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Debora Regina Souza e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 332595283

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018099-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA REGINA SOUZA MARIELE DE LIMA MUNIZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SUBMARINO VIAGENS LTDA.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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MARIELE DE LIMA MUNIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEBORA REGINA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018099-44.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIELE DE LIMA MUNIZ, DEBORA REGINA SOUZA REU: SUBMARINO VIAGENS LTDA.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018099-44.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIELE DE LIMA MUNIZ, DEBORA REGINA SOUZA REU: SUBMARINO VIAGENS LTDA., AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto, Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, aduzindo a embargante que o decisum padece de omissão e contradição por não considerar os argumentos e provas contidas no processo. É o breve relato. Inicialmente, cumpre salientar que os embargos de declaração nada mais são que recurso destinado ao Juiz ou Juízes prolatores de decisões, de sentenças ou de acórdãos, para que esclareçam obscuridade, dúvida, ou eliminem contradição ou supram omissão existente no julgado. Não têm, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, em simetria ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O provimento dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade, contradição ou erro material na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual deva pronunciar-se o juiz ou tribunal. No vertente caso, em que pese a insurgência da parte embargante, os argumentos não dissolvem o entendimento adotado na sentença embargada, que analisou, efetivamente, os pontos questionados conforme previsão legal própria da Lei 9.099/95. Não se vislumbra, pois, existência de quaisquer dos vícios aclaratórios, mas mero dissentimento com o teor da sentença embargada, em a parte pretende a rediscussão da questão com o intuito de revertê-la e obter uma decisão favorável aos seus interesses, situação essa que não se admite em sede de embargos declaratórios, mas de recurso próprio com o escopo em se modificar a sentença. Ressalte-se que os declaratórios, para obterem sucesso, devem se restringir às hipóteses previstas no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil (art. 48 da Lei nº 9.099/95), mostrando-se imprescindível a demonstração dos vícios ali enumerados. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO ALTERNATIVO E SUCESSIVO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes a omissão e contradição apontadas pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados.” (TJMT, N.U 1001517-87.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023) Assim, o não provimento dos embargos é de rigor, pois, estes não se prestam à rediscussão do assentado no decisum, em decorrência de mero inconformismo dos embargantes. Forte nos argumentos expostos, com espeque no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 conjugado com artigo 1.022, o Estado-juiz nega provimento aos embargos opostos. Frise-se, por fim, que em caso de eventual oposição de embargos de declaração, com caráter protelatório, haverá a incidência da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Publicada no sistema PJE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Pedro Hugo Galdino Souto x Sociedade De Pesquisa Educacao E Cultura, Dr. Aparicio Carvalho De Moraes Ltda

ID: 332606927

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037140-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HUGO GALDINO SOUTO

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA

Sentença

Advogados:

WILSON VEDANA JUNIOR

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IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037140-94.2025.8.11.0001. AUTOR: PEDRO HUGO GALDINO SOUTO REU: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037140-94.2025.8.11.0001. AUTOR: PEDRO HUGO GALDINO SOUTO REU: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA Visto, Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, aduzindo a embargante que o decisum padece de omissão por não considerar a tese de nulidade do negócio jurídico firmado entre partes, que, a seu ver, possui objeto ilícito, requerendo efeitos infringentes para julgar procedentes os pedidos iniciais e anular o termo de acordo extrajudicial. É o breve relato. Inicialmente, cumpre salientar que os embargos de declaração nada mais são que recurso destinado ao Juiz ou Juízes prolatores de decisões, de sentenças ou de acórdãos, para que esclareçam obscuridade, dúvida, ou eliminem contradição ou supram omissão existente no julgado. Não têm, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, em simetria ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O provimento dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade, contradição ou erro material na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual deva pronunciar-se o juiz ou tribunal. No vertente caso, em que pese a insurgência da parte embargante, os argumentos não dissolvem o entendimento adotado na sentença embargada, que analisou, efetivamente, os pontos questionados conforme previsão legal própria da Lei 9.099/95. Não se vislumbra, pois, existência de quaisquer dos vícios aclaratórios, mas mero dissentimento com o teor da sentença embargada, em a parte pretende a rediscussão da questão com o intuito de revertê-la e obter uma decisão favorável aos seus interesses, situação essa que não se admite em sede de embargos declaratórios, mas de recurso próprio com o escopo em se modificar a sentença. Ressalte-se que os declaratórios, para obterem sucesso, devem se restringir às hipóteses previstas no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil (art. 48 da Lei nº 9.099/95), mostrando-se imprescindível a demonstração dos vícios ali enumerados. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO ALTERNATIVO E SUCESSIVO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes a omissão e contradição apontadas pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados.” (TJMT, N.U 1001517-87.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023) Assim, o não provimento dos embargos é de rigor, pois, estes não se prestam à rediscussão do assentado no decisum, em decorrência de mero inconformismo dos embargantes. Forte nos argumentos expostos, com espeque no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 conjugado com artigo 1.022, o Estado-juiz nega provimento aos embargos opostos. Frise-se, por fim, que em caso de eventual oposição de embargos de declaração, com caráter protelatório, haverá a incidência da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Publicada no sistema PJE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Aldo Cristiano De Souza Leite x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 332594976

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036707-90.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALDO CRISTIANO DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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VICTOR HUGO MAMEDE ANGELI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036707-90.2025.8.11.0001. AUTOR: ALDO CRISTIANO DE SOUZA LEITE REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Visto, Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036707-90.2025.8.11.0001. AUTOR: ALDO CRISTIANO DE SOUZA LEITE REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Visto, Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, aduzindo a embargante que o decisum padece de omissão por não considerar os argumentos e provas contidas no processo. É o breve relato. Inicialmente, cumpre salientar que os embargos de declaração nada mais são que recurso destinado ao Juiz ou Juízes prolatores de decisões, de sentenças ou de acórdãos, para que esclareçam obscuridade, dúvida, ou eliminem contradição ou supram omissão existente no julgado. Não têm, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, em simetria ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O provimento dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade, contradição ou erro material na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual deva pronunciar-se o juiz ou tribunal. No vertente caso, em que pese a insurgência da parte embargante, os argumentos não dissolvem o entendimento adotado na sentença embargada, que analisou, efetivamente, os pontos questionados conforme previsão legal própria da Lei 9.099/95. Não se vislumbra, pois, existência de quaisquer dos vícios aclaratórios, mas mero dissentimento com o teor da sentença embargada, em a parte pretende a rediscussão da questão com o intuito de revertê-la e obter uma decisão favorável aos seus interesses, situação essa que não se admite em sede de embargos declaratórios, mas de recurso próprio com o escopo em se modificar a sentença. Ressalte-se que os declaratórios, para obterem sucesso, devem se restringir às hipóteses previstas no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil (art. 48 da Lei nº 9.099/95), mostrando-se imprescindível a demonstração dos vícios ali enumerados. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO ALTERNATIVO E SUCESSIVO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes a omissão e contradição apontadas pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados.” (TJMT, N.U 1001517-87.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023) Assim, o não provimento dos embargos é de rigor, pois, estes não se prestam à rediscussão do assentado no decisum, em decorrência de mero inconformismo dos embargantes. Forte nos argumentos expostos, com espeque no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 conjugado com artigo 1.022, o Estado-juiz nega provimento aos embargos opostos. Frise-se, por fim, que em caso de eventual oposição de embargos de declaração, com caráter protelatório, haverá a incidência da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Publicada no sistema PJE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Marcos Vinicius De Souza e outros x Metalqua Industria E Comercio Ltda

ID: 333239773

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001517-48.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DE SOUZA ULISSES BARBOSA RIZZO

Polo Passivo:

METALQUA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA CHRISTIANE POLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE FRANCO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GOMES BELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARIA LUZ PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001517-48.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS DE SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001517-48.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS DE SOUZA RECLAMADO: METALQUA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2172084 proferida nos autos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, eis que adequados à sentença exequenda, pois demonstram corretamente o valor da multa por não entrega do PPP no montante determinado judicialmente, com aplicação adequada dos critérios de correção monetária e cálculo dos encargos devidos, estando em perfeita consonância com o título executivo judicial. REJEITO os eventuais cálculos apresentados pela reclamada, uma vez que não computam adequadamente a multa que seria aplicada a partir de 30 dias contados do trânsito em julgado, conforme determina a legislação aplicável. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO no importe de R$ 5.355,00, data base 30/06/2025, em face da reclamada METALQUA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST), sendo: Principal R$ 5.000,00 (IPCA-E na fase pré judicial e SELIC a partir da distribuição); Juros - R$ 0,00 (distribuição da ação 08/10/2024 até a data base 30/06/2025 - data do cálculo homologado) INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 0,00; Imposto de Renda - a deduzir (-) R$ 0,00; INSS reclamada R$ 0,00; Honorários Advocatícios devidos ao advogado da parte autora R$ 250,00 (OJ 348, SDI-I do C.TST); Custas R$ 105,00, em 30/06/2025 INTIME-SE A RECLAMADA METALQUA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA para pagar o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região. A parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional através do link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/. Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, o exequente deverá (independentemente de nova intimação), no prazo de 15 dias, indicar meios efetivos à integral satisfação da execução. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou indicação de meio hábil, remetam-se os autos ao sobrestamento (cód. 0276) onde o feito aguardará o necessário impulso processual, bem assim o decurso do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda discutir qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 23 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - METALQUA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Marcos Vinicius De Souza e outros x Metalqua Industria E Comercio Ltda

ID: 333239802

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001517-48.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DE SOUZA ULISSES BARBOSA RIZZO

Polo Passivo:

METALQUA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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GUSTAVO HENRIQUE FRANCO LEITE

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VANESSA GOMES BELO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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RENATA MARIA LUZ PONTES

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001517-48.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS DE SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001517-48.2024.5.02.0342 RECLAMANTE: MARCOS VINICIUS DE SOUZA RECLAMADO: METALQUA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2172084 proferida nos autos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, eis que adequados à sentença exequenda, pois demonstram corretamente o valor da multa por não entrega do PPP no montante determinado judicialmente, com aplicação adequada dos critérios de correção monetária e cálculo dos encargos devidos, estando em perfeita consonância com o título executivo judicial. REJEITO os eventuais cálculos apresentados pela reclamada, uma vez que não computam adequadamente a multa que seria aplicada a partir de 30 dias contados do trânsito em julgado, conforme determina a legislação aplicável. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO no importe de R$ 5.355,00, data base 30/06/2025, em face da reclamada METALQUA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Súmula nº 200 do C. TST), sendo: Principal R$ 5.000,00 (IPCA-E na fase pré judicial e SELIC a partir da distribuição); Juros - R$ 0,00 (distribuição da ação 08/10/2024 até a data base 30/06/2025 - data do cálculo homologado) INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 0,00; Imposto de Renda - a deduzir (-) R$ 0,00; INSS reclamada R$ 0,00; Honorários Advocatícios devidos ao advogado da parte autora R$ 250,00 (OJ 348, SDI-I do C.TST); Custas R$ 105,00, em 30/06/2025 INTIME-SE A RECLAMADA METALQUA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA para pagar o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região. A parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional através do link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/. Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, o exequente deverá (independentemente de nova intimação), no prazo de 15 dias, indicar meios efetivos à integral satisfação da execução. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou indicação de meio hábil, remetam-se os autos ao sobrestamento (cód. 0276) onde o feito aguardará o necessário impulso processual, bem assim o decurso do prazo bienal previsto no art. 11-A da CLT. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda discutir qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 23 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS DE SOUZA

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Amanda Oliveira Vieira x Latam Airlines Group S.A.

ID: 335967055

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040122-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANTONIO GOULART GUIMARAES NETO

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040122-81.2025.8.11.0001. AUTOR: AMANDA OLIVEIRA VIEIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Visto, Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040122-81.2025.8.11.0001. AUTOR: AMANDA OLIVEIRA VIEIRA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Visto, Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, aduzindo a embargante que o decisum padece de omissão por não valorar os argumentos e provas contidas no processo para fixação do quantum do dano moral. É o breve relato. Inicialmente, cumpre salientar que os embargos de declaração nada mais são que recurso destinado ao Juiz ou Juízes prolatores de decisões, de sentenças ou de acórdãos, para que esclareçam obscuridade, dúvida, ou eliminem contradição ou supram omissão existente no julgado. Não têm, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, em simetria ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O provimento dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade, contradição ou erro material na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual deva pronunciar-se o juiz ou tribunal. No vertente caso, em que pese a insurgência da parte embargante, os argumentos não dissolvem o entendimento adotado na sentença embargada, que analisou, efetivamente, os pontos questionados conforme previsão legal própria da Lei 9.099/95. Não se vislumbra, pois, existência de quaisquer dos vícios aclaratórios, mas mero dissentimento com o teor da sentença embargada, em a parte pretende a rediscussão da questão com o intuito de revertê-la e obter uma decisão favorável aos seus interesses, situação essa que não se admite em sede de embargos declaratórios, mas de recurso próprio com o escopo em se modificar a sentença. Ressalte-se que os declaratórios, para obterem sucesso, devem se restringir às hipóteses previstas no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil (art. 48 da Lei nº 9.099/95), mostrando-se imprescindível a demonstração dos vícios ali enumerados. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO ALTERNATIVO E SUCESSIVO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes a omissão e contradição apontadas pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados.” (TJMT, N.U 1001517-87.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023) Assim, o não provimento dos embargos é de rigor, pois, estes não se prestam à rediscussão do assentado no decisum, em decorrência de mero inconformismo dos embargantes. Forte nos argumentos expostos, com espeque no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 conjugado com artigo 1.022, o Estado-juiz nega provimento aos embargos opostos. Frise-se, por fim, que em caso de eventual oposição de embargos de declaração, com caráter protelatório, haverá a incidência da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Publicada no sistema PJE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Nilza Helena Pietro Da Silva x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 335967185

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032548-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NILZA HELENA PIETRO DA SILVA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Sentença

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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VINICIUS ALBERNAZ HORTENSI CUSTODIO SANCHES BERGAMASCO

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LUIZE CALVI MENEGASSI CASTRO

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EMILIA CARLOTA GONCALVES VILELA

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BRUNO OLIVEIRA CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032548-07.2025.8.11.0001. AUTOR(A): NILZA HELENA PIETRO DA SILVA REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032548-07.2025.8.11.0001. AUTOR(A): NILZA HELENA PIETRO DA SILVA REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA Visto, Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, aduzindo a embargante que o decisum padece de omissão por não considerar os argumentos e provas contidas no processo. É o breve relato. Inicialmente, cumpre salientar que os embargos de declaração nada mais são que recurso destinado ao Juiz ou Juízes prolatores de decisões, de sentenças ou de acórdãos, para que esclareçam obscuridade, dúvida, ou eliminem contradição ou supram omissão existente no julgado. Não têm, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, em simetria ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O provimento dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade, contradição ou erro material na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual deva pronunciar-se o juiz ou tribunal. No vertente caso, em que pese a insurgência da parte embargante, os argumentos não dissolvem o entendimento adotado na sentença embargada, que analisou, efetivamente, os pontos questionados conforme previsão legal própria da Lei 9.099/95. Não se vislumbra, pois, existência de quaisquer dos vícios aclaratórios, mas mero dissentimento com o teor da sentença embargada, em a parte pretende a rediscussão da questão com o intuito de revertê-la e obter uma decisão favorável aos seus interesses, situação essa que não se admite em sede de embargos declaratórios, mas de recurso próprio com o escopo em se modificar a sentença. Ressalte-se que os declaratórios, para obterem sucesso, devem se restringir às hipóteses previstas no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil (art. 48 da Lei nº 9.099/95), mostrando-se imprescindível a demonstração dos vícios ali enumerados. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO ALTERNATIVO E SUCESSIVO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes a omissão e contradição apontadas pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados.” (TJMT, N.U 1001517-87.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023) Assim, o não provimento dos embargos é de rigor, pois, estes não se prestam à rediscussão do assentado no decisum, em decorrência de mero inconformismo dos embargantes. Forte nos argumentos expostos, com espeque no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 conjugado com artigo 1.022, o Estado-juiz nega provimento aos embargos opostos. Frise-se, por fim, que em caso de eventual oposição de embargos de declaração, com caráter protelatório, haverá a incidência da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Publicada no sistema PJE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Priscila Fabricia Amaral x Aline Sampaio De Melo e outros

ID: 335967321

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059916-25.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA FABRICIA AMARAL

Polo Passivo:

ALINE SAMPAIO DE MELO BEER PARK DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI BEER PARK DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA SEBASTIAO BARROSO FELIX

Sentença

Advogados:

POLLYANNA APARECIDA BRANDAO FERNANDES

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MARTA XAVIER DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1059916-25.2024.8.11.0001. REQUERENTE: PRISCILA FABRICIA AMARAL REQUERIDO: BEER PARK DISTRIBUIDORA DE BEB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1059916-25.2024.8.11.0001. REQUERENTE: PRISCILA FABRICIA AMARAL REQUERIDO: BEER PARK DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, ALINE SAMPAIO DE MELO, BEER PARK DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI, SEBASTIAO BARROSO FELIX Visto, Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, aduzindo a embargante que o decisum padece de omissão por não considerar os argumentos e provas contidas no processo. Em contrarrazões, a parte ré manifestou contrariamente pugnando pela rejeição. É o breve relato. Inicialmente, conhece-se dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e satisfeitos seus requisitos. Cumpre salientar que os embargos de declaração nada mais são que recurso destinado ao Juiz ou Juízes prolatores de decisões, de sentenças ou de acórdãos, para que esclareçam obscuridade, dúvida, ou eliminem contradição ou supram omissão existente no julgado. Não têm, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, em simetria ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O provimento dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade, contradição ou erro material na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual deva pronunciar-se o juiz ou tribunal. No vertente caso, em que pese a insurgência da parte embargante, os argumentos não dissolvem o entendimento adotado na sentença embargada, que analisou, efetivamente, os pontos questionados conforme previsão legal própria da Lei 9.099/95. Não se vislumbra, pois, existência de quaisquer dos vícios aclaratórios, mas mero dissentimento com o teor da sentença embargada, em a parte pretende a rediscussão da questão com o intuito de revertê-la e obter uma decisão favorável aos seus interesses, situação essa que não se admite em sede de embargos declaratórios, mas de recurso próprio com o escopo em se modificar a sentença. Ressalte-se que os declaratórios, para obterem sucesso, devem se restringir às hipóteses previstas no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil (art. 48 da Lei nº 9.099/95), mostrando-se imprescindível a demonstração dos vícios ali enumerados. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO ALTERNATIVO E SUCESSIVO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes a omissão e contradição apontadas pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados.” (TJMT, N.U 1001517-87.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023) Assim, o não provimento dos embargos é de rigor, pois, estes não se prestam à rediscussão do assentado no decisum, em decorrência de mero inconformismo dos embargantes. Forte nos argumentos expostos, com espeque no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 conjugado com artigo 1.022, o Estado-juiz nega provimento aos embargos opostos. Frise-se, por fim, que em caso de eventual oposição de embargos de declaração, com caráter protelatório, haverá a incidência da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Publicada no sistema PJE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Eder Marcelo Bueno Do Nascimento x American Airlines Inc

ID: 335960391

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036151-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDER MARCELO BUENO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

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PAULO EDUARDO PRADO

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FRANCISCO PEDRO BEZERRA CRUZ JUNIOR

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MARCELA OLIVIA DE MOURA CANAVARROS SERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036151-88.2025.8.11.0001. AUTOR: EDER MARCELO BUENO DO NASCIMENTO REU: AMERICAN AIRLINES INC Visto, Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036151-88.2025.8.11.0001. AUTOR: EDER MARCELO BUENO DO NASCIMENTO REU: AMERICAN AIRLINES INC Visto, Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, aduzindo a embargante que o decisum padece de omissão por não considerar os argumentos e provas contidas no processo. É o breve relato. Inicialmente, cumpre salientar que os embargos de declaração nada mais são que recurso destinado ao Juiz ou Juízes prolatores de decisões, de sentenças ou de acórdãos, para que esclareçam obscuridade, dúvida, ou eliminem contradição ou supram omissão existente no julgado. Não têm, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, em simetria ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O provimento dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade, contradição ou erro material na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre o qual deva pronunciar-se o juiz ou tribunal. No vertente caso, em que pese a insurgência da parte embargante, os argumentos não dissolvem o entendimento adotado na sentença embargada, que analisou, efetivamente, os pontos questionados conforme previsão legal própria da Lei 9.099/95. Não se vislumbra, pois, existência de quaisquer dos vícios aclaratórios, mas mero dissentimento com o teor da sentença embargada, em a parte pretende a rediscussão da questão com o intuito de revertê-la e obter uma decisão favorável aos seus interesses, situação essa que não se admite em sede de embargos declaratórios, mas de recurso próprio com o escopo em se modificar a sentença. Ressalte-se que os declaratórios, para obterem sucesso, devem se restringir às hipóteses previstas no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil (art. 48 da Lei nº 9.099/95), mostrando-se imprescindível a demonstração dos vícios ali enumerados. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO ALTERNATIVO E SUCESSIVO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes a omissão e contradição apontadas pela parte embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. Mesmo nos embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento, é necessário observar os limites previstos no artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se sua rejeição quando não se verificarem os vícios nele elencados.” (TJMT, N.U 1001517-87.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023) Assim, o não provimento dos embargos é de rigor, pois, estes não se prestam à rediscussão do assentado no decisum, em decorrência de mero inconformismo dos embargantes. Forte nos argumentos expostos, com espeque no artigo 48, da Lei nº 9.099/95 conjugado com artigo 1.022, o Estado-juiz nega provimento aos embargos opostos. Frise-se, por fim, que em caso de eventual oposição de embargos de declaração, com caráter protelatório, haverá a incidência da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Publicada no sistema PJE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1001517-30.2025.4.01.3606

ID: 337169688

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001517-30.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULA ALESSANDRA ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001517-30.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001517-30.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLEICE FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: PAULA ALESSANDRA ROSSI - MT10914/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2199025145. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. VINICIUS FERRER FARINA - CRM/MT 10028, no dia 12 de setembro de 2025 às 15hs20; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Dr. ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal em Substituição Legal

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