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Maria Alves Dos Santos x Sandra Alves De Oliveira Rosa

ID: 312918805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001479-78.2020.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SANDRA ALVES DE OLIVEIRA ROSA

Intimação

Advogados:

RENAN ELIAS GODINHO

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JULIO CEZAR RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001479-78.2020.8.26.0238 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Alves dos Santos - Sandra Alves de Oliveira Rosa - Fls. 430, 439 e 443. Diante da certi… Processo 1001479-78.2020.8.26.0238 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Alves dos Santos - Sandra Alves de Oliveira Rosa - Fls. 430, 439 e 443. Diante da certidão de fls. 443, intime-se a parte autora pessoalmente, por Oficial de Justiça, para comprovar o recolhimento complementar da taxa judiciária (custas iniciais no valor restante de R861,95 - fls. 439), no prazo de 15 dias, sob pena de extração de certidão para inscrição como Dívida Ativa, nos termos da legislação. No mais, em relação à discordância da parte autora às fls. 430 em relação ao laudo pericial, verifica-se a ocorrência de preclusão temporal, diante da intempestividade da manifestação, conforme certificado pela z. Serventia às fls. 439. Ao lado do exposto, verifica-se que a impugnação da parte autora ao laudo pericial às fls. 430 foi formulada de forma genérica, deixando de justificar e fundamentar em que consistiriam as falhas e inverdades genericamente apontadas. Em relação à parte requerida, não se verifica discordância em relação ao laudo pericial (vide certidão de fls. 439). Assim, homologo o laudo pericial de fls. 394/419. Defiro o levantamento integral dos honorários periciais pelo Sr. Perito Judicial (requerimento formulado às fls. 420/421), expedido-se em seu nome o MLE, depois de publicada esta decisão e do prazo preclusivo, observadas as formalidades legais. Em continuidade, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 23 de outubro de 2025, às 13 horas e 45 minutos, a ser realizada na modalidade híbrida (virtual e presencial). Defiro a realização do depoimento pessoal da parte requerida, devendo a z. Serventia expedir a intimação pessoal com as observações do artigo 385, parágrafo 1o., do CPC. Deve a parte autora comprovar nos autos o recolhimento das despesas de diligência do Sr. Oficial de Justiça para a expedição da intimação pessoal da parte requerida, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. O rol de testemunhas deverá ser depositado em cartório, no prazo de 15 dias, contendo o nome, profissão, residência e o local de trabalho (art. 450 do CPC), ainda que já tenham sido arroladas anteriormente, sob pena de preclusão da prova, observando-se, ainda, que de acordo com o artigo 455, "caput", do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. No mais, deverão as partes informar, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de oitiva de testemunhas arroladas, por meio virtual (videoconferência), sendo que, neste caso, devem informar, além dos dados constantes do artigo 450 do CPC, o endereço eletrônico das referidas testemunhas, para que o Cartório Judicial possa encaminhar o link de acesso para a audiência. Também deve ser informado, no caso de possibilidade de realização de audiência por meio virtual (videoconferência), o endereço eletrônico do patrono da parte e desta, para o encaminhamento do link de acesso para a audiência. Servirá a presente decisão de mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: RENAN ELIAS GODINHO (OAB 314535/SP), JULIO CEZAR RODRIGUES (OAB 321646/SP)

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Processo nº 1001479-55.2024.8.11.0012

ID: 316487706

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001479-55.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN TERESINHA MARTINS MARIZETE ARCANJO DOS SANTOS VALMIR ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE BENINI AROCENA

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PRISCILA MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PRISCILA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AUGUSTO OPPELT

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EDUARDO AMARANTE FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 Processo nº 1001479-55.2024.8.11.0012 REQUERENTE: CARMEN TERESINHA MARTINS e outros REQUERIDO: DIONES ALVES PEREIRA CERTIDÃO INTIMAÇÃO/CITAÇÃO das partes, acerca da audiência de conciliação/mediação designada nos presentes autos. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: VIDEOCONFERÊNCIA Data: 13/08/2025 Hora: 17:00 (MT). Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Para tanto, na data e horário marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo, copiando o mesmo e colando em uma aba de um navegador ou acessando por um smartphone: LINK DA AUDIÊNCIA: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_OTc0OWMwMTYtZmNmMC00ODY5LWJjYmEtNmM4YjM5MDYyOWQ2%40thread.v2%26oid%3Dba2e3277-b27c-4b9f-a9d1-890f03bd9e5d%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_OTc0OWMwMTYtZmNmMC00ODY5LWJjYmEtNmM4YjM5MDYyOWQ2%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ba2e3277-b27c-4b9f-a9d1-890f03bd9e5d%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosdeAudinciasAutocompositivasde1Hora%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DrPWSLRTLV0Ooc0lnYqmNDg2&data=05%7C02%7Cnxa.cejusc%40tjmt.jus.br%7C4a496727f2624fba2dab08ddb41bcd72%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638864753997544384%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=06c7nfKSxYlK1k3rJcg2Y6a4B%2F2m8cm4M3SEgehIy%2Bo%3D&reserved=0 LINK ENCURTADO https://tinyurl.com/yfyrhbbu QRCODE Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados e estar portando um documento pessoal com foto. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Mediador responsável: Juliana Pereira da Silva Rossi Conte Caso necessite, pode solicitar o link pelo whatsapp (66) 9292 4435 ou 66 3438 5609, informando o nome, CPF e número do processo. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessária a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência. Por fim, conforme o Enunciado do FONEMAT / CNJ n. 27, remeto os autos a escrivania para o ato de INTIMAÇÃO/CITAÇÃO e demais procedimentos de praxe. NOVA XAVANTINA, 25 de junho de 2025. ROGERIA BORGES FERREIRA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Processo nº 1001479-88.2025.8.26.0372

ID: 281006199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001479-88.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. G. A. G. P. C. G. P. S. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA

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ADV: Andre Luis de Oliveira (OAB 341210/SP) Processo 1001479-88.2025.8.26.0372 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: C. G. P. , S. G. P. , C. G. P. , A. G. P. , A. G. - I Nomeio inventariante, mediante a… ADV: Andre Luis de Oliveira (OAB 341210/SP) Processo 1001479-88.2025.8.26.0372 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: C. G. P. , S. G. P. , C. G. P. , A. G. P. , A. G. - I Nomeio inventariante, mediante assinatura de termo de compromisso, o(a) requerente Sr(a). C G P - fls 4, B. Serventia: expeça certidão de inventariante. II - Inventariante: recolha custas para Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS, no valor de 1 UFESP, por recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Serventia: com o recolhimento, realize pesquisa Sisbajud em nome da pessoa falecida para saldos bancários. Com o resultado intime o inventariante para apresentar ou indicar número de fls em que já juntados aos autos, se o caso: 1) Certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo de cujus, Informação esta que pode ser obtida por certidão expedida pelo Colégio Notarial (Registro Central de Testamento) - maiores informações disponíveis através do site da Central Notarial de Serviços Compartilhados - http://www.censec.org.br/ Cadastro/CertidaoOnline/; 2) Primeiras declarações, com declaração de existência ou não de dívidas do espólio, e observância do artigo 620, I a IV, do Novo Código de Processo Civil; 3) Os seguintes documentos: a) Do autor da herança: certidão de óbito original ou autenticado; CND (certidão negativa de débito) da Receita Federal; Certidão de casamento ou nascimento com data atualizada posterior ao óbito; Cópia autenticada do RG e CPF ou documento único; b) Dos herdeiros e viúvo(a) meeiro(a): certidão de nascimento ou casamento com data atualizada posterior ao óbito; se casado em regime diferente da comunhão parcial, precisa da certidão de registro do pacto; cópia autenticada do RG e CPF ou documento único; c) Relativamente aos bens: certidão atualizada da matrícula ou transcrição atualizada, devendo ser procedido previamente o registro em nome do autor da herança, se não realizado em vida; Certidão de valor venal no ano do óbito e atualizada; CND (certidão negativa de débito) dos imóveis; Para os imóveis rurais juntar ITR do ano do óbito e atual, bem como Certificado de Cadastro de Imóvel Rural atual; Anoto que os documentos elencados nos itens a, b e c deverão ser apresentados também por ocasião da entrega do formal de partilha junto ao C.R.I. 4) Representações processuais de todos os herdeiros (e cônjuges); 5) a) comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas: b) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários; c) Certidão Negativa de Débitos Tributários Não Inscritos do Estado de São Paulo; d) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União); 6) Os lançamentos fiscais dos imóveis (certidões de valor venal na data do óbito e no momento atual); 7) Retificação, se o caso, do valor da causa - que deve ser igual ao valor total dos bens inventariados; 8) Recolhimento da taxa judiciária correspondente ao monte mor a ser partilhado; III - Após intimação nos termos de item II, aguarde-se o cumprimento pelo prazo de 20 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo.

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Manoel Eliandro De Souza x Crispo Santo Marciel Nogueira e outros

ID: 331835913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001142-23.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ELIANDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

CRISPO SANTO MARCIEL NOGUEIRA FERNANDO GONçALVES NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO HENRIQUE

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MARCELO CALDEIRA DE PAULO

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Processo 0001142-23.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1001479-97.2022.8.26.0306) (processo principal 1001479-97.2022.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Manoel Eliandro d… Processo 0001142-23.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1001479-97.2022.8.26.0306) (processo principal 1001479-97.2022.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Manoel Eliandro de Souza - Fernando Gonçalves Nogueira - - Crispo Santo Marciel Nogueira - Vistos. 1. intime-se a parte executada, através de seu advogado, para efetuar o pagamento do débito indicado na exordial e planilha de cálculo, acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do Art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no Art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, Art. 525). Transcorrido o prazo previsto no Art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. No entanto, apresentada Impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento e apresentação de impugnação, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente, mediante o prévio recolhimento das taxas previstas no Art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 11.608/2003, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não possua os benefícios da gratuidade judiciária, desde que observada pelo exequente as seguintes orientações: 2.1. Executado pessoa jurídica: tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá a exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 2.2. Pesquisas de endereços: Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III do CPC). 2.3. Penhora de bens moveis: Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado medida absolutamente inócua. Ademais, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Nas hipóteses exitosas e juridicamente permitidas de penhora de bens moveis, havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de impugnação e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). Assim, independente de requerimento e desde que observado os itens 2 e 2.1 ficam, desde já, deferidas as seguintes pesquisas: I. Pesquisa SISBAJUD 3.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Desde já, ocorrendo bloqueio em valor superior, em atenção ao princípio da cooperação, deverá o executado indicar de modo especificado qual o montante que extrapola o valor excutido, abrindo-se vista ao credor (Art. 10, do CPC). Após, determino a liberação do valor que exceda o montante cobrado. Em caso de resultado positivo, nos termos do Art. 854, §2°, do CPC, intime-se a parte executada, através de seu advogado ou pela via postal/Oficial de Justiça no último endereço cadastrado nos autos (aplicando-se, se o caso, o disposto no Art. 274, parágrafo único, do CPC), acerca do bloqueio realizado, bem como para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a quantia é impenhorável ou remanesce excesso de indisponibilidade dos ativos, cientificando-o(a) de que não apresentada ou rejeitada suas alegações, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem redução a termo. Se a parte credora não for beneficiária da justiça gratuita, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento da respectiva taxa/diligência para intimação da parte devedora. Com a juntada, expeça-se o necessário. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, providencie a serventia a transferência do bloqueio para conta judicial e, em seguida, INTIME-SE o(a) exequente para apresentação do respectivo Formulário M.L.E. para levantamento do valor em seu favor e para manifestação acerca da satisfação da execução (Art. 924, II, CPC). No entanto, em caso de Impugnação da parte executada, INTIME-SE o(a) exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos, com urgência. II. Pesquisa RENAJUD 3.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada, intimando-se a parte credora do resultado. III. Pesquisa INFOJUD 3.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, cujo resultado será liberado com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados. IV Pesquisa ARISP 3.4. A realização de pesquisa da existência de bens, via ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, em caso de pedido de pesquisa de bens imóveis por parte credora beneficiária da justiça gratuita, fica, desde já, DEFERIDO o pedido, cabendo à serventia proceder à pesquisa, intimando-se a parte exequente do resultado. Em caso de pedido de penhora de imóvel, desde já, fica a parte credora intimada a juntar a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is) que se pretende a penhora. V. Pesquisa SNIPER 3.5. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema SNIPER. 4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique expressamente novos meios de execução sendo que, desde já, não havendo novos pedidos ou em caso de inércia, faça-se os autos conclusos para decisão de suspensão desta Execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Art. 921, III e § 1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELO CALDEIRA DE PAULO (OAB 265407/SP), MARCELO HENRIQUE (OAB 131118/SP), MARCELO CALDEIRA DE PAULO (OAB 265407/SP)

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W. C. P. H. x J. J. H.

ID: 306340141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001479-24.2022.8.26.0589

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

W. C. P. H.

Polo Passivo:

J. J. H.

Intimação

Advogados:

SILVANA RODRIGUES DA SILVEIRA

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DANIELA SOARES MENDONÇA

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ANGELO ROBERTO PESSINI JUNIOR

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Processo 1001479-24.2022.8.26.0589 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - W.C.P.H. - J.J.H. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOAQUIM JOSÉ … Processo 1001479-24.2022.8.26.0589 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - W.C.P.H. - J.J.H. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOAQUIM JOSÉ HENRIQUE em face da r. decisão de fls. 250/255, que decretou sua prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar. O embargante alega, em síntese, que a decisão foi omissa ao não considerar que os pagamentos parciais dos alimentos decorreram do desconto de valores de coparticipação em exames do plano de saúde, os quais, segundo sua interpretação, não estariam incluídos na sua obrigação de arcar com o "convênio médico". A exequente, ora embargada, apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que a matéria já foi devidamente analisada e que a obrigação de pagar o "convênio médico" abrange todos os custos a ele inerentes, incluindo a coparticipação. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, os embargos merecem acolhimento para o fim de aclarar ponto omisso na decisão embargada, sem, contudo, alterar seu resultado em essência. A controvérsia cinge-se à interpretação da cláusula do título pactuado entre as partes que estabelece que o executado "se obriga à prestar alimentos à segunda outorgante e reciprocamente outorgada, WILSE CARMEN PADINHA HENRIQUE, pelo período indeterminado, em dois salários mínimos vigentes no País, (...) bem como será responsável pelo pagamento do convênio médico" (grifo nosso). A decisão embargada, ao decretar a prisão, considerou que o título executivo é claro ao determinar que, além da pensão em pecúnia, o alimentante deve arcar com o convênio médico. O embargante, por sua vez, defende que a expressão "pagamento do convênio médico" se restringe à mensalidade do plano, excluindo-se as taxas de coparticipação por exames e procedimentos. Não obstante, a interpretação que melhor se coaduna com a finalidade da obrigação alimentar e a boa-fé objetiva é a de que a responsabilidade pelo "pagamento do convênio médico" abrange a integralidade dos custos para que a beneficiária possa usufruir do serviço de saúde, o que, por conseguinte, inclui as taxas de coparticipação. Não há no título executivo qualquer ressalva que exclua a coparticipação da obrigação do alimentante. A obrigação foi estabelecida de forma ampla, visando garantir à alimentanda o acesso à assistência médica, e esvaziar-se-ia de sentido se a cada utilização do plano, a beneficiária, que já conta com a verba alimentar para seu sustento, tivesse que arcar com custos adicionais, por vezes elevados e imprevisíveis. Dessa forma, a justificativa apresentada pelo executado para o inadimplemento parcial da pensão alimentícia, qual seja, a compensação com valores de coparticipação, não se sustenta. A obrigação de pagar a pensão em pecúnia (dois salários mínimos) e a de custear o convênio médico (incluindo mensalidade e coparticipação) são distintas e cumulativas. Assim, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para o único fim de esclarecer que a obrigação do executado de arcar com o "convênio médico" abrange tanto as mensalidades quanto as despesas com coparticipação. Mantém-se, no mais, a r. decisão embargada em todos os seus termos, inclusive no que tange à multa por litigância de má-fé e à decretação da prisão civil, uma vez que, mesmo com o presente esclarecimento, persiste o inadimplemento voluntário e inescusável das prestações alimentares devidas. Intimem-se. - ADV: ANGELO ROBERTO PESSINI JUNIOR (OAB 151965/SP), SILVANA RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB 326681/SP), DANIELA SOARES MENDONÇA (OAB 412705/SP)

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Processo nº 0023549-79.2020.8.26.0053

ID: 306558607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023549-79.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DE SOUZA ÁUREA GARCIA TOSTA CLARINDA MIRANDA DIONE DE SOUZA MOURÃO EMILIA KEIKO NAKAMURA NACANO EUNICE HARUE HIGUCHI FATIMA CASTILHO SEIXAS DE SOUZA HILDEMAN SAMPAIO INEZ POLIDORO DE SOUZA IRINEU CELSO DA SILVA ISABEL CRISTINA GALVÃO JONADIR APARECIDA GALVÃO FERNANDES JORGINA DA SILVA JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA JUAREZ ELIAS LEDA DINARDI LIMA LILIA DE ABREU CAMPANA LYDIA AMANS MARIA ADELAIDE ALMEIDA MARIA APPARECIDA DE MORAES PENARIOL MARIA HELENA PINTO DE OLIVEIRA MARIA JOSE AROUCA MAZZUCATTO MARIA JOSÉ MONTEIRO DE CARVALHO MARIA ODILA CONVERSANI PARDAL MARIA TEREZINHA BOER MARÍLIA ALMEIDA ANTUNES ROSSINI NEIDE NUNES DE OLIVEIRA SELMA SANTOS DANTAS SOLANGE RIBEIRO DA SILVA VALTER FRANCO MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0023549-79.2020.8.26.0053 (processo principal 1001479-27.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - SOLANGE RI… Processo 0023549-79.2020.8.26.0053 (processo principal 1001479-27.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - SOLANGE RIBEIRO DA SILVA - - LEDA DINARDI LIMA - - LILIA DE ABREU CAMPANA - - LYDIA AMANS - - MARIA ADELAIDE ALMEIDA - - MARIA APPARECIDA DE MORAES PENARIOL - - MARIA HELENA PINTO DE OLIVEIRA - - JUAREZ ELIAS - - VALTER FRANCO MARIANO - - MARIA JOSE AROUCA MAZZUCATTO - - MARIA JOSÉ MONTEIRO DE CARVALHO - - MARIA ODILA CONVERSANI PARDAL - - MARIA TEREZINHA BOER - - MARÍLIA ALMEIDA ANTUNES ROSSINI - - NEIDE NUNES DE OLIVEIRA - - SELMA SANTOS DANTAS - - FATIMA CASTILHO SEIXAS DE SOUZA - - CLARINDA MIRANDA - - ALCIDES DE SOUZA - - ÁUREA GARCIA TOSTA - - DIONE DE SOUZA MOURÃO - - EMILIA KEIKO NAKAMURA NACANO - - EUNICE HARUE HIGUCHI - - JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA - - HILDEMAN SAMPAIO - - INEZ POLIDORO DE SOUZA - - IRINEU CELSO DA SILVA - - ISABEL CRISTINA GALVÃO - - JONADIR APARECIDA GALVÃO FERNANDES - - JORGINA DA SILVA - Fl. 245: defiro a concessão do prazo de 30 dias nos termos requeridos pela parte exequente. Oportunamente, voltem os autos conclusos. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Processo nº 1000529-54.2025.8.11.0095

ID: 299277160

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000529-54.2025.8.11.0095

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA COSTA SOUSA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA DA COSTA SOUSA

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Vistos... Trata-se de Petição denominada “Embargos à execução fiscal” opostos pela parte-executada. Pois bem. Transcreve-se o art. 919, §1º, do CPC: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito … Vistos... Trata-se de Petição denominada “Embargos à execução fiscal” opostos pela parte-executada. Pois bem. Transcreve-se o art. 919, §1º, do CPC: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. A LEF também dispõe que: Art. 16 (...) § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Analisando-se a execução fiscal, verifica-se que não há garantia da execução. Tal requisito é imprescindível para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, conforme artigos acima transcritos. Quanto ao ponto, nota-se que a parte-embargante requereu a “gratuidade judiciária”, isto por suposta impossibilidade financeira. Inicialmente, esclarece-se que há possibilidade de mitigação da obrigação de prestar garantia do Juízo para fins de recebimento dos embargos à execução, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira da parte (STJ - AgInt no REsp: 1836609 TO 2019/0266838-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2021). Todavia, o ônus aqui é invertido, ou seja, não há presunção de incapacidade financeira. Logo, é dever do interessado, caso queira afastar a necessidade, comprovar a total impossibilidade, inclusive sendo cabível, ainda, a conclusão pela garantia parcial, garantindo-se o quanto puder, dispensando-se a complementação. Feita esta explicação, passa-se à análise dos documentos juntados. Vê-se que a embargante é advogada, atuando em causa própria. Os documentos juntados relacionados a medicamentos de sua filha, por si só, não são aptos para comprovar a gratuidade pretendida, eis que não aliados com qualquer outra documentação, não sendo indicados os valores de tais fármacos nos aludidos documentos juntados. Além do mais, o argumento de que a PJ da embargante se encontra inativa, de igual forma, também não apto para afastar sua condição financeira, tendo em vista que a PJ não seria sua única fonte de renda, por atuar, com dito, no ramo da advocacia. Desta forma, a documentação juntada aos autos não comprova a alegação de que a embargante não possua capacidade financeira para garantir a execução, inexistência de bens por exemplo. Assim, evitando prejuízo à parte-embargante, ABRE-SE a possibilidade de comprovar hipossuficiência financeira, devendo juntar aos autos maior carga probatória. No mais, DEVE-SE certificar nos autos da execução n. 1001479-73.2019.8.11.0095 a oposição dos presentes embargos. Ante o exposto, a SECRETARIA para: 1. Após, nos termos do artigo 321 e 918, II, ambos do CPC e art. 16 da LEF, INTIMAR a parte-autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, devendo: a. APRESENTAR documentos visando a “comprovar” o preenchimento dos pressupostos para a concessão da dispensa da garantia da execução (extrato de movimentação de conta bancária dos últimos três meses, declaração atualizada de imposto de renda, certidão de inexistência de bens móveis e imóveis com abrangência nacional, por exemplo). Não juntando, deve-se providenciar prova da fiança bancária ou do seguro em garantia, atentando-se que, caso inerte, o processo será extinto; 2. Com manifestação, INTIMAR a parte-embargada para manifestação em relação ao pedido de dispensa da garantia da execução. Prazo: 30 (trinta) dias; 3. Decorrido o prazo sem manifestação ou comprovação da garantia da execução, certifique-se e conclusos. Por fim, frisa-se a necessidade de atentar ao art. 321, p. único, do CPC. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 1001479-72.2025.8.26.0539

ID: 298549075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001479-72.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA FERREIRA DIAS CASSIOLATO

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Processo 1001479-72.2025.8.26.0539 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - B.A.S. - Vistos. 1.- Recebo a emenda à petição inicial (fls. 37/8). Proceda-se às anotações q… Processo 1001479-72.2025.8.26.0539 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - B.A.S. - Vistos. 1.- Recebo a emenda à petição inicial (fls. 37/8). Proceda-se às anotações que se fizerem necessárias. 2.- Designo audiência inaugural de conciliação, na modalidade virtual, para 6 de agosto p.f., às 10:30 horas. A audiência, presidida por um dos conciliadores do Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, dar-se-á mediante uso da ferramenta Microsoft Teams ou outra equivalente. O acesso independe de instalação do programa, na hipótese de uso de computador. Acesso mediante telefone celular ou tablet poderá ser admitido, caso o deseje a parte ou seu advogado, mas demandará prévia instalação do aplicativo correspondente no aparelho do interessado. Em ambas as hipóteses, o equipamento deverá dispor de conexão à internet, além de contar com sistema de câmera, microfone e transmissão de som. Para ingresso na audiência virtual o cartório remeterá, até o horário previsto, link ao endereço eletrônico dos participantes. 3.- Com as advertências legais, mediante mandado, cite-se a ré e intime-se à participação. Intime-se também o autor, na pessoa de seu patrono. Conste o esclarecimento de que, caso não seja obtido acordo ou caso a audiência resulte frustrada por falta de providências ou por ausência da ré, terá início, a partir daquela data, sem prejuízo das sanções processuais aplicáveis, o prazo de contestação, a ser oferecida em quinze dias, por intermédio de advogado (art. 335, I, CPC). Conste ainda o aviso de que a ré deverá fornecer nos autos ou diretamente ao cartório, por e-mail dirigido ao endereço eletrônico institucional descrito no cabeçalho, em cinco dias, seu próprio endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone para contato, sob pena de eventual inércia configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, implicando incidência de multa. 4.- Nos termos da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Portaria n. 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do Cejusc da Comarca e da Portaria n. 10.584/2025 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial atuante no valor de R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por processo, independente da necessidade de redesignação ou realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, nas hipóteses em que todas as partes sejam beneficiárias da gratuidade já Justiça ou da assistência judiciária gratuita; ou, ainda, no valor de R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) por processo, quando apenas uma das partes for beneficiária. O pagamento será efetuado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e, ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da gratuidade, o valor correspondente à conciliação será objeto de ressarcimento pela parte vencida à PGE, mediante guia DARE, conforme regulamentação específica. Nos demais casos, a remuneração do conciliador será de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondente ao nível I da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, e deverá ser paga pelas partes em iguais proporções, por meio de depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos. Em caso de realização de mais de uma sessão ou ultrapassagem da primeira hora, será oportunamente intimada a parte responsável para complementação do depósito. 5.- Notifique-se o Ministério Público, a fim de que possa dizer se pretende participar da audiência, hipótese em que deverá se manifestar nos autos, em cinco dias, informando endereço eletrônico para envio do link de acesso. Int. - ADV: BÁRBARA FERREIRA DIAS CASSIOLATO (OAB 467924/SP)

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Processo nº 1001479-26.2025.8.26.0619

ID: 295479594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001479-26.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BELARMINO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALAN LIPRARI

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Processo 1001479-26.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Belarmino Inacio da Silva - Vistos. Compulsando os autos, verifico que o feito não e… Processo 1001479-26.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Belarmino Inacio da Silva - Vistos. Compulsando os autos, verifico que o feito não está em termos para julgamento. Nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu. Nessa senda, verifico que o AR da carta postal voltou assinado por terceiro estranho ao feito, não se podendo reconhecer a validade da citação. Com efeito, por se tratar de pessoa física, a carta registrada deve ser recebida diretamente pelo destinatário. A propósito, estabelece o artigo 248, §1º, que "A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo". Assim, sendo inadmissível a presunção de que o(a) requerido(a) possui conhecimento da demanda, imprescindível que a carta de citação seja entregue diretamente ao(à) destinatário(a), sob pena de nulidade. Nesse sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: "O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando. Caberá ao autor o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido recebida por sua filha. 2. Recurso especial conhecido e provido (cf. REsp. nº 712609-SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23-4-2007). No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de execução. Título Extrajudicial. Citação. Pretensão ao reconhecimento da validade da citação por carta cujo aviso de recebimento foi recebido por terceiro. Pessoa física. Necessidade de recebimento do AR pelo citando. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207193-87.2019.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2020; Data de Registro: 17/06/2020). Agravo de instrumento. Acidente de veículo. Ação de reparação de danos. Citação pelo correio. Pessoa física. Recebimento por terceiro. Nulidade. Inteligência do artigo 248, §1º, do Código de Processo Civil/15. Declaração de nulidade da citação, de ofício, bem como de todos os atos processuais que a sucederam. Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento nº 2033142-68.2017.8.26.0000, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador Walter César Exner, j. em 03/08/2017). Isso considerado, reputo prudente a renovação do ato citatório no mesmo endereço, através de Oficial de Justiça, intimando-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. A fluência do prazo da contestação terá início a partir da data da realização da citação e NÃO da juntada aos autos da certidão do(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça (PUIL nº 0000012-83.2024.8.26.0968 - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais). Atribuo à presente decisão força de mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARCELO ALAN LIPRARI (OAB 449333/SP)

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Processo nº 1001479-52.2024.4.01.3606

ID: 312115253

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001479-52.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE COELHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001479-52.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001479-52.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Informado o atraso na implantação do benefício (id. 2190599609), DECIDO: Foi proferida sentença de procedência para fins de determinar ao INSS a implantação do benefício de "benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência - Loas, à parte autora, com data de início do beneficio (DIB) em 27/05/2024, data do requerimento administrativo (Id. 2144324671). A data de início do pagamento (DIP) deve ser no primeiro dia do mês corrente". A sentença foi proferida em 29/01/2025, com a devida intimação dos entes responsáveis pelo cumprimento e decurso do prazo em 14/02/2025. Efetivada nova intimação, mais uma vez constatada a desídia do INSS. No caso, portanto, entendo como cabível a fixação/previsão da multa cominatória (astreintes) como forma de pressionar a executada a cumprir obrigação de fazer que lhe foi imposta, com amparo no art. 537 do Código de Processo Civil: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. O STJ define com precisão a finalidade e a forma de sua aplicação: "A medida não tem caráter indenizatório ou compensatório, razão pela qual deve ser fixada em valor suficiente para garantir eficácia à tutela jurisdicional, desestimulando a persistência no descumprimento das decisões judiciais. A proporcionalidade da multa não significa que seus valores devem ser módicos; pelo contrário, deve ser fixado um valor útil para que a parte se sinta compelida a cumprir a ordem, segundo uma análise minimamente econômica do caso. O cumprimento da obrigação, com a fixação das astreintes, deve ser mais vantajoso para o obrigado do que seu descumprimento.” (Acórdão 1296745, 07033638120208070001, Relator: HECTOR VALVERDE, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 28/10/2020, publicado no DJE: 11/11/2020.) Assim, neste caso, a multa diária deve ser fixada em patamar adequado à sua finalidade coercitiva e não pode ser considerada exorbitante ou capaz de resultar no enriquecimento sem causa da parte adversa, de modo que tenho por fixá-la no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso a partir da nova intimação para seu cumprimento, limitando-a em R$10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Ante os fundamentos acima, determino à requerida o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença, qual seja, a implantação do benefício de "benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência - Loas, à parte autora, com data de início do beneficio (DIB) em 27/05/2024, data do requerimento administrativo (Id. 2144324671). A data de início do pagamento (DIP) deve ser no primeiro dia do mês corrente" no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso a partir da nova intimação para seu cumprimento, limitando-a em R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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