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Processo nº 1001464-34.2025.8.26.0271

ID: 304404940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-34.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BONFIM FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANNAE AVILA ACKERMAN

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Processo 1001464-34.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bonfim Ferreira da Silva - Vistos. JULGAMENTO ANTECIPADO No prazo de 15 dias, digam as partes para que se … Processo 1001464-34.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bonfim Ferreira da Silva - Vistos. JULGAMENTO ANTECIPADO No prazo de 15 dias, digam as partes para que se manifestem se têm interesse no julgamento antecipado da lide. PROVAS. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Digam as partes, em 15 dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. O juízo não aceitará mera alegação de desinteresse. Os motivos de eventual relutância da parte na solução consensual deverão ser devidamente pormenorizados, pelos motivos abaixo elencados: 1) É poder-dever do juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V, do CPC). 2) O Código de Processo Civil traz como norte principiológico (artigo 3, § 3º, do CPC) a solução consensual entre as partes (justiça coexistencial), que é aquela que realmente resolve o conflito. A atuação jurisdicional, intrinsecamente imperativa, em regra, põe termo à lide, mas não necessariamente resolve a contenda, porque é uma medida imperativa imposta a todos os litigantes. Nesse panorama, este juízo espera que as partes possam chegar a um denominador comum, cada qual cedendo um átomo de suas aspirações no que concerne ao direito material postulado neste feito, o que pode emergir como lume satisfatório para todos os litigantes, diferentemente da decisão judicial que, por vezes, desagrada a todos os atores processuais em litígio. Destarte, digam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação. Caso não haja, deverão declinar pormenorizadamente os motivos da relutância. O silêncio poderá configurar litigância de má-fé. PROVA ORAL. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal deverão, no prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e a correta qualificação. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No que concerne à designação de audiência, o Comunicado Conjunto nº 518/2020, que instituiu o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, preconiza a realização de audiência por videoconferência. Destarte, o referido comunicado excepciona a possibilidade de realização do ato em formato presencial ou, até mesmo, misto (remoto e presencial) aos casos de total impossibilidade tecnológica das partes, consoante se infere dos itens 16 e 17 do referido ato normativo e que se coaduna com o art. 3º, §1º, da Resolução 329/2020 do CNJ. O Provimento CSM nº 2651/2022, que instituiu a implantação do Regime de Teletrabalho (Resolução nº 850/2021), no seu artigo 8º. dispõe que as audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça A audiência será realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, que dá preferência a essa modalidade de audiência, restringindo a modalidade presencial para os casos de total impossibilidade tecnológica das partes. Com isso, intimem-se as partes e seus advogados para a apresentação em Juízo, no prazo de 15 dias, de seus contatos telefônicos, endereços eletrônicos ou outras formas de contatos virtuais e de suas testemunhas arroladas, para que se viabilizem as respectivas intimações/requisições. No mesmo prazo, as partes poderão indicar eventual caso de total impossibilidade tecnológica de realização da audiência virtual, comprovando documentalmente o impedimento absoluto de ordem tecnológica. Intime-se. - ADV: DANNAE AVILA ACKERMAN (OAB 311282/SP)

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Processo nº 1001464-88.2025.8.26.0156

ID: 304009316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001464-88.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ISABEL MARTINS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA

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Processo 1001464-88.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Francisca Isabel Martins Rocha - Vistos. Trata-se de servidor(a) público(a) municip… Processo 1001464-88.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Francisca Isabel Martins Rocha - Vistos. Trata-se de servidor(a) público(a) municipal que exerceu o cargo de Agente Comunitário de Saúde durante a Pandemia Internacional de Covid-19 (coronavírus), alegando a parte autora que teria direito ao aumento do grau do adicional de insalubridade pago naquele período específico. A solução da demanda, no entender deste magistrado, depende da produção de prova pericial para demonstrar o grau das condições insalubres de trabalho, a fim de se determinar o aumento ou não do percentual do adicional que já foi percebido pelo(a) servidor(a). Saliente-se que a competência dos Juizados Especiais, em razão do valor da causa, não é absoluta, podendo ser afastada em causas cuja prova a ser produzida se mostre concretamente complexa, a ponto de prejudicar os princípios informadores do procedimento sumaríssimo, especialmente o da concentração de atos e o da informalidade. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 12.153/2009 limita a prova de natureza técnica nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao chamado exame técnico, que não se confunde com a prova pericial. Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. E, dada a omissão da Lei nº 12.153/2009, no que tange ao regime geral de produção de provas no procedimento por ela previsto (em face da Fazenda Pública), é o caso de aplicar, subsidiariamente, a Lei nº 9.099/1995 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais), conforme determina o art. 27 da própria Lei nº 12.153/2009. O procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) não admite a realização de prova pericial, estando limitada, em caso de necessidade, à realização da chamada prova técnica, ou seja, aquela que pode ser produzida em audiência, através da inquirição de técnicos da confiança do Juízo (art. 35 da Lei nº 9.099/1995), o que não se confunde com a prova pericial e que, definitivamente, não é a hipótese dos autos. Em sendo complexa a matéria, impossível a elucidação do caso com mera inquirição de técnicos em audiência, sendo necessária a produção de regular prova pericial, sobretudo no caso de necessidade de avaliação do grau de insalubridade no ambiente de trabalho, sendo evidente a necessidade de visitação do perito no local, devendo ainda ser assegurada ampla manifestação das partes, inclusive por assistentes técnicos. Portanto, forçoso reconhecer no caso dos autos a complexidade da causa, devendo as partes ser remetidas às vias ordinárias, respeitando-se o princípio constitucional da menor complexidade da causa inerente aos Juizados Especiais. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÚMERO ELEVADO DE FALTAS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL E OUTRAS PATOLOGIAS. PERÍCIA DE NATUREZA COMPLEXA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IRRELEVÂNCIA. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública que não é determinada apenas pelo valor da causa. Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 98, I, da CF. Ação que demanda prova pericial de natureza complexa, incompatível com a singeleza do exame técnico, previsto no art. 10 da Lei nº 12.153/09, bem como com a celeridade que deve ser imprimida às ações de competência dos Juizados Especiais Cíveis. Conflito conhecido. Competência da 1ª Vara Cível da Comarca de São Roque" (TJSP; Conflito de competência cível 0014721-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Roque; Data do Julgamento: 02/06/2022). "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação ordinária para elevação do percentual de adicional de insalubridade. Autora que exerce as funções de telefonista e recepcionista de hospital veterinário público. Feito remetido ao Juizado Especial. Impossibilidade. Complexidade intrínseca da ação evidenciada. Necessidade de produção de prova pericial, cuja complexidade não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. Precedentes desta C. Câmara Especial. Inteligência do artigo 98, I, da Constituição Federal e do artigo 10 da Lei nº. 12.153/09. Conflito acolhido Competência do suscitado (2ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal)" (TJSP; Conflito de competência cível 0013923-64.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaboticabal; Data do Julgamento: 26/05/2021). Em face do exposto, dada a complexidade da causa (necessidade de perícia técnica para constatação do grau das condições insalubres no local de trabalho que justificariam o aumento do percentual do respectivo adicional no período), reconheço a incompetência deste Juizado para julgamento da lide, o que faço nos termos do art. 98, I, da Constituição Federal, e do art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o prazo de recurso contra a presente decisão, remetam-se os autos ao Distribuidor para livre distribuição a uma das Varas Cíveis, com as homenagens de estilo. Intime-se. - ADV: OSMAIR APARECIDO CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 415345/SP)

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Processo nº 1001464-63.2025.8.26.0132

ID: 315625053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001464-63.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO

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Processo 1001464-63.2025.8.26.0132 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - José Antonio Teixeira - Vistos. Diante dos documentos anexados, bem como o valor objeto do litígio, presumindo-se verdade… Processo 1001464-63.2025.8.26.0132 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - José Antonio Teixeira - Vistos. Diante dos documentos anexados, bem como o valor objeto do litígio, presumindo-se verdadeira a assertiva feita por pessoa física e não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para obtenção do benefício, concedo a gratuidade nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. Diz o autor que há vários anos possui elevada dor na coluna, que sempre atrapalhou o desempenho de seu ofício de pintor, que exerce há mais de 30 anos, e sempre procurou posto de saúde deste município e UPA, e não se lembra de ter feito qualquer exame clínico para investigação da causa de seu problema, nem mesmo a prescrição de qualquer tratamento, ocasiões em que os médicos apenas passavam remédios para dor. Em 14/01/2024 estava pintando uma residência em Araraquara quando perdeu a força em suas pernas e caiu da escada, quando descobriu em unidade de saúde ser portador da moléstia Osteofitose (bico de papagaio) e desidratação dos discos intervertebrais e, em razão da ausência de tratamento de tais doenças e da queda anteriormente informada, não consegue mais andar, estando em uma cadeira de rodas e recebendo auxílio-doença acidentário, sem previsão de retorno dos movimentos das pernas. Mencionadas doenças, se descobertas a tempo, podem ser tratadas ou submeter-se a operação, mas o município requerido nunca promoveu medidas para que pudesse averiguar o motivo de suas dores. Por isso, pretende esta produção de provas para conhecimento dos fatos e apuração de eventuais responsabilidades da fazenda pública na evolução do mal que o acomete. Em tutela antecipada (fls. 11), pede seja compelido o município a apresentar todos os laudos/fichas de atendimento de suas passagens nos postos de saúde e na urgência e emergência sob responsabilidade daquela, a fazenda ré. Ouvido o Ministério Público, seu representante foi contra a concessão da medida, às fls. 56/57. Breve relatório. Decido. Trata-se de pedido de produção antecipada de provas com fundamento no art. 381, III do CPC cuja finalidade é justificar ajuizamento posterior de ação indenizatória. Como bem observou o DD. Representante do Ministério Público, não está devidamente comprovada a negativa de a Fazenda Pública negar o fornecimento dos receituários e demais documentos referentes aos atendimentos a que o autor fora submetido em estabelecimentos de saúde deste município conforme alegou em sua peça inicial, mesmo porque há previsão em sentido contrário no próprio Código de Ética Médica, Capítulo X, artigo 88: É vedado ao médico: Art. 88. Negar ao paciente ou, na sua impossibilidade, a seu representante legal, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros. Esclareceu às fls. 58/59 e 60/61 que a Secretaria de Saúde local não prestou a devida informação na forma como solicitado, ou seja, fornecimento dos prontuários médicos de seu bairro e UPA dos últimos 05 anos. Mas o que se vê na resposta do órgão, é que o pedido deve ser protocolado em ambiente específico da prefeitura local. E o autor não procurou tal local indicado para pleitear tais documentos. Ou seja, não há negativa comprovada de exibição ou entrega de tais documentos, conforme alegado. Portanto, a ausência da negativa administrativa impede o prosseguimento desta ação. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a ação de produção antecipada de provas, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. O autor alegou necessidade de acesso ao prontuário médico para comprovar doença laboral, mas não comprovou solicitação administrativa prévia. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse processual na ação de produção antecipada de provas sem a comprovação de solicitação administrativa prévia do prontuário médico. III.Razões de Decidir3. Não há comprovação de que o apelante tenha solicitado administrativamente o prontuário médico, nem de recusa por parte da instituição apelada. 4. A ausência de interesse processual, consubstanciada na inexistência de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A ausência de solicitação administrativa prévia inviabiliza o interesse processual. 2. A extinção do feito sem resolução de mérito é adequada na ausência de interesse processual. Legislação Citada: CPC, art. 85, § 8º e § 11; art. 98; art. 381; art. 396; art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1040151-95.2023.8.26.0224; Rel. Olavo Paula Leite Rocha; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 29/04/2025" (TJSP; Apelação Cível 1002972-90.2024.8.26.0322; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Destarte, indefiro o pedido inicial, julgando extinto o procedimento nos termos dos artigos 485, IV, do CPC, em razão da falta de interesse processual. Sem condenação em honorários porque não foi instaurado o contraditório. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO (OAB 462023/SP)

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Processo nº 1001464-61.2025.8.26.0650

ID: 277995720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-61.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. A. P. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MOSCATINI PEREIRA

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ADV: Mariana Moscatini Pereira (OAB 248298/SP) Processo 1001464-61.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. P. de A. - Vistos. 1. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução d… ADV: Mariana Moscatini Pereira (OAB 248298/SP) Processo 1001464-61.2025.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. P. de A. - Vistos. 1. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc, sito à Av. Independência, 842, Vila Olivo, nesta cidade, para audiência de tentativa de conciliação que fica designada para o dia 18/06/2025, às 14h20. A audiência será virtual, por meio de videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2557/2020. Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta "Microsoft Teams", não havendo necessidade de instalação do programa pelos envolvidos na audiência, devendo, apenas, o computador ser provido de microfone e câmera, para captação de áudio e imagem. Caso o computador do envolvido não os possua, a realização poderá ser feita por meio de 'smartphone', bastando a instalação do aplicativo "Microsoft Teams", disponível gratuitamente. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o email do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 2. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140 de 2015, arbitro os honorários do conciliador nos valores fixados na tabela de remuneração da Resolução nº 809/2019, devidamente atualizada e considerado o valor dado à causa, que deverá ser suportado pelas partes em frações iguais, ficando consignado que o valor constará do termo de audiência junto ao CEJUSC, observados, ainda, se o caso, as seguintes disposições: a) a parte requerente deverá pagar a sua cota parte, preferencialmente, na data da audiência, mediante depósito bancário, cujos dados serão informados no termo de audiência; b) em relação ao réu, sua cota parte deverá ser depositada nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência; c) tratando-se de conflito oriundo de superendividamento, os honorários serão arcados pelo credor, nos termos do artigo 4º da Portaria NUPEMEC nº 004/2023; d) em qualquer caso, observe-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade judiciária, que ficam dispensados do pagamento. 3. Cite-se e intime-se a parte ré, observando o oficial de justiça que o ato deve ser cumprido com antecedência mínima de vinte dias da data designada para a audiência, nos termos do artigo 334 do CPC. O prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cabe ao oficial de justiça, durante a diligência, colher o endereço de e-mail e o número de telefone com acesso à ferramenta WhatsApp, para fins de viabilidade da realização da audiência virtual, bem como intimar a parte ré para que informe se dispõe das ferramentas necessárias para a realização da audiência. Não dispondo a parte dos meios necessários, intime-se-a para comparecer presencialmente ao Cejusc. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Atente o oficial de justiça ao permissivo do art. 212, § 2º, do CPC. 4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte ré deve indicar, por petição, apresentada com dez dias de antecedência, contados da data da audiência, seu desinteresse na autocomposição, observando-se que a audiência não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via desta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Intime-se.

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Joao Carlos Campos De Moraes e outros x Ermirio De Araujo

ID: 316174897

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001464-62.2022.5.02.0431

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS CAMPOS DE MORAES RHODIA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ERMIRIO DE ARAUJO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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IVANDICK CRUZELLES RODRIGUES

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JOAO CARLOS CAMPOS DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1001464-62.2022.5.02.0431 AGRAVANTE: RHODIA BRASIL LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1001464-62.2022.5.02.0431 AGRAVANTE: RHODIA BRASIL LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: ERMIRIO DE ARAUJO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001464-62.2022.5.02.0431 AGRAVANTE: RHODIA BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. IVANDICK CRUZELLES RODRIGUES ADVOGADO: Dr. JOAO CARLOS CAMPOS DE MORAES AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPOS DE MORAES ADVOGADO: Dr. JOAO CARLOS CAMPOS DE MORAES AGRAVADO: ERMIRIO DE ARAUJO ADVOGADO: Dr. JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO GMMHM\cgo D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INTRUMENTO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA Insurgem-se as partes agravantes em face da decisão do TRT que denegou seguimento aos seus recursos de revista. Sustentam, em síntese, que os seus apelos trancados reúnem condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Análise conjunta. Eis os termos da decisão agravada: “Recurso de: JOAO CARLOS CAMPOS DE MORAES [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 463, I, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: RHODIA BRASIL LTDA [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO COLETIVO / ENQUADRAMENTO SINDICAL. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. No caso vertente, observa-se que a reclamada não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Registre-se, ainda, que a parte recorrente apresentou divergência jurisprudencial para calcar o recurso de revista, contudo no que diz respeito ao conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, também não é bastante a reprodução de arestos com que se pretende demonstrar divergência jurisprudencial. Com efeito, além dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a parte deve cumprir o art. 896, § 8º, da CLT, no sentido de "produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados" (Súmula 337 do TST). Ou seja, incumbe à parte efetuar o cotejo analítico da decisão recorrida com a decisão paradigma, de forma a demonstrar que há dissenso interpretativo nas normas que regem uma mesma situação. Registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. Por outro lado, o reclamante, auto ao tema GRATUIDADE DE JUSTIÇA, alega que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Aponta violação dos arts. 5°, II, XXXVI, e LXXIV, da Constituição da República, 790, §§3° e 4° da CLT. Indica divergência jurisprudencial. Analiso. O Tribunal Regional indeferiu o requerimento da gratuidade de justiça. Ante a possível violação do art. 5°, XXXVI, da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do tema no recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, entre os quais a representação processual, a tempestividade e o preparo, passo à análise dos pressupostos específicos do recurso. II.1 – Conhecimento ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O agravante alega que juntou aos autos comprovantes de insuficiência financeira que o habilita ao benefício da assistência judiciária gratuita. Afirma que o acórdão regional afronta os arts. 5°, II, XXXVI, e LXXIV, da Constituição da República, 790, §§3° e 4° da CLT e indica divergência jurisprudencial. Quanto ao tema, consta do acórdão regional: “Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos, sem considerar a declaração anexada aos autos, que não foi infirmada por prova em sentido contrário. Ademais, resta prejudicado o pedido de afastamento da condição de suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência em razão da exclusão da condenação, conforme analisado no recurso do reclamante”. Com razão o recorrente. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Assim, declarada pelo autor a sua hipossuficiência econômica, faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça. Ante ao exposto, conheço do recurso de revista do reclamante por violação do art. 5°, XXXVI, da Constituição da República. II.2 – Mérito Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5°, XXXVI, da Constituição da República, dou-lhe provimento para conceder ao reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST: I - nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada; II - dou provimento ao agravo de instrumento do reclamante, quanto ao tema ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ante a possível violação do art. 5°, XXXVI, da Constituição da República; III - conheço do recurso de revista do reclamante quanto ao tema ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, por violação do art. 5°, XXXVI, da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento para conceder ao reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RHODIA BRASIL LTDA

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Joao Carlos Campos De Moraes e outros x Ermirio De Araujo

ID: 316174911

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001464-62.2022.5.02.0431

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS CAMPOS DE MORAES RHODIA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ERMIRIO DE ARAUJO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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IVANDICK CRUZELLES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JOAO CARLOS CAMPOS DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1001464-62.2022.5.02.0431 AGRAVANTE: RHODIA BRASIL LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1001464-62.2022.5.02.0431 AGRAVANTE: RHODIA BRASIL LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: ERMIRIO DE ARAUJO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001464-62.2022.5.02.0431 AGRAVANTE: RHODIA BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. IVANDICK CRUZELLES RODRIGUES ADVOGADO: Dr. JOAO CARLOS CAMPOS DE MORAES AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPOS DE MORAES ADVOGADO: Dr. JOAO CARLOS CAMPOS DE MORAES AGRAVADO: ERMIRIO DE ARAUJO ADVOGADO: Dr. JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO GMMHM\cgo D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INTRUMENTO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA Insurgem-se as partes agravantes em face da decisão do TRT que denegou seguimento aos seus recursos de revista. Sustentam, em síntese, que os seus apelos trancados reúnem condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Análise conjunta. Eis os termos da decisão agravada: “Recurso de: JOAO CARLOS CAMPOS DE MORAES [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 463, I, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: RHODIA BRASIL LTDA [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO COLETIVO / ENQUADRAMENTO SINDICAL. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. No caso vertente, observa-se que a reclamada não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Registre-se, ainda, que a parte recorrente apresentou divergência jurisprudencial para calcar o recurso de revista, contudo no que diz respeito ao conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, também não é bastante a reprodução de arestos com que se pretende demonstrar divergência jurisprudencial. Com efeito, além dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a parte deve cumprir o art. 896, § 8º, da CLT, no sentido de "produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados" (Súmula 337 do TST). Ou seja, incumbe à parte efetuar o cotejo analítico da decisão recorrida com a decisão paradigma, de forma a demonstrar que há dissenso interpretativo nas normas que regem uma mesma situação. Registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. Por outro lado, o reclamante, auto ao tema GRATUIDADE DE JUSTIÇA, alega que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Aponta violação dos arts. 5°, II, XXXVI, e LXXIV, da Constituição da República, 790, §§3° e 4° da CLT. Indica divergência jurisprudencial. Analiso. O Tribunal Regional indeferiu o requerimento da gratuidade de justiça. Ante a possível violação do art. 5°, XXXVI, da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do tema no recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, entre os quais a representação processual, a tempestividade e o preparo, passo à análise dos pressupostos específicos do recurso. II.1 – Conhecimento ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O agravante alega que juntou aos autos comprovantes de insuficiência financeira que o habilita ao benefício da assistência judiciária gratuita. Afirma que o acórdão regional afronta os arts. 5°, II, XXXVI, e LXXIV, da Constituição da República, 790, §§3° e 4° da CLT e indica divergência jurisprudencial. Quanto ao tema, consta do acórdão regional: “Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos, sem considerar a declaração anexada aos autos, que não foi infirmada por prova em sentido contrário. Ademais, resta prejudicado o pedido de afastamento da condição de suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência em razão da exclusão da condenação, conforme analisado no recurso do reclamante”. Com razão o recorrente. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Assim, declarada pelo autor a sua hipossuficiência econômica, faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça. Ante ao exposto, conheço do recurso de revista do reclamante por violação do art. 5°, XXXVI, da Constituição da República. II.2 – Mérito Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5°, XXXVI, da Constituição da República, dou-lhe provimento para conceder ao reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST: I - nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada; II - dou provimento ao agravo de instrumento do reclamante, quanto ao tema ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ante a possível violação do art. 5°, XXXVI, da Constituição da República; III - conheço do recurso de revista do reclamante quanto ao tema ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, por violação do art. 5°, XXXVI, da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento para conceder ao reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS CAMPOS DE MORAES

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Joao Carlos Campos De Moraes e outros x Ermirio De Araujo

ID: 316174928

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001464-62.2022.5.02.0431

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS CAMPOS DE MORAES RHODIA BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ERMIRIO DE ARAUJO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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IVANDICK CRUZELLES RODRIGUES

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JOAO CARLOS CAMPOS DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1001464-62.2022.5.02.0431 AGRAVANTE: RHODIA BRASIL LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1001464-62.2022.5.02.0431 AGRAVANTE: RHODIA BRASIL LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: ERMIRIO DE ARAUJO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001464-62.2022.5.02.0431 AGRAVANTE: RHODIA BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. IVANDICK CRUZELLES RODRIGUES ADVOGADO: Dr. JOAO CARLOS CAMPOS DE MORAES AGRAVANTE: JOAO CARLOS CAMPOS DE MORAES ADVOGADO: Dr. JOAO CARLOS CAMPOS DE MORAES AGRAVADO: ERMIRIO DE ARAUJO ADVOGADO: Dr. JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADA: Dra. ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO GMMHM\cgo D E C I S Ã O I - AGRAVOS DE INTRUMENTO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA Insurgem-se as partes agravantes em face da decisão do TRT que denegou seguimento aos seus recursos de revista. Sustentam, em síntese, que os seus apelos trancados reúnem condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Análise conjunta. Eis os termos da decisão agravada: “Recurso de: JOAO CARLOS CAMPOS DE MORAES [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 463, I, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: RHODIA BRASIL LTDA [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO COLETIVO / ENQUADRAMENTO SINDICAL. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Para se adotar entendimento diverso daquele consignado no v. acórdão, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. No caso vertente, observa-se que a reclamada não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Registre-se, ainda, que a parte recorrente apresentou divergência jurisprudencial para calcar o recurso de revista, contudo no que diz respeito ao conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, também não é bastante a reprodução de arestos com que se pretende demonstrar divergência jurisprudencial. Com efeito, além dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, a parte deve cumprir o art. 896, § 8º, da CLT, no sentido de "produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados" (Súmula 337 do TST). Ou seja, incumbe à parte efetuar o cotejo analítico da decisão recorrida com a decisão paradigma, de forma a demonstrar que há dissenso interpretativo nas normas que regem uma mesma situação. Registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. Por outro lado, o reclamante, auto ao tema GRATUIDADE DE JUSTIÇA, alega que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Aponta violação dos arts. 5°, II, XXXVI, e LXXIV, da Constituição da República, 790, §§3° e 4° da CLT. Indica divergência jurisprudencial. Analiso. O Tribunal Regional indeferiu o requerimento da gratuidade de justiça. Ante a possível violação do art. 5°, XXXVI, da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do tema no recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, entre os quais a representação processual, a tempestividade e o preparo, passo à análise dos pressupostos específicos do recurso. II.1 – Conhecimento ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O agravante alega que juntou aos autos comprovantes de insuficiência financeira que o habilita ao benefício da assistência judiciária gratuita. Afirma que o acórdão regional afronta os arts. 5°, II, XXXVI, e LXXIV, da Constituição da República, 790, §§3° e 4° da CLT e indica divergência jurisprudencial. Quanto ao tema, consta do acórdão regional: “Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos, sem considerar a declaração anexada aos autos, que não foi infirmada por prova em sentido contrário. Ademais, resta prejudicado o pedido de afastamento da condição de suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência em razão da exclusão da condenação, conforme analisado no recurso do reclamante”. Com razão o recorrente. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Assim, declarada pelo autor a sua hipossuficiência econômica, faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça. Ante ao exposto, conheço do recurso de revista do reclamante por violação do art. 5°, XXXVI, da Constituição da República. II.2 – Mérito Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5°, XXXVI, da Constituição da República, dou-lhe provimento para conceder ao reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST: I - nego seguimento ao agravo de instrumento da reclamada; II - dou provimento ao agravo de instrumento do reclamante, quanto ao tema ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ante a possível violação do art. 5°, XXXVI, da Constituição da República; III - conheço do recurso de revista do reclamante quanto ao tema ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, por violação do art. 5°, XXXVI, da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento para conceder ao reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ERMIRIO DE ARAUJO

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Processo nº 1001464-16.2025.8.26.0568

ID: 310942254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-16.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. A. N. L. B. C. A. L. S. E A. E. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001464-16.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - L.S.A.E. - - L.A.N. - - L.B.C.A. - Vistos. Trata-se de embargos à execução. Relatórios às fls. 113/116, determ… Processo 1001464-16.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - L.S.A.E. - - L.A.N. - - L.B.C.A. - Vistos. Trata-se de embargos à execução. Relatórios às fls. 113/116, determinando aos embargantes a juntada de documentos necessários para análise do pedido de concessão de Justiça Gratuita, bem como o aditamento da inicial, nos termos ali descritos. Emenda à inicial, pelo Embargante - fls. 123/125, com a juntada de documentos às fls. 126/399. Certidão emitida pela Serventia - fls. 400, no sentido de que o Embargante não cumpriu integralmente a decisão de fls. 113/116, no que tange aos documentos necessários para concessão da Justiça gratuita. É o relatório. DECIDO. A presunção de pobreza reveste-se de natureza relativa e não absoluta, o que, por via reflexa, revela a possibilidade da não concessão ou da revogação da gratuidade da justiça se nos autos restar provado que a parte requerente não se subsume ao espírito da lei garantidora de tal benefício. Com efeito, dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (g.n.), bem como prevê o artigo 99, 2º do CPC: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse panorama, a natureza relativa da declaração de pobreza permite ao magistrado perscrutar a situação financeira da parte que pugna pelo benefício, se fundadas razões para tanto. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. APRECIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ vem entendendo que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões para tanto, conforme reza o art. 5º da Lei 1.060/1950. 3. O magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário. 4. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício. 5. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/07/2015). Na espécie, houve determinação para a juntada de documentos com o fim de se averiguar a viabilidade da concessão/manutenção do benefício pleiteado, cujo atendimento não foi observado "in totum" pelos embargantes - certidão de fls.400/401, vejamos: Não obstante, extrai-se da declaração imposto de renda jungida pelo embargante LADISLAU ASTURIANO NETO, que ele possui os seguintes bens - fls. 127/137: a) Uma parte ideal equivalente a 50% de imóvel na Rua Antonio Machado nº 06, objeto das matrículas 73347 e 16.368, título aquisitivo nº 22.292 R.5. O valor em 31/12/2023 era de R$ 199.509,35. B)Uma parte equivalente de imóvel na Rua Antonio Machado nº 22. O valor em 31/12/2023 era de R$ 172.500,00. C) Imóvel residencial na Rua Carlos Kielander, 111, conforme doação de 26/12/1996, matrícula 9000. O valor em 31/12/2023 era de R$ 642.470,84. D) Imóvel residencial na Rua Professora Maria Jose Salgado Pavan, 79, Vila Carvalho, adquirido de Mara Lucia Alvarenga Campos e Gilberto de Campos, matrícula 28.433. O valor em 31/12/2023 era de R$ 940.773,41. E) Parte ideal de 50% de um imóvel rural, localizado no mesmo município, gravado com cláusula de impenhorabilidade e usufruto em favor do doador Ladislau Asturiano Filho e sua esposa Heucenir Fontes Xavier Asturiano (valor venal do INCRA/ano 2001 - R$ 19.166,66), conforme matrícula nº 39.791. O valor em 31/12/2023 era de R$ 214.791,66. F) Totalidade do capital social da empresa LAN SOLAR E AUTOMATACAO ELETRICA LTDA., registrada na JUCESP sob NIRE 35.226.63307-1, com capital social aumentado para R$ 50.000,00 em FEV/2021. O valor em 31/12/2023 era de R$ 100.000,00. G) Cotas capital SICREDI DEXIS. O valor em 31/12/2023 era de R$ 1.549,39. Ora, o patrimônio total do embargante em 31/12/2022 era de R$ 2.271.222,47 e em 31/12/2023 era de R$ 2.271.594,65. Considerando o patrimônio total do executado de R$2.271.594,65 em 31/12/2023, conforme a Declaração de Ajuste Anual, e os rendimentos tributáveis de R$ 107.054,35, afigura-se que o embargante possui capacidade financeira suficiente. Ante o exposto, INDEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS EMBARGANTES, facultando-lhes o prazo de 05 dias, para que providenciem o recolhimento das custas e taxas processuais, sob pena extinção e arquivamento do feito. No caso de interposição de agravo de instrumento pelo(a) requerente/exequente e sendo negado provimento ao recurso pelo TJ-SP, deverá o(a) requerente/exequente providenciar o recolhimento das custas e taxas processuais, no prazo de 15 dias da publicação do acórdão, sob pena de extinção e arquivamento. - ADV: SAMIR COELHO MARQUES (OAB 516708/SP), SAMIR COELHO MARQUES (OAB 516708/SP), SAMIR COELHO MARQUES (OAB 516708/SP)

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Processo nº 1001464-36.2025.8.26.0238

ID: 313390883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001464-36.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1001464-36.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresar… Processo 1001464-36.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Vistos. Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo legal, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora.É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Deve a parte exequente comprovar nos autos o recolhimento das despesas de diligência do Sr. Oficial de Justiça, ou, se o caso, da taxa de postagem, para a citação da parte executada, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Servirá a presente de mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Por último, deverá ser observado pela z. Serventia para otimização do andamento do feito o seguinte: 1. No caso de não citação da parte requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e indique nos autos o atual endereço para a citação, ou então formule o pedido de pesquisa de endereço em nome do citando, a ser realizada pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, as quais ficam, desde logo, deferidas, mediante a prévia comprovação pela parte autora do recolhimento da taxa de pesquisa, ressalvado o caso de parte beneficiária da justiça gratuita (item 2 abaixo), observando que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por cada CPF e/ou CNPJ, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). (vide Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud). 2. No caso de parte beneficiária da justiça gratuita, e desde que tenha sido formulado pela parte autora o pedido de pesquisa de endereço do citando, então providencie a z. Serventia, desde logo, a realização da pesquisa de endereço em nome do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 3. Continuando, no caso de parte não beneficiária da justiça gratuita, comprovado o recolhimento da taxa de pesquisa pela parte autora (item 1 acima) e desde que o recolhimento tenha sido realizado no valor integral e códigos corretos, o que deverá ser previamente verificado pela Z. Serventia, então providencie a z. Serventia a pesquisa de endereço do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIEL, esta última exclusivamente para pessoa física, observadas as formalidades legais. 4. No caso de recolhimento insuficiente ou se este não tiver sido recolhido na guia e/ou código corretos, então providencie z. Serventia, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para que realize o recolhimento complementar, ou na guia e/ou código corretos, no prazo de 15 dias. 5. Realizadas as pesquisas de endereço, positivas ou negativas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, bem como, esclareça se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, no caso de requerimento de citação por edital, primeiramente informe, expressamente, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. 6. Decorrido o prazo, e sem que parte autora manifeste-se nos autos a respeito da não citação, ou não providencie o recolhimento da taxa de pesquisa, então, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção, por falta de pressusposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Intime-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

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Processo nº 1001464-38.2025.8.11.0049

ID: 324344661

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001464-38.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARI DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001464-38.2025.8.11.0049 AUTOR(A): CLAUDIA MARI DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001464-38.2025.8.11.0049 AUTOR(A): CLAUDIA MARI DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação assistencial para concessão de BPC/LOAS ao deficiente. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF e art. 318 e seguintes do CPC, diante do indeferimento do benefício na esfera administrativa (STF, RE 631240), RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum. Dede já, fixo os seguintes pontos controvertidos (art. 20, Lei n. 8.742/93): (a) possuir o beneficiário deficiência incapacitante para a vida independente; e (b) encontrar-se a família do requerente em situação de miserabilidade (renda mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo). O ônus da prova segue a regra ordinária prescrita no art. 373, incisos I e II, do CPC. Por meio de interpretação analógica do art. 129-A da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022), desde já, defiro a produção de perícia médica e estudo socioeconômico, adotando-se as seguintes providências, antes da citação formal do INSS: 1. Considerado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, CPC), nos termos do art. 95, § 3°, I, do CPC, NOMEIO para a realização de perícia médica a perita Millena Horner Nogueira, CRM-TO 8130, (63) 9 8467-6147, dramillenahorner@gmail.com, a quem arbitro honorários no importe de R$ 500,00, a serem pagos por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, na forma da Resolução n. 305/2024 do CJF. Com fundamento no art. 470 do CPC e na Recomendação Conjunta n. 1/2015/CJF, em nome da racionalização e celeridade do trabalho pericial, formulam-se os seguintes quesitos do juízo: (a) o periciando é portador de algum tipo de enfermidade ou deficiência? Em caso positivo, é possível indicar a data provável do seu início? (b) qual o tipo (informar o respectivo CID)? (c) a citada anomalia incapacita o periciando para o trabalho? Em que grau (total ou parcialmente)? (d) a incapacidade é definitiva (permanente) ou apenas temporária? (e) há necessidade de auxílio de terceiros para o exercício de atividades do dia a dia; (f) outros esclarecimentos que entender pertinentes. Encaminhem-se as cópias dos quesitos do juízo e das partes, desconsiderando-se possíveis duplicidades. 2. Considerado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, CPC), nos termos do art. 95, § 3°, I, do CPC, NOMEIO para a realização de parecer socioeconômico a perita Antônia da Silva Rios, Bacharel em Serviço Social, CRESS 3930/MT, antoniadasilvarios11@gmail.com, celular n. 66 9237-9243, Rua 12, 694, Setor Norte (domicilio pessoal), ou Avenida C, Vila Nova, n. 210, CRAS (domicílio profissional), ambos em Vila Rica-MT, a quem arbitro honorários no importe de R$ 400,00, a serem pagos por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF. A perita deverá apurar a situação socioeconômica na qual a parte autora está inserida, esclarecendo se a respectiva renda mensal per capita é igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo. Encaminhem-se as cópias dos quesitos do juízo e das partes, desconsiderando-se possíveis duplicidades. 3. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 dias contados da intimação desta decisão: (a) arguir impedimento ou a suspeição das peritas designadas e, se for o caso, indicar assistentes técnicos; e (b) apresentar ou complementar eventuais quesitos, caso ainda não tenha sido feito (art. 465, § 1°, CPC). 4. Aceitos os encargos, independente da assinatura de termos de compromisso, após o decurso do prazo indicado no item 3, intimem-se os peritos nomeados para o início dos trabalhos, que deverão ser concluídos no prazo de até 40 dias. Cientifique-se o perito médico para que agende data, hora e local para realização do exame, devendo comunicar a este Juízo com antecedência mínima de 20 dias, a fim de que haja tempo hábil para efetuar as intimações necessárias (art. 474, CPC), encaminhando-se cópia dos quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, bem como os nomes de eventuais assistentes técnicos. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. 5. Incumbe ao advogado habilitado nos autos intimar a parte demandante acerca dos dados para realização da perícia médica, publicando-se no DJe, por meio de ato ordinatório, a intimação com a informação do dia, hora e o local indicados pelo perito médico. A parte requerente deverá comparecer na perícia portando seus documentos pessoais, exames, atestados e relatórios médicos. 6. Após a juntada dos laudos médico e socioeconômico nos autos, providencie-se o necessário para o integral pagamento dos honorários arbitrados em favor das peritas médica e social, nos termos da Resolução n. 305/2024 do CJF, por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, conforme valores arbitrados nos itens 1 e 2, registrando-se a anuência expressa deste juízo. 7. Após a juntada dos laudos médico e socioeconômico nos autos, CITE-SE o INSS para, querendo, contestar o pedido de inicial no prazo de 30 dias. 8. Na sequência, intime-se a parte autora para manifestação em forma de réplica (15 dias). 9. Ao fim, renove-se a conclusão para possível sentença. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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