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"1001474-47.2023.8.26.0498" - Resultados da Busca – Página 106 de 128

Seviva Farmácia De Manipulação Ltda x Diretor Do Centro De Vigilância Sanitária Do Estado De São Paulo e outros

ID: 292713811

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086442-50.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEVIVA FARMáCIA DE MANIPULAçãO LTDA

Polo Passivo:

DIRETOR DO CENTRO DE VIGILâNCIA SANITáRIA DO ESTADO DE SãO PAULO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANDRE LOPES PONTES CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086442-50.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086442-50.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Seviva Farmácia de Manipulação Ltda - Apelado: Diretor do Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Tania Ahualli - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA EM AÇÃO MANDAMENTAL. A IMPETRANTE BUSCA A ABSTENÇÃO DE SANÇÃO, ALEGANDO QUE A RESOLUÇÃO RDC 67/2007 DA ANVISA EXTRAPOLA LIMITES LEGAIS AO EXIGIR PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA PRODUTOS MANIPULADOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE A IMPETRANTE COMERCIALIZAR PRODUTOS E MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA SEM A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, EM FACE DA RESOLUÇÃO RDC 67/2007 DA ANVISA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESOLUÇÃO RDC 67/2007 NÃO CONFIGURA LEI IN ABSTRACTO, MAS ESTABELECE REGRAS CONCRETAS, SENDO PASSÍVEL DE MANDADO DE SEGURANÇA. 4. A RESOLUÇÃO EXTRAPOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS, IMPONDO RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI, VIOLANDO O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO PODEM COMERCIALIZAR PRODUTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO SEM NECESSIDADE DE PRESCRIÇÃO MÉDICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, II; LEI FEDERAL N.º 9.782/99, ART. 2º; LEI FEDERAL N.º 8.080/90, ART. 6º, § 1º; LEI N.º 5.991/73, ART. 4º, X, ART. 15; LEI 6.360/76.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001474-48.2024.8.26.0066, REL. JOEL BIRELLO MANDELLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/03/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1053745-78.2021.8.26.0053, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Mendes Benincasa (OAB: 32967/PR) - Paulo Andre Lopes Pontes Caldas (OAB: 300921/SP) (Procurador) - 1º andar

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Segari Serviços De Apoio A Edificios Eireli - Me x B.V.S.B. Administracao E Participacões Eireli - Me

ID: 276680349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001474-76.2022.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEGARI SERVIçOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

B.V.S.B. ADMINISTRACAO E PARTICIPACõES EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

MARIANA MELO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BAVARESCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Bavaresco Filho (OAB 263067/SP), Mariana Melo Figueiredo (OAB 297343/SP) Processo 1001474-76.2022.8.26.0047 - Monitória - Reqte: Segari Serviços de Apoio A Edificios Eireli - Me - Reqdo: B.… ADV: José Bavaresco Filho (OAB 263067/SP), Mariana Melo Figueiredo (OAB 297343/SP) Processo 1001474-76.2022.8.26.0047 - Monitória - Reqte: Segari Serviços de Apoio A Edificios Eireli - Me - Reqdo: B.V.S.B. Administracao e Participacões Eireli - ME - Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO os embargos, e por conseguinte JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação monitória ajuizada por SEGARI SERVIÇOS DE APOIO A EDIFÍCIOS EIRELI - ME - em face de BVSB ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES EIRELI ME -, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para constituir o título executivo no valor de R$. 75.316,43 (setenta e cinco mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e três centavos), devidamente corrigido desde a última atualização (fls. 17), nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC. Em relação à correção e juros, observo que a Lei nº 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir de 30/08/2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes a correção monetária. Sendo assim, deverá ser considerada a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/SP até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, o IPCA; e juros moratórios, de 1% ao mês até a data de 29/08/2024 e, a partir de então, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, "caput", e §§ 1º e 2º, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, § 3º, do Código Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a parte Embargante ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais comprovadas, bem como honorários advocatícios devidos ao advogado da parte Embargada, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Passada esta em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do ilustre advogado que serviu de Curador Especial nomeado à parte Embargante, no valor máximo previsto na tabela do convênio mantido entre a Defensoria Pública e OAB-SP. Oportunamente, estando o feito regularizado e sem pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se e Intimem-se.

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Andy Jim Herrera Mamani Junior x Dre Berta Clinica Odontologica Eireli

ID: 260581609

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001474-33.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDY JIM HERRERA MAMANI JUNIOR

Polo Passivo:

DRE BERTA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Notificação

Advogados:

RAFAEL LEITE PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALETE LICARIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001474-33.2024.5.02.0077 : ANDY JIM HERRERA MAMANI JUNIOR : DRE BERTA CLINICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001474-33.2024.5.02.0077 : ANDY JIM HERRERA MAMANI JUNIOR : DRE BERTA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e184f8d proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 23 de abril de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Ante a concordância expressa da parte reclamante (Id 4ba008d), HOMOLOGO os cálculos da reclamada (Id 9135f87) e fixo o crédito exequendo em R$2.644,73, sendo R$2.553,21 de principal e R$91,52 de juros de mora, vigentes em 31/03/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. FGTS no valor de R$175,98, sendo R$169,89 de principal e R$6,09 de juros de mora, a ser depositado na conta vinculada da parte reclamante. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$141,04, em favor do patrono da parte reclamante. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$42,00. Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$127,92, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda isento, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais pela reclamada no importe de R$48,00, arbitrados na r. sentença de conhecimento. Intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor devido a parte reclamante, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DRE BERTA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

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Andy Jim Herrera Mamani Junior x Dre Berta Clinica Odontologica Eireli

ID: 260581631

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001474-33.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDY JIM HERRERA MAMANI JUNIOR

Polo Passivo:

DRE BERTA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Notificação

Advogados:

RAFAEL LEITE PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALETE LICARIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001474-33.2024.5.02.0077 : ANDY JIM HERRERA MAMANI JUNIOR : DRE BERTA CLINICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001474-33.2024.5.02.0077 : ANDY JIM HERRERA MAMANI JUNIOR : DRE BERTA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e184f8d proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 23 de abril de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Ante a concordância expressa da parte reclamante (Id 4ba008d), HOMOLOGO os cálculos da reclamada (Id 9135f87) e fixo o crédito exequendo em R$2.644,73, sendo R$2.553,21 de principal e R$91,52 de juros de mora, vigentes em 31/03/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. FGTS no valor de R$175,98, sendo R$169,89 de principal e R$6,09 de juros de mora, a ser depositado na conta vinculada da parte reclamante. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$141,04, em favor do patrono da parte reclamante. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$42,00. Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$127,92, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda isento, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais pela reclamada no importe de R$48,00, arbitrados na r. sentença de conhecimento. Intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor devido a parte reclamante, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDY JIM HERRERA MAMANI JUNIOR

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Agropecuaria Maeli Ltda - Me e outros x Carlinho Pilger

ID: 260382675

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001474-53.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA MAELI LTDA - ME FABIANA ALBORELI DE TOLEDO ROTTA VANDERSO ROTTA

Polo Passivo:

CARLINHO PILGER

Sentença

Advogados:

RODRIGO SVERSUTI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUETONIO PAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SLHESSARENKO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE SLHESSARENKO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITOR RONDON BORGES DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1001474-53.2021.8.11.0007 AUTOR(A): AGROPECUARIA MAELI LTDA - ME, VANDERSO ROTTA, FABIANA ALBORELI DE TOLE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1001474-53.2021.8.11.0007 AUTOR(A): AGROPECUARIA MAELI LTDA - ME, VANDERSO ROTTA, FABIANA ALBORELI DE TOLEDO ROTTA REU: CARLINHO PILGER Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, aforada por AGROPECUÁRIA MAELI LTDA, contra CARLINHO PILGER. Noticia a exordial que a autora é a legítima proprietária e possuidora da área rural denominada “Fazenda Maeli – Área A”, devidamente registrada no cartório de registro de imóveis de Alta Floresta, sob o nº de matrícula 31.843, livro 2-FC, no CRI local. Alega que tomou conhecimento que no final de julho foi surpreendida pela invasão de sua propriedade pelo réu, que de forma clandestina está exercendo a posse em cinco dos cinco mil hectares da área total da fazenda. Afirma que o requerido, sem autorização, promoveu a abertura de uma estrada, derrubando mata nativa e retirou madeira de elevado valor comercial, além de ter utilizado parte das madeiras para a construção de uma pequena casa de madeira. Em razão disso, o requerente ingressou com a presente ação buscando ser reintegrado na posse de seu imóvel. A liminar foi deferida (ID53586711). Petição de terceiro interessado (ID570308274). Decisão ao ID168918770, para comprovação da solução no processo de nº1005568-78.2020.8.11.0007, em que havia discussão sobre a mesma área dos presentes autos. Manifestação do terceiro interessado, informando o acordo entabulado entre as partes, ficando decidido que a área dos presentes autos pertence ao terceiro interessado (ID171596602). Pedido de desistência da parte Autora, diante do acordo homologado nos autos em apenso (ID171621299). Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Sem maiores digressões, tendo em vista que a parte autora realizou o pedido de desistência e que a parte contrária encontra-se em local incerto e não sabido, o acolhimento do pedido da parte autora é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação, para fins do artigo 200, parágrafo único, do CPC/2015 e via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015. CONDENO à parte autora aos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 90 do CPC). Isento de honorários. Ciência as partes. Tendo em vista que o pedido partiu da própria parte autora, CERTIFIQUE-SE imediatamente o trânsito em julgado e, ARQUIVE-SE com as baixas e cautelas de praxe, observando-se o que dispõe a CNGC-MT Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Algerio Szulc e outros x Usina Desing Industria E Comercio De Iluminacao Limitada

ID: 259845989

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001474-58.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC LARISSA MONIQUE SANTOS CORREA

Polo Passivo:

USINA DESING INDUSTRIA E COMERCIO DE ILUMINACAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

GLACIELLI CARAMIGO GIOVANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN DOS SANTOS FIRMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÂNIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001474-58.2023.5.02.0468 : LARISSA MONIQUE SANTOS CORREA : USINA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001474-58.2023.5.02.0468 : LARISSA MONIQUE SANTOS CORREA : USINA DESING INDUSTRIA E COMERCIO DE ILUMINACAO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02bec01 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. CARLA APARECIDA PINTO DESPACHO Vistos etc. Diante da homologação de cálculos, do(s) depósito(s) judicial(is) abaixo discriminado(s), e conforme planilha de cálculos: -Do depósito de R$ 6.262,58, em 08/04/2025 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: Libere-se em favor do(a) autor(a): R$ 3.887,31; Transfira-se para o(a) advogado(a) do(a) autor(a): R$ 424,54; Transfira-se à União - custas processuais: R$ 79,81; Transfira-se à União - Seguridade Social INSS - cota reclamante: R$ 358,08; Transfira-se à União - Seguridade Social INSS - cota reclamada: R$1.512,84. -Do depósito de R$ 700,00, em 11/12/2023 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: Transfira-se à União - custas processuais: R$ 81,73; O remanescente do depósito, R$ 618,27, devolva-se à reclamada. Intime-se o(a) autor(a) para indicar o número correto de seu PIS a fim de viabilizar a emissão de GPS. As partes interessadas deverão indicar o nome do patrono a quem deve ser liberado o crédito e o nº do ID da procuração nos autos. Bem como, deverão efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal no SISCONDJ (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenham feito, ou indicar seus dados bancários nos autos, para a expedição do(s) alvará(s), ante a implantação do SISCONDJ a partir de 27.11.2017 nesta Comarca, conforme Provimento GP/CR nº 06/2017. Intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. Cumpridos os itens supra, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. THAIS TANNUS DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - USINA DESING INDUSTRIA E COMERCIO DE ILUMINACAO LIMITADA

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Algerio Szulc e outros x Usina Desing Industria E Comercio De Iluminacao Limitada

ID: 259845991

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001474-58.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC LARISSA MONIQUE SANTOS CORREA

Polo Passivo:

USINA DESING INDUSTRIA E COMERCIO DE ILUMINACAO LIMITADA

Notificação

Advogados:

GLACIELLI CARAMIGO GIOVANNI

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JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

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ALAN DOS SANTOS FIRMINO

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TÂNIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001474-58.2023.5.02.0468 : LARISSA MONIQUE SANTOS CORREA : USINA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001474-58.2023.5.02.0468 : LARISSA MONIQUE SANTOS CORREA : USINA DESING INDUSTRIA E COMERCIO DE ILUMINACAO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02bec01 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. CARLA APARECIDA PINTO DESPACHO Vistos etc. Diante da homologação de cálculos, do(s) depósito(s) judicial(is) abaixo discriminado(s), e conforme planilha de cálculos: -Do depósito de R$ 6.262,58, em 08/04/2025 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: Libere-se em favor do(a) autor(a): R$ 3.887,31; Transfira-se para o(a) advogado(a) do(a) autor(a): R$ 424,54; Transfira-se à União - custas processuais: R$ 79,81; Transfira-se à União - Seguridade Social INSS - cota reclamante: R$ 358,08; Transfira-se à União - Seguridade Social INSS - cota reclamada: R$1.512,84. -Do depósito de R$ 700,00, em 11/12/2023 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: Transfira-se à União - custas processuais: R$ 81,73; O remanescente do depósito, R$ 618,27, devolva-se à reclamada. Intime-se o(a) autor(a) para indicar o número correto de seu PIS a fim de viabilizar a emissão de GPS. As partes interessadas deverão indicar o nome do patrono a quem deve ser liberado o crédito e o nº do ID da procuração nos autos. Bem como, deverão efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal no SISCONDJ (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenham feito, ou indicar seus dados bancários nos autos, para a expedição do(s) alvará(s), ante a implantação do SISCONDJ a partir de 27.11.2017 nesta Comarca, conforme Provimento GP/CR nº 06/2017. Intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. Cumpridos os itens supra, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de abril de 2025. THAIS TANNUS DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA MONIQUE SANTOS CORREA

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Roberto Francisco Da Silva x Alexandrina Ribeiro Alves Da Silva

ID: 330727696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0000686-95.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXANDRINA RIBEIRO ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELA BORGES CANGIANI RIBEIRO

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LUCIANA VELLOSA REIS

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Processo 0000686-95.2025.8.26.0040 (processo principal 1001474-63.2023.8.26.0040) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Alienação Judicial - Roberto Francisco da Silva - Alexandrina Rib… Processo 0000686-95.2025.8.26.0040 (processo principal 1001474-63.2023.8.26.0040) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Alienação Judicial - Roberto Francisco da Silva - Alexandrina Ribeiro Alves da Silva - Vistos. Mantenho os benefícios da Justiça Gratuita concedido às partes nos autos principais. Anote-se. Trata-se de requerimento formulado por ROBERTO FRANCISCO DA SILVA, nos autos da presente ação, visando o prosseguimento da fase de liquidação de sentença, com a finalidade de promover a avaliação do imóvel objeto da demanda, em cumprimento ao quanto decidido por sentença transitada em julgado nos autos principais, que determinou a extinção do condomínio e a subsequente alienação judicial do bem. Com efeito, necessário o prosseguimento do feito para a fase de liquidação, na modalidade necessária ao exato cumprimento da decisão judicial, sendo imprescindível, para tanto, a prévia avaliação judicial do imóvel, a fim de se apurar o valor de mercado a ser adotado como base para a alienação. Dessa forma, defiro o pedido de liquidação de sentença e nomeio como perito judicial o engenheiro DANILO GONÇALVES DA ROCHA (engdanilorocha@outlook.com), independentemente de compromisso, que deverá proceder à avaliação do imóvel localizado na Rua Augusto Franciscatto, Quadra 11, Lote 272 - Jardim Santa Terezinha, nesta Comarca, com área de 250m². Providencie a Serventia sua nomeação no portal dos auxiliares da justiça do TJSP. Em observância ao Comunicado Conjunto 258/2024 que dita novas diretrizes para pagamento de honorários periciais com base na tabela constante do anexo I da Resolução 910/2023 do Órgão Especial do TJSP, ARBITRO os honorários perícias em R$ 1.500,00, equivalente a 40,52 UFESPs, nos termos da Resolução acima, tendo em vista o lugar, tempo exigido para a prestação do serviço, a natureza da perícia (avaliação de imóvel urbano - grau I) e o grau de zelo e especialização do profissional. Assim sendo, intime-se o Sr Perito do valor arbitrado para os honorários periciais, solicitando que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita o encargo, fornecendo-lhe a senha dos autos digitais e os autos principais se necessário. Em caso positivo, expeça-se oficio para reserva dos honorários (código modelo 507199), nos termos do Comunicado Conjunto 258/2024, devendo a Serventia atentar-se para o correto preenchimento do ofício. Reservados os honorários, intime-se o Sr Perito para dar inicio aos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem, se desejarem, assistente técnico, nos termos do artigo 465, §1º, do CPC. Intime-se. - ADV: MARCELA BORGES CANGIANI RIBEIRO (OAB 479011/SP), LUCIANA VELLOSA REIS (OAB 257693/SP)

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Carlos Gomes Filho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 258507450

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001474-77.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS GOMES FILHO RENATO FELIX PEREIRA OTERO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001474-77.2024.5.02.0030 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001474-77.2024.5.02.0030 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 835adfb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CSAC 1001474-77.2024.5.02.0030 C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, para deliberações. São Paulo, 17/04/2025. Ricardo Magri Olivieri Assistente de Juiz Vistos etc. Trata-se de Impugnação à Sentença de Liquidação (ID 2e316e8) apresentada por SINTECT-SP – SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS CORREIOS DE SÃO PAULO E REGIÃO, substituto processual de CARLOS GOMES FILHO, em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, suscitando, em resumo, equívocos no laudo pericial contábil homologado Intimada, a impugnada manteve-se inerte. É o relatório. DECIDO Conheço a presente Impugnação à Sentença de Liquidação, uma vez que tempestiva. Da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer Sem razão o impugnante. A sentença de mérito proferida na ação de cumprimento nº 1001721-67.2019.5.02.0019 foi clara ao aplicar “multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado”, nada aduzindo sobre multa diária. Destaco que o Acórdão proferido manteve a sentença em sua integralidade, neste aspecto, ademais, nem poderia ter majorado a multa em comento, eis que somente a empresa ora impugnada figurou como recorrente. Este é o posicionamento que vem sendo adotado por este E. TRT em execuções idênticas, que também têm como título executivo a decisão do processo 1001721-67.2019.5.02.0019, in verbis: “A tese do exequente de que a multa é diária e não única não tem como ser acatada. O dispositivo do título judicial é absolutamente claro em impor multa de R$ 500,00 por trabalhado prejudicado. E nem se diga que o acórdão proferido nos autos 1001721.67.2019.5.02.0019 estabeleceu multa diária porque o recurso ordinário foi manejado exclusivamente pela empregadora. Logo, não haveria como aumentar a cominação estabelecida na origem.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000086-85.2022.5.02.0491; Data: 30-03-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 5 - 18ª Turma; Relator(a): SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO) “No tocante ao valor da multa cominada, não vejo interesse recursal da parte, vez que a pretensão de multa diária foi afastada na origem, não tendo havido insurgência autoral. Nesse sentido, sentença da ação coletiva não fixou multa por dia de atraso, mas multa astreinte nos seguintes termos: ‘sob consequência de multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado’. Não houve alteração da multa fixada em sentença, ressaltando que o acórdão não determinou a majoração da multa para apuração diária, até porque a única recorrente foi a demandada, pelo que não poderia haver a reformatio in pejus do julgado. Assim, a multa fixada no título executivo não é diária, mas por trabalhador prejudicado, a qual é devida no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), com incidência de correção monetária.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001276-20.2021.5.02.0491; Data: 03-04-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) Assim, nada a retificar quanto ao valor da multa aplicada. Dos honorários de sucumbência Questiona o impugnante a base de cálculo dos honorários de sucumbência, pleiteando que incidam sobre os seguintes valores: os descontados indevidamente em 2019; da diferença de 2019 a 2021, da diferença de 2021 atá a data do pagamento; e, da multa diária. Sem razão. A decisão que extinguiu a ação de cumprimento foi clara ao cancelar a cobrança dos honorários que haviam sido nela arbitrados, e determinar que “a verba integrará as liquidações individuais que serão livremente distribuídas”. Assim, os honorários fixados na referida ação, no percentual de “15% sobre o valor arbitrado à condenação”, devem incidir somente sobre os valores apurados na presente liquidação. Ademais, esclareço que os honorários de sucumbência não devem incidir sobre a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer fixada, mesmo porque não houve tal determinação no título executivo judicial. No aspecto, esclareço que a multa tem por objetivo prestigiar a ordem judicial e a conferir efetividade do processo, podendo, inclusive, ser fixada de ofício pelo Juiz, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC. Este é o entendimento deste E. TRT da 2ª Região exarado em execução idêntica, conforme depura-se de outro trecho de uma das decisões acima mencionadas: “A origem determinou que os honorários advocatícios incidam apenas sobre o valor da condenação, excluindo a multa diária da base de cálculo. Correta a decisão de origem eis que a multa cominatória pelo descumprimento da obrigação de fazer estabelecida no título executivo trata-se de instrumento processual para impelir a parte adimplir a obrigação e por isso não se insere na base de cálculo dos honorários advocatícios. O entendimento encontra lastro no acórdão proferido no julgamento do REsp 1.367.212/RR, cujo teor foi transcrito pelo juízo de execução em sentença.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000086-85.2022.5.02.0491; Data: 30-03-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 5 - 18ª Turma; Relator(a): SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO) Assim, os honorários de sucumbência no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devem incidir somente sobre o valor de R$61,88, apurado em razão da demora da impugnada em restituir as verbas devidas ao impugnante – excluindo-se de sua base de cálculo a multa aplicada. Indefiro. CONCLUSÃO Ante ao exposto, julgo IMPROCEDENTE a Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por SINTECT-SP – SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS CORREIOS DE SÃO PAULO E REGIÃO, substituto processual de CARLOS GOMES FILHO, em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, nos termos dos fundamentos retro. Intimem-se. Cite-se a executada nos termos do artigo 535, do CPC. São Paulo, 17 de abril de 2025. Jair Francisco Deste Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS GOMES FILHO - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Processo nº 1001474-13.2021.8.26.0435

ID: 297724390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001474-13.2021.8.26.0435

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TARCISIO DONIZETE MARANIN ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI DE CAMPOS PINTO

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Processo 1001474-13.2021.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Tarcisio Donizete Maranin Me - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o qu… Processo 1001474-13.2021.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Tarcisio Donizete Maranin Me - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que o faço para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.569,00 (cinco mil, quinhentos e sessenta e nove reais), a título de indenização pelos danos materiais sofridos pelo autor, que deverá ser corrigido desde a data do orçamento de fls. 21. Tratando-se de relação jurídica não-tributária, os juros seguem a Lei nº 11.960/2009 e para fins de correção monetária, aplica-se o IPCA-E até a data da entrada em vigor da EC nº 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente a SELIC, por já englobar os juros moratórios. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I. do CPC. Sem honorários, no Juizado, nesta fase processual (artigo 55, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicável ao presente feito por disposição expressa do art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Observações: (I) Para análise do pedido de gratuidade, deverá o interessado, no ato de interposição do recurso ou contrarrazões, exibir as duas últimas declarações completas de imposto de renda. Em caso de dispensa na declaração por isenção, junte a parte comprovantes de rendimentos, salário ou benefício, de dois meses anteriores ao requerimento, e extrato bancário dos últimos dois meses, ciente da repercussão jurídica em caso de sonegação de informações ao fisco; (II) Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Transitada em julgado, nada mais havendo, arquivem-se. P. I. - ADV: RUI DE CAMPOS PINTO (OAB 82534/SP)

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