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Georgia Matos Campos x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 259667753

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001433-46.2024.5.02.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GEORGIA MATOS CAMPOS

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001433-46.2024.5.02.0019 : GEORGIA MATOS CAMPOS : NET+PHONE TELECOMUNICACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001433-46.2024.5.02.0019 : GEORGIA MATOS CAMPOS : NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5b724b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar as reclamadas, de forma solidária, a pagaram à reclamante as seguintes verbas: horas extras e reflexos, indenização relativa ao intervalo intrajornada suprimido e indenização por danos morais, tudo nos termos da fundamentação supra. A fim de evitar enriquecimento sem causa, valores efetivamente pagos pela reclamada, sob a mesma rubrica, deverão ser deduzidos do crédito da reclamante. Honorários sucumbenciais a cargo das partes, nos termos da fundamentação, observando a suspensão legal à reclamante. Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADC 58, até que sobrevenha solução legislativa própria, para os débitos trabalhistas, deverão ser aplicados os mesmos índices utilizados nas condenações cíveis em geral, à exceção das condenações impostas à Fazenda Pública, que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com decisões proferidas, na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG - tema 810). Assim, na fase extrajudicial, impõe-se a utilização do índice de correção monetária IPCA-E e juros, conforme os parâmetros estabelecidos no item 6 do acórdão. Já para a fase judicial, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, tendo em vista que tal taxa incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Conforme é ressaltado na decisão da ADC 58, a incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de se incorrer em bis in idem. A aplicação da SELIC deverá ocorrer de forma simples, uma vez que eventual capitalização de forma composta, faria incidir indevidamente o anatocismo. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. Em cumprimento ao disposto no §3º do art. 832 da CLT, a natureza das verbas deferidas observará o disposto no §9º do art. 28 da Lei 8.212/91. O imposto de renda deverá ser calculado com base no art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010, e regulamentado pela Instrução Normativa 1500 da Receita Federal. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do que dispõe o art. 46, §1º, inciso I, da Lei 8.541/92. Diante da declaração de id 1c7aac6 que goza de presunção de veracidade, uma vez que inexiste prova em sentido contrário e em conformidade com o §3º do art. 790 da CLT, concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre R$ 25.000,00, no importe de R$ 500,00. Intimem-se. Nada mais. VALDIR RODRIGUES DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Romildo Cardoso e outros x Fiorin Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 255706727

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001433-18.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROMILDO CARDOSO TANIA APARECIDA ARTUR

Polo Passivo:

FIORIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA WILSON FIORIN JUNIOR

Notificação

Advogados:

MARY MICHEL BACHA

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VANESSA TORRES LOPES

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MARCIO LUIZ REQUEJO

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ANA CLAUDIA SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001433-18.2024.5.02.0481 : ROMILDO CARDOSO : FIORIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001433-18.2024.5.02.0481 : ROMILDO CARDOSO : FIORIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13fd0a7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. Do exposto, em face do direito e do quanto mais consta dos autos, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados (CPC, art. 487, I) para reconhecer o vínculo empregatício entre o reclamante e a 1ª reclamada, e para condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária do sócio 2ª reclamado, ao pagamento dos seguintes títulos: a) Diferenças salariais para o piso normativo; b) Verbas contratuais e rescisórias: aviso prévio indenizado de 39 dias; 13º salário proporcional de 2020 e 2023; 13º salário integral de 2021 e 2022; férias vencidas + 1/3 em dobro de 2020/2021; férias vencidas + 1/3 simples de 2021/2022 e férias proporcionais + 1/3; c) Multa do art. 477 da CLT; d) Adicional de insalubridade e reflexos; e) Horas extras e reflexos; f) FGTS e multa de 40%; g) Direitos convencionais: tíquete café, tíquete alimentação e multa normativa; h) PLR; i) Danos morais; e j) honorários advocatícios sucumbenciais. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de que é pobre (CLT, art. 790, §3º). A fundamentação integra o dispositivo para todos os efeitos legais. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais em R$2.000,00, devidos pelo reclamante aos patronos da reclamada. A execução dos honorários permanece suspensa. A anotação/retificação da CTPS observará os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), bem como a previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1. 195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalência às anotações previstas no Decreto Decreto-Lei nº 5.452/1943. A anotação/retificação da CTPS será feita pela Secretaria da Vara (de 15/05/2020 a 24/05/2023, considerada a projeção do aviso prévio de 39 dias, na função de ajudante de pedreiro, com salário normativo de R$ 2.086,42). À Secretaria: independentemente do trânsito em julgado, juntando aos autos o correspondente protocolo, solicite os registros necessários através do Sistema e-Social, Módulo Web-Judiciário (https://login.esocial.gov.br/login.aspx). Concluído o processo eletrônico requisitório no Convênio, a Secretaria da Vara juntará o resultado aos autos. Considerando a complexidade do trabalho realizado e o grau de zelo do perito judicial, arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00 (Perita TÂNIA APARECIDA ARTUR), a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia (CLT, art. 790-B). A reclamada comprovará a entrega de PPP, no prazo de 30 dias contados da intimação para tanto, após o trânsito em julgado. Em caso de descumprimento, fixo multa única no importe de R$ 1.000,00. A reclamada fornecerá a carta de referência no prazo de 30 dias contados da intimação da presente sentença, nos termos da cláusula 25 da CCT, sob pena de multa única de R$ 1.000,00. Custas processuais de R$500,00 a cargo das reclamadas, calculadas sobre R$25.000,00, valor que arbitro provisoriamente à condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROMILDO CARDOSO

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Romildo Cardoso e outros x Fiorin Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 255706751

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001433-18.2024.5.02.0481

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROMILDO CARDOSO TANIA APARECIDA ARTUR

Polo Passivo:

FIORIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA WILSON FIORIN JUNIOR

Notificação

Advogados:

MARY MICHEL BACHA

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VANESSA TORRES LOPES

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MARCIO LUIZ REQUEJO

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ANA CLAUDIA SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001433-18.2024.5.02.0481 : ROMILDO CARDOSO : FIORIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1001433-18.2024.5.02.0481 : ROMILDO CARDOSO : FIORIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13fd0a7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. Do exposto, em face do direito e do quanto mais consta dos autos, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados (CPC, art. 487, I) para reconhecer o vínculo empregatício entre o reclamante e a 1ª reclamada, e para condenar a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária do sócio 2ª reclamado, ao pagamento dos seguintes títulos: a) Diferenças salariais para o piso normativo; b) Verbas contratuais e rescisórias: aviso prévio indenizado de 39 dias; 13º salário proporcional de 2020 e 2023; 13º salário integral de 2021 e 2022; férias vencidas + 1/3 em dobro de 2020/2021; férias vencidas + 1/3 simples de 2021/2022 e férias proporcionais + 1/3; c) Multa do art. 477 da CLT; d) Adicional de insalubridade e reflexos; e) Horas extras e reflexos; f) FGTS e multa de 40%; g) Direitos convencionais: tíquete café, tíquete alimentação e multa normativa; h) PLR; i) Danos morais; e j) honorários advocatícios sucumbenciais. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de que é pobre (CLT, art. 790, §3º). A fundamentação integra o dispositivo para todos os efeitos legais. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais em R$2.000,00, devidos pelo reclamante aos patronos da reclamada. A execução dos honorários permanece suspensa. A anotação/retificação da CTPS observará os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), bem como a previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1. 195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalência às anotações previstas no Decreto Decreto-Lei nº 5.452/1943. A anotação/retificação da CTPS será feita pela Secretaria da Vara (de 15/05/2020 a 24/05/2023, considerada a projeção do aviso prévio de 39 dias, na função de ajudante de pedreiro, com salário normativo de R$ 2.086,42). À Secretaria: independentemente do trânsito em julgado, juntando aos autos o correspondente protocolo, solicite os registros necessários através do Sistema e-Social, Módulo Web-Judiciário (https://login.esocial.gov.br/login.aspx). Concluído o processo eletrônico requisitório no Convênio, a Secretaria da Vara juntará o resultado aos autos. Considerando a complexidade do trabalho realizado e o grau de zelo do perito judicial, arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00 (Perita TÂNIA APARECIDA ARTUR), a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia (CLT, art. 790-B). A reclamada comprovará a entrega de PPP, no prazo de 30 dias contados da intimação para tanto, após o trânsito em julgado. Em caso de descumprimento, fixo multa única no importe de R$ 1.000,00. A reclamada fornecerá a carta de referência no prazo de 30 dias contados da intimação da presente sentença, nos termos da cláusula 25 da CCT, sob pena de multa única de R$ 1.000,00. Custas processuais de R$500,00 a cargo das reclamadas, calculadas sobre R$25.000,00, valor que arbitro provisoriamente à condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILSON FIORIN JUNIOR - FIORIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Processo nº 1001433-86.2025.8.26.0150

ID: 330185036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001433-86.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DE A. Z. M. V. DE A. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RODRIGUES BELLÉ

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Processo 1001433-86.2025.8.26.0150 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - M.V.A.Z. - - M.A.Z. - Vistos. Eventual benefíci… Processo 1001433-86.2025.8.26.0150 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - M.V.A.Z. - - M.A.Z. - Vistos. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente com o recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. No que se refere à tutela de urgência, em vista da presunção de legalidade dos atos administrativos, entendo que não há nos autos elementos aptos a superar tal presunção. Isso porque estabelece o artigo13-Ada Lei Estadual 17.473/21: Art. 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1° - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação § 2° - O direito previsto no "caput" deste artigo poderá ser concedido às pessoas com grau leve de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo que se encontrem, nos termos do regulamento, em situação de excepcional restrição à participação social, aferida nos termos do § 1° deste artigo. No caso, o impedimento intelectual foi considerando de natureza leve (fls. 50), sendo que a restrição à participação social foi considerada moderada (fls. 53), de modo que, em uma análise ainda preliminar, de fato não estão preenchidos os critérios para isenção, sem prejuízo da analise exaustiva realizada a posteriori com a devida instrução probatória. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação. Cite e INTIME o requerido para que, caso queira, ofereça contestação no prazo de 30 dias úteis, sob pena de revelia, cientificando-o de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverão ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado de nº 76 do FONAJEF. Por fim, a entidade ré deverá fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.153/2009. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 508/2018 do TJSP. Intime-se - ADV: CAMILA RODRIGUES BELLÉ (OAB 389525/SP), CAMILA RODRIGUES BELLÉ (OAB 389525/SP)

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Processo nº 1001433-91.2025.8.26.0116

ID: 331165366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-91.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 1001433-91.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Santos Ribeiro - Vistos, 1.O pedido de tutela provisória deve ser deferido, eis q… Processo 1001433-91.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Santos Ribeiro - Vistos, 1.O pedido de tutela provisória deve ser deferido, eis que se encontram presentes os requisitos da medida. A probabilidade do direito do autor se fundamenta no direito que este possui de rescindir o contrato celebrado à qualquer tempo, conforme dispõe a súmula nº 01, deste Egrégio Tribunal. Neste sentido: Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação ajuizada pelo comprador, sob alegação de desistência do negócio por dificuldades financeiras. Tutela de urgência deferida. Suspensão da exigibilidade de cobrança das parcelas relativas ao contrato e abstenção de inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se fazem presentes. Conduta do agravado, que busca o desfazimento do pactuado, demonstra a boa-fé. Manifesta intenção de resolução é óbice para continuidade do pagamento das prestações. Inversão do ônus da prova. Admissibilidade. Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC. Questões envolvendo peculiaridades acerca da alienação fiduciária em garantia devem ser discutidas no momento processual oportuno. Interesse de agir configurado. Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 22285721620218260000 SP 2228572-16.2021.8.26.0000, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 28/10/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2021) Por sua vez, o perigo na demora é patente, eis que a manutenção do contrato acarretará no aumento das despesas devidas pelos autores à ré e a impossibilidade dessa de captar novos compradores para o bem. Por tais razões, defiro o pedido de tutela provisória para declarar rescindido contrato de compra e venda da fração ideal de unidade do Apartamento nº 091, fração letra A, 2º Pavimento, Tipo Diamante, do empreendimento imobiliário Gran Paradiso Campos do Jordão Resort, celebrado entre as partes e determinar que a parte ré se abstenha de cobrar prestações vincendas, bem como de proceder a inclusão do nome dos autores nos cadastros de proteção ao crédito tendo por fundamento créditos oriundos do contrato acima, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por ato praticado, limitados inicialmente à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP)

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Processo nº 1001433-76.2025.8.26.0218

ID: 282490702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-76.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

F. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001433-76.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. R. de S. - Proc. 2025/000708 Nesta data a autora apresentou neste juízo cinco pe… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001433-76.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. R. de S. - Proc. 2025/000708 Nesta data a autora apresentou neste juízo cinco pedidos idênticos contra instituições bancárias diferentes, com os mesmos argumentos. Embora ajuizada como obrigação de fazer, o pedido, na verdade, trata-se de produção antecipada de provas, através da qual pretende a parte autora a exibição dos contratos formalizados, em tese com o requerido. A inicial veio instruída com procuração e documentos. É a breve síntese do necessário. Indefiro o segredo de justiça, pois ausentes as hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. Conforme se infere dos autos, afirma a autora que solicitou ao banco requerido, através do advogado e por e-mail, a apresentação de contrato(s) celebrado(s) em seu nome, sob pena de ajuizamento de medida judicial. Ocorre que não obteve êxito. Posto isso, aduz a autora não lhe restar alternativa senão o ingresso da presente demanda. De início, há que se destacar que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015), a ação de exibição de documentos ganhou tratamento diverso, ou seja, podendo se dar no curso do processo, como incidente da fase probatória (arts. 396 e 397) e por meio da cognição sumária, via tutela provisória (art. 294), carecendo do pedido principal, ou, ainda, de forma autônoma, antes do ajuizamento da ação, como produção antecipada de provas (art. 381 a 383). Não obstante isso, à parte autora é imprescindível a demonstração do necessário interesse de agir, eis que, segundo restou decidido pela 2a Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. n° 1.349.453/ MS em 10 de dezembro de 2014, com repercussão geral da matéria (art. 543 "C", parágrafo 7º, do CPC/1973): "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (g. n.) E, no caso, em que pese os argumentos da requerente, não restou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos indispensáveis para a propositura da presente demanda, tais como pagamento de tarifa para o fornecimento de segunda via/cópia de documentos e pedido idôneo prévio endereçado à instituição financeira. Ora, o interesse de agir se fundamenta em três pilares básicos, quais sejam a necessidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado ao caso concreto, bem como a sua utilidade. Especificamente, se dispensável o socorro ao Poder Judiciário para efetivação do direito alegado, ausente o interesse de agir. No caso dos autos, mostra-se como requisito essencial à propositura da demanda a comprovação do pedido extrajudicial com o recolhimento das despesas, se necessário, para tanto, e a negativa ou omissão da requerida em proferir a resposta a ele. Ocorre que a notificação apresentada sequer consta o aviso de recebimento e leitura pela instituição financeira, e ainda, não há demonstração de pagamento das taxas relativas ao fornecimento dos contratos, de modo que não é documento idôneo a amparar o pedido. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a autora a inicial, complementando-a com prova idônea de prévio requerimento administrativo formulado junto à requerida, bem como a negativa desta ou ausência de resposta em prazo razoável, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Francisco Leite Dos Santos e outros x Ragassi - Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 276069358

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001433-59.2023.5.02.0317

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEITE DOS SANTOS FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Polo Passivo:

RAGASSI - SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO DAMIAO DE LUCENA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001433-59.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: FRANCISCO LEITE DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001433-59.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: FRANCISCO LEITE DOS SANTOS RECLAMADO: RAGASSI - SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 920dd08 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 20/05/2025 Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Em face do silêncio da reclamada, observando que é revel e seus prazos correm em Secretaria independentemente de intimação, homologo a conta de liquidação do reclamante(ID. fa7217b), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do reclamante, a ser pago pela reclamada em R$ 15.903,45, atualizado até 31/05/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 2)Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 177,35. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 477,07, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 31/05/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 3) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 4)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, importando em R$ 795,17, além das custas processuais equivalente a 2% sobre o valor total da execução, importando em R$ 343,51. 5)Alvará para saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego já expedido às fls. 107 do PDF. 6)Intimem-se as partes, sendo a reclamada por carta precatória, para quitar o débito da execução, em 48 horas, juntando aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT). 7)Dê-se ciência à reclamada que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 8)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO LEITE DOS SANTOS

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Processo nº 1001433-81.2025.8.26.0572

ID: 306293558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-81.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA SILVEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

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Processo 1001433-81.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Madalena Silveira de Oliveira - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobre… Processo 1001433-81.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Madalena Silveira de Oliveira - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso em apreço, foi oportunizada à parte autora a possibilidade de comprovar sua real hipossuficiência econômica, especialmente mediante a apresentação de relatório de contas e relacionamento bancário emitido pelo Banco Central, o que não foi atendido. Os documentos apresentados não comprovam tratar-se de sua única fonte de renda, tampouco demonstram a inexistência de outros ativos financeiros ou aplicações em seu nome. Acrescente-se que a mera apresentação de contracheques, extratos ou declaração de hipossuficiência não é suficiente para configurar, por si só, a situação de miserabilidade jurídica que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. A legislação visa beneficiar quem efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, observa-se que o valor atribuído à causa é diminuto, o que implica custas processuais de baixa monta, não se podendo presumir que a parte esteja impossibilitada de arcar com tais valores, sobretudo diante da ausência de comprovação robusta de sua real condição financeira. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067490-34.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao réu agravante. Inconformismo recursal. Não acolhimento. Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido à luz dos elementos dos autos. Autor que não fez prova a contento de sua real condição financeira, omitindo-se à determinação do Juízo. Situação financeira que deve ser aferida no momento presente, o que não foi comprovado a contento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333874-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030941-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025)". Diante do exposto, e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, providencie o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP)

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T. A. C. De M. x T. A. C.

ID: 293039202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001433-71.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. A. C. DE M.

Polo Passivo:

T. A. C.

Intimação

Advogados:

ROJAS TADEU FLINK DA SILVA

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ALINE RENATA BARBI

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Processo 1001433-71.2022.8.26.0286 - Interdição/Curatela - Nomeação - T.A.C.M. - T.A.C. - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a ação e SUBMETO À CURATELA DEFINITIVA T. A. C., supra qualificada; declar… Processo 1001433-71.2022.8.26.0286 - Interdição/Curatela - Nomeação - T.A.C.M. - T.A.C. - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a ação e SUBMETO À CURATELA DEFINITIVA T. A. C., supra qualificada; declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, de natureza patrimonial e negocial; com fundamento no artigo 4º, inciso III, do Código Civil; combinado com o artigo 85, da Lei nº 13.146/15; por ser portadora de paralisia cerebral e retardo mental grave; nomeando-lhe CURADORA DEFINITIVA T. A. C. de M., acima qualificada; que não poderá de qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes à parte interditada, tampouco realizar empréstimos, sem a respectiva autorização judicial. Em face da relação de parentesco e da inexistência de outros rendimentos, além do benefício assistencial, dispenso a Curadora da obrigação da especialização da hipoteca legal e prestação de contas. Em obediência ao artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e ao artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes da interditada e do curador nomeado, a causa e os limites da curatela. Lavre-se termo de curatela, do qual deverão constar as seguintes advertências: a) de que somente poderá permanecer com valores da incapaz que sejam destinados a cobrir as despesas mensais de sobrevivência desta; b) da necessidade de guardar recibos e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol da incapaz, para prestar contas ao juízo, sempre que determinado; c) de que caso haja remanescente mensal de valores, pertencentes à incapaz, deverá efetuar depósito judicial em nome da mesma; d) a providenciar que todo dinheiro existente em aplicações financeiras e contas bancárias em nome da incapaz sejam transferidos para conta judicial em nome deste último; e) de que não poderá realizar empréstimos em nome da parte curatelada; f) que não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio da parte curatelada; inclusive alienação de bens móveis ou imóveis, inclusive direitos de compromissário comprador, sem prévia autorização do Juízo. No prazo de 20 dias, comprove o curador o registro da interdição. Comprovado o registro, expeça-se termo, devendo ser observado pelo INSS, ao cadastrar o(a) Curador(a), a determinação para bloquear a contratação de empréstimos no beneficio do(a) Curatelada, particularmente na modalidade consignada. Publique-se imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde deverá permanecer por seis (06) meses. Deverão constar do edital e do mandado de registro da interdição os nomes da(o) interdita(o) e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a(o) interdita(o) poderá praticar autonomamente. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE REGISTRO, a ser encaminhada pelas partes, com cópia da certidão de nascimento e documentos pessoais, ao Sr.(a) Oficial(a) do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede deste Município e Comarca de Itu para que proceda o registro da interdição, no Livro E, e a necessária comunicação para anotação à margem do assento de nascimento supra indicado. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente sentença, bem como da certidão do trânsito em julgado, as quais estarão disponíveis no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 11.331/02, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da provisão (fls. 121), expeça-se certidão de honorários; devendo o(a) advogado(a) imprimi-la em seu escritório, uma vez que assinada digitalmente. - ADV: ALINE RENATA BARBI (OAB 396379/SP), ROJAS TADEU FLINK DA SILVA (OAB 102639/SP)

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Processo nº 1001433-71.2025.8.26.0543

ID: 310938054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001433-71.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1001433-71.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1001433-71.2025.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Vistos. Providencie o recolhimento da taxa para emissão de carta ar/digital. Prazo: 10 (dez) dias. Após, cite-se, para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à quitação do principal, custas e honorários advocatícios, ou daquele(s) indicados pelo credor na petição inicial. Esse prazo correrá independente da juntada aos autos do mandado citatório. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, que serão reduzidos pela metade na hipótese de integral pagamento (CPC, art. 827). O devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, poderá opor-se à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, por meio de embargos (CPC, art. 915). No prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Os itens II, III e IV deverão constar do mandado citatório, devendo o sr. Oficial de justiça atentar ao disposto no art. 827 e 829, do Código de Processo Civil. Defiro, também, a expedição de certidão de objeto e pé, competindo ao credor o recolhimento das despesas para expedição de certidão de objeto e pé, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se certidão de crédito, contendo os principais elementos para identificação das partes (nomes do credor e do devedor, qualificação, documentos, endereço), da origem e do valor do crédito (processo, vara, sentença, data da sentença, nome do prolator, data do trânsito em julgado,valor em moeda corrente, data do cálculo e critério de atualização da dívida).Caberá ao credor a impressão da certidão e seu encaminhamento ao tabelionado de notas e de protesto de letras e títulos, sem intervenção do juízo. Não sendo localizado o executado, deverá o exequente, em 5 dias, indicar o novo endereço, competindo-lhe o recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Caso negativa a diligencia, recolha o exequente as respectivas despesas (R$16,00-guia FEDTJ, cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, para cada um dos sistemas judiciais - Bacenjud, Infojud e Renajud), em 05 (cinco) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos para pesquisa de endereço, por meio eletrônico, aguardando-se notícia por 10 (dez) dias. Após, providencie o cartório judicial o resultado da diligência. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção, em 5 dias. Alerto que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do processo. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, III, do CPC. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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