pública Federal em procedimentos licitatórios, consoante a Portaria PGFN nº 367/2014: "§3º A idoneidade a que se refere o § 2º será presumida pela apresentação da certidão de autorização de funcionamento emitida pelo Banco Central do Brasil eletronicamente, a qual será considerada válida por até 30 (trinta) dias após sua emissão." No caso dos autos, a recorrente não comprovou que a MONEY SECURITIZADORA S/A é uma instituição bancária autorizada pelo BACEN a prestar fiança apresentado. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a condição de instituição bancária da empresa fiadora ou, eventualmente, substitua a garantia apresentada por depósito recursal, sob pena de deserção do recurso ordinário. Analisa-se. A recorrente, embora intimada a comprovar a condição de instituição bancária da empresa fiadora ou efetuar devidamente o preparo recursal, limitou-se a argumentar pela validade da garantia oferecida. Em substituição ao depósito recursal, a reclamada apresentou a carta de fiança de fls. 978/980, id 5f64cd1. Contudo, o art. 899, § 11º, da CLT prevê expressamente que a fiança a ser admitida é aquela emitida por uma instituição bancária, ou seja, por meio da apresentação de uma carta de fiança bancária. A carta de fiança apresentada fora emitida por "MONEY SECURITIZADORA S/A", inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.192.555/0001-02, entidade não bancária. Em consulta à página eletrônica do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao), não fora encontrada a referida instituição. Tem-se que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, aditado em 29/05/2020, dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, estipulando expressamente que: "A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção". Nesse sentido, o entendimento pacificado e mais recente C.TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA FIANÇA EXPEDIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A substituição do depósito recursal por seguro garantia ou fiança bancária é instituto regulamentado no Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, aditado em 29/05/2020, o qual assegura a garantia fundamental da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF) e de sua função social, além do próprio interesse público-estatal na preservação da atividade econômica, enquanto espaço de geração de riqueza, empregos, distribuição de renda e tributos. Constitui, em última análise, instrumento preordenado ao cumprimento de sentença, enquanto não alcançado o momento final da execução, permitindo a substituição da garantia em dinheiro, sem quaisquer prejuízos para o interesse do credor - e do próprio Estado - na máxima efetividade da ação judicial (CF, art. 5º, LIV c/c o art. 4º do CPC) e sem agravar a situação do devedor princípio da menor onerosidade (art. 805, par. único, do CPC). Em decorrência de seus escopos teleológicos, exige o §11º do art. 899, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, que a fiança seja prestada por instituição financeira, cujo funcionamento é condicionado à autorização do Banco Central, nos termos art. 10º, X, da Lei 4.595/64. Ocorre que a fiança oferecida pela Reclamada em substituição ao depósito recursal foi prestada por securitizadora de crédito, e não por instituição financeira. Diante de tal constatação, não vislumbro, na decisão da Corte Regional em que se reconhece a deserção, qualquer ofensa ao art. 899, §11, da CLT, tampouco ao Princípio da Legalidade e da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, II e XXXV, da Constituição Federal), porquanto inexiste previsão legal para substituição do depósito recursal por garantia fidejussória prestada por instituição não bancária. Ademais, por analogia à diretriz da OJ 140 da SbDI-1 do TST, artigos 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC e 12 do Ato Conjunto, a parte foi intimada a regularizar o preparo do recurso de revista, permanecendo inerte. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção, o que também se aplica à fiança bancária, conforme o Parágrafo único do art. 1º. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000675-98.2021.5.02.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR CARTA FIANÇA EMITIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Lei nº 13.467/2017 introduziu o § 11 ao art. 899 da CLT, estabelecendo que "o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial". 2. De modo a padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, o Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, em conjunto com o Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Mencionado ato prevê, em seu art. 3º, que "a aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil [...]". Já o art. 6º dispõe que a apresentação de apólice sem a observância de tal requisito implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. No caso, a carta fiança apresentada foi emitida por instituição não bancária, o que, por óbvio, desatende o § 11 do art. 899 da CLT, que se refere expressamente à fiança bancária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-935-45.2018.5.09.0095, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/02/2025). Pelo exposto, cabe à parte recorrente comprovar documentalmente a adequada realização do preparo do recurso, de forma tempestiva dentro do prazo recursal (Súmula nº 245 do TST), sob pena de seu não conhecimento, o que não ocorreu no presente caso, devendo o recurso ser reputado deserto. Este também é o entendimento desta E. 4ª Turma, conforme autos nº 1000396-72.2022.5.02.0077, Relatora Lycanthia Carolina Ramage, julgado em 12/03/2025 e nº 1001275-28.2023.5.02.0018, Relatora Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes, julgado em 12/03/2025. Nego provimento ao agravo de instrumento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de instrumento interposto pela reclamada e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001427-68.2025.4.01.4302

ID: 298757607

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001427-68.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELISJANE JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001427-68.2025.4.01.4302 AUTOR: ELISJANE JOSE RIBEI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001427-68.2025.4.01.4302 AUTOR: ELISJANE JOSE RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400, RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para se adequar às disposições da Lei 14.331/2022, apontando as seguintes questões não indicadas: 1) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; 2) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; 3) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; 4) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; 5) indicação de forma clara e separada os períodos de alegado labor rural, apontando especificamente os períodos e locais em que exerceu a atividade. ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo ou a não prorrogação do benefício referente ao pedido em comento, se for caso de restabelecimento; ou a impossibilidade de realização de perícia presencial em razão da ausência de vaga na APS mais próxima de sua residência, desde que já realizada a análise documental pelo INSS; ( ) acostar comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; ( ) acostar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; ( ) juntar início de prova material do alegado labor campesino; ( ) juntar todas as CTPS que possuir, bem como carnês ou outros documentos que comprovem filiação e contribuição para a previdência social, de forma a caracterizar sua condição de segurado e/ou prorrogação do período de graça por ocasião do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica e, igualmente, exige comprovação da qualidade de segurado especial e/ou da união estável: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, nos termos da portaria nº 10/2023 da SSJGUR, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal, o qual deverá utilizar os modelos de laudo pericial constantes da portaria, sob pena de não pagamento dos honorários periciais; b) após a juntada do laudo pericial: 1) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias; 2) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001427-22.2025.4.01.3606

ID: 313859449

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001427-22.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. Z. F.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEOLINDO FRANCISQUETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001427-22.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001427-22.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. Z. F., JULIANA ZAMPARONI FRANCISQUETTI Advogado do(a) AUTOR: DEOLINDO FRANCISQUETTI - MT31553/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2194351582. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício de amparo social ao portador de deficiência. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos desta natureza têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Da realização da perícia social. Fica designada perícia socioeconômica, que deverá constatar, in loco, as condições socioeconômicas da parte autora, informando: todos os moradores da casa, com indicação de CPF para os maiores, se recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais e qual valor aproximado dos remédios; discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone), os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, sempre instruindo com fotos; Os honorários periciais serão pagos na importância de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), valor correspondente a 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº 305/2014 do CJF, considerando a dificuldade de cadastramento e nomeação de perito perante este Juízo; Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo a contar da intimação para realização deste ato. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. SAMUEL ALVES - CRM/MT 12874, no dia 08 de agosto de 2025 às 11hs40; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Defiro a produção de prova pericial – constatação sócio-econômica, a ser realizada pela Assistente Social, Sra. MIDIÃ SOUSA SANTANA, inscrita no CRESS sob o n°. 6201; 4 - Cadastrem-se os(as) peritos(as) e intimem-se; 5 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 6 - Após a juntada do laudo médico e constatação sócio-econômica, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com a juntada da contestação, considerando que o presente feito versa acerca de interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal para manifestar nos termos de artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias; 8 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 9 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 10 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001427-09.2025.8.26.0238

ID: 316330214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001427-09.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O. M. O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE MARQUES DO VALLE MAZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001427-09.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.S. - - A.M.O. - Vistos. Diante da declaração de hipossuficiência de fls. 08 e demais elementos dos autos, d… Processo 1001427-09.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.S. - - A.M.O. - Vistos. Diante da declaração de hipossuficiência de fls. 08 e demais elementos dos autos, defiro à parte autora, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, após instaurado o contraditório. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios à parte autora, na ausência de maiores elementos, no valor mensal correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado, oficiando-se, com urgência, à empregadora para desconto; e em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, se desempregado. Servirá a presente decisão de ofício para que a empregadora efetue os descontos mensais dos alimentos provisórios ora fixados nestes autos (30% dos rendimentos líquidos), a partir do recebimento deste ofício, na folha de pagamento do requerido acima indicado, devendo o valor descontado ser disponibilizado para pagamento à parte autora, na pessoa de sua representante legal, ficando advertida a empregadora que o não atendimento a esta decisão/requisição sujeita o responsável à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º, do CPC). Deve a parte autora providenciar a impressão desta decisão e seu envio à atual empregadora, no endereço eletrônico desta ou no endereço comercial, comprovando nos autos o envio no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Postergo a designação de audiência de tentativa de conciliação após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Diante do exposto, cite-se a parte requerida advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Por último, deverá ser observado pela z. Serventia para otimização do andamento do feito o seguinte: 1. No caso de não citação da parte requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e indique nos autos o atual endereço para a citação, ou então formule o pedido de pesquisa de endereço em nome do citando, a ser realizada pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, as quais ficam, desde logo, deferidas, mediante a prévia comprovação pela parte autora do recolhimento da taxa de pesquisa, ressalvado o caso de parte beneficiária da justiça gratuita (item 2 abaixo), observando que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por cada CPF e/ou CNPJ, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). (vide Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud). 2. No caso de parte beneficiária da justiça gratuita, e desde que tenha sido formulado pela parte autora o pedido de pesquisa de endereço do citando, então providencie a z. Serventia, desde logo, a realização da pesquisa de endereço em nome do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 3. Continuando, no caso de parte não beneficiária da justiça gratuita, comprovado o recolhimento da taxa de pesquisa pela parte autora (item 1 acima) e desde que o recolhimento tenha sido realizado no valor integral e códigos corretos, o que deverá ser previamente verificado pela Z. Serventia, então providencie a z. Serventia a pesquisa de endereço do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 4. No caso de recolhimento insuficiente ou se este não tiver sido recolhido na guia e/ou código corretos, então providencie z. Serventia, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para que realize o recolhimento complementar, ou na guia e/ou código corretos, no prazo de 15 dias. 5. Realizadas as pesquisas de endereço, positivas ou negativas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, bem como, esclareça se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, no caso de requerimento de citação por edital, primeiramente informe, expressamente, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. 6. Decorrido o prazo, e sem que parte autora manifeste-se nos autos a respeito da não citação, ou não providencie o recolhimento da taxa de pesquisa, então, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção, por falta de pressusposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Int. - ADV: KARINE MARQUES DO VALLE MAZA (OAB 489944/SP), KARINE MARQUES DO VALLE MAZA (OAB 489944/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Roberto Da Silva x Moretti Engenharia Ltda

ID: 319284763

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-75.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

MORETTI ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR PANHOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NUNES FREITAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001427-75.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001427-75.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DA SILVA RECLAMADO: MORETTI ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84b2d95 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 04 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. É cediço que em 19/12/2013 foi instalado o Fórum Regional Trabalhista da Zona Leste, cuja competência funcional é restrita à região delimitada pelas Subprefeituras de Aricanduva, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianazes, Itaquera, Itaim Paulista, São Miguel, Penha, São Matheus e Vila Prudente, observadas as faixas de Código de Endereçamento Postal da Zona Leste, constantes do anexo 1 da Portaria GP nº 88/2013. Interpretando sistematicamente referida Portaria, à luz do art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, concluo que o Código de Endereçamento Postal (CEP) a que se refere a Portaria GP nº 88/2013 deve ser do local da prestação dos serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. A propósito, acerca das regras de competência, ensina Amauri Mascaro Nascimento, o seguinte: "De acordo com o art. 651 da CLT, a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Não se confunda o princípio para concluir, erradamente, que tanto pode ser movido o processo no local do contrato ou no local da prestação de serviços. Não é isso que está no texto. A regra é uma só: a localidade onde o empregado trabalhou ou trabalha. Não a localidade onde o serviço foi ajustado. Assim, se o empregado é recrutado em São Paulo para trabalhar em Manaus, a ação deverá ser movida em Manaus. Se mover em São Paulo, haverá incompetência. Geralmente coincide o local da prestação de serviços com o do estabelecimento. Porém, pode não haver a coincidência; prevalece, em princípio, a mesma regra. Não é o local onde a empresa está estabelecida, mas o local em que o serviço se desenvolver, que determina a competência." (Curso de Direito Processual do Trabalho. 17ª. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 208-209) E nem se cogite o enquadramento na exceção prevista no § 3º, por não ser o caso de empresa que desenvolva suas atividades em diversos locais, sem possuir uma unidade econômica estabelecida com certo grau de definitividade, eventuais ou transitórios, como ocorre nos clássicos exemplos das atividades circenses, artísticas, feiras, exposições, promoções, etc. Transcrevo, por ilustrativo do entendimento adotado, aresto da lavra do e. Des. Federal do Trabalho SERGIO J. B. JUNQUEIRA MACHADO: "(...) Conforme se depreende dos presentes autos, o reclamante foi contratado pela reclamada para prestar serviços na tomadora de serviços DAD Engenharia e Serviços Ltda., em face da celebração de contrato de prestação de serviços para "colocação de mão-de-obra temporária", fl. 20. De ver-se, mais, que o próprio reclamante, em depoimento, afirmou '(...)que foi contratado em Cubatão e prestou serviços durante todo o contrato em Volta Redonda.(...)', fl. 12. A regra geral para se definir a competência é a expressa no "caput" do artigo 651, da CLT, ou seja, a localidade da prestação de serviços, mesmo que contratado em outra local. O § 3º desse dispositivo legal deve ser interpretado em consonância com o "caput", considerando-se parte convergente com a regra geral. (...) omissis (...) No caso, o reclamante foi contratado em Cubatão para prestar serviços em Volta Redonda. Não se trata, pois, de prestação de serviços em locais incertos, eventuais ou transitórios, pelo que inaplicável, ao caso, o § 3º do artigo 651, da CLT." (Grifei.) (Ac. 20070385992 - Rel. Des. Sergio J. B. Junqueira Machado - 3ª Turma - Pub. 05/06/2007) Nesse contexto, nos termos do caput do art. 651 da CLT, observando o local (CEP) da prestação de serviços indicado na petição inicial, verifico que a competência para processar e julgar a presente ação é de uma das Varas do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo. Assim, em respeito às regras de competência funcional do Juízo, frise-se, absoluta e improrrogável, e objetivando preservar intangível o princípio do juiz natural, declino da competência para processar e julgar a presente ação, e determino a remessa dos autos à livre distribuição de uma das Varas do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo, via sistema PJe. Intime-se o(a) reclamante. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angelica Cristina Borges e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 326501156

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001427-57.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CRISTINA BORGES SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001427-57.2024.5.02.0013 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001427-57.2024.5.02.0013 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6917033 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ROGERIO LEAO GABRIEL Vistos, RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença do processo que tramitou na 19ª VT/SP, sob número 1001721-67.2019.5.02.0019. ID. 2310983 - Pág. 2 - Apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante, atualizados até 01/08/2024. ID. 5a3426d - Impugnação da reclamada, com cálculos que entende devidos (ID. 24d34d7, atualizados até 01/08/24): a) Prerrogativas da Fazenda Pública; b) Cumprimento da obrigação de fazer; c) Valor a ser executado a título de principal; d) Índices de CM e Juros; e) Obrigação de intimação pessoal; f) Da multa astreinte; g) Honorários de sucumbência sobre astreintes. ID. a41af91 – Manifestação do reclamante – a) A reclamada foi intimada pessoalmente para o cumprimento das restituições; b) Devida aplicação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer: c) Base de cálculo hon suc - astreintes; d) Atualização do crédito – Índices de Correção monetária e juros de mora. Passo à análise: a) INTIMAÇÃO PESSOAL DA RCD – Alega o reclamante que a reclamada foi intimada pessoalmente na ação principal (1001721-67.2019.5.02.0019) para cumprimento da obrigação de fazer e descumpriu a determinação. Razão assiste ao reclamante, a reclamada foi intimada pessoalmente, por meio eletrônico, do r. despacho de 25/02/2021, proferido nos autos da Ação de Cumprimento nº 1001721-67.2019.5.02.0019 (ID. 376db87 - fls. 493), mediante expedição de ofício (ID. 71c4d47 - fls. 495) e encaminhamento de correspondência eletrônica (ID. fd2fe27 - fls. 497), datados, respectivamente, de 01 e 02 de março de 2021, não se vislumbrando qualquer irregularidade, portanto. b) Devolução dos descontos - MULTA - Os documentos que constam da AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROC nº 1001721-67.2019.5.02.0019 comprovam devolução de valores somente em 30/04/2021, quando o prazo em dobro conferido aos Correios expirou em 14/04/21. Considerando os termos do julgado e a devolução em atraso, devida aplicação da multa única por empregado no valor de R$ 500,00. Saliente-se que não há se falar em aplicação de multa diária por descumprimento ou atraso pois o título executivo judicial assim fixou a multa: "A ré deverá restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC)." (ID. 589f82d - fls. 72). Vemos que a multa fixada é de um único valor de R$500,00, e não como pretende o reclamante em seus cálculos. c) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Razão assiste aos Correios. As astreintes não tem caráter condenatório, não formam coisa julgada material uma vez que se trata de penalidade imposta que visa cumprimento de obrigação de fazer e por isso não integra base de cálculo de apuração de honorários de sucumbência. Acolho. Assim sendo, desde já fixo honorários de sucumbência neste Cump Sent em favor do advogado do reclamante no percentual de 15% do valor devido apurado em execução, sem o cômputo do valor da multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Quanto à atualização do crédito, correta a apuração efetuada pela reclamada. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Com as considerações acima, homologo PARCIALMENTE os cálculos da RECLAMADA ID. 24d34d7, para fixar o crédito bruto em R$ 56,34 (Cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos), atualizados até 01 de agosto de 2024 (OJ 07 C. TST). Saliente-se atualização até depósito para pagamento utilizando o mesmo critério. Não há retenções fiscais e previdenciárias. Serão executados, também, R$ 500,00 a título de multa por descumprimento da obrigação de fazer e honorários de sucumbência ao advogado do RCT no valor de R$ 85,53 (15%), sem o cômputo do valor da multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Dispensada a intimação da UNIÃO nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 e Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda. Expeça-se mandado de citação (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS) na forma do art. 535 do NCPC. Em termos, expeça-se ofício requisitório. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA CRISTINA BORGES - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001427-30.2024.8.26.0404" – Página 106 de 118