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Alex Da Silva Fernandes e outros x Torcisao Comercial E Industrial De Acos Ltda

ID: 280908386

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-66.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEX DA SILVA FERNANDES JOAO EDUARDO ORLANDO FUJIMOTO

Polo Passivo:

TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA

Notificação

Advogados:

DAYANE GARCIA

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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MARCELO PEREIRA DO VALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1001502-66.2024.5.02.0411 RECLAMANTE: ALEX DA SILVA FERNANDES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1001502-66.2024.5.02.0411 RECLAMANTE: ALEX DA SILVA FERNANDES RECLAMADO: TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcc7883 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRAO PIRES/SP, data abaixo. ANDERSON TEIXEIRA VEIGA DESPACHO Vistos Dê-se ciência as partes dos esclarecimentos do(a) perito(a): #id:30d67e3 / #id:c53e3df. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL para o dia 26/06/2025 às 10h10, quando as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008 e o do art. 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intimem-se as partes. Serve a presente como Mandado de intimação, observado o previsto no art. 305 do Prov. GP/CR 05/08, através do qual determina este Juízo o comparecimento de V. Sa. para prestar depoimento como testemunha, na audiência acima designada. Ciente de que o seu não comparecimento poderá implicar em condução coercitiva, além de multa. Recebido em __ /__ /___ Nome legível:__________________ CPF: _____________________ Assinatura: __________________ RIBEIRAO PIRES/SP, 26 de maio de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA

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Clovis Matoso Taveira e outros x Hese Empreendimentos E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 319013714

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-65.2022.5.02.0046

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA CRISTINA DA SILVA STURM

Polo Passivo:

HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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TATIANA CARDOSO PAIVA

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ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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DEIBD DE ALMEIDA LIMA

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OTAVIO PINTO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-65.2022.5.02.0046 RECLAMANTE: CRISTINA DA SILVA STURM RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-65.2022.5.02.0046 RECLAMANTE: CRISTINA DA SILVA STURM RECLAMADO: HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10aad06 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIO VELILLA MENDES DESPACHO Vistos. Id 11641d1: Ante a concordância do(a) reclamante, defiro o requerimento de parcelamento do débito na forma do art. 916 e parágrafos do CPC, devendo a reclamada observar a periodicidade mensal das parcelas, sob pena do vencimento antecipado da dívida e prosseguimento da execução. O pagamento das parcelas correspondentes ao crédito líquido do reclamante (já descontado o INSS de responsabilidade do autor) deverá ser efetuado diretamente ao seu patrono, por meio de transferência ou depósito na conta bancária indicada na petição de concordância. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados diretamente na conta vinculada do(a) autor(a) através de guia própria (GFIP) e comprovados nos autos ao final do parcelamento, sob pena de execução. (caso haja FGTS a ser depositado na conta vinculada cf. sentença de liquidação) Os recolhimentos previdenciários, fiscais e as custas processuais devidos deverão ser quitados através de guia própria (GPS/DARF/GRU) e comprovados nos autos ao final do parcelamento, sob pena de execução. Atente-se a reclamada que o valor correspondente ao INSS de responsabilidade do empregado deverá ser descontado do crédito obreiro e recolhido juntamente com o INSS de responsabilidade do empregador. O valor correspondente aos honorários periciais e advocatícios devidos nos autos deverão ser depositados em conta judicial até a data de vencimento da última parcela. Libere(m)-se ao(à) reclamante o(s) depósito(s) já realizados e aguarde-se o pagamento das demais parcelas. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA DA SILVA STURM

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Clovis Matoso Taveira e outros x Hese Empreendimentos E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 319013733

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-65.2022.5.02.0046

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA CRISTINA DA SILVA STURM

Polo Passivo:

HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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TATIANA CARDOSO PAIVA

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ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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DEIBD DE ALMEIDA LIMA

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OTAVIO PINTO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-65.2022.5.02.0046 RECLAMANTE: CRISTINA DA SILVA STURM RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-65.2022.5.02.0046 RECLAMANTE: CRISTINA DA SILVA STURM RECLAMADO: HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10aad06 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIO VELILLA MENDES DESPACHO Vistos. Id 11641d1: Ante a concordância do(a) reclamante, defiro o requerimento de parcelamento do débito na forma do art. 916 e parágrafos do CPC, devendo a reclamada observar a periodicidade mensal das parcelas, sob pena do vencimento antecipado da dívida e prosseguimento da execução. O pagamento das parcelas correspondentes ao crédito líquido do reclamante (já descontado o INSS de responsabilidade do autor) deverá ser efetuado diretamente ao seu patrono, por meio de transferência ou depósito na conta bancária indicada na petição de concordância. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados diretamente na conta vinculada do(a) autor(a) através de guia própria (GFIP) e comprovados nos autos ao final do parcelamento, sob pena de execução. (caso haja FGTS a ser depositado na conta vinculada cf. sentença de liquidação) Os recolhimentos previdenciários, fiscais e as custas processuais devidos deverão ser quitados através de guia própria (GPS/DARF/GRU) e comprovados nos autos ao final do parcelamento, sob pena de execução. Atente-se a reclamada que o valor correspondente ao INSS de responsabilidade do empregado deverá ser descontado do crédito obreiro e recolhido juntamente com o INSS de responsabilidade do empregador. O valor correspondente aos honorários periciais e advocatícios devidos nos autos deverão ser depositados em conta judicial até a data de vencimento da última parcela. Libere(m)-se ao(à) reclamante o(s) depósito(s) já realizados e aguarde-se o pagamento das demais parcelas. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HESE EMPREENDIMENTOS E GERENCIAMENTO LTDA - URBIA GESTAO DE PARQUES SPE S.A.

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Jocimar De Oliveira Duarte e outros x Invictus Servicos De Telecomunicacoes - Eireli

ID: 319353889

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-12.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR DE OLIVEIRA DUARTE LUIZ GUSTAVO BARIONI MILENA RIBEIRO GOMES PRISCILLA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

INVICTUS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES - EIRELI

Notificação

Advogados:

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

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THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-12.2023.5.02.0020 RECLAMANTE: MILENA RIBEIRO GOMES RECLAMADO: INV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-12.2023.5.02.0020 RECLAMANTE: MILENA RIBEIRO GOMES RECLAMADO: INVICTUS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29fa990 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto e no mais que consta dos autos da reclamação trabalhista proposta por MILENA RIBEIRO GOMES, em face de INVICTUS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES – EIRELI, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora, para, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: diferenças de comissões, pela contabilização errônea das vendas, considerando o percentual de 8% e o limite de R$ 20.000,00 de vendas mensais, de acordo com os valores indicados nos recibos de pagamento anexados, com reflexos;diferenças de comissões, pelo estorno decorrente do cancelamento de vendas, no importe de R$ 500,00 mensais, com reflexos;horas extras, pelo extrapolamento do módulo da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico à reclamante, dos dias efetivamente laborados, de 01/02 a 07/03/2023, com adicional de 50%, exceto para os domingos laborados, em que o adicional será de 100%, conforme a jornada fixada para o período, com reflexos;horas extras, pela supressão do intervalo intrajornada, no importe de 30 minutos, por dia efetivamente laborado em jornada superior a 6 horas diárias de 01/02 a 07/03/2023, com adicional de 50%, conforme a jornada fixada para o período;indenização por danos morais, pelo assédio moral sofrido, no valor ora arbitrado de R$ 8.000,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os critérios supra e autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas à base de 2% do valor provisório da condenação, ora fixado em R$ 15.000,00. Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MILENA RIBEIRO GOMES

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Jocimar De Oliveira Duarte e outros x Invictus Servicos De Telecomunicacoes - Eireli

ID: 319353898

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-12.2023.5.02.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR DE OLIVEIRA DUARTE LUIZ GUSTAVO BARIONI MILENA RIBEIRO GOMES PRISCILLA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

INVICTUS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES - EIRELI

Notificação

Advogados:

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-12.2023.5.02.0020 RECLAMANTE: MILENA RIBEIRO GOMES RECLAMADO: INV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001502-12.2023.5.02.0020 RECLAMANTE: MILENA RIBEIRO GOMES RECLAMADO: INVICTUS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29fa990 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto e no mais que consta dos autos da reclamação trabalhista proposta por MILENA RIBEIRO GOMES, em face de INVICTUS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES – EIRELI, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora, para, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: diferenças de comissões, pela contabilização errônea das vendas, considerando o percentual de 8% e o limite de R$ 20.000,00 de vendas mensais, de acordo com os valores indicados nos recibos de pagamento anexados, com reflexos;diferenças de comissões, pelo estorno decorrente do cancelamento de vendas, no importe de R$ 500,00 mensais, com reflexos;horas extras, pelo extrapolamento do módulo da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico à reclamante, dos dias efetivamente laborados, de 01/02 a 07/03/2023, com adicional de 50%, exceto para os domingos laborados, em que o adicional será de 100%, conforme a jornada fixada para o período, com reflexos;horas extras, pela supressão do intervalo intrajornada, no importe de 30 minutos, por dia efetivamente laborado em jornada superior a 6 horas diárias de 01/02 a 07/03/2023, com adicional de 50%, conforme a jornada fixada para o período;indenização por danos morais, pelo assédio moral sofrido, no valor ora arbitrado de R$ 8.000,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os critérios supra e autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas à base de 2% do valor provisório da condenação, ora fixado em R$ 15.000,00. Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INVICTUS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES - EIRELI

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Processo nº 1001502-31.2025.4.01.4004

ID: 321254606

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001502-31.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA PEREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNA RAVENNA SOUSA RIBEIRO RUBEN

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PROCESSO: 1001502-31.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TERESINHA PEREIRA VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJ… PROCESSO: 1001502-31.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TERESINHA PEREIRA VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). A hipótese revela pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Com efeito, expedida comunicação de citação, o Instituto Nacional do Seguro Social, formulou proposta de acordo, detalhada nos seguintes termos: 1) O INSS propõe a IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, com cumprimento em até 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação da sentença homologatória do acordo, sem prejuízo de que sejam envidados todos os esforços para que o cumprimento ocorra em prazo inferior, observados os seguintes parâmetros: a) Data de Início do Benefício (DIB): 21/02/2025 (DIB originária em 08/06/2021) b) Data do início do pagamento (DIP): 01/07/2025 c) Data da cessação do benefício (DCB): 20/03/2026 d) Valor das Parcelas vencidas (por meio de RPV): 100% dos valores devidos 2) O benefício será mantido na forma da legislação previdenciária até a data de cessação do benefício (DCB) indicada na presente proposta de acordo, se não for solicitada sua prorrogação. (Portaria PGF n° 24/2018, art. 5º, §1º, I). A parte demandante, instada a se manifestar, aceitou integralmente os termos expressos na proposta de acordo, pelo que me resta tão somente promover a homologação. As partes renunciam ao recurso e a qualquer outro direito decorrente desta lide, pelo que o trânsito em julgado do feito ocorrerá com a homologação do acordo ora celebrado. Diante do exposto, homologo o inteiro teor do acordo firmado pelas partes, para que produza os seus efeitos fáticos e jurídicos. Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do CPC/2015). Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor. Arquive-se oportunamente. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1001502-80.2024.4.01.3902

ID: 321851395

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001502-80.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELIZABETH DA S… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELIZABETH DA SILVA BEZERRA Advogado do(a) EXEQUENTE: REBECA VITORIA BRUNO MACHADO - AM12257 1001502-80.2024.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Jorge Jose Pereira x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259843180

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001502-50.2017.5.02.0043

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JORGE JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

DIOGO NOMURA NETO

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GONCALVES ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ADOLPHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NAZARETH DURAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AMIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNNA GENARO PULTRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001502-50.2017.5.02.0043 : JORGE JOSE PEREIRA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001502-50.2017.5.02.0043 : JORGE JOSE PEREIRA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a769962 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARCEL ALVARO GUEDES DECISÃO Vistos. Diante do silêncio das reclamadas, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante(bruto), eis que em consonância com o r. julgado. Fixo o crédito em R$ 11.718,17 (base R$ 9.320,56), sendo R$ 11.068,72 a título de principal e R$ 649,45 a título de FGTS, ressalvada a atualização superveniente a 01/06/2022 (SELIC). Os valores a serem retidos do crédito do reclamante referentes às contribuições previdenciárias cota-parte empregado importam em R$ 542,62, enquanto que os valores devidos a título de recolhimentos previdenciários cota-parte empregador alcançam R$ 2.223,62, ressalvando-se a devida atualização. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma determinada pelo r. julgado. O imposto de renda será apurado de acordo com as normas vigentes, isto é, respeitando a Instrução Normativa nº 1500 da Receita Federal do Brasil e a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do E.TST. As rés são responsáveis pelo pagamento dos honorários periciais arbitrados na fase de conhecimento (R$ 1.849,95 atualizados). Dê-se ciência às partes acerca desta decisão homologatória. Tendo em vista que a primeira reclamada se encontra em recuperação judicial e que há condenação subsidiária em face da segunda ré, intime-se o exequente para indicar meios para prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. No silêncio, o feito ficará sobrestado aguardando a eventual provocação do interessado, com o processo sujeito à aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do Art.11-A, da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORGE JOSE PEREIRA

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Jorge Jose Pereira x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259843188

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001502-50.2017.5.02.0043

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JORGE JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

DIOGO NOMURA NETO

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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BRUNO ADOLPHO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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FERNANDO NAZARETH DURAO

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GUSTAVO AMIGO

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BRUNNA GENARO PULTRIN

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001502-50.2017.5.02.0043 : JORGE JOSE PEREIRA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001502-50.2017.5.02.0043 : JORGE JOSE PEREIRA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a769962 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARCEL ALVARO GUEDES DECISÃO Vistos. Diante do silêncio das reclamadas, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante(bruto), eis que em consonância com o r. julgado. Fixo o crédito em R$ 11.718,17 (base R$ 9.320,56), sendo R$ 11.068,72 a título de principal e R$ 649,45 a título de FGTS, ressalvada a atualização superveniente a 01/06/2022 (SELIC). Os valores a serem retidos do crédito do reclamante referentes às contribuições previdenciárias cota-parte empregado importam em R$ 542,62, enquanto que os valores devidos a título de recolhimentos previdenciários cota-parte empregador alcançam R$ 2.223,62, ressalvando-se a devida atualização. Contribuições previdenciárias e fiscais na forma determinada pelo r. julgado. O imposto de renda será apurado de acordo com as normas vigentes, isto é, respeitando a Instrução Normativa nº 1500 da Receita Federal do Brasil e a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do E.TST. As rés são responsáveis pelo pagamento dos honorários periciais arbitrados na fase de conhecimento (R$ 1.849,95 atualizados). Dê-se ciência às partes acerca desta decisão homologatória. Tendo em vista que a primeira reclamada se encontra em recuperação judicial e que há condenação subsidiária em face da segunda ré, intime-se o exequente para indicar meios para prosseguimento do feito, no prazo de 20 dias. No silêncio, o feito ficará sobrestado aguardando a eventual provocação do interessado, com o processo sujeito à aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do Art.11-A, da CLT. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001502-07.2025.8.26.0575

ID: 330040302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001502-07.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. F. M. DA C. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE BRAGA FIUZA

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Processo 1001502-07.2025.8.26.0575 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.F.M.C. - - F.P. - Vistos. Antes de proferir a Sentença, cabe analisar a concessão de gratuidade Justiça. Inicialmente, em r… Processo 1001502-07.2025.8.26.0575 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.F.M.C. - - F.P. - Vistos. Antes de proferir a Sentença, cabe analisar a concessão de gratuidade Justiça. Inicialmente, em relação ao pedido de gratuidade de justiça, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos requerentes o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteia de trabalho ou do comprovante de renda mensal, de ambos os cônjuges; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, de ambos os cônjuges, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, de ambos os cônjuges; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, de ambos os cônjuges; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais referentes ao feito. Sem prejuízo do acima deliberado, os requerentes deverão emendar a inicial para adequar o valor da causa ao o total do monte partilhado acrescido de doze parcelas de pensão alimentícia, nos termos do art. 292, III e IV, do CPC, sob as penas da lei. Int. - ADV: RODRIGO DE BRAGA FIUZA (OAB 195454/SP), RODRIGO DE BRAGA FIUZA (OAB 195454/SP)

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