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Flavio Goncalves De Vasconcelos x Itau Unibanco S.A.

ID: 319397712

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0101616-89.2017.5.01.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GONCALVES DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL INACIO MEDEIROS

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PAULA BARREIRO SITONIO

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CAIO GAUDIO ABREU

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MARCIO LOPES CORDERO

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RITA DE CASSIA SANTANNA CORTEZ

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MARCELO LUIS PACHECO COUTINHO

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MARCOS AURELIO SILVA

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MANUELA MARTINS DE SOUSA

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PEDRO EMYGDIO CABRAL DE VASCONCELLOS

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HENRIQUE LOPES DE SOUZA

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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RAFAEL DO VALE CRUZ

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LARYSSA CARVALHO SERAFIM

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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ANDRE HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA

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ROMULO DA CONCEICAO NOGUEIRA

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NATALIA MIRANDA DE MACEDO

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CLAUDIA DE CARVALHO MONASSA

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VIVIAN TEIXEIRA MONASTERIO

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MARCUS VARAO MONTEIRO

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NATALIA MARTINS ARAUJO

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JOSE CARLOS DA COSTA FERREIRA

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CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

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CHRISTIANE DAMASCO DE CASTRO

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MONICA ALEXANDRE SANTOS

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MONICA COUTINHO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA

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FERNANDA DE OLIVEIRA DEIRO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0101616-89.2017.5.01.0027 AGRAVANTE: FLAVIO GONCALVES DE VASCONCELOS AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0101616-89.2017.5.01.0027 AGRAVANTE: FLAVIO GONCALVES DE VASCONCELOS AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0101616-89.2017.5.01.0027 A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/AT AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO ADEQUADA DAS MATÉRIAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. As razões do agravo de instrumento não permitem a exata compreensão da controvérsia, dada a ausência de devolução das matérias tratadas no recurso de revista. A argumentação genérica ora apresentada não traduz a dialética processada na origem, resumindo-se à alegação de que ficaram demonstradas as violações legais e a divergência jurisprudencial, com o nítido propósito de remeter o julgador à leitura integral do recurso de revista. Nessa medida, o agravo de instrumento se mostra manifestamente inadmissível, por desatenção ao princípio da dialeticidade. Inteligência da Súmula 284 do STF. Agravo de instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0101616-89.2017.5.01.0027, em que é AGRAVANTE FLAVIO GONCALVES DE VASCONCELOS e é AGRAVADO ITAU UNIBANCO S.A. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Inconformado, o autor interpõe agravo de instrumento. Sustenta que seu recurso tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO O recurso de revista do reclamante teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/02/2024 - Id. a7b3350 ; recurso interposto em 12/03/2024 - Id. 1a60e28 ). Regular a representação processual (Id. 2245c09 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X; artigo 7º, inciso XXII; artigo 7º, inciso XXVIII; artigo 225, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 186; artigo 927. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Irresignado, o autor pede a reforma da decisão. Sustenta haver demonstrado, de forma inequívoca, que a matéria foi prequestionada e foram violados dispositivos da Constituição Federal, da CLT e do Código Civil, bem como o conflito jurisprudencial. Alega que “o Recurso de Revista interposto pela Reclamante deve ser admitido e processado, eis que indicado de forma clara o trecho da decisão regional e a tese jurídica que pretende ver apreciada perante o TST, apontando especificamente as violações aos dispositivos legais. Diferentemente do que alegou a v. decisão, todas as questões foram devidamente prequestionadas, bem como as violações aos artigos acima informados foram apontados no recurso. Logo, dúvidas não há de que o recurso de revista deve ser conhecido. Com efeito, a autora procedeu à indicação formal correta, tendo transcrito o trecho do v. acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, apontando de forma clara e fundamentada a violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados, bem como informando/transcrevendo acórdãos que confrontam a tese objeto de reforma. Analisando o recurso de revista de Id 1a60e28, constata-se que a Agravante cuidou de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciou o prequestionamento da controvérsia, apontando de forma explícita e fundamentada as contrariedades e informou os dispositivos das leis que conflitou com a decisão regional. Além disso, a Agravante transcreveu jurisprudências que conflitam a decisão regional, apresentando, assim, confronto de teses, apresentando, inclusive, a fonte oficial de publicação da qual foram extraídas, de acordo com o entendimento consagrado na Súmula 337 do TST”. Entendo, todavia, que o apelo não preenche os requisitos formais de admissibilidade. Com efeito, o autor não renovou nenhum dos argumentos deduzidos no recurso de revista, limitando-se a alegar que o recurso preenchia os pressupostos legais. A argumentação deduzida no agravo não traduz a dialética processada na origem, não permitindo a compreensão das matérias. Desse modo, mostra-se inequívoca a falta de adequação formal, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nos termos em que redigido o agravo, o reclamante transfere a esta Corte o encargo de conferir os argumentos do recurso de revista, e realizar o cotejo com os fundamentos que levaram o Tribunal Regional a negar seguimento ao apelo. Ao se valer de argumentação genérica, que não traduz a dialética processada na origem, o autor não demonstra de forma clara e inequívoca os fundamentos pelos quais considera violados os dispositivos legais suscitados, e contrariada a súmula desta Corte, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia travada na revista. Ressalte-se que as razões do agravo de instrumento, embora vinculadas às do recurso de revista, devem demonstrar, por si sós, os elementos necessários à exata compreensão da controvérsia e à delimitação recursal. Não basta a esse propósito a argumentação aleatória de que foi demonstrada violação legal, constitucional e divergência jurisprudencial. Sobre o princípio da dialeticidade, aliás, registrem-se as lições de Flávio Cheim Jorge: (...) parece evidente que o recorrente deve indicar exatamente quais são os errores in judicando e/ou errores in procedendo que maculam a decisão. E mais, deverá, ainda, demonstrar porque a decisão está errada, e, consequentemente, a necessidade de sua reforma ou anulação. A motivação é parte integrante do recurso, como assinala Renzo Provinciali, para quem os recursos são compostos por dois elementos: um de vontade (“elemento volitivo”) e outro de razão (“elemento ragionativo ou descritivo”). O primeiro correspondendo à declaração de desagrado para com a decisão e o segundo, exatamente, aos motivos que levam e conduzem a esse desagrado e a essa insatisfação com a decisão recorrida. ‎Esses dois elementos formam o conteúdo do recurso. Não é suficiente apenas o elemento volitivo. Não basta a simples indicação de que a decisão é errada ou defeituosa. Tanto o Tribunal quanto o recorrido devem ter conhecimento exato dos motivos, de fato e de direitos, pelos quais o recorrente se insurge contra a decisão. Inteiramente correto o entendimento de Seabra Fagundes, quando diz que a fundamentação tem como objetivo demarcar a extensão do contraditório e “definir para a parte adversa e para o juízo, o alcance e o sentido jurídico da impugnação levantada à sentença”; mais precisamente, para determinar o alcance da impugnação. Com efeito, é necessário que o recorrente demonstre e indique o porquê de seu recurso e até que ponto se insurge contra a sentença. Com isso, ele estará possibilitando ao recorrido oferecer a sua resposta e estará, da mesma forma, indicando ao órgão julgador qual a parte da decisão que está sendo atacada e de que maneira ela deverá ser reformada ou anulada. Fixa-se, assim, o efeito devolutivo do recurso. (...) Por tais motivos, a jurisprudência tem sido muito rigorosa quanto à necessidade de fundamentação dos recursos. Se o recorrente simplesmente faz a demonstração de sua insatisfação com a sentença (elemento volitivo), mas não alinha as razões para tal conclusão (elemento descritivo), os tribunais de um modo geral não conhecem do recurso. (in Jorge, Flávio Cheim. Teoria geral dos recursos cíveis. 3.ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pp. 144/145) Nesse contexto, o apelo não cumpre o propósito do art. 1.016, II e III, do CPC/2015, no que diz respeito à exposição do fato e do direito e à delimitação das razões do pedido de reforma da decisão, impondo-se a declaração de deficiência na fundamentação recursal. Nesse sentido, os seguintes julgados, inclusive da SBDI-1 do TST: AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONTRARIEDADE NÃO DEMONSTRADA. Cediço que o entendimento pacificado na SbDI-1 é o de que a Súmula nº 422 desta Cote encerra uma exigência acerca de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, motivo pelo qual não esbarra no óbice da Súmula nº 353 do Tribunal Superior do Trabalho, de modo que se revela possível o conhecimento de recurso de embargos por má aplicação da Súmula nº 422 desta Corte. Vale lembrar, ainda, que essa Súmula teve sua redação alterada recentemente para aclarar suas hipóteses de cabimento, a fim de evitar excessos em sua aplicação. Assim, com vistas a propiciar a correta interpretação acerca da incidência dessa Súmula, esta Subseção tem admitido e provido diversos recursos de embargos em casos em que se constata que o recurso, não conhecido em razão desse óbice, encontrava-se devidamente fundamentado e em condições de ser examinado. Todavia, no caso destes autos, examinando-se, detidamente, a petição do agravo de instrumento interposto pela reclamada, observa-se que esta, efetivamente, apresentou argumentação bastante sucinta e meramente genérica, sem, nem sequer, citar a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho ou o artigo 896, § 9º, da CLT, aplicados como fundamento denegatório do seu recurso de revista, ou mesmo fazer referência aos dispositivos legais alegadamente violados, não sendo possível se extrair de sua argumentação os reais motivos pelos quais a agravante entendia que seu recurso de revista merecia ser analisado, nem mesmo a sua tese defensiva. Nesse contexto, não há falar em contrariedade à Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, tampouco em divergência jurisprudencial, tendo em vista que os arestos colacionados ao cotejo de teses, embora admitam a possibilidade de conhecimento de embargos por contrariedade a essa súmula, não demonstram a necessária especificidade com o caso destes autos, consoante exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido. (AgR-E-AIRR-4335-16.2015.5.12.0022, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/3/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. O presente agravo de instrumento mostra-se desfundamentado, na medida em que a ré não ataca os seguintes fundamentos da decisão agravada: confissão do preposto; prova pericial; incidência das Súmulas 6 e 80 do TST; arestos sem fonte de publicação e oriundos de órgãos não previstos no art. 896 da CLT. A reclamada limita-se a alegar de forma genérica que a decisão agravada é ilegal, sem impugnar os motivos explicitados da decisão denegatória acerca dos temas recorridos no recurso de revista como exige o art. 1.010, II, do CPC. Incidência da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (...) (ARR-10084-64.2016.5.03.0075, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 13/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 422, I, DO TST. A parte agravante não impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada (óbice no art. 896, §9º CLT). Limita-se a trazer alegações genéricas e a apontar "violação do dispositivo de legislação federal-, o que nem sequer configura hipótese insurgência recursal no procedimento sumaríssimo. Assim, diante da ausência de dialeticidade, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-0010056-20.2023.5.03.0021, Rel. Min.: Maria Helena Mallmann, 2.ª Turma, DEJT 4/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS E DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS SUSCITADOS NO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. Verifica-se, das razões de agravo de instrumento, que o recurso, em relação ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT e à atualização monetária, não alcança o conhecimento, porquanto a parte, além de não renovar os argumentos trazidos no recurso de revista, limita-se a impugnar genericamente o despacho denegatório do seu apelo revisional. Assim, em observância ao princípio da delimitação recursal, não se conhece do agravo de instrumento, tendo em vista a preclusão consumativa operada, estando, pois, desfundamentado o apelo. Agravo de instrumento não conhecido. (...) (ARR- 1000898-28.2017.5.02.0031, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3.ª Turma, DEJT 30/6/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Em sua minuta de agravo, a reclamada limita-se a alegar, de forma genérica, que demonstrou flagrante violação do artigo 5º, II da CF sem, contudo, impugnar, de forma específica, os fundamentos expostos na decisão agravada. Nos termos do artigo 235 do Regimento interno do Tribunal Superior do Trabalho, a finalidade do agravo é desconstituir os fundamentos da decisão pela qual se denegou seguimento a recurso, sendo necessário que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o fundamento da decisão foi equivocado. Assim, em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deveria atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende ver reformada, apontando os motivos pelos quais o apelo denegado merece ser processado, o que não se verificou na hipótese. Esse, inclusive, é um ônus do qual não se pode eximir a parte, tendo em vista que se trata de imposição prevista na lei processual (artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015). Nesse contexto, não havendo reiteração dos argumentos que justificam as violações e contrariedades alegadas, o presente apelo não cumpre com o seu papel de demonstrar os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista denegado. Aplica-se ao caso a Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Ag-AIRR-11331-33.2017.5.18.0009, 8.ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 9/8/2022) AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO PROVIMENTO. Neste colendo Tribunal Superior, a finalidade do agravo é desconstituir a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista por seus próprios fundamentos. Ocorre, contudo, que é inviável o provimento do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1001484-84.2017.5.02.0445, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4.ª Turma, DEJT 17/9/2021) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.014/15 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. APELO DESFUNDAMENTADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I/TST. Ao interpor o agravo de instrumento, a Reclamada não renovou os argumentos trazidos no recurso de revista, limitando-se a impugnar genericamente a decisão denegatória, sem fazer sequer menção aos temas abordados nas razões do apelo revisional. A Agravante argumenta apenas que o recurso de revista interposto preencheu os pressupostos recursais. Ocorre que em nenhum momento a Parte renova os temas objeto do recurso de revista no agravo de instrumento. Revela-se, portanto, desfundamentado o agravo de instrumento que não renova os temas trazidos no recurso de revista, nos termos do art. 1.016, III, do NCPC; e da Súmula 422, I/TST. Agravo de instrumento não conhecido. (...) (RRAg-481-38.2012.5.11.0251, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT 16/4/2021) Assim, o presente recurso mostra-se manifestamente inadmissível, por desatenção ao princípio da dialeticidade. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Flavio Goncalves De Vasconcelos x Itau Unibanco S.A.

ID: 319397668

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0101616-89.2017.5.01.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO GONCALVES DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL INACIO MEDEIROS

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PAULA BARREIRO SITONIO

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CAIO GAUDIO ABREU

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MARCIO LOPES CORDERO

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RITA DE CASSIA SANTANNA CORTEZ

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MARCELO LUIS PACHECO COUTINHO

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MARCOS AURELIO SILVA

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MANUELA MARTINS DE SOUSA

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PEDRO EMYGDIO CABRAL DE VASCONCELLOS

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HENRIQUE LOPES DE SOUZA

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PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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RAFAEL DO VALE CRUZ

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LARYSSA CARVALHO SERAFIM

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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ANDRE HENRIQUE RAPHAEL DE OLIVEIRA

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ROMULO DA CONCEICAO NOGUEIRA

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NATALIA MIRANDA DE MACEDO

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CLAUDIA DE CARVALHO MONASSA

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VIVIAN TEIXEIRA MONASTERIO

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MARCUS VARAO MONTEIRO

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NATALIA MARTINS ARAUJO

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JOSE CARLOS DA COSTA FERREIRA

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CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

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CHRISTIANE DAMASCO DE CASTRO

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MONICA ALEXANDRE SANTOS

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MONICA COUTINHO VON SYDOW CANAVARRO PEREIRA

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FERNANDA DE OLIVEIRA DEIRO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0101616-89.2017.5.01.0027 AGRAVANTE: FLAVIO GONCALVES DE VASCONCELOS AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0101616-89.2017.5.01.0027 AGRAVANTE: FLAVIO GONCALVES DE VASCONCELOS AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR-0101616-89.2017.5.01.0027 A C Ó R D Ã O 2.ª Turma GMDMA/AT AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO ADEQUADA DAS MATÉRIAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. As razões do agravo de instrumento não permitem a exata compreensão da controvérsia, dada a ausência de devolução das matérias tratadas no recurso de revista. A argumentação genérica ora apresentada não traduz a dialética processada na origem, resumindo-se à alegação de que ficaram demonstradas as violações legais e a divergência jurisprudencial, com o nítido propósito de remeter o julgador à leitura integral do recurso de revista. Nessa medida, o agravo de instrumento se mostra manifestamente inadmissível, por desatenção ao princípio da dialeticidade. Inteligência da Súmula 284 do STF. Agravo de instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0101616-89.2017.5.01.0027, em que é AGRAVANTE FLAVIO GONCALVES DE VASCONCELOS e é AGRAVADO ITAU UNIBANCO S.A. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Inconformado, o autor interpõe agravo de instrumento. Sustenta que seu recurso tinha condições de prosperar. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO O recurso de revista do reclamante teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/02/2024 - Id. a7b3350 ; recurso interposto em 12/03/2024 - Id. 1a60e28 ). Regular a representação processual (Id. 2245c09 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X; artigo 7º, inciso XXII; artigo 7º, inciso XXVIII; artigo 225, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 186; artigo 927. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Irresignado, o autor pede a reforma da decisão. Sustenta haver demonstrado, de forma inequívoca, que a matéria foi prequestionada e foram violados dispositivos da Constituição Federal, da CLT e do Código Civil, bem como o conflito jurisprudencial. Alega que “o Recurso de Revista interposto pela Reclamante deve ser admitido e processado, eis que indicado de forma clara o trecho da decisão regional e a tese jurídica que pretende ver apreciada perante o TST, apontando especificamente as violações aos dispositivos legais. Diferentemente do que alegou a v. decisão, todas as questões foram devidamente prequestionadas, bem como as violações aos artigos acima informados foram apontados no recurso. Logo, dúvidas não há de que o recurso de revista deve ser conhecido. Com efeito, a autora procedeu à indicação formal correta, tendo transcrito o trecho do v. acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, apontando de forma clara e fundamentada a violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados, bem como informando/transcrevendo acórdãos que confrontam a tese objeto de reforma. Analisando o recurso de revista de Id 1a60e28, constata-se que a Agravante cuidou de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciou o prequestionamento da controvérsia, apontando de forma explícita e fundamentada as contrariedades e informou os dispositivos das leis que conflitou com a decisão regional. Além disso, a Agravante transcreveu jurisprudências que conflitam a decisão regional, apresentando, assim, confronto de teses, apresentando, inclusive, a fonte oficial de publicação da qual foram extraídas, de acordo com o entendimento consagrado na Súmula 337 do TST”. Entendo, todavia, que o apelo não preenche os requisitos formais de admissibilidade. Com efeito, o autor não renovou nenhum dos argumentos deduzidos no recurso de revista, limitando-se a alegar que o recurso preenchia os pressupostos legais. A argumentação deduzida no agravo não traduz a dialética processada na origem, não permitindo a compreensão das matérias. Desse modo, mostra-se inequívoca a falta de adequação formal, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nos termos em que redigido o agravo, o reclamante transfere a esta Corte o encargo de conferir os argumentos do recurso de revista, e realizar o cotejo com os fundamentos que levaram o Tribunal Regional a negar seguimento ao apelo. Ao se valer de argumentação genérica, que não traduz a dialética processada na origem, o autor não demonstra de forma clara e inequívoca os fundamentos pelos quais considera violados os dispositivos legais suscitados, e contrariada a súmula desta Corte, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia travada na revista. Ressalte-se que as razões do agravo de instrumento, embora vinculadas às do recurso de revista, devem demonstrar, por si sós, os elementos necessários à exata compreensão da controvérsia e à delimitação recursal. Não basta a esse propósito a argumentação aleatória de que foi demonstrada violação legal, constitucional e divergência jurisprudencial. Sobre o princípio da dialeticidade, aliás, registrem-se as lições de Flávio Cheim Jorge: (...) parece evidente que o recorrente deve indicar exatamente quais são os errores in judicando e/ou errores in procedendo que maculam a decisão. E mais, deverá, ainda, demonstrar porque a decisão está errada, e, consequentemente, a necessidade de sua reforma ou anulação. A motivação é parte integrante do recurso, como assinala Renzo Provinciali, para quem os recursos são compostos por dois elementos: um de vontade (“elemento volitivo”) e outro de razão (“elemento ragionativo ou descritivo”). O primeiro correspondendo à declaração de desagrado para com a decisão e o segundo, exatamente, aos motivos que levam e conduzem a esse desagrado e a essa insatisfação com a decisão recorrida. ‎Esses dois elementos formam o conteúdo do recurso. Não é suficiente apenas o elemento volitivo. Não basta a simples indicação de que a decisão é errada ou defeituosa. Tanto o Tribunal quanto o recorrido devem ter conhecimento exato dos motivos, de fato e de direitos, pelos quais o recorrente se insurge contra a decisão. Inteiramente correto o entendimento de Seabra Fagundes, quando diz que a fundamentação tem como objetivo demarcar a extensão do contraditório e “definir para a parte adversa e para o juízo, o alcance e o sentido jurídico da impugnação levantada à sentença”; mais precisamente, para determinar o alcance da impugnação. Com efeito, é necessário que o recorrente demonstre e indique o porquê de seu recurso e até que ponto se insurge contra a sentença. Com isso, ele estará possibilitando ao recorrido oferecer a sua resposta e estará, da mesma forma, indicando ao órgão julgador qual a parte da decisão que está sendo atacada e de que maneira ela deverá ser reformada ou anulada. Fixa-se, assim, o efeito devolutivo do recurso. (...) Por tais motivos, a jurisprudência tem sido muito rigorosa quanto à necessidade de fundamentação dos recursos. Se o recorrente simplesmente faz a demonstração de sua insatisfação com a sentença (elemento volitivo), mas não alinha as razões para tal conclusão (elemento descritivo), os tribunais de um modo geral não conhecem do recurso. (in Jorge, Flávio Cheim. Teoria geral dos recursos cíveis. 3.ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pp. 144/145) Nesse contexto, o apelo não cumpre o propósito do art. 1.016, II e III, do CPC/2015, no que diz respeito à exposição do fato e do direito e à delimitação das razões do pedido de reforma da decisão, impondo-se a declaração de deficiência na fundamentação recursal. Nesse sentido, os seguintes julgados, inclusive da SBDI-1 do TST: AGRAVO EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONTRARIEDADE NÃO DEMONSTRADA. Cediço que o entendimento pacificado na SbDI-1 é o de que a Súmula nº 422 desta Cote encerra uma exigência acerca de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, motivo pelo qual não esbarra no óbice da Súmula nº 353 do Tribunal Superior do Trabalho, de modo que se revela possível o conhecimento de recurso de embargos por má aplicação da Súmula nº 422 desta Corte. Vale lembrar, ainda, que essa Súmula teve sua redação alterada recentemente para aclarar suas hipóteses de cabimento, a fim de evitar excessos em sua aplicação. Assim, com vistas a propiciar a correta interpretação acerca da incidência dessa Súmula, esta Subseção tem admitido e provido diversos recursos de embargos em casos em que se constata que o recurso, não conhecido em razão desse óbice, encontrava-se devidamente fundamentado e em condições de ser examinado. Todavia, no caso destes autos, examinando-se, detidamente, a petição do agravo de instrumento interposto pela reclamada, observa-se que esta, efetivamente, apresentou argumentação bastante sucinta e meramente genérica, sem, nem sequer, citar a Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho ou o artigo 896, § 9º, da CLT, aplicados como fundamento denegatório do seu recurso de revista, ou mesmo fazer referência aos dispositivos legais alegadamente violados, não sendo possível se extrair de sua argumentação os reais motivos pelos quais a agravante entendia que seu recurso de revista merecia ser analisado, nem mesmo a sua tese defensiva. Nesse contexto, não há falar em contrariedade à Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, tampouco em divergência jurisprudencial, tendo em vista que os arestos colacionados ao cotejo de teses, embora admitam a possibilidade de conhecimento de embargos por contrariedade a essa súmula, não demonstram a necessária especificidade com o caso destes autos, consoante exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido. (AgR-E-AIRR-4335-16.2015.5.12.0022, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/3/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. O presente agravo de instrumento mostra-se desfundamentado, na medida em que a ré não ataca os seguintes fundamentos da decisão agravada: confissão do preposto; prova pericial; incidência das Súmulas 6 e 80 do TST; arestos sem fonte de publicação e oriundos de órgãos não previstos no art. 896 da CLT. A reclamada limita-se a alegar de forma genérica que a decisão agravada é ilegal, sem impugnar os motivos explicitados da decisão denegatória acerca dos temas recorridos no recurso de revista como exige o art. 1.010, II, do CPC. Incidência da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (...) (ARR-10084-64.2016.5.03.0075, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 13/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 422, I, DO TST. A parte agravante não impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada (óbice no art. 896, §9º CLT). Limita-se a trazer alegações genéricas e a apontar "violação do dispositivo de legislação federal-, o que nem sequer configura hipótese insurgência recursal no procedimento sumaríssimo. Assim, diante da ausência de dialeticidade, incide o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-0010056-20.2023.5.03.0021, Rel. Min.: Maria Helena Mallmann, 2.ª Turma, DEJT 4/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS E DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS SUSCITADOS NO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. Verifica-se, das razões de agravo de instrumento, que o recurso, em relação ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT e à atualização monetária, não alcança o conhecimento, porquanto a parte, além de não renovar os argumentos trazidos no recurso de revista, limita-se a impugnar genericamente o despacho denegatório do seu apelo revisional. Assim, em observância ao princípio da delimitação recursal, não se conhece do agravo de instrumento, tendo em vista a preclusão consumativa operada, estando, pois, desfundamentado o apelo. Agravo de instrumento não conhecido. (...) (ARR- 1000898-28.2017.5.02.0031, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3.ª Turma, DEJT 30/6/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Em sua minuta de agravo, a reclamada limita-se a alegar, de forma genérica, que demonstrou flagrante violação do artigo 5º, II da CF sem, contudo, impugnar, de forma específica, os fundamentos expostos na decisão agravada. Nos termos do artigo 235 do Regimento interno do Tribunal Superior do Trabalho, a finalidade do agravo é desconstituir os fundamentos da decisão pela qual se denegou seguimento a recurso, sendo necessário que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o fundamento da decisão foi equivocado. Assim, em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deveria atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende ver reformada, apontando os motivos pelos quais o apelo denegado merece ser processado, o que não se verificou na hipótese. Esse, inclusive, é um ônus do qual não se pode eximir a parte, tendo em vista que se trata de imposição prevista na lei processual (artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015). Nesse contexto, não havendo reiteração dos argumentos que justificam as violações e contrariedades alegadas, o presente apelo não cumpre com o seu papel de demonstrar os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista denegado. Aplica-se ao caso a Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Ag-AIRR-11331-33.2017.5.18.0009, 8.ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 9/8/2022) AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO PROVIMENTO. Neste colendo Tribunal Superior, a finalidade do agravo é desconstituir a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista por seus próprios fundamentos. Ocorre, contudo, que é inviável o provimento do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1001484-84.2017.5.02.0445, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4.ª Turma, DEJT 17/9/2021) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.014/15 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. APELO DESFUNDAMENTADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I/TST. Ao interpor o agravo de instrumento, a Reclamada não renovou os argumentos trazidos no recurso de revista, limitando-se a impugnar genericamente a decisão denegatória, sem fazer sequer menção aos temas abordados nas razões do apelo revisional. A Agravante argumenta apenas que o recurso de revista interposto preencheu os pressupostos recursais. Ocorre que em nenhum momento a Parte renova os temas objeto do recurso de revista no agravo de instrumento. Revela-se, portanto, desfundamentado o agravo de instrumento que não renova os temas trazidos no recurso de revista, nos termos do art. 1.016, III, do NCPC; e da Súmula 422, I/TST. Agravo de instrumento não conhecido. (...) (RRAg-481-38.2012.5.11.0251, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT 16/4/2021) Assim, o presente recurso mostra-se manifestamente inadmissível, por desatenção ao princípio da dialeticidade. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO GONCALVES DE VASCONCELOS

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Processo nº 5003054-85.2023.4.03.6102

ID: 283468975

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003054-85.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MAURILIO DE CARVALHO SILVA

Acórdão

Advogados:

RENATA MENEGASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003054-85.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: INSTITUTO NA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003054-85.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MAURILIO DE CARVALHO SILVA Advogado do(a) APELADO: RENATA MENEGASSI - SP219233-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 7ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003054-85.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MAURILIO DE CARVALHO SILVA Advogado do(a) APELADO: RENATA MENEGASSI - SP219233-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 7ª VARA FEDERAL R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (id 319522739) em face de sentença (id 319522738) que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, proferida nos seguintes termos: “ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para CONDENAR o INSS a conceder o benefício previdenciário de auxílio acidente a partir de 02.03.2017, data da cessação do auxílio-doença (NB 614.497.857-0), nos termos da fundamentação. EXTINGO o processo, com resolução do mérito (CPC: art. 487, inciso I). As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontando-se eventuais valores já recebidos administrativamente no período. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual equivalente ao mínimo previsto em cada uma das faixas do art. 85, § 3º do CPC, a incidir sobre as parcelas devidas até a data da sentença. Condeno a autora nos mesmo moldes, ficando a execução suspensa por força do disposto no § 3º do art. 98 do CPC. Sentença sujeita a reexame necessário, a teor do disposto no art. 496 do Estatuto Processual Civil.” Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária requer a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da ocorrência de coisa julgada em relação ao processo nº 0010881-30.2017.4.03.6302. Caso assim não se entenda, pleiteia a observância da prescrição quinquenal; que seja a parte autora intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450/2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no artigo 24, §§ 1º e 2º da Emenda Constitucional 103/2019; nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça; a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela. Com contrarrazões (id 319522740), nas quais a parte autora requer a fixação de honorários em sucumbência recursais, os autos foram encaminhados a esta Egrégia Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003054-85.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MAURILIO DE CARVALHO SILVA Advogado do(a) APELADO: RENATA MENEGASSI - SP219233-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 7ª VARA FEDERAL V O T O A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): Recebo o presente recurso, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, haja vista que tempestivo. Verifico que a sentença se apresentou ilíquida, uma vez que julgou procedente o pedido inicial para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder o benefício e pagar diferenças, sem fixar o valor efetivamente devido. Esta determinação, na decisão de mérito, todavia, não impõe que se conheça da remessa necessária, uma vez que o proveito econômico daquela condenação não atingirá o valor de mil salários mínimos ou mais. Assim, não merece prosperar a submissão do julgado à remessa necessária. No mais, da análise dos autos, não merece acolhimento a alegação de coisa julgada em relação ao processo nº 0010881-30.2017.4.03.6302. Verifica-se que o autor ajuizou o feito nº 0010881-30.2017.4.03.6302, em 31/10/2017, no Juizado Especial Federal de Ribeirão Preto, objetivando o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB: 31/6196471450, cessado administrativamente em 02/03/2017. A sentença julgou improcedente o pedido, diante da incapacidade laborativa parcial e temporária. A sentença foi confirmada pela Turma Recursal, e o trânsito em julgado ocorreu em 13/02/2020. O presente feito foi ajuizado em 17/04/2023, pleiteando a concessão de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio por incapacidade temporária em 02/03/2017. Cumpre registrar que os dois feitos têm como objetivo a concessão de benefícios diversos, com diferentes requisitos legais, uma vez que o auxílio por incapacidade temporária (artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91) pressupõe a incapacidade laborativa, ao passo que o auxílio-acidente (artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97) requer a redução da capacidade laborativa. Note-se, neste passo, que os resultados de ambas as perícias não se encontram discrepantes, uma vez que a perícia realizada no feito nº 0010881-30.2017.4.03.6302 concluiu pela incapacidade laborativa parcial e permanente, enquanto que a efetuada no presente feito assinalou a existência de sequelas do acidente que incapacitam o autor para a sua atividade habitual como motorista carreteiro. Assim, no presente caso, o requerimento de concessão de auxílio-acidente configura novo pedido, de modo que não restou configurada a existência da tríplice identidade prevista no artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil, qual seja a repetição da mesma ação entre as mesmas partes, contendo idêntica causa de pedir e o mesmo pedido da demanda anterior, não havendo falar em coisa julgada e extinção do feito sem resolução do mérito. Neste sentido, os julgados desta Egrégia Décima Turma: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DEMONSTRADA EM LAUDO PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se a tutela antecipada deferida para implantação do benefício de auxílio-acidente, diante da afirmação de coisa julgada, bem como a data de implantação do benefício. 2. O agravante afirma a ocorrência de coisa julgada, em razão de haver anterior ação (nº 1001484-57.2018.8.26.0372 com Apelação nº 5002064-22.2022.4.03.6105) em que se pedia auxílio-doença e subsidiariamente, após reabilitação profissional, auxílio-acidente. 3. Conforme dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, a coisa julgada é oponível ao novo ajuizamento na hipótese em que se repete ação já decidida por decisão transitada em julgado, com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. É necessário, portanto, que haja essa tríplice identidade entre os feitos. Precedentes desta Corte Regional. 4. No presente caso, a própria autarquia agravante admite que não há identidade de pedidos entre as ações cotejadas. Ademais, a causa de pedir também é diversa, o que se confirma verificando que o pedido ora em análise decorre de requerimento de benefício formulado em 30/09/2021, ou seja, posteriormente ao trânsito em julgado do precedente acórdão, o que se deu em 28/09/2020. 5. Em matéria de benefícios por incapacidade, segue-se a cláusula rebus sic stantibus e, diante da nova causa de pedir, e da constatação pericial de que houve redução permanente da capacidade laboral do autor, é de se manter integralmente a decisão concessiva da antecipação da tutela. 6. No tocante à data de implantação do benefício, nos termos do § 2º do art. 86 da LBPS, o auxílio-acidente tem como termo inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado. 7. Essa compreensão sobre a definição da data de início do benefício (DIB) do auxílio-acidente foi pacificada pela Corte Superior no julgamento do REsp 1.786.736/SP, que firmou a tese do Tema 862/STJ: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. 8. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, deve permanecer hígida a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento não provido." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025370-31.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 13/02/2025, DJEN DATA: 18/02/2025); "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NA FORMA DO ARTIGO 1.013 DO CPC. - Consoante se afere do artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, a oponibilidade da coisa julgada se consubstancia na hipótese em que se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, sendo imprescindível, portanto, que haja tríplice identidade entre os feitos. - Conforme consta dos autos do processo n. 5007567-57.2017.403.6183, REGINALDO SALUSTINO DO NASCIMENTO, inscrito no CPF/MF sob o n. 039.881.568-25, ajuizou o referido feito perante a 10ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo-SP pleiteando a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-acidente, em face do indeferimento do requerimento administrativo apresentado em 24/04/2012 (NB 601.452.150-3), alegando ser portador de cegueira. Referida ação foi julgada improcedente por sentença transitada em julgado. - Do pleito deduzido na exordial deste feito exsurge que, tanto esta ação, como o processo n. 5007567-57.2017.403.6183, julgado improcedente por sentença definitiva, possuem a mesma parte, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, o que caracterizaria a ocorrência de coisa julgada a fulminar o prosseguimento desta demanda. Entretanto, não tendo o pedido de auxílio-acidente sido apreciado pela r. sentença proferida nos autos do processo n. 5007567-57.2017.403.6183, não há que se falar em coisa julgada. - O benefício de auxílio-acidente está disciplinado no artigo 86 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, a denominada Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), e consiste em indenização paga ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual. - Em face da inexistência de acidente de qualquer natureza implicando na redução da capacidade para o trabalho habitual, incabível a concessão da benesse pretendida nesta demanda. - De rigor o provimento da apelação da parte autora, a fim de que seja anulada a r. sentença recorrida e afastada a ocorrência de coisa julgada entre esta ação e o processo n. 5007567-57.2017.403.6183, e, na forma do artigo 1.013 do Código de Processo Civil, o julgamento improcedente do pedido deduzido na exordial. - Em razão da sucumbência, condenada a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em patamar mínimo sobre o valor da causa, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4 º, III, e 5º, do CPC, suspensa a sua exigibilidade, tendo em vista o benefício da assistência judiciária gratuita. - Apelação da parte autora provida e, na forma do artigo 1.013 do CPC, ação julgada improcedente." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003228-45.2023.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 30/08/2023, DJEN DATA: 04/09/2023) Quanto aos pedidos subsidiários, uma vez que o auxílio-acidente foi concedido a partir de 02/03/2017, e ajuizada a ação em 17/04/2023, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 17/04/2018. Em relação ao pedido de intimação da parte autora para juntar autodeclaração sobre a observância das regras de acumulação de benefícios, prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, tratando-se de procedimento administrativo, não cabe sua apreciação vinculada ao pedido formulado no presente feito. Desnecessária a determinação de desconto dos valores já recebidos administrativamente, uma vez que, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, não houve recebimento de valores posteriormente ao termo inicial do benefício. Honorários advocatícios a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. Em razão da parcial sucumbência recursal, deixo de majorar os honorários advocatícios, a teor do decidido no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO E DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 17/04/2018, afastar a condenação em custas processuais, bem como para explicitar a forma de incidência dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ARTIGOS 59 E 62 DA LEI Nº 8.213/91. AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTIGO 86, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. COISA JULGADA AFASTADA. PEDIDOS DIVERSOS. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. - Ainda que ilíquida a sentença, a remessa necessária não será conhecida, uma vez que o proveito econômico da condenação não atingirá o valor de mil salários-mínimos ou mais. - O processo nº 0010881-30.2017.4.03.6302 e o presente feito possuem pedidos de concessão de benefícios diversos, com diferentes requisitos legais, uma vez que o auxílio por incapacidade temporária (artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91) pressupõe a incapacidade laborativa, ao passo que o auxílio-acidente (artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97) requer a redução da capacidade laborativa. - O requerimento de concessão de auxílio-acidente no presente feito configura novo pedido, de modo que não restou configurada a existência da tríplice identidade prevista no artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil, qual seja a repetição da mesma ação entre as mesmas partes, contendo idêntica causa de pedir e o mesmo pedido da demanda anterior, não havendo falar em coisa julgada e extinção do feito sem resolução do mérito. - Uma vez que o auxílio-acidente foi concedido a partir de 02/03/2017, e ajuizada a ação em 17/04/2023, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 17/04/2018. - Em relação ao pedido de intimação da parte autora para juntar autodeclaração sobre a observância das regras de acumulação de benefícios, prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, tratando-se de procedimento administrativo, não cabe sua apreciação vinculada ao pedido formulado no presente feito. - Desnecessária a determinação de desconto dos valores já recebidos administrativamente, uma vez que, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, não houve recebimento de valores posteriormente ao termo inicial do benefício. - Honorários advocatícios a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado. Em razão da parcial sucumbência recursal, deixo de majorar os honorários advocatícios, a teor do decidido no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. - A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Reexame necessário não conhecido. Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer do reexame necessário e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA ARAUJO Desembargadora Federal

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Edileuza Machado De Oliveira e outros x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia

ID: 323154959

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001484-27.2022.5.02.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA MACHADO DE OLIVEIRA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001484-27.2022.5.02.0084 RECLAMANTE: EDILEUZA MACHADO DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001484-27.2022.5.02.0084 RECLAMANTE: EDILEUZA MACHADO DE OLIVEIRA RECLAMADO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66abbaf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 10 de julho de 2025 Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Certidão de trânsito em julgado id.f129561. Cálculos da ré id.8d093f2. Manifestação da autora id.d4db63e e cálculos id.4b4b47a. Vistos. Instada a manifestar-se, a reclamante impugnou os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada. Alegou que é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual faz jus à suspensão da exigibilidade da multa prevista no art.1.021, § 4º, do CPC, que lhe foi aplicada na decisão id.78e37bb, bem como que não cabe apuração proporcional do adicional de insalubridade, considerando-se os períodos de afastamento. Com razão, em parte. Vejamos. Em relação ao adicional de insalubridade, procede a discordância da autora, uma vez que não há no julgado a limitação pretendida pela ré. De ressaltar que não houve insurgência no momento oportuno, não sendo possível, na fase de liquidação, inovar ou alterar o julgado. Segue entendimento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS. O Regional reformou a decisão de origem para determinar que os valores referentes ao adicional de insalubridade fossem apurados de acordo com os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se do cálculo os dias de afastamento relativos às férias, licenças e ausências injustificadas do reclamante . Contudo, não há previsão legal que determine o pagamento da parcela de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, já que o art. 192 da CLT prevê apenas que o cálculo do adicional de insalubridade será feito segundo a correspondência entre o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres nos graus máximo, médio e mínimo, sendo indevida tal limitação. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13 .467/2017 E DA IN 40 DO TST. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS . SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o acórdão regional apresenta-se dissonante do entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 463, II, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 463, II, DO TST. A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de concessão do benefício de gratuidade de justiça às pessoas jurídicas somente quando há prova inequívoca de sua dificuldade econômica, qual seja, de não poderem arcar com o custo do processo. No caso em tela, entretanto, verifica-se que a reclamada não comprovou sua hipossuficiência . Não é suficiente estar em liquidação para a concessão da gratuidade judiciária. Decisão regional contrária à Súmula 463, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00110913120185150126, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 14/12/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/12/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI -1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art .896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, uma vez que não indica, nas razões de revista, o trecho que entende consubstanciar o prequestionamento das questões veiculadas. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A pretensão patronal de limitação da condenação ao adicional de insalubridade ao tempo de exposição ao agente insalubre e/ou dias efetivamente trabalhados em tal condição não possui previsão legal, razão pela qual a decisão do Regional, que determinou o pagamento da verba sem esta limitação, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte superior sobre o tema em questão. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. DOENÇA OCUPACIONAL. CULPA CONCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme se verifica, as questões ora devolvidas foram solucionadas no acórdão recorrido a partir do exame do conjunto probatório , tendo o Regional concluído pela existência de nexo concausal entre a doença e o trabalho. Nesse sentido, afirmou que: "Muito embora a perita tenha concluído que o autor é portador de doença degenerativa, deixou claro que as atividades realizadas na reclamada ("Fazia o polimento de cerca 50 peças . O peso das peças variava entre 600 gramas e 20 quilos. A peça é pega manualmente pelo trabalhador de forma manual em carrinhos ou racks, colocado na bancada, realizado polimento com politriz e colocado novamente no dispositivo. O carregamento de peças maior segundo o autor contribuíram para é individual, e segundo a empresa entre 2 trabalhadores.") o agravamento da patologia, havendo, portanto, nexo concausal entre a doença e o trabalho ." As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, no sentido de que não consta em laudo pericial e nem nos referidos esclarecimentos periciais o embasamento técnico utilizado para chegar à conclusão de que houve nexo de concausalidade. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ' b' , da CLT) para reexame de fatos e provas", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (TST - Ag-AIRR: 10009304620225020261, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024). Melhor sorte não socorre a reclamante no tocante à multa por recurso protelatório. Entendimento do C. TST que o benefício da justiça gratuita concedido à parte não alcança as multas processuais. Nesse sentido a jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE SE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO À NÃO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO CONSIDERADO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Da leitura do acórdão embargado, depreende-se que esta Turma expôs e fundamentou, de forma clara e suficiente, os motivos pelos quais a multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC foi aplicada. II. Assim sendo, em tendo sido imposta multa processual, como na hipótese dos autos, o beneficiário da gratuidade de justiça não fica isento do pagamento de referidas penalidades processuais por expressa previsão legal, não havendo qualquer omissão a sanar, sobretudo porque a SBDI-1 desta Corte Superior, já decidiu que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não elide a parte da condenação ao pagamento de penalidades decorrentes da má utilização das vias processuais, não estando tal condenação dentre as isenções previstas no art. 3º da Lei 1.060/50. III. Desse modo, os embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. IV. Embargos de declaração provido apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo no julgado." (TST - ED-Ag-AIRR: 00000185220195170003, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 06/08/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. MULTA DO ARTIGO 1021, § 4º, DO CPC. NÃO ISENÇÃO . Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho." (TST - EDCiv-Ag-RR: 00203762420215040102, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 14/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO AO FINAL. ART. 1.021, § 5º, DO CPC. O fato de o reclamante ser beneficiário da Justiça Gratuita não o dispensa do pagamento da multa - que é uma penalidade processual - , mas tão somente permite que o seu pagamento seja feito ao final. Nesse sentido, dispõe o art. 1 .021, § 5º, do CPC que "a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final". Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo." (TST - ED-Ag-Ag-AIRR: 0010101-60.2019.5.03.0022, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 10/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024). Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos id.4b4b47a apresentados pela reclamante, eis que consentâneos com os termos do julgado, com a inclusão do valor da multa que lhe foi aplicada em decisão id.78e37bb. Fixo o crédito bruto exequendo em R$ 4.988,99, valor este que corresponde ao principal. Fixo o valor dos juros Selic sobre o principal no importe de R$ 1.486,38. Os valores foram atualizados até 31/05/2025 e deverão ser corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, como índice conglobante de juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. Fixo o crédito previdenciário no valor total de R$ 265,70 referente à cota parte da reclamante, a ser oportunamente deduzido do seu crédito. A reclamada está isenta do recolhimento da cota parte empregador, consoante decisão id.6d966be. O valor da atualização monetária da cota parte da autora, no importe de R$ 116,69, é de responsabilidade da ré, eis que não recolhido na época devida. Nesse sentido entendimento da Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ART. 10, II, "B", DO ADCT. Conforme a Súmula 244, item III, desta Corte Superior, é pacífico que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado", entendimento este aplicável aos contratos de experiência. Precedentes. Incide ao caso o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. A questão não comporta mais discussão nesta Corte Superior, porquanto pacificada por meio do entendimento consolidado na Súmula 368, V, no sentido de que "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Incide ao caso o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. O aviso-prévio indenizado, como demonstra a própria denominação, tem natureza jurídica indenizatória, razão pela qual não incide a contribuição previdenciária sobre a parcela. Recurso de revista conhecido e provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECOLHIMENTO DA QUOTA-PARTE DA AUTORA PELO VALOR HISTÓRICO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se pode imputar ao empregado o pagamento de juros, correção monetária e multa incidentes sobre sua cota parte da contribuição previdenciária. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-982-33.2013.5.12.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO . A responsabilidade pelo pagamento e os critérios de apuração das contribuições previdenciárias estão disciplinados pela Súmula/TST nº 368 e pela Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 363. Assim, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento do montante devido a título previdenciário, mas o empregado não está dispensado do pagamento de sua quota-parte. Todavia, ainda que empregador e empregado sejam responsáveis pelo adimplemento dos valores principais de suas respectivas quotas, não há como responsabilizar o trabalhador pelos encargos financeiros decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições. Noutras palavras, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da contribuição previdenciária correspondente ao que lhe seria descontado se houvesse recebido os haveres trabalhistas no momento oportuno. Não existe, contudo, seja no Decreto nº 3.048/1999, seja na jurisprudência consolidada nesta Corte, previsão de imputação do pagamento de multa, juros e correção monetária ao empregado que não deu causa à mora do recolhimento previdenciário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-20682-95.2014.5.04.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023). Não há dedução de imposto de renda, vez que os valores tributáveis não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa n° 1500 da RFB, de 29/10/2014, OJ n° 400 da SDI-I do C. TST e Súmula n° 19 do E. TRT/SP. Fixo o valor dos honorários advocatícios a cargo da ré, à razão de 5% sobre o valor bruto devido à autora, no importe de R$ 323,77, a ser corrigido até a data do pagamento. Honorários periciais (perito Raul de Castro) no importe de R$ 4.303,80, a cargo da ré, a ser atualizado até a data da quitação. Custas processuais recolhidas id.abcbf4e. Fixo o valor da multa aplicada à autora na decisão id.78e37bb no importe de R$ 5.962,91, a ser revertida em prol da ré. O montante deverá ser deduzido do crédito a receber. Intime-se a reclamada para pagamento da condenação ora fixada em R$ 11.219,63, no prazo de 15 dias, ficando autorizada a dedução do valor da multa devida pela reclamante. Silente a ré, prossiga-se com a expedição de mandado de pesquisa patrimonial - ARGOS (convênios Sisbajud, Renajud, Infojud, Arisp e SerasaJud). Infrutífera a tentativa, intime-se a autora para orientar o prosseguimento do feito, no prazo de 08 dias, podendo se valer dos outros convênios mantidos por este E. Regional, desde que devidamente justificada a pertinência e necessidade. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Edileuza Machado De Oliveira e outros x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia

ID: 323154961

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001484-27.2022.5.02.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA MACHADO DE OLIVEIRA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001484-27.2022.5.02.0084 RECLAMANTE: EDILEUZA MACHADO DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001484-27.2022.5.02.0084 RECLAMANTE: EDILEUZA MACHADO DE OLIVEIRA RECLAMADO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66abbaf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 10 de julho de 2025 Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Certidão de trânsito em julgado id.f129561. Cálculos da ré id.8d093f2. Manifestação da autora id.d4db63e e cálculos id.4b4b47a. Vistos. Instada a manifestar-se, a reclamante impugnou os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada. Alegou que é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual faz jus à suspensão da exigibilidade da multa prevista no art.1.021, § 4º, do CPC, que lhe foi aplicada na decisão id.78e37bb, bem como que não cabe apuração proporcional do adicional de insalubridade, considerando-se os períodos de afastamento. Com razão, em parte. Vejamos. Em relação ao adicional de insalubridade, procede a discordância da autora, uma vez que não há no julgado a limitação pretendida pela ré. De ressaltar que não houve insurgência no momento oportuno, não sendo possível, na fase de liquidação, inovar ou alterar o julgado. Segue entendimento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A discussão sobre a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS TRABALHADOS. O Regional reformou a decisão de origem para determinar que os valores referentes ao adicional de insalubridade fossem apurados de acordo com os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se do cálculo os dias de afastamento relativos às férias, licenças e ausências injustificadas do reclamante . Contudo, não há previsão legal que determine o pagamento da parcela de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, já que o art. 192 da CLT prevê apenas que o cálculo do adicional de insalubridade será feito segundo a correspondência entre o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres nos graus máximo, médio e mínimo, sendo indevida tal limitação. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13 .467/2017 E DA IN 40 DO TST. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS . SÚMULA 463, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o acórdão regional apresenta-se dissonante do entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 463, II, do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 463, II, DO TST. A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de concessão do benefício de gratuidade de justiça às pessoas jurídicas somente quando há prova inequívoca de sua dificuldade econômica, qual seja, de não poderem arcar com o custo do processo. No caso em tela, entretanto, verifica-se que a reclamada não comprovou sua hipossuficiência . Não é suficiente estar em liquidação para a concessão da gratuidade judiciária. Decisão regional contrária à Súmula 463, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00110913120185150126, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 14/12/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/12/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI -1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art .896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, uma vez que não indica, nas razões de revista, o trecho que entende consubstanciar o prequestionamento das questões veiculadas. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A pretensão patronal de limitação da condenação ao adicional de insalubridade ao tempo de exposição ao agente insalubre e/ou dias efetivamente trabalhados em tal condição não possui previsão legal, razão pela qual a decisão do Regional, que determinou o pagamento da verba sem esta limitação, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte superior sobre o tema em questão. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. DOENÇA OCUPACIONAL. CULPA CONCORRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme se verifica, as questões ora devolvidas foram solucionadas no acórdão recorrido a partir do exame do conjunto probatório , tendo o Regional concluído pela existência de nexo concausal entre a doença e o trabalho. Nesse sentido, afirmou que: "Muito embora a perita tenha concluído que o autor é portador de doença degenerativa, deixou claro que as atividades realizadas na reclamada ("Fazia o polimento de cerca 50 peças . O peso das peças variava entre 600 gramas e 20 quilos. A peça é pega manualmente pelo trabalhador de forma manual em carrinhos ou racks, colocado na bancada, realizado polimento com politriz e colocado novamente no dispositivo. O carregamento de peças maior segundo o autor contribuíram para é individual, e segundo a empresa entre 2 trabalhadores.") o agravamento da patologia, havendo, portanto, nexo concausal entre a doença e o trabalho ." As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, no sentido de que não consta em laudo pericial e nem nos referidos esclarecimentos periciais o embasamento técnico utilizado para chegar à conclusão de que houve nexo de concausalidade. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ' b' , da CLT) para reexame de fatos e provas", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (TST - Ag-AIRR: 10009304620225020261, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024). Melhor sorte não socorre a reclamante no tocante à multa por recurso protelatório. Entendimento do C. TST que o benefício da justiça gratuita concedido à parte não alcança as multas processuais. Nesse sentido a jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE SE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO À NÃO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO CONSIDERADO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Da leitura do acórdão embargado, depreende-se que esta Turma expôs e fundamentou, de forma clara e suficiente, os motivos pelos quais a multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC foi aplicada. II. Assim sendo, em tendo sido imposta multa processual, como na hipótese dos autos, o beneficiário da gratuidade de justiça não fica isento do pagamento de referidas penalidades processuais por expressa previsão legal, não havendo qualquer omissão a sanar, sobretudo porque a SBDI-1 desta Corte Superior, já decidiu que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não elide a parte da condenação ao pagamento de penalidades decorrentes da má utilização das vias processuais, não estando tal condenação dentre as isenções previstas no art. 3º da Lei 1.060/50. III. Desse modo, os embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. IV. Embargos de declaração provido apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo no julgado." (TST - ED-Ag-AIRR: 00000185220195170003, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 06/08/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. MULTA DO ARTIGO 1021, § 4º, DO CPC. NÃO ISENÇÃO . Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho." (TST - EDCiv-Ag-RR: 00203762420215040102, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 14/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO AO FINAL. ART. 1.021, § 5º, DO CPC. O fato de o reclamante ser beneficiário da Justiça Gratuita não o dispensa do pagamento da multa - que é uma penalidade processual - , mas tão somente permite que o seu pagamento seja feito ao final. Nesse sentido, dispõe o art. 1 .021, § 5º, do CPC que "a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final". Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo." (TST - ED-Ag-Ag-AIRR: 0010101-60.2019.5.03.0022, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 10/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024). Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos id.4b4b47a apresentados pela reclamante, eis que consentâneos com os termos do julgado, com a inclusão do valor da multa que lhe foi aplicada em decisão id.78e37bb. Fixo o crédito bruto exequendo em R$ 4.988,99, valor este que corresponde ao principal. Fixo o valor dos juros Selic sobre o principal no importe de R$ 1.486,38. Os valores foram atualizados até 31/05/2025 e deverão ser corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, como índice conglobante de juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. Fixo o crédito previdenciário no valor total de R$ 265,70 referente à cota parte da reclamante, a ser oportunamente deduzido do seu crédito. A reclamada está isenta do recolhimento da cota parte empregador, consoante decisão id.6d966be. O valor da atualização monetária da cota parte da autora, no importe de R$ 116,69, é de responsabilidade da ré, eis que não recolhido na época devida. Nesse sentido entendimento da Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ART. 10, II, "B", DO ADCT. Conforme a Súmula 244, item III, desta Corte Superior, é pacífico que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado", entendimento este aplicável aos contratos de experiência. Precedentes. Incide ao caso o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. A questão não comporta mais discussão nesta Corte Superior, porquanto pacificada por meio do entendimento consolidado na Súmula 368, V, no sentido de que "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Incide ao caso o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. O aviso-prévio indenizado, como demonstra a própria denominação, tem natureza jurídica indenizatória, razão pela qual não incide a contribuição previdenciária sobre a parcela. Recurso de revista conhecido e provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECOLHIMENTO DA QUOTA-PARTE DA AUTORA PELO VALOR HISTÓRICO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não se pode imputar ao empregado o pagamento de juros, correção monetária e multa incidentes sobre sua cota parte da contribuição previdenciária. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-982-33.2013.5.12.0023, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO . A responsabilidade pelo pagamento e os critérios de apuração das contribuições previdenciárias estão disciplinados pela Súmula/TST nº 368 e pela Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 363. Assim, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento do montante devido a título previdenciário, mas o empregado não está dispensado do pagamento de sua quota-parte. Todavia, ainda que empregador e empregado sejam responsáveis pelo adimplemento dos valores principais de suas respectivas quotas, não há como responsabilizar o trabalhador pelos encargos financeiros decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições. Noutras palavras, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da contribuição previdenciária correspondente ao que lhe seria descontado se houvesse recebido os haveres trabalhistas no momento oportuno. Não existe, contudo, seja no Decreto nº 3.048/1999, seja na jurisprudência consolidada nesta Corte, previsão de imputação do pagamento de multa, juros e correção monetária ao empregado que não deu causa à mora do recolhimento previdenciário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-20682-95.2014.5.04.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023). Não há dedução de imposto de renda, vez que os valores tributáveis não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa n° 1500 da RFB, de 29/10/2014, OJ n° 400 da SDI-I do C. TST e Súmula n° 19 do E. TRT/SP. Fixo o valor dos honorários advocatícios a cargo da ré, à razão de 5% sobre o valor bruto devido à autora, no importe de R$ 323,77, a ser corrigido até a data do pagamento. Honorários periciais (perito Raul de Castro) no importe de R$ 4.303,80, a cargo da ré, a ser atualizado até a data da quitação. Custas processuais recolhidas id.abcbf4e. Fixo o valor da multa aplicada à autora na decisão id.78e37bb no importe de R$ 5.962,91, a ser revertida em prol da ré. O montante deverá ser deduzido do crédito a receber. Intime-se a reclamada para pagamento da condenação ora fixada em R$ 11.219,63, no prazo de 15 dias, ficando autorizada a dedução do valor da multa devida pela reclamante. Silente a ré, prossiga-se com a expedição de mandado de pesquisa patrimonial - ARGOS (convênios Sisbajud, Renajud, Infojud, Arisp e SerasaJud). Infrutífera a tentativa, intime-se a autora para orientar o prosseguimento do feito, no prazo de 08 dias, podendo se valer dos outros convênios mantidos por este E. Regional, desde que devidamente justificada a pertinência e necessidade. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDILEUZA MACHADO DE OLIVEIRA

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Gerdau Acominas S/A e outros x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 257037541

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000999-27.2023.5.17.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A MARCOS VINICIUS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A MARCOS VINICIUS SANTOS RIBEIRO

Notificação

Advogados:

LUCAS CHAGAS LOURENCO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KASSIO COSENDEI BAUER MEDEIROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENEZES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN 0000999-27.2023.5.17.0008 : GERDAU A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN 0000999-27.2023.5.17.0008 : GERDAU ACOMINAS S/A E OUTROS (1) : MARCOS VINICIUS SANTOS RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e1c70e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GERDAU ACOMINAS S/A 2. MARCOS VINICIUS SANTOS RIBEIRO Recorrido(a)(s): 1. MARCOS VINICIUS SANTOS RIBEIRO 2. GERDAU ACOMINAS S/A RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 02/12/2024 - Id bdc3080; petição recursal apresentada em 09/12/2024 - Id 4de4aae). Regular a representação processual (Id 5f878db, c598b10). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): A recorrente argumenta que a escala 3x3 foi fruto de negociação coletiva válida, benéfica ao trabalhador, e não viola a Constituição, tendo em vista o julgado do STF no RE 1.476.596/MG. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de manter a condenação ao pagamento de horas extras por ausência de previsão em norma coletiva para jornada de 12 horas em escala 3x3, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): A recorrente argumenta que os contracheques comprovam o pagamento correto do adicional noturno, conforme previsto no ACT 2022/2023. A recorrente afirma que a decisão do Regional desconsidera a prova apresentada. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que os contracheques juntados referem-se a empregado distinto, razão por que são devidas, no período de vigência do ACT 2022/2023, as diferenças de adicional noturno postuladas, verifica-se que as razões recursais direcionam-se ao revolvimento do contexto fático-probante dos autos, prática insuscetível de ocorrer nesta fase do processo, nos termos da Súmula 126/TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): A recorrente pleiteia a exclusão dos honorários ou, subsidiariamente, a redução para 5%, considerando os parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): A C. Turma, ao determinar que na atualização dos créditos deferidos em juízo, deverá ser observada a incidência do IPCA-E mais juros equivalentes à TR na fase pré-judicial e da SELIC no curso do processo, adotou entendimento consonante com a decisão proferida pelo STF na ADC 58, em julgamento ocorrido em 18/12/2020. Assim, considerando o efeito vinculante de que trata o artigo 102, §2º, da CF, superadas se encontram as alegações recursais em que se defende a reforma do acórdão, quanto aos índices de correção monetária fixados. Ademais, verifica-se que a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST, tendo em vista que o entendimento adotado pela C. Turma encontra-se em consonância com posicionamento iterativo e notório no TST, verbis: "AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA PRESIDÊNCIA DA TURMA - EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CRÉDITOS TRABALHISTAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - FASE PRÉ-PROCESSUAL O acórdão embargado reflete a jurisprudência do E. STF firmada em controle abstrato de constitucionalidade, o que atrai a incidência do óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RR-20894-16.2014.5.04.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/02/2023). No mesmo sentido: Ag-E-Ag-RR-10876-58.2017.5.15.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/02/2023, Ag-E-RR-1295-33.2017.5.09.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/02/2023, Ag-E-Ag-RR-1001484-68.2018.5.02.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/02/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MARCOS VINICIUS SANTOS RIBEIRO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 28/02/2025 - Id 6ff66a4; petição recursal apresentada em 15/03/2025 - Id 5e09f06). Regular a representação processual (Id 0d01b86, 7c65b15). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 088b252, b2e6f85. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta que a escala 3x3 de 12 horas diárias, sem previsão em norma coletiva, é inválida, gerando horas extras habituais. A prática habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação de jornada, violando a Súmula 85, IV (primeira parte) e V, do TST e o art. 60 da CLT, por labor em condições insalubres. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que deve ser mantida a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária de trabalho, por inexistir previsão em instrumento coletivo para as escalas 3X3 de 12 horas de trabalho, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / EMPREGADOS PORTUÁRIOS (13658) / ADICIONAL DE RISCO Alegação(ões): Sustenta que o adicional de risco portuário é devido mesmo em terminal privativo de uso misto, como o de Praia Mole, por exposição a riscos inerentes à área portuária, violando o art. 14 da Lei 4.860/65 e contrariando a OJ 402 da SDI-1 do TST e a Súmula 55 do TRT-17. Tendo a C. Turma decidido que o autor não pertence à categoria dos portuários, não fazendo jus, por conseguinte, ao adicional postulado, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. Quanto aos demais arestos, mera alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso, pois nos termos do vigente art. 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte Recorrente deve mencionar "(...) as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Se não o faz, inviável o processamento do Recurso de Revista. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a orientação jurisprudencial supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar a Orientação Jurisprudencial invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Sustenta que a não apresentação dos controles de ponto pela reclamada inverte o ônus da prova (Súmula 338, I, do TST), devendo ser reconhecido o não gozo do intervalo intrajornada em 50% dos dias, em razão da alta demanda de trabalho, conforme prova testemunhal. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que em se tratando de intervalo intrajornada, que é pré-assinalado os controles de frequência não se prestariam a comprovar os fatos alegados na inicial, não se cogitando, por isso, de inversão do ônus de prova, no particular, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): Sustenta que a não apresentação dos controles de ponto pela reclamada inverte o ônus da prova (Súmula 338, I, do TST), devendo ser reconhecido o labor em sobrejornada (20 a 30 minutos diários em 50% das escalas) para aguardar a rendição. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que considerando que reclamante não se desvencilhou do ônus de provar o labor extraordinário para além da jornada normal de trabalho, não prospera a pretensão de pagamento de horas extras correspondente. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-02 VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS SANTOS RIBEIRO - GERDAU ACOMINAS S/A

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Gerdau Acominas S/A e outros x Gerdau Acominas S/A e outros

ID: 257037562

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000999-27.2023.5.17.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A MARCOS VINICIUS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A MARCOS VINICIUS SANTOS RIBEIRO

Notificação

Advogados:

LUCAS CHAGAS LOURENCO

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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KASSIO COSENDEI BAUER MEDEIROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENEZES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN 0000999-27.2023.5.17.0008 : GERDAU A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN 0000999-27.2023.5.17.0008 : GERDAU ACOMINAS S/A E OUTROS (1) : MARCOS VINICIUS SANTOS RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e1c70e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GERDAU ACOMINAS S/A 2. MARCOS VINICIUS SANTOS RIBEIRO Recorrido(a)(s): 1. MARCOS VINICIUS SANTOS RIBEIRO 2. GERDAU ACOMINAS S/A RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 02/12/2024 - Id bdc3080; petição recursal apresentada em 09/12/2024 - Id 4de4aae). Regular a representação processual (Id 5f878db, c598b10). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): A recorrente argumenta que a escala 3x3 foi fruto de negociação coletiva válida, benéfica ao trabalhador, e não viola a Constituição, tendo em vista o julgado do STF no RE 1.476.596/MG. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de manter a condenação ao pagamento de horas extras por ausência de previsão em norma coletiva para jornada de 12 horas em escala 3x3, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): A recorrente argumenta que os contracheques comprovam o pagamento correto do adicional noturno, conforme previsto no ACT 2022/2023. A recorrente afirma que a decisão do Regional desconsidera a prova apresentada. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que os contracheques juntados referem-se a empregado distinto, razão por que são devidas, no período de vigência do ACT 2022/2023, as diferenças de adicional noturno postuladas, verifica-se que as razões recursais direcionam-se ao revolvimento do contexto fático-probante dos autos, prática insuscetível de ocorrer nesta fase do processo, nos termos da Súmula 126/TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): A recorrente pleiteia a exclusão dos honorários ou, subsidiariamente, a redução para 5%, considerando os parâmetros do art. 791-A, §2º, da CLT. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal ou constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): A C. Turma, ao determinar que na atualização dos créditos deferidos em juízo, deverá ser observada a incidência do IPCA-E mais juros equivalentes à TR na fase pré-judicial e da SELIC no curso do processo, adotou entendimento consonante com a decisão proferida pelo STF na ADC 58, em julgamento ocorrido em 18/12/2020. Assim, considerando o efeito vinculante de que trata o artigo 102, §2º, da CF, superadas se encontram as alegações recursais em que se defende a reforma do acórdão, quanto aos índices de correção monetária fixados. Ademais, verifica-se que a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST, tendo em vista que o entendimento adotado pela C. Turma encontra-se em consonância com posicionamento iterativo e notório no TST, verbis: "AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA PRESIDÊNCIA DA TURMA - EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - CRÉDITOS TRABALHISTAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - FASE PRÉ-PROCESSUAL O acórdão embargado reflete a jurisprudência do E. STF firmada em controle abstrato de constitucionalidade, o que atrai a incidência do óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-E-Ag-RR-20894-16.2014.5.04.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/02/2023). No mesmo sentido: Ag-E-Ag-RR-10876-58.2017.5.15.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/02/2023, Ag-E-RR-1295-33.2017.5.09.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/02/2023, Ag-E-Ag-RR-1001484-68.2018.5.02.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/02/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MARCOS VINICIUS SANTOS RIBEIRO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 28/02/2025 - Id 6ff66a4; petição recursal apresentada em 15/03/2025 - Id 5e09f06). Regular a representação processual (Id 0d01b86, 7c65b15). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 088b252, b2e6f85. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta que a escala 3x3 de 12 horas diárias, sem previsão em norma coletiva, é inválida, gerando horas extras habituais. A prática habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação de jornada, violando a Súmula 85, IV (primeira parte) e V, do TST e o art. 60 da CLT, por labor em condições insalubres. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que deve ser mantida a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária de trabalho, por inexistir previsão em instrumento coletivo para as escalas 3X3 de 12 horas de trabalho, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. Ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / EMPREGADOS PORTUÁRIOS (13658) / ADICIONAL DE RISCO Alegação(ões): Sustenta que o adicional de risco portuário é devido mesmo em terminal privativo de uso misto, como o de Praia Mole, por exposição a riscos inerentes à área portuária, violando o art. 14 da Lei 4.860/65 e contrariando a OJ 402 da SDI-1 do TST e a Súmula 55 do TRT-17. Tendo a C. Turma decidido que o autor não pertence à categoria dos portuários, não fazendo jus, por conseguinte, ao adicional postulado, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. Quanto aos demais arestos, mera alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso, pois nos termos do vigente art. 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte Recorrente deve mencionar "(...) as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Se não o faz, inviável o processamento do Recurso de Revista. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a orientação jurisprudencial supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar a Orientação Jurisprudencial invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): Sustenta que a não apresentação dos controles de ponto pela reclamada inverte o ônus da prova (Súmula 338, I, do TST), devendo ser reconhecido o não gozo do intervalo intrajornada em 50% dos dias, em razão da alta demanda de trabalho, conforme prova testemunhal. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que em se tratando de intervalo intrajornada, que é pré-assinalado os controles de frequência não se prestariam a comprovar os fatos alegados na inicial, não se cogitando, por isso, de inversão do ônus de prova, no particular, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): Sustenta que a não apresentação dos controles de ponto pela reclamada inverte o ônus da prova (Súmula 338, I, do TST), devendo ser reconhecido o labor em sobrejornada (20 a 30 minutos diários em 50% das escalas) para aguardar a rendição. Tendo a C. Turma manifestado entendimento no sentido de que considerando que reclamante não se desvencilhou do ônus de provar o labor extraordinário para além da jornada normal de trabalho, não prospera a pretensão de pagamento de horas extras correspondente. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Ademais, a parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-02 VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS SANTOS RIBEIRO - GERDAU ACOMINAS S/A

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Processo nº 6080457-18.2024.8.09.0011

ID: 295029027

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6080457-18.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SINVALDO FELIX DE OLIVEIRA

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LORRAYNE SANTOS E SILVA

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JANAINNA RODRIGUES RIBEIRO MARTINS

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ROBSON RAMOS MARTINS

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 6080457-18.2024.8.09.0011Parte Requerente: Maria Dos Anjos Lopes Dos SantosParte Requerida: … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 6080457-18.2024.8.09.0011Parte Requerente: Maria Dos Anjos Lopes Dos SantosParte Requerida: Banco Bmg S.aSENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARIA DOS ANJOS LOPES DOS SANTOS em desfavor de BANCO BMG S.A, partes devidamente qualificadas nos autos.A demandante afirma que, em agosto de 2019, contratou empréstimo consignado com o banco promovido, acreditando que as parcelas seriam descontadas diretamente de seu benefício previdenciário. Contudo, passou a identificar em seu extrato do INSS descontos mensais sob a rubrica “Empréstimo Reserva de Margem Cartão de Crédito – RMC”, sem jamais ter solicitado cartão de crédito consignado. Sustenta que tais descontos são indevidos, abusivos e configuram prática de venda casada, resultando em dívida impagável, em afronta ao CDC.Afirma que o contrato é nulo por violar a boa-fé objetiva e pede a concessão da gratuidade da justiça, a intimação exclusiva de seus patronos, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato, a suspensão dos descontos em sede de tutela antecipada, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, requer a revisão dos juros ou a conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional. Por fim, postula a dispensa da audiência de conciliação.Recebida a petição inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela provisória de urgência (mov. 6).Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (movs. 10/1).O banco demandado alega inépcia da petição inicial e ausência de interesse processual em razão da inexistência de reclamação administrativa prévia. Sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a autora aderiu ao contrato de forma consciente e realizou saques com o cartão, o que comprovaria o uso do serviço. Impugna o pedido de justiça gratuita por ausência de prova da hipossuficiência, e defende a validade do negócio jurídico celebrado, afastando qualquer vício de consentimento.Alega prescrição ou decadência da pretensão e sustenta a legalidade da manutenção da margem consignável bloqueada. Refuta a possibilidade de conversão do contrato, defende a validade da cédula de crédito bancária e nega qualquer falha no dever de informação ou abusividade nas cláusulas contratuais, inclusive quanto aos juros remuneratórios. Por fim, opõe-se à inversão do ônus da prova, requer a aplicação da taxa SELIC aos consectários legais, pugna pela improcedência da ação e solicita prazo para apresentação de documentos.Houve réplica (mov. 14); após, juntou histórico de crédito de 2019 a 2025 para análise dos descontos de RMC (mov. 15).Intimadas sobre interesse na produção de prova, apenas a parte autora se manifestou, quando requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 19).É o relatório.Colhe-se dos autos que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ausentes pendências processuais a serem sanadas e praticados os atos necessários ao regular exercício do contraditório e ampla defesa.A preliminar de inépcia da petição inicial deve ser rejeitada. Verifica-se que a exordial preenche os requisitos previstos no art. 319, CPC, apresentando exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como formulação de pedido certo e determinado. A narrativa, embora possa ser objeto de impugnação no mérito, não é inepta, pois permite o exercício do contraditório e da ampla defesa, possibilitando a adequada compreensão da controvérsia e o regular prosseguimento do feito. Dessarte, AFASTO a alegação de inépcia.Quanto à impugnação da benesse processual concedida à parte autora, é notória a necessidade de comprovação de alteração na situação econômica da parte beneficiária a fim de ensejar a revogação do benefício, em simetria ao art. 99, § 2º, CPC:APELAÇÃO CÍVEL N. 5580195-73.2022.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: PETERSON RODRIGUES GONÇALVES COSTAAPELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO BENEFICIÁRIO. NULIDADE DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. REAJUSTE GERAL ANUAL. LEI MUNICIPAL N. 9.528/2015. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. TEMA 864/STF. SENTENÇA MANTIDA.1.Em regra, a simples declaração de hipossuficiência é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Essa presunção, contudo, pode ser ilidida desde que haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita ou que, em sede de impugnação, a parte contrária apresente provas suficientes para justificar a revogação do benefício.2.O benefício da gratuidade da justiça deve ser mantido quando a parte impugnante não traz comprovação alguma da melhoria da capacidade financeira da parte adversa. (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5580195-73.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Destarte, AFASTO a preliminar e MANTENHO o benefício concedido.Por fim, tratando-se de relação jurídica continuada, caracterizada por obrigação de trato sucessivo, uma vez que os descontos questionados pela parte autora ocorrem de forma mensal e reiterada em seu benefício previdenciário. Nessas hipóteses, o termo inicial do prazo prescricional renova-se a cada cobrança indevida, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp: 1837718). Assim, as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação são exigíveis, razão pela qual REJEITO a preliminar de prescrição. De igual forma a preliminar decadencial não merece guarida.Outrossim, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela ré sob o fundamento de inexistência de tentativa prévia de solução extrajudicial. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp: 1954342), em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), é no sentido de que a ausência de reclamação administrativa não impede o ajuizamento da ação judicial, sobretudo nas relações de consumo, em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade do fornecedor é objetiva.A exigência de tentativa prévia de composição extrajudicial, embora eventualmente prevista em entendimentos locais ou orientações jurisprudenciais regionais, não possui caráter vinculante, tampouco pode ser erigida como condição da ação. O acesso à Justiça não pode ser restringido sob tal fundamento. Ademais, a própria narrativa dos autos revela a existência de falha manifesta na prestação do serviço, o que por si só justifica o interesse processual da parte autora.Passo ao mérito.DOS FUNDAMENTOSA causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, CPC, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, porquanto a controvérsia é exclusivamente de direito e a matéria de fato se encontra suficientemente demonstrada pela prova documental constante nos autos.No mérito, não assiste razão à autora.Verifica-se que a instituição financeira colacionou aos autos o instrumento contratual devidamente assinado, documento este que goza de presunção de veracidade e autenticidade. A parte autora, embora tenha impugnado genericamente a existência da contratação, não requereu a produção de prova pericial grafotécnica, nem trouxe aos autos elementos mínimos capazes de abalar a presunção de legitimidade do contrato apresentado.Cumpre ressaltar que o contrato de cartão de crédito consignado, como negócio jurídico, atende aos requisitos de validade previstos no art. 104, Código Civil: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. A assinatura do contrato está presente, não há alegação de incapacidade da contratante, o objeto é lícito e a forma adotada é compatível com os ditames legais.Além disso, o banco apresentou fatura demonstrando a efetivação de saque no cartão de crédito, bem como comprovante de transferência do valor correspondente para a conta bancária de titularidade da autora. Esses elementos demonstram não apenas a existência do negócio jurídico, mas também sua efetiva execução, circunstância que afasta qualquer alegação de vício de consentimento.O fato de os descontos decorrerem de contrato de cartão de crédito consignado não implica, por si só, abusividade ou ilicitude. A contratação desta modalidade é legalmente permitida, e a simples discordância posterior da parte contratante não autoriza a rescisão contratual ou a devolução dos valores descontados, especialmente quando há prova de utilização do serviço.Dessa forma, não comprovada qualquer irregularidade na celebração ou execução do contrato, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais:PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5587359-50 .2022.8.09.006411ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: CETELEM GRUPO BNP PARIBASAPELADO: VALERIA CANHETE DE SOUZARELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . Os argumentos levantados pela parte apelante se mostram aptos a atacar a sentença, razão pela qual a preliminar suscitada em contrarrazões, de inobservância ao princípio da dialeticidade, deve ser afastada. 2. Constatada a regular contratação do empréstimo consignado, mediante juntada de cópia do contrato celebrado entre as partes, devidamente assinado pela contraente, telas sistêmicas demonstrativas da operação, dos documentos pessoais, inclusive cópia de comprovante de endereço com vencimento contemporâneo à data do ajuste e do documento de crédito ? TED, com demonstração da transferência ou liberação do crédito realizada pela instituição financeira a favor da parte, improcedentes são os pleitos de declaração de nulidade do referido pacto, de repetição de indébito e de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . (TJ-GO - Apelação Cível: 5587359-50.2022.8.09 .0064 GOIANIRA, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APRESENTADO – COMPROVANTE DE RECIBO DE TRANSFERÊNCIA (TED) APRESENTADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que a conveniência quanto às provas a serem realizadas nos autos é decidida pelo Juiz a quem se destinam as provas, uma vez que o deferimento ou indeferimento das provas pleiteadas pelas partes é também objeto do livre convencimento motivado. 2 . O Apelante sustenta que a ausência de saneamento do feito, seguido do julgamento antecipado da lide, lhe trouxe prejuízo na medida em que não foi intimada para manifestar sobre o interesse na instrução do feito, uma vez que pretendia requerer a realização de perícia grafotécnica no contrato de empréstimo fornecido pelo Requerido, contudo, vale registrar que após a apresentação do contrato pelo Requerido seguiu-se a realização da audiência de conciliação, ocasião em que nada foi arguido ou requerido pelo Requerente acerca das provas que ainda pretendia produzir. 3. Ausentes elementos capazes de ensejar a declaração da inexistência de contratação de empréstimo diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, do contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO), devidamente assinado pelo contratante e acompanhado de documentos pessoais, e do comprovante de transferência bancária via TED para a conta bancária do contratante, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de inexistência de débito. 4 . Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001484-44.2023.8 .11.0002, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADAS - DESCONTOS DEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, nos termos do artigo 14 do CDC - Alegando a parte autora que desconhece a dívida, é ônus da parte ré, pretensa credora, demonstrar a existência do vínculo contratual e a origem da dívida, por se tratar de prova negativa - Tendo a parte ré apresentado os contratos de empréstimos regularmente assinados pelo autor, se desincumbiu de seu ônus - São lícitos os descontos decorrentes de contrato de empréstimo devidamente assinado entre as partes, não havendo que se falar em indenização por dano moral. (TJ-MG - AC: 50015362520208130453, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 22/08/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2023)DO DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.Transitada em julgado, arquive-se.Intimem-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

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Processo nº 6080457-18.2024.8.09.0011

ID: 295029028

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6080457-18.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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JÉSSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANÇA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 6080457-18.2024.8.09.0011Parte Requerente: Maria Dos Anjos Lopes Dos SantosParte Requerida: … Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - GO3ª Vara CívelProjeto ApoiarProcesso n.: 6080457-18.2024.8.09.0011Parte Requerente: Maria Dos Anjos Lopes Dos SantosParte Requerida: Banco Bmg S.aSENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por MARIA DOS ANJOS LOPES DOS SANTOS em desfavor de BANCO BMG S.A, partes devidamente qualificadas nos autos.A demandante afirma que, em agosto de 2019, contratou empréstimo consignado com o banco promovido, acreditando que as parcelas seriam descontadas diretamente de seu benefício previdenciário. Contudo, passou a identificar em seu extrato do INSS descontos mensais sob a rubrica “Empréstimo Reserva de Margem Cartão de Crédito – RMC”, sem jamais ter solicitado cartão de crédito consignado. Sustenta que tais descontos são indevidos, abusivos e configuram prática de venda casada, resultando em dívida impagável, em afronta ao CDC.Afirma que o contrato é nulo por violar a boa-fé objetiva e pede a concessão da gratuidade da justiça, a intimação exclusiva de seus patronos, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato, a suspensão dos descontos em sede de tutela antecipada, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, requer a revisão dos juros ou a conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional. Por fim, postula a dispensa da audiência de conciliação.Recebida a petição inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela provisória de urgência (mov. 6).Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (movs. 10/1).O banco demandado alega inépcia da petição inicial e ausência de interesse processual em razão da inexistência de reclamação administrativa prévia. Sustenta a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a autora aderiu ao contrato de forma consciente e realizou saques com o cartão, o que comprovaria o uso do serviço. Impugna o pedido de justiça gratuita por ausência de prova da hipossuficiência, e defende a validade do negócio jurídico celebrado, afastando qualquer vício de consentimento.Alega prescrição ou decadência da pretensão e sustenta a legalidade da manutenção da margem consignável bloqueada. Refuta a possibilidade de conversão do contrato, defende a validade da cédula de crédito bancária e nega qualquer falha no dever de informação ou abusividade nas cláusulas contratuais, inclusive quanto aos juros remuneratórios. Por fim, opõe-se à inversão do ônus da prova, requer a aplicação da taxa SELIC aos consectários legais, pugna pela improcedência da ação e solicita prazo para apresentação de documentos.Houve réplica (mov. 14); após, juntou histórico de crédito de 2019 a 2025 para análise dos descontos de RMC (mov. 15).Intimadas sobre interesse na produção de prova, apenas a parte autora se manifestou, quando requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 19).É o relatório.Colhe-se dos autos que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ausentes pendências processuais a serem sanadas e praticados os atos necessários ao regular exercício do contraditório e ampla defesa.A preliminar de inépcia da petição inicial deve ser rejeitada. Verifica-se que a exordial preenche os requisitos previstos no art. 319, CPC, apresentando exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como formulação de pedido certo e determinado. A narrativa, embora possa ser objeto de impugnação no mérito, não é inepta, pois permite o exercício do contraditório e da ampla defesa, possibilitando a adequada compreensão da controvérsia e o regular prosseguimento do feito. Dessarte, AFASTO a alegação de inépcia.Quanto à impugnação da benesse processual concedida à parte autora, é notória a necessidade de comprovação de alteração na situação econômica da parte beneficiária a fim de ensejar a revogação do benefício, em simetria ao art. 99, § 2º, CPC:APELAÇÃO CÍVEL N. 5580195-73.2022.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: PETERSON RODRIGUES GONÇALVES COSTAAPELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIARELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO BENEFICIÁRIO. NULIDADE DE SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. REAJUSTE GERAL ANUAL. LEI MUNICIPAL N. 9.528/2015. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. TEMA 864/STF. SENTENÇA MANTIDA.1.Em regra, a simples declaração de hipossuficiência é bastante para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Essa presunção, contudo, pode ser ilidida desde que haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita ou que, em sede de impugnação, a parte contrária apresente provas suficientes para justificar a revogação do benefício.2.O benefício da gratuidade da justiça deve ser mantido quando a parte impugnante não traz comprovação alguma da melhoria da capacidade financeira da parte adversa. (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5580195-73.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Destarte, AFASTO a preliminar e MANTENHO o benefício concedido.Por fim, tratando-se de relação jurídica continuada, caracterizada por obrigação de trato sucessivo, uma vez que os descontos questionados pela parte autora ocorrem de forma mensal e reiterada em seu benefício previdenciário. Nessas hipóteses, o termo inicial do prazo prescricional renova-se a cada cobrança indevida, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp: 1837718). Assim, as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação são exigíveis, razão pela qual REJEITO a preliminar de prescrição. De igual forma a preliminar decadencial não merece guarida.Outrossim, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela ré sob o fundamento de inexistência de tentativa prévia de solução extrajudicial. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no REsp: 1954342), em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), é no sentido de que a ausência de reclamação administrativa não impede o ajuizamento da ação judicial, sobretudo nas relações de consumo, em que se aplica o Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade do fornecedor é objetiva.A exigência de tentativa prévia de composição extrajudicial, embora eventualmente prevista em entendimentos locais ou orientações jurisprudenciais regionais, não possui caráter vinculante, tampouco pode ser erigida como condição da ação. O acesso à Justiça não pode ser restringido sob tal fundamento. Ademais, a própria narrativa dos autos revela a existência de falha manifesta na prestação do serviço, o que por si só justifica o interesse processual da parte autora.Passo ao mérito.DOS FUNDAMENTOSA causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, CPC, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, porquanto a controvérsia é exclusivamente de direito e a matéria de fato se encontra suficientemente demonstrada pela prova documental constante nos autos.No mérito, não assiste razão à autora.Verifica-se que a instituição financeira colacionou aos autos o instrumento contratual devidamente assinado, documento este que goza de presunção de veracidade e autenticidade. A parte autora, embora tenha impugnado genericamente a existência da contratação, não requereu a produção de prova pericial grafotécnica, nem trouxe aos autos elementos mínimos capazes de abalar a presunção de legitimidade do contrato apresentado.Cumpre ressaltar que o contrato de cartão de crédito consignado, como negócio jurídico, atende aos requisitos de validade previstos no art. 104, Código Civil: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. A assinatura do contrato está presente, não há alegação de incapacidade da contratante, o objeto é lícito e a forma adotada é compatível com os ditames legais.Além disso, o banco apresentou fatura demonstrando a efetivação de saque no cartão de crédito, bem como comprovante de transferência do valor correspondente para a conta bancária de titularidade da autora. Esses elementos demonstram não apenas a existência do negócio jurídico, mas também sua efetiva execução, circunstância que afasta qualquer alegação de vício de consentimento.O fato de os descontos decorrerem de contrato de cartão de crédito consignado não implica, por si só, abusividade ou ilicitude. A contratação desta modalidade é legalmente permitida, e a simples discordância posterior da parte contratante não autoriza a rescisão contratual ou a devolução dos valores descontados, especialmente quando há prova de utilização do serviço.Dessa forma, não comprovada qualquer irregularidade na celebração ou execução do contrato, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais:PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5587359-50 .2022.8.09.006411ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: CETELEM GRUPO BNP PARIBASAPELADO: VALERIA CANHETE DE SOUZARELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1 . Os argumentos levantados pela parte apelante se mostram aptos a atacar a sentença, razão pela qual a preliminar suscitada em contrarrazões, de inobservância ao princípio da dialeticidade, deve ser afastada. 2. Constatada a regular contratação do empréstimo consignado, mediante juntada de cópia do contrato celebrado entre as partes, devidamente assinado pela contraente, telas sistêmicas demonstrativas da operação, dos documentos pessoais, inclusive cópia de comprovante de endereço com vencimento contemporâneo à data do ajuste e do documento de crédito ? TED, com demonstração da transferência ou liberação do crédito realizada pela instituição financeira a favor da parte, improcedentes são os pleitos de declaração de nulidade do referido pacto, de repetição de indébito e de indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . (TJ-GO - Apelação Cível: 5587359-50.2022.8.09 .0064 GOIANIRA, Relator.: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APRESENTADO – COMPROVANTE DE RECIBO DE TRANSFERÊNCIA (TED) APRESENTADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que a conveniência quanto às provas a serem realizadas nos autos é decidida pelo Juiz a quem se destinam as provas, uma vez que o deferimento ou indeferimento das provas pleiteadas pelas partes é também objeto do livre convencimento motivado. 2 . O Apelante sustenta que a ausência de saneamento do feito, seguido do julgamento antecipado da lide, lhe trouxe prejuízo na medida em que não foi intimada para manifestar sobre o interesse na instrução do feito, uma vez que pretendia requerer a realização de perícia grafotécnica no contrato de empréstimo fornecido pelo Requerido, contudo, vale registrar que após a apresentação do contrato pelo Requerido seguiu-se a realização da audiência de conciliação, ocasião em que nada foi arguido ou requerido pelo Requerente acerca das provas que ainda pretendia produzir. 3. Ausentes elementos capazes de ensejar a declaração da inexistência de contratação de empréstimo diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, do contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO), devidamente assinado pelo contratante e acompanhado de documentos pessoais, e do comprovante de transferência bancária via TED para a conta bancária do contratante, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de inexistência de débito. 4 . Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001484-44.2023.8 .11.0002, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 12/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADAS - DESCONTOS DEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido, nos termos do artigo 14 do CDC - Alegando a parte autora que desconhece a dívida, é ônus da parte ré, pretensa credora, demonstrar a existência do vínculo contratual e a origem da dívida, por se tratar de prova negativa - Tendo a parte ré apresentado os contratos de empréstimos regularmente assinados pelo autor, se desincumbiu de seu ônus - São lícitos os descontos decorrentes de contrato de empréstimo devidamente assinado entre as partes, não havendo que se falar em indenização por dano moral. (TJ-MG - AC: 50015362520208130453, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 22/08/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2023)DO DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do mesmo diploma legal.Transitada em julgado, arquive-se.Intimem-se e cumpra-se.Aparecida de Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito(Decreto Judiciário n.º 2170/2025)

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Lorena Dantas Da Silva x Promedica - Protecao Medica A Empresas S.A.

ID: 321998503

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8057522-59.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LORENA DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAMIRES ALVES BRANDAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8057522-59.2022.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8057522-59.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: LORENA DANTAS DA SILVA Advogado(s): THAMIRES ALVES BRANDAO (OAB:BA52521) INTERESSADO: PROMEDICA - PROTECAO MEDICA A EMPRESAS S.A. Advogado(s): GUSTAVO DA CRUZ RODRIGUES (OAB:BA28911) SENTENÇA Vistos, etc... L. D. D. S. S., menor, representado por sua genitora Lorena Dantas da Silva, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer e indenizatória com pedido de antecipação de tutela contra Promédica - Proteção Médica Empresas S.A., também qualificada, aduzindo ser segurado do plano de saúde, e que não consegue lograr êxito na marcação de exame e consulta em clínica credenciada ao réu. Narra que é beneficiário do plano de saúde, mantendo a adimplência, e que é portador de má-formação congênita denominada mielomeningocele, tendo sido solicitado por médico especialista a realização de exame de raio X panorâmico da coluna, para averiguação da possibilidade futura cirurgia de coluna. Informa que o plano de saúde réu apontou uma clínica credenciada para realização do exame, mas não conseguiu realizá-lo, pois o aparelho estava quebrado, tendo solicitado que o acionante aguardasse, sem êxito até os dias de hoje. Relata ter perdido duas consultas com o médico especialista, em virtude da ausência dos exames por ele solicitados. Requer, em sede de tutela de urgência, a autorização para a realização do exame, conforme prescrição médica, bem como que a ré seja obrigada a agendar consulta com médico especialista, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela confirmação da tutela e indenização por danos morais. Acosta documentos. Em decisão de ID 197508379 foi declarada a incompetência, como pedido de reconsideração e nova juntada de peça inicial pela parte autora (ID 197879580), sendo declinada a competência para uma das varas de consumo (ID 199334558). Despacho de ID 203717753 determina a emenda à inicial, tendo a parte demandante formulado pedido de gratuidade de justiça, juntando documentos (ID 205271380). Decisão de ID 217505003 concedeu parcialmente a tutela, determinando que a demandada indique clínicas/hospitais credenciados, habilitados e com disponibilidade de datas e horários para a realização do exame de radiografia panorâmica da coluna, na forma da solicitação médica (ID 196747657), bem como marcação de consulta médica com especialista em quadril, em sua rede credenciada, e dentro do prazo previsto, ou, na sua ausência, que seja realizado com o profissional apontado pelo autor na exordial, sob pena de multa. Foi também concedida a gratuidade de justiça e determinada a inversão do ônus da prova, bem como a citação. A parte ré informou o cumprimento integral da tutela, juntando documentos (ID 220621344). Contestação em ID 224272685, sustentando, no mérito, que autorizou administrativamente o exame requerido, em clínica fora da rede credenciada (Clínica Delfin), desde 11/03/2022, por suspensão de atendimento da conveniada, com agendamento de consulta para 23/03/2022, cientificados os genitores, contudo sem comparecimento do menor. Defende a ausência de negativa, o cumprimento do dever de informação acerca das autorizações, a existência de rede credenciada, além do descabimento dos danos morais. Requer a improcedência total dos pedidos. Acosta documentos. Réplica em ID 232811819, informando ter realizado o exame após o deferimento da tutela, contudo sem êxito na marcação de consulta com especialista, afastando os argumentos da contestação e reiterando os pedidos da inicial. Intimados para especificação de provas (ID 235135565), a parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito (ID 275731442 e 364368218), sem manifestação da ré (ID 391263909). Parecer do Ministério Público em ID 392446312 e ID 403656631, opinando pela designação de audiência de conciliação. Designada audiência (ID 423706831), infrutífera a conciliação entre as partes (ID 433392636). A parte autora comunicou o cancelamento voluntário do plano de saúde demandado, pugnando pelo prosseguimento do feito quanto ao pedido de danos morais (ID 477369681). Manifestação do Ministério Público em ID 478163946, opinando pela procedência dos pedidos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenizatória, por meio da qual a parte autora busca a autorização do plano de saúde para realização de exame de radiografia panorâmica da coluna, além de realização de consulta médica especializada e indenização por danos morais. Passo ao julgamento antecipado da lide por entender que, sendo a matéria de direito e de fato, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. No mérito, temos configurada a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes a essa espécie de plano de saúde, podendo se definir como sendo um serviço a cobertura do plano ofertada pela seguradora de saúde, consubstanciada no pagamento dos prejuízos decorrentes de riscos futuros estipulados no contrato aos seus clientes, os quais são destinatários finais deste serviço. Aliás, sobre o tema em lume o STJ editou a Súmula nº 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Desta forma, já foi determinada a inversão do ônus da prova. Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, o plano de seguro saúde em formatação de contrato de adesão, com cláusulas gerais, não retira do usuário-contratante o direito de buscar sua exata compreensão e aplicação, em conformidade com a legislação em vigor. Temos, pois, que o princípio da boa-fé deve imperar em toda avença negocial, implicando a necessidade de compreender e interpretar o contrato segundo os preceitos da lealdade e confiança recíprocas entre os contratantes. E com fundamento em tal princípio, e principalmente tendo em vista que o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares se submete aos ditames do CDC e, em consequência, eventual dúvida na interpretação de cláusula contratual, resolve-se a favor do beneficiário do plano de saúde, nos termos do disposto no art. 47 do código consumerista. Emerge dos autos que o demandante que teve diagnóstico de mielomeningocele, tendo alegado suspensão de atendimento na clínica credenciada e que não houve indicação pelo plano de saúde réu para novo local referenciado, sem êxito também na marcação de consultas. O cerne da questão cinge-se, portanto, à responsabilidade da demandada em autorizar o exame e a consulta com médico especializado, e à ocorrência de danos morais. Vejamos. Da análise dos autos, constata-se que a parte autora comprovou que era segurado do plano à época do ajuizamento da ação (ID 196747657 - fls. 05) e com diagnóstico de mielomeningocele (CID Q059, N31.9, N20, K592 - ID 196748860), tendo havido prescrição do seu médico assistente para realização de Raio X Panorâmico da Coluna (AP + P), CID M41.4, consoante relatório de ID 196747657 - fls. 09, bem como encaminhamento médico para avaliação e acompanhamento com ortopediatra, especialista no seu quadro de saúde (ID 232811828 - fls. 01). Narra a parte autora que não conseguiu realizar o exame, informando que a clínica credenciada ao plano de saúde réu estava com o aparelho quebrado, sem êxito na indicação de novo local referenciado para a sua realização, mesmo após diversas tentativas administrativas frente a parte ré, tendo esta lhe informado que entraria em contato para nova indicação, o que não ocorreu, e que não havia profissional especialista credenciado para atendimento em consulta. A parte ré afirma que o profissional credenciado optou por suspender atendimentos pediátricos, restando impossibilitado o atendimento do autor com o mesmo, e, em virtude do ocorrido, autorizou, de forma excepcional, a realização do exame requerido em clínica não conveniada - Clínica Delfin. Assevera ainda que a autorização teria sido comunicada ao genitor do menor, apresentando documentos de sistema interno (ID 224272698 a ID 224275671), contudo sem qualquer comprovação de que houve a efetiva comunicação aos genitores das referidas autorizações e marcações de consulta, posto que a parte autora informa na inicial que jamais fora informada, restando ao aguardo de resposta administrativa do plano de saúde acionado, sem qualquer resposta, motivando-a ao ajuizamento da presente ação. Neste cenário, diante das expressas recomendações de médico especialista, o dever de custeio pelo plano demandado para o exame prescrito era medida a ser observada pela parte ré, diante da cobertura da doença de base, o que não se observou, devendo se considerar, inclusive, que o procedimento pretendido não se enquadra dentre as hipóteses de exclusão legal, não cabendo ao plano de saúde exigir o preenchimento de requisitos outros além da indicação do médico assistente, e restringir o atendimento em casos que tais, representaria o mesmo que negar atendimento à patologia. Insta considerar que foi admitido pela parte requerida que houve suspensão de atendimento na clínica credenciada, o que a motivou a autorizar a realização em clínica não referenciada, o que demonstra que a parte autora restou desassistida da sua saúde quando necessitou, somente tendo havido efetivado o seu direito após concessão de antecipação de tutela, através de decisão judicial de ID 217505003. Afigura-se, assim, infundada a conduta da ré em não informar à parte consumidora acerca da autorização de custeio, restando sem a efetiva realização do exame por meses, até a comunicação do cumprimento da medida pelo réu, conforme réplica de ID 232811819. Desse modo, o plano de saúde acionado deveria ter autorizado e comunicado aos genitores do autor menor sobre a realização do exame de Raio X Panorâmico da Coluna, prescrito pelo médico assistente, assegurando a manutenção da saúde do paciente, o que não restou observado nos autos, configurando a abusividade de seu conduta, conforme entendimento jurisprudencial: Apelação Cível. Plano de Saúde. Omissão quanto a autorização ou indicação de prestador credenciado para realização de exame de retrossigmoidoscopia flexível com anoscopis, estando o autor em tratamento de câncer de próstata. Sentença de procedência para condenar a ré a reembolsar o autor do valor pago em hospital particular, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Inconformismo da ré. Não houve controvérsia acerca da autorização para cobertura do exame em si, já previsto no rol da ANS, mas omissão da ré na indicação de prestador da rede credenciado apto para a realização do exame. Autor que recebeu oito páginas de relatório de prestadores, sendo que todos negaram a realização. Autor que buscou hospital da rede credenciada onde já havia conseguido realizar exame anteriores, ante a dificuldade de localizar local adequado para a realização do exame indicado. Não obstante não estar credenciado para o exame específico, diante da omissão da ré, deve haver o reembolso integral do valor que arcou (R$ 540,00). Danos morais presentes. Não se trata de discussão de cláusula de contrato, mas de conduta omissiva e negligente da ré, sobretudo diante do quadro de saúde do autor, que demanda presteza e urgência. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10014848820218260554 SP 1001484-88.2021.8.26.0554, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 21/02/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2022) (grifamos). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA RAIO X DO OMBRO E EM 3 INC, RAIO X DE COLUNA LOMBAR AP/P, RAIO X DE COLUNA SACRO-COCCIGEA AP/P, RNM DE COLUNA SARO-COCCIGEA. RESTRIÇÃO ILEGAL. INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA PROCEDENTE PARA DETERMINAR QUE O PLANO DE SAÚDE AUTORIZE EM DEFINITIVO A CIRURGIA DE QUE NECESSITA A PARTE AUTORA, SEM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER OS DANOS MORAIS PLEITEADOS . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei 9 .099/95. VOTO Inicialmente, cumpre anotar que o presente recurso, assim como as contrarrazões, preenchem os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual os conheço. No mérito, tem-se que a irresignação da Recorrente mostra-se apropriada, devendo a sentença prolatada ser reformada. Resta claro a irregularidade da conduta da empresa Recorrida, razão pela qual fora determinada o custeio integral do procedimento cirúrgico de que necessita a Recorrente . A sentença de origem acolheu o pedido para condenar a Recorrida a arcar em definitivo com todos os custos do procedimento cirúrgico objeto da lide, RAIO X DO OMBRO E EM 3 INC, RAIO X DE COLUNA LOMBAR AP/P, RAIO X DE COLUNA SACRO-COCCIGEA AP/P, RNM DE COLUNA SARO-COCCIGEA, bem como os materiais necessários à realização do procedimento de forma acertada, estabelecendo que a parte autora faz prova de todas as alegações contidas em seu termo de queixa, principalmente com relação à necessidade de realização do procedimento solicitado. Ademais, não pode o plano de saúde se furtar ao cumprimento da obrigação assumida de custear os tratamentos e as intervenções cirúrgicas necessárias à preservação da saúde ou prevenção de doenças que possam acometer os segurados, quando estas estejam listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde. Não é permitido ao plano de saúde determinar qual exame ou tratamento é adequado a seus beneficiários, impondo-lhes tão somente a autorização e custeio. este sentido, mostra-se abusiva cláusula contratual que exclua a cobertura do procedimento, ou o material necessário para sua realização, pelo plano de saúde, nos termos do artigo 51, IV, da lei consumerista, pois a expectativa do consumidor sobre o serviço contratado não é respeitada diante da disposição contratual de não cobertura total do tratamento. (...) (TJ-BA - Recurso Inominado: 00443551920198050001, Relator.: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, Data de Julgamento: 17/09/2019, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/09/2019) (grifamos). CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Código de Defesa do Consumidor Súmula nº 608 do C. STJ - Segurada, em planejamento de cirurgia de coluna vertebral - Indicação de hidroterapia para analgesia e fortalecimento muscular pré-operatório - Pedido de realização de exame "Raio X de corpo total em equipamento EOS" - Negativa de autorização - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta, não cabendo à seguradora estabelecer a terapia, o material ou a medicação a ser prescrita, mas o médico que assiste o paciente, por ser o profissional habilitado para tanto Súmula nº 102 desta Corte - Devolução dos valores - Necessidade - Dano moral - Reconhecimento - Imposição de R$10.000,00 (dez mil reais), cujo montante é apto a atender à dupla função do instituto indenizatório - Suficiência - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 1032608-12.2021.8.26.0224, Relator: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 10/06/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022) (grifamos). Demonstra-se, portanto, abusiva a conduta do demandado não autorizar com brevidade em sua rede credenciada, e não comunicar, quando autorizado o custeio em clínica não referenciada, a realização do exame necessário ao demandante, bem como a marcação de consulta com médico especialista, e que deveria ter sido assegurado, diante de expressa recomendação médica, não lhe cabendo exigir o preenchimento de requisitos outros além da indicação do médico assistente, e restringir o atendimento em casos que tais, representaria o mesmo que negar atendimento à patologia. Cumpre ressaltar, ainda, em relação ao pedido de marcação de consulta com médico ortopediatra especialista, apesar da alegação da parte autora de não cumprimento pela parte demandada, temos que diante a rescisão superveniente do contrato de plano de saúde, por iniciativa da própria parte autora, a mesma limitou-se a requerer o prosseguimento do feito com relação ao pedido indenizatório (ID 477369681), configurando a perda do interesse de agir relativa a este pedido, não mais havendo o que ser determinado neste decisum. Quanto aos danos morais, é preciso ter em mente que Constituição da República, ao tratar dos direitos do homem no art. 5º, considerou como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação (incisos V e X). Dano moral é considerado todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade, causando a dor, tanto a física, quanto a moral, o espanto, a emoção, a vergonha, englobando, assim, os danos psíquicos. Uma situação é caracterizada como dano moral quando ocorre a violação ou ofensa à moral, honra, privacidade, intimidade, imagem e nome do indivíduo, atingindo os direitos da personalidade, consubstanciados no art. 5º, V da CF. Em regra, para a configuração do dano moral é necessária a prova da conduta, do dano e do nexo causal. Entretanto, excepcionalmente, a força probante do ato ilícito gera presunção juris tantum de ocorrência de danos morais, é o denominado dano in re ipsa, dispensando demonstração ou prova em juízo por parte da vítima. Compulsando os autos, verifica-se que restou comprovada a abusividade na conduta da parte ré em não ter efetivado a tutela do direito à saúde da parte autora, tendo autorizado a realização do exame de radiografia panorâmica da coluna, contudo sem que houvesse informado à parte requerente, restando o consumidor sem qualquer posicionamento quanto à possibilidade ou não de realização do procedimento, ou da realização da consulta ortopediátrica que necessitava. Configura-se, portanto, transtornos à parte autora, diante de ato ilícito praticado pela demandada, demonstrada a violação dos direitos da personalidade do menor, que, mesmo tendo recolhido os valores das mensalidades do plano de saúde com regularidade, não conseguiu contar com a assistência necessária à sua saúde, cumprindo à parte ré o dever de indenizar. Veja-se a jurisprudência, em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE SEQUENCIAMENTO EXÔMICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A recusa indevida na cobertura de exame, cuja doença tem cobertura pelo plano saúde, gera dano moral decorrente de transtornos, angústia, abalo psicológico, mormente por se tratar de sua saúde. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000613-84.2016.8.11.0096, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) (grifamos). APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. EXAME PET-CT. SOLICITAÇÃO MÉDICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA . INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Comprovados o quadro clínico do apelado e a necessidade da realização do exame indicado pelo médico assistente do paciente não se justifica a recusa de autorização do plano de saúde para realização de exame necessário ao diagnóstico e continuidade de tratamento de paciente que já vem em longo acompanhamento para controle de moléstia. 1.1 . O médico assistente, responsável pelo acompanhamento clínico do paciente, é quem detém as condições necessárias para indicar os exames e tratamentos mais adequados ao caso específico que acompanha. 2. A recusa indevida do plano de saúde em custear o exame prescrito por médico, cuja finalidade é determinar o melhor tratamento ao paciente, configura ilícito contratual, capaz de ensejar dano moral indenizável. 2 .1. A ofensa aos direitos da personalidade do apelado, diante da incerteza de ter acesso ao atendimento e tratamento médicos de que necessitava, decorrentes da negativa indevida do plano de saúde, configura o dano moral in re ipsa. 3. A fixação do valor da indenização pelo dano moral deve levar em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, tais como o efeito pedagógico e inibitório para o ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido, além de critérios gerais de equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como atender a outros específicos, como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado . 4. (...). 6. Recurso não provido. (TJ-DF 0710394-96 .2023.8.07.0018 1874450, Relator.: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 06/06/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/06/2024) (grifamos). Não se encontra no atual sistema normativo brasileiro qualquer critério prático e objetivo para quantificação do dano. Inexistindo qualquer critério legal específico para se arbitrar o valor dos danos morais a serem indenizados, o critério a ser estabelecido para a fixação do quantum será o arbitramento, que se dará pela via judicial. A reparação por dano moral não se traduz em indenização, mas sim em mera compensação, uma vez que a ofensa moral não comporta tradução econômica. Busca-se, assim, dar um alento à vítima, amenizando seu sofrimento de forma efetiva, e também reprovar a conduta daquele que lesionou. Daí o caráter dúplice da reparação: compensar a dor experimentada pela vítima e punir o agente agressor, que experimentará uma redução em seu patrimônio. Na fixação do valor devido a título de reparação por danos morais devem ser pesadas as circunstâncias do dano, o desgaste moral do ofendido, a extensão e repercussão do mal, as condições das partes, além do binômio compensação X punição. A dificuldade de avaliar e quantificar não apaga a realidade do dano, e, por conseguinte, não dispensa da obrigação de reparar o dano moral. Portanto, levando-se em conta as condições das partes, a intensidade da culpa, e que a ré, operadora de plano de saúde, deveria se valer de estrutura suficiente para assegurar os tratamentos necessários aos pacientes com que contratam, com efetiva comunicação acerca das autorizações para as terapêuticas e procedimentos solicitados, arbitro a reparação do dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Isto posto, com base na Lei 9.656/98, no CDC e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, acolho o parecer ministerial, confirmo a tutela de urgência deferida, e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS para condenar a demandada à autorização e custeio do exame de radiografia panorâmica da coluna, e a pagar a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de juros moratórios a partir da citação, de 1% mês até o dia 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme o disposto no art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil, (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24) e correção monetária pelo IPCA, a partir da data da fixação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. Com o trânsito em julgado, proceda-se à cobrança das custas devidas, e, não havendo iniciativa da parte interessada, arquive-se com as formalidades legais. Salvador, 09 de julho de 2025. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

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