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Jose Benedito Fioravanti e outros x Monique Berenchtein De Oliveira e outros

ID: 278424928

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-40.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO FIORAVANTI SILAS DA SILVA REGO THIAGO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

MONIQUE BERENCHTEIN DE OLIVEIRA PROJECAO INOX SOLUCOES EM ACO INOX LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO EUGENIO LEITE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001490-40.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: THIAGO JOSE DA SILVA RECLAMADO: MONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001490-40.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: THIAGO JOSE DA SILVA RECLAMADO: MONIQUE BERENCHTEIN DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f250826 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, ante o trânsito em julgado da r. sentença de mérito. GUARULHOS/SP, data abaixo. RODRIGO EVORA DESPACHO Vistos, etc. 1- O reclamante deverá acostar sua CTPS para anotação/retificação conforme determinado, ou comprovar sua habilitação junto ao e-social para anotação junto à CTPS digital. 2 - Cumpra a reclamada a obrigação de fazer consistente em: a) "(...) no prazo de 05 dias contados do trânsito em julgado retificar a CTPS do autor para fazer constar: a data de admissão em 01/10/2019, função de serralheiro com salário mensal de R$ 2.526,55 e dispensa sem justa causa em 25/09/2024. Não o fazendo, deverá a secretaria da Vara proceder a tais anotações.(...)"; b) "(...) fornecer, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, o PPP ao autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais).(...)"; c) "(...) no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, efetuar os depósitos de FGTS faltantes de todo o contrato de trabalho, inclusive do período reconhecido, bem como pagar ao reclamante a multa de 40% sobre todo o período contratual e, também, fornecer ao autor as guias TRCT para soerguimento destes valores, sob pena de execução.(...)"; d) "(...) no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, fornecer as guias CD, para habilitação do Seguro Desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a sua concessão na forma da Lei 13.134 de 16/06/2015. Não o fazendo deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para tanto (...)"; A reclamada deverá, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos exatos termos da res judicata e do que dispõe o art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035/2000, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais deferidas (rubricas empregado, empregador e SAT, se cabível), bem como dos recolhimentos fiscais, havendo, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final (inteligência dos arts. 132 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Juros e correção monetária nos termos da res judicata. Eventual concordância com índice diverso, será entendido pelo juízo como renúncia. Atentem as partes. Havendo condenação subsidiária delimitada, deverá a parte interessada apresentar cálculos que contemplem a periodicidade reconhecida de forma destacada. Com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, recomenda-se, nos termos do art. 22, §§ 6º e 7º da Resolução n. 185/2017, que os cálculos sejam confeccionados através do sistema "PJe-Calc Cidadão" , permitindo uma análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) O reclamante fica desde já intimado para, no prazo sucessivo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta da reclamada. Atente-se que somente será aceita impugnação específica de cada item da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados nos termos do art 790-B da CLT. Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO JOSE DA SILVA

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Processo nº 1001490-84.2025.8.26.0577

ID: 319435303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001490-84.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY MAYUMI MURAMATSU BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001490-84.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Shirley Mayumi Muramatsu Batista - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 48… Processo 1001490-84.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Shirley Mayumi Muramatsu Batista - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados pela parte autora. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DÉBORA EWENNE SANTOS DA SILVA (OAB 378037/SP)

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Processo nº 1001490-21.2025.8.26.0404

ID: 320256086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-21.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CLEBER SOARES DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001490-21.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - João Cleber Soares da Luz - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote… Processo 1001490-21.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - João Cleber Soares da Luz - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Considerando o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário e segundo o qual as audiências devem continuar a ser realizadas por videoconferência, ressalvadas expressas e excepcionais situações (art. 26) e, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação por videoconferência. 3. Para tanto deverá a parte autora apresentar número de telefone celular ou e-mail para a realização de audiência virtual. 4. O pedido de tutela provisória de urgência comporta indeferimento. Com efeito, sustenta a autora cobrança pela instituição financeira de juros abusivos e capitalizados, tarifas indevidas (tarifa de cadastro, registro do bem e seguro), bem como encargos acima do acordado no instrumento contratual que, caso sejam excluídos, ocasionará a redução de cada parcela de R$ 767,35 para R$ 531,05. Postula, nestes termos, seja autorizada a pagar parcelas mensais do contrato, por meio de depósito judicial, a fim de impossibilitar a negativação de seu nome junto aos cadastros restritivos de crédito, suspendendo-se os efeitos da contratação. Contudo, sem razão. Quanto aos alegados encargos indevidos, prudente que se aguarde a citação da parte ré e apresentação de resposta à pretensão, considerando a possibilidade da cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, além das denominadas tarifa de avaliação e de registro de contrato, ressalvando-se o serviço que não tenha sido efetivamente prestado. E, quanto ao seguro, desde que apresentado como cláusula optativa ao consumidor (Recurso Repetitivo - RESp 1.639.320 Tema 972). No mais, em juízo de cognição sumária, a comprovação do acerto dos cálculos realizados pela autora depende de prova pericial contábil, a ser realizada em momento oportuno, caso seja de interesse das partes para deslinde da pretensão. Por fim, a jurisprudência atual não reconhece a nulidade da capitalização de juros pura e simplesmente. Nesse sentido, a recente Súmula nº 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827)". Diante do exposto, porque ausentes os requisitos legais probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, devendo o autor continuar a arcar com o pagamento das parcelas conforme contratado, sendo desarrazoado o depósito judicial das parcelas de contrato livremente estipulado. 5. CITE(M)-SE o(os) réu(us) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(os) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo whatsApp (016)- 3826-1011, ou pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br. 7. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.Br. Encaminhe-se a senha do processo. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 0000680-98.2025.8.26.0069

ID: 320927448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000680-98.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

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GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 0000680-98.2025.8.26.0069 (processo principal 1001490-27.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda, - VISTOS. Tratando-se de título judicial… Processo 0000680-98.2025.8.26.0069 (processo principal 1001490-27.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda, - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 2.746,97 (DOIS MIL E SETECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP), THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR)

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Sogamax Distribuidora De Produtos Farmaceuticos Ltda Me x Audaces Soluções Em Treinamentos E Palestras Ltda

ID: 322557332

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001490-41.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME

Polo Passivo:

AUDACES SOLUçõES EM TREINAMENTOS E PALESTRAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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JOÃO PAULO SÁ GRANJA DE ABREU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001490-41.2022.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001490-41.2022.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sogamax Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda Me - Apelado: Audaces Soluções Em Treinamentos e Palestras Ltda - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CC DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REALIZAÇÃO DE PALESTRA ERROR IN PROCEDENDO INOCORRÊNCIA AS PARTES FORAM INTIMADAS A ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM SE VALER PARA A DEMONSTRAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES, TENDO AMBAS MANIFESTADO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL/TESTEMUNHAL. APÓS, RESTOU PROFERIDA R. DECISÃO SANEADORA, COM INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES. SOBREVEIO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NA QUAL FORAM COLHIDOS OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, DADA POR ENCERRADA A INSTRUÇÃO. DESTAQUE-SE QUE AS PARTES FORAM REGULARMENTE INTIMADAS DA R. DECISÃO SANEADORA, SENDO CERTO QUE A APELANTE NÃO REQUEREU AJUSTES OU ESCLARECIMENTO CONTRA AQUELE DECISUM, QUE ACABOU SE ESTABILIZANDO, NOS TERMOS DO ART. 357, §1º DO CPC. NESSE CENÁRIO, NÃO HÁ COMO SUSTENTAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM INCIDIU EM ERROR IN PROCEDENDO. MÉRITO ALEGAÇÃO DE MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA RÉ. COM EFEITO, ALEGOU A AUTORA/APELANTE, QUE SOFREU DANOS, VEZ QUE A PALESTRA OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DUROU 15 MINUTOS A MENOS DO QUE O CONTRATADO, SEM A DEVIDA COMPENSAÇÃO. COMO SE NÃO BASTASSE, A PERFORMANCE DO PALESTRANTE FOI AQUÉM DO ESPERADO. SUCEDE, PORÉM, QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, NÃO ROBORA O QUANTO ALEGADO PELA APELANTE. REALMENTE, NÃO RESTOU DEMONSTRADO SÉRIA E CONCLUDENTEMENTE, QUE O ATRASO DE 15 MINUTOS DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA PALESTRA, SEM QUE HOUVESSE DEVIDA COMPENSAÇÃO AO FINAL, ACONTECEU POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. DE FATO, NESSE ASPECTO, A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NÃO ESCLARECEU O MOTIVO DO ATRASO DA PALESTRA. DE RIGOR DESTACAR QUE A AUTORA ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO TRASLADO DO PALESTRANTE, PARA O LOCAL DO EVENTO. MAIS: A AUTORA ESTAVA CIENTE DA AGENDA DE COMPROMISSOS DO PALESTRANTE. NO MAIS, NADA HÁ NOS AUTOS A INDICAR QUE HOUVE EFETIVA MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA RÉ. REALMENTE, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE DESCASO IMPUTADO À RÉ E TAMPOUCO QUE O PROFISSIONAL CONTRATADO PARA MINISTRAR A PALESTRA DEIXOU DE ATENDER AS EXPECTATIVAS DO EVENTO, ÔNUS QUE A EVIDÊNCIA, CABIA À APELANTE. EM SUMA, NÃO LOGROU A APELANTE DEMONSTRAR SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, PRÁTICA PELA RÉ, DE ATO ILÍCITO, APTO A MACULAR SUA HONRA OBJETIVA, ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, EX VI DO QUE DISPÕE O ART. 373, INC. I, DO CPC, PELO QUE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ERA MESMO DE RIGOR. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Sá Granja de Abreu (OAB: 114560/RJ) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - 5º andar

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Nova Mix Industrial E Comercial De Alimentos Ltda x Gustavo Lanziotti Prince

ID: 326931530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-55.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO LANZIOTTI PRINCE

Intimação

Advogados:

PAULO MARCIO MULLER MARTIN

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ISMAEL DOS REIS PEREIRA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HIAGO PEREIRA PINTO

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Processo 1001490-55.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Nova Mix Industrial e Comercial de Alimentos Ltda - Gustavo Lanziotti Prince - Vistos. Compulsando os autos, verifico esta… Processo 1001490-55.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Nova Mix Industrial e Comercial de Alimentos Ltda - Gustavo Lanziotti Prince - Vistos. Compulsando os autos, verifico estar pendente de avaliação o pedido de Justiça Gratuita realizado pela parte ré na contestação (fls. 94/111). Vejamos: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022 - destaquei.) Assim, para a análise da hipossuficiência ora alegada, a parte solicitante deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os seguintes documentos, devidamente atualizados, sob pena de indeferimento: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de seu cônjuge, últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da sua última declaração do imposto de renda e de seu cônjuge, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou ainda, o comprovante de que não possuem declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, acompanhadas dos respectivos comprovantes de regularidade de CPF/CNPJ, pelos endereços: www.receita.fazenda.gov.br e https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp. d) certidão específica com teor solicitado - negativa de pessoa física, do autor, caso trabalhe sem vículo empregatício ou alegue desemprego, que poderá ser obtida pelo link: https://www.jucesponline.sp.gov.br/; e) cópia dos três últimos holerites ou de sua CTPS. Após a juntada, tornem conclusos para deliberações acerca do pedido em questão, bem como da viabilidade de encaminhamento do feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para agendamento de sessão de conciliação. Intime-se. - ADV: PAULO MARCIO MULLER MARTIN (OAB 83195/SP), HIAGO PEREIRA PINTO (OAB 223339/MG), ISMAEL DOS REIS PEREIRA COUTINHO (OAB 70563/MG)

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Processo nº 1001490-83.2024.8.26.0233

ID: 295696629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001490-83.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANELIZA DE CHICO MACHADO

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Processo 1001490-83.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - A.S.F. - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, incis… Processo 1001490-83.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - A.S.F. - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas iniciais e dos honorários sucumbenciais os quais arbitro no montante de R$ 1.000,00 (um mil e quinhentos reais), pois não se pode desatentar para a circunstância preponderante de que se trata de demanda que visa o reconhecimento do direito ao acesso à saúde, considerando-se o bem tutelado de valor inestimável. Logo, não se submete o caso aos preceitos do Tema nº 1.076 do C. STJ para as situações de arbitramento em percentual do valor da causa. Por essa razão, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, observando-se o disposto no art. 85, §8º, do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.", atentando-se à gratuidade concedida. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANELIZA DE CHICO MACHADO (OAB 200969/SP)

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Processo nº 1001490-03.2025.8.26.0022

ID: 293521442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001490-03.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1001490-03.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. De início, observo dos autos que, no momento da distribuição do feito (reali… Processo 1001490-03.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. De início, observo dos autos que, no momento da distribuição do feito (realizada pelo próprio patrono da parte autora), foi anotado segredo de justiça à demanda. O deferimento de liminar de Busca e Apreensão de Veículo (Alienação Fiduciária) em ação distribuída com anotação de segredo de justiça (anotação do próprio patrono responsável pela distribuição) não caracteriza cerceamento de defesa, visto que esta ação segue o rito disciplinado pelo Decreto-Lei 911/69, que prevê, inclusive, que o devedor fiduciante somente apresentará resposta após a execução da liminar deferida originariamente, não havendo que se falar em falta de acesso aos termos dos autos, visto que, no ato da citação (logo após o cumprimento da liminar), o devedor, como de praxe, recebe senha de acesso ao feito digital. Entretanto, DETERMINO à serventia que, tão logo seja devolvido o mandado de busca e apreensão com o ato positivo certificado, seja retirada a restrição em questão (segredo de justiça) Por ora, ante a natureza da causa, dispenso a audiência prevista no artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de evidência, nos termos do provimento 28/2014 (valor das diligências - 3 UFESPs), se correto o recolhimento apresentado, DEFIRO liminarmente a medida, servindo o presente, por cópia assinada digitalmente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem com a parte autora, em mãos de pessoa por esta indicadas no feito. Fica ressaltado que a liberação do veículo somente se dará se comprovado ficar, de forma inequívoca, que o bem se encontra isento de pagamento de multas, taxas e despesas de remoção. No caso do veículo se encontrar depositado em pátios particulares ou públicos, os demais encargos também deverão ser suportados pelo ora autor (art. 262, § 2º, e 271, ambos do CNT (Lei nº 9503/97) e comunicado CG 11/2006 (D.O. 09/01/2006). Outrossim, haja algum obstáculo para a efetivação do ato, fica o oficial de justiça autorizado a proceder o arrombamento, tanto do veículo, como do local onde este se encontre. Para tanto, fica deferido o reforço policial, acaso solicitado pelo oficial de justiça. Executada a liminar, cite-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, em querendo, contestar a ação no prazo de 15 dias da efetivação da medida, cientificando-o(a)(s) que, no prazo de 05 dias, poderá pagar integralmente o débito pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na inicial, quando o bem lhe será restituído livre de ônus, tudo nos termos da Lei 10931/2004, artigo 56. Autorizo o oficial de justiça a utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Desde já anoto que, expedido mandado inicial, caberá a própria parte autora entrar em contato com a central de mandados e/ou oficial de justiça, de forma a agendar dia a hora para a realização das diligências necessárias. Não cabe ao oficial de justiça entrar em contato com a parte autora para tal fim. Apresentada contestação no prazo de 15 (quinze) dias da efetivação da medida, dê-se nova vista ao(a)(s) autor(a)(s) sobre seu teor, para a apresentação da devida impugnação, no prazo de 15 dias. Acaso não seja oferecida contestação, tampouco apresentado depósito do débito, dê-se vista no sentido de comunicar no feito eventual acordo extra-autos, ou acusar a inércia do devedor, requerendo o que de direito ao prosseguimento da demanda. Na eventual apresentação de contestação, o(a)(s) requerido(a)(s) deverá fazer constar sua qualificação completa, em especial RG, CPF e endereço completo com CEP. Fica a serventia autorizada a solicitar dos interessados qualquer providência necessária ao prosseguimento da demanda, independentemente de despacho nos autos, inclusive o fornecimento de cópias, procurações e apresentação de comprovantes de recolhimento das taxas e/ou custas atinentes ao feito. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO apto ao cumprimento do que nele constar. Servirá também de OFÍCIO ao órgão competente para a providências constante nesta decisão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1001490-03.2025.8.26.0022

ID: 293522001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001490-03.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1001490-03.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. De início, observo dos autos que, no momento da distribuição do feito (reali… Processo 1001490-03.2025.8.26.0022 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. De início, observo dos autos que, no momento da distribuição do feito (realizada pelo próprio patrono da parte autora), foi anotado segredo de justiça à demanda. O deferimento de liminar de Busca e Apreensão de Veículo (Alienação Fiduciária) em ação distribuída com anotação de segredo de justiça (anotação do próprio patrono responsável pela distribuição) não caracteriza cerceamento de defesa, visto que esta ação segue o rito disciplinado pelo Decreto-Lei 911/69, que prevê, inclusive, que o devedor fiduciante somente apresentará resposta após a execução da liminar deferida originariamente, não havendo que se falar em falta de acesso aos termos dos autos, visto que, no ato da citação (logo após o cumprimento da liminar), o devedor, como de praxe, recebe senha de acesso ao feito digital. Entretanto, DETERMINO à serventia que, tão logo seja devolvido o mandado de busca e apreensão com o ato positivo certificado, seja retirada a restrição em questão (segredo de justiça) Por ora, ante a natureza da causa, dispenso a audiência prevista no artigo 139, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de evidência, nos termos do provimento 28/2014 (valor das diligências - 3 UFESPs), se correto o recolhimento apresentado, DEFIRO liminarmente a medida, servindo o presente, por cópia assinada digitalmente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem com a parte autora, em mãos de pessoa por esta indicadas no feito. Fica ressaltado que a liberação do veículo somente se dará se comprovado ficar, de forma inequívoca, que o bem se encontra isento de pagamento de multas, taxas e despesas de remoção. No caso do veículo se encontrar depositado em pátios particulares ou públicos, os demais encargos também deverão ser suportados pelo ora autor (art. 262, § 2º, e 271, ambos do CNT (Lei nº 9503/97) e comunicado CG 11/2006 (D.O. 09/01/2006). Outrossim, haja algum obstáculo para a efetivação do ato, fica o oficial de justiça autorizado a proceder o arrombamento, tanto do veículo, como do local onde este se encontre. Para tanto, fica deferido o reforço policial, acaso solicitado pelo oficial de justiça. Executada a liminar, cite-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, em querendo, contestar a ação no prazo de 15 dias da efetivação da medida, cientificando-o(a)(s) que, no prazo de 05 dias, poderá pagar integralmente o débito pendente, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a) na inicial, quando o bem lhe será restituído livre de ônus, tudo nos termos da Lei 10931/2004, artigo 56. Autorizo o oficial de justiça a utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Desde já anoto que, expedido mandado inicial, caberá a própria parte autora entrar em contato com a central de mandados e/ou oficial de justiça, de forma a agendar dia a hora para a realização das diligências necessárias. Não cabe ao oficial de justiça entrar em contato com a parte autora para tal fim. Apresentada contestação no prazo de 15 (quinze) dias da efetivação da medida, dê-se nova vista ao(a)(s) autor(a)(s) sobre seu teor, para a apresentação da devida impugnação, no prazo de 15 dias. Acaso não seja oferecida contestação, tampouco apresentado depósito do débito, dê-se vista no sentido de comunicar no feito eventual acordo extra-autos, ou acusar a inércia do devedor, requerendo o que de direito ao prosseguimento da demanda. Na eventual apresentação de contestação, o(a)(s) requerido(a)(s) deverá fazer constar sua qualificação completa, em especial RG, CPF e endereço completo com CEP. Fica a serventia autorizada a solicitar dos interessados qualquer providência necessária ao prosseguimento da demanda, independentemente de despacho nos autos, inclusive o fornecimento de cópias, procurações e apresentação de comprovantes de recolhimento das taxas e/ou custas atinentes ao feito. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO apto ao cumprimento do que nele constar. Servirá também de OFÍCIO ao órgão competente para a providências constante nesta decisão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1010228-60.2025.8.11.0001

ID: 312428974

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010228-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA PEREIRA

Decisão

Advogados:

ANTONIO LU FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010228-60.2025.8.11.0001 RECORRENTE: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010228-60.2025.8.11.0001 RECORRENTE: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA RECORRIDO: MARIA APARECIDA PEREIRA EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA TRANSPORTE TERRESTRE – EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO REDUZIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, bem como nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais, passo à análise monocrática do recurso interposto, por se tratar de matéria já pacificada. 2. O recurso foi interposto pela empresa ré, com o objetivo exclusivo de afastar ou reduzir a condenação por danos morais, ou, subsidiariamente, modificar o termo inicial da correção monetária. 3. Consta dos autos que a bagagem da autora foi extraviada e jamais foi localizada ou devolvida, situação confessada pela própria empresa recorrente. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o extravio definitivo da bagagem configura falha grave na prestação do serviço, violando o dever de segurança previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e causando abalo moral indenizável, sobretudo diante da total ausência de devolução dos pertences pessoais da consumidora. 5. O dano moral, portanto, se mostra configurado e decorre do próprio inadimplemento contratual, sendo prescindível a demonstração de prejuízo extrapatrimonial concreto. O transtorno causado em virtude da perda definitiva dos bens da autora, é suficiente para justificar a condenação. 6. No que se refere ao quantum indenizatório, a fixação do dano moral deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 7. A fim de guardar correlação com a proporcionalidade e a razoabilidade dos fatos levados a julgamento, acolho o recurso para redução do quantum arbitrado em sentença, condenando a recorrida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor comumente aplicado por esta Turma em casos semelhantes. “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso Inominado interposto por empresa de transporte terrestre em face de sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência do extravio da bagagem de passageira, ocorrido durante troca de veículo no itinerário Cuiabá-Luciara. II. Questão em discussão A controvérsia cinge-se à legitimidade da condenação por danos morais, com a possibilidade de sua exclusão ou, subsidiariamente, à redução do valor arbitrado na sentença. III. Razões de decidir A responsabilidade da transportadora pelo extravio da bagagem é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, não havendo prova de excludentes de responsabilidade, tais como força maior ou culpa exclusiva da vítima. O extravio de bagagem despachada configura falha na prestação do serviço, gerando dano moral in re ipsa, independentemente da comprovação de prejuízo extrapatrimonial específico. O montante indenizatório fixado pelo juízo a quo atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, possuindo caráter compensatório e pedagógico. Os juros moratórios incidem a partir da citação em matéria de responsabilidade contratual. IV. Dispositivo Recurso desprovido. (N.U 1001490-40.2022.8.11.0017, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025)”. 8. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para minorar o quantum indenizatório dos danos morais para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantida a sentença nos demais termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 10. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 11. Intimem-se. 12. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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