Resultados para "1001445-03.2023.8.26.0302" – Página 106 de 117

Processo nº 1001445-47.2025.8.26.0103

ID: 310418837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-47.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KEY BROKERS INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN FERREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001445-47.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Key Brokers Investimentos Imobiliários - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o… Processo 1001445-47.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Key Brokers Investimentos Imobiliários - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), para apresentar contestação, no prazo legal. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. P.I. - ADV: JONATHAN FERREIRA GONÇALVES (OAB 480214/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001445-45.2025.8.26.0136

ID: 314391725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-45.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001445-45.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Elizabete da Silva Costa - 1. Ante os documentos juntados aos autos, defiro o pedido de justiça gratuita à parte… Processo 1001445-45.2025.8.26.0136 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Elizabete da Silva Costa - 1. Ante os documentos juntados aos autos, defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. A medida antecipatória não comporta acolhimento. A teor do que dispõe o art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: (a) a probabilidade do direito; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (c) a reversibilidade da medida. No caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, tenho que não restou demonstrado o fumus boni iuris. Isso porque, por ora, a documentação atrelada aos autos não é suficiente para evidenciar a verossimilhança do direito em sede de cognição superficial, tendo em vista que, ao que consta, a parte autora está sendo cobrada do montante que prometeu, contratualmente e de forma esclarecida, pagar à parte ré. Ademais, a matéria alegada necessita do crivo do contraditório e não possui o condão de, por si só, autorizar este Juízo a conceder a tutela de urgência ora pleiteada. Além disso, não está presente, em sede de cognição sumária, o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que pelas alegações e documentos trazidos pela parte autora, não se pode verificar, ao menos por ora, prejuízo não indenizável caso a tutela seja deferida apenas ao final, após realizado o contraditório. Assim, em que pesem os argumentos da parte autora, entendo que, por ora, não estão presentes no caso em tela os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. A pretensão, no entanto, pode ser novamente apreciada após a vinda da contestação. Por essas razões, indefiro a tutela de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se a ré para ofertar contestação no prazo legal, com as advertências de praxe. Com a juntada da contestação ou decorrido o prazo in albis, intime-se a parte autora do prazo de 15 (quinze) dias para oferecer réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Retire-se a tarja "urgente". Intime-se. - ADV: LUANA FIRMINO DE ALMEIDA (OAB 503547/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Camila Correa Goncalves e outros x Daniela Garabini

ID: 280807391

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001445-91.2019.5.02.0421

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA CORREA GONCALVES DANI DUF PRODUCOES LTDA MINISTéRIO DA ECONOMIA RECEITA FEDERAL

Polo Passivo:

DANIELA GARABINI

Notificação

Advogados:

MAURO CESAR DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYHARA ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS GONCALVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001445-91.2019.5.02.0421 RECLAMANTE: CAMILA CORREA GONCALVES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001445-91.2019.5.02.0421 RECLAMANTE: CAMILA CORREA GONCALVES RECLAMADO: DANIELA GARABINI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b76f26 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. EDILSON LUIZ BARROCAS DESPACHO Vistos. ID 9339537: Realize-se consulta patrimonial perante o ARGOS: INFOJUD (DIRPF, DOI). Defiro a pesquisa junto ao Bacen CCS, conforme requerido. Em relação ao SIMBA, em que pese o requerimento apresentado, cabe destacar que a pesquisa consiste no afastamento do sigilo bancário da pessoa investigada, com acesso à movimentação das contas bancárias, informações estas protegidas pelo sigilo previsto na Carta Magna de 1988 como direito fundamental (art. 5º, incisos X e XII) e regulamentado pela Lei Complementar n. 105/2001, não se justificando a sua violação por mera solicitação da parte. Há que se fundamentar a razão para tal requerimento, por meio de demonstração de indícios de que a parte executada esteja fraudando a execução, desviando seu patrimônio, ou outros indícios que justifiquem o afastamento do sigilo bancário. No presente caso, a mera alegação pela parte exequente não se mostra suficiente para o afastamento do sigilo bancário. Indefiro. Por fim, a exequente requer a reiteração do convênio SISBAJUD-teimosinha, já realizado nos autos. Cabe a(o) exequente impulsionar o feito, de forma específica e concreta, a fim de conferir efetividade à execução (art. 878 da CLT), não bastando o mero transcurso do tempo desde a última providência realizada pelo Juízo para a repetição, mas sim a comprovação, ou ao menos indícios, da alteração da situação econômica do(s) executado(s), como, por exemplo, a juntada de providências realizadas por outro Juízo com resultado satisfatório. Nesse sentido: "RENOVAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. BACENJUD. Em que pese a redação dos art. 765 e art. 878 da CLT, o Juízo de origem já realizou todas as medidas que estavam a seu alcance para impulsionar o feito, sendo inócua a expedição ou a reiteração interminável dos ofícios na forma pretendida, e inadmissível a transferência do ônus que compete ao exequente, de indicar meios hábeis e seguros para o prosseguimento da execução. Agravo de petição improvido" (TRT 2ª Região, Processo 0197000-93.2009.5.02.0007, 3ª Turma, Publicação em16.05.2017). "Execução. Repetição de medidas para a localização dos bens de devedor. Necessidade de indícios da alteração patrimonial dos executados. Repetir diligências que já se mostraram inúteis para a localização dos bens do devedor, sem que se tenham qualquer indício da alteração patrimonial dos executados, não só é desperdício de tempo como de dinheiro público. Agravo de Petição da exequente a que se nega provimento" (TRT 2ª Região, Processo 0213500-18.2007.5.02.0037, 11ª Turma). Não havendo tal comprovação nos autos, indefiro a reiteração de diligências e convênios já realizados, com resultados negativos ou com bloqueios de valores inexpressivos, que se mostraram ineficazes para satisfação da execução. Cumpridas as diligências deferidas acima, apresente o(a) reclamante, em 30 dias, outros meios para prosseguimento da execução, nos termos do artigo 878 da CLT com redação alterada pela Lei 13467/17, sob pena de aplicação do artigo 11-A do mesmo diploma legal. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11A da CLT. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 26 de maio de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA CORREA GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elaine Barbosa Garcia x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 319756451

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001445-90.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE BARBOSA GARCIA

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA UBS PARQUE SANTA RITA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO

Notificação

Advogados:

ESTER FLANK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001445-90.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: ELAINE BARBOSA GARCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001445-90.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: ELAINE BARBOSA GARCIA RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b46b8af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Philippe Hermann DESPACHO Vistos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), com urgência, por oficial de justiça, intimando-a(s), ainda, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto à concordância com relação a adoção do Juízo 100% Digital, bem como a remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Ato GP n. 10/2021 e Provimento GP/CR n. 5/2024, respectivamente, ambos do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância. Intime-se o(a) reclamante, através do seu patrono, por DEJT, para manifestação, no prazo de cinco dias, quanto a concordância com relação a remessa dos autos ao 2 Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do Provimento GP/CR n. 5/2024, do TRT 2 Região, sendo o silêncio entendido como concordância. Sem prejuízo, designe-se audiência UNA TELEPRESENCIAL, para o dia 09/09/2025 08:50. A audiência ocorrerá de forma telepresencial, através da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais do CNJ - ZOOM ( https://trt2-jus-br.zoom.us) ID da reunião: 835 2071 1259 Senha da reunião: 018657 Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83520711259?pwd=JTnvkPpQumHzChpafHLdhLtFnqm6JL.1 A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT O acesso da parte, advogado e testemunha poderá ocorrer através do link acima (sem necessidade de qualquer cadastro prévio), caso não tenham informado e-mail para as instruções quanto ao procedimento. É imprescindível que advogados, partes e testemunhas estejam em locais distintos e silenciosos. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar celular smartphone com acesso à internet, de preferência com Wifi de qualidade e bateria suficiente. Caso partes, testemunhas e/ou advogados tenham dificuldades no acesso à sala de audiências no horário marcado para a sua realização, poderão entrar em contato para informar a ocorrência através do telefone (11 3738-8123). Ressaltamos que o contato deve ser feito apenas para informar a impossibilidade de acesso, não se tratando de canal de suporte ao usuário. A sala estará aberta 15 minutos antes do horário da audiência para que as partes possam iniciar eventuais tratativas de acordo através do chat (não há possibilidade de comunicação oral antes do ingresso do Administrador), bem como testar o ambiente virtual. Os participantes deverão se identificar corretamente na plataforma ZOOM, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro, tais como nome completo, número na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB etc. Testemunhas na forma do art. 825, CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE BARBOSA GARCIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Vieira Omena e outros x Antonio Carlos Farias De Sousa e outros

ID: 320303325

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001445-16.2022.5.02.0703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VIEIRA OMENA ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS FARIAS DE SOUSA RIBEIRO & SOUSA TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001445-16.2022.5.02.0703 RECLAMANTE: MARCELO VIEIRA OMENA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001445-16.2022.5.02.0703 RECLAMANTE: MARCELO VIEIRA OMENA RECLAMADO: RIBEIRO & SOUSA TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9847c8a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 08 de julho de 2025. ANDREI BOARETO COIMBRA Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. O SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) consubstancia ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as de natureza financeira, e tem guarida na Carta Circular BACEN n° 3.454/10, na Instrução Normativa nº 3 do CNJ, na Resolução CSJT nº 140/2014 e, no âmbito deste E. Regional, no Provimento GP nº 2/2015. Em razão da natureza sigilosa das informações e da complexa interpretação dos dados obtidos no SIMBA, a utilização do sistema não é adequada e nem útil a todo e qualquer processo. Ao revés: deve ser precedida de requerimento justificado, que demonstre elementos concretos (ainda que indiciários) de movimentações bancárias fraudulentas, com ofensa a direitos de terceiros (credores em geral e credores trabalhistas no particular). Imperioso deixar claro que o SIMBA não se presta à identificação / bloqueio / constrição de nenhum patrimônio do devedor; apenas aponta as movimentações financeiras realizadas, devendo existir indícios prévios de fraude ou ocultação de patrimônio por meio de operações bancárias irregulares a justificar o uso da ferramenta. Nesse diapasão, a utilização indiscriminada da ferramenta pouco (ou de nada) adianta ao deslinde da execução, cabendo ao interessado indicar, de maneira precisa, o que pretende obter com a utilização do SIMBA - o que não se observa no caso em apreço. Reitero que a parte não possui direito subjetivo ao uso da ferramenta, cabendo ao magistrado, ao conduzir o processo de modo racional e célere (arts. 765 da CLT e 139, III, parte final, do CPC), avaliar a conveniência de se despender recursos humanos, financeiros e de tempo com a utilização do SIMBA no caso concreto, especialmente a se considerar a potencial quebra de sigilo bancário de executados e, por vezes, de terceiros de boa-fé eventualmente envolvidos. Colaciona-se a seguinte jurisprudência: SIMBA. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. A utilização do SIMBA deve ser precedida da comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário. Não se trata de mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado. A ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao SIMBA. Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001939-39.2017.5.02.0707; Data de assinatura: 09-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) Forte nessas razões, bem como pelo fato de que a parte exequente nem sequer fundamentou faticamente seu pedido, INDEFIRO, no caso em exame, o requerimento de utilização da ferramenta SIMBA. Concedo o prazo de OITO dias para apresentação de meios eficazes para prosseguimento do feito, sob pena de sobrestamento do feito e início da contagem de prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO VIEIRA OMENA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz De Almeida Taveira Júnior x Juízo De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Cruzeiro Do Sul

ID: 325047699

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001445-61.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE ALMEIDA TAVEIRA JúNIOR

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

LUIZ DE ALMEIDA TAVEIRA JÚNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001445-61.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Cruzeiro do Sul - Impetrante: Luiz de Almeida Taveira Júnior - Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Com… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001445-61.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Cruzeiro do Sul - Impetrante: Luiz de Almeida Taveira Júnior - Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul - - O advogado Luiz de Almeida Taveira Júnior impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Jeremias Damasceno de Oliveira, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora a Juíz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre. O paciente foi preso em flagrante no dia 3 de junho de 2025, sendo denunciado pela prática do crime previsto nos artigos 121-A, caput, combinado com o 14, inciso II, do Código Penal, originando a Ação Penal nº 0703250-05.2025.8.01.0912. Na Audiência de Custódia a prisão foi homologada e convertida em preventiva, tendo como fundamento a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Argumenta que está sofrendo constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a apresentação da Denúncia, pois se encontrando preso, a peça só foi apresentada seis dias após o prazo. Diz que postulou a revogação da sua prisão, mas a Juíza singular não examinou o seu pleito. Destaca as suas condições pessoais, dizendo que é primário, possui bons antecedentes, tem residência fixa, ensino médio completo e ocupação lícita. Defende que lhe sejam impostas medidas cautelares diversas da prisão. Postula a obtenção da medida liminar para que seja revogada a sua prisão preventiva e no mérito, a concessão do Habeas Corpus. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes às suas condições pessoais e excesso de prazo até a apresentação da Denúncia, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. De acordo com a Constituição e com a legislação infraconstitucional, o habeas corpus deve ser concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Isto é, o ato coator deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder. Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Fica o impetrante intimado, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentar requerimento de sustentação oral e manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do referido Regimento, para no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação. Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: Luiz de Almeida Taveira Júnior (OAB: 4188/AC) - Via Verde

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio De Jesus Nascimento x Construpac - Construcoes E Empreendimentos Ltda. e outros

ID: 323883354

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001445-85.2015.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE JESUS NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONSTRUPAC - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ELAINE CAMPOE RIZZON FABIO MARCELO TOMASELLA GERSON BALDERRAMAS

Notificação

Advogados:

MARA SILVANA RIBEIRO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARIN CELESTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001445-85.2015.5.02.0242 RECLAMANTE: FABIO DE JESUS NASCIMENTO RECLAMADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001445-85.2015.5.02.0242 RECLAMANTE: FABIO DE JESUS NASCIMENTO RECLAMADO: CONSTRUPAC - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21068d2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, tendo em vista o retorno do andamento dos processos que estavam suspensos em razão do Tema 8 do IRDR, incidente extinto sem resolução do mérito. COTIA/SP, data abaixo. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA DESPACHO Vistos. Trata-se de ação originariamente distribuída em face de CONSTRUPAC - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ: 05.425.164/0001-84, julgada procedente nos termos da r. sentença (ID. b3b354f - Pág. 7 - fls. 122). A fase executória iniciou-se com a publicação da decisão de homologação de cálculos sob ID. 52b11b9 - Pág. 1 - fls. 162. Constatado o resultado insatisfatório para localização de bens livres e aptos à satisfação da execução (vide ID. fefb63f - Pág. 2 - fls. 175 até ID. f617408 - Pág. 1 - fls. 236), a pedido da parte exequente (ID. 984e97d - Pág. 1 - fls. 239), foi instaurado um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, primeiramente em face do sócio atual, GERSON BALDERRAMAS, CPF: 564.303.378-04, nos termos da decisão ID. 0b825a7 - Pág. 1 - fls. 240 e ID. b0e9ef5 - fls. 253 e julgado procedente nos termos da r. sentença id. 9e5b27d - fls. 402. Ante os resultados infrutíferos em face da reclamada principal e de seu sócio atual, posteriormente, a exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios retirantes Elaine Campoe Rizzon, CPF: 058.750.628-86 e Fabio Marcelo Tomasella, CPF: 117.237.208-01 (ID. 2f7d745 - fls. 996 ), o qual restou suspenso, em razão da distribuição do IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000 (NUT: 5.02.1.000006 – Tema 8 do IRDR) (ID. b0ca2b8 - fls. 1006). Tendo em vista a extinção do IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000, sem resolução do mérito, retomo o andamento do presente feito e determino a inclusão dos(as) sócios(as) retirantes Elaine Campoe Rizzon, CPF: 058.750.628-86 e Fabio Marcelo Tomasella, CPF: 117.237.208-01, apenas para citação do presente e para que se manifeste(m) e requeira(m) as provas que entender(em) cabíveis, no prazo de 15 dias. Com fulcro § 2º do art. 855-A da CLT c/c o §3º do 134 do NCPC, suspenda-se o curso da execução, até o trânsito em julgado do presente incidente. CITE(M)-SE por OFICIAL DE JUSTIÇA, sendo desde já deferido à Secretaria que proceda a pesquisa de endereço da sócia junto ao Infoseg. Sendo infrutífera a pesquisas, determino pesquisa de endereços via convênio Sisbajud endereço. Logrando êxito, cite-se nos endereços encontrados se diferentes daqueles já diligenciados e constatados como negativo. Infrutífera as pesquisas, considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB nº 1470), determino desde já que o(s) sócios seja(m) citada(s) por edital, o qual assinalo o termo de 20 (vinte) dias. Sobrevindo defesa, dê-se vista à parte suscitante para resposta em 15 dias. No silêncio, ou decorridos os prazos supra, venham conclusos para julgamento. COTIA/SP, 11 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DE JESUS NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio De Jesus Nascimento x Construpac - Construcoes E Empreendimentos Ltda. e outros

ID: 323883359

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001445-85.2015.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE JESUS NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONSTRUPAC - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ELAINE CAMPOE RIZZON FABIO MARCELO TOMASELLA GERSON BALDERRAMAS

Notificação

Advogados:

MARA SILVANA RIBEIRO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARIN CELESTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001445-85.2015.5.02.0242 RECLAMANTE: FABIO DE JESUS NASCIMENTO RECLAMADO: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001445-85.2015.5.02.0242 RECLAMANTE: FABIO DE JESUS NASCIMENTO RECLAMADO: CONSTRUPAC - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21068d2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, tendo em vista o retorno do andamento dos processos que estavam suspensos em razão do Tema 8 do IRDR, incidente extinto sem resolução do mérito. COTIA/SP, data abaixo. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA DESPACHO Vistos. Trata-se de ação originariamente distribuída em face de CONSTRUPAC - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ: 05.425.164/0001-84, julgada procedente nos termos da r. sentença (ID. b3b354f - Pág. 7 - fls. 122). A fase executória iniciou-se com a publicação da decisão de homologação de cálculos sob ID. 52b11b9 - Pág. 1 - fls. 162. Constatado o resultado insatisfatório para localização de bens livres e aptos à satisfação da execução (vide ID. fefb63f - Pág. 2 - fls. 175 até ID. f617408 - Pág. 1 - fls. 236), a pedido da parte exequente (ID. 984e97d - Pág. 1 - fls. 239), foi instaurado um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, primeiramente em face do sócio atual, GERSON BALDERRAMAS, CPF: 564.303.378-04, nos termos da decisão ID. 0b825a7 - Pág. 1 - fls. 240 e ID. b0e9ef5 - fls. 253 e julgado procedente nos termos da r. sentença id. 9e5b27d - fls. 402. Ante os resultados infrutíferos em face da reclamada principal e de seu sócio atual, posteriormente, a exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios retirantes Elaine Campoe Rizzon, CPF: 058.750.628-86 e Fabio Marcelo Tomasella, CPF: 117.237.208-01 (ID. 2f7d745 - fls. 996 ), o qual restou suspenso, em razão da distribuição do IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000 (NUT: 5.02.1.000006 – Tema 8 do IRDR) (ID. b0ca2b8 - fls. 1006). Tendo em vista a extinção do IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000, sem resolução do mérito, retomo o andamento do presente feito e determino a inclusão dos(as) sócios(as) retirantes Elaine Campoe Rizzon, CPF: 058.750.628-86 e Fabio Marcelo Tomasella, CPF: 117.237.208-01, apenas para citação do presente e para que se manifeste(m) e requeira(m) as provas que entender(em) cabíveis, no prazo de 15 dias. Com fulcro § 2º do art. 855-A da CLT c/c o §3º do 134 do NCPC, suspenda-se o curso da execução, até o trânsito em julgado do presente incidente. CITE(M)-SE por OFICIAL DE JUSTIÇA, sendo desde já deferido à Secretaria que proceda a pesquisa de endereço da sócia junto ao Infoseg. Sendo infrutífera a pesquisas, determino pesquisa de endereços via convênio Sisbajud endereço. Logrando êxito, cite-se nos endereços encontrados se diferentes daqueles já diligenciados e constatados como negativo. Infrutífera as pesquisas, considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB nº 1470), determino desde já que o(s) sócios seja(m) citada(s) por edital, o qual assinalo o termo de 20 (vinte) dias. Sobrevindo defesa, dê-se vista à parte suscitante para resposta em 15 dias. No silêncio, ou decorridos os prazos supra, venham conclusos para julgamento. COTIA/SP, 11 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUPAC - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Nadja Santos Freire

ID: 326312928

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001445-18.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NADJA SANTOS FREIRE

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001445-18.2025.8.26.0048 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Atibaia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Nadja Santos Freire - Magistrado(a) Rubens H… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001445-18.2025.8.26.0048 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Atibaia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Nadja Santos Freire - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAR O "PISO SALARIAL DOCENTE/ABONO COMPLEMENTAR" DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO). ABONO EDUCACIONAL. ENTENDIMENTO DESDE RELATOR QUE PASSOU A SER VOTO VENCIDO NESTA TURMA RECURSAL DIANTE DA ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO I. SEGUNDO JUIZ. ENTENDIMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE QUE DEVE SER APLICADO O QUANTO DECIDIDO PELO STF NA RECLAMAÇÃO 72927, RELATOR MIN. FLÁVIO DINO, JULGADA EM 22/10/2024 NOS SEGUINTES TERMOS: “O PISO SALARIAL DE UMA CATEGORIA PROFISSIONAL, COMO A DOS PROFESSORES, DIFERE FORMALMENTE DO SALÁRIO-MÍNIMO GERAL, UMA VEZ QUE REPRESENTA UMA GARANTIA MÍNIMA REMUNERATÓRIA ESPECÍFICA PARA DETERMINADA CATEGORIA. TODAVIA, DO PONTO DE VISTA JURÍDICO, AMBOS OS PISOS - SEJA O MÍNIMO GERAL OU O ESPECÍFICO DE UMA CATEGORIA - SERVEM PARA GARANTIR O PATAMAR MÍNIMO REMUNERATÓRIO E, POR ISSO, OS ABONOS CONCEDIDOS PARA COMPLEMENTÁ-LOS MANTÊM A CARACTERÍSTICA E NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 15.”. LOGO, O ABONO EDUCACIONAL PARA ATINGIR O PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO TAMBÉM NÃO PODE SERVIR DE BASE PARA O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR. COMO SOU VENCIDO NESSE ENTENDIMENTO, A FIM DE QUE O I. 2º JUIZ NÃO FIQUE DESIGNADO RELATOR EM DEZENAS DE PROCESSOS, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, VOTO NOS SEGUINTES TERMOS: LEI FEDERAL N. 11.738/08, QUE CRIOU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. MONTANTE PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO QUE SE DEFASOU COM O PASSAR DOS ANOS, SENDO EDITADOS OS DECRETOS NS. 62.500/17 E 64.658/2019 PARA O FIM DE CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL, MANTENDO-SE O PISO SALARIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DE ACORDO COM O MONTANTE DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL. BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, SALVO AS VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS, BEM COMO VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUINQUÊNIOS SOBRE QUINQUÊNIOS OU SOBRE A SEXTA-PARTE - INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE - ADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA NATUREZA PERMANENTE E GERAL DA VERBA EM QUESTÃO - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RE Nº 563.708/MS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001445-37.2017.8.11.0041

ID: 259318406

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001445-37.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1001445-37.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT EXECUTADO: CARLOS ALESANDRO DE ARRUDA SILVA 25068901814, CARLOS ALESANDRO DE ARRUDA SILVA, KELLY JULIANA PEREIRA Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pela instituição financeira em desfavor dos executados, partes devidamente qualificadas nos autos. 2. A ação fora recebida no id. 4694508, tendo a executada KELLY JULIANA PEREIRA sido citada por meio de mandado no id. 19922984. 3. Os executados CARLOS ALESANDRO DE ARRUDA SILVA empresa e pessoa jurídica compareceram aos autos sendo estes representados pela Defensoria Pública, ao qual opôs embargos á execução sob nº1011945-60.2020.8.11.0041, tendo os embargos sido julgado parcialmente procedente, a fim de que fosse adequado os valores e taxas previstas no contrato. 4. A fim de dar prosseguimento a demanda, o exequente fora intimado para que trouxesse aos autos a planilha de débito devidamente atualizada na forma prevista na sentença proferida na ação de embargos á execução (id. 74831783). 5. O exequente em atendimento a determinação, anexou ao feito a planilha de débitos, intimado os executados por meio da defensoria, estes solicitaram a remessa dos autos para a contadoria judicial, pedido esse que foi acolhido no id. 92397457. 6. O contador por sua vez, juntou ao feito os cálculos solicitados apontando o crédito de R$ 10.000,00 em favor da casa bancária, ao qual fora ratificado no id. 143108100 em virtude da impugnação feita pelo exequente, tendo os executados por outro lado, apresentado concordância com os cálculos do Contador. É o relatório. 7. De proêmio afirmo que o laudo contábil deve ser homologado, nos moldes apresentados do id. 104737664. 8. Ocorre que os cálculos apresentados são de alta complexidade, tendo estes sido realizados dentro dos critérios estabelecidos na sentença proferida nos autos dos embargos. 9. Ademais, é desnecessário debater cada ponto da impugnação. In casu, ao elaborar o cálculo contábil o expert observou corretamente os comandos judiciais, tendo sido desenvolvida por profissional de confiança do juízo, que indicou, de maneira fundamentada, as razões pelas quais chegou à conclusão. 10. Com efeito, o cálculo apresentado pelo contador prefere ao cálculo apresentado pelo exequente que, evidentemente, não gozam da necessária imparcialidade para aferir o quantum devido. 11. Assim, entendo que não merecem quaisquer reparos o cálculo do contador judicial, devendo, portanto, ser homologado por este juízo. 12. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo contábil (id. 104737664), para apontar um saldo em favor da instituição financeira no valor de R$- 10.000,00. 13. Concedo à instituição bancária o prazo de até 30 (trinta) dias para apresentar o cálculo atualizado da dívida, contados da data da apresentação do cálculo do contador, devendo incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora. 14. Em caso de inércia ou pedidos protelatórios, intime-se pessoalmente do exequente para que dentro do prazo de 05 (cinco) dias manifeste seu interesse no prosseguimento da demanda, advertindo-o sobre a extinção prevista no artigo 485, §1º do Código de Processo Civil. 15. Ocorrendo a desídia, intimem-se os executados para que em 05 (cinco) dias apresentem manifestação (Súmula 240/STJ). 16. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1168 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes