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Shellington Lucas Dos Reis Silva x Condominio Innova Blue e outros

ID: 263112358

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-08.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SHELLINGTON LUCAS DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO INNOVA BLUE CONSTRUTORA FP2 - EIRELI

Notificação

Advogados:

SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

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RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000593-08.2024.5.02.0384 : SHELLINGTON LUCAS DOS REIS SILVA : CONSTRUTORA FP2 - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000593-08.2024.5.02.0384 : SHELLINGTON LUCAS DOS REIS SILVA : CONSTRUTORA FP2 - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b12fe2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POR ESTES FUNDAMENTOS e de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados por SHELLINGTON LUCAS DOS REIS SILVA em face de CONSTRUTORA FP2 - EIRELI, primeira reclamada, e CONDOMINIO INNOVA BLUE, segunda reclamada, para reconhecer a relação empregatícia entre o reclamante e a primeira reclamada, e condenar a primeira reclamada a anotar o contrato de trabalho na CTPS do autor, de 05/07/2021 a 22/07/2022, na função de pintor de fachada, com salário de R$ 4.000,00 por mês, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado. Não o fazendo o empregador, a anotação deverá ser realizada pela Secretaria da Vara (sem qualquer menção à presente reclamação trabalhista), bem como condenar a primeira reclamada e subsidiariamente a segunda reclamada a pagar ao autor as verbas indicadas e referidas nos termos e limites da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, ou seja: a - pagamento do saldo de salário (22 dias), férias integrais mais 1/3 (2021/2022), férias proporcionais mais 1/3 (01/12), 13º salário de 2021 (06/12), 13º salário de 2022 (07/12), multa do artigo 479 da CLT (R$ 2.000,00), multa do artigo 477, § 8º, da CLT e valores referentes à aplicação do artigo 467 da CLT, considerando-se para o cálculo as verbas mencionadas neste parágrafo, com exceção da multa pelo atraso no pagamento das rescisórias, conforme item 2. b - efetuar o recolhimento do FGTS em relação a todo o período, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento direto dos respectivos valores, conforme item 2. c - horas extras e reflexos nos DSRs, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS, conforme item 7. d - pagamento da indenização de 30 minutos, referente ao intervalo intrajornada suprimido, com o adicional de 50%, conforme item 7. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerando as disposições da Lei 13.467/17, bem como o fato de a presente reclamação trabalhista ter sido ajuizada posteriormente à data de entrada em vigor da referida lei, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no patamar de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta reclamação trabalhista a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não há o que se falar em honorários advocatícios, em favor do advogado da parte reclamada, nos termos da decisão do STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Consideram-se verbas salariais, para incidência das contribuições fiscais e previdenciárias, as determinadas pelo artigo 28 da Lei 8.212/91, quais sejam: salário e 13º salário; horas extras com reflexos nos DSRs e 13º salário. Não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do artigo 46, § 1º, da Lei 8.541/92. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST. Quantidades e valores serão apurados em liquidação de sentença, sofrendo correção monetária desde o mês de competência, considerando-se os vencimentos de cada parcela e índices definidos pelo STF, assim como juros, na forma da fundamentação. No caso dos salários, aplica-se o entendimento disposto na Súmula 381 do C. TST em relação ao termo inicial para o cômputo da correção monetária. Os recolhimentos fiscais e previdenciários serão efetuados na forma da Súmula 368 do C. TST, com comprovação nos autos, autorizando-se os descontos do montante a ser pago ao reclamante, tanto do IRPF, como da cota que lhe cabe na contribuição previdenciária, tudo nos termos da fundamentação. Custas, pelas reclamadas, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. PROVIDENCIE A SECRETARIA DA VARA A INTIMAÇÃO DAS PARTES. NADA MAIS. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SHELLINGTON LUCAS DOS REIS SILVA

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Shellington Lucas Dos Reis Silva x Condominio Innova Blue e outros

ID: 263112361

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000593-08.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SHELLINGTON LUCAS DOS REIS SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO INNOVA BLUE CONSTRUTORA FP2 - EIRELI

Notificação

Advogados:

SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

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RODRIGO KARPAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000593-08.2024.5.02.0384 : SHELLINGTON LUCAS DOS REIS SILVA : CONSTRUTORA FP2 - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000593-08.2024.5.02.0384 : SHELLINGTON LUCAS DOS REIS SILVA : CONSTRUTORA FP2 - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b12fe2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POR ESTES FUNDAMENTOS e de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS formulados por SHELLINGTON LUCAS DOS REIS SILVA em face de CONSTRUTORA FP2 - EIRELI, primeira reclamada, e CONDOMINIO INNOVA BLUE, segunda reclamada, para reconhecer a relação empregatícia entre o reclamante e a primeira reclamada, e condenar a primeira reclamada a anotar o contrato de trabalho na CTPS do autor, de 05/07/2021 a 22/07/2022, na função de pintor de fachada, com salário de R$ 4.000,00 por mês, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado. Não o fazendo o empregador, a anotação deverá ser realizada pela Secretaria da Vara (sem qualquer menção à presente reclamação trabalhista), bem como condenar a primeira reclamada e subsidiariamente a segunda reclamada a pagar ao autor as verbas indicadas e referidas nos termos e limites da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, ou seja: a - pagamento do saldo de salário (22 dias), férias integrais mais 1/3 (2021/2022), férias proporcionais mais 1/3 (01/12), 13º salário de 2021 (06/12), 13º salário de 2022 (07/12), multa do artigo 479 da CLT (R$ 2.000,00), multa do artigo 477, § 8º, da CLT e valores referentes à aplicação do artigo 467 da CLT, considerando-se para o cálculo as verbas mencionadas neste parágrafo, com exceção da multa pelo atraso no pagamento das rescisórias, conforme item 2. b - efetuar o recolhimento do FGTS em relação a todo o período, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento direto dos respectivos valores, conforme item 2. c - horas extras e reflexos nos DSRs, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS, conforme item 7. d - pagamento da indenização de 30 minutos, referente ao intervalo intrajornada suprimido, com o adicional de 50%, conforme item 7. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerando as disposições da Lei 13.467/17, bem como o fato de a presente reclamação trabalhista ter sido ajuizada posteriormente à data de entrada em vigor da referida lei, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no patamar de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta reclamação trabalhista a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não há o que se falar em honorários advocatícios, em favor do advogado da parte reclamada, nos termos da decisão do STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Consideram-se verbas salariais, para incidência das contribuições fiscais e previdenciárias, as determinadas pelo artigo 28 da Lei 8.212/91, quais sejam: salário e 13º salário; horas extras com reflexos nos DSRs e 13º salário. Não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do artigo 46, § 1º, da Lei 8.541/92. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST. Quantidades e valores serão apurados em liquidação de sentença, sofrendo correção monetária desde o mês de competência, considerando-se os vencimentos de cada parcela e índices definidos pelo STF, assim como juros, na forma da fundamentação. No caso dos salários, aplica-se o entendimento disposto na Súmula 381 do C. TST em relação ao termo inicial para o cômputo da correção monetária. Os recolhimentos fiscais e previdenciários serão efetuados na forma da Súmula 368 do C. TST, com comprovação nos autos, autorizando-se os descontos do montante a ser pago ao reclamante, tanto do IRPF, como da cota que lhe cabe na contribuição previdenciária, tudo nos termos da fundamentação. Custas, pelas reclamadas, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. PROVIDENCIE A SECRETARIA DA VARA A INTIMAÇÃO DAS PARTES. NADA MAIS. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO INNOVA BLUE

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Max-M Empilhadeiras Ltda x Metal One Shibaura Brasil Ltda

ID: 296958048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-46.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAX-M EMPILHADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

METAL ONE SHIBAURA BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO VITOR COELHO DIAS

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FABRICIO BORTOLLI

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Processo 1001466-46.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Max-m Empilhadeiras Ltda - Metal One Shibaura Brasil Ltda - Vistos. Ante as manifestações das partes, cancelo a audiência … Processo 1001466-46.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Max-m Empilhadeiras Ltda - Metal One Shibaura Brasil Ltda - Vistos. Ante as manifestações das partes, cancelo a audiência de conciliação designada. Dê-se baixa na pauta e comunique-se a conciliadora. No mais, passo ao saneamento do feito. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a peça foi suficientemente instruída. Ademais, a ação de cobrança admite ampla dilação probatória. Ademais, partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo preliminares a apreciar, nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) se os danos constatados nas empilhadeiras devolvidas ultrapassam o desgaste natural decorrente do uso regular dos equipamentos; (ii) a responsabilidade da requerida pelo pagamento dos reparos necessários, considerando as disposições contratuais; e (iii) a razoabilidade e proporcionalidade dos valores orçados para os reparos. A fim elucidar tais questões controvertidas, defiro a produção de prova oral e documental complementar. Fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Após, tornem conclusos para designação de audiência. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Não havendo oposição das partes no prazo de 05 (cinco) dias, a audiência será realizada virtualmente, pelo aplicativoTeams, devendo os patronos informar os respectivos e-mails de todos que irão participar da audiência, inclusive as partes e testemunhas, para possibilitar o envio do link de acesso e manual, sob pena de preclusão da oitiva. Por fim, em atenção ao disposto no artigo 357, III, do Código de Processo Civil, no que tange ao ônus da prova, anoto que deverá ser observado o disposto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO VITOR COELHO DIAS (OAB 273678/SP), FABRICIO BORTOLLI (OAB 208758/SP)

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Processo nº 1001466-72.2025.8.26.0022

ID: 292997665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-72.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. K. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO PESTILI

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Processo 1001466-72.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.K.N. - Vistos Recebo a petição e documentos de frls. 40/44 como emenda da inicial. Considerando a apresentação das guias… Processo 1001466-72.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - F.K.N. - Vistos Recebo a petição e documentos de frls. 40/44 como emenda da inicial. Considerando a apresentação das guias das custas as fls. 40/44, não há que se falar em gratuidade processual. Visando maior celeridade na prestação da tutela jurisdicional, considerando a natureza da causa, as partes envolvidas, de forma a garantir maior eficiência na intimação/cientificação das partes (na pessoa de seus patronos), e evitar prejuízos causados por eventuais insucessos em citações e intimações via oficial de justiça, por ora, dispenso a realização da audiência prevista no artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil, sem prejuízo de sua realização no momento oportuno, ou mesmo composição extra-autos, procedimento recomendável, que pode ser realizado pelos patronos das partes. Condicionada a pratica do ato a correção/comprovação do recolhimento das despesas indispensáveis para tanto (todas as taxas e/ou diligências), Cite-se e intime-se do inteiro teor da ação proposta, constando desta as advertências legais, ou seja, o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, bem como que a ausência desta implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Se necessário para o momento, fica o oficial de justiça autorizado a utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Acaso seja necessário, fica determinada desde já a CITAÇÃO POR HORA CERTA da parte requerida, nos termos da legislação vigente. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como documento apto ao cumprimento do nele(a) constante. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO PESTILI (OAB 168085/SP)

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Juliane Cristina Da Silva Alves e outros x Concreta Construção E Incorporação Ltda

ID: 312875055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-89.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE CRISTINA DA SILVA ALVES VAGNER CESAR ALVES

Polo Passivo:

CONCRETA CONSTRUçãO E INCORPORAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

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LEANDRO MARQUES PARRA

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Processo 1001466-89.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Juliane Cristina da Silva Alves - - Vagner Cesar Alves - Concreta Construção e Incorporação Ltda - Proc. 460/… Processo 1001466-89.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Juliane Cristina da Silva Alves - - Vagner Cesar Alves - Concreta Construção e Incorporação Ltda - Proc. 460/2025 - 3ª Vara Vistos. A petição inicial é apta e as partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação e os pressupostos processuais. Reconheço, ademais, que inaplicável o disposto no artigo 354 caput do Novo Código de Processo Civil, porque o processo não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, II a III, da lei processual. Incabível, ademais, o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I do Código de Processo Civil), porque necessária a dilação probatória. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido: a) a existência dos vícios de construção alegados na inicial; b) o montante necessário à reparação. Determino a inversão do ônus da prova (Artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor). Sem prejuízo, alegada a existência de vícios construtivos, faz-se necessária a realização de perícia técnica, in loco, para apurar a existência destes e o valor necessário à reparação e, para tanto, nomeio como Perito(a) Judicial o(a) Sr(a). NAGILA MOSTAFÁ BERNARDO MARINS, para realizar perícia, independentemente de compromisso, por se tratar de profissional habilitado perante o TJSP, devendo fixar seus honorários no prazo de 10 (dez) dias, os quais deverão ser custeados exclusivamente pela parte requerida, como consequência da inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo. Arbitrados os honorários do Sr. Perito, intime-se a parte requerida para manifestar-se sobre a proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º NCPC) e, havendo concordância, deverá depositar em Juízo. Desde já, faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Estimados os honorários, intime-se a requerida para comprovar o depósito em 10 (dez) dias. Após, comprovado o depósito, intime-se o perito para designação de data para realização da perícia, dando-lhe ciência do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. Apresentado o laudo, manifestem-se as partes em dez dias. Intimem-se. - ADV: TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), LEANDRO MARQUES PARRA (OAB 225754/SP)

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Juscilene Cristina Dantas x Casa De Carnes Vila Barros Eireli

ID: 316224929

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001466-75.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUSCILENE CRISTINA DANTAS

Polo Passivo:

CASA DE CARNES VILA BARROS EIRELI

Notificação

Advogados:

DEUZA APARECIDA DE SOUZA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001466-75.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: JUSCILENE CRISTINA DANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001466-75.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: JUSCILENE CRISTINA DANTAS RECLAMADO: CASA DE CARNES VILA BARROS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 325abef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS DESPACHO Vistos. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da ficha cadastral atualizada da Reclamada, arquivada na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 28/07/2025 13:40, a qual será realizada na modalidade presencial. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: _______________________________________________________ C.P.F.________________________________________________________ Endereço completo: ______________________________________________ _____________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________ SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUSCILENE CRISTINA DANTAS

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Valdir Reginato x União Federal (Agu)

ID: 280653913

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001466-72.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR REGINATO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1001466-72.2021.5.02.0720 AUTOR: VALDIR REGINATO RÉU: UNIÃO FED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1001466-72.2021.5.02.0720 AUTOR: VALDIR REGINATO RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 224296b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício na 20ª Vara do Trabalho da ZONA SUL de São Paulo/SP, Dr. Vinícius José de Rezende, tendo em vista tratar-se de execução contra a UNIÃO FEDERAL (AGU), na condição de devedora principal, o valor da execução não ultrapassar o limite de Requisição de Pequeno Valor de 60 salários mínimo, e o valor de referência para envio dos autos à Coordenadoria de cálculos em precatório passou a ser 1000 salários mínimos, conforme Provimento GP 02/2023 de 28/07/2023. Trata-se de ACORDO realizado entre as partes e homologado sob o Id nº 6ec8384 (em 13/06/2024). Data do ajuizamento: 11/12/1995; Trânsito em julgado da r. Sentença em 15/03/2011; e Prazo dos Embargos à Execução em 02/05/2024. São Paulo, 23 de Maio de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... Ante a decisão de Id nº 87c49b1 (em 22/05/2025) em face do RPV Precat (Pje 2º grau) 1007521-26.2025.5.02.0000 e determinação para atualização dos valores objeto do acordo de Id nº 4039d7f (em 3/05/2024) via Pja-calc cidadão, determino: I- Trata-se de execução por Ofício Precatório (UNIÃO FEDERAL) com base nos valores atualizados do acordo realizado entre as partes atualizados até 02/06/2025, conforme planilha do Pje-calc cidadão de Id nº 1de12cc (em 23/05/2025): Principal líquido atualizado até 02/06/2025 = R$ 31.449,15Juros sobre o principal................................... = R$ 63.546,30Subtotal............................................................ = R$ 94.995,45 INSS do autor já deduzido.............................. = R$ 352,85INSS da empresa.............................................. = R$ 6.182,94Subtotal............................................................. = R$ 6.535,79 Imposto de renda (deságio 10%).................... = R$ 0,00Principal tributável = 29.442,56Número de meses = 29 mesesINSS do autor = 352,85 Total devido em 02/06/2025......................... = R$ 101.531,24 II- Determino o cancelamento da requisição conforme certidão de Id nº 87d589f (em 22/05/2025). III- Dê-se ciência as partes. Após, cumpram-se as determinações supra. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR REGINATO

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Processo nº 1001466-49.2025.4.01.3305

ID: 278224830

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001466-49.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSENILDE FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MARCAL DE SENA

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MARCELLA BRAGA DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia - SJBA Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO:1001466-49.2025.4.01.3305 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia - SJBA Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO:1001466-49.2025.4.01.3305 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IMPETRANTE: ROSENILDE FERREIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) IMPETRANTE: ARTHUR MARCAL DE SENA - SP139352, MARCELLA BRAGA DE SENA - BA83707 POLO PASSIVO:LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS APS REMANSO- BA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS APS REMANSO- BA em que se pretende a análise administrativa do pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária. A tutela de urgência foi postergada para após a manifestação da parte coatora (ID 2177830957). Antes mesmo da parte apontada como coatora prestar informações, a parte autora informou o cumprimento da análise pelo INSS e requereu a desistência do mandado de segurança, com a extinção do processo sem resolução do mérito (ID 2179465840). Notificada, a autoridade coatora prestou as informações necessárias. Manifestação do INSS dando ciência do feito e requerendo a extinção do processo por perda do objeto (ID 2183367589). É o relatório. Insurge-se o impetrante contra a demora injustificada da autoridade coatora em analisar e decidir seu pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária, requerido em 12/11/2024. Sobre os fatos, a autoridade apontada como coatora, o impetrado, informa que "o requerimento de Beneficio por Incapacidade, protocolo 1998533536, foi analisado e concluído em 20/03/2025, resultando na decisão de DEFERIMENTO do benefício, consoante doc. ID 2180032674. O pedido veiculado neste mandado de segurança era unicamente sanar indevida omissão administrativa; o desfecho do procedimento em nada interessa a esta lide. Assim, forçoso o reconhecimento da perda do interesse processual superveniente diante da desnecessidade de intervenção judicial. Ante o exposto, julgo extinto processo sem exame de mérito diante da perda do interesse processual superveniente (art. 485, IV do CPC). Sem custas diante da justiça gratuita ora deferida. Sem remessa necessária. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à presente sentença força de MANDADO/OFÍCIO/CARTA para fins de cumprimento do quanto aqui determinado. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição após as providências necessárias. Sentença Registrada eletronicamente. Intimem-se. Juazeiro/BA, na data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1001466-62.2024.4.01.3506

ID: 277358307

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001466-62.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAITE NASCIMENTO PEIXOTO MELLO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001466-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001466-62.2024.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. N. P. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 22 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Adeci Bezerra De Andrade e outros x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca

ID: 276540976

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001466-90.2021.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADECI BEZERRA DE ANDRADE RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001466-90.2021.5.02.0035 RECLAMANTE: ADECI BEZERRA DE ANDRADE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001466-90.2021.5.02.0035 RECLAMANTE: ADECI BEZERRA DE ANDRADE RECLAMADO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eaae494 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. TAIRONY NOVAIS MIRANDA DESPACHO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES Trata-se de liberação de valores depositados pela reclamada, atualizados conforme planilhas acostadas com a manifestação de id #id:2dd654d. Ante o exposto, a partir do valor do(s) depósito(s) de R$ 163.784,53, R$ 16.571,76 e R$ 3.000,00, expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento a quem de direito, observando-se o seguinte. R$ 163.784,53– líquidos ao autor;R$ 3.000,00– Honorários periciais (RICARDO LEAL DA FONSECA);R$ 16.571,76 – Honorários advocatícios ao patrono do autor; Dados bancários do patrono do autor indicados em id c77f9e4, sendo certo que se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Considerando-se os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região que determina que seja conferida prioridade à expedição de alvarás, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. DA QUITAÇÃO E PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO DA RECLAMANTE Verifico a conformidade dos recolhimentos apresentados sob id #id:d33710e. Posto isso, dou por quitada a Obrigação de Pagar. Considerando-se o requerimento de id 6116a1e, recebo, nos termos do art. 884 da CLT, a impugnação ao laudo pericial de id 6e7e024 como Impugnação à Sentença de Liquidação. Processem-se. Posto isso, intime-se a parte contrária para manifestações. Após, voltem-me conclusos. Registre-se que os esclarecimentos periciais de id #0a1e9c9 versam acerca da referida impugnação. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA

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