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"1001485-22.2024.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 106 de 129

Leticia Felix Saletti Assuncao e outros x Promocoes Humanas Eugenio De Mazenod

ID: 261294898

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001485-36.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA FELIX SALETTI ASSUNCAO MARIA DE FATIMA ANTUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

PROMOCOES HUMANAS EUGENIO DE MAZENOD

Notificação

Advogados:

FERNANDO FERREIRA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN HADAN DE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001485-36.2024.5.02.0021 : LETICIA FELIX SALETTI ASSUNCAO : PROMOCOES HUMANAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001485-36.2024.5.02.0021 : LETICIA FELIX SALETTI ASSUNCAO : PROMOCOES HUMANAS EUGENIO DE MAZENOD INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae06953 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EVERTON DE PAULA SILVA DECISÃO Vistos, etc. Homologo a avença noticiada sob Id f4e1efa, devidamente ratificada (Id 852ae2a), para que surta seus regulares efeitos jurídicos. As partes convencionaram que o reclamante receberá a quantia líquida de R$68.550,85, em trinta e uma parcelas sucessivas, com último vencimento em 20/10/2027. Deverá a reclamada proceder às anotações na CTPS do reclamante conforme sentença de mérito Id 523be63, no prazo de 10 (dez) dias. Multa de 50% em caso de inadimplemento, conforme termos do acordo. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da sentença de liquidação #id:4e0c541, que serão deduzidos do valor a ser restituído à reclamada. Deixo de determinar a intimação da União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 2023. Custas no importe de R$1.000,00, conforme #id:4e0c541, que serão deduzidos do valor a ser restituído à reclamada. Expeça-se alvará em favor do reclamante, referente a primeira parcela do acordo, transfiram-se os valores relativos às contribuições previdenciárias, recolhimentos fiscais e custas processuais. O saldo deverá ser restituído à reclamada. Decorrido prazo de cinco dias após o vencimento de cada parcela, sem notícia de inadimplemento, será presumido o pagamento. Cumprido o acordo, não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROMOCOES HUMANAS EUGENIO DE MAZENOD

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Leticia Felix Saletti Assuncao e outros x Promocoes Humanas Eugenio De Mazenod

ID: 261294947

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001485-36.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA FELIX SALETTI ASSUNCAO MARIA DE FATIMA ANTUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

PROMOCOES HUMANAS EUGENIO DE MAZENOD

Notificação

Advogados:

FERNANDO FERREIRA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN HADAN DE CARVALHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001485-36.2024.5.02.0021 : LETICIA FELIX SALETTI ASSUNCAO : PROMOCOES HUMANAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001485-36.2024.5.02.0021 : LETICIA FELIX SALETTI ASSUNCAO : PROMOCOES HUMANAS EUGENIO DE MAZENOD INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae06953 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EVERTON DE PAULA SILVA DECISÃO Vistos, etc. Homologo a avença noticiada sob Id f4e1efa, devidamente ratificada (Id 852ae2a), para que surta seus regulares efeitos jurídicos. As partes convencionaram que o reclamante receberá a quantia líquida de R$68.550,85, em trinta e uma parcelas sucessivas, com último vencimento em 20/10/2027. Deverá a reclamada proceder às anotações na CTPS do reclamante conforme sentença de mérito Id 523be63, no prazo de 10 (dez) dias. Multa de 50% em caso de inadimplemento, conforme termos do acordo. Contribuições previdenciárias e fiscais nos termos da sentença de liquidação #id:4e0c541, que serão deduzidos do valor a ser restituído à reclamada. Deixo de determinar a intimação da União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 2023. Custas no importe de R$1.000,00, conforme #id:4e0c541, que serão deduzidos do valor a ser restituído à reclamada. Expeça-se alvará em favor do reclamante, referente a primeira parcela do acordo, transfiram-se os valores relativos às contribuições previdenciárias, recolhimentos fiscais e custas processuais. O saldo deverá ser restituído à reclamada. Decorrido prazo de cinco dias após o vencimento de cada parcela, sem notícia de inadimplemento, será presumido o pagamento. Cumprido o acordo, não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA FELIX SALETTI ASSUNCAO

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C.R.D.C.P. x Universidade De Sao Paulo

ID: 329029767

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1000260-44.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

C.R.D.C.P.

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DALILA RIBEIRO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1000260-44.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1000260-44.2024.5.02.0000 REQUERENTE: CARLOS ROBERTO DA CONCEICAO PEREIRA REQUERIDO: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a948a56 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001485-50.2019.5.02.0073 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1000260-44.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO DA CONCEICAO PEREIRA EXECUTADA: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a V. Exa, certificando que até a presente data não foram juntadas aos autos a cópia da CTPS ou a sua numeração, dados estes necessários à confecção do ofício de transferência ao FGTS solicitados por meio da decisão que determinou a expedição de alvarás de pagamento do presente processo Precat. São Paulo, 16 de julho de 2025. SILVIO PAES LOUREIRO MALVASIO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Intime-se novamente o(a) credor(a) para que, no prazo de 48 horas, traga aos presentes autos os dados necessários para confecção do ofício de transferência dos valores devidos a título de FGTS à conta vinculada, a saber: Documentação necessária: cópia da CTPS do beneficiário (empregado).Dados do empregador: Denominação/nome/razão social, eNúmero do CNPJ.Dados do empregado: Nome completo;Número do PIS;Número do CPF;Data de admissão, eData de rescisão/demissão ou indicação de que o contrato se encontra ativo. Esclareço que a não apresentação dos dados solicitados obsta a transferência dos valores, que permanecerão provisionados, com suspensão do(a) presente Precatório, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ 303/2019, enquanto perdurar o impedimento para liberação dos valores Decorrido o prazo supra, voltem conclusos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - C.R.D.C.P.

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Processo nº 1001485-66.2025.8.26.0123

ID: 328464026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001485-66.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE THAIS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001485-66.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Gabriele Thais Dias - Vistos. No tocante à tutela de urgência, exige-se para a sua concessão a presença de… Processo 1001485-66.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Gabriele Thais Dias - Vistos. No tocante à tutela de urgência, exige-se para a sua concessão a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). A presente ação versa sobre revisão de contrato de financiamento de veículo com repetição do indébito, na qual a autora pleiteia a autorização para depósito dos valores incontroversos para que sejam afastados os efeitos da mora, com a sua manutenção na posse do veículo e determinação ao requerido que se abstenha de inserir seu nome nos cadastros de inadimplentes. Contudo, os documentos juntados na exordial não são suficientes para conferir a probabilidade necessária ao direito pleiteado pela autora. Os fatos somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, de modo que não estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela de parte autora. Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá o presente, assinado eletronicamente, como mandado/carta. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Pereque Mirim Mat P Construcao Ltda e outros x G Tremanti Junior Administradora De Beneficios Me

ID: 333443687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001388-78.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEREQUE MIRIM MAT P CONSTRUCAO LTDA SONIA TARIFA WALDOMIRO DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

G TREMANTI JUNIOR ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS ME

Intimação

Advogados:

NATALYE REGIANE ALQUEZAR DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINNA JAYME VASSÃO

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ELISA SOARES CAVALIERE NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001388-78.2025.8.26.0642 (processo principal 1001485-95.2024.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pereque Mirim Mat P Construcao Ltda - - W… Processo 0001388-78.2025.8.26.0642 (processo principal 1001485-95.2024.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pereque Mirim Mat P Construcao Ltda - - Waldomiro de Oliveira Junior - - Sonia Tarifa - G Tremanti Junior Administradora de Beneficios Me - Vistos. Nos termos do artigo 523 e § §, do Código de Processo Civil, intime-se a executada para pagamento do débito, no valor de R$ 6.291,32, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor devido. Decorrido o prazo sem pagamento, ficam os exequentes intimados a indicar o valor atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se ordem de penhora de ativos financeiros da executada. Sendo infrutífera a constrição, expeça-se mandado de penhora, remoção, avaliação e intimação, consignando que a parte exequente deverá acompanhar a diligência, uma vez que, restando frutífera a penhora, esta será nomeada fiel depositária, cabendo à mesma, a imediata remoção do (s) bem(ns). Sem prejuízo, no prazo de trinta dias, deverão os exequentes diligenciar ativos em nome da executada para satisfação do débito, comprovando a propriedade por meio idôneo nos autos. Efetuada a constrição, intime-se a devedora para, querendo, oferecer embargos (artigo 52 IX, da Lei nº 9099/95), por escrito, no prazo de 15 dias, contados da data em que for pessoalmente intimada para tanto. A apresentação de embargos à execução dependerá de prévia segurança do juízo (Enunciado FONAJE 117). Não encontrada a devedora ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, expedindo-se, quando solicitado, certidão de seu crédito (Enunciado FONAJE 75). Intime-se. - ADV: KARINNA JAYME VASSÃO (OAB 348438/SP), ELISA SOARES CAVALIERE NUNES (OAB 423009/SP), ELISA SOARES CAVALIERE NUNES (OAB 423009/SP), ELISA SOARES CAVALIERE NUNES (OAB 423009/SP), NATALYE REGIANE ALQUEZAR DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 493614/SP), NATALYE REGIANE ALQUEZAR DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 493614/SP), NATALYE REGIANE ALQUEZAR DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 493614/SP)

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Kamila Grassi Bajo x Banco Do Brasil S/A

ID: 301653944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001224-06.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KAMILA GRASSI BAJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

KAMILA GRASSI BAJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001224-06.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1001485-27.2020.8.26.0322) (processo principal 1001485-27.2020.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Kamila G… Processo 0001224-06.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1001485-27.2020.8.26.0322) (processo principal 1001485-27.2020.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Kamila Grassi Bajo - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Diante do pagamento noticiado e nos termos do artigo 924, II, do CPC, declaro, por sentença, EXTINTA a presente ação Cumprimento de sentença , proposta por Kamila Grassi Bajo contra BANCO DO BRASIL S/A . Proceda-se o(s) levantamento(s) da(s) penhora(s), se houver. Nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ e art. 274 caput e parágrafo único do CPC, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária Peticionado após 03/01/2024: recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3000 UFESPs, através de guia DARE, código 230-6. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado ou não sendo a parte executada representada por procurador, intime-se pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias da expedição da notificação (artigo 1098, § 2º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/1984) sob pena de inscrição na dívida ativa. Aintimaçãodeverá ser realizada no último endereço declinado nos autos. Caso constatado que a parte mudou-se sem informar o Juízo, aintimaçãoserá consideradaválida, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Havendo necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido, nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (As despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido). Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Anoto que a taxa judiciária, nos termos do artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003, é devida pela satisfeita da execução, ou seja, o fato gerador do tributo é o serviço forense, independente se a satisfação se deu ou não por atos executórios ou por força de acordo entre as partes. Ademais, a parte executada não adimpliu com a obrigação no tempo devido, só o fazendo após a parte exequente dar início à execução/ cumprimento de sentença e movimentar a máquina judiciária, o que faz incidir a taxa. Nesse sentido: COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção, determinando que a executada recolha as custas finais da execução. Inconformismo da executada, que sustenta que concordou com o valor executado, depositando os valores, sem impor qualquer resistência. Satisfação da obrigação que se deu apenas em razão do ajuizamento do cumprimento de sentença. Princípio da causalidade.Custas finais que devem ser carreadas à executada, que deu causa ao ajuizamento da demanda ao quedar-se inerte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0004577-65.2022.8.26.0320; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção - Custas finais atribuídas à parte executada - Insurgência - Alegação de que houve pagamento espontâneo, nada devendo ser recolhido ao Estado, a título de custas finais - Descabimento - O pagamento espontâneo só ocorreu na fase de cumprimento de sentença, após determinação judicial - Custas finais devidas - Inteligência dos arts. 1º e 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003 - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0006736-19.2022.8.26.0566; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) Cumprimento de sentença - Custas finais previstas pelo artigo 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003 - Pagamento devido pelos executados que deram causa ao pedido de cumprimento de sentença - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009812-37.2020.8.26.0000; Relator (a):Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2021; Data de Registro: 01/07/2021) Comprovado o recolhimento da taxa judiciária e, com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. Anote-se, comunique-se e arquivem-se. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), KAMILA GRASSI BAJO (OAB 430197/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Sena Logistica E Distribuicao Eireli x Wesley Ribeiro Paixao

ID: 314978178

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001485-06.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SENA LOGISTICA E DISTRIBUICAO EIRELI

Polo Passivo:

WESLEY RIBEIRO PAIXAO

Acórdão

Advogados:

ISAAC PEREIRA GOMES

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FELIPE GOMES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001485-06.2024.5.02.0322 RECORRENTE: SENA LOGISTICA E DISTRIBUICAO EIREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001485-06.2024.5.02.0322 RECORRENTE: SENA LOGISTICA E DISTRIBUICAO EIRELI RECORRIDO: WESLEY RIBEIRO PAIXAO PROCESSO nº 1001485-06.2024.5.02.0322 (ROT) RECORRENTE: WESLEY RIBEIRO PAIXAO RECORRIDO: SENA LOGISTICA E DISTRIBUICAO EIRELI RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pela recorrente, acima identificada, pretendendo a reclamada a reforma da sentença em relação às diferenças de FGTS e à multa fundiária. Oportunizadas contrarrazões. Depósito recursal efetuado pela reclamada (fls. 194/195) e custas recolhidas conforme fls. 196/197 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamada: 1.Do FGTS: A recorrente aduz ter sido condenada ao pagamento dos depósitos de FGTS do período de maio de 2022 a fevereiro de 2023, muito embora na petição inicial não tenha constado esse pedido, tendo sido pleiteado apenas o FGTS sobre as verbas rescisórias. Acrescenta a recorrente, ainda, ter realizado esses depósitos, conforme consta no extrato da conta vinculada da reclamante juntado às fls. 143. Requer a recorrente a reforma da sentença de primeiro grau no particular. Passo à análise. De plano, afasto a alegação da recorrente de julgamento "extra petita", pois às fls. 07 da inicial constou pedido em relação aos depósitos de FGTS devidos durante o contrato de trabalho: "Os depósitos fundiários não foram depositados corretamente, devendo desta forma as Reclamadas, em audiência inicial apresentar as guias GR 's e RE 's assim como juntar todos os holerites de pagamentos dos salários do Reclamante, a fim de que sejam apuradas as devidas diferenças, que deverão ser pagas com juros e correção monetária, sob as penas do artigo 359 do CPC e execução direta". Diante desse trecho da inicial, não há qualquer dúvida de que a reclamante pleiteou diferenças relativas ao FGTS sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho, tanto que há referência aos demonstrativos de pagamentos relativos a todo o contrato. Embora no rol de pedidos a reclamante realmente somente tenha feito referência ao FGTS decorrente das verbas rescisórias (item 5 de fls. 17), a inicial é una, ou seja, o pedido formulado no bojo da inicial deve ser considerado regular, destacando-se o princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho. Ademais, o artigo 840, §1º, da CLT prevê que na inicial conste breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, não contendo previsão de que o pedido necessariamente deva constar na fundamentação e, também, no rol de pedidos. Rejeito essa alegação. Quanto aos depósitos em si, assiste razão à recorrente. A razão é simples. O extrato apresentado pela reclamada não foi o completo, razão pela qual somente constam os últimos depósitos realizados, constando, como saldo anterior ao mês de março de 2023, o valor de R$ 1.537,75(fls. 143). Na sentença constou que: "Entretanto, não foram comprovados os depósitos mensais relativos ao período de maio de 2022 a fevereiro de 2023" (fls. 163). Esse trecho da sentença está equivocado, pois parte da premissa de que não foram realizados depósitos de maio de 2022 (mês de admissão da reclamante) a fevereiro de 2023, muito embora o extrato de fls. 143 comprove o depósito de R$ 1.537,75. A soma dos campos "FGTS do mês" dos comprovantes de pagamento de fls. 109/121 indica que, sem contar a atualização monetária, deveria estar depositado ao menos o valor de R$ 1.633,14, indicando que existem diferenças a serem depositadas. Considerando que a origem, a despeito de ter reconhecido que devem ser integralizadas diferenças de FGTS não fez menção expressa aos valores depositados antes de março de 2023, dou provimento parcial ao recurso para autorizar que seja abatido o saldo de R$ 1.537,75 na apuração das diferenças, com o escopo de evitar enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que na apuração de diferenças do FGTS seja abatido o saldo de R$ 1.537,75. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Júnior e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENA LOGISTICA E DISTRIBUICAO EIRELI

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Sena Logistica E Distribuicao Eireli x Wesley Ribeiro Paixao

ID: 314978191

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001485-06.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SENA LOGISTICA E DISTRIBUICAO EIRELI

Polo Passivo:

WESLEY RIBEIRO PAIXAO

Acórdão

Advogados:

ISAAC PEREIRA GOMES

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FELIPE GOMES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001485-06.2024.5.02.0322 RECORRENTE: SENA LOGISTICA E DISTRIBUICAO EIREL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001485-06.2024.5.02.0322 RECORRENTE: SENA LOGISTICA E DISTRIBUICAO EIRELI RECORRIDO: WESLEY RIBEIRO PAIXAO PROCESSO nº 1001485-06.2024.5.02.0322 (ROT) RECORRENTE: WESLEY RIBEIRO PAIXAO RECORRIDO: SENA LOGISTICA E DISTRIBUICAO EIRELI RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pela recorrente, acima identificada, pretendendo a reclamada a reforma da sentença em relação às diferenças de FGTS e à multa fundiária. Oportunizadas contrarrazões. Depósito recursal efetuado pela reclamada (fls. 194/195) e custas recolhidas conforme fls. 196/197 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamada: 1.Do FGTS: A recorrente aduz ter sido condenada ao pagamento dos depósitos de FGTS do período de maio de 2022 a fevereiro de 2023, muito embora na petição inicial não tenha constado esse pedido, tendo sido pleiteado apenas o FGTS sobre as verbas rescisórias. Acrescenta a recorrente, ainda, ter realizado esses depósitos, conforme consta no extrato da conta vinculada da reclamante juntado às fls. 143. Requer a recorrente a reforma da sentença de primeiro grau no particular. Passo à análise. De plano, afasto a alegação da recorrente de julgamento "extra petita", pois às fls. 07 da inicial constou pedido em relação aos depósitos de FGTS devidos durante o contrato de trabalho: "Os depósitos fundiários não foram depositados corretamente, devendo desta forma as Reclamadas, em audiência inicial apresentar as guias GR 's e RE 's assim como juntar todos os holerites de pagamentos dos salários do Reclamante, a fim de que sejam apuradas as devidas diferenças, que deverão ser pagas com juros e correção monetária, sob as penas do artigo 359 do CPC e execução direta". Diante desse trecho da inicial, não há qualquer dúvida de que a reclamante pleiteou diferenças relativas ao FGTS sobre os salários pagos no curso do contrato de trabalho, tanto que há referência aos demonstrativos de pagamentos relativos a todo o contrato. Embora no rol de pedidos a reclamante realmente somente tenha feito referência ao FGTS decorrente das verbas rescisórias (item 5 de fls. 17), a inicial é una, ou seja, o pedido formulado no bojo da inicial deve ser considerado regular, destacando-se o princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho. Ademais, o artigo 840, §1º, da CLT prevê que na inicial conste breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, não contendo previsão de que o pedido necessariamente deva constar na fundamentação e, também, no rol de pedidos. Rejeito essa alegação. Quanto aos depósitos em si, assiste razão à recorrente. A razão é simples. O extrato apresentado pela reclamada não foi o completo, razão pela qual somente constam os últimos depósitos realizados, constando, como saldo anterior ao mês de março de 2023, o valor de R$ 1.537,75(fls. 143). Na sentença constou que: "Entretanto, não foram comprovados os depósitos mensais relativos ao período de maio de 2022 a fevereiro de 2023" (fls. 163). Esse trecho da sentença está equivocado, pois parte da premissa de que não foram realizados depósitos de maio de 2022 (mês de admissão da reclamante) a fevereiro de 2023, muito embora o extrato de fls. 143 comprove o depósito de R$ 1.537,75. A soma dos campos "FGTS do mês" dos comprovantes de pagamento de fls. 109/121 indica que, sem contar a atualização monetária, deveria estar depositado ao menos o valor de R$ 1.633,14, indicando que existem diferenças a serem depositadas. Considerando que a origem, a despeito de ter reconhecido que devem ser integralizadas diferenças de FGTS não fez menção expressa aos valores depositados antes de março de 2023, dou provimento parcial ao recurso para autorizar que seja abatido o saldo de R$ 1.537,75 na apuração das diferenças, com o escopo de evitar enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que na apuração de diferenças do FGTS seja abatido o saldo de R$ 1.537,75. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Júnior e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY RIBEIRO PAIXAO

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Liquigas Distribuidora S.A. x Nira De Oliveira Carneiro

ID: 323194758

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001485-94.2019.5.02.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Polo Passivo:

NIRA DE OLIVEIRA CARNEIRO

Notificação

Advogados:

FRANCISCA IRAM ARAUJO MARCOLINO

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LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME

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ESMERALDA RAUBER SCHNEIDER BUCHERONI

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ALFREDO LUIS ALVES

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SANY BRASIL ALVES

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RONEY BENVIVE SOARES

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FRANCISCA IRANY ARAUJO GONCALVES ROSA

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LUIZ MARCHETTI FILHO

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ROGERIO YUKIO TABUTI

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SHEILA GALI SILVA

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LEONARDO MAZZILLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001485-94.2019.5.02.0026 AGRAVANTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001485-94.2019.5.02.0026 AGRAVANTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. AGRAVADO: NIRA DE OLIVEIRA CARNEIRO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001485-94.2019.5.02.0026 AGRAVANTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADO: Dr. LEONARDO MAZZILLO ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME AGRAVADO: NIRA DE OLIVEIRA CARNEIRO ADVOGADA: Dra. ESMERALDA RAUBER SCHNEIDER BUCHERONI ADVOGADA: Dra. FRANCISCA IRAM ARAUJO MARCOLINO ADVOGADO: Dr. RONEY BENVIVE SOARES ADVOGADO: Dr. ROGERIO YUKIO TABUTI ADVOGADA: Dra. SANY BRASIL ALVES ADVOGADA: Dra. FRANCISCA IRANY ARAUJO GONCALVES ROSA ADVOGADA: Dra. SHEILA GALI SILVA ADVOGADO: Dr. ALFREDO LUIS ALVES ADVOGADO: Dr. LUIZ MARCHETTI FILHO GMARPJ/in/kra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista, em processo de execução, interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/11/2024 - Id b8e063e; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id e5b9881). Regular a representação processual (Id a602f7f). O juízo está garantido (Id 33c8412). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL A violação imputada ao artigo 5º, II, da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

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Liquigas Distribuidora S.A. x Nira De Oliveira Carneiro

ID: 323194779

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001485-94.2019.5.02.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Polo Passivo:

NIRA DE OLIVEIRA CARNEIRO

Notificação

Advogados:

FRANCISCA IRAM ARAUJO MARCOLINO

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LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME

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ESMERALDA RAUBER SCHNEIDER BUCHERONI

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ALFREDO LUIS ALVES

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SANY BRASIL ALVES

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RONEY BENVIVE SOARES

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FRANCISCA IRANY ARAUJO GONCALVES ROSA

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LUIZ MARCHETTI FILHO

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ROGERIO YUKIO TABUTI

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SHEILA GALI SILVA

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LEONARDO MAZZILLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001485-94.2019.5.02.0026 AGRAVANTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1001485-94.2019.5.02.0026 AGRAVANTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. AGRAVADO: NIRA DE OLIVEIRA CARNEIRO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001485-94.2019.5.02.0026 AGRAVANTE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADO: Dr. LEONARDO MAZZILLO ADVOGADO: Dr. LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME AGRAVADO: NIRA DE OLIVEIRA CARNEIRO ADVOGADA: Dra. ESMERALDA RAUBER SCHNEIDER BUCHERONI ADVOGADA: Dra. FRANCISCA IRAM ARAUJO MARCOLINO ADVOGADO: Dr. RONEY BENVIVE SOARES ADVOGADO: Dr. ROGERIO YUKIO TABUTI ADVOGADA: Dra. SANY BRASIL ALVES ADVOGADA: Dra. FRANCISCA IRANY ARAUJO GONCALVES ROSA ADVOGADA: Dra. SHEILA GALI SILVA ADVOGADO: Dr. ALFREDO LUIS ALVES ADVOGADO: Dr. LUIZ MARCHETTI FILHO GMARPJ/in/kra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista, em processo de execução, interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/11/2024 - Id b8e063e; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id e5b9881). Regular a representação processual (Id a602f7f). O juízo está garantido (Id 33c8412). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL A violação imputada ao artigo 5º, II, da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NIRA DE OLIVEIRA CARNEIRO

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