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Leticia Athayde Linhares Martins e outros x Adicao Distribuicao Express Ltda

ID: 277195290

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011483-07.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA ATHAYDE LINHARES MARTINS TIAGO DANIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUNIO CESAR MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011483-07.2024.5.03.0057 : TIAGO DANIEL DOS SANTOS : ADICAO DISTRIBUICAO EXP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011483-07.2024.5.03.0057 : TIAGO DANIEL DOS SANTOS : ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a515596 proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO TIAGO DANIEL DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista em face de ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos realizados. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, atribuindo à causa o valor de R$212.216,18. A parte ré apresentou defesa escrita, com documentos e o reclamante apresentou impugnação à peça defensiva. Foi determinada a realização de perícia para apuração da existência de redução da capacidade laborativa e seu nexo com o acidente narrado pelo reclamante. Apresentado o laudo pericial, a reclamada se manifestou e o perito prestou os esclarecimentos solicitados. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do preposto da ré e ouvidas duas testemunhas. Instrução encerrada. Razões finais orais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do pdf baixado em ordem crescente. Inépcia da inicial Embora a inicial não prime pela clareza em alguns aspectos, em conformidade ao novo CPC, a boa-fé deve ser utilizada como método de exegese do pedido, o qual é aferido por meio de uma interpretação do conjunto da postulação (art. 322, § 2º do CPC/2015), o que ocorreu em relação à causa de pedir afeta ao pedido de pensão mensal vitalícia, pois embora não tenham sido apresentados fundamentos da causa de pedir no particular, toda a fundamentação vertida na peça de ingresso milita nesse sentido. Rejeito. Ausência de liquidação específica do pedido - Descumprimento do art. 840, § 1º, da CLT O artigo 840 e parágrafos da CLT estabelecem os requisitos mínimos para a propositura de uma reclamação trabalhista. Exigir da parte a quantificação da sua pretensão não implica vedação de acesso à Justiça, mesmo considerando a disparidade de forças decorrente da hipossuficiência de uma das partes. Evidente que os valores são lançados por estimativa, porém em consonância com a causa de pedir. A lei pretende, com isso, afastar pretensões genéricas. Ainda que, após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11/11/2017, os pedidos devam conter indicação de valor correspondente, a liquidação dos pedidos iniciais deve ser interpretada juntamente às disposições contidas no parágrafo 1º, do artigo 324, do CPC, a teor da previsão do artigo 769, da CLT. Assim, é lícito à parte formular pedido genérico, se não for possível determinar, desde logo, as consequências do descumprimento da obrigação ou quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu, como no caso do pedido referente aos honorários sucumbenciais. No tocante aos demais pedidos, a ausência da liquidação de todos eles não acarreta a extinção prematura da demanda, principalmente porque a reclamante atribuiu à causa valor condizente com a estimativa econômica dos pleitos formulados. Em suma, os pedidos foram deduzidos de modo a possibilitar a sua quantificação e a preservar a exata compreensão da lide pelo Juiz e pela reclamada. Portanto, a petição inicial, na forma apresentada, não obstaculiza o direito de defesa patronal e nem impede a prestação jurisdicional. Tanto é verdade que a parte reclamada apresentou defesa de mérito útil e eficaz. Rejeito. Limitação da condenação ao valor dos pedidos O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Todavia, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Impugnação aos valores atribuídos aos pedidos A exigência da fixação dos valores, como previsto no §1°, do artigo 840, da CLT, visa apenas estabelecer uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual a ser seguido. Ao mencionar pedido certo e determinado e com indicação de seu valor, a lei pretende afastar pretensões genéricas e não exigir a liquidação das pretensões. Ademais, a petição inicial, como formulada, não impediu que a parte reclamada apresentasse ampla e pormenorizada defesa. Rejeito. Acidente de trabalho A reclamada negou a ocorrência de acidente de trabalho com o reclamante em suas dependências no dia 25/07/2024, o qual teria causado ferimento corto-contuso puntiforme no terceiro dedo de sua mão direita, conforme narrado na inicial, não tendo havido a emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). O laudo pericial confirmou a existência de sequelas ortopédicas consolidadas e definitivas, com amputação parcial de 3º dedo da mão direita do reclamante e incapacidade laborativa parcial e temporária de 25/07/2024 a 28/09/2024, esclarecendo, conforme fls. 635: “Houve comprovação da patologia, através de documentos médicos, a partir de 25/07/2024 e da necessidade de cirurgia e amputação parcial de 3º dedo da mão direita. Porém, a perita não possui elementos para caracterizar o acidente como de trabalho típico. A comprovação da ocorrência do alegado acidente, bem como das suas circunstâncias, para definição de culpa, poderão ser esclarecidas através de provas testemunhais, ou outros meios, a critério do MM Juiz. A perita considera que provas testemunhais são mais fidedignas quando prestadas em juízo”. A testemunha da reclamada, Anderson Silva Machado, que trabalha na reclamada há 13 anos como encarregado de frios e laborou com o reclamante em 2024, afirmou que Tiago nunca relatara à empresa que tenha sofrido um acidente ou corte na mão. A testemunha narrou ainda que: o reclamante, nos últimos dias em que prestou serviço, alegou que tinha problemas nos pés e que já tinha feito 2 cirurgias, no pé direito e no pé esquerdo, alegando ainda que estava com um problema alérgico; por esse motivo, aproximadamente 2 meses antes de suspender a prestação de serviços, o reclamante foi tirado da câmera congelada para trabalhar em uma área mais quente; Tiago informou que ficaria afastado para fazer uma cirurgia, porque estava com um machucado no dedo que tinha se complicado; o reclamante também trabalhava na prefeitura como pintor. (09m10s - 11m26s). De outra forma, a testemunha ouvida a rogo do reclamante, Washington Damasceno, que trabalhou na ré como auxiliar de padaria desde 2017 e saiu há 3 meses, não tendo trabalhado com o reclamante no ABC, declarou que ficou sabendo do ocorrido com Tiago por terceiros, nos seguintes termos: que conheceu Tiago trabalhando na prefeitura; que sempre via o reclamante no supermercado e os empregados de lá lhe disseram que Tiago estaria internado em razão de uma bactéria e perdido o dedo; que o pessoal que trabalhava na pintura contou que Tiago se machucara no ABC, ao fazer a limpeza do freezer (05m26s - 08m10s). Vê-se, portanto, que a confirmação do acidente, pela testemunha do autor, é por informação de terceiros e se apresenta como narrativa genérica de um fato ocorrido no trabalho. Conforme o prontuário médico anexado às fls. 560, o reclamante deu entrada na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Oliveira no dia 25/07/2024, alegando apenas dor no braço direito: “PACIENTE COM QUEIXA DE DOR NO BRAÇO DIREITO, MÃO E DOR PRECORDIAL HÁ 5 HORAS”. O documento aponta ainda as seguintes hipóteses de diagnóstico: “DOR LOMBAR? / CRISE DE ANSIEDADE?”. Registre-se que, consoante laudo pericial às fls. 631, o reclamante relatou que: “(...) ao pegar uma caixa na prateleira, entrou uma ferpa de alumínio/ferro da prateleira no 3º dedo da sua mão direita(...). Contudo, os prontuários médicos anexados (fls. 690/896) não apontam a presença de ferpa de alumínio/ferro e tampouco a existência de traumas no 3º dedo da mão direita do reclamante. Note-se ainda que, conforme esclarecido pela perita às fls. 673, a descrição da patologia do reclamante como ferimento corto-contuso puntiforme no terceiro dedo da mão direita foi mencionada pela primeira vez nos relatórios médicos, em 02/10/2024 (fls. 673). Por todo o exposto, conclui-se que o reclamante não comprovou a ocorrência do acidente de trabalho narrado. Assim, diante da ausência de provas, julgo improcedentes os pedidos de indenização correspondente aos salários do período não trabalhado a partir de 26/07/2023 (limbo jurídico), pensão mensal vitalícia, danos morais e dano estético. Rescisão indireta Ante o que foi decidido no tópico precedente, não há falar em falta grave cometida pela reclamada pela não emissão da CAT ou pela manutenção do reclamante em limbo jurídico-previdenciário, pelo que indefiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Via de consequência, improcedem os pleitos de aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS. Os atestados médicos anexados comprovam que o reclamante foi afastado do trabalho nos seguintes períodos: 25/07/2024 (fls. 35), 26/07/2024 a 28/07/2024 (fls. 36), 29/07/2024 a 01/08/2024 (fls. 38), 02/08/2024 a 06/08/2024 (fls. 527), 07/08/2024 (fls. 534), 08/08/2024 a 21/08/2024 (fls. 529) e 24/08/2024 a 23/09/2024 (fls. 523). Conforme informado pela perita às fls. 631 e não contestado pelas partes, o reclamante permaneceu afastado pelo INSS durante o período de 30/08/2024 a 28/09/2024. Destarte, tem-se que o contrato de trabalho do reclamante esteve interrompido de 26/07/2024 a 09/08/2024 (primeiros 15 dias de afastamento) e suspenso de 10/08/2024 a 28/09/2024. Assim, considerando-se que o reclamante não mais retornou ao trabalho a partir da data final da suspensão contratual, declaro o término do contrato de trabalho, por demissão espontânea, em 29/09/2024. Por corolário, improcedem os pleitos de entrega de guias CD/SD e chave de conectividade. Dessa forma, inexistindo prova de pagamento, são devidas as seguintes parcelas ao reclamante: 13º salário proporcional (7/12), férias integrais + 1/3 (limite do pedido) e FGTS sobre o 13º salário proporcional (8%), a ser depositado em conta vinculada. Para apuração dos valores deferidos, deverá ser observada a remuneração mensal de R$1.573,74 (fls. 185). A reclamada deverá ainda proceder à anotação de baixa na CTPS do reclamante, constando como data de dispensa o dia 29/09/2024, no prazo de 10 dias após notificação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, além das cominações legais (art. 39, §1º, da CLT). Multa prevista no art. 477 da CLT Não comprovado o cumprimento das obrigações decorrentes do término contratual nem o pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal de 10 dias, defiro à parte reclamante a multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT. Multa do art. 467 da CLT Defiro a multa prevista no art. 467, da CLT, a incidir sobre férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional. Justiça gratuita A parte reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e juntou declaração de insuficiência de recursos, não havendo prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% do teto máximo da Previdência Social. Assim, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) da parte contrária, no percentual de 10% sobre os valores deferidos, nos devidos pela parte ré, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pela parte reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Honorários Periciais - Justiça Gratuita Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “...o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;...”. Assim, declarada a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e §4º, da CLT (ADI 5766), uma vez deferida a gratuidade judiciária à parte sucumbente no objeto da perícia, os honorários periciais referentes ao laudo pericial de fls. 625/ 651, ora arbitrados em R$1.000,00, serão suportados pela União, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos e nos limites da Resolução 247/2019, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Apuração dos créditos - Juros de mora, correção monetária e retenções legais. Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir da citação, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). Observar-se-á a aplicação de juros decrescentes quanto às parcelas vincendas. O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela salarial deferida (CLT, art. 832, 3º) – 13º salário proporcional - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. DISPOSITIVO Pelo exposto, I- rejeito as preliminares suscitadas defensivamente; II- julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por TIAGO DANIEL DOS SANTOS em face de ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, para o fim de condená-la no cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: a) 13º salário proporcional (7/12), férias integrais + 1/3 e FGTS (8%) sobre o 13º salário proporcional, a ser depositado em conta vinculada; b) multa do art. 477, § 8º da CLT; c) multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional. Obrigação de fazer: d) proceder à anotação de baixa na CTPS da parte reclamante, na forma e sob as penalidades fixadas na fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Honorários periciais, conforme fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$130,00, calculadas sobre R$6.500,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/acg DIVINOPOLIS/MG, 22 de maio de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO DANIEL DOS SANTOS

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Leticia Athayde Linhares Martins e outros x Adicao Distribuicao Express Ltda

ID: 277195320

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011483-07.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA ATHAYDE LINHARES MARTINS TIAGO DANIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO ANDRADE MIRANDA

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JUNIO CESAR MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011483-07.2024.5.03.0057 : TIAGO DANIEL DOS SANTOS : ADICAO DISTRIBUICAO EXP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011483-07.2024.5.03.0057 : TIAGO DANIEL DOS SANTOS : ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a515596 proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO TIAGO DANIEL DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista em face de ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos realizados. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, atribuindo à causa o valor de R$212.216,18. A parte ré apresentou defesa escrita, com documentos e o reclamante apresentou impugnação à peça defensiva. Foi determinada a realização de perícia para apuração da existência de redução da capacidade laborativa e seu nexo com o acidente narrado pelo reclamante. Apresentado o laudo pericial, a reclamada se manifestou e o perito prestou os esclarecimentos solicitados. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do preposto da ré e ouvidas duas testemunhas. Instrução encerrada. Razões finais orais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do pdf baixado em ordem crescente. Inépcia da inicial Embora a inicial não prime pela clareza em alguns aspectos, em conformidade ao novo CPC, a boa-fé deve ser utilizada como método de exegese do pedido, o qual é aferido por meio de uma interpretação do conjunto da postulação (art. 322, § 2º do CPC/2015), o que ocorreu em relação à causa de pedir afeta ao pedido de pensão mensal vitalícia, pois embora não tenham sido apresentados fundamentos da causa de pedir no particular, toda a fundamentação vertida na peça de ingresso milita nesse sentido. Rejeito. Ausência de liquidação específica do pedido - Descumprimento do art. 840, § 1º, da CLT O artigo 840 e parágrafos da CLT estabelecem os requisitos mínimos para a propositura de uma reclamação trabalhista. Exigir da parte a quantificação da sua pretensão não implica vedação de acesso à Justiça, mesmo considerando a disparidade de forças decorrente da hipossuficiência de uma das partes. Evidente que os valores são lançados por estimativa, porém em consonância com a causa de pedir. A lei pretende, com isso, afastar pretensões genéricas. Ainda que, após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11/11/2017, os pedidos devam conter indicação de valor correspondente, a liquidação dos pedidos iniciais deve ser interpretada juntamente às disposições contidas no parágrafo 1º, do artigo 324, do CPC, a teor da previsão do artigo 769, da CLT. Assim, é lícito à parte formular pedido genérico, se não for possível determinar, desde logo, as consequências do descumprimento da obrigação ou quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu, como no caso do pedido referente aos honorários sucumbenciais. No tocante aos demais pedidos, a ausência da liquidação de todos eles não acarreta a extinção prematura da demanda, principalmente porque a reclamante atribuiu à causa valor condizente com a estimativa econômica dos pleitos formulados. Em suma, os pedidos foram deduzidos de modo a possibilitar a sua quantificação e a preservar a exata compreensão da lide pelo Juiz e pela reclamada. Portanto, a petição inicial, na forma apresentada, não obstaculiza o direito de defesa patronal e nem impede a prestação jurisdicional. Tanto é verdade que a parte reclamada apresentou defesa de mérito útil e eficaz. Rejeito. Limitação da condenação ao valor dos pedidos O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Todavia, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Impugnação aos valores atribuídos aos pedidos A exigência da fixação dos valores, como previsto no §1°, do artigo 840, da CLT, visa apenas estabelecer uma estimativa, sobretudo para fins de definição do rito processual a ser seguido. Ao mencionar pedido certo e determinado e com indicação de seu valor, a lei pretende afastar pretensões genéricas e não exigir a liquidação das pretensões. Ademais, a petição inicial, como formulada, não impediu que a parte reclamada apresentasse ampla e pormenorizada defesa. Rejeito. Acidente de trabalho A reclamada negou a ocorrência de acidente de trabalho com o reclamante em suas dependências no dia 25/07/2024, o qual teria causado ferimento corto-contuso puntiforme no terceiro dedo de sua mão direita, conforme narrado na inicial, não tendo havido a emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). O laudo pericial confirmou a existência de sequelas ortopédicas consolidadas e definitivas, com amputação parcial de 3º dedo da mão direita do reclamante e incapacidade laborativa parcial e temporária de 25/07/2024 a 28/09/2024, esclarecendo, conforme fls. 635: “Houve comprovação da patologia, através de documentos médicos, a partir de 25/07/2024 e da necessidade de cirurgia e amputação parcial de 3º dedo da mão direita. Porém, a perita não possui elementos para caracterizar o acidente como de trabalho típico. A comprovação da ocorrência do alegado acidente, bem como das suas circunstâncias, para definição de culpa, poderão ser esclarecidas através de provas testemunhais, ou outros meios, a critério do MM Juiz. A perita considera que provas testemunhais são mais fidedignas quando prestadas em juízo”. A testemunha da reclamada, Anderson Silva Machado, que trabalha na reclamada há 13 anos como encarregado de frios e laborou com o reclamante em 2024, afirmou que Tiago nunca relatara à empresa que tenha sofrido um acidente ou corte na mão. A testemunha narrou ainda que: o reclamante, nos últimos dias em que prestou serviço, alegou que tinha problemas nos pés e que já tinha feito 2 cirurgias, no pé direito e no pé esquerdo, alegando ainda que estava com um problema alérgico; por esse motivo, aproximadamente 2 meses antes de suspender a prestação de serviços, o reclamante foi tirado da câmera congelada para trabalhar em uma área mais quente; Tiago informou que ficaria afastado para fazer uma cirurgia, porque estava com um machucado no dedo que tinha se complicado; o reclamante também trabalhava na prefeitura como pintor. (09m10s - 11m26s). De outra forma, a testemunha ouvida a rogo do reclamante, Washington Damasceno, que trabalhou na ré como auxiliar de padaria desde 2017 e saiu há 3 meses, não tendo trabalhado com o reclamante no ABC, declarou que ficou sabendo do ocorrido com Tiago por terceiros, nos seguintes termos: que conheceu Tiago trabalhando na prefeitura; que sempre via o reclamante no supermercado e os empregados de lá lhe disseram que Tiago estaria internado em razão de uma bactéria e perdido o dedo; que o pessoal que trabalhava na pintura contou que Tiago se machucara no ABC, ao fazer a limpeza do freezer (05m26s - 08m10s). Vê-se, portanto, que a confirmação do acidente, pela testemunha do autor, é por informação de terceiros e se apresenta como narrativa genérica de um fato ocorrido no trabalho. Conforme o prontuário médico anexado às fls. 560, o reclamante deu entrada na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Oliveira no dia 25/07/2024, alegando apenas dor no braço direito: “PACIENTE COM QUEIXA DE DOR NO BRAÇO DIREITO, MÃO E DOR PRECORDIAL HÁ 5 HORAS”. O documento aponta ainda as seguintes hipóteses de diagnóstico: “DOR LOMBAR? / CRISE DE ANSIEDADE?”. Registre-se que, consoante laudo pericial às fls. 631, o reclamante relatou que: “(...) ao pegar uma caixa na prateleira, entrou uma ferpa de alumínio/ferro da prateleira no 3º dedo da sua mão direita(...). Contudo, os prontuários médicos anexados (fls. 690/896) não apontam a presença de ferpa de alumínio/ferro e tampouco a existência de traumas no 3º dedo da mão direita do reclamante. Note-se ainda que, conforme esclarecido pela perita às fls. 673, a descrição da patologia do reclamante como ferimento corto-contuso puntiforme no terceiro dedo da mão direita foi mencionada pela primeira vez nos relatórios médicos, em 02/10/2024 (fls. 673). Por todo o exposto, conclui-se que o reclamante não comprovou a ocorrência do acidente de trabalho narrado. Assim, diante da ausência de provas, julgo improcedentes os pedidos de indenização correspondente aos salários do período não trabalhado a partir de 26/07/2023 (limbo jurídico), pensão mensal vitalícia, danos morais e dano estético. Rescisão indireta Ante o que foi decidido no tópico precedente, não há falar em falta grave cometida pela reclamada pela não emissão da CAT ou pela manutenção do reclamante em limbo jurídico-previdenciário, pelo que indefiro o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Via de consequência, improcedem os pleitos de aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS. Os atestados médicos anexados comprovam que o reclamante foi afastado do trabalho nos seguintes períodos: 25/07/2024 (fls. 35), 26/07/2024 a 28/07/2024 (fls. 36), 29/07/2024 a 01/08/2024 (fls. 38), 02/08/2024 a 06/08/2024 (fls. 527), 07/08/2024 (fls. 534), 08/08/2024 a 21/08/2024 (fls. 529) e 24/08/2024 a 23/09/2024 (fls. 523). Conforme informado pela perita às fls. 631 e não contestado pelas partes, o reclamante permaneceu afastado pelo INSS durante o período de 30/08/2024 a 28/09/2024. Destarte, tem-se que o contrato de trabalho do reclamante esteve interrompido de 26/07/2024 a 09/08/2024 (primeiros 15 dias de afastamento) e suspenso de 10/08/2024 a 28/09/2024. Assim, considerando-se que o reclamante não mais retornou ao trabalho a partir da data final da suspensão contratual, declaro o término do contrato de trabalho, por demissão espontânea, em 29/09/2024. Por corolário, improcedem os pleitos de entrega de guias CD/SD e chave de conectividade. Dessa forma, inexistindo prova de pagamento, são devidas as seguintes parcelas ao reclamante: 13º salário proporcional (7/12), férias integrais + 1/3 (limite do pedido) e FGTS sobre o 13º salário proporcional (8%), a ser depositado em conta vinculada. Para apuração dos valores deferidos, deverá ser observada a remuneração mensal de R$1.573,74 (fls. 185). A reclamada deverá ainda proceder à anotação de baixa na CTPS do reclamante, constando como data de dispensa o dia 29/09/2024, no prazo de 10 dias após notificação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, além das cominações legais (art. 39, §1º, da CLT). Multa prevista no art. 477 da CLT Não comprovado o cumprimento das obrigações decorrentes do término contratual nem o pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal de 10 dias, defiro à parte reclamante a multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT. Multa do art. 467 da CLT Defiro a multa prevista no art. 467, da CLT, a incidir sobre férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional. Justiça gratuita A parte reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e juntou declaração de insuficiência de recursos, não havendo prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% do teto máximo da Previdência Social. Assim, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) da parte contrária, no percentual de 10% sobre os valores deferidos, nos devidos pela parte ré, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pela parte reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Honorários Periciais - Justiça Gratuita Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “...o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;...”. Assim, declarada a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e §4º, da CLT (ADI 5766), uma vez deferida a gratuidade judiciária à parte sucumbente no objeto da perícia, os honorários periciais referentes ao laudo pericial de fls. 625/ 651, ora arbitrados em R$1.000,00, serão suportados pela União, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos e nos limites da Resolução 247/2019, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Apuração dos créditos - Juros de mora, correção monetária e retenções legais. Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir da citação, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). Observar-se-á a aplicação de juros decrescentes quanto às parcelas vincendas. O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a parcela salarial deferida (CLT, art. 832, 3º) – 13º salário proporcional - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. DISPOSITIVO Pelo exposto, I- rejeito as preliminares suscitadas defensivamente; II- julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por TIAGO DANIEL DOS SANTOS em face de ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA, para o fim de condená-la no cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: a) 13º salário proporcional (7/12), férias integrais + 1/3 e FGTS (8%) sobre o 13º salário proporcional, a ser depositado em conta vinculada; b) multa do art. 477, § 8º da CLT; c) multa do art. 467 da CLT, a incidir sobre férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional. Obrigação de fazer: d) proceder à anotação de baixa na CTPS da parte reclamante, na forma e sob as penalidades fixadas na fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Honorários periciais, conforme fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$130,00, calculadas sobre R$6.500,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/acg DIVINOPOLIS/MG, 22 de maio de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA

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ID: 320785872

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011023-13.2023.5.03.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO FELICE ROSSO RAFAELA ADRIELLY MACHADO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FUNDACAO FELICE ROSSO RAFAELA ADRIELLY MACHADO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

LUANA RAISSA COSTA CAMPOS

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KARINA DE FATIMA CAMPOS

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FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0011023-13.2023.5.03.0006 RECORRENTE: RAFAELA ADRIELLY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0011023-13.2023.5.03.0006 RECORRENTE: RAFAELA ADRIELLY MACHADO DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: FUNDACAO FELICE ROSSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44a96b9 proferida nos autos. RECURSO DE: FUNDACAO FELICE ROSSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 784c580; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 0360cdb). Regular a representação processual (Id 7a7c334 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e2830e6 : R$ 4.000,00; Custas fixadas, id e2830e6 : R$ 80,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f244ad3 : R$ 2.000,00; Custas pagas no RO: id 7aa32a3 ; Condenação no acórdão, id a462910 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id a462910 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 899c6a7 : R$ 13.133,46; Custas processuais pagas no RR: id5527bf3 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV da Constituição da República. - violação do art. 447, §3º, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Em audiência de instrução, a contradita da testemunha Liliane Viviane foi rejeitada, sob protestos, nos seguintes termos (ID. afbaace): Testemunha contraditada ao fundamento de troca de favores, por se tratar da pessoa que teria batido o ponto pela autora dando ensejo às dispensas por justa causa que moveu a ação anterior contra a ré. Acrescentou: "Inclusive patrocinada pelo mesmo procurador. Destaca-se, ainda, que foi arguida a contradita no processo pela ação movida pela Sra. Liliane e ela se beneficiou do depoimento da Sra. Rafaela naquele processo. Sendo assim, evidente a troca de favores." Contradita rejeitada, nos termos da Súmula 357 do TST. É cediço que o fato isolado de se propor ação trabalhista em face da mesma parte reclamada não torna a testemunha suspeita para depor (Súmula 357 do TST c/c art. 447, §3º, II, do CPC). A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que a suspeição de testemunha, que não se presume, deve ser embasada em fatos concretos, efetivamente demonstrados. Nessa senda, o fato de a testemunha ter ingressado com uma ação em face da reclamada, patrocinada pela mesma banca de advogados, bem como a reclamante ter sido arrolada como testemunha no processo movido pela testemunha, não a torna suspeita, sendo que não há prova de atuação de forma coordenada para obtenção de testemunho benéfico recíproco, nem de que haja efetivo interesse da testemunha apresentada neste litígio. Assim, inexistindo prova cabal da falta de isenção de ânimo da testemunha para depor e ausentes as hipóteses elencadas no art. 447 do CPC e no art. 829 da CLT, o depoimento por ela prestado deve mesmo ser examinado com valor de prova testemunhal, descabendo falar-se em nulidade." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, §1º da CLT, 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico da pretensão. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido, ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de montantes a serem apurados, em liquidação. Mesmo diante da alteração implementada pela Lei n. 13.467/17 na redação do art. 840, §1º, da CLT, que exige exposição de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, os montantes indicados na exordial são meramente estimativos e não podem causar prejuízos à reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV da Constituição da República. - violação do art. 482, a da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "É incontroverso nos autos que a reclamante solicitou a outra funcionária que registrasse seu ponto, para que não constasse atraso em seu cartão de ponto. Certo, ainda, conforme afirmado pelo próprio preposto da ré, "a situação de assinalar o ponto pela colega ocorreu uma única vez; que não há outros casos, pelo que sabem; (...); que não houve nenhuma intercorrência com paciente no dia do ocorrido, pelo autora". Desse modo, data venia do entendimento de origem, o fato de a autora ter solicitado à sua colega de trabalho, uma única vez em 8 anos de contrato de trabalho, que realizasse o registro de ponto, porque iria se atrasar, não se reveste da gravidade suficiente para a aplicação da penalidade máxima, mormente porque restou demonstrado que não houve nenhuma intercorrência com pacientes nos dia do ocorrido. Embora a conduta da reclamante tenha sido reprovável, entendo que não houve quebra de confiança a ponto de justificar a ruptura contratual por justa causa. A situação trazida a juízo envolve dispensa, por justa causa, de empregada que exerceu a função técnica de enfermagem por 8 anos em benefício da ré, tendo, por certo, permanecido tantos anos vinculada à mesma empregadora, por ter conquistado sua confiança e por exercer seu múnus com qualidade. E ainda que assim não fosse, a autora não foi antes advertida, tampouco suspensa, de modo a atentar a reclamada pela gradação das penas, o que revela a desproporcionalidade entre o ato faltoso e a dispensa por justa causa aplicada, sem observância da gradação das penalidades aplicáveis. Logo, deve ser revertida a justa causa aplicada em dispensa imotivada, sendo devidas as verbas decorrentes, no limite dos pedidos, bem como a retificação da CTPS, para constar a projeção do aviso prévio indenizado de 52 dias, para 1/10/2023, considerando-se a admissão em 6/7/2015 e a dispensa em 8/8/2023 (ID. 89f6ed4)." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXVI, LIV e LV da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Incontroverso que a reclamante laborava no regime 12x36 e que os cartões de ponto foram considerados válidos como meio de prova. E, no caso, a reclamante, em impugnação, apontou diferenças de horas extras e intervalo intrajornada a seu favor, não merecendo reparo a decisão de origem que assim dispôs: Na hipótese, a reclamante, em sua impugnação de fls. 397/426, logrou apontar a existência de labor em sobrejornada sem o pagamento respectivo nos recibos salariais. Veja-se, quanto ao mês de abril de 2019, já mencionado a título de exemplo nesta decisão, não ter havido pagamento a título de horas extras na ficha financeira respectiva (f. 114). Registro, por oportuno, que a alegação patronal de que teria sido firmado acordo individual de compensação de jornada não merece prosperar, porquanto, em análise do contrato de trabalho firmado entre as partes, juntado à f. 101, verifico que a compensação lá prevista disse respeito especificamente ao labor em dias de sábado, sendo inaplicável, portanto, à escala 12x36. Em face, portanto, dos apontamentos realizados, defiro o pagamento das horas extras pelo labor após a 12ª hora diária, com reflexos, ante a habitualidade, em RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS (a ser recolhido em conta vinculada). Não são devidas repercussões em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, uma vez que a justa causa aplicada foi mantida pela presente sentença. A demandante, em sua impugnação, logrou apontar, ademais, dias em que não usufruído o tempo mínimo de uma hora, previsto no do art. 71 caput da CLT, a exemplo de 02/01/2020, sem o pagamento da hora extra intervalar correspondente (vide ficha financeira de f. 118). Por conseguinte, sem perder de vista as alterações promovidas pela Lei 13.467/17 no art. 71 da CLT, defiro o pagamento das horas extras relativas ao tempo suprimido do intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso. A despeito da alegação da ré de que houve compensação ou quitação de horas extras e intervalos, não impugnou os apontamentos trazidos pela autora. Certo, ainda, que o art. 59, § 6º, da CLT, acrescido pela Lei n. 13.467/2017 e invocado pela recorrente, possibilita que o regime de compensação seja entabulado de forma tácita. No caso dos autos, entretanto, não há indicação expressa da compensação dos minutos extraordinários registrados, de maneira que não é possível constatar a compensação, dado que não foram quitadas todas as horas extras, como demonstrado. Cabe pontuar que, na jornada 12x36 praticada pela autora, deveria ela prestar serviços de forma efetiva por 11 horas diárias, fruindo 1 hora intervalar, não havendo que se falar que a remuneração já contempla o pagamento da pausa." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: RAFAELA ADRIELLY MACHADO DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id d4686dd; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id c3cf116). Regular a representação processual (Id ce8d5ca ). Preparo dispensado (Id e2830e6, a462910 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XIII e XXII, 5º, LXXIV, XXXV da Constituição da República. - violação do art. 60, 483, d da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "De início, destaca-se que o contrato de trabalho em exame vigorou de 6/7/2015 a 8/8/2023, tendo sido declarados prescritos os direitos anteriores a 12/8/2018. Incontroverso nos autos que a reclamante se ativava no sistema de plantões de 12x36 horas, com 1 hora de intervalo intrajornada, de 7h às 19h, conforme cartões de ponto (ID. 7d6104f). Referida jornada foi devidamente disciplinada em instrumento coletivo, conforme se verifica da cláusula 3ª dos ACTs juntados (IDs 86665f6 e seguintes). Importante esclarecer, ainda, que, a partir de 11/11/2017, data em que entrou em vigor a Lei n. 13.467/2017, a prestação habitual de horas extras não é causa de invalidade do regime de jornada previsto no instrumento normativo, considerando o previsto no parágrafo único do art. 59-B: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Outrossim, a alegação de ausência de autorização do Ministério do Trabalho para prorrogação da jornada em ambiente insalubre, in casu, também não é causa de invalidação do sistema compensatório. O parágrafo único do art. 60 da CLT, conforme inclusão feita pela Lei n. 13.467/2017, excetua as jornadas 12x36 da exigência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. As demais alegações de aplicação simultânea do banco de horas, ausência de acordo escrito e descumprimento do prazo para compensação das horas trabalhadas não se referem ao regime de jornada das 12x36 horas, mas ao banco de horas (cláusula 7ª dos ACTs), não podendo ser, assim, causa de nulidade daquele. Dessa forma, não há amparo para o pretendido reconhecimento da nulidade do regime de jornada adotado, de 12x36, não havendo que se falar em condenação ao pagamento das horas excedentes da 8ª diária." RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: "EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADOÇÃO CONCOMITANTE DO REGIME 12 X 36 E DE BANCO DE HORAS. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO. Apesar de o TST considerar compatível a existência simultânea de regime de compensação semanal e banco de horas, não admite a coexistência do regime 12x36 e o banco de horas . Entendimento de que a extrapolação de dez horas diárias, além de afrontar os arts. 7º, XIII, da CF e 59, § 2º, da CLT, invalida o regime compensatório na modalidade banco de horas. Condenação em diferenças de horas extras além da 6ª diária e 36ª semanal. Recurso parcialmente provido .(TRT-4 - ROT: 0020810-41.2020.5.04.0007, Relator.: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO, Data de Julgamento: 15/12/2023, 8ª Turma– URL: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020810-41.2020.5.04.0007/2#51210fc" CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA ADRIELLY MACHADO DE ALMEIDA - FUNDACAO FELICE ROSSO

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Fundacao Felice Rosso e outros x Fundacao Felice Rosso e outros

ID: 320785897

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011023-13.2023.5.03.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO FELICE ROSSO RAFAELA ADRIELLY MACHADO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FUNDACAO FELICE ROSSO RAFAELA ADRIELLY MACHADO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

LUANA RAISSA COSTA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA DE FATIMA CAMPOS

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FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0011023-13.2023.5.03.0006 RECORRENTE: RAFAELA ADRIELLY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO OLIVEIRA DE ALENCAR ROT 0011023-13.2023.5.03.0006 RECORRENTE: RAFAELA ADRIELLY MACHADO DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: FUNDACAO FELICE ROSSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44a96b9 proferida nos autos. RECURSO DE: FUNDACAO FELICE ROSSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id 784c580; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 0360cdb). Regular a representação processual (Id 7a7c334 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e2830e6 : R$ 4.000,00; Custas fixadas, id e2830e6 : R$ 80,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f244ad3 : R$ 2.000,00; Custas pagas no RO: id 7aa32a3 ; Condenação no acórdão, id a462910 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id a462910 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 899c6a7 : R$ 13.133,46; Custas processuais pagas no RR: id5527bf3 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV da Constituição da República. - violação do art. 447, §3º, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Em audiência de instrução, a contradita da testemunha Liliane Viviane foi rejeitada, sob protestos, nos seguintes termos (ID. afbaace): Testemunha contraditada ao fundamento de troca de favores, por se tratar da pessoa que teria batido o ponto pela autora dando ensejo às dispensas por justa causa que moveu a ação anterior contra a ré. Acrescentou: "Inclusive patrocinada pelo mesmo procurador. Destaca-se, ainda, que foi arguida a contradita no processo pela ação movida pela Sra. Liliane e ela se beneficiou do depoimento da Sra. Rafaela naquele processo. Sendo assim, evidente a troca de favores." Contradita rejeitada, nos termos da Súmula 357 do TST. É cediço que o fato isolado de se propor ação trabalhista em face da mesma parte reclamada não torna a testemunha suspeita para depor (Súmula 357 do TST c/c art. 447, §3º, II, do CPC). A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que a suspeição de testemunha, que não se presume, deve ser embasada em fatos concretos, efetivamente demonstrados. Nessa senda, o fato de a testemunha ter ingressado com uma ação em face da reclamada, patrocinada pela mesma banca de advogados, bem como a reclamante ter sido arrolada como testemunha no processo movido pela testemunha, não a torna suspeita, sendo que não há prova de atuação de forma coordenada para obtenção de testemunho benéfico recíproco, nem de que haja efetivo interesse da testemunha apresentada neste litígio. Assim, inexistindo prova cabal da falta de isenção de ânimo da testemunha para depor e ausentes as hipóteses elencadas no art. 447 do CPC e no art. 829 da CLT, o depoimento por ela prestado deve mesmo ser examinado com valor de prova testemunhal, descabendo falar-se em nulidade." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR 50-02.2024.5.12.0042 (Tema 72), no sentido de que a existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade, mediante o exame da prova constante dos autos. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a contradita de testemunha baseada na alegação de suspeição, por suposto interesse na causa, deve ser comprovada por elementos fáticos concretos, de forma a evidenciar a ausência de isenção de ânimo do depoente ou de efetiva "troca de favores", circunstância que não se presume apenas em razão de a testemunha possuir ação em face da ré em que postula indenização por dano moral, nem mesmo pelo fato de a parte reclamante ter prestado depoimento testemunhal na ação movida pela testemunha que arrolou contra o mesmo empregador, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-RR-17800-44.2003.5.24.0066 , SBDI-I, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT, 24/09/2010; AIRR-1625-94.2012.5.10.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 25/08/2017; RR-10938-15.2016.5.03.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; RR-11156-78.2017.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-ED-AIRR-782-50.2019.5.06.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-10153-91.2018.5.03.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; ARR-1001515-82.2016.5.02.0302, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/04/2020; AIRR-21792-93.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 25/03/2022 e ARR-1680-22.2017.5.17.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/10/2019. Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, §1º da CLT, 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico da pretensão. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido, ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de montantes a serem apurados, em liquidação. Mesmo diante da alteração implementada pela Lei n. 13.467/17 na redação do art. 840, §1º, da CLT, que exige exposição de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, os montantes indicados na exordial são meramente estimativos e não podem causar prejuízos à reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV da Constituição da República. - violação do art. 482, a da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "É incontroverso nos autos que a reclamante solicitou a outra funcionária que registrasse seu ponto, para que não constasse atraso em seu cartão de ponto. Certo, ainda, conforme afirmado pelo próprio preposto da ré, "a situação de assinalar o ponto pela colega ocorreu uma única vez; que não há outros casos, pelo que sabem; (...); que não houve nenhuma intercorrência com paciente no dia do ocorrido, pelo autora". Desse modo, data venia do entendimento de origem, o fato de a autora ter solicitado à sua colega de trabalho, uma única vez em 8 anos de contrato de trabalho, que realizasse o registro de ponto, porque iria se atrasar, não se reveste da gravidade suficiente para a aplicação da penalidade máxima, mormente porque restou demonstrado que não houve nenhuma intercorrência com pacientes nos dia do ocorrido. Embora a conduta da reclamante tenha sido reprovável, entendo que não houve quebra de confiança a ponto de justificar a ruptura contratual por justa causa. A situação trazida a juízo envolve dispensa, por justa causa, de empregada que exerceu a função técnica de enfermagem por 8 anos em benefício da ré, tendo, por certo, permanecido tantos anos vinculada à mesma empregadora, por ter conquistado sua confiança e por exercer seu múnus com qualidade. E ainda que assim não fosse, a autora não foi antes advertida, tampouco suspensa, de modo a atentar a reclamada pela gradação das penas, o que revela a desproporcionalidade entre o ato faltoso e a dispensa por justa causa aplicada, sem observância da gradação das penalidades aplicáveis. Logo, deve ser revertida a justa causa aplicada em dispensa imotivada, sendo devidas as verbas decorrentes, no limite dos pedidos, bem como a retificação da CTPS, para constar a projeção do aviso prévio indenizado de 52 dias, para 1/10/2023, considerando-se a admissão em 6/7/2015 e a dispensa em 8/8/2023 (ID. 89f6ed4)." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXVI, LIV e LV da Constituição da República. - violação do art. 818 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Incontroverso que a reclamante laborava no regime 12x36 e que os cartões de ponto foram considerados válidos como meio de prova. E, no caso, a reclamante, em impugnação, apontou diferenças de horas extras e intervalo intrajornada a seu favor, não merecendo reparo a decisão de origem que assim dispôs: Na hipótese, a reclamante, em sua impugnação de fls. 397/426, logrou apontar a existência de labor em sobrejornada sem o pagamento respectivo nos recibos salariais. Veja-se, quanto ao mês de abril de 2019, já mencionado a título de exemplo nesta decisão, não ter havido pagamento a título de horas extras na ficha financeira respectiva (f. 114). Registro, por oportuno, que a alegação patronal de que teria sido firmado acordo individual de compensação de jornada não merece prosperar, porquanto, em análise do contrato de trabalho firmado entre as partes, juntado à f. 101, verifico que a compensação lá prevista disse respeito especificamente ao labor em dias de sábado, sendo inaplicável, portanto, à escala 12x36. Em face, portanto, dos apontamentos realizados, defiro o pagamento das horas extras pelo labor após a 12ª hora diária, com reflexos, ante a habitualidade, em RSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS (a ser recolhido em conta vinculada). Não são devidas repercussões em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, uma vez que a justa causa aplicada foi mantida pela presente sentença. A demandante, em sua impugnação, logrou apontar, ademais, dias em que não usufruído o tempo mínimo de uma hora, previsto no do art. 71 caput da CLT, a exemplo de 02/01/2020, sem o pagamento da hora extra intervalar correspondente (vide ficha financeira de f. 118). Por conseguinte, sem perder de vista as alterações promovidas pela Lei 13.467/17 no art. 71 da CLT, defiro o pagamento das horas extras relativas ao tempo suprimido do intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso. A despeito da alegação da ré de que houve compensação ou quitação de horas extras e intervalos, não impugnou os apontamentos trazidos pela autora. Certo, ainda, que o art. 59, § 6º, da CLT, acrescido pela Lei n. 13.467/2017 e invocado pela recorrente, possibilita que o regime de compensação seja entabulado de forma tácita. No caso dos autos, entretanto, não há indicação expressa da compensação dos minutos extraordinários registrados, de maneira que não é possível constatar a compensação, dado que não foram quitadas todas as horas extras, como demonstrado. Cabe pontuar que, na jornada 12x36 praticada pela autora, deveria ela prestar serviços de forma efetiva por 11 horas diárias, fruindo 1 hora intervalar, não havendo que se falar que a remuneração já contempla o pagamento da pausa." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: RAFAELA ADRIELLY MACHADO DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id d4686dd; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id c3cf116). Regular a representação processual (Id ce8d5ca ). Preparo dispensado (Id e2830e6, a462910 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XIII e XXII, 5º, LXXIV, XXXV da Constituição da República. - violação do art. 60, 483, d da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "De início, destaca-se que o contrato de trabalho em exame vigorou de 6/7/2015 a 8/8/2023, tendo sido declarados prescritos os direitos anteriores a 12/8/2018. Incontroverso nos autos que a reclamante se ativava no sistema de plantões de 12x36 horas, com 1 hora de intervalo intrajornada, de 7h às 19h, conforme cartões de ponto (ID. 7d6104f). Referida jornada foi devidamente disciplinada em instrumento coletivo, conforme se verifica da cláusula 3ª dos ACTs juntados (IDs 86665f6 e seguintes). Importante esclarecer, ainda, que, a partir de 11/11/2017, data em que entrou em vigor a Lei n. 13.467/2017, a prestação habitual de horas extras não é causa de invalidade do regime de jornada previsto no instrumento normativo, considerando o previsto no parágrafo único do art. 59-B: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Outrossim, a alegação de ausência de autorização do Ministério do Trabalho para prorrogação da jornada em ambiente insalubre, in casu, também não é causa de invalidação do sistema compensatório. O parágrafo único do art. 60 da CLT, conforme inclusão feita pela Lei n. 13.467/2017, excetua as jornadas 12x36 da exigência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. As demais alegações de aplicação simultânea do banco de horas, ausência de acordo escrito e descumprimento do prazo para compensação das horas trabalhadas não se referem ao regime de jornada das 12x36 horas, mas ao banco de horas (cláusula 7ª dos ACTs), não podendo ser, assim, causa de nulidade daquele. Dessa forma, não há amparo para o pretendido reconhecimento da nulidade do regime de jornada adotado, de 12x36, não havendo que se falar em condenação ao pagamento das horas excedentes da 8ª diária." RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região, no seguinte sentido: "EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADOÇÃO CONCOMITANTE DO REGIME 12 X 36 E DE BANCO DE HORAS. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO. Apesar de o TST considerar compatível a existência simultânea de regime de compensação semanal e banco de horas, não admite a coexistência do regime 12x36 e o banco de horas . Entendimento de que a extrapolação de dez horas diárias, além de afrontar os arts. 7º, XIII, da CF e 59, § 2º, da CLT, invalida o regime compensatório na modalidade banco de horas. Condenação em diferenças de horas extras além da 6ª diária e 36ª semanal. Recurso parcialmente provido .(TRT-4 - ROT: 0020810-41.2020.5.04.0007, Relator.: LUCIANE CARDOSO BARZOTTO, Data de Julgamento: 15/12/2023, 8ª Turma– URL: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020810-41.2020.5.04.0007/2#51210fc" CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA ADRIELLY MACHADO DE ALMEIDA - FUNDACAO FELICE ROSSO

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Eugenio Reis De Mello e outros x Carlos Fabio Nogueira Rivelli e outros

ID: 281029442

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011523-86.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUGENIO REIS DE MELLO JUNIO PEREIRA DE AMARAL

Polo Passivo:

CARLOS FABIO NOGUEIRA RIVELLI MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI RIVELLI ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

REGIS FELIPE CAMPOS

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PRISCILA MARQUES GUIMARAES

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RAFAEL JOSE DE CASTRO

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MAYRA STEPHENI SILVA SANTIAGO

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ALINE GONCALVES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011523-86.2024.5.03.0057 : JUNIO PEREIRA DE AMARAL : MARCIO DALVIO NOGUEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011523-86.2024.5.03.0057 : JUNIO PEREIRA DE AMARAL : MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8e59cc proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O reclamante formulou sua petição inicial, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos realizados. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, atribuindo à causa o valor de R$84.249,37. Em audiência inicial, foram recebidas as defesas e designada perícia. O reclamante apresentou impugnação à contestação. O perito apresentou laudo e esclarecimentos. Na audiência de instrução, foi tomado o depoimento de duas testemunhas. Instrução encerrada. Razões finais orais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito intertemporal – Lei 13.467/2017 – Tese vinculante: aplicação imediata Nos termos da decisão do TST, proferida em 25/112024, no incidente de julgamento de recursos repetitivos (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004) ficou decidido, por maioria, que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” A decisão tem efeito vinculante (art. 927, III, e V, do CPC), ficando superada a discussão sobre o tema. Ilegitimidade passiva ad causam A legitimidade diz respeito à titularidade das partes em relação aos direitos e obrigações cogitados na demanda. Trata-se da pertinência subjetiva da ação, que se constata pela verificação, num juízo hipotético, da possibilidade de sujeição das partes aos efeitos da coisa julgada material. Na inicial foram formuladas pretensões em face daquelas pessoas que, em tese, podem ser por elas responsabilizadas. Neste caso, os integrantes do pólo passivo ostentam legitimidade para responder sobre os pedidos formulados, porquanto participaram, direta ou indiretamente, da relação laborativa de que se cuida. Rejeito. Impugnação aos valores atribuídos aos pedidos A exigência da fixação dos valores, como previsto no §1° do artigo 840 da CLT, visa apenas estabelecer uma estimativa, sobretudo, para fins de definição do rito processual a ser seguido. Ao mencionar pedido certo e determinado e com indicação de seu valor, a lei pretende afastar pretensões genéricas e não exigir a liquidação das pretensões. Ademais, a petição inicial, como formulada, não impediu que as reclamadas apresentassem amplas e pormenorizadas defesas. Rejeito. Prescrição quinquenal Declaro prescritas as pretensões relativas ao período anterior a 10/06/2019, porquanto originadas em fatos ocorridos antes do prazo de cinco anos, contado retroativamente a partir da propositura da presente demanda (CR, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11, e Súmula 308, do TST), já considerado o período de suspensão da fluência do prazo prescrição de 140 dias, previsto na Lei 14.010/2020, ficando o processo, quanto às referidas pretensões, extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Responsabilidade dos reclamados - Grupo econômico Conforme consta no contrato de trabalho ID 5de7c66, o reclamante foi contratado pelo 1º e 2º reclamados, como trabalhador da avicultura de corte (ID 8371a8). O contrato social de ID 82df9fb indica que o 1º e 2º reclamados são sócios da 3ª ré, cujo objeto social é a “criação, comércio, importação, exportação, processamento e industrialização de aves, suínos, pequenos animais, carnes em geral, seus produtos, subprodutos e derivados; (...)”. Trata-se, pois, de grupo econômico entre os reclamados, pelo que respondem solidariamente pelos eventuais créditos e obrigações deferidos (art. 2º, § 2º, da CLT). Adicional de Insalubridade Determinada a realização de perícia técnica, o expert analisou as condições de trabalho do reclamante, tendo concluído o trabalho técnico (ID 23e59f7): “Levando em consideração a solicitação do EXMO(a) Juiz(a) para a análise de INSALUBRIDADE, este perito conclui que: Agente Biológico: Foi apurado que o animais criados na empresa reclamada passam por um rígido processo de controle de sanitário/doenças do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (M.A.P.A) comprovando a sanidade destes animais e descartando a possibilidade de percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. No entanto, de modo habitual, o reclamante mantinha contato com dejetos de milhares de aves durante as atividades executadas no galpão da empresa reclamada. O anexo 14 da NR-15 estabelece que trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante, em estábulos e cavalariças dão direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Registra-se que o vocábulo "estábulo" é aplicado ao local em que se abriga o gado, sendo por similitude extensivo aos locais que abrigam qualquer conjunto de animais (cabritos, porcos ou aves), criados para um determinado fim. Foi apurado que o reclamante mantinha contato com material infecto contagiante em locais destinados ao confinamento de aves criadas pela ré, uma vez que naquele local são feitas as necessidades fisiológicas dos animais, com armazenamento de agentes biológicos causadores de doenças, sendo certo que a exposição a agente nocivo à saúde independe da espécie com o qual o trabalhador mantém contato. Vale ressaltar que mesmo fazendo uso de EPIs, o risco de contaminação biológica era inerente a atividade executada pelo reclamante, inexistindo medidas coletivas/individuais que o eliminem ou neutralize por completo este agente. Diante disso, conclui-se que o reclamante foi exposto ao agente insalubre biológico (grau médio→20%S.M) durante todo o período imprescrito. Segue abaixo o enquadramento legal: (...) Demais agentes insalubres Não foi detectada nenhuma exposição aos demais agentes insalubres constantes na NR-15 e seus anexos.”. Após a manifestação da reclamada, o perito apresentou esclarecimentos (ID f9ac205) e ratificou as conclusões do laudo. Em audiência, a testemunha Silvanio Ferreira do Nascimento confirmou que o reclamante tinha contato direto com fezes, urinas e aves mortas durante a jornada de trabalho (00:05:51). Assim, acolho a conclusão pericial e defiro ao reclamante adicional de insalubridade em grau médio (20%), do marco prescricional até a rescisão contratual. Face à natureza salarial, defiro os reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Acrescento que, embora a Súmula Vinculante n.º 4 do STF declare a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ela ressalta a impossibilidade de adoção de uma forma de cálculo diversa pelo Poder Judiciário. Logo, até que outra norma legal venha a regulamentar o tema, a base de cálculo do adicional de insalubridade continuará sendo o salário-mínimo, já que a legislação traz menção explícita no art. 192, CLT. No tocante ao PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, tratando-se de instrumento informativo ao INSS, deverá a reclamada fornecer o documento à parte reclamante, nos termos do artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91, com os ajustes baseados no laudo pericial e nesta sentença, no prazo de 48 horas após sua intimação específica para tanto, a ser cumprida após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$50,00, limitada a R$2.000,00, em favor da parte autora. Horas extras – Minutos residuais Funda-se o pedido de horas extras na alegação de que o empregado gastava 20 minutos no início da jornada e 20 minutos ao final da jornada para chegar ao vestiário, assepsia e uniformização. A testemunha ouvida a rogo do reclamante declarou que “no controle de ponto não estava registrado o tempo gasto para higienização; chegava na portaria, parava para higienização no primeiro banheiro, andava até o núcleo, parada para tomar banho no segundo banheiro e depois bater o ponto dentro do núcleo; na saída era o inverso, batia o ponto e depois ia tomar banho; não podia ir embora com a roupa do trabalho; chegava no transporte da empresa por volta de 6h50; em média 30 funcionários; era obrigatória a higienização de todos os funcionários; chegava no núcleo em média 07h20; tomava café, média de 15 minutos, que ocorria depois do registro de ponto; café na saída em média 10 minutos, tomava café antes de registrar o ponto de saída; saída era 16h50. (00:01:29) A testemunha da reclamada afirmou que “Na chegada tem o banho, passa pro outro lado, veste o uniforme e sobe para o núcleo, toma o café e bate o ponto; na saída registra o ponto e toma banho; no início tem um banho na entrada principal e um na chegada do núcleo; café é antes do segundo banho; chegava no núcleo umas 07h10, 07h15 mais ou menos; café durava de 15 a 20min; na saída é só um banho; saía do núcleo por volta de 16h15; cada banho levava em média 5min; chegava na empresa por volta de 06h50; o ponto era no núcleo, tinha que passar antes pela fase do banho”. Ficou demonstrado, portanto, a seguinte rotina laboral: o reclamante tomava dois banhos antes de iniciar a jornada, sendo gasto, com os banhos, uniformização e deslocamento entre um local e outro, cerca de 20 minutos. Ao término da jornada, o trabalhador despendia de cerca de 10 minutos, já que passava apenas por 1 banho. Sobre o café, considero o depoimento da testemunha do autor - mais coerente, no ponto - de que tomava um café (15min) após o registro de ponto da entrada e outro café (10min) antes de registrar o ponto da saída. Os ACTs juntados pelos reclamados (cito, por amostragem, a Cláusula 12ª do ACT 2021 - ID ec13c4b) preveem a compensação do tempo de higienização com a inclusão na jornada de trabalho do tempo gasto em lanches. Além disso, o parágrafo 4º da referida cláusula estabelece que a empresa disponibilizará 5 minutos ao término da jornada de trabalho para o banho, cujo cumprimento também ficou comprovado pela prova oral. Ante o exposto, verifica-se que os 30 minutos diários gastos com a higienização e uniformização foram compensados com os 25 minutos de café e os 5 minutos disponibilizados pela empresa ao final da jornada. Julgo, pois, improcedente o pedido. Rescisão indireta Funda-se o pedido de rescisão indireta no descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, pela ausência de pagamento de adicional de insalubridade. O art. 483, d, da CLT, estabelece o descumprimento contratual pelo empregador como hipótese de rescisão indireta. Essa disposição legal deve ser analisada em conjunto com as demais hipóteses de rescisão indireta, as quais, sem exceção, cogitam de faltas graves e não mero descumprimento do contrato. Portanto, não é toda e qualquer falta praticada pelo empregador que autoriza a resolução do pacto, mas apenas aquela cuja gravidade torna inviável ou insuportável a sua continuidade. A ausência de pagamento de adicional de insalubridade não torna insustentável o pacto laborativo. Ainda que a reclamada tenha violado obrigações inerentes ao contrato de trabalho, elas implicam consequências jurídicas e não perda da fidúcia entre as partes. Nesse contexto, reputo que a parte autora não produziu prova apta a comprovar as alegações postas na inicial, no que concerne à prática de falta grave pelo empregador, capaz de tornar inviável a continuidade da relação de emprego, nos termos do artigo 483, “d”, da CLT, de modo que não há falar em rescisão indireta. A improcedência do pedido de decretação de rescisão indireta, aliada ao manifesto intuito da parte reclamante de não mais prosseguir com o contrato, ao informar que trabalhou até 17/10/2024, autoriza concluir pelo rompimento contratual por iniciativa do empregado. Do exposto, declaro o término do contrato de trabalho, por demissão espontânea, em 17/10/2024. Defiro, por conseguinte: saldo de salário (17 dias); férias vencidas (2023/2024) acrescidas de 1/3 e férias proporcionais (1/12) acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional (10/12), FGTS sobre as verbas rescisórias (a ser depositado em conta vinculada). Indefiro aviso prévio e multa de 40% do FGTS, bem como fornecimento de guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, ante a modalidade de ruptura. Improcedente também a multa do §8º do artigo 477 da CLT, pela ausência de extrapolação do prazo para pagamento das verbas rescisórias. O reclamado deverá anotar a CTPS DIGITAL constando saída em 17/10/2024, comprovando nos autos a comunicação do registro contratual aos órgãos competentes, no prazo de 10 dias após notificação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, além das cominações legais (art. 39, §1º, da CLT). Limitação da condenação ao valor dos pedidos – Estimativa O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Entretanto, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Compensação/dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não mostrou ser credora do reclamante (artigo 368, do CCB/02). Também não há falar em dedução, pois as parcelas ora deferidas não foram pagas na contratualidade. Expedição de Ofício Após o trânsito em julgado, encaminhe cópia desta decisão ao endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, nos termos da Recomendação Conjunta Nº 3, editada pelo TST, em 27.09.2013, porquanto caracterizado no presente caso ambiente de trabalho insalubre. Justiça gratuita O reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e juntou declaração de insuficiência de recursos, não havendo prova de que aquele receba, atualmente, proventos superiores a 40% do teto máximo da Previdência Social. Nos termos do artigo 790 § 3º da CLT, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, no percentual de 10%, sobre os valores deferidos, nos devidos pela reclamada, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pelo reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Honorários Periciais Sucumbente no objeto da perícia, arcará a parte reclamada com os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devidos ao perito Eugênio Reis de Mello. Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legais Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049), até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário; horas extras e reflexos em RSR e 13º salários; saldo de salário; 13º salário proporcional - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Não há incidência de imposto de renda em relação aos juros de mora, pois visam, apenas, a recomposição de perdas e danos pelo atraso no cumprimento da obrigação, ostentando assim, nítido caráter indenizatório, independentemente da sua incidência sobre as parcelas remuneratórias ou indenizatórias (CC, art. 404). III-DISPOSITIVO Pelo exposto, 1 - Rejeito as preliminares suscitadas. 2 - Declaro prescritas as pretensões relativas ao período anterior a 10/06/2019, extinguindo-as, com resolução do mérito; 3 - Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JUNIO PEREIRA DE AMARAL em face de MÁRCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI, CARLOS FÁBIO NOGUEIRA RIVELLI E RIVELLI ALIMENTOS S.A., para o fim de condená-los, solidariamente, ao cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: a) adicional de insalubridade em grau médio (20%), do marco prescricional até a rescisão contratual, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS; b) saldo de salário (17 dias); d) férias vencidas (2023/2024) e férias proporcionais (1/12), acrescidas de 1/3; e) 13º salário proporcional (10/12); f) FGTS sobre as verbas rescisórias (a ser depositado em conta vinculada); Obrigações de fazer: g) anotar a CTPS DIGITAL constando saída em 17/10/2024, comprovando nos autos a comunicação do registro contratual aos órgãos competentes, no prazo de 10 dias após notificação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, além das cominações legais (art. 39, §1º, da CLT). Benefícios da Justiça Gratuita deferidos ao reclamante. Honorários sucumbenciais, pelas partes, nos termos da fundamentação. Honorários periciais pela reclamada, no valor de R$1500,00, conforme fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$30.000,00, calculadas sobre R$600,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/jnmd DIVINOPOLIS/MG, 26 de maio de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RIVELLI ALIMENTOS S/A

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Eugenio Reis De Mello e outros x Carlos Fabio Nogueira Rivelli e outros

ID: 281029458

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011523-86.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUGENIO REIS DE MELLO JUNIO PEREIRA DE AMARAL

Polo Passivo:

CARLOS FABIO NOGUEIRA RIVELLI MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI RIVELLI ALIMENTOS S/A

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Advogados:

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RAFAEL JOSE DE CASTRO

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MAYRA STEPHENI SILVA SANTIAGO

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ALINE GONCALVES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011523-86.2024.5.03.0057 : JUNIO PEREIRA DE AMARAL : MARCIO DALVIO NOGUEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011523-86.2024.5.03.0057 : JUNIO PEREIRA DE AMARAL : MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8e59cc proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O reclamante formulou sua petição inicial, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos realizados. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, atribuindo à causa o valor de R$84.249,37. Em audiência inicial, foram recebidas as defesas e designada perícia. O reclamante apresentou impugnação à contestação. O perito apresentou laudo e esclarecimentos. Na audiência de instrução, foi tomado o depoimento de duas testemunhas. Instrução encerrada. Razões finais orais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito intertemporal – Lei 13.467/2017 – Tese vinculante: aplicação imediata Nos termos da decisão do TST, proferida em 25/112024, no incidente de julgamento de recursos repetitivos (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004) ficou decidido, por maioria, que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” A decisão tem efeito vinculante (art. 927, III, e V, do CPC), ficando superada a discussão sobre o tema. Ilegitimidade passiva ad causam A legitimidade diz respeito à titularidade das partes em relação aos direitos e obrigações cogitados na demanda. Trata-se da pertinência subjetiva da ação, que se constata pela verificação, num juízo hipotético, da possibilidade de sujeição das partes aos efeitos da coisa julgada material. Na inicial foram formuladas pretensões em face daquelas pessoas que, em tese, podem ser por elas responsabilizadas. Neste caso, os integrantes do pólo passivo ostentam legitimidade para responder sobre os pedidos formulados, porquanto participaram, direta ou indiretamente, da relação laborativa de que se cuida. Rejeito. Impugnação aos valores atribuídos aos pedidos A exigência da fixação dos valores, como previsto no §1° do artigo 840 da CLT, visa apenas estabelecer uma estimativa, sobretudo, para fins de definição do rito processual a ser seguido. Ao mencionar pedido certo e determinado e com indicação de seu valor, a lei pretende afastar pretensões genéricas e não exigir a liquidação das pretensões. Ademais, a petição inicial, como formulada, não impediu que as reclamadas apresentassem amplas e pormenorizadas defesas. Rejeito. Prescrição quinquenal Declaro prescritas as pretensões relativas ao período anterior a 10/06/2019, porquanto originadas em fatos ocorridos antes do prazo de cinco anos, contado retroativamente a partir da propositura da presente demanda (CR, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11, e Súmula 308, do TST), já considerado o período de suspensão da fluência do prazo prescrição de 140 dias, previsto na Lei 14.010/2020, ficando o processo, quanto às referidas pretensões, extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Responsabilidade dos reclamados - Grupo econômico Conforme consta no contrato de trabalho ID 5de7c66, o reclamante foi contratado pelo 1º e 2º reclamados, como trabalhador da avicultura de corte (ID 8371a8). O contrato social de ID 82df9fb indica que o 1º e 2º reclamados são sócios da 3ª ré, cujo objeto social é a “criação, comércio, importação, exportação, processamento e industrialização de aves, suínos, pequenos animais, carnes em geral, seus produtos, subprodutos e derivados; (...)”. Trata-se, pois, de grupo econômico entre os reclamados, pelo que respondem solidariamente pelos eventuais créditos e obrigações deferidos (art. 2º, § 2º, da CLT). Adicional de Insalubridade Determinada a realização de perícia técnica, o expert analisou as condições de trabalho do reclamante, tendo concluído o trabalho técnico (ID 23e59f7): “Levando em consideração a solicitação do EXMO(a) Juiz(a) para a análise de INSALUBRIDADE, este perito conclui que: Agente Biológico: Foi apurado que o animais criados na empresa reclamada passam por um rígido processo de controle de sanitário/doenças do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (M.A.P.A) comprovando a sanidade destes animais e descartando a possibilidade de percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. No entanto, de modo habitual, o reclamante mantinha contato com dejetos de milhares de aves durante as atividades executadas no galpão da empresa reclamada. O anexo 14 da NR-15 estabelece que trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante, em estábulos e cavalariças dão direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Registra-se que o vocábulo "estábulo" é aplicado ao local em que se abriga o gado, sendo por similitude extensivo aos locais que abrigam qualquer conjunto de animais (cabritos, porcos ou aves), criados para um determinado fim. Foi apurado que o reclamante mantinha contato com material infecto contagiante em locais destinados ao confinamento de aves criadas pela ré, uma vez que naquele local são feitas as necessidades fisiológicas dos animais, com armazenamento de agentes biológicos causadores de doenças, sendo certo que a exposição a agente nocivo à saúde independe da espécie com o qual o trabalhador mantém contato. Vale ressaltar que mesmo fazendo uso de EPIs, o risco de contaminação biológica era inerente a atividade executada pelo reclamante, inexistindo medidas coletivas/individuais que o eliminem ou neutralize por completo este agente. Diante disso, conclui-se que o reclamante foi exposto ao agente insalubre biológico (grau médio→20%S.M) durante todo o período imprescrito. Segue abaixo o enquadramento legal: (...) Demais agentes insalubres Não foi detectada nenhuma exposição aos demais agentes insalubres constantes na NR-15 e seus anexos.”. Após a manifestação da reclamada, o perito apresentou esclarecimentos (ID f9ac205) e ratificou as conclusões do laudo. Em audiência, a testemunha Silvanio Ferreira do Nascimento confirmou que o reclamante tinha contato direto com fezes, urinas e aves mortas durante a jornada de trabalho (00:05:51). Assim, acolho a conclusão pericial e defiro ao reclamante adicional de insalubridade em grau médio (20%), do marco prescricional até a rescisão contratual. Face à natureza salarial, defiro os reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Acrescento que, embora a Súmula Vinculante n.º 4 do STF declare a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ela ressalta a impossibilidade de adoção de uma forma de cálculo diversa pelo Poder Judiciário. Logo, até que outra norma legal venha a regulamentar o tema, a base de cálculo do adicional de insalubridade continuará sendo o salário-mínimo, já que a legislação traz menção explícita no art. 192, CLT. No tocante ao PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, tratando-se de instrumento informativo ao INSS, deverá a reclamada fornecer o documento à parte reclamante, nos termos do artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91, com os ajustes baseados no laudo pericial e nesta sentença, no prazo de 48 horas após sua intimação específica para tanto, a ser cumprida após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$50,00, limitada a R$2.000,00, em favor da parte autora. Horas extras – Minutos residuais Funda-se o pedido de horas extras na alegação de que o empregado gastava 20 minutos no início da jornada e 20 minutos ao final da jornada para chegar ao vestiário, assepsia e uniformização. A testemunha ouvida a rogo do reclamante declarou que “no controle de ponto não estava registrado o tempo gasto para higienização; chegava na portaria, parava para higienização no primeiro banheiro, andava até o núcleo, parada para tomar banho no segundo banheiro e depois bater o ponto dentro do núcleo; na saída era o inverso, batia o ponto e depois ia tomar banho; não podia ir embora com a roupa do trabalho; chegava no transporte da empresa por volta de 6h50; em média 30 funcionários; era obrigatória a higienização de todos os funcionários; chegava no núcleo em média 07h20; tomava café, média de 15 minutos, que ocorria depois do registro de ponto; café na saída em média 10 minutos, tomava café antes de registrar o ponto de saída; saída era 16h50. (00:01:29) A testemunha da reclamada afirmou que “Na chegada tem o banho, passa pro outro lado, veste o uniforme e sobe para o núcleo, toma o café e bate o ponto; na saída registra o ponto e toma banho; no início tem um banho na entrada principal e um na chegada do núcleo; café é antes do segundo banho; chegava no núcleo umas 07h10, 07h15 mais ou menos; café durava de 15 a 20min; na saída é só um banho; saía do núcleo por volta de 16h15; cada banho levava em média 5min; chegava na empresa por volta de 06h50; o ponto era no núcleo, tinha que passar antes pela fase do banho”. Ficou demonstrado, portanto, a seguinte rotina laboral: o reclamante tomava dois banhos antes de iniciar a jornada, sendo gasto, com os banhos, uniformização e deslocamento entre um local e outro, cerca de 20 minutos. Ao término da jornada, o trabalhador despendia de cerca de 10 minutos, já que passava apenas por 1 banho. Sobre o café, considero o depoimento da testemunha do autor - mais coerente, no ponto - de que tomava um café (15min) após o registro de ponto da entrada e outro café (10min) antes de registrar o ponto da saída. Os ACTs juntados pelos reclamados (cito, por amostragem, a Cláusula 12ª do ACT 2021 - ID ec13c4b) preveem a compensação do tempo de higienização com a inclusão na jornada de trabalho do tempo gasto em lanches. Além disso, o parágrafo 4º da referida cláusula estabelece que a empresa disponibilizará 5 minutos ao término da jornada de trabalho para o banho, cujo cumprimento também ficou comprovado pela prova oral. Ante o exposto, verifica-se que os 30 minutos diários gastos com a higienização e uniformização foram compensados com os 25 minutos de café e os 5 minutos disponibilizados pela empresa ao final da jornada. Julgo, pois, improcedente o pedido. Rescisão indireta Funda-se o pedido de rescisão indireta no descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, pela ausência de pagamento de adicional de insalubridade. O art. 483, d, da CLT, estabelece o descumprimento contratual pelo empregador como hipótese de rescisão indireta. Essa disposição legal deve ser analisada em conjunto com as demais hipóteses de rescisão indireta, as quais, sem exceção, cogitam de faltas graves e não mero descumprimento do contrato. Portanto, não é toda e qualquer falta praticada pelo empregador que autoriza a resolução do pacto, mas apenas aquela cuja gravidade torna inviável ou insuportável a sua continuidade. A ausência de pagamento de adicional de insalubridade não torna insustentável o pacto laborativo. Ainda que a reclamada tenha violado obrigações inerentes ao contrato de trabalho, elas implicam consequências jurídicas e não perda da fidúcia entre as partes. Nesse contexto, reputo que a parte autora não produziu prova apta a comprovar as alegações postas na inicial, no que concerne à prática de falta grave pelo empregador, capaz de tornar inviável a continuidade da relação de emprego, nos termos do artigo 483, “d”, da CLT, de modo que não há falar em rescisão indireta. A improcedência do pedido de decretação de rescisão indireta, aliada ao manifesto intuito da parte reclamante de não mais prosseguir com o contrato, ao informar que trabalhou até 17/10/2024, autoriza concluir pelo rompimento contratual por iniciativa do empregado. Do exposto, declaro o término do contrato de trabalho, por demissão espontânea, em 17/10/2024. Defiro, por conseguinte: saldo de salário (17 dias); férias vencidas (2023/2024) acrescidas de 1/3 e férias proporcionais (1/12) acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional (10/12), FGTS sobre as verbas rescisórias (a ser depositado em conta vinculada). Indefiro aviso prévio e multa de 40% do FGTS, bem como fornecimento de guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, ante a modalidade de ruptura. Improcedente também a multa do §8º do artigo 477 da CLT, pela ausência de extrapolação do prazo para pagamento das verbas rescisórias. O reclamado deverá anotar a CTPS DIGITAL constando saída em 17/10/2024, comprovando nos autos a comunicação do registro contratual aos órgãos competentes, no prazo de 10 dias após notificação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, além das cominações legais (art. 39, §1º, da CLT). Limitação da condenação ao valor dos pedidos – Estimativa O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Entretanto, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Compensação/dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não mostrou ser credora do reclamante (artigo 368, do CCB/02). Também não há falar em dedução, pois as parcelas ora deferidas não foram pagas na contratualidade. Expedição de Ofício Após o trânsito em julgado, encaminhe cópia desta decisão ao endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, nos termos da Recomendação Conjunta Nº 3, editada pelo TST, em 27.09.2013, porquanto caracterizado no presente caso ambiente de trabalho insalubre. Justiça gratuita O reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e juntou declaração de insuficiência de recursos, não havendo prova de que aquele receba, atualmente, proventos superiores a 40% do teto máximo da Previdência Social. Nos termos do artigo 790 § 3º da CLT, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, no percentual de 10%, sobre os valores deferidos, nos devidos pela reclamada, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pelo reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Honorários Periciais Sucumbente no objeto da perícia, arcará a parte reclamada com os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devidos ao perito Eugênio Reis de Mello. Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legais Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049), até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário; horas extras e reflexos em RSR e 13º salários; saldo de salário; 13º salário proporcional - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Não há incidência de imposto de renda em relação aos juros de mora, pois visam, apenas, a recomposição de perdas e danos pelo atraso no cumprimento da obrigação, ostentando assim, nítido caráter indenizatório, independentemente da sua incidência sobre as parcelas remuneratórias ou indenizatórias (CC, art. 404). III-DISPOSITIVO Pelo exposto, 1 - Rejeito as preliminares suscitadas. 2 - Declaro prescritas as pretensões relativas ao período anterior a 10/06/2019, extinguindo-as, com resolução do mérito; 3 - Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JUNIO PEREIRA DE AMARAL em face de MÁRCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI, CARLOS FÁBIO NOGUEIRA RIVELLI E RIVELLI ALIMENTOS S.A., para o fim de condená-los, solidariamente, ao cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: a) adicional de insalubridade em grau médio (20%), do marco prescricional até a rescisão contratual, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS; b) saldo de salário (17 dias); d) férias vencidas (2023/2024) e férias proporcionais (1/12), acrescidas de 1/3; e) 13º salário proporcional (10/12); f) FGTS sobre as verbas rescisórias (a ser depositado em conta vinculada); Obrigações de fazer: g) anotar a CTPS DIGITAL constando saída em 17/10/2024, comprovando nos autos a comunicação do registro contratual aos órgãos competentes, no prazo de 10 dias após notificação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, além das cominações legais (art. 39, §1º, da CLT). Benefícios da Justiça Gratuita deferidos ao reclamante. Honorários sucumbenciais, pelas partes, nos termos da fundamentação. Honorários periciais pela reclamada, no valor de R$1500,00, conforme fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$30.000,00, calculadas sobre R$600,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/jnmd DIVINOPOLIS/MG, 26 de maio de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JUNIO PEREIRA DE AMARAL

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Eugenio Reis De Mello e outros x Carlos Fabio Nogueira Rivelli e outros

ID: 281029487

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011523-86.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUGENIO REIS DE MELLO JUNIO PEREIRA DE AMARAL

Polo Passivo:

CARLOS FABIO NOGUEIRA RIVELLI MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI RIVELLI ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

REGIS FELIPE CAMPOS

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PRISCILA MARQUES GUIMARAES

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RAFAEL JOSE DE CASTRO

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MAYRA STEPHENI SILVA SANTIAGO

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ALINE GONCALVES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011523-86.2024.5.03.0057 : JUNIO PEREIRA DE AMARAL : MARCIO DALVIO NOGUEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011523-86.2024.5.03.0057 : JUNIO PEREIRA DE AMARAL : MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b8e59cc proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O reclamante formulou sua petição inicial, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos realizados. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, atribuindo à causa o valor de R$84.249,37. Em audiência inicial, foram recebidas as defesas e designada perícia. O reclamante apresentou impugnação à contestação. O perito apresentou laudo e esclarecimentos. Na audiência de instrução, foi tomado o depoimento de duas testemunhas. Instrução encerrada. Razões finais orais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito intertemporal – Lei 13.467/2017 – Tese vinculante: aplicação imediata Nos termos da decisão do TST, proferida em 25/112024, no incidente de julgamento de recursos repetitivos (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004) ficou decidido, por maioria, que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” A decisão tem efeito vinculante (art. 927, III, e V, do CPC), ficando superada a discussão sobre o tema. Ilegitimidade passiva ad causam A legitimidade diz respeito à titularidade das partes em relação aos direitos e obrigações cogitados na demanda. Trata-se da pertinência subjetiva da ação, que se constata pela verificação, num juízo hipotético, da possibilidade de sujeição das partes aos efeitos da coisa julgada material. Na inicial foram formuladas pretensões em face daquelas pessoas que, em tese, podem ser por elas responsabilizadas. Neste caso, os integrantes do pólo passivo ostentam legitimidade para responder sobre os pedidos formulados, porquanto participaram, direta ou indiretamente, da relação laborativa de que se cuida. Rejeito. Impugnação aos valores atribuídos aos pedidos A exigência da fixação dos valores, como previsto no §1° do artigo 840 da CLT, visa apenas estabelecer uma estimativa, sobretudo, para fins de definição do rito processual a ser seguido. Ao mencionar pedido certo e determinado e com indicação de seu valor, a lei pretende afastar pretensões genéricas e não exigir a liquidação das pretensões. Ademais, a petição inicial, como formulada, não impediu que as reclamadas apresentassem amplas e pormenorizadas defesas. Rejeito. Prescrição quinquenal Declaro prescritas as pretensões relativas ao período anterior a 10/06/2019, porquanto originadas em fatos ocorridos antes do prazo de cinco anos, contado retroativamente a partir da propositura da presente demanda (CR, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11, e Súmula 308, do TST), já considerado o período de suspensão da fluência do prazo prescrição de 140 dias, previsto na Lei 14.010/2020, ficando o processo, quanto às referidas pretensões, extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Responsabilidade dos reclamados - Grupo econômico Conforme consta no contrato de trabalho ID 5de7c66, o reclamante foi contratado pelo 1º e 2º reclamados, como trabalhador da avicultura de corte (ID 8371a8). O contrato social de ID 82df9fb indica que o 1º e 2º reclamados são sócios da 3ª ré, cujo objeto social é a “criação, comércio, importação, exportação, processamento e industrialização de aves, suínos, pequenos animais, carnes em geral, seus produtos, subprodutos e derivados; (...)”. Trata-se, pois, de grupo econômico entre os reclamados, pelo que respondem solidariamente pelos eventuais créditos e obrigações deferidos (art. 2º, § 2º, da CLT). Adicional de Insalubridade Determinada a realização de perícia técnica, o expert analisou as condições de trabalho do reclamante, tendo concluído o trabalho técnico (ID 23e59f7): “Levando em consideração a solicitação do EXMO(a) Juiz(a) para a análise de INSALUBRIDADE, este perito conclui que: Agente Biológico: Foi apurado que o animais criados na empresa reclamada passam por um rígido processo de controle de sanitário/doenças do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (M.A.P.A) comprovando a sanidade destes animais e descartando a possibilidade de percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. No entanto, de modo habitual, o reclamante mantinha contato com dejetos de milhares de aves durante as atividades executadas no galpão da empresa reclamada. O anexo 14 da NR-15 estabelece que trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto contagiante, em estábulos e cavalariças dão direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Registra-se que o vocábulo "estábulo" é aplicado ao local em que se abriga o gado, sendo por similitude extensivo aos locais que abrigam qualquer conjunto de animais (cabritos, porcos ou aves), criados para um determinado fim. Foi apurado que o reclamante mantinha contato com material infecto contagiante em locais destinados ao confinamento de aves criadas pela ré, uma vez que naquele local são feitas as necessidades fisiológicas dos animais, com armazenamento de agentes biológicos causadores de doenças, sendo certo que a exposição a agente nocivo à saúde independe da espécie com o qual o trabalhador mantém contato. Vale ressaltar que mesmo fazendo uso de EPIs, o risco de contaminação biológica era inerente a atividade executada pelo reclamante, inexistindo medidas coletivas/individuais que o eliminem ou neutralize por completo este agente. Diante disso, conclui-se que o reclamante foi exposto ao agente insalubre biológico (grau médio→20%S.M) durante todo o período imprescrito. Segue abaixo o enquadramento legal: (...) Demais agentes insalubres Não foi detectada nenhuma exposição aos demais agentes insalubres constantes na NR-15 e seus anexos.”. Após a manifestação da reclamada, o perito apresentou esclarecimentos (ID f9ac205) e ratificou as conclusões do laudo. Em audiência, a testemunha Silvanio Ferreira do Nascimento confirmou que o reclamante tinha contato direto com fezes, urinas e aves mortas durante a jornada de trabalho (00:05:51). Assim, acolho a conclusão pericial e defiro ao reclamante adicional de insalubridade em grau médio (20%), do marco prescricional até a rescisão contratual. Face à natureza salarial, defiro os reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS (a ser depositado em conta vinculada). Acrescento que, embora a Súmula Vinculante n.º 4 do STF declare a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, ela ressalta a impossibilidade de adoção de uma forma de cálculo diversa pelo Poder Judiciário. Logo, até que outra norma legal venha a regulamentar o tema, a base de cálculo do adicional de insalubridade continuará sendo o salário-mínimo, já que a legislação traz menção explícita no art. 192, CLT. No tocante ao PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, tratando-se de instrumento informativo ao INSS, deverá a reclamada fornecer o documento à parte reclamante, nos termos do artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91, com os ajustes baseados no laudo pericial e nesta sentença, no prazo de 48 horas após sua intimação específica para tanto, a ser cumprida após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$50,00, limitada a R$2.000,00, em favor da parte autora. Horas extras – Minutos residuais Funda-se o pedido de horas extras na alegação de que o empregado gastava 20 minutos no início da jornada e 20 minutos ao final da jornada para chegar ao vestiário, assepsia e uniformização. A testemunha ouvida a rogo do reclamante declarou que “no controle de ponto não estava registrado o tempo gasto para higienização; chegava na portaria, parava para higienização no primeiro banheiro, andava até o núcleo, parada para tomar banho no segundo banheiro e depois bater o ponto dentro do núcleo; na saída era o inverso, batia o ponto e depois ia tomar banho; não podia ir embora com a roupa do trabalho; chegava no transporte da empresa por volta de 6h50; em média 30 funcionários; era obrigatória a higienização de todos os funcionários; chegava no núcleo em média 07h20; tomava café, média de 15 minutos, que ocorria depois do registro de ponto; café na saída em média 10 minutos, tomava café antes de registrar o ponto de saída; saída era 16h50. (00:01:29) A testemunha da reclamada afirmou que “Na chegada tem o banho, passa pro outro lado, veste o uniforme e sobe para o núcleo, toma o café e bate o ponto; na saída registra o ponto e toma banho; no início tem um banho na entrada principal e um na chegada do núcleo; café é antes do segundo banho; chegava no núcleo umas 07h10, 07h15 mais ou menos; café durava de 15 a 20min; na saída é só um banho; saía do núcleo por volta de 16h15; cada banho levava em média 5min; chegava na empresa por volta de 06h50; o ponto era no núcleo, tinha que passar antes pela fase do banho”. Ficou demonstrado, portanto, a seguinte rotina laboral: o reclamante tomava dois banhos antes de iniciar a jornada, sendo gasto, com os banhos, uniformização e deslocamento entre um local e outro, cerca de 20 minutos. Ao término da jornada, o trabalhador despendia de cerca de 10 minutos, já que passava apenas por 1 banho. Sobre o café, considero o depoimento da testemunha do autor - mais coerente, no ponto - de que tomava um café (15min) após o registro de ponto da entrada e outro café (10min) antes de registrar o ponto da saída. Os ACTs juntados pelos reclamados (cito, por amostragem, a Cláusula 12ª do ACT 2021 - ID ec13c4b) preveem a compensação do tempo de higienização com a inclusão na jornada de trabalho do tempo gasto em lanches. Além disso, o parágrafo 4º da referida cláusula estabelece que a empresa disponibilizará 5 minutos ao término da jornada de trabalho para o banho, cujo cumprimento também ficou comprovado pela prova oral. Ante o exposto, verifica-se que os 30 minutos diários gastos com a higienização e uniformização foram compensados com os 25 minutos de café e os 5 minutos disponibilizados pela empresa ao final da jornada. Julgo, pois, improcedente o pedido. Rescisão indireta Funda-se o pedido de rescisão indireta no descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, pela ausência de pagamento de adicional de insalubridade. O art. 483, d, da CLT, estabelece o descumprimento contratual pelo empregador como hipótese de rescisão indireta. Essa disposição legal deve ser analisada em conjunto com as demais hipóteses de rescisão indireta, as quais, sem exceção, cogitam de faltas graves e não mero descumprimento do contrato. Portanto, não é toda e qualquer falta praticada pelo empregador que autoriza a resolução do pacto, mas apenas aquela cuja gravidade torna inviável ou insuportável a sua continuidade. A ausência de pagamento de adicional de insalubridade não torna insustentável o pacto laborativo. Ainda que a reclamada tenha violado obrigações inerentes ao contrato de trabalho, elas implicam consequências jurídicas e não perda da fidúcia entre as partes. Nesse contexto, reputo que a parte autora não produziu prova apta a comprovar as alegações postas na inicial, no que concerne à prática de falta grave pelo empregador, capaz de tornar inviável a continuidade da relação de emprego, nos termos do artigo 483, “d”, da CLT, de modo que não há falar em rescisão indireta. A improcedência do pedido de decretação de rescisão indireta, aliada ao manifesto intuito da parte reclamante de não mais prosseguir com o contrato, ao informar que trabalhou até 17/10/2024, autoriza concluir pelo rompimento contratual por iniciativa do empregado. Do exposto, declaro o término do contrato de trabalho, por demissão espontânea, em 17/10/2024. Defiro, por conseguinte: saldo de salário (17 dias); férias vencidas (2023/2024) acrescidas de 1/3 e férias proporcionais (1/12) acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional (10/12), FGTS sobre as verbas rescisórias (a ser depositado em conta vinculada). Indefiro aviso prévio e multa de 40% do FGTS, bem como fornecimento de guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, ante a modalidade de ruptura. Improcedente também a multa do §8º do artigo 477 da CLT, pela ausência de extrapolação do prazo para pagamento das verbas rescisórias. O reclamado deverá anotar a CTPS DIGITAL constando saída em 17/10/2024, comprovando nos autos a comunicação do registro contratual aos órgãos competentes, no prazo de 10 dias após notificação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, além das cominações legais (art. 39, §1º, da CLT). Limitação da condenação ao valor dos pedidos – Estimativa O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Entretanto, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Compensação/dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não mostrou ser credora do reclamante (artigo 368, do CCB/02). Também não há falar em dedução, pois as parcelas ora deferidas não foram pagas na contratualidade. Expedição de Ofício Após o trânsito em julgado, encaminhe cópia desta decisão ao endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, nos termos da Recomendação Conjunta Nº 3, editada pelo TST, em 27.09.2013, porquanto caracterizado no presente caso ambiente de trabalho insalubre. Justiça gratuita O reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e juntou declaração de insuficiência de recursos, não havendo prova de que aquele receba, atualmente, proventos superiores a 40% do teto máximo da Previdência Social. Nos termos do artigo 790 § 3º da CLT, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, no percentual de 10%, sobre os valores deferidos, nos devidos pela reclamada, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pelo reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Honorários Periciais Sucumbente no objeto da perícia, arcará a parte reclamada com os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), devidos ao perito Eugênio Reis de Mello. Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legais Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049), até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário; horas extras e reflexos em RSR e 13º salários; saldo de salário; 13º salário proporcional - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Não há incidência de imposto de renda em relação aos juros de mora, pois visam, apenas, a recomposição de perdas e danos pelo atraso no cumprimento da obrigação, ostentando assim, nítido caráter indenizatório, independentemente da sua incidência sobre as parcelas remuneratórias ou indenizatórias (CC, art. 404). III-DISPOSITIVO Pelo exposto, 1 - Rejeito as preliminares suscitadas. 2 - Declaro prescritas as pretensões relativas ao período anterior a 10/06/2019, extinguindo-as, com resolução do mérito; 3 - Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JUNIO PEREIRA DE AMARAL em face de MÁRCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI, CARLOS FÁBIO NOGUEIRA RIVELLI E RIVELLI ALIMENTOS S.A., para o fim de condená-los, solidariamente, ao cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: a) adicional de insalubridade em grau médio (20%), do marco prescricional até a rescisão contratual, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS; b) saldo de salário (17 dias); d) férias vencidas (2023/2024) e férias proporcionais (1/12), acrescidas de 1/3; e) 13º salário proporcional (10/12); f) FGTS sobre as verbas rescisórias (a ser depositado em conta vinculada); Obrigações de fazer: g) anotar a CTPS DIGITAL constando saída em 17/10/2024, comprovando nos autos a comunicação do registro contratual aos órgãos competentes, no prazo de 10 dias após notificação, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00, além das cominações legais (art. 39, §1º, da CLT). Benefícios da Justiça Gratuita deferidos ao reclamante. Honorários sucumbenciais, pelas partes, nos termos da fundamentação. Honorários periciais pela reclamada, no valor de R$1500,00, conforme fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$30.000,00, calculadas sobre R$600,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/jnmd DIVINOPOLIS/MG, 26 de maio de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS FABIO NOGUEIRA RIVELLI - MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI

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Gabriella Santana Patrocinio x Prontolab Ltda - Epp

ID: 277170705

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010341-31.2025.5.03.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA SANTANA PATROCINIO

Polo Passivo:

PRONTOLAB LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GEORGIA GUIMARAES BOSON

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KEILA DE SOUZA LOPES

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FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010341-31.2025.5.03.0057 : GABRIELLA SANTANA PATROCINIO : PRONTOLAB LTDA - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010341-31.2025.5.03.0057 : GABRIELLA SANTANA PATROCINIO : PRONTOLAB LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be1b271 proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO GABRIELLA SANTANA PATROCINIO ajuizou ação trabalhista em face de PRONTOLAB LTDA - EPP, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos realizados. Juntou documentos, atribuindo à causa o valor de R$86.691,26. A parte ré apresentou defesa escrita, com documentos e a reclamante apresentou impugnação à peça defensiva. Na audiência de instrução, colhida a prova oral, as partes declararam não ter outras provas a produzir. Instrução encerrada. Razões finais orais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do pdf baixado em ordem crescente. Inépcia da inicial O artigo 840 e parágrafos da CLT estabelecem os requisitos mínimos para a propositura de uma reclamação trabalhista. Exigir da parte a quantificação da sua pretensão não implica vedação de acesso à Justiça, mesmo considerando a disparidade de forças decorrente da hipossuficiência de uma das partes. Evidente que os valores são lançados por estimativa, porém, em consonância com a causa de pedir. A lei pretende, com isso, afastar pretensões genéricas. Ainda que, após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11/11/2017, os pedidos devam conter indicação de valor correspondente, a liquidação dos pedidos iniciais deve ser interpretada juntamente às disposições contidas no parágrafo 1º do artigo 324 do CPC, a teor da previsão do artigo 769 da CLT. Assim, é lícito à parte formular pedido genérico, se não for possível determinar, desde logo, as consequências do descumprimento da obrigação ou quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu, como no caso do pedido referente à multa do artigo 467 da CLT. No tocante ao pedido de multa do art. 477, § 8º da CLT, a ausência da liquidação não acarreta a extinção prematura da demanda, principalmente porque o reclamante atribuiu à causa valor condizente com a estimativa econômica dos pleitos formulados. Os pedidos foram deduzidos de modo a possibilitar a sua quantificação e a preservar a exata compreensão da lide pelo Juiz e pela reclamada. Portanto, a petição inicial, na forma apresentada, não obstaculiza o direito de defesa patronal e nem impede a prestação jurisdicional. Tanto é verdade que a parte reclamada apresentou defesa de mérito útil e eficaz. Rejeito. Diferenças salariais - Piso salarial O artigo 16 da Lei nº 7.394/1985 estabeleceu o piso salarial dos profissionais de radiologia da seguinte forma: "O salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no Art. 1º desta Lei, será equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade”. No julgamento da ADPF nº 151, o Supremo Tribunal Federal declarou o artigo 16 da Lei 7.394/1985 incompatível com a Constituição Federal, por vincular o piso salarial ao salário mínimo. Contudo, em razão da omissão legislativa acerca da matéria referente ao piso profissional dos técnicos em radiologia, o STF determinou que os critérios estabelecidos no artigo 16 da referida Lei deveriam continuar sendo aplicados, até que fosse fixada nova base de cálculo. O Supremo Tribunal Federal também modulou os efeitos do julgamento, determinando o “congelamento” do valor referente a dois salários mínimos, a partir do trânsito em julgado da decisão que analisou a medida cautelar, ocorrido em 13/05/2011, nos seguintes termos: "Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito do Trabalho. Art. 16 da Lei 7.394/1985. Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Súmula Vinculante 4. Impossibilidade de fixação de piso salarial com base em múltiplos do salário mínimo. Precedentes: AI-AgR 357.477, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 14.10.2005; o AI-AgR 524.020, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.10.2010; e o AI-AgR 277.835, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 26.2.2010. 2. Ilegitimidade da norma. Nova base de cálculo. Impossibilidade de fixação pelo Poder Judiciário. Precedente: RE 565.714, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.11.2008. Necessidade de manutenção dos critérios estabelecidos. O art. 16 da Lei 7.394/1985 deve ser declarado ilegítimo, por não recepção, mas os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000. 3. Congelamento da base de cálculo em questão, para que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado desta decisão, de modo a desindexar o salário mínimo. Solução que, a um só tempo, repele do ordenamento jurídico lei incompatível com a Constituição atual, não deixe um vácuo legislativo que acabaria por eliminar direitos dos trabalhadores, mas também não esvazia o conteúdo da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal. 4. Medida cautelar deferida”. Em 07.02.2019, o STF proferiu decisão definitiva impedindo a vinculação do piso salarial dos técnicos em radiologia ao valor do salário mínimo nacional, corroborando o entendimento definido em liminar desde 2011: “O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a não-recepção do art. 16 da Lei nº 7.394/1985, ressalvando, porém, que: (i) os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000; (ii) fica congelada a base de cálculo em questão, a fim de que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado da decisão que deferiu a medida cautelar (i.e., 13.05.2011), de modo a desindexar o salário mínimo, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 7.2.2019”. Como se verifica pelos recibos salariais às fls. 169/201, a reclamante foi contratada para receber R$ 1.941,74 a título de salário-básico, reajustado para R$ 2.135,91 (a partir de fevereiro/2023) e para R$ 2.257,87 (a partir de fevereiro de 2024). Logo, os salários pagos à reclamante foram superiores à quantia de R$1.090,00, fixada como piso salarial pelo STF na decisão supramencionada. Nesse contexto, a teor do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, não há nada que garanta à trabalhadora reajustes retroativos do piso desde 2011 (inciso II artigo 5º da CR/88). As convenções coletivas anexadas pela reclamante também não preveem reajustes em relação ao piso da categoria. Portanto, não havendo amparo legal ou convencional para a aplicação do índice IPCA-E sobre o piso salarial fixado pela Excelsa Corte desde 2011, improcede o pedido de diferenças salariais e seus consectários. Diferenças quanto ao Adicional de Insalubridade Os recibos salariais comprovam que o adicional de insalubridade era pago à reclamante no percentual de 40% sobre o salário mínimo, que foi equivalente aos seguintes valores durante o período contratual: R$1.212,00 (2022), R$1.320,00 (2023), R$1.412,00 (2024) e R$1.518,00 (2025). Nesse compasso, considerando que as bases de incidência do adicional de insalubridade pago foram superiores ao piso de R$1.090,00, improcede o pedido de diferenças quanto ao adicional de risco e de insalubridade. Cargo de confiança - gratificação de função Para configuração do cargo de confiança, é necessário que o empregado detenha poderes de mando e gestão no exercício da função, ou seja, de administração ou direção. Sobre o tema, a 1ª testemunha da reclamante, Gleisiane Cristina Aparecida Sousa, que trabalhou para a reclamada de agosto/2023 a junho/2024, como supervisora geral, declarou que: seu cargo de supervisora geral do setor de imagens era hierarquicamente superior ao da reclamante, que exercia a função de supervisora da radiologia, ligada aos exames de raio X; o cargo hierarquicamente superior ao seu era o de Kátia; as demais técnicas de radiologia eram subordinadas à reclamante nas questões relacionadas aos exames de raio X e tomografias; resoluções sobre folgas, pagamentos e períodos de férias dos empregados eram tratadas com a depoente; a subordinação quanto à reclamante era meramente técnica e questões relacionadas a documentos ou à vigilância sanitária (03m28s - 05m58s). A outra testemunha ouvida a rogo da reclamante, Graziella Amelia Rodrigues, confirmou que o cargo de Kátia era hierarquicamente superior ao da reclamante. Aduziu ainda que questões sobre treinamentos, folgas e férias eram analisadas com a Gabriela, mas em conjunto com Jéssica, que era a coordenadora geral (13m13s - 14m19s). A própria reclamante reconheceu em seu depoimento pessoal (00m27s) que não tinha poderes de mando e gestão, esclarecendo que organizava as escalas de folgas, mas não poderia deliberar sobre as folgas dos empregados do setor de raio X sem a autorização da Kátia. As definições sobre férias, folgas e questões administrativas não eram deliberadas pela reclamante, evidenciando que sua proeminência decorria não do exercício de tarefas típicas de gerência, mas de sua superioridade técnica em relação aos demais funcionários do setor de radiologia. O fato de um empregado se destacar ou deter maiores responsabilidades que os demais, só por si, não o transforma em gerente. Por todo o exposto, não comprovado o exercício do cargo de gerência, indefiro o pedido de gratificação de 40% e seus reflexos. Multa do art. 477, § 8º, da CLT - Multa do art. 467 da CLT Comprovado o acerto rescisório no prazo legal, conforme TRCT de fls. 209/211, improcedem as multas dos artigos 477 e 467, da CLT. Dano moral O dano moral decorre de ofensa ou violação a bens jurídicos não exprimíveis pecuniariamente, em razão de ato ilícito ou atividade que, conquanto lícita, implique risco a outrem. Trata-se de ofensa ao patrimônio imaterial da vítima que pode se consubstanciar na dor física ou na lesão à intimidade, à privacidade, à honra, à imagem ou à dignidade das pessoas. E o direito à reparação exige ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente, efetivo prejuízo para a vítima, material ou imaterial, e nexo causal entre o evento e o dano. O assédio moral se caracteriza pela exposição reiterada do trabalhador, no curso do pacto, às situações que acarretem humilhações ou degradação de seu patrimônio psíquico e moral em decorrência da conduta paulatina e sistematizada do empregador, tendente a impingir-lhe o chamado terror psicológico. Cuida-se de condutas pessoais no ambiente de trabalho e que, por isso, não podem ser enquadradas de forma rígida e estanque tal como ocorre como a subsunção penal. Não houve comprovação de descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da ré, ou de que a demissão da reclamante tenha sido motivada por razões discriminatórias. As testemunhas ouvidas a rogo da reclamante foram uníssonas ao sustentar que Kátia tratava os funcionários de forma arbitrária e com rispidez excessiva. Nesse sentido, a testemunha Gleisiane Cristina relatou que: já presenciou presenciou Kátia tratar a reclamante de forma ríspida e mal educada; Kátia determinava, com frequência, que Gabriella realizasse exames dos quais ela não tinha conhecimento técnico, que nunca tinham sido feitos na ré e sobre os quais a equipe não havia definido a forma como seriam feitos; Kátia obrigava os subordinados a realizar exames para os quais não tinham treinamento específico ou que representavam riscos para os pacientes, como por exemplo, determinava que fizessem exames de contraste sem a presença do médico e sem equipamento específico, o que representava risco para o paciente; Kátia batia na porta, interrompendo os exames realizados pela reclamante, dizendo que ela estava demorando e que havia mais pessoas a serem atendidas; Kátia não utilizava palavras de baixo calão mas falava com rispidez e autoritarismo exagerado; isso acontecia com frequência e também com os outros empregados” (06m06s - 10m16s). No que pertine à alegação da reclamante, de que passava por situações estressantes e humilhantes, causadas pela supervisora Kátia, a testemunha da reclamada, Vanessa Aparecida Coelho de Oliveira, que trabalha para a ré desde 2017, como supervisora de enfermagem, afirmou nunca ter presenciado problemas no relacionamento entre Kátia e Gabriella, o que não implica dizer que não ocorreram em relação a outros empregados, considerando, ainda o temor reverencial presumível pelo fato de que a testemunha ainda mantém o contrato de trabalho em vigor e que a aludida testemunha é, atualmente, diretamente subordinada à gerente indicada como assediadora. Desse modo, considerando o conjunto da prova oral produzida, defiro à reclamante reparação por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), tendo-se em conta a repercussão social do evento danoso, o grau de culpabilidade, as condições sócio-econômicas das partes, bem como o caráter lenitivo, punitivo e, sobretudo, educativo da medida, não servindo de motivo de enriquecimento para um e empobrecimento para outro. Justiça gratuita. A reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e concedeu a seus procuradores poderes específicos para requerimento do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, item I, do TST. A reclamada se limitou a apontar a ausência de assinatura da reclamante em sua declaração de hipossuficiência, não tendo havido qualquer alegação de que a parte autora perceba salário igual ou superior a 40% do teto máximo da Previdência Social. Assim, nos termos do artigo 790 § 3º da CLT, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) da parte contrária, no percentual de 10% sobre os valores deferidos, nos devidos pela parte ré, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pela parte reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Apuração dos créditos - Juros de mora, correção monetária e retenções legais. A condenação à reparação por danos morais objetiva a atenuação da dor sofrida pela compensação pecuniária, em valor fixo, já que não há como reconstituir a situação jurídica das partes ao estado anterior à lesão. O provimento judicial, neste caso, é constitutivo-condenatório, pelo que, tem-se que o direito ao quantum nasce com a sentença. Desse modo, a reparação será monetariamente corrigida, a partir da data desta decisão, fato gerador do crédito (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). A reparação por dano moral não possui natureza salarial, motivo pelo qual não há falar em incidência de contribuição previdenciária. Também não há incidência de imposto de renda sobre reparação por dano moral. O pagamento em pecúnia, muito embora represente acréscimo patrimonial, impõe-se diante da impossibilidade de retorno ao estado anterior à lesão que atentou contra o patrimônio imaterial do ofendido. Não se pode, portanto, equipará-lo a renda ou proventos de qualquer natureza para fins de tributação, por se tratar de situações jurídicas totalmente distintas. Enquanto uma visa à reparação de um ilícito ofensivo a direito constitucionalmente protegido, a outra decorre do exercício regular e lícito de atividade econômica. Compensação e dedução Não havendo demonstração de crédito (Súmula 18 do TST) em favor das Rés ou valores pagos ao mesmo título dos direitos deferidos, não há compensação (art. 368 do CC de 2002) ou dedução a deferir. Limitação da condenação ao valor dos pedidos O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Todavia, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. DISPOSITIVO Pelo exposto, I- rejeito a preliminar suscitada defensivamente; II- julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por GABRIELLA SANTANA PATROCINIO em face de PRONTOLAB LTDA - EPP, para o fim de condená-la no cumprimento da seguinte obrigação, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: a) reparação por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil Reais). Benefícios da justiça gratuita concedidos à parte recla Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/acg DIVINOPOLIS/MG, 22 de maio de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLA SANTANA PATROCINIO

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Gabriella Santana Patrocinio x Prontolab Ltda - Epp

ID: 277170715

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010341-31.2025.5.03.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA SANTANA PATROCINIO

Polo Passivo:

PRONTOLAB LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GEORGIA GUIMARAES BOSON

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KEILA DE SOUZA LOPES

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FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010341-31.2025.5.03.0057 : GABRIELLA SANTANA PATROCINIO : PRONTOLAB LTDA - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010341-31.2025.5.03.0057 : GABRIELLA SANTANA PATROCINIO : PRONTOLAB LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be1b271 proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO GABRIELLA SANTANA PATROCINIO ajuizou ação trabalhista em face de PRONTOLAB LTDA - EPP, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos realizados. Juntou documentos, atribuindo à causa o valor de R$86.691,26. A parte ré apresentou defesa escrita, com documentos e a reclamante apresentou impugnação à peça defensiva. Na audiência de instrução, colhida a prova oral, as partes declararam não ter outras provas a produzir. Instrução encerrada. Razões finais orais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do pdf baixado em ordem crescente. Inépcia da inicial O artigo 840 e parágrafos da CLT estabelecem os requisitos mínimos para a propositura de uma reclamação trabalhista. Exigir da parte a quantificação da sua pretensão não implica vedação de acesso à Justiça, mesmo considerando a disparidade de forças decorrente da hipossuficiência de uma das partes. Evidente que os valores são lançados por estimativa, porém, em consonância com a causa de pedir. A lei pretende, com isso, afastar pretensões genéricas. Ainda que, após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11/11/2017, os pedidos devam conter indicação de valor correspondente, a liquidação dos pedidos iniciais deve ser interpretada juntamente às disposições contidas no parágrafo 1º do artigo 324 do CPC, a teor da previsão do artigo 769 da CLT. Assim, é lícito à parte formular pedido genérico, se não for possível determinar, desde logo, as consequências do descumprimento da obrigação ou quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu, como no caso do pedido referente à multa do artigo 467 da CLT. No tocante ao pedido de multa do art. 477, § 8º da CLT, a ausência da liquidação não acarreta a extinção prematura da demanda, principalmente porque o reclamante atribuiu à causa valor condizente com a estimativa econômica dos pleitos formulados. Os pedidos foram deduzidos de modo a possibilitar a sua quantificação e a preservar a exata compreensão da lide pelo Juiz e pela reclamada. Portanto, a petição inicial, na forma apresentada, não obstaculiza o direito de defesa patronal e nem impede a prestação jurisdicional. Tanto é verdade que a parte reclamada apresentou defesa de mérito útil e eficaz. Rejeito. Diferenças salariais - Piso salarial O artigo 16 da Lei nº 7.394/1985 estabeleceu o piso salarial dos profissionais de radiologia da seguinte forma: "O salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no Art. 1º desta Lei, será equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade”. No julgamento da ADPF nº 151, o Supremo Tribunal Federal declarou o artigo 16 da Lei 7.394/1985 incompatível com a Constituição Federal, por vincular o piso salarial ao salário mínimo. Contudo, em razão da omissão legislativa acerca da matéria referente ao piso profissional dos técnicos em radiologia, o STF determinou que os critérios estabelecidos no artigo 16 da referida Lei deveriam continuar sendo aplicados, até que fosse fixada nova base de cálculo. O Supremo Tribunal Federal também modulou os efeitos do julgamento, determinando o “congelamento” do valor referente a dois salários mínimos, a partir do trânsito em julgado da decisão que analisou a medida cautelar, ocorrido em 13/05/2011, nos seguintes termos: "Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito do Trabalho. Art. 16 da Lei 7.394/1985. Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Súmula Vinculante 4. Impossibilidade de fixação de piso salarial com base em múltiplos do salário mínimo. Precedentes: AI-AgR 357.477, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 14.10.2005; o AI-AgR 524.020, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.10.2010; e o AI-AgR 277.835, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 26.2.2010. 2. Ilegitimidade da norma. Nova base de cálculo. Impossibilidade de fixação pelo Poder Judiciário. Precedente: RE 565.714, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.11.2008. Necessidade de manutenção dos critérios estabelecidos. O art. 16 da Lei 7.394/1985 deve ser declarado ilegítimo, por não recepção, mas os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000. 3. Congelamento da base de cálculo em questão, para que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado desta decisão, de modo a desindexar o salário mínimo. Solução que, a um só tempo, repele do ordenamento jurídico lei incompatível com a Constituição atual, não deixe um vácuo legislativo que acabaria por eliminar direitos dos trabalhadores, mas também não esvazia o conteúdo da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal. 4. Medida cautelar deferida”. Em 07.02.2019, o STF proferiu decisão definitiva impedindo a vinculação do piso salarial dos técnicos em radiologia ao valor do salário mínimo nacional, corroborando o entendimento definido em liminar desde 2011: “O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental para declarar a não-recepção do art. 16 da Lei nº 7.394/1985, ressalvando, porém, que: (i) os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000; (ii) fica congelada a base de cálculo em questão, a fim de que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado da decisão que deferiu a medida cautelar (i.e., 13.05.2011), de modo a desindexar o salário mínimo, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 7.2.2019”. Como se verifica pelos recibos salariais às fls. 169/201, a reclamante foi contratada para receber R$ 1.941,74 a título de salário-básico, reajustado para R$ 2.135,91 (a partir de fevereiro/2023) e para R$ 2.257,87 (a partir de fevereiro de 2024). Logo, os salários pagos à reclamante foram superiores à quantia de R$1.090,00, fixada como piso salarial pelo STF na decisão supramencionada. Nesse contexto, a teor do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, não há nada que garanta à trabalhadora reajustes retroativos do piso desde 2011 (inciso II artigo 5º da CR/88). As convenções coletivas anexadas pela reclamante também não preveem reajustes em relação ao piso da categoria. Portanto, não havendo amparo legal ou convencional para a aplicação do índice IPCA-E sobre o piso salarial fixado pela Excelsa Corte desde 2011, improcede o pedido de diferenças salariais e seus consectários. Diferenças quanto ao Adicional de Insalubridade Os recibos salariais comprovam que o adicional de insalubridade era pago à reclamante no percentual de 40% sobre o salário mínimo, que foi equivalente aos seguintes valores durante o período contratual: R$1.212,00 (2022), R$1.320,00 (2023), R$1.412,00 (2024) e R$1.518,00 (2025). Nesse compasso, considerando que as bases de incidência do adicional de insalubridade pago foram superiores ao piso de R$1.090,00, improcede o pedido de diferenças quanto ao adicional de risco e de insalubridade. Cargo de confiança - gratificação de função Para configuração do cargo de confiança, é necessário que o empregado detenha poderes de mando e gestão no exercício da função, ou seja, de administração ou direção. Sobre o tema, a 1ª testemunha da reclamante, Gleisiane Cristina Aparecida Sousa, que trabalhou para a reclamada de agosto/2023 a junho/2024, como supervisora geral, declarou que: seu cargo de supervisora geral do setor de imagens era hierarquicamente superior ao da reclamante, que exercia a função de supervisora da radiologia, ligada aos exames de raio X; o cargo hierarquicamente superior ao seu era o de Kátia; as demais técnicas de radiologia eram subordinadas à reclamante nas questões relacionadas aos exames de raio X e tomografias; resoluções sobre folgas, pagamentos e períodos de férias dos empregados eram tratadas com a depoente; a subordinação quanto à reclamante era meramente técnica e questões relacionadas a documentos ou à vigilância sanitária (03m28s - 05m58s). A outra testemunha ouvida a rogo da reclamante, Graziella Amelia Rodrigues, confirmou que o cargo de Kátia era hierarquicamente superior ao da reclamante. Aduziu ainda que questões sobre treinamentos, folgas e férias eram analisadas com a Gabriela, mas em conjunto com Jéssica, que era a coordenadora geral (13m13s - 14m19s). A própria reclamante reconheceu em seu depoimento pessoal (00m27s) que não tinha poderes de mando e gestão, esclarecendo que organizava as escalas de folgas, mas não poderia deliberar sobre as folgas dos empregados do setor de raio X sem a autorização da Kátia. As definições sobre férias, folgas e questões administrativas não eram deliberadas pela reclamante, evidenciando que sua proeminência decorria não do exercício de tarefas típicas de gerência, mas de sua superioridade técnica em relação aos demais funcionários do setor de radiologia. O fato de um empregado se destacar ou deter maiores responsabilidades que os demais, só por si, não o transforma em gerente. Por todo o exposto, não comprovado o exercício do cargo de gerência, indefiro o pedido de gratificação de 40% e seus reflexos. Multa do art. 477, § 8º, da CLT - Multa do art. 467 da CLT Comprovado o acerto rescisório no prazo legal, conforme TRCT de fls. 209/211, improcedem as multas dos artigos 477 e 467, da CLT. Dano moral O dano moral decorre de ofensa ou violação a bens jurídicos não exprimíveis pecuniariamente, em razão de ato ilícito ou atividade que, conquanto lícita, implique risco a outrem. Trata-se de ofensa ao patrimônio imaterial da vítima que pode se consubstanciar na dor física ou na lesão à intimidade, à privacidade, à honra, à imagem ou à dignidade das pessoas. E o direito à reparação exige ação ou omissão, dolosa ou culposa do agente, efetivo prejuízo para a vítima, material ou imaterial, e nexo causal entre o evento e o dano. O assédio moral se caracteriza pela exposição reiterada do trabalhador, no curso do pacto, às situações que acarretem humilhações ou degradação de seu patrimônio psíquico e moral em decorrência da conduta paulatina e sistematizada do empregador, tendente a impingir-lhe o chamado terror psicológico. Cuida-se de condutas pessoais no ambiente de trabalho e que, por isso, não podem ser enquadradas de forma rígida e estanque tal como ocorre como a subsunção penal. Não houve comprovação de descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da ré, ou de que a demissão da reclamante tenha sido motivada por razões discriminatórias. As testemunhas ouvidas a rogo da reclamante foram uníssonas ao sustentar que Kátia tratava os funcionários de forma arbitrária e com rispidez excessiva. Nesse sentido, a testemunha Gleisiane Cristina relatou que: já presenciou presenciou Kátia tratar a reclamante de forma ríspida e mal educada; Kátia determinava, com frequência, que Gabriella realizasse exames dos quais ela não tinha conhecimento técnico, que nunca tinham sido feitos na ré e sobre os quais a equipe não havia definido a forma como seriam feitos; Kátia obrigava os subordinados a realizar exames para os quais não tinham treinamento específico ou que representavam riscos para os pacientes, como por exemplo, determinava que fizessem exames de contraste sem a presença do médico e sem equipamento específico, o que representava risco para o paciente; Kátia batia na porta, interrompendo os exames realizados pela reclamante, dizendo que ela estava demorando e que havia mais pessoas a serem atendidas; Kátia não utilizava palavras de baixo calão mas falava com rispidez e autoritarismo exagerado; isso acontecia com frequência e também com os outros empregados” (06m06s - 10m16s). No que pertine à alegação da reclamante, de que passava por situações estressantes e humilhantes, causadas pela supervisora Kátia, a testemunha da reclamada, Vanessa Aparecida Coelho de Oliveira, que trabalha para a ré desde 2017, como supervisora de enfermagem, afirmou nunca ter presenciado problemas no relacionamento entre Kátia e Gabriella, o que não implica dizer que não ocorreram em relação a outros empregados, considerando, ainda o temor reverencial presumível pelo fato de que a testemunha ainda mantém o contrato de trabalho em vigor e que a aludida testemunha é, atualmente, diretamente subordinada à gerente indicada como assediadora. Desse modo, considerando o conjunto da prova oral produzida, defiro à reclamante reparação por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), tendo-se em conta a repercussão social do evento danoso, o grau de culpabilidade, as condições sócio-econômicas das partes, bem como o caráter lenitivo, punitivo e, sobretudo, educativo da medida, não servindo de motivo de enriquecimento para um e empobrecimento para outro. Justiça gratuita. A reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e concedeu a seus procuradores poderes específicos para requerimento do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, item I, do TST. A reclamada se limitou a apontar a ausência de assinatura da reclamante em sua declaração de hipossuficiência, não tendo havido qualquer alegação de que a parte autora perceba salário igual ou superior a 40% do teto máximo da Previdência Social. Assim, nos termos do artigo 790 § 3º da CLT, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) da parte contrária, no percentual de 10% sobre os valores deferidos, nos devidos pela parte ré, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pela parte reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade. Apuração dos créditos - Juros de mora, correção monetária e retenções legais. A condenação à reparação por danos morais objetiva a atenuação da dor sofrida pela compensação pecuniária, em valor fixo, já que não há como reconstituir a situação jurídica das partes ao estado anterior à lesão. O provimento judicial, neste caso, é constitutivo-condenatório, pelo que, tem-se que o direito ao quantum nasce com a sentença. Desse modo, a reparação será monetariamente corrigida, a partir da data desta decisão, fato gerador do crédito (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). A reparação por dano moral não possui natureza salarial, motivo pelo qual não há falar em incidência de contribuição previdenciária. Também não há incidência de imposto de renda sobre reparação por dano moral. O pagamento em pecúnia, muito embora represente acréscimo patrimonial, impõe-se diante da impossibilidade de retorno ao estado anterior à lesão que atentou contra o patrimônio imaterial do ofendido. Não se pode, portanto, equipará-lo a renda ou proventos de qualquer natureza para fins de tributação, por se tratar de situações jurídicas totalmente distintas. Enquanto uma visa à reparação de um ilícito ofensivo a direito constitucionalmente protegido, a outra decorre do exercício regular e lícito de atividade econômica. Compensação e dedução Não havendo demonstração de crédito (Súmula 18 do TST) em favor das Rés ou valores pagos ao mesmo título dos direitos deferidos, não há compensação (art. 368 do CC de 2002) ou dedução a deferir. Limitação da condenação ao valor dos pedidos O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor os estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Todavia, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. DISPOSITIVO Pelo exposto, I- rejeito a preliminar suscitada defensivamente; II- julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por GABRIELLA SANTANA PATROCINIO em face de PRONTOLAB LTDA - EPP, para o fim de condená-la no cumprimento da seguinte obrigação, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular liquidação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: a) reparação por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil Reais). Benefícios da justiça gratuita concedidos à parte recla Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/acg DIVINOPOLIS/MG, 22 de maio de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRONTOLAB LTDA - EPP

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Flavio Henrique Faria Santos e outros x Avivar Alimentos S/A

ID: 277163714

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011443-25.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE FARIA SANTOS MARCELO GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AVIVAR ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

HENDERSON DIAS ANDRADE

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ALESSANDRO HARLEY FERREIRA

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DANIEL CORTEZ BORGES

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ANDREZA SOARES HARLEY FERREIRA

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EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011443-25.2024.5.03.0057 : FLAVIO HENRIQUE FARIA SANTOS : AVIVAR ALIMENTOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011443-25.2024.5.03.0057 : FLAVIO HENRIQUE FARIA SANTOS : AVIVAR ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4feff7 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO O reclamante formulou sua petição inicial, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos elencados. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, atribuindo à causa o valor de R$173.505,68. Realizada a audiência inicial, foi recebida a defesa apresentada pela reclamada, acompanhada de documentos, pela qual contestou todos os pedidos formulados, pugnando pela improcedência das pretensões deduzidas. Foi deferida a realização de prova pericial, em razão do pedido de pagamento de adicional de insalubridade. O reclamante impugnou a contestação. Após a apresentação do laudo pericial, houve manifestação das partes. Na audiência de instrução, foi produzida prova oral. Em seguida, as partes declararam que não tinham outras provas a serem produzidas, ficando encerrada a instrução processual. Razões finais orais. Rejeitada a última proposta de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTOS Direito intertemporal – Lei 13.467/2017 Nos termos da decisão do TST proferida em 25/11/2024 no incidente de julgamento de recursos repetitivos (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004) ficou decidido, por maioria, que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” A decisão tem efeito vinculante (art. 927, III, e V, do CPC), ficando superada a discussão sobre o tema. Impugnação de documentos A reclamada impugnou os documentos apresentados com a petição inicial. A mera impugnação genérica não merece prosperar, principalmente quando a parte que argui não diligencia em demonstrar que eles não são reais, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo, consoante art. 412 do CPC de 2015. Rejeito. Prescrição quinquenal Declaro prescritas as pretensões relativas ao período anterior a 27/05/2019, porquanto originadas em fatos ocorridos antes do prazo de cinco anos, contados retroativamente a partir da propositura da presente demanda, considerado o prazo de 141 dias de suspensão da prescrição previsto na Lei 14.010/2020, (CR, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11, e Súmula 308, do TST), ficando o processo, quanto às referidas pretensões, extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Aos reflexos de verbas principais sobre o FGTS, por acessórios, incide o mesmo prazo prescricional afeto àquelas. Mérito Adicional de insalubridade Determinada a realização de perícia, foram analisadas as condições de trabalho do reclamante (laudo de fls. 512/538). O perito concluiu pela inexistência da insalubridade, nos seguintes termos: “Apesar dos setores nos quais o Reclamante laborava serem dotados de chillers para o resfriamento de carcaças e miúdos e controles de temperatura, o ambiente não se apresentava com temperatura fria para o caracterizar insalubridade para este agente. Cabe ressaltar que o Reclamante não realizava atividades em contato com os produtos resfriados, mas sim, fiscalizava os serviços nos setores e, portanto, não estava sujeito ao frio e umidade. Com relação ao agente físico ruído, apesar de haver pressão sonora com nível de 93,80 dB(A) nos setores, o Reclamante recebeu e utilizou protetor auditivo, o qual foi capaz de atenuar a ação do agente deletério para níveis abaixo dos limites de tolerância estabelecidos pela NR 15 em seu Anexo 1.” O laudo apresentado não foi impugnado. O julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 479 do CPC. Todavia, não há prova nos autos apta a desconstituir o laudo. Assim, acolho a conclusão pericial e, por corolário, rejeito o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. Horas extras. Sábados laborados Não sendo alvo de impugnação pelo reclamante, reputam-se válidos os registros de ponto anexados às fls. 154/248, os quais evidenciam a existência de banco de horas, previsto em norma coletiva (a exemplo da Cláusula 14ª do ACT de 2019 – fl. 423), e a rotineira compensação aos sábados. Ao impugnar a defesa, o reclamante citou o dia 11/12/2021 para demonstrar a irregularidade no pagamento dos sábados trabalhados (fl. 495). Em análise ao cartão de ponto respectivo (fl. 216), nota-se que o autor trabalhou de fato nesse dia, das 16h55 às 02h17 e foram lançadas apenas 04h32min no banco de horas. Demonstrada a inexatidão no cômputo das horas trabalhadas aos sábados, defiro ao reclamante, por todo o período não prescrito, as diferenças respectivas. Na apuração, serão observados os seguintes parâmetros: 1) o adicional convencional e, supletivamente (na hipótese de ausência de instrumento coletivo), o legal de 50%; 2) divisor 220; 3) a efetiva frequência, com exclusão dos períodos de afastamentos comprovados, conforme cartões de pontos juntados aos autos, entendendo na ausência de tais documentos presença integral; 4) considerar-se-á para efeito de cálculo de horas extras, o somatório das verbas salariais fixas (salário-base, e demais parcelas de cunho salarial, conforme Sum. 264 do TST, com inclusão do adicional noturno à base de cálculo das horas extras noturnas; 5) redução da hora ficta noturna; 6) observância da evolução salarial, sendo que nos períodos eventualmente não acobertados por recibos salariais, considerar-se-á como base de cálculo a maior remuneração, porque era ônus da reclamada trazer os comprovantes de pagamento aos autos; 7) não há dedução a ser feita, pois a parcela objeto da condenação jamais foi quitada no período objeto de condenação. Em razão da natureza salarial e habitualidade, deferem-se os seus reflexos em RSR, e, com eles, em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS+40%. Os reflexos nos RSR’s decorrem de imperativo legal (art. 7º, “a”, da Lei 605/49, e a incidência dos reflexos das horas extras em outras verbas salariais (férias, 13º salário e FGTS), após a incidência dos reflexos nos repousos, constitui apuração regular do efeito do pagamento das horas de sobrelabor. O cálculo das verbas mencionadas, em regra, se baseia em todos os pagamentos efetuados no período aquisitivo, neles incluídas as horas extras e seus reflexos nos repousos. Se assim é durante a execução normal do pacto, o mesmo deve ser feito nos casos de apuração de não pagamento de horas extras. A não inclusão dos reflexos das horas extras nos RSR's na base de cálculo das demais parcelas salariais implica prejuízo, pois utiliza-se base de cálculo inferior àquela que seria adotada caso paga a verba em época própria, prejuízo que se agrava em razão do fato de que as verbas de que se cogitam já estão sendo pagas intempestivamente. Horas extras noturnas. Ausência de redução da hora ficta noturna Ao impugnar a defesa (fl. 494), o reclamante indicou o dia 21/12/2021 (controle de ponto de fl. 218) para demonstrar a incorreção na apuração das horas noturnas. Na referida data, o autor trabalhou das 16h45 às 22h25 e das 23h25 às 02h18. Deduzindo-se a hora intervalar registrada, o reclamante laborou por 07h33 horas reais, as quais, com o acréscimo da hora ficta noturna, alcançariam o total de 08h07, de acordo com o que dispõe o artigo 73, §1º, da CLT. Conforme previsto nos ACT’s, a jornada diária era de 07h20. No referido dia, foi lançado no banco de horas 00h14, quando o correto seria lançar o total de 00h47. Logo, defiro ao reclamante as diferenças de horas extras noturnas registradas nos cartões de ponto, mas não computadas no banco de horas, com apuração em todo o período não prescrito. Na apuração, serão observados os mesmos parâmetros e reflexos definidos no tópico anterior da presente decisão. Intervalo intrajornada Os cartões de ponto possuem registro de concessão de intervalo intrajornada na forma pré-assinalada. A testemunha declarou que o autor usufruía de apenas 20 minutos de intervalo intrajornada (06m07s). Considerando a prova oral produzida, defiro ao reclamante 40 (quarenta) minutos extras por dia trabalhado, pela ausência de concessão integral do intervalo intrajornada, por todo período não prescrito, observados os mesmos parâmetros definidos para as horas trabalhadas aos sábados. As horas extras decorrentes do descumprimento do intervalo intrajornada têm feição indenizatória, consoante art. 71, § 4º da CLT, não repercutindo em outras verbas salariais. Por conseguinte, rejeito o pedido de pagamento dos reflexos correspondentes. Pausa psicofisiológica Dispõe o item 36.13.2 da Norma Regulamentadora nº 36 sobre Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados que para os trabalhadores que desenvolvem atividades exercidas diretamente no processo produtivo, ou seja, desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, devem ser asseguradas pausas psicofisiológicas, distribuídas, no mínimo, de acordo com o seguinte critério: de 20 minutos para jornada de trabalho de até 6hs, 45 minutos em jornadas de até 07hs20 e 60 minutos para ativações em até 08hs48min. No caso presente, a reclamada aduziu que concedia ao autor de 03 a 05 pausas, de 20 minutos cada; contudo, não apresentou as declarações assinadas pelo autor, que poderiam comprovar a concessão da pausa em questão. A testemunha declarou que a reclamada concedia 03 (três) pausas de 04 (quatro) minutos cada, porém, o reclamante não usufruía delas, pois ele era o responsável e precisava organizar o setor nessas pausas (07m09s – 08m52s). Logo, reputa-se que não foram concedidas as pausas psicofisiológicas. Por tal razão, julgo procedente o pedido, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, por todo o período contratual não prescrito, 60 (sessenta) minutos extras diários, observando-se os mesmos parâmetros e reflexos definidos para as horas extras. Justiça gratuita O reclamante afirmou ser pobre na petição inicial e juntou declaração de insuficiência de recursos, não havendo prova de que aquele receba, atualmente, proventos superiores a 40% do teto máximo da Previdência Social. A impugnação da reclamada sobre o pedido de gratuidade de justiça veio desprovida de prova ou ao menos de indício que demonstre a capacidade financeira atual suficiente ao indeferimento. Assim, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência Havendo sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte contrária, no percentual de 10%, sobre os valores deferidos, nos devidos pela reclamada, e sobre o valor atribuído aos pedidos não acolhidos, nos devidos pela parte reclamante, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, os quais ficam em condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita. Ressalte-se que, no caso de reparação por danos morais, a condenação em montante inferior ao postulado, não implica em sucumbência recíproca, nos termos do entendimento adotado pelo STJ, consubstanciado na súmula 326. Honorários periciais Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “...o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos...”. Assim, declarada a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e § 4º, da CLT (ADI 5766), uma vez deferida a gratuidade judiciária à parte sucumbente no objeto da perícia, os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00, serão suportados pela União, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos e nos limites da Resolução 247/2019, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Apuração dos créditos - juros de mora, correção monetária e retenções legais Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049), até 29/08/2024. Portanto, a partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). O recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas (CLT, art. 832, 3º) – diferenças sobre horas laboradas aos sábados, acrescidas do respectivo adicional; diferenças sobre as horas extras noturnas; horas decorrentes da supressão da pausa psicofisiológica; reflexos deferidos em RSR, férias usufruídas + 1/3, aviso prévio e 13º salário - deverá ser comprovado nos autos, sob pena de execução (CR, art. 114, 3º), ficando autorizadas as deduções do imposto de renda, onde cabíveis. O recolhimento do imposto de renda, onde cabível, e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas deferidas, bem como as pagas no curso do período contratual, objeto de anotação, serão comprovados nos autos, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. Não há incidência de imposto de renda em relação aos juros de mora, pois visam, apenas, a recomposição de perdas e danos pelo atraso no cumprimento da obrigação, ostentando assim, nítido caráter indenizatório, independentemente da sua incidência sobre as parcelas remuneratórias ou indenizatórias (CC, art. 404). Analisando a pretensão da reclamada de se abster do pagamento da cota patronal da previdência, com fundamento no seu enquadramento no sistema de desoneração fiscal, constato que tal benefício não se aplica às condenações judiciais, mas apenas aos recolhimentos feitos sobre os salários pagos mês a mês aos empregados, ou seja, aos contratos em curso. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas possui preceito próprio nos artigos 22 e 43 da Lei 8.212/91, sendo este último artigo específico para as hipóteses de condenações trabalhistas, não referenciados na lei da desoneração, Lei 12.546/11. Em vista do exposto, afasto, para o presente feito, a observância do benefício fiscal invocado pela reclamada. Limitação dos valores dos pedidos O art. 840, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, impõe a certeza do pedido, ou seja, indicação do objeto da pretensão completamente identificado, bem como sua quantificação. Contudo, o objetivo do legislador não foi estabelecer um teto para eventual condenação, ao contrário, visou impor o estabelecimento de parâmetros fundados na boa-fé para conhecimento “do que está sendo proposto” em Juízo de modo a imprimir celeridade do processo, conforme consta da exposição de motivos da aludida Lei. Não há, portanto, exigência do valor líquido mas apenas sua estimativa aproximada, de modo que a indicação de que se cogita não é tida como limite do pedido. Admite-se, assim, a mera estimativa, nos termos da Instrução Normativa 41/2018, do TST, a qual, entretanto, estabelece a aplicação subsidiária dos artigos 291 a 293, do CPC, que fixam parâmetros mínimos para que se atribua valor ao pedido. Entretanto, entendo que isso se aplica às situações em que a parte reclamante não dispõe de dados para fixar desde já o valor com precisão ou sequer têm da amplitude do direito vindicado. Fora dessas situações, a parte reclamante tem condições de quantificar sua pretensão, nas quais não se justificaria a indicação aleatória, v. g., verbas rescisórias, horas extras cujo montante já é indicado na inicial, devolução de descontos, dentre outras tantas hipóteses. Não é razoável conceber que a parte viesse a Juízo postular menos do que entende de direito, dentro daquilo que ela própria narrou como devido. Entretanto, a jurisprudência majoritária deste Regional (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região) e do TST (RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/05/2017; RR-11047-13.2014.5.01.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 09/08/2019; RR-1001515-19.2018.5.02.0074, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/11/2020; ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022; Ag-RR-10140-61.2014.5.15.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022) não fazem essa distinção, admitindo a mera estimativa em relação a todos os pedidos. A atual legislação processual, civil e trabalhista, prestigia as decisões colegiadas, notadamente das Cortes Superiores, de modo a unificar a jurisprudência e assim conferir segurança jurídica (art. 896-C, da CLT e 927, III, do CPC/2015). Assim, o valor dos pedidos não constitui limite da liquidação. Compensação/dedução Defiro a dedução das parcelas pagas a mesmo título das ora deferidas, a fim de que seja evitado o enriquecimento sem causa da parte reclamante, sendo certo que apenas poderão ser deduzidos os valores cuja comprovação do pagamento já se encontre nos autos. Indefiro a compensação, uma vez que não há dívidas recíprocas entre as partes. Expedição de Ofício Os fatos narrados e apurados não ensejam, por ora, a expedição de ofícios a qualquer órgão, pois a ilicitude verificada é de pouca repercussão. Indefiro o requerimento. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, -Declaro prescritas as pretensões anteriores a 27/05/2019, inclusive no que tange ao FGTS. -Julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por FLÁVIO HENRIQUE FARIA SANTOS em face de AVIVAR ALIMENTOS S/A, para o fim de condená-la no cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, no prazo de 48 horas, após regular citação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: -diferenças sobre as horas trabalhadas aos sábados, observados os parâmetros definidos na fundamentação, acrescidas dos reflexos em RSR, e, com eles, em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS+40%; -diferenças sobre as horas extras noturnas, decorrentes da ausência de redução da hora ficta noturna, acrescidas dos reflexos em RSR, e, com eles, em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS+40%; -40 (quarenta) minutos extras diários por dia trabalhado, decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada, observados os parâmetros definidos na fundamentação; -60 (sessenta) minutos extras diários, relativos à pausa prevista no quadro 1, do item 36.13.2, da NR 36, observados os parâmetros definidos na fundamentação, acrescidas dos reflexos em RSR, e, com eles, em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS+40%. Defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Incidem honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação. Honorários periciais, pela União, nos termos da fundamentação. Deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos previdenciário e fiscal, sob pena de execução quanto ao primeiro, e ofício ao órgão competente quanto ao segundo. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. ABS/gjg DIVINOPOLIS/MG, 22 de maio de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AVIVAR ALIMENTOS S/A

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