Resultados para "1001441-08.2023.8.26.0482" – Página 106 de 132

Valeria Maria De Souza x Inovatech Tecnologia Cosmetica Ltda e outros

ID: 255693125

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-19.2013.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALERIA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

INOVATECH TECNOLOGIA COSMETICA LTDA LUIS FERNANDO PERINI PAULO AUGUSTO RAMENZONI ROZPAR - HOLDING PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO DE MORAES FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO ALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001441-19.2013.5.02.0242 : VALERIA MARIA DE SOUZA : INOVATECH TECNOLOGIA COSMETICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001441-19.2013.5.02.0242 : VALERIA MARIA DE SOUZA : INOVATECH TECNOLOGIA COSMETICA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe5e828 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 11 de abril de 2025. GRAZIELI CRISTINA BADDINI MACHADO DESPACHO Vistos. Id c52831d - A procuração outorgada pelo réu, embora assinada digitalmente, não observou que a assinatura digital deve respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP , ZapSign e Plataforma de Assinatura B4. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, exclua-se o patrono habilitado da autuação. Intimem-se. COTIA/SP, 11 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FERNANDO PERINI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001441-27.2025.8.26.0356

ID: 312802396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001441-27.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOLANGE DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÔNIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIBERALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-27.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria Solange de Araújo - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (… Processo 1001441-27.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Maria Solange de Araújo - Em face de todo o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Maria Solange de Araújo em face da São Paulo Previdência - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para a) DECLARAR a irredutibilidade dos vencimentos da parte autora, determinando que a requerida realize a recomposição dos vencimentos dela em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se o valor nos termos da fundamentação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, e os reflexos legais, observada a prescrição quinquenal, acrescido de juros moratórios desde a datada citação, nos termos do o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09(Tema 810 do STF) e atualização monetária a contar da data em que devida cada parcela pelo IPCA-E (para valores até dezembro/2021), e, após, incidirá a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição, apurando-se o valor do débito por meros cálculos aritméticos, na forma do art. 509, §2º do CPC. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios nesta fase processual em razão de expressa previsão legal. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Comunicado CG Nº 489/2022).O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4%sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs ; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido que apenas será responsável pela conferência dos valores. Deverão, também, serem observadas as despesas eletrônicas, conforme Provimento CSM nº 2.739/2024. Publique-se. Intime-se. - ADV: SÔNIA APARECIDA DE OLIVEIRA LIBERALE (OAB 432187/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maximiano Silva De Oliveira x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 318166679

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001441-12.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMIANO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADSON GABRIEL RODRIGUES FREITAS DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001441-12.2025.8.11.0011. AUTOR(A): MAXIMIANO SILVA DE OLIVEIRA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos. DEFIRO a gr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001441-12.2025.8.11.0011. AUTOR(A): MAXIMIANO SILVA DE OLIVEIRA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora com base nos documentos acostados, a indicar rendimentos compatíveis com o benefício pretendido ou presumida a hipossuficiência ante a postulação pela Defensoria Pública, Ministério Público e/ou advogado dativo nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil e art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88. Recebo a inicial por estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC. DEFIRO o pedido de inversão do ônus probatório e determino que a parte ré comprove a eventual relação de consumo e/ou regularidade da cobrança nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Cite-se e intime-se a parte ré para que compareça à audiência de conciliação ou mediação a ser designada conforme pauta disponível. Advirta-se de que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário-mínimo revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. Na audiência a ser designada pelo(a) conciliador(a) ou mediador(a): 1) caso não haja acordo, a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação; 2) caso a parte autora e a parte ré manifestem desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação, poderá a parte ré oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação; sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações da parte autora, com fulcro no art. 344 do mesmo diploma legal. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se nesta última hipótese e remetam-se os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001441-73.2022.8.26.0601

ID: 323285792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001441-73.2022.8.26.0601

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO FERNANDO AYRES FERRAZ MARLENE APPARECIDA GOLLO FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA INES CACERES RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-73.2022.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marlene Apparecida Gollo Ferraz - - Antônio Fernando Ayres Ferraz - Vistos. Fls.174/175: Ciente. Expeça-se MLE, do restante do… Processo 1001441-73.2022.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marlene Apparecida Gollo Ferraz - - Antônio Fernando Ayres Ferraz - Vistos. Fls.174/175: Ciente. Expeça-se MLE, do restante dos honorários depositados nos autos, em favor do perito. Fls.180/183: Anote-se que o MP não intervirá no presente feito. Observo que os requerentes não cadastraram no SAJ todos os confrontantes indicados às fls. 121, tampouco as Fazendas Públicas, o que se faz necessário. Assim, concedo o prazo de dez dias para que os requerentes realizem a inclusão dos confrontantes e das Fazendas Públicas no SAJ: União Federal/PRU (CNPJ 26.994.558/0001-23), FESP (CNPJ 46.379.400/0001-50) e Município de Socorro. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mesmo prazo, deverão recolher as taxas para as citações dos confrontantes (por carta ou mandado) e para as intimações das Fazendas Públicas (guia FEDTJ, cód. 121-0, valor: R$32,75 por ente público). No mais, consigno que não há a necessidade de citação de todos os condôminos constantes da matrícula n.º 10.786, mas apenas daqueles que fazem confrontação direta ao imóvel usucapiendo, quando a área se constitui em parte ideal de gleba maior de terras. A propósito, confira-se: "Agravo de Instrumento - Usucapião Rural - Tratando-se de área rural de relativamente grande extensão, dispensa-se a participação de todos os condôminos constantes na matrícula do imóvel, observando tão somente os confrontantes diretos - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2186749-62.2021.8.26.0000; Relator: Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2021; Data de Registro: 08/10/2021). Após o recolhimento das respectivas taxas, CITEM-SE, pessoalmente, os requeridos confrontantes diretos da área usucapienda, exceto os que tenham anuído ao pedido por meio de declarações com reconhecimento de firma das assinaturas ou outras que vierem a ser juntadas nos autos pela parte requerente. INTIMEM-SE, pelo portal, para que se manifestem sobre eventual interesse na causa, a União, a fazenda do Estado e o Município. Por fim, CITEM-SE, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, os interessados ausentes, incertos e desconhecidos, desde que recolhidas as diligências/taxas necessárias, se a parte autora não for beneficiária da justiça gratuita. A presente decisão valerá como mandado ou carta de citação. Intime-se. - ADV: PRISCILA INES CACERES RAMALHO (OAB 225053/SP), PRISCILA INES CACERES RAMALHO (OAB 225053/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001441-66.2025.8.26.0634

ID: 322666733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001441-66.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001441-66.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Antonio Jose de Aquino - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, den… Processo 1001441-66.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Antonio Jose de Aquino - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001441-73.2025.4.01.4101

ID: 324353356

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001441-73.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIRLEI DA MATA MARCAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA MODESTO ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001441-73.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CIRLEI DA MATA MARCAL REU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001441-73.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CIRLEI DA MATA MARCAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Joaquim Moretti Neto CRM 3012, no dia 28/08/2025 às 14h00min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 13h30min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001441-18.2025.4.01.3602

ID: 324240301

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001441-18.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001441-18.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001441-18.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOVANI RADER REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN ARAUJO GOUVEIA MARTINS - MT22053/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Trata-se de demanda proposta por Jovani Rader em face da Caixa Econômica Federal – CEF, na qual as partes, por meio de seus procuradores, informaram a celebração de acordo judicial, requerendo sua homologação para que produza os efeitos legais, com extinção do feito com resolução de mérito. No instrumento de transação, a parte ré comprometeu-se ao pagamento do valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em parcela única, mediante depósito bancário em conta indicada pela parte autora, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da assinatura do acordo. Com o adimplemento, a parte autora conferiu quitação plena, geral, irrevogável e irretratável em relação aos direitos discutidos nos autos. As partes também estipularam cláusula penal para o caso de inadimplemento injustificado, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor acordado, além de requererem a dispensa de custas processuais, com base no art. 90, § 3º, do CPC. O acordo foi assinado por advogados devidamente constituídos e encontra-se hígido, não havendo vícios que o invalidem. A transação é forma legítima de extinção do processo, nos termos do art. 840 do Código Civil e art. 487, III, “b”, do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001 e o art. 487, III, b, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas e honorários de sucumbência (Lei 9.099/95, art.55). Sentença irrecorrível (Lei n. 9.099/95, art.41) e transitada em julgado na presente data. Por fim, verificando que a Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento integral da obrigação pactuada, conforme demonstrado no documento de ID 2187824028 e, intimada para se manifestar acerca do pagamento, a parte autora quedou-se inerte, revelando anuência tácita quanto ao adimplemento da avença, não subsistem providências pendentes. Por essa razão, determino a remessa dos autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001441-18.2025.4.01.3602

ID: 324240271

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001441-18.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOVANI RADER

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RENAN ARAUJO GOUVEIA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001441-18.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001441-18.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOVANI RADER REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN ARAUJO GOUVEIA MARTINS - MT22053/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Trata-se de demanda proposta por Jovani Rader em face da Caixa Econômica Federal – CEF, na qual as partes, por meio de seus procuradores, informaram a celebração de acordo judicial, requerendo sua homologação para que produza os efeitos legais, com extinção do feito com resolução de mérito. No instrumento de transação, a parte ré comprometeu-se ao pagamento do valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em parcela única, mediante depósito bancário em conta indicada pela parte autora, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados da assinatura do acordo. Com o adimplemento, a parte autora conferiu quitação plena, geral, irrevogável e irretratável em relação aos direitos discutidos nos autos. As partes também estipularam cláusula penal para o caso de inadimplemento injustificado, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor acordado, além de requererem a dispensa de custas processuais, com base no art. 90, § 3º, do CPC. O acordo foi assinado por advogados devidamente constituídos e encontra-se hígido, não havendo vícios que o invalidem. A transação é forma legítima de extinção do processo, nos termos do art. 840 do Código Civil e art. 487, III, “b”, do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001 e o art. 487, III, b, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas e honorários de sucumbência (Lei 9.099/95, art.55). Sentença irrecorrível (Lei n. 9.099/95, art.41) e transitada em julgado na presente data. Por fim, verificando que a Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento integral da obrigação pactuada, conforme demonstrado no documento de ID 2187824028 e, intimada para se manifestar acerca do pagamento, a parte autora quedou-se inerte, revelando anuência tácita quanto ao adimplemento da avença, não subsistem providências pendentes. Por essa razão, determino a remessa dos autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilvana Aparecida Munhoz Da Costa e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 328522693

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Jandira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001441-94.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILVANA APARECIDA MUNHOZ DA COSTA RAFAEL SAPELLI SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001441-94.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: GILVANA APARECIDA MUNHOZ DA COSTA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANDIRA ATOrd 1001441-94.2024.5.02.0351 RECLAMANTE: GILVANA APARECIDA MUNHOZ DA COSTA RECLAMADO: FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d58327 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO: Diante do exposto: 1) julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da segunda reclamada, ESTADO DE SAO PAULO; 2) Julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos para condenar a primeira reclamada, FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI, a pagar à reclamante, GILVANA APARECIDA MUNHOZ DA COSTA, na forma e limites da fundamentação, que integra a parte dispositiva para todos os fins, a seguinte verba: a) saldo de salário de 20 dias do mês de novembro de 2024, aviso prévio indenizado de 36 dias, férias do período aquisitivo de 2023/2024 (12/12), acrescidas de 1/3, 13º salário de 2024 (12/12), além de incidência do FGTS (exceto sobre as férias indenizadas, nos termos da OJ 195, da SDI-I, do C. TST) e respectiva multa de 40%; b) diferenças de depósitos do FGTS e multa de 40%; c) adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio indenizado de 36 dias, FGTS e multa de 40%. Deverá a Secretaria da Vara proceder com a anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora (26/11/2024 considerando a projeção do aviso prévio indenizado, conforme OJ 82, da SDI-I, do C. TST), bem como, expedir alvará para viabilizar o requerimento do reclamante do seguro desemprego perante a autoridade competente. Deverá a primeira reclamada entregar ao reclamante o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente preenchido e retificado, com a inclusão dos agentes nocivos a que a autora estava sujeita, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado desta decisão, após intimação específica, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 a título de astreintes revertida em prol do autor e eventual responsabilização civil por prejuízos decorrentes da frustração do gozo de futura aposentadoria especial. Defere-se o pedido de benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais e periciais conforme a fundamentação. Os valores serão apurados em posterior liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária, na forma da lei. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela primeira reclamada calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$30.000,00, no importe de R$600,00. Intimem-se as partes. Nada mais. Juiz do Trabalho ROGERIO MORENO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILVANA APARECIDA MUNHOZ DA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001441-85.2022.8.11.0053

ID: 257450753

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001441-85.2022.8.11.0053

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGENOR MENDES DE SOUZA

Sentença

Advogados:

LEANDRO MANOEL FRANCO MARQUEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1001441-85.2022.8.11.0053. REQUERENTE: VALDIVINO MENDES DE SOUZA REQUERIDO: AGENOR MENDES DE SOUZA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1001441-85.2022.8.11.0053. REQUERENTE: VALDIVINO MENDES DE SOUZA REQUERIDO: AGENOR MENDES DE SOUZA Vistos etc. Cuida-se de ação de interdição com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Valdivino Mendes de Souza em face de Agenor Mendes de Souza, ambos qualificados nos autos, sob o argumento de que seu irmão, ora interditando, encontra-se internado em estado gravíssimo, sedado e sem previsão de alta, portador dos CID K76.7 e G93.4, estando, portanto, incapacitado para reger os atos da vida civil. Concedida a tutela de urgência ao ID 95200849, tendo sido determinada a realização de estudo social do caso, bem como nomeado curador especial. O curador especial manifestou-se no ID 99331167. No ID 167771794, sobreveio informação acerca do falecimento do interditando. Intimado a se manifestar, o autor confirmou o óbito do requerido e requereu a extinção do feito (ID 173358302). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo em vista o falecimento do interditando, conforme assento de óbito acostado ao ID 173358303, e tratando-se de ação personalíssima, impõe-se a sua extinção sem resolução do mérito. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - FALECIMENTO DA INTERDITANDA NO CURSO DA AÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO - ARTIGO 485, VI, DO CPC - POSSIBILIDADE - NATUREZA PERSONALISSÍMA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. O falecimento da interditanda no curso de ação de interdição, cuja natureza é personalíssima, acarreta a perda superveniente do interesse processual, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Recurso não provido.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.154141-2/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2022, publicação da súmula em 22/02/2022). Assim, ante a expressa perda do objeto, mister a extinção do feito, sem resolução do mérito. DISPOSITIVO. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos conta, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios. REVOGO a liminar que nomeou curador provisório. Considerando o trabalho realizado pelo curador especial nomeado, Dr. Leandro Manoel Franco Marques, FIXO, em seu favor, a título de honorários advocatícios, o valor de 01 URH. EXPEÇA-SE a respectiva certidão de crédito. Ciência à DPE e ao MPE. Dou esta por publicada com a entrega na Escrivania. Dispensado o registro nos termos do Provimento nº 42/2008-CGJ. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Às providências. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 14 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1312 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes