Resultados para "1001505-40.2023.5.02.0707" – Página 106 de 116

Marcley De Souza Lino x Sendas Distribuidora S/A

ID: 317765120

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001505-75.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCLEY DE SOUZA LINO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

PATRICIA SOARES LINS MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001505-75.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: MARCLEY DE SOUZA LINO RECLAMADO: SENDAS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001505-75.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: MARCLEY DE SOUZA LINO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a543bf proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Reginaldo De Assis Rosa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 317071932

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001505-91.2024.8.26.0414

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE ASSIS ROSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HEITOR MASCARELLI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER LEANDRO DA CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001505-91.2024.8.26.0414 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmeira D Oeste - Recte/Recdo: Reginaldo de Assis Rosa - Rcrdo/Rcrte: Banco Santander (Brasil) S.a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001505-91.2024.8.26.0414 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palmeira D Oeste - Recte/Recdo: Reginaldo de Assis Rosa - Rcrdo/Rcrte: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. DEMANDA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, EM QUE SE ALEGA QUE O BANCO ORA RÉU, TAMBÉM, RECORRENTE, TERIA EFETUADO DESCONTO EM DUPLICIDADE EM SUA CONTA POUPANÇA, NO VALOR DE 962,10, ALÉM DO DESCONTO REGULAR EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONFORME CONTRATADO. APÓS O CONTRADITÓRIO, O JUÍZO DE ORIGEM PROFERIU SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INEXISTENTE/INEXIGÍVEL O DÉBITO COBRADO EM DOBRO RELATIVO AO CONTRATO Nº 606071339 (PARCELA DE SETEMBRO/2024), CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. IRRESIGNADO, O AUTOR RECORRE DA SENTENÇA PROFERIDA DEFENDENDO A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CAUSANDO-LHE ANGÚSTIA, DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO E TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. JÁ O BANCO RÉU RECORREU DA SENTENÇA ALEGANDO, EM SUMA, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. DEFENDEU A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE, NÃO CABENDO QUALQUER DEVOLUÇÃO, AINDA MAIS EM DOBRO, POIS NÃO HOUVE QUALQUER IRREGULARIDADE E MÁ-FÉ POR PARTE DO BANCO. SENTENÇA CORRETA E BEM FUNDAMENTADA, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO. OS DOCUMENTOS DE FLS. 17 E 18 DEMONSTRARAM A COBRANÇA EM DUPLICIDADE POR PARTE DO BANCO. SENTENÇA RECONHECENDO, CORRETAMENTE, DETERMINANDO DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. INSURGÊNCIAS RECURSAIS INFUNDADAS. SENTENÇA DE ORIGEM QUE ANALISOU CORRETAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO, DEVENDO SER INTEGRALMENTE MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vagner Leandro da Camara (OAB: 405112/SP) - Heitor Mascarelli Fernandes (OAB: 406670/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

A. B. S. x F. L. G.

ID: 319662342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005198-69.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. B. S.

Polo Passivo:

F. L. G.

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005198-69.2023.8.26.0565 (processo principal 1001505-65.2020.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - A.B.S. - F.L.G. - Vistos. A pesquisa por meio do CCS-BACEN, em n… Processo 0005198-69.2023.8.26.0565 (processo principal 1001505-65.2020.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - A.B.S. - F.L.G. - Vistos. A pesquisa por meio do CCS-BACEN, em nome da parte executada, não comporta acolhimento, uma vez que se trata de medida meramente investigatória. Nesse sentido, confira-se: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO COAF, SIMBA, REDE-LAB, INDEA-MT, SREI E CCSBACEN DESCABIMENTO As providências requeridas pelo banco credor não se encontram suficientemente justificadas, não bastando aventar que tais órgãos poderiam auxiliar na busca de bens em nome do devedor, ou, na persecução do crédito objeto da execução. O Poder Judiciário não é órgão investigativo e não pode albergar pedidos sem amparo legal. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264309-85.2018.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019) Indefiro a expedição de ofício à CENSEC, tendo em vista constar do site do órgão que as consultas são públicas, portanto independem de intervenção judicial. De fato, a autora pretende a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, a fim de que informe ao d. Juízo a existência de escrituras públicas, procurações e atas lavradas pela agravada, visando a localização de bens passíveis de constrição judicial. Conforme site da CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, são liberadas ao público em geral as consultas públicas para os atos de Escrituras de Diretivas Antecipadas de Vontade e Separações, Divórcios e Inventários. Assim, tendo em vista que as buscas de bens podem ser feitas diretamente pela parte, de rigor seu indeferimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de indeferimento do pleito de expedição de ofício à CENSEC. Insurgência da exequente. Inadmissibilidade. Pesquisas que podem ser realizadas pela própria parte, independentemente de intervenção judicial. Decisão preservada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2083832-62.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2022; Data de Registro: 10/02/2022) Para a realização da diligência por meio do sniper, providencie a parte exequente orecolhimentodataxaprevista no Provimento CSM nº 2.684/2023, que fixa os valores a serem recolhidos pelas partes (calculados pela UFESP), de acordo com apesquisae o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. Para a expedição de ofício ao CNSEG providencie o exequente os cálculos discriminados e atualizados do seu crédito. Prazo: 15 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo, provocação da parte interessada. Intime-se. - ADV: IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO (OAB 404915/SP), RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB 413345/SP), CLAUDIO ALEXANDER SALGADO (OAB 166209/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001505-17.2025.8.26.0201

ID: 276063317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001505-17.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS SéRGIO GALHARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RODRIGO SANTANA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Rodrigo Santana Gomes (OAB 195212/SP) Processo 1001505-17.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Sérgio Galhardo - Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, de… ADV: João Rodrigo Santana Gomes (OAB 195212/SP) Processo 1001505-17.2025.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Sérgio Galhardo - Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação (audiência virtual, via Microsoft Teams) para o dia 31 de julho de 2025, às 10h30min, a ser realizada no CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos, situado nesta cidade de Garça, Av. Rafael Paes de Barros, nº 670, Vila Willians, tel. 3737-0293. Fixo a remuneração da conciliadora nomeada em R$ 109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e provimento CG Nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pela parte autora, por meio de depósito no Banco do Brasil, agência 3548-3, c/c 290578-7, em nome de Sandra Mendes (CPF 165.154.248-17) - PIX 52.358.014/0001-85. Informo que o pagamento da conciliadora deve ocorrer, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado nos autos e apresentado pelas partes no ato da audiência. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, §3º do CPC. Por carta, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da designação da audiência, devendo entrar em contato com o CEJUSC (tel. 3737-0293) para informar o número do telefone celular e o e-mail, a fim de viabilizar a realização da audiência virtual. Se não houver acordo, o prazo para contestação, terá início após a audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC, ficando a requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do CPC. (CPC, art. 335, inciso I). Para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: documento com foto; telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo e instalação do aplicativo Microsoft Teams. No dia e hora da audiência mantenha seu celular com Whatsapp ativo e uma hora antes da audiência as partes/advogados receberão um convite/link no e-mail para ingressar na reunião. ADVERTÊNCIA: o não comparecimento injustificado do autor ou da requerida à audiência de conciliação é consideradoato atentatório à dignidade da justiçae será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º CPC). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hebert Xavier De Vasconcelos x C.G.N. De Morais e outros

ID: 331665064

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001505-79.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HEBERT XAVIER DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

C.G.N. DE MORAIS CS GOMES ARAUJO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS MARTINS ENGELS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001505-79.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: HEBERT XAVIER DE VASCONCELOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001505-79.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: HEBERT XAVIER DE VASCONCELOS RECLAMADO: C.G.N. DE MORAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90d7327 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação, que integra esta conclusão como se aqui transcrita, decido: a) Julgar parcialmente procedentes os pedidos para declarar o início do vínculo entre o autor e a primeira reclamada em 09/10/2021 e condenar C.G.N. DE MORAIS a cumprir as seguintes obrigações de pagar, observados os parâmetros fixados na fundamentação: - 13º salário proporcional; férias proporcionais com 1/3; FGTS; relativos ao período não anotado na CTPS; - saldo de salário do último mês trabalhado; - férias proporcionais com 1/3, considerando-se a projeção do aviso prévio proporcional; - férias integrais, acrescidas de 1/3, de forma simples, em relação ao período aquisitivo de 2022/2023; - 13º salário proporcional, considerando-se a projeção do aviso prévio proporcional; - recolher os valores correspondentes aos depósitos em aberto do FGTS de todo o contrato; - multa do art. 477, §8º, da CLT; - acréscimo do art. 467 da CLT; - PLR proporcional do ano de 2021; - multa normativa específica relativa à PLR não paga; b) Condenar a C.G.N. DE MORAIS a cumprir as seguintes obrigações de fazer: - anotar a CTPS da parte autora para fazer constar a data do início do vínculo de emprego declarada nesta decisão, no prazo de 8 dias, contados da intimação para cumprimento da obrigação, que deverá ser feita após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$1.000,00; findo o prazo sem cumprimento, a Secretaria deverá proceder à anotação; eventual assinatura pela Secretaria desta Vara não ilide a aplicação da multa; c) Condenar a CS GOMES ARAUJO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, de forma solidária, a cumprir as obrigações de pagar deferidas. Juros, correção monetária, deduções, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma dos itens específicos da fundamentação. Liquidação por simples cálculos, exceto quanto ao FGTS que deverá ser apurado pelo procedimento comum em liquidação, quando as partes deverão juntar extratos atualizados. Os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada da parte autora, conforme decidido pelo TST no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (tema 68). Arbitro o valor da condenação em R$15.000,00, sobre o qual serão calculadas provisoriamente as custas, à razão de 2%, a encargo da parte reclamada, sujeitas a complementação em liquidação, observados os limites máximo e mínimo previsto no art. 789 da CLT. Concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários de advogados na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HEBERT XAVIER DE VASCONCELOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001505-28.2025.4.01.3311

ID: 329500392

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001505-28.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEISE SONARA MATOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS ANTONIO CONRADO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001505-28.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001505-28.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEISE SONARA MATOS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO CONRADO MOREIRA - BA9545 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do médico Dra. MAYARA SANTANA CARVALHO para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 22/08/2025, às 15:00:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia, sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. Itabuna, data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ouro Verde Transporte E Locação S/A x Estado De São Paulo

ID: 305871912

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001505-79.2014.8.26.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OURO VERDE TRANSPORTE E LOCAçãO S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

RENATA CAPASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PACHECO BASTOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO BENDZIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARQUES MUNHOZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001505-79.2014.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001505-79.2014.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ouro Verde Transporte e Locação S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos. 1 - Verifico, nesta oportunidade, a existência de outro tema relacionado à sistemática dos recursos com repercussão geral, debatido nos autos. 2 - O Col. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à cobrança do IPVA por Estado diverso da sede da empresa locadora de veículos, quando esta possuir filial em outro estado, onde igualmente exerce atividades comerciais (distinção do Tema 708, RE 1.016.605), Tema nº 1198, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV, 5º, XIII, XXII, XXXV e LV, 146, III, a, 150, I, II, IV e V, 155, III, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, se a Lei 13.296/2008 do Estado de São Paulo, questionada na ADI 4.376, Rel. Min. Gilmar Mendes, pode submeter locadora de veículos ao recolhimento de IPVA relativo aos automóveis colocados para locação naquele Estado, mesmo que a empresa seja sediada em outro Estado da federação, onde realiza o registro de toda sua frota e recolhe referido tributo, bem como submeter seus clientes locatários como responsáveis solidários da obrigação tributária. Ademais, questiona-se a proporcionalidade e vedação ao confisco na seara tributária, pela imposição de multa tributária de 100% (cem por cento) após a inscrição do débito em dívida ativa. Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 641-691, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Contudo, ressalte-se que, embora haja julgamento de mérito quanto ao Tema nº 816 do STF, pelo qual referido recurso extraordinário estava sobrestado, conforme decisão à pág. 717, o cumprimento ao art. 1.040 Código de Processo Civil, será realizado oportunamente. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Leme de Campos - Advs: Arnaldo Conceição Junior (OAB: 15471/PR) - Marcelo Marques Munhoz (OAB: 15328/PR) - Frederico Bendzius (OAB: 118083/SP) (Procurador) - Luciana Pacheco Bastos dos Santos (OAB: 153469/SP) (Procurador) - Renata Capasso (OAB: 123440/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lídia Rosa Do Nascimento x Concessionaria De Rodovias Do Oeste De Sao Paulo Viaoeste S/A

ID: 311717647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001954-95.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LíDIA ROSA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍDIA ROSA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SHIMAZAKI KUBOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001954-95.2024.8.26.0663 (processo principal 1001505-67.2017.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Perda da Propriedade - Lídia Rosa do Nascimento - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE… Processo 0001954-95.2024.8.26.0663 (processo principal 1001505-67.2017.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Perda da Propriedade - Lídia Rosa do Nascimento - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A - Vistos. Por se tratar de cumprimento de sentença objetivando o recebimento de honorários advocatícios, processe-se sem o recolhimento de taxa judiciária inicial, que deverá ser paga pela parte executada (Art. 82, §3º, do Código de Processo Civil). Intime-se a parte devedora, CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A, para efetuar o pagamento do débito de 1.815,85, atualizado até 19/10/2024, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Além do valor acima mencionado, deverá a parte executada providenciar o recolhimento da taxa judiciária, no valor de R$ 185,10, em guia DARE, código 230-6, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da presente decisão, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado ou mesmo inclusão do valor no bloqueio judicial eventualmente a sere realizado. A intimação deverá ser feita na pessoa de seu patrono regularmente constituído, bastando publicação da presente decisão pelo DJe, nos termos do art. 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo pagamento, intime-se a parte credora a se manifestar, a fim de que diga se a obrigação foi cumprida, o que será presumido no silêncio. Havendo saldo devedor, deverá apresentar nova memória atualizada do débito, deduzindo o valor pago, também atualizado. Nesta hipótese, autorizo, desde logo, o levantamento do valor incontroverso, expedindo-se guia. Decorrido o prazo sem pagamento, abra-se vista à parte credora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito,especificando os atos executivos que pretende eapresentando o cálculo atualizado do débito. Havendo requerimento, autorizo,sob conta e risco da parte credora, a expedição de alvará objetivando a localização da parte devedora; o acesso aos sistemas instalados na Vara para sua localização e de bens; a expedição de mandado/precatória para penhora, avaliação, intimação e constatação, desde que, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade processual, haja comprovação do pagamento da taxa e das diligências do oficial de justiça. Caso o bloqueio de valores supere o montante indicado pela parte credora, determino o imediato desbloqueio do excesso, seguindo-se a ordem das constrições que constarem no extrato, prosseguindo-se com a intimação da parte devedora. Em se verificando a existência de valor irrisório, determino o desbloqueio, de imediato. Ausente oportuna manifestação, da parte credora, em qualquer fase processual, efetivem-se os desbloqueios (bens e valores), aguardando-se provocação adequada, no arquivo. Int. - ADV: FABIO SHIMAZAKI KUBOTA (OAB 312802/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP), LÍDIA ROSA DO NASCIMENTO (OAB 157792/SP), LUIZ MAURICIO FRANÇA MACHADO (OAB 331880/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001505-87.2025.8.26.0210

ID: 312368408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001505-87.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONCA ANA LúCIA RIBEIRO DE MENDONçA BOSCHIN ANA ROSA RIBEIRO DE MENDONçA SARTI GERALDO RIBEIRO DE MENDONçA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001505-87.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Geraldo Ribeiro de Mendonça Júnior - - Ana Lúcia Ribeiro de Mendonça Boschin - - Ana Ligia Ribeiro de Mendonca -… Processo 1001505-87.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Geraldo Ribeiro de Mendonça Júnior - - Ana Lúcia Ribeiro de Mendonça Boschin - - Ana Ligia Ribeiro de Mendonca - - Ana Rosa Ribeiro de Mendonça Sarti - Vistos. 1. O artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterado recentemente pela Lei Estadual nº 17.785/2023, dispõe que o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II -4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença.", assim, resta claro que o comprovante de recolhimento da taxa judiciária se trata de documento indispensável à propositura da ação. (O valor mínimo a recolher é de 5 UFESPs, conforme determina o §1º do artigo 4º da Lei em comento). Ou seja, a parte deve providenciar o comprovante do recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição (ou no prazo fixado pelo Juiz), sem o que, forçoso reconhecer-se que falta documentação indispensável à propositura da ação, por força do dispositivo supra. Ante o exposto, considerando a natureza da ação e o valor da causa fixado em R$155.937,60 (fls. 04), deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária no valor de R$3.118,75 (três mil e cento e dezoito reais e setenta e cinco centavos), na Guia DARE-SP, Código 230-6, providenciando a "queima automática" através do peticionamento eletrônico, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e pagamento da despesa processual correlata (Lei Estadual nº 11.608/2003 e Provimento CSM nº 2.739/2024). 2. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora providenciar o recolhimento da despesa de citação postal (Carta registrada unipaginada com AR digital), no valor de R$32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), por citando, na Guia FEDTJ, código 120-1. 3. À luz dos parágrafos 1º e 5º do artigo 63 do CPC e tendo em vista que as partes contam com domicílio nos municípios de ORLÂNDIA/SP (requerente) e IPUÃ/SP (requerido), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, esclarecer pertinência do processamento da presente demanda nesta comarca, sob pena de declinação de competência, independente de nova intimação. INT. - ADV: ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP), ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP), ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP), ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001505-16.2025.4.01.3606

ID: 313859600

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001505-16.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAROLAINE PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICA VIEIRA AGUIAR DUFFEKE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001505-16.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001505-16.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAROLAINE PEREIRA DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: ERICA VIEIRA AGUIAR DUFFEKE - MT28220/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade na condição de segurado especial. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Primeiramente, os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Em segundo lugar, trata-se de pedido de benefício que depende da confirmação do início de prova material através da colheita de prova testemunhal em sede judicial. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da audiência. No caso concreto, como se trata de pedido de concessão de benefício em que se pretende comprovar os requisitos para a concessão de benefício de Salário-Maternidade Rural e o INSS não reconheceu administrativamente, defiro a produção de prova testemunhal a ser agendada após a citação do réu. Determino à secretaria, por ato ordinário, a designação da audiência de instrução, conforme pauta do juízo. Ressalta-se que a audiência a ser designada será realizada por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021), facultando-se, contudo, o comparecimento das partes à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 3 – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 4 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos; 5 - Após, designe-se audiência de instrução, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório; 6 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1155 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes