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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 316698419

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001508-35.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO EVILSON EBENISER BARBOSA

Acórdão

Advogados:

WALTER JOSE SPIREK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001508-35.2023.5.02.0047 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1001508-35.2023.5.02.0047 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) PROCESSO TRT/SP Nº 1001508-35.2023.5.02.0047 ORIGEM: 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO /SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e EVILSON EBENISER BARBOSA RECORRIDOS: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EVILSON EBENISER BARBOSA e ESTADO DE SÃO PAULO RELATORA DESIGNADA: IVANI CONTINI BRAMANTE VOTO DIVERGENTE - PREVALECENTE O relatório e o conhecimento aprovados são da lavra da Exma. Juíza Relatora ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES, in verbis: "1. Relatório Inconformados com a r. sentença id 91463f0, cujo relatório adoto, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos, dela recorrem ordinariamente a 1ª reclamada em id 783ec07 (fls. 639/652) e. de forma adesiva, o reclamante em id 4099043 (fls. 677/691), almejando a reversão do julgado no tocante às horas extras, intervalo intrajornada, acúmulo de função, rescisão indireta e responsabilidade subsidiária. Recolhidas as custas pela 1ª reclamada, que está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10 da CLT. O reclamante está isento do preparo, nos termos do art.790-A CLT. Apresentadas contrarrazões pela 1ª ré id ee8f3b4 (fls. 710/717) e pela 2ª ré id bc34764 (fls. 695/709). O reclamante não apresentou contrarrazões. Manifestação pelo Ministério Público do Trabalho sob Id 8614e3a (fls. 720/723), opinando apenas em relação à responsabilização subsidiária da 2ª ré, por entender ausência de interesse público nas demais matérias a justificar sua intervenção. A numeração indicada na decisão corresponde a do arquivo em PDF, em ordem crescente. É o relatório. 2. Juízo de admissibilidade Conheço dos recursos ordinário e adesivo interpostos, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal". Com a relatora: 3. Mérito 3.1. RECURSO DA 1ª RECLAMADA 3.1.1. Das horas extras Pretende a 1ª reclamada reforma da sentença na qual foi descaracterizada a escala 12X36 e deferidas horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, sustentando que não havia obrigatoriedade de antecipação diária de jornada, argumentando que eventuais horas extras foram pagas, inclusive pelo labor em folgas, impugnando a média de folgas reconhecida em sentença. Inicialmente, observo que a testemunha ouvida a requerimento do autor declarou que consignava corretamente as folgas laboradas nos controles de jornada, tendo afirmado textualmente que "que nas folgas trabalhadas o depoente batia o ponto" (ata de Id.03b3923), razão pela qual reputo válida a frequência neles lançada. A prática da escala 12X36 prevista em norma coletiva foi pacificada, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 444 do TST e disposição contida no artigo 59-A da CLT, vigente em parte do contrato de trabalho do autor. Registro que, mesmo se tratando de empregado admitido antes da reforma trabalhista, a alteração legal se aplica ao autor, pois tempus regit actum. Inclusive, este o entendimento adotado em 25/11/2024 pelo C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) que originou a tese fixada no Tema 23. Ressalto que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza a escala 12X36, conforme disposição contida no parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Outrossim, conforme dispõe expressamente o parágrafo único do artigo 59-A da CLT, vigente em todo período imprescrito, indevido o pagamento em dobro pelos feriados e domingos laborados coincidentes com a escala, considerados compensados. Da análise dos controles de jornada, não se verifica a média de folgas laboradas declinadas pelo autor na causa de pedir (oito folgas mensais) e considerando o depoimento da testemunha ouvida, cabia ao autor apontar diferenças de horas extras pelo labor em folgas, com base nos controles de jornada e fichas financeiras juntados, ônus do qual não se desincumbiu. Desta forma, rejeito o pedido de folgas laboradas e, por consequência, rejeito o pagamento de diferenças de vale-refeição e vale-transporte pelo labor em folgas. Em relação ao tempo despendido para troca de uniforme, a CLT, em seu art. 4º, §2º, VIII, exclui o período da jornada de trabalho, não se tratando de função que exija obrigatoriamente a troca de TODO o uniforme no ambiente de trabalho, mas apenas de parte dele, não gastando o trabalhador mais de cinco minutos para fazê-lo. Outrossim, o autor formulou apenas pedido de horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, não tendo lançado pedido sucessivo de horas acima da 12ª diária. Assim, improcedente o pedido. Reformo. 3.1.2. Do intervalo intrajornada A reclamada aduz que o autor usufruía integralmente o intervalo intrajornada e que nas situações em que não foi possível usufruí-lo, houve pagamento da indenização correspondente, conforme fichas financeiras juntadas. Da análise dos controles de jornada, observo que há anotação do intervalo em poucos dias laborados. Assim, cabia à reclamada comprovar o gozo regular do intervalo, ônus do qual não se desincumbiu, não tendo produzido provas nesse sentido. A testemunha ouvida a requerimento do autor, por sua vez, declarou que havia intervalo de apenas 30 minutos. Logo, não merece reparos a sentença, no particular. Mantenho. 3.2. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE 3.2.1. Do adicional de horas extras Prejudicada a análise, ante a reforma da sentença no tocante às horas extras, conforme fundamentação supra. 3.2.2. Do acúmulo de função Afirma o autor que, além da função de vigilante, acumulava as funções de porteiro e controlador de acesso, pleiteando o recebimento de plus salarial de 20% em razão do alegado acúmulo. A 1ª reclamada aduz que o autor exercia atribuições inerentes à função ocupada. Cabia ao autor comprovar sua alegação, ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha ouvida, que atuava como porteiro, declarou que ficava orientando as pessoas e que o autor ficava fazendo gerenciamento de crise e controlando pessoas suspeitas, ou seja, atribuições inerentes à função de vigilante e distintas das exercidas pelo porteiro. Ademais, em sede de pedido de acúmulo de função, fazem-se necessárias algumas considerações. O parágrafo único do art. 456 da CLT nos transmite a ideia, plenamente compatível e adequada ao mercado de trabalho atual, da multifuncionalidade, diante da qual o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O modelo de pagamento é estipulado por hora, razão pela qual as atividades do trabalhador são remuneradas pelo seu salário e pelas horas extras acaso realizadas. O modelo fordista, diante do qual o empregado exerce apenas uma função no âmbito da estrutura empresarial está há muito ultrapassado, sendo certo que o acúmulo de função, regra geral, encontra óbice justamente na necessidade da multifuncionalidade típica do mercado de trabalho contemporâneo. Com exceção das profissões regulamentadas, empresas organizadas em quadro de carreira e previsões em negociações coletivas, hipóteses em que possível a discussão acerca do acúmulo e, eventualmente, desvio de função, nos demais casos aplica-se o disposto no referido art. 456 da CLT, em seu parágrafo único. Assim, o autor não faz jus ao "plus" salarial pretendido. Seja pela ausência de amparo legal, pois não há norma legal a estipular o adicional postulado e inexiste nas normas coletivas juntadas, tal previsão, seja pelo fato de que, ao assumir as tarefas de outra pessoa, deixou de desempenhar suas próprias. Ademais, não há sequer alegação de que a empresa estaria organizada em quadro de carreira, o que fragiliza a pretensão autoral. Por fim, inaplicável à função do autor a disposição contida na Lei nº 6.615/1978, a qual dispõe exclusivamente sobre a profissão de radialista, não havendo possibilidade de interpretação extensiva. Mantenho. 3.2.3. Da rescisão indireta Pretende o autor reforma da sentença no tocante à rescisão indireta, afirmando que não houve recolhimento integral do FGTS. Observo que o recorrente "inova" no recurso, pois tal fato sequer foi ventilado na causa de pedir, não cabendo alteração desta nesta fase processual, vez que já estabelecida a litiscontestatio, além de importar em ofensa ao contraditório e ampla defesa. Logo, tal alegação não merece ser conhecida, pois, inclusive, caracterizaria supressão de Instância. Os motivos lançados na causa de pedir para rescisão indireta do contrato de trabalho foram: "1 - A reclamada não está remunerando suas horas extras de forma correta; 2 - A reclamada não fornece vale refeição e vale transporte para trabalhar nas folgas; 3 - A reclamada obriga o reclamante a trabalhar como porteiro e controlador de acesso; 4- A reclamada não está remunerando os feriados laborados em 100%; 5- A reclamada está obrigando o reclamante a trabalhar com a reciclagem vencida;" Conforme destacado pelo Juízo de origem, tais faltas não se revestem de gravidade para a ruptura contratual por culpa do empregador, nos termos do artigo 483 da CLT. Outrossim, sequer foi reconhecida a ocorrência de tais faltas, conforme fundamentado nos itens anteriores. Mantenho". 3.2.4. Da responsabilidade subsidiária da 2ª ré Divirjo do entendimento da Exma. Juíza Relatora quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada: No julgado STF/ ADC 16 a corte se pronunciou sobre a Terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública, pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Ressalte-se que o STF/ADC 16, em sede de embargos de declaração, deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A seguir, o julgado STF/RE 760.931/TEMA 246 (20.11.20) não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional. Em julgamento de embargos de declaração STF/ED-RE 760.931/TEMA 246, nada obstante tenha rejeitado o recurso, fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do poder público no caso de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando. In verbis: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STF, RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). Em 13 de fevereiro de 2025 o C. STF julgou o Tema 1118, de Repercussão Geral, tendo sido firmada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, a reclamada foi condenada ao pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias, conforme especificado, o que evidencia o descumprimento do item 4, II, do Tema 1118, eis que claramente não adotou a recorrente "as medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021", não tendo no contrato sido condicionado "o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Destarte, não cumprido o item 4, II, do Tema 1118, do C. STF, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a segunda reclamada de forma subsidiária Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir da condenação as horas extras, inclusive pelo labor em folgas e diferenças de vale-refeição e vale-transporte, também pelo labor em folgas; CONHECER do recurso adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. juíza convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR PROVIMENTO para condenar a segunda reclamada de forma subsidiária, tudo nos termos e voto da Relatora designada. Mantido o valor da condenação para efeito de alçada. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Juíza Convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Redatora designada: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. PROCESSO TRT/SP Nº 1001508-35.2023.5.02.0047 - 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e EVILSON EBENISER BARBOSA RECORRIDOS: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EVILSON EBENISER BARBOSA e ESTADO DE SÃO PAULO RELATORA: ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO: 1. Relatório Inconformados com a r. sentença id 91463f0, cujo relatório adoto, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos, dela recorrem ordinariamente a 1ª reclamada em id 783ec07 (fls. 639/652) e. de forma adesiva, o reclamante em id 4099043 (fls. 677/691), almejando a reversão do julgado no tocante às horas extras, intervalo intrajornada, acúmulo de função, rescisão indireta e responsabilidade subsidiária. Recolhidas as custas pela 1ª reclamada, que está isenta do recolhimento do depósito recursal, nos termos do artigo 899, §10 da CLT. O reclamante está isento do preparo, nos termos do art.790-A CLT. Apresentadas contrarrazões pela 1ª ré id ee8f3b4 (fls. 710/717) e pela 2ª ré id bc34764 (fls. 695/709). O reclamante não apresentou contrarrazões. Manifestação pelo Ministério Público do Trabalho sob Id 8614e3a (fls. 720/723), opinando apenas em relação à responsabilização subsidiária da 2ª ré, por entender ausência de interesse público nas demais matérias a justificar sua intervenção. A numeração indicada na decisão corresponde a do arquivo em PDF, em ordem crescente. É o relatório. 2. Juízo de admissibilidade Conheço dos recursos ordinário e adesivo interpostos, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. 3. Mérito 3.1. RECURSO DA 1ª RECLAMADA 3.1.1. Das horas extras Pretende a 1ª reclamada reforma da sentença na qual foi descaracterizada a escala 12X36 e deferidas horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, sustentando que não havia obrigatoriedade de antecipação diária de jornada, argumentando que eventuais horas extras foram pagas, inclusive pelo labor em folgas, impugnando a média de folgas reconhecida em sentença. Inicialmente, observo que a testemunha ouvida a requerimento do autor declarou que consignava corretamente as folgas laboradas nos controles de jornada, tendo afirmado textualmente que "que nas folgas trabalhadas o depoente batia o ponto" (ata de Id.03b3923), razão pela qual reputo válida a frequência neles lançada. A prática da escala 12X36 prevista em norma coletiva foi pacificada, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 444 do TST e disposição contida no artigo 59-A da CLT, vigente em parte do contrato de trabalho do autor. Registro que, mesmo se tratando de empregado admitido antes da reforma trabalhista, a alteração legal se aplica ao autor, pois tempus regit actum. Inclusive, este o entendimento adotado em 25/11/2024 pelo C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) que originou a tese fixada no Tema 23. Ressalto que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza a escala 12X36, conforme disposição contida no parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Outrossim, conforme dispõe expressamente o parágrafo único do artigo 59-A da CLT, vigente em todo período imprescrito, indevido o pagamento em dobro pelos feriados e domingos laborados coincidentes com a escala, considerados compensados. Da análise dos controles de jornada, não se verifica a média de folgas laboradas declinadas pelo autor na causa de pedir (oito folgas mensais) e considerando o depoimento da testemunha ouvida, cabia ao autor apontar diferenças de horas extras pelo labor em folgas, com base nos controles de jornada e fichas financeiras juntados, ônus do qual não se desincumbiu. Desta forma, rejeito o pedido de folgas laboradas e, por consequência, rejeito o pagamento de diferenças de vale-refeição e vale-transporte pelo labor em folgas. Em relação ao tempo despendido para troca de uniforme, a CLT, em seu art. 4º, §2º, VIII, exclui o período da jornada de trabalho, não se tratando de função que exija obrigatoriamente a troca de TODO o uniforme no ambiente de trabalho, mas apenas de parte dele, não gastando o trabalhador mais de cinco minutos para fazê-lo. Outrossim, o autor formulou apenas pedido de horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, não tendo lançado pedido sucessivo de horas acima da 12ª diária. Assim, improcedente o pedido. Reformo. 3.1.2. Do intervalo intrajornada A reclamada aduz que o autor usufruía integralmente o intervalo intrajornada e que nas situações em que não foi possível usufruí-lo, houve pagamento da indenização correspondente, conforme fichas financeiras juntadas. Da análise dos controles de jornada, observo que há anotação do intervalo em poucos dias laborados. Assim, cabia à reclamada comprovar o gozo regular do intervalo, ônus do qual não se desincumbiu, não tendo produzido provas nesse sentido. A testemunha ouvida a requerimento do autor, por sua vez, declarou que havia intervalo de apenas 30 minutos. Logo, não merece reparos a sentença, no particular. Mantenho. 3.2. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE 3.2.1. Do adicional de horas extras Prejudicada a análise, ante a reforma da sentença no tocante às horas extras, conforme fundamentação supra. 3.2.2. Do acúmulo de função Afirma o autor que, além da função de vigilante, acumulava as funções de porteiro e controlador de acesso, pleiteando o recebimento de plus salarial de 20% em razão do alegado acúmulo. A 1ª reclamada aduz que o autor exercia atribuições inerentes à função ocupada. Cabia ao autor comprovar sua alegação, ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha ouvida, que atuava como porteiro, declarou que ficava orientando as pessoas e que o autor ficava fazendo gerenciamento de crise e controlando pessoas suspeitas, ou seja, atribuições inerentes à função de vigilante e distintas das exercidas pelo porteiro. Ademais, em sede de pedido de acúmulo de função, fazem-se necessárias algumas considerações. O parágrafo único do art. 456 da CLT nos transmite a ideia, plenamente compatível e adequada ao mercado de trabalho atual, da multifuncionalidade, diante da qual o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O modelo de pagamento é estipulado por hora, razão pela qual as atividades do trabalhador são remuneradas pelo seu salário e pelas horas extras acaso realizadas. O modelo fordista, diante do qual o empregado exerce apenas uma função no âmbito da estrutura empresarial está há muito ultrapassado, sendo certo que o acúmulo de função, regra geral, encontra óbice justamente na necessidade da multifuncionalidade típica do mercado de trabalho contemporâneo. Com exceção das profissões regulamentadas, empresas organizadas em quadro de carreira e previsões em negociações coletivas, hipóteses em que possível a discussão acerca do acúmulo e, eventualmente, desvio de função, nos demais casos aplica-se o disposto no referido art. 456 da CLT, em seu parágrafo único. Assim, o autor não faz jus ao "plus" salarial pretendido. Seja pela ausência de amparo legal, pois não há norma legal a estipular o adicional postulado e inexiste nas normas coletivas juntadas, tal previsão, seja pelo fato de que, ao assumir as tarefas de outra pessoa, deixou de desempenhar suas próprias. Ademais, não há sequer alegação de que a empresa estaria organizada em quadro de carreira, o que fragiliza a pretensão autoral. Por fim, inaplicável à função do autor a disposição contida na Lei nº 6.615/1978, a qual dispõe exclusivamente sobre a profissão de radialista, não havendo possibilidade de interpretação extensiva. Mantenho. 3.2.3. Da rescisão indireta Pretende o autor reforma da sentença no tocante à rescisão indireta, afirmando que não houve recolhimento integral do FGTS. Observo que o recorrente "inova" no recurso, pois tal fato sequer foi ventilado na causa de pedir, não cabendo alteração desta nesta fase processual, vez que já estabelecida a litiscontestatio, além de importar em ofensa ao contraditório e ampla defesa. Logo, tal alegação não merece ser conhecida, pois, inclusive, caracterizaria supressão de Instância. Os motivos lançados na causa de pedir para rescisão indireta do contrato de trabalho foram: "1 - A reclamada não está remunerando suas horas extras de forma correta; 2 - A reclamada não fornece vale refeição e vale transporte para trabalhar nas folgas; 3 - A reclamada obriga o reclamante a trabalhar como porteiro e controlador de acesso; 4- A reclamada não está remunerando os feriados laborados em 100%; 5- A reclamada está obrigando o reclamante a trabalhar com a reciclagem vencida;" Conforme destacado pelo Juízo de origem, tais faltas não se revestem de gravidade para a ruptura contratual por culpa do empregador, nos termos do artigo 483 da CLT. Outrossim, sequer foi reconhecida a ocorrência de tais faltas, conforme fundamentado nos itens anteriores. Mantenho. 3.2.4. Da responsabilidade subsidiária da 2ª ré O autor insiste na responsabilização subsidiária da 2ª ré, afirmando que restou comprovada a prestação laboral em benefício exclusivo desta. Observo que o Juízo de origem julgou extinto sem resolução do mérito o pedido, nos termos do artigo 485, VI do TST, partindo de interpretação equivocada do decidido na ADC 16 pelo STF. A hipótese de não era de extinção sem resolução do mérito, com base no inc. VI, do art. 485 do CPC, pois se trata de parte legítima e o autor tem interesse processual. A hipótese é de análise do mérito, o que passo a fazer, uma vez que maduro o processo, na forma do art. 1.013, §3o, do CPC. A testemunha ouvida comprovou que o autor sempre prestou serviços no posto do IAMSPE. Contudo, em recente decisão proferida pelo STF, foi assim fixado o Tema 1.118: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Observo que o reclamante fundamentou o pedido apenas pelo fato de a 2ª ré ter sido beneficiária da prestação laboral, não havendo sequer alegação de comportamento negligente do ente público. Sua tese, portanto, viola o Tema 246 editado pelo E.STF, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Logo, considerando que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas não gera a responsabilização imediata do ente público, julgo improcedente o pedido lançado em face da 2ª ré. REFORMO, para, afastando a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pleito, julgar o pedido improcedente. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir da condenação as horas extras, inclusive pelo labor em folgas e diferenças de vale-refeição e vale-transporte, também pelo labor em folgas; CONHEÇO do recurso adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO; tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES Juíza Relatora Ivani Contini Bramante Desembargadora Federal do Trabalho Relatora Designada SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVILSON EBENISER BARBOSA

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Processo nº 8011606-83.2024.8.05.0113

ID: 300522717

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8011606-83.2024.8.05.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Decisão

Advogados:

MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8011606-83.2024.8.05.0113… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8011606-83.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA EMBARGANTE: DANIEL JAIRO NUNES DA SILVA Advogado(s): EMBARGADO: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO registrado(a) civilmente como MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB:BA16021) DECISÃO Vistos etc. DANIEL JAIRO NUNES DA SILVA, ILDEMARIA MOTA LESSA SILVA e BIKURE SUPERMERCADO LTDA., devidamente representados por um dos Defensores Públicos desta Comarca, na qualidade de Curador Especial, ingressaram com os presentes "EMBARGOS À EXECUÇÃO" em face do HSBC BANK BRASIL S.A. Aduzem que após análise do Centro de Apoio Contábil da defensoria Pública do Estado da Bahia do contrato nº. 2840467680 e pesquisa do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, visando comparar a taca de juros contratada (1,00%a.m.) com a taxa média de mercado indicada pelo BACEN (1,69%.m.) para operações financeiras desta natureza, verificou que a taxa média foi maior que a taxa pactuada e realizando recálculo pela taxa contratada, encontrou uma nova parcela de R$18.499,67 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos), apurando uma taxa maior por prestação de R$36,06 (trinta e seis reais e seis centavos). Afirma que a taxa efetivamente utilizada no contrato foi 1,021314%, desta forma a parcela recalculada foi inferior a contratada. Que as diferenças a maior foram corrigidas pelo INPC, acrescidas de juros legais de 1%a.m., com juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2% por inadimplemento, totalizando um saldo devedor de R$121.120,01 (cento e vinte e um mil, cento e vinte reais e um centavo) e um excesso de execução de R$121.026,13 (cento e vinte e um mil, vinte e seis reais e treze centavos). Pugna pelo reconhecimento de excesso de execução apontado e o acolhimento da defesa por negativa geral (Id. 480451199). Juntou documentos (Id. 480451200 e 480451201). O Embargado apresentou Impugnação aos Embargos (Id. 4946456960, alegando inexistência de excesso de cobrança pois a execução está regular e em conformidade com os termos acordados e de acordo com o próprio relatório da Curadoria da Defensoria Pública a taxa utilizada pela instituição financeira é inferior à médica do mercado disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, o que afasta qualquer alegação de abusividade dos juros. Requer seja rejeitada a alegação de excesso de cobrança e que a taxa de juros utilizada pela instituição financeira está abaixo da média de mercado. Que a negativa da Defensoria não trouxe elementos concretos ou justificativas plausíveis que possam refutar as evidências que atestam a conformidade da cobrança realizada com as normas legais e contratuais, sendo mera alegação sem respaldo técnico, o que não pode prevalecer, sob pena de se caracterizar como tentativa de desvirtuamento dos fatos. O Embargantes que o cerne da causa é a aplicação irregular da taxa contratada e não a taxa em comparativo com a média disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, já que em vez de aplicar a taxa acordada no contrato que é de 1,0%a.m., a instituição financeira utiliza a taxa de 1,021314%a.m., o que onerou significativamente o contrato (Id. 503988709). É o suficiente a relatar. DECIDO. Inicialmente, proceda o Cartório a retificação do polo ativo dos Embargos, para nele incluir também os executados ILDEMARIA MOTA LESSA SILVA e BIKURE SUPERMERCADO LTDA., já que estes também foram citados por edital e a nomeação de Curador Especial procurou atender à defesa de todos os devedores, citados por edital. INDEFIRO a gratuidade judiciária aos embargantes, eis que a representação por curador especial indicado pela Defensoria Pública, por si só, não faz presumir a hipossuficiência financeira no caso em tela, não havendo qualquer indício probatório de que os réus fazem jus a tal benesse. Entretanto, tendo em vista os princípios do contraditório e da ampla defesa, os embargos interpostos pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está DISPENSADO de pagamento das custas iniciais. Quanto ao mérito, de fato não há alegação de juros abusivos, visto que a própria Curadoria reconhece que os juros contratados são inferiores aos indicados como média pelo Banco Central do Brasil, para contratos dessa natureza (capital de giro), no período de julho de 2007, conforme se observa no documento de Id. 221624870. A alegação e o cerne da causa é a afirmação dos Embargantes de que a instituição financeira não emprega a taxa de juros contratada (1,0%a.m.) e em seu lugar utiliza a taxa de 1,021314%a.m., e que se fosse utilizado o parâmetro correto o saldo devedor atual seria R$ 121,120,01 (cento e vinte e um reais e doze centavos e um centavo), inferior ao valor cobrado pela instituição financeira (R$ 242.146,14), gerando um excesso de cobrança de R$121.026,13 (cento e vinte e um mil, vinte e seis reais e treze centavos). Observa-se então que não se trata de matéria exclusiva de direito, havendo a necessidade de apurar se os valores exigidos pelo credor correspondem aos termos pactuados, havendo necessidade de produção de prova técnica. Neste sentido, trago os seguintes julgados: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. A controvérsia não se limita à matéria exclusivamente de direito e nem a questões solucionáveis por meio de mero cálculo aritmético . Necessidade de perícia contábil, com escopo de apurar se os valores exigidos pelo credor correspondem exatamente aos termos pactuados, considerando as planilhas de cálculos colacionadas nos autos. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - APL: 10015081720168260094 SP 1001508-17.2016.8.26.0094, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 03/08/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2017) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - PONTOS CONTROVERTIDOS CUJA ANÁLISE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - DEFERIMENTO DA PROVA - RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 156 do CPC, "o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico". Se a análise dos pontos controvertidos demanda conhecimento técnico contábil, mostra-se necessária a realização de perícia, a fim de que a prestação jurisdicional se efetive de forma justa e segura, evitando-se cerceamento de defesa. (TJ-MG - AI: 10000212012074001 MG, Relator.: Baeta Neves, Data de Julgamento: 01/12/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021) Em razão disso, estando as provas presentes nos autos (título executivo e índices estabelecidos), DETERMINO a realização de perícia contábil, devendo ser aplicado ao saldo devedor atualização conforme estabelecido no contrato firmado entre as partes, constante do Id. 221624870 da Ação de Execução, que ora junto aos embargos. Nomeio perito deste juízo o contador CARLOS HENRIQUE DE MACEDO, DF-008140/O-7-CRC-BA, e-mail: macedoch@uol.com.br, devidamente cadastrado junto a este Tribunal, cuja documentação se encontra em cartório à disposição das partes, de logo fixando seus honorários em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), cujos honorários serão rateados entre as partes, nos termos da parte final do art. 95, do CPC, fixando de logo o prazo de vinte (20) dias para entrega do laudo. Uma vez que os Embargantes foram citados por edital e sua defesa está a cargo da Defensoria Pública do Estado da Bahia, não se pode exigir que o Curador Especial, que exerce munus público, atuando no interesse de reveis, seja responsável pelo recolhimento dos honorários devidos pelos Embargantes. Diante disso, a parte dos honorários devidos pelos Embargantes será custeada pelo Fundo de Apoio às Perícias Judiciais do TJBA. Intime-se o louvado para que, no prazo de cinco (5) dias, dizer se aceita o múnus e apresentar proposta de honorários (§ 2º, art. 465, CPC). Aceito o encargo pelo perito, intimem-se as partes para os fins do § 1º, art. 465, CPC. Não havendo discordância, intime-se a parte Impugnada para depositar (50%) dos honorários no prazo de cinco (5) dias, sob pena de não o fazendo ser considerada preclusa a prova técnica e aceitos os cálculos dos Impugnantes. Efetuado o depósito, intime-se o senhor perito a dar início aos trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de 20 (vinte) dias. Juntado o competente laudo, intimem-se as partes para manifestação, em quinze (15) dias. Findo o prazo, venham os autos conclusos, de imediato. Publique-se. Intimem-se. Itabuna, 6 de junho de 2025. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

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Processo nº 1000900-05.2025.8.26.0514

ID: 326306580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000900-05.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EUROGERM BRASIL PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA

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Processo 1000900-05.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Eurogerm Brasil Produtos Alimentícios Ltda, - Vistos. Recebo a petição de fls. 70 e 77 como emenda à inicial. An… Processo 1000900-05.2025.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Eurogerm Brasil Produtos Alimentícios Ltda, - Vistos. Recebo a petição de fls. 70 e 77 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c Pedido de Sustação de Protesto e Concessão de Tutela de Urgência, proposta por Eurogerm Brasil Produtos Alimentícios Ltda. em face de Jonas Araújo dos Santos, empresário individual atuante sob a denominação Continente Serviços Ltda. A parte autora aduz, em síntese, que foi surpreendida com o apontamento de protesto no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no qual figura como sacada, sendo o título emitido pela parte ré, que consta como sacadora. Alega, ainda, que o requerido, atuando sob o nome empresarial Continente Serviços Ltda., mantém vínculo com a pessoa jurídica Berlim Ferramentas, a qual já teria perpetrado tentativa de fraude em desfavor da autora fato este objeto de demanda judicial própria, autuada sob o nº 1001508-37.2024.8.26.0514. Informa, por derradeiro, que, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constatou a existência de 24 ações judiciais ajuizadas contra a empresa requerida, todas versando sobre sustação de protesto, o que, em seu entender, denota conduta reiterada e potencialmente fraudulenta por parte da requerida. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para que seja determinada a suspensão dos efeitos do protesto no valor de R$ 1.103,78 emitido na data 17/03/2025 cujo sacador seja a empresa requerida Jonas Araujo dos Santos (Continente Serviços Ltda) até decisão final sobre a nulidade do referido ato administrativo e a suspensão dos efeitos de novos protestos, até que se resolva de forma definitiva a matéria controvertida. (sic fls. 1/14). É a síntese do necessário. Decido. A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A partir da análise dos documentos que instruem a petição inicial, verifica-se que a parte requerida promoveu o protesto de título em face da parte autora (fls. 23). Ademais, constata-se, em juízo perfunctório, que os dados cadastrais da empresa demandada coincidem com os de outra pessoa jurídica que atualmente figura como parte em ação judicial movida pela autora. Diante desse contexto, reputo suficientemente demonstrada, nesta fase inaugural da demanda, a verossimilhança das alegações formuladas pela parte requerente. Por outro lado, é patente a existência do periculum in mora, traduzido no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando os prejuízos a sua credibilidade que podem advir em razão do protesto ou inscrição do débito em órgãos de proteção ao crédito, entendo presentes os requisitos do art. 300 do CPC. No entanto, entendo pela necessidade de contracautela para a concessão da tutela de urgência requerida, de sorte que a dispensa da caução poderia comprometer a responsabilização da parte prejudicada por eventual reversão da tutela de urgência. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" Decisão que deferiu tutela provisória de urgência, mas determinou à autora, ora agravante, a prestação de caução no valor integral do título questionado Pretensão da agravante à dispensa da prestação de caução. Impossibilidade "Insere-se na discrição do Juiz a exigência de caução e análise de sua idoneidade para sustação de protesto" Súmula 16 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Precedentes do STJ A exigência de prestação de caução não se afigura ilegal, estando inserida no poder geral de cautela do juiz Art. 300, § 1º do novo Código de Processo civil Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2204858- 95.2019.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/12/2020; Data de Registro: 28/12/2020). DEFIRO, portanto, o pedido liminar a fim de que seja suspensa, até segunda ordem, a exigibilidade do débito em questão, autorizando-se a sustação dos efeitos do protesto no valor de no valor de R$ 1.103,78 emitido na data 17/03/2025 cujo sacador é a empresa requerida Jonas Araujo dos Santos (Continente Serviços Ltda) (fls. 23). DEFIRO, ainda, o pedido liminar para determinar que a requerida se abstenha de protestar novos títulos, até que se resolva de forma definitiva a matéria, sob pena de pagamento de multa diária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais),limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Esta determinação, no entanto, tem sua eficácia condicionada ao oferecimento de caução idônea, que deverá ser oferecida pelo requerente em até 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da tutela concedida. Faculto a parte autora prestar outras modalidades de caução, como fiança bancária, seguro garantia judicial, caução real ou fidejussória. Após o oferecimento da caução, expeça-se ofício ao tabelião de protestos de letras e títulos de jundiaí para proceder a sustação provisória do protesto, no valor de R$ 1.103,78 emitido na data 17/03/2025 cujo sacador é a empresa requerida Jonas Araujo dos Santos (Continente Serviços Ltda) (fls. 23), conforme determinado acima, intimando-se a parte autora para encaminhar ao destinatário e comprovar protocolo nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, em consonância ao direito à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação, deixo de designar, neste momento, Audiência de Conciliação ou de Mediação, com fundamento no art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, postergando a análise de sua conveniência para momento oportuno. Registre-se, neste pormenor, a ausência de prejuízo às partes, que poderão, a qualquer momento, solicitar a designação do referido ato e/ou celebrar autocomposição. CITE-SE, portanto, a parte requerida para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil (art. 335 do referido diploma legal). Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Desde que recolhidas as despesas pertinentes, ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA (OAB 322436/SP)

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Processo nº 1001508-06.2024.8.11.0045

ID: 257897007

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-06.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MOISES DAYAN AMORIM DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1001508-06.2024.8.11.0045 REQUERENTE: MOISES DAYAN AMORIM DE SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1001508-06.2024.8.11.0045 REQUERENTE: MOISES DAYAN AMORIM DE SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte supracitada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de benefício previdenciário, estando em fase de saneamento processual, o que será feito a seguir. É o relato do essencial. O processo veio concluso. Fundamenta-se e decide-se. Diante da apresentação de contestação e réplica, aliado ao fato de que não houve conciliação, não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. Das Questões Processuais Pendentes Primeiramente, com relação à preliminar de prescrição quinquenal, arguida pela autarquia requerida em contestação, considero que merece receber acolhimento. Efetivamente, como é cediço o prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança de valores/prestação, relacionados à relação jurídica de trato sucessivo, contra a Fazenda Pública incide, em caráter de exclusividade, sobre as prestações anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação, não repercutindo qualquer efeito no direito de fundo [art. 1.º do Decreto n.º 20.910/1932, art. 103, paragrafo único da Lei n.º 8.213/1991 e Súmula n.º 85 do STJ]. Portanto, diante desta moldura, considerando-se que a ação foi ajuizada no dia 29 de fevereiro de 2024, a pretensão de cobrança das prestações anteriores/retroativas, relativa ao período de tempo que antecede a 29 de fevereiro de 2019, encontra-se fulminada pelo fenômeno da prescrição quinquenal. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide: a) Julgo Extinto Parcialmente o Processo, com a resolução de seu mérito, em função do reconhecimento da prescrição quinquenal, relativa a pretensão de cobrança das prestações anteriores/retroativas ao período de tempo que antecede a 29 de fevereiro de 2019, o que faço com suporte no conteúdo normativo do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil/2015; b) com lastro no conteúdo normativo do art. 357 do Código de Processo Civil, Declaro saneado o processo, remetendo-o a fase instrutória. Delimitação das Questões de Fato e Organização das Provas Resolvidas as questões processuais pendentes, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. Nesse quadro, fixa-se como controvertido o seguinte ponto: “A comprovação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário, sem prejuízo de outros.”. Determina-se a distribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, I e II, do CPC. ADMITE-SE a prova testemunhal para eventualmente comprovar as questões de fato descritas no ponto controvertido apontado acima. Diante da natureza da demanda, este Juízo tem como imprescindível a realização de audiência instrutória para a formação do seu convencimento, razão pela qual DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 21/05/2025, às 17h (MT), que será realizada por videoconferência, podendo ser acessada através do link: https://tinyurl.com/audienciasgab3varalucas Com fundamento no art. 357, §4º do CPC, INTIME-SE a autora para que apresente o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. EVANDRO JUAREZ RODRIGUES Juiz de Direito _____________________________________________________________ Instruções gerais sobre a audiência realizada por videoconferência 1. Para participação na audiência, a parte, advogado, procurador, membro do Ministério Público ou demais partícipes deverão acessar à sala virtual, via aplicativo Teams (Microsoft Office), ficando autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato; 2. Quando do cumprimento do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, os advogados deverão se informar com as testemunhas por eles arroladas a respeito dos recursos tecnológicos necessários à participação do ato, assegurando, em caso negativo, que elas participem da solenidade dirigindo-se ao seu escritório profissional, onde deverá acomodá-las, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77 e da exigência prevista no art. 456, ambos do CPC; 3. A parte intimada a prestar depoimento pessoal ou que queira participar do ato deverá contar com recursos tecnológicos necessários a essa participação ou comparecer no escritório profissional de seu (sua) advogado (a), onde deverá ser acomodada, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77; 4. Caso a parte e seu (sua) advogado (a) não possuam os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverão informar ao juízo a impossibilidade, até 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; 5. A fim de possibilitar providências preparatórias à realização do ato, as partes, testemunhas e advogados deverão acessar o link de acesso à sala virtual 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a audiência, nos termos do art. 27 do Provimento n. 15/2020 da CGJ; 6. Qualquer dificuldade experimentada para o ingresso à sala virtual ou para o manuseio da ferramenta eletrônica utilizada para a realização do ato no dia da audiência poderá ser solucionada por meio de contato telefônico: (65) 99328-8803 (contato por WhatsApp Business) ou por meio do telefone (65) 3548-2117. 7. Recomenda-se a qualquer dos participantes da audiência (procuradores, partes, testemunhas e peritos) que nas 24 horas que antecedem ao ato entrem em contato com a assessoria judicial pelo telefone acima informado para esclarecimento de dúvidas e orientações sobre o uso e o acesso ao aplicativo. 8. As partes e testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 9. No caso de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; 10. Por se tratar de um ato formal e a fim de assegurar respeito entre todos e evitar constrangimentos pessoais, considerando a possibilidade de o (a) participante encontrar-se em sua casa, recomenda-se o uso de vestimenta adequada à solenidade e ao ambiente forense, evitando-se, por exemplo, roupas com decotes; 11. O ambiente utilizado por qualquer participante da audiência deverá ser silencioso e estar suficientemente iluminado, a fim de facilitar sua identificação; 12. Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente no Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. 13. Será garantida a publicidade dos atos a qualquer observador, mediante prévio cadastro a ser solicitado por e-mail, em até 72 horas antes do previsto para a realização do ato ou da audiência, com exceção dos processos em segredo de justiça.

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Ivan Assis Goncalves Da Cruz x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257897787

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001508-97.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IVAN ASSIS GONCALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MARIA AUGUSTA DE CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001508-97.2022.8.11.0005. AUTOR(A): IVAN ASSIS GONCALVES DA CRUZ REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE EN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001508-97.2022.8.11.0005. AUTOR(A): IVAN ASSIS GONCALVES DA CRUZ REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Faturas de Energia Elétrica c/c Pedido de Tutela de Urgência para Abstenção de Corte e ou Suspensão de Serviço Essencial c/c Danos Morais ajuizada por IVAN ASSIS GONÇALVES DA CRUZ em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambos devidamente qualificados. Assevera que é consumidor dos serviços de fornecimento de eletricidade, na unidade consumidora 6/802420-0 instalada no sítio 141, na zona rural. Informa que ocorreram anormalidades de cobranças efetuadas pela requerida com início em 2019, as quais foram objeto de reclamação no PROCON. Aduz que após as reclamações, a parte requerida trocou o relógio medidor, e o mesmo se viu obrigado a pagar as faturas que foram geradas na sequência, por receio de ter o corte no fornecimento de energia na sua residência. Alega que após informações mês a mês, as faturas estão vindo de acordo com o real consumo. Pugnou, liminarmente, que fosse proibida a suspensão no fornecimento de energia pelas faturas referentes ao mês de março de 2020 no valor de R$2.906,70, e setembro de 2019, no valor de R$821,63; e que a requerida se abstivesse de inserir o seu nome no órgão de proteção ao crédito. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e a condenação da parte requerida em danos morais; a revisão das referidas conta/faturas, e após revisadas, as faturas de Março/2021- R$499,78, Abril/2021- R$541,31 e Maio/2021- R$623,21, as quais se encontram pagas, sejam lançados os créditos em seu favor para serem compensados nas faturas que ainda estão em aberto (março/2020 e setembro/2019); e que as faturas que se encontram em aberto, no importe de R$2.906,70 referente a março de 2020 e R$821,63, referente a setembro de 2019, sejam refaturadas em consonância com o seu real consumo. Foi deferido o pedido liminar, no id. 91623833. No id. 102765691 foi certificado que decorreu o prazo sem apresentação de contestação. A parte requerida apresentou contestação, no id. 104720874. A parte autora apresentou impugnação a contestação, no id. 105490924. O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, no id. 131897940. A parte requerida, por sua vez, informou que não tinha mais provas a produzir, no id. 131991003. No id. 151725140 a parte requerida apresentou alegações finais. A parte autora apresentou alegações finais, no id. 153374905. É o relato. Decido. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Deste modo, aplico o Código de Defesa do Consumidor, ante a relação de consumo estabelecida entre as partes, com a consequente inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Passo a análise do mérito. Quando das reclamações realizadas no Procon pela requerente (id. 91067203), no tocante ao aumento exorbitante de suas faturas, a parte requerida deveria ter procedido com a realização de procedimento para verificação e inspeção no relógio medidor, o que não foi feito. A ausência de providências no sentido de verificar e demonstrar que as reclamações narradas pela parte autora de excessivo registro de consumo não procediam, e em face da inversão do ônus probatório na forma do CDC, impõe-se a conclusão de que nos mencionados anos ocorreram cobranças mensais exorbitantes de consumo na UC da autora, os quais devem ser revisados para a média de consumo da autora registrados nos meses de maio a agosto de 2019. Em relação as faturas de Março/2021- R$499,78, Abril/2021- R$541,31 e Maio/2021- R$623,21, mesmo que se encontrem pagas, elas precisam ser revisadas, tendo em vista a discrepância dos valores cobrados em relação ao ano anterior, qual seja 2019, e ao ano superior, qual seja, 2022, tendo em vista que a parte autora sequer possui em sua casa eletrodomésticos que apresentam consumo elevado, conforme demonstrado por fotos na inicial. Neste contexto, frisa-se a possibilidade de revisar as referidas faturas. Nesse sentido: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - Autora que reclama do valor cobrado na fatura de energia elétrica, em dissonância com a média dos demais meses de consumo habitual - Faturas dos meses de março, abril e maio/2021, sem valor relativo ao consumo - Cobrança posterior, em agosto/2021, em quantia exorbitante - Concessionária ré que não especifica como chegou ao valor cobrado, no equivalente a 1336 kWh, quando o consumo médio da unidade consumidora não ultrapassa a 49,6 kWh - Violação ao dever de transparência previsto no art. 6º , inciso III , do CDC - Ré que não se interessou pela produção de provas, deixando de corroborar a tese da defesa - Correta a determinação de revisão e do recálculo da fatura em discussão - Sentença mantida na íntegra - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: AC 1052415-05.2021.8.26.0002 SP 1052415-05.2021.8.26.0002 – data da publicação: 07/11/2022). Desta forma, impõe-se a parcial procedência da pretensão para que sejam revisados os faturamentos mensais da UC da parte autora em relação a setembro/2019, março/2020, Março/2021, Abril/2021 e Maio/2021, considerando a média de consumo mensal obtidas entre maio e agosto de 2019, inclusive as faturas que já se encontram quitadas. Danos Morais A teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. O Magistrado, ao decidir, deve apreciar as provas, subministradas pelo que ordinariamente acontece, nos termos dos do disposto no art. 375, do NCPC. Vejamos: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Numa ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A doutrina e a jurisprudência firmaram-se no sentido de que se imponha o dever de indenizar, necessária a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: a existência do dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal. No caso em comento, vislumbra-se que as cobranças de faturas exorbitantes consubstanciam falha na prestação de serviço e colimaram na impossibilidade da parte autora conseguir pagar duas faturas, as quais se encontram em aberto, eis que baseada em valores ilegítimos, configurando efetivado dano moral. Portanto, inquestionável a frustração e angústia vivida pela parte autora, sendo que tais sentimentos ultrapassam os limites do mero dissabor, caracterizando o dano moral indenizável. No que concerne ao quantum indenizatório, consoante entendimento uníssono da jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e preventivo, devendo ser arbitrada uma importância compatível com o incômodo causado à vítima. Desta forma, visando a compensação do sofrimento experimentado, estabeleço, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte autora. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, razão pela qual DETERMINO: a) a obrigação de revisar os faturamentos mensais da UC da parte autora referentes a setembro/2019, março/2020, Março/2021, Abril/2021 e Maio/2021, considerando a média de consumo mensal obtidas entre maio e agosto de 2019, inclusive as faturas que já se encontram quitadas, o que se dará por liquidação de sentença; b) a devolução do que a parte autora efetivamente pagou em excesso por tais faturamentos exorbitantes, considerando os parâmetros de liquidação acima, devendo a devolução ser atualizada monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) a indenização em DANOS MORAIS em favor da parte autora no valor de R$ R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que deverá ser reajustado monetariamente pelo INPC a partir desta sentença condenatória que o arbitrou (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. Por consequência, confirmo a liminar deferida e JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2° do CPC. P. R. I. C. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito nos termos do inciso I, art. 487, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Gercina Bertolino Café x Aapps - Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 261875670

Tribunal: TJAL Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700196-88.2025.8.02.0205

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GERCINA BERTOLINO CAFé

Polo Passivo:

AAPPS - UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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KALYNE LAYS DE OLIVEIRA FEIJÓ LINS

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ADV: Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF), Kalyne Lays de Oliveira Feijó Lins (OAB 21227/AL) Processo 0700196-88.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Gercina Bertolino C… ADV: Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF), Kalyne Lays de Oliveira Feijó Lins (OAB 21227/AL) Processo 0700196-88.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Gercina Bertolino Café - Réu: Aapps - Universo Associacao dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdencia Social - SENTENÇA Dispenso o relatório, por força do art. 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c danos materiais e morais e repetição do indébito, movida por Gercina Bertolino Café em face de Aspps (Universo Associação dos aposentados e Pensionistas dos Regime Geral da Previdência Social), na qual a autora relata ter sofrido descontos indevidos na sua aposentadoria realizados pela demandada e que nunca realizou contrato com ela. Menciona que os descontos começaram a partir de março de 2023, totalizando o valor de R$ 810,15 (oitocentos e dez reais e quinze centavos) . Afirma que apenas tomou conhecimento dos descontos com a ajuda de familiares e que depende de sua aposentadoria para seu sustento e familiar. Apresentada defesa, a demandada a regularidade da contração. Ao final pugna pela improcedência dos danos morais e materiais. Inicialmente pontue-se a relação entre as partes está caracterizada como sendo relação de consumo, com a presença do consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Dispõe ainda o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; Trata-se de representação da responsabilidade objetiva no âmbito do consumidor, hipótese em que o fornecedor só não será responsabilizado se comprovar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º do art. 14 do CDC). Ao consumidor incumbe apenas demonstrar a conduta, o dano e o nexo causal. Da análise dos autos, a autora afirma desconhecer a relação jurídica com a demandada. Compulsando as provas juntadas aos autos, verifica-se que a demandante juntou todos os demonstrativos de pagamento com os descontos relatados na exordial (fls. 34/49). A demandada apresentou contestação, alegando que a autora consentiu ao assinar o termo de filiação, porém não juntou o documento para comprovar que a autora faz parte dos quadros de contribuintes, bem como não apresentou consentimento da parte para que se realizassem descontos em seu benefício previdenciário. Diante disso, restou comprovado o ato ilícito praticado pela demandada, ao promover descontos na aposentadoria da parte sem autorização para tanto. E, por serem indevidos, cabível a restituição em dobro do valor descontado, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC. Aliás, esse é o entendimento jurisprudencial sobre o tema: APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS RÉS ASSOCIAÇÃO - Não provada a filiação e a autorização dos descontos - Má-fé constatada- Dever de restituição em dobro - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Artigo 42, parágrafo único do CDC - Dano moral configurado - Autora privada de parte de sua verba alimentar - Indenização, contudo, reduzida para R$5.000,00 - Descontos em valores diminutos - Razoabilidade diante das circunstâncias do caso concreto SEGURADORA - Descontos a título de contribuição associativa e não de seguro de vida - Seguro não contributário - Responsabilidade da seguradora não configurada - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIALPROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ ABAMSP E PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ ICATU. (TJ-SP - AC: 10015086220218260572 SP 1001508-62.2021.8.26.0572, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 25/02/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022). APELAÇÃOCÍVEL.CONSUMIDOR.ASSOCIAÇÃODESCONHECIDA. DESCONTOINDEVIDOS. SENTENÇADEPROCEDÊNCIA CONDENANDO À RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA DOBRADA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ, COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EFETIVADO DIRETAMENTE EM CONTRACHEQUE DA AUTORA, REFERENTE A CONTRATO NÃO PACTUADO. RÉU QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A AUTORA. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE RESTA CLARAMENTE CONFIGURADA DIANTE DOS INÚMEROS TRANSTORNOS AOS QUAIS A AUTORA FOI SUBMETIDA, COMO A ANGÚSTIA DE SOFRER DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO, NOTADAMENTE DIANTE DOS PARCOS RENDIMENTOS. MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ARBITRADO NA SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO REU. (TJ-RJ - APL: 00141539320208190208, Relator: Des(a). MARCOS ANDRE CHUT, Data de Julgamento: 24/08/2021, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2021). Assim, tendo em vista que houve descontos no período de fevereiro/2023 a fevereiro de 2025, conforme fls. 34/49, tem direito a autora a restituição de R$ 1.620,30 (mil, seiscentos e vinte reais e trinta centavos). No tocando ao dano moral, sabe-se que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito. Logo, as requeridas fizeram incidir na questão lançada o que aqui trago como fundamento do artigo 186 do CC. Para Maria Helena Diniz, a indenização por dano moral, "é o interesse em restabelecer o equilíbrio moral e patrimonial violado pelo dano, é a fonte geradora da responsabilidade civil. Na responsabilidade civil são a perda ou a diminuição verificadas no patrimônio do lesado e o dano moral que geram a reação legal, movida pela ilicitude da ação da demandada da lesão ou pelo risco. O autor do dano tem o dever de indenizar, fundado sobre a responsabilidade civil para suprimir a diferença entre a situação do credor, tal como esta se apresenta em consequência do prejuízo, e a que existiria sem este último fato." Importante frisar, que os danos morais devem serconstatados dentro de um padrão de razoabilidade, aplicando-se a teoria do valor do desestímulo, a fim de sancionar a conduta indevida do agente causador do dano, para que não volte a adotá-la, e, ao mesmo tempo compensar os transtornos impostos à vítima, mas sem implicar enriquecimento indevido. No caso em apreço, a configuração do dano moral se justifica na medida em que a demandante foi privada em receber, de forma integral, o seu benefício previdenciário, este dotado de natureza alimentar, durante um período de nove meses. Por isso, o autor argui ter sofrido prejuízos financeiros, pois a quantia da aposentadoria é destinada para suas necessidades básicas. Sendo assim, o desrespeito a autora autoriza o acolhimento do pleito indenizatório referente ao dano moral, o que passo a arbitrar no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia justa e razoável para sancionar a conduta indevida do agente causador do dano, para que não volte a adotá-la, e, ao mesmo tempo compensar os transtornos impostos à vítima, sem implicar enriquecimento indevido. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de relação contratual e condenar a demandada : A) a título derepetição do indébitoDANO MATERIAL, a restituir a autora, em dobro, o valor de R$ 810,15 (oitocentos e dez e quinze centavos), referente às contribuições sindicais descontadas indevidamente na aposentadoria dela entre fevereiro de 2023 a fevereiro de 2025, perfazendoo total de R$ 1.620,30 (mil, seiscentos e vinte reais e trinta centavos), com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto na nova redação do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula nº 43 do STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial da Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); e B) a pagar a autoraindenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)a título dedanos morais, com base nos fundamentos expostos acima, devendo tal valor ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial da Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Transitada em julgado a sentença sem que a parteobrigacionada cumpra o que foi estabelecido, fica desde já advertida que incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 523 do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se e intime-se (A demandada na pessoa da advogada, Dra. Joana Gonçalves Vargas, OAB/RS 75.798). Maceió,25 de abril de 2025. Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito

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Maria De Lourdes Da Silva Lins x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais Do Brasil - Conafer

ID: 260916768

Tribunal: TJAL Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700197-73.2025.8.02.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA LINS

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER

Intimação

Advogados:

EZANDRO GOMES DE FRANÇA

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DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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ADV: Ezandro Gomes de França (OAB 19691A/AL), Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/O/MT) Processo 0700197-73.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria de Lourdes da Silva Lin… ADV: Ezandro Gomes de França (OAB 19691A/AL), Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/O/MT) Processo 0700197-73.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria de Lourdes da Silva Lins - Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - SENTENÇA Dispenso o relatório, por força do art. 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, movida por MARIA DE LORDES DA SILVA LINS em face de CONAFER (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL), na qual a autora relata ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, nunca ter possuído vínculo com a demandada. Afirma que os descontos ocorreram a partir de outubro de 2023, na quantia mensal de R$ 42,5 (quarenta e dois reais e cinquenta centavos) mensais, totalizando o montante de R$ 670,24 (seiscentos e setenta reais e vinte e quatro centavos). Tentou resolver o problema administrativamente, mas não obteve êxito no ressarcimento dos valores. A demandada, apesar de citada e intimada para comparecer à audiência (fl. 58), não se fez presente (ata às fls. 115), motivo pelo qual decreto a sua revelia. Em relação à revelia, é preciso colocar em realce, que pelo disposto na Lei 9.099/1995, a simples ausência da parte demandada à sessão de conciliação, desde que devidamente cientificada dela, implicará na sua decretação, e, em decorrência disso, na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, com o julgamento antecipado da lide, se houver condições para tanto. Senão vejamos o que diz o suprarreferido artigo: Art. 20. Não comparecendo o demandado a sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Ainda nesse sentido, e sendo subsidiariamente aplicado aos procedimentos dos Juizados Especiais, o art. 355, II, do Código de Processo Civil, prevê expressamente a possibilidade de julgamento antecipado da lide, em situações como a trazida à baila. Senão vejamos: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: [...]; Il - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. A falta de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo Autor, desde que se trate de direito disponível. Deixando de reconhecê-lo,contrariou o acórdão o disposto no art. 319 do CPC"(STJ-3* Turma, REsp 8.392 - M, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 29.4.91, deram provimento, v. u., DJU 27.5.91, p. 6.963, 2ª col., em).(grifo nosso). E imperioso esclarecer, ademais, que a simples decretação da revelia, embora implique presunção de veracidade dos fatos, não obriga o magistrado a reconhecer a procedência do pedido, posto ser essa presunção iuris tantum, é condicionada à formação do seu convencimento diante das provas apresentadas quando da propositura da ação ou, na insuficiência dessas, diante das provas produzidas em audiência. Pois bem. A autora desconhece a relação jurídica com a demandada. Compulsando as provas juntadas aos autos, verifica-se que o demandante juntou todos os demonstrativos de pagamento com os descontos relatados na exordial (fls. 34/50 ). Entretanto, apesar de ausente à audiência, a demandada apresentou contestação, mas não comprovou a adesão da autora aos seus quadros de contribuintes, bem como não apresentou consentimento da parte para que se realizassem descontos em seu benefício previdenciário. Diante disso, restou comprovado o ato ilícito praticado pela demandada, ao promover descontos na aposentadoria da parte sem autorização para tanto. E, por serem indevidos, cabível a restituição em dobro do valor descontado, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC. Aliás, esse é o entendimento jurisprudencial sobre o tema: APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL- DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS RÉS ASSOCIAÇÃO - Não provada a filiação e a autorização dos descontos - Má-fé constatada - Dever de restituição em dobro - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Artigo 42, parágrafo único do CDC - Dano moral configurado - Autora privada de parte de sua verba alimentar - Indenização, contudo, reduzida para R$5.000,00 - Descontos em valores diminutos - Razoabilidade diante das circunstâncias do caso concreto SEGURADORA - Descontos a título de contribuição associativa e não de seguro de vida - Seguro não contributário - Responsabilidade da seguradora não configurada - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIALPROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ ABAMSP E PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ ICATU. (TJ-SP - AC: 10015086220218260572 SP 1001508-62.2021.8.26.0572, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 25/02/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022). APELAÇÃO CÍVEL.CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DESCONHECIDA. DESCONTOS INDEVIDOS.SENTENÇADE PROCEDÊNCIA CONDENANDO À RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA DOBRADA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ, COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EFETIVADO DIRETAMENTE EM CONTRACHEQUE DA AUTORA, REFERENTE A CONTRATO NÃO PACTUADO. RÉU QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM A AUTORA. FALHA NO SERVIÇO PRESTADO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE RESTA CLARAMENTE CONFIGURADA DIANTE DOS INÚMEROS TRANSTORNOS AOS QUAIS A AUTORA FOI SUBMETIDA, COMO A ANGÚSTIA DE SOFRER DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO, NOTADAMENTE DIANTE DOS PARCOS RENDIMENTOS. MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ARBITRADO NA SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO REU. (TJ-RJ - APL: 00141539320208190208, Relator: Des(a). MARCOS ANDRE CHUT, Data de Julgamento: 24/08/2021, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2021). Assim, tendo em vista que a parte autora teve 17 meses de desconto indevido de outubro de 2023 a fevereiro de 2025- fls.34/50, tem direito a autora a restituição de R$ 1.340,48 (mil, cento e quarenta reais e quarenta e oito centavos). No tocando ao dano moral, sabe-se que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ilícito. Logo, as requeridas fizeram incidir na questão lançada o que aqui trago como fundamento do artigo 186 do CC. Para Maria Helena Diniz, a indenização por dano moral, "é o interesse em restabelecer o equilíbrio moral e patrimonial violado pelo dano, é a fonte geradora da responsabilidade civil. Na responsabilidade civil são a perda ou a diminuição verificadas no patrimônio do lesado e o dano moral que geram a reação legal, movida pela ilicitude da ação da demandada da lesão ou pelo risco. O autor do dano tem o dever de indenizar, fundado sobre a responsabilidade civil para suprimir a diferença entre a situação do credor, tal como esta se apresenta em consequência do prejuízo, e a que existiria sem este último fato." Importante frisar, que os danos morais devem ser constatados dentro de um padrão de razoabilidade, aplicando-se a teoria do valor do desestímulo, a fim de sancionar a conduta indevida do agente causador do dano, para que não volte a adotá-la, e, ao mesmo tempo compensar os transtornos impostos à vítima, mas sem implicar enriquecimento indevido. No caso em apreço, a configuração do dano moral se justifica na medida em que o demandante foi privado em receber, de forma integral, o seu benefício previdenciário, este dotado de natureza alimentar, durante um período de nove meses. Por isso, o autor argui ter sofrido prejuízos financeiros, pois a quantia da aposentadoria é destinada para suas necessidades básicas. Sendo assim, o desrespeito a autora autoriza o acolhimento do pleito indenizatório referente ao dano moral,o que passo a arbitrar, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) quantia justa e razoável para sancionar a conduta indevida do agente causador do dano, para que não volte a adotá-la, e, ao mesmo tempo compensar os transtornos impostos à vítima, sem implicar enriquecimento indevido. Isto posto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, mantendo a decisão de fls. 51/54, para declarar a inexistência de débito e condenar a demandada, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES DO BRASIL - CONAFER: A) a título derepetição do indébitoDANO MATERIAL, a restituir a autora, em dobro, o valor de R$ 670,24 (seiscentos e setenta reais e vinte quatro centavos), referente às contribuições sindicais descontadas indevidamente na aposentadoria dela entre outubro/2023 e fevereiro/2025, perfazendoo valor de R$ 1.340,48 (mil cento e quarenta reais e quarenta e oito centavos), com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto na nova redação do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula nº 43 do STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial da Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); B) a pagar a autoraindenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais)a título dedanos morais, com base nos fundamentos expostos acima, devendo tal valor ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial da Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Transitada em julgado a sentença sem que a parte obrigacionada cumpra o que foi estabelecido, fica desde já advertida que incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 523 do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se e intime-se. Maceió,24 de abril de 2025. Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito

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Sanofi Medley Farmaceutica Ltda x Veronica Da Silva Ferreira

ID: 255829881

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000436-02.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

VERONICA DA SILVA FERREIRA

Notificação

Advogados:

CINTIA MOREIRA FERREIRA

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DANIEL DOMINGUES CHIODE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000436-02.2025.5.02.0707 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA : VERONICA DA SILVA FERREIRA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000436-02.2025.5.02.0707 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA : VERONICA DA SILVA FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61de7cc proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os(As) requerentes acima nominados(as), exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados(as), propuseram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho a este CEJUSC Zona Sul. Proferido despacho saneador. Após manifestação dos(as) requerentes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que o processo teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil c/c art. 8º e art. 855-B, § 1º, da CLT. Segundo relato dos próprios interessados, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços com regular registro de vínculo de emprego, que perdurou de 09/11/2015 a 02/12/2024 sendo que, por ocasião da ruptura contratual, o trabalhador auferia remuneração de R$ 7.369,00, conforme cópia da CTPS de Id. b3a08a6. O acordo extrajudicial prevê que a empregadora requerente pagará à trabalhadora o valor líquido de R$ 22.420,02, em até 30 dias após a homologação, referente a “verba adicional de desligamento”/“abono”, bem manterá o plano de saúde por mais 06 meses, o benefício da telemedicina Einstein Conecta por mais 06 (seis) meses, Psicologia Viva e Outplacement (id 9e1575e). Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram a quitação total do contrato de trabalho, bem como o compromisso de não iniciar ação judicial. Em atenção à vedação à decisão surpresa e ao princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 6º, 10 e 139, IX, c/c CLT, art. 769), garantindo- se o saneamento de eventuais vícios ou omissões, as requerentes foram regularmente intimadas e advertidas acerca do tratamento jurídico aplicável ao presente instituto, e, inclusive, alertados quanto ao alcance, às limitações e aos efeitos da quitação a ser objeto de homologação, quanto a direitos (verbas e valores) especificados de forma individualizada, dentre outras circunstâncias a serem observadas. Devidamente intimados do despacho saneador de Id. 344046b, os requerentes juntaram documentos e reiteraram o pedido de homologação do acordo. No que tange aos aspectos materiais da análise a ser procedida nestes autos, impõe-se ressaltar que a decisão homologatória, mormente no âmbito de procedimento de jurisdição voluntária, não ostenta natureza declaratória ou constitutiva de direitos. A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. Conforme esclarecido no despacho saneador de Id. 344046b, a extensão da quitação aplicável à espécie observa o cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. No caso dos autos, analisando o aviso de dispensa juntado sob Id. a65a45b, verifica-se que a verba e o valor exato do acordo constante da petição inicial foram ofertados no momento da ruptura contratual do trabalhador, tendo constado expressamente do aviso prévio. Confira-se trecho do que lá constou: "Com base na conversa que foi mantida entre Você e representantes da Empresa, a partir de hoje, encerramos um ciclo com o término do nosso contrato de trabalho (...) gostaríamos de lhe oferecer, em caráter excepcional, uma gratificação no valor de R$ 29.688,30 bruto, mediante a celebração de acordo extrajudicial, cujo termos detalhados seguirão para seu e-mail pessoal junto com o Guia de Orientações do Desligado" (sic). Ou seja, não houve possibilidade de negociação prévia de valores, nem sequer existia direito controvertido ou dúvida razoável sobre algum direito, já que os termos da avença já haviam sido previamente concebidos unilateralmente pela empresa requerente (desde a data da dispensa e antes de a trabalhadora constituir advogado), o que pode se extrair do trecho "mediante a celebração de acordo extrajudicial, cujo termos detalhados seguirão para seu e-mail pessoal junto com o Guia de Orientações do Desligado". Houve, na realidade, a oferta de um valor preestabelecido pela empresa requerente, tendo o trabalhador apenas aderido à transação "formatada" pela empresa, que já previa a cláusula de quitação geral ao extinto contrato de trabalho, configurando-se uma espécie de "acordo por adesão", o que denota a ausência de efetiva transação. Não passa despercebido, ainda, que, conforme constatado neste CEJUSC, a empresa requerente, recentemente, ajuizou diversos pedidos de homologação de transação extrajudicial envolvendo outros trabalhadores na mesma situação (laboraram para a empresa por extensos períodos e foram dispensados imotivadamente nos últimos meses), extraindo desses processos que a esses trabalhadores também lhes foi ofertado o pagamento de um abono em valores pré-fixados no momento da dispensa. Citam-se os HTE´s 1000698-49.2024.5.02.0492 (ajuizado em 20/05/2024), 1001500-47.2024.5.02.0492 (ajuizado em 27/09/2024), 1001507-39.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024), 1001508-24.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024), 1001509-09.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024) e 1001510-91.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024). Nas HTE´s acima citadas, o "Instrumento de Cooperação, Quitação e Transação" assinado por todos eles é um modelo padronizado, com cláusulas idênticas, prevendo o pagamento de valores módicos (se considerarmos a duração do pacto laboral dos empregados), a título de abono/gratificação, e a concessão de alguns poucos benefícios, em contrapartida à outorga, pelos trabalhadores, da quitação geral e irrestrita ao extinto contrato de trabalho. Inobstante, no presente caso, a advogada que representa o trabalhador seja diversa, não há como afastar, diante do acima exposto, fortes indícios de que a outorga de poderes pela trabalhadora ao(à) patrono(a) representa apenas uma formalidade, não tendo havido efetiva negociação do conteúdo do negócio jurídico ou orientação da trabalhadora quanto às peculiaridades e consequências jurídicas da transação pretendida. Sob esse contexto, não há falar em livre negociação nem em concessões mútuas, requisito essencial à validade da transação (art. 840 do CC), além de a situação dos autos revelar prática reiterada da empresa requerente de simular a existência de transação extrajudicial em uma evidente tentativa de se evitar posterior ajuizamento de reclamação trabalhista, em patente fraude (art. 9º da CLT), o que impede a chancela judicial à transação ora em análise. Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), mormente diante do procedimento de jurisdição voluntária ora analisado, não cabendo ao Juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). No caso dos autos, as custas processuais foram integralmente recolhidas pela empresa requerente (Id. 2c94528/ bfda43d, fls. 65/66). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. Custas processuais integralmente recolhidas (Id. 2c94528/ bfda43d, fls. 65/66). Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Dispensada a intimação da União. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

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Sanofi Medley Farmaceutica Ltda x Veronica Da Silva Ferreira

ID: 255829901

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000436-02.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

VERONICA DA SILVA FERREIRA

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Advogados:

CINTIA MOREIRA FERREIRA

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DANIEL DOMINGUES CHIODE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000436-02.2025.5.02.0707 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA : VERONICA DA SILVA FERREIRA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000436-02.2025.5.02.0707 : SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA : VERONICA DA SILVA FERREIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61de7cc proferido nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Os(As) requerentes acima nominados(as), exercendo a jurisdição voluntária e devidamente qualificados(as), propuseram ação de Homologação de Transação Extrajudicial, nos termos da petição inicial. Os autos foram encaminhados pela Vara do Trabalho a este CEJUSC Zona Sul. Proferido despacho saneador. Após manifestação dos(as) requerentes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. II – FUNDAMENTAÇÃO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DISPENSA Em atenção aos princípios norteadores da prestação jurisdicional desta Justiça Especializada, notadamente da celeridade e da efetividade, fica dispensada a realização de audiência no presente feito (art. 855-D da CLT). ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RELAÇÃO JURÍDICA TRAZIDA A EXAME. ADMISSIBILIDADE, VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. Em relação aos requisitos formais exigidos para o procedimento de homologação de autocomposição extrajudicial, verifico que o processo teve início por meio de petição conjunta e os documentos acostados aos autos demonstram a regularidade da representação dos requerentes, assim como a capacidade postulatória, por meio de advogados distintos, consoante exigido pelo art. 104, I, do Código Civil c/c art. 8º e art. 855-B, § 1º, da CLT. Segundo relato dos próprios interessados, a relação jurídica analisada contempla prestação de serviços com regular registro de vínculo de emprego, que perdurou de 09/11/2015 a 02/12/2024 sendo que, por ocasião da ruptura contratual, o trabalhador auferia remuneração de R$ 7.369,00, conforme cópia da CTPS de Id. b3a08a6. O acordo extrajudicial prevê que a empregadora requerente pagará à trabalhadora o valor líquido de R$ 22.420,02, em até 30 dias após a homologação, referente a “verba adicional de desligamento”/“abono”, bem manterá o plano de saúde por mais 06 meses, o benefício da telemedicina Einstein Conecta por mais 06 (seis) meses, Psicologia Viva e Outplacement (id 9e1575e). Caso homologado e cumprido integralmente o acordo, declaram a quitação total do contrato de trabalho, bem como o compromisso de não iniciar ação judicial. Em atenção à vedação à decisão surpresa e ao princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 6º, 10 e 139, IX, c/c CLT, art. 769), garantindo- se o saneamento de eventuais vícios ou omissões, as requerentes foram regularmente intimadas e advertidas acerca do tratamento jurídico aplicável ao presente instituto, e, inclusive, alertados quanto ao alcance, às limitações e aos efeitos da quitação a ser objeto de homologação, quanto a direitos (verbas e valores) especificados de forma individualizada, dentre outras circunstâncias a serem observadas. Devidamente intimados do despacho saneador de Id. 344046b, os requerentes juntaram documentos e reiteraram o pedido de homologação do acordo. No que tange aos aspectos materiais da análise a ser procedida nestes autos, impõe-se ressaltar que a decisão homologatória, mormente no âmbito de procedimento de jurisdição voluntária, não ostenta natureza declaratória ou constitutiva de direitos. A mens legis dos dispositivos legais de regência visa a prevenção de litígios decorrentes de direitos controvertidos (dúvida razoável - res dubia) e hábeis à transação mediante concessões mútuas entre os envolvidos (art. 840, CC c/c art. 8º, CLT), garantida a incolumidade da autonomia da vontade das partes (princípio informador da conciliação), salvo se inexistente efetiva transação a ser homologada. Conforme esclarecido no despacho saneador de Id. 344046b, a extensão da quitação aplicável à espécie observa o cumprimento dos requisitos previstos pela Resolução CNJ nº 586/2024 nas suas hipóteses de incidência, sempre respeitados os direitos de terceiros e normas de ordem pública. No caso dos autos, analisando o aviso de dispensa juntado sob Id. a65a45b, verifica-se que a verba e o valor exato do acordo constante da petição inicial foram ofertados no momento da ruptura contratual do trabalhador, tendo constado expressamente do aviso prévio. Confira-se trecho do que lá constou: "Com base na conversa que foi mantida entre Você e representantes da Empresa, a partir de hoje, encerramos um ciclo com o término do nosso contrato de trabalho (...) gostaríamos de lhe oferecer, em caráter excepcional, uma gratificação no valor de R$ 29.688,30 bruto, mediante a celebração de acordo extrajudicial, cujo termos detalhados seguirão para seu e-mail pessoal junto com o Guia de Orientações do Desligado" (sic). Ou seja, não houve possibilidade de negociação prévia de valores, nem sequer existia direito controvertido ou dúvida razoável sobre algum direito, já que os termos da avença já haviam sido previamente concebidos unilateralmente pela empresa requerente (desde a data da dispensa e antes de a trabalhadora constituir advogado), o que pode se extrair do trecho "mediante a celebração de acordo extrajudicial, cujo termos detalhados seguirão para seu e-mail pessoal junto com o Guia de Orientações do Desligado". Houve, na realidade, a oferta de um valor preestabelecido pela empresa requerente, tendo o trabalhador apenas aderido à transação "formatada" pela empresa, que já previa a cláusula de quitação geral ao extinto contrato de trabalho, configurando-se uma espécie de "acordo por adesão", o que denota a ausência de efetiva transação. Não passa despercebido, ainda, que, conforme constatado neste CEJUSC, a empresa requerente, recentemente, ajuizou diversos pedidos de homologação de transação extrajudicial envolvendo outros trabalhadores na mesma situação (laboraram para a empresa por extensos períodos e foram dispensados imotivadamente nos últimos meses), extraindo desses processos que a esses trabalhadores também lhes foi ofertado o pagamento de um abono em valores pré-fixados no momento da dispensa. Citam-se os HTE´s 1000698-49.2024.5.02.0492 (ajuizado em 20/05/2024), 1001500-47.2024.5.02.0492 (ajuizado em 27/09/2024), 1001507-39.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024), 1001508-24.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024), 1001509-09.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024) e 1001510-91.2024.5.02.0492 (ajuizado em 30/09/2024). Nas HTE´s acima citadas, o "Instrumento de Cooperação, Quitação e Transação" assinado por todos eles é um modelo padronizado, com cláusulas idênticas, prevendo o pagamento de valores módicos (se considerarmos a duração do pacto laboral dos empregados), a título de abono/gratificação, e a concessão de alguns poucos benefícios, em contrapartida à outorga, pelos trabalhadores, da quitação geral e irrestrita ao extinto contrato de trabalho. Inobstante, no presente caso, a advogada que representa o trabalhador seja diversa, não há como afastar, diante do acima exposto, fortes indícios de que a outorga de poderes pela trabalhadora ao(à) patrono(a) representa apenas uma formalidade, não tendo havido efetiva negociação do conteúdo do negócio jurídico ou orientação da trabalhadora quanto às peculiaridades e consequências jurídicas da transação pretendida. Sob esse contexto, não há falar em livre negociação nem em concessões mútuas, requisito essencial à validade da transação (art. 840 do CC), além de a situação dos autos revelar prática reiterada da empresa requerente de simular a existência de transação extrajudicial em uma evidente tentativa de se evitar posterior ajuizamento de reclamação trabalhista, em patente fraude (art. 9º da CLT), o que impede a chancela judicial à transação ora em análise. Junte-se ao exposto que os termos acordados pelos próprios requerentes constituem os rigorosos limites objetivos do requerimento, a cuja análise objetiva está vinculado o Julgador (CPC, art. 141, c/c CLT, art. 769), mormente diante do procedimento de jurisdição voluntária ora analisado, não cabendo ao Juízo modificar o conteúdo da avença, mas apenas analisar a viabilidade do acordo tal qual proposto pelas partes (Código Civil, art. 843, c/c CLT, art. 8º, §1º), o que está prejudicado no caso vertente. Ante tais constatações, concluo que o negócio jurídico não atende aos requisitos de validade/eficácia (licitude, possibilidade e determinação do objeto transacionado – art. 104, II e 166, CC c/c art. 8º e 9º, CLT) e tampouco o previsto nos artigos 855-B a 855-E da CLT, não alcançando o crivo da constitucionalidade e legalidade necessário ao deferimento do pedido. Destaco que as disposições de regência do instrumento não configuram obrigação ao magistrado quanto à homologação do acordo, sendo tal consequência mera faculdade do julgador (Súmula 418/TST), mediante análise de todos os requisitos acima citados e atinentes à admissibilidade, validade e eficácia da transação - conclusão inalterada pela nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Pelo exposto, em respeito às interpretações e aos dispositivos acima examinados, rejeito o pedido de homologação do acordo extrajudicial. DESPESAS PROCESSUAIS Em relação às despesas processuais devidas, são inaplicáveis aos procedimentos de homologação de acordos extrajudiciais os parágrafos 1º e 3º do art. 789 da CLT, em relação ao momento de recolhimento das custas e à responsabilidade pelo seu pagamento, uma vez que, na jurisdição voluntária, inexistem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Sob esse prisma, frente à omissão havida, as custas de 2% sobre o valor do acordo incidem conforme o art. 88 do CPC (CLT, art. 769): nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Registre-se que na hipótese de pedido de homologação de transação extrajudicial (HTE), as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas antecipadamente pelos requerentes e rateadas entre os interessados - quando, neste caso, não estará autorizada a dispensa de custas processuais ao beneficiário da justiça gratuita, nos termos do recente protocolo para homologações de acordos individuais CEJUSC - JT-CI em 1ª e 2ª instâncias (https://ww2.trt2.jus.br/institucional/o-trt-2/portal-da-conciliacao/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-disputas-conflitos-individuais). No caso dos autos, as custas processuais foram integralmente recolhidas pela empresa requerente (Id. 2c94528/ bfda43d, fls. 65/66). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). III - DISPOSITIVO Nos termos do art. 855-D da CLT, INDEFIRO o pedido de homologação, julgando-o IMPROCEDENTE. Custas processuais integralmente recolhidas (Id. 2c94528/ bfda43d, fls. 65/66). Tendo em vista a ausência de litígio, não são devidos honorários de sucumbência (art. 791-A da CLT). Dispensada a intimação da União. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA DA SILVA FERREIRA

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Processo nº 1001508-54.2020.8.11.0042

ID: 294091393

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001508-54.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON BRAGA DOUGLAS COSTA DE OLIVEIRA ELLYAN WILLIAN DA FONSECA OLIVEIRA FREIRE GEISLAN NEVES DE OLIVEIRA GIOVANI FERREIRA DA SILVA JACQUELINE DA COSTA MACHADO ROSILENE MARINHO PARIZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EGLENIO BARROS SOARES

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THAYANE PINHEIRO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARY DA COSTA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001508-54.2020.8.11.0042 RECORRENTE(S): GIOVANI FERREIRA DA SILVA E ALISSON BRAGA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1001508-54.2020.8.11.0042 RECORRENTE(S): GIOVANI FERREIRA DA SILVA E ALISSON BRAGA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por GIOVANI FERREIRA DA SILVA e ALISSON BRAGA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 282806882. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 157, caput, § 1º e 226, ambos do Código de Processo Penal, bem como, ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Em arremate, suscita ofensa aos artigos 6º e 41 da Lei Federal nº 9.296/96. Foram apresentadas contrarrazões no id. 290496379. É o relatório. Decido. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, observa-se que o Recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial e da similitude fática entre o caso presente e o denominado paradigma, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. A circunstância impede a admissão do recurso. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, o Recorrente suscita ofensa aos artigos 157, caput, § 1º e 226, ambos do Código de Processo Penal, bem como invoca a afronta aos artigos 6º e 41 da Lei Federal nº 9.296/96, amparada na tese de nulidade do reconhecimento fotográfico e das interceptações telefônicas. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no que tange a existência de outras provas, válidas e independentes, a confirmar a autoria delitiva, para além do reconhecimento fotográfico ou pessoal, quanto da interceptação telefônica, notadamente produzidas sob a égide do contraditório. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO. NULIDADE. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. 2. Verifica-se que a autoria delitiva não foi estabelecida apenas no referido reconhecimento, mas em outras provas. (...) Dessa forma, não se pode falar na nulidade do julgamento em razão de a decisão ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, notadamente pela inobservância ao art. 226 do Código de Processo Penal 3. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp n. 2.781.842/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. OPERAÇÃO OVERSEA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embora o armazenamento das informações relativas aos aparelhos celulares da tecnologia BlackBerry seja efetuado na sede da empresa RIM, localizada no Canadá, é certo que o serviço estava ativo no Brasil, por intermédio de operadoras locais, o que afasta a necessidade de formalização de pedido de cooperação internacional para execução da interceptação telefônica e para o envio de ofícios, conforme estabelecido no Decreto n. 6.747/2009, referente ao tratado firmado entre o governo do Brasil e do Canadá. 2. No caso, o Magistrado de primeiro grau expôs, de maneira concretamente motivada, a necessidade de interceptação telefônica, à luz dos requisitos constantes da Lei n. 9.296/1996, esmiuçando os fatos que cercaram a diligência e destacando que as interceptações seriam indispensáveis para a identificação dos réus. 3. As conclusões do Tribunal de origem pela legalidade e pela regularidade das interceptações telefônicas levaram em conta aspectos fáticos referentes à magnitude da operação e à imprescindibilidade do meio de prova, a evidenciar que a medida excepcional foi conduzida dentro dos requisitos elencados na Lei n. 9.296/1996 e com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. O período pelo qual se estenderam as interceptações telefônicas mostrou-se, além de necessário, proporcional à complexidade do caso, ao número de investigados, à gravidade dos fatos em apuração e à magnitude do grupo criminoso em investigação. 5. Porque demonstradas a conveniência e a indispensabilidade da medida invasiva para a elucidação dos fatos delituosos sob investigação, fica afastada a apontada nulidade dos elementos de informação obtidos por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas as provas que deles decorreram. 6. No tocante à apontada ausência de auto circunstanciado, a Corte de origem salientou que "não foi demonstrada a necessidade de sua apresentação, diante da existência do auto de prisão em flagrante delito e dos depoimentos judiciais dos policiais que efetuaram a prisão e a apreensão de bens na posse dos denunciados Cláudio e Ramon". Tal compreensão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça segundo o qual o reconhecimento de nulidade pressupõe a comprovação de prejuízo pela defesa, o que, conforme visto, não ocorreu. Incide nesse particular, portanto, o enunciado na Súmula n. 83 do STJ. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.772.860/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 27/3/2025.) [Grifei] Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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