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Processo nº 1001526-14.2025.8.26.0097

ID: 312580459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-14.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARINES PACHECO PROVENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDÊNIO DE ALMEIDA COSTA

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NATHÁLIA GOULART COTTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001526-14.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marines Pacheco Provencio - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98… Processo 1001526-14.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marines Pacheco Provencio - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Apesar da documentação apresentada, os documentos juntados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento deste Magistrado que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. 2.1. Ressalvo, contudo, que a parte demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC). 3. Cite-se a parte requerida, pela via postal, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir. 4. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica, especificando fundamentadamente as provas que pretende produzir. 5. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Int. - ADV: NATHÁLIA GOULART COTTAS (OAB 411820/SP), VALDÊNIO DE ALMEIDA COSTA (OAB 435967/SP)

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Anesia Marcolino Da Silva x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 314318918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001144-51.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANESIA MARCOLINO DA SILVA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 0001144-51.2025.8.26.0222 (processo principal 1001526-61.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Anesia Marcolino da Silva - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS… Processo 0001144-51.2025.8.26.0222 (processo principal 1001526-61.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Anesia Marcolino da Silva - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente apresentou planilha de cálculos do crédito a receber. Analisando os autos, verifico que a planilha de cálculos apresentada não contempla os valores devidos a título de taxa judiciária e despesas processuais, conforme determinam as disposições do Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido normativo, em seu item 10, estabelece que "nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." Ademais, o item 12 do mesmo Comunicado dispõe que "o disposto nos itens 10 e 11 aplica-se também às execuções fiscais, devendo a unidade judicial verificar se o valor da taxa judiciária e demais despesas foram devidamente incluídas no demonstrativo de débito, providenciando sua inclusão caso não tenha sido feito diretamente pela Fazenda Pública, além da intimação do executado para pagamento." Assim, considerando a necessidade de observância às diretrizes estabelecidas para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais, determino que a parte exequente, no prazo de 15 dias, apresente planilha de cálculos atualizada, incluindo obrigatoriamente os valores devidos a título de taxa judiciária e despesas processuais pendentes de recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob pena de arquivamento do feito. A planilha deverá discriminar de forma clara e detalhada todos os valores componentes do débito, incluindo o principal, juros, correção monetária, multa, honorários advocatícios, taxa judiciária e despesas processuais, devidamente atualizados até a data de sua elaboração. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 145252/RJ)

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Cofco International Grains Ltda. x Jose Luiz Lazaron

ID: 291451448

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-37.2021.8.11.0108

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA.

Polo Passivo:

JOSE LUIZ LAZARON

Decisão

Advogados:

EUMAR ROBERTO NOVACKI

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THIAGO SOARES GERBASI

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ALESSANDRA FERNANDES DE ALMEIDA TELLES

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NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001526-37.2021.8.11.0108. AUTOR(A): COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA. REU: JOSE LUIZ LAZARON Vistos. Trata-se de ação de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001526-37.2021.8.11.0108. AUTOR(A): COFCO INTERNATIONAL GRAINS LTDA. REU: JOSE LUIZ LAZARON Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta por COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., na qual a parte autora pugna pelo reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo e, por consequência, requer a remessa dos autos à Comarca de São Paulo/SP, onde tramita ação de resolução contratual cumulada com indenização por perdas e danos (processo nº 1000068-48.2022.8.11.0108), ajuizada pelo réu desta demanda. Imperioso destacar que tal ação ocasionou a suspensão deste feito, até o término da instrução probatória nos autos da ação conexa de resolução de contrato cumulada com indenização por perdas e danos (Ação Resolutória). Tendo em vista que nos autos de n. 1000068-48.2022.8.11.0108, foi proferida Decisão declarando este juízo incompetente, consignando ainda, que o juízo da Comarca de São Paulo/SP. Do mesmo modo, também reconheceu a competência da Comarca de São Paulo no âmbito dos embargos à execução nº 1001199- 58.2022.8.11.0108, opostos pela COFCO contra a execução movida pelo Réu (processo nº 1001178-19.2021.8.11.0108). Assim, compulsando os autos, verifica-se que as ações possuem, de fato, elementos comuns relevantes, especialmente no tocante às obrigações contratuais discutidas, havendo risco de decisões conflitantes caso permaneçam tramitando separadamente, tanto assim é que a ação de n. 1000068-48.2022.8.11.0108, estava apensa a este feito, que foi suspenso em decorrência daquela. Isto posto, caracterizada a conexão e observada a prevenção do juízo da Comarca de São Paulo/SP, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora e DECLINO da competência, com a consequente remessa dos autos à Comarca de São Paulo/SP, a fim de que sejam processados e julgados pelo juízo prevento. Providencie-se a baixa na distribuição e a remessa dos autos, com as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Tapurah/MT (datado e assinado digitalmente). PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Pedro Luiz Girardelli x Maria Helena Girardelli e outros

ID: 313625251

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001526-94.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ GIRARDELLI

Polo Passivo:

MARIA HELENA GIRARDELLI SONIA MARIA GIRARDELLI CARMINATI

Intimação de acórdão

Advogados:

MAIRA LILIAN SANTA ROSA GURNHAK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001526-94.2025.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001526-94.2025.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: Pedro Luiz Girardelli - Apelada: Maria Helena Girardelli (Não citado) - Apelada: Sonia Maria Girardelli Carminati (Não citado) - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL CUMULADA COM COBRANÇA - SENTENÇA QUE HOMOLOGA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO E CONDENA O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INCONFORMISMO - RECORRENTE QUE ALEGA QUE A DESISTÊNCIA FOI MOTIVADA PELA FALTA DE CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS, TENDO DESISTIDO DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DAS RÉS - PRECEDENTE DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, SEM QUE A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL TENHA SIDO ANGULARIZADA, É ATO DE COLABORAÇÃO DO AUTOR COM A JUSTIÇA, O QUE DISPENSA O RECOLHIMENTO DA TAXA (ARESP 1.442.134/SP) - INTERESSADO QUE ASSINA DECLARAÇÃO DE POBREZA E É APOSENTADO DO INSS, COM PROVENTOS DE R$ 3.017,41 - PATRIMÔNIO DECLARADO AO FISCO QUE CONSISTE, EM SUA MAIORIA, EM BENS IMÓVEIS, SEM LIQUIDEZ IMEDIATA - PROVIMENTO PARA ISENTAR O APELANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maira Lilian Santa Rosa Gurnhak (OAB: 172931/SP) - 4º andar

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A. C. M. P. x L. H. M. De S.

ID: 280846678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dois Córregos - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001526-72.2023.8.26.0165

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. C. M. P.

Polo Passivo:

L. H. M. DE S.

Intimação

Advogados:

JOSE AGUIAR PEREIRA BUENO

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CIBELE AUGUSTA DOS SANTOS GREGOLIN

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ADV: Jose Aguiar Pereira Bueno (OAB 101698/SP), Cibele Augusta dos Santos Gregolin (OAB 199328/SP) Processo 1001526-72.2023.8.26.0165 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. C. M. P. - Req… ADV: Jose Aguiar Pereira Bueno (OAB 101698/SP), Cibele Augusta dos Santos Gregolin (OAB 199328/SP) Processo 1001526-72.2023.8.26.0165 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. C. M. P. - Reqdo: L. H. M. de S. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais e IMPROCEDENTE a reconvenção, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) deferir a guarda unilateral definitiva de L.P.S. em favor da requerente A.C.M.P., confirmando a tutela provisória anteriormente deferida; b) regulamentar as visitas do seguinte modo: as visitas ocorrerão quinzenalmente, aos finais de semana, podendo retirar no sábado e devolver domingo, mediante combinação entre as partes, inclusive quanto a possibilidade da criança pernoitar na residência do pai ou da avó paterna; no Dia dos Pais ficará com o genitor e no Dia das Mães com a genitora; no Natal (compreendendo os dias 24 e 25), ficará com a genitora e o Ano Novo (compreendo os dias 31 e 1º) com o genitor, alterando-se a situação nos anos seguintes; c) fixar a obrigação alimentar definitiva devida pelo requerido L.H.M.S., em favor de IL.P.S. correspondentes a 1/3 dos rendimentos líquidos, quando com emprego formal, ou 1/3 do salário mínimo, no caso de desemprego ou emprego informal, o que deve ser adimplido, em ambos os casos, até o dia 10 (dez) de cada mês. Desnecessária a expedição do Termo de Guarda, uma vez que este é inerente ao poder familiar previsto no art. 1634 do Código Civil, uma vez que a sentença que fixa a guarda em favor de um dos genitores é suficiente para gerar os efeitos pretendidos. Por fim, sucumbente o requerido, em maior parte na ação principal, assim como na reconvenção, arcará com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários do advogado da parte autora, que fixo em R$ 1500,00, observada a gratuidade que ora lhe defiro. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários nos termos do convênio da Defensoria/OAB. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.

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Processo nº 1001526-74.2025.8.26.0659

ID: 319705419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001526-74.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001526-74.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Indefiro a atribuição de segredo de justiça porque estão ausentes … Processo 1001526-74.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Indefiro a atribuição de segredo de justiça porque estão ausentes as hipóteses previstas no artigo 189 do CPC, devendo prevalecer a regra da publicidade dos atos processuais. A condição das partes ou a natureza da ação não traduzem inconvenientes graves que determinem o sigilo processual. O processo digital, além disso, é de acesso restrito às partes e aos Servidores da Justiça, pelo que não verifico o cabimento e nem a necessidade do pretendido sigilo. A 2ª Seção do E. STJ em 09/08/2023 julgou o tema 1132 em recursos repetitivos, fixando a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova do recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro". No caso concreto, a notificação (fls. 80/82) foi encaminhada ao endereço do réu constante do contrato (fls. 71/79). A petição inicial está instruída com a prova da alienação fiduciária e da regular constituição do devedor em mora, razão pela qual defiro, liminarmente, a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor. Cumprida a liminar, intime-se o réu de que poderá em cinco dias pagar a integralidade da dívida pendente, de acordo com os valores apresentados com a inicial e cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de quinze dias contado da execução da liminar (art. 3º, §§ 2º e 3º, do Decreto-lei 911/69, com a redação determinada pela Lei 10.931/04). A prática dos atos processuais deverá observar o disposto no art. 212 do CPC. Defiro o reforço policial e o arrombamento, em caso de necessidade, o que o Oficial de Justiça deverá certificar, respeitados parâmetros legais aplicáveis ao cumprimento das ordens judiciais (artigos 536, §2º, e 846, ambos do CPC). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1001526-59.2025.4.01.3907

ID: 277638057

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001526-59.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NICOLLE DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1001526-59.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1001526-59.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NICOLLE DA SILVA CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 30/01/2020 PRAZO 120 dias CPF 052.134.202-30 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001526-63.2025.8.26.0404

ID: 323577955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-63.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 1001526-63.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos. Diante do pagamento das custas processuais, providencie a Serventia, junto ao Portal d… Processo 1001526-63.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos. Diante do pagamento das custas processuais, providencie a Serventia, junto ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE - SP, oportunidade em que deverá realizar a VINCULAÇÃO da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, em cumprimento ao disposto pelo artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG 136/2020, DJE 22/01/2020, páginas 30/33 e Artigo 1.093, parágrafo 6º, das NSCGJ. 2. Providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias o recolhimento da taxa de postagem a fim de possibilitar a devida citação do requerido. Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação por videoconferência. 3. Para tanto deverá a parte autora apresentar número de telefone celular ou e-mail para a realização de audiência virtual. 4. Cumprido o "item 2" com a taxa de postagem nos autos, CITE-SE o requerido para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual. 6. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue do processo . - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Bruno Grassia Accioli Freire e outros x Consorcio Monotrilho Ouro

ID: 321236776

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001526-74.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GRASSIA ACCIOLI FREIRE CARLUCIO JOAO DANTAS COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO ANTONIO QUINTAS ALVES FILHO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RENATO DE BARROS CORREIA MATOS SUZANO ARAUJO MENEZES

Polo Passivo:

CONSORCIO MONOTRILHO OURO

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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GUSTAVO HENRIQUE DE MORAES PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001526-74.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: CARLUCIO JOAO DANTAS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001526-74.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: CARLUCIO JOAO DANTAS RECLAMADO: CONSORCIO MONOTRILHO OURO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0dc87e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. Vinícius José de Rezende, tendo em vista a Defesa protocolada pela Suscitada, KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A - Em Recuperação Judicial, em 03/07/2025, sob Id 6143701 (pág. 1034/1050). Anexa documentos da página 1051 a 1067. Ainda, foi apresentada defesa pela Suscitada, COESA ENGENHARIA LTDA - Em Recuperação Judicial, em 03/07/2025, sob Id 6822510 (pág. 1068/1075). Anexa documentos da página 1076 a 1092. São Paulo, 08 de julho de 2025. Simone Maria de Campos Palermo Analista Judiciário DECISÃO Vistos… 1- Analisando os autos, verifico, que, embora, tenha sido apresentada defesa espontânea, pelas Suscitadas: KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A - Em Recuperação Judicial; eCOESA ENGENHARIA LTDA - Em Recuperação Judicial, não foram anexados atos constitutivos e instrumentos de procuração. 2- Em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, apenas para fins de intimação pelo diário Oficial, determino o cadastramento do Signatário das peças defensivas apresentadas, Dr. Marlos Moura Lobo Moreira, OAB/BA 23.276, para, que, nos termos do artigo 105, do Código de Processo, providencie a regularização processual das Suscitadas supramencionadas. 3- Decorrido o prazo supra sem manifestação, exclua-se o patrono mencionado no item 2, dos Assentamentos deste feito. 4- No mais, aguarde-se o cumprimento das diligências, relativamente aos Suscitados: a) Sr. Renato de Barros Correia Matos; b) Sr. Suzano Araújo Menezes; c) Sr. Bruno Grassia Accioli Freire; e d) Sr. Fernando Antônio Quintas Alves Filho. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLUCIO JOAO DANTAS

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Bruno Grassia Accioli Freire e outros x Consorcio Monotrilho Ouro

ID: 321236816

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001526-74.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GRASSIA ACCIOLI FREIRE CARLUCIO JOAO DANTAS COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO ANTONIO QUINTAS ALVES FILHO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RENATO DE BARROS CORREIA MATOS SUZANO ARAUJO MENEZES

Polo Passivo:

CONSORCIO MONOTRILHO OURO

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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GUSTAVO HENRIQUE DE MORAES PIMENTA

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LUCILENA DE MORAES BUENO PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001526-74.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: CARLUCIO JOAO DANTAS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001526-74.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: CARLUCIO JOAO DANTAS RECLAMADO: CONSORCIO MONOTRILHO OURO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0dc87e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. Vinícius José de Rezende, tendo em vista a Defesa protocolada pela Suscitada, KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A - Em Recuperação Judicial, em 03/07/2025, sob Id 6143701 (pág. 1034/1050). Anexa documentos da página 1051 a 1067. Ainda, foi apresentada defesa pela Suscitada, COESA ENGENHARIA LTDA - Em Recuperação Judicial, em 03/07/2025, sob Id 6822510 (pág. 1068/1075). Anexa documentos da página 1076 a 1092. São Paulo, 08 de julho de 2025. Simone Maria de Campos Palermo Analista Judiciário DECISÃO Vistos… 1- Analisando os autos, verifico, que, embora, tenha sido apresentada defesa espontânea, pelas Suscitadas: KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A - Em Recuperação Judicial; eCOESA ENGENHARIA LTDA - Em Recuperação Judicial, não foram anexados atos constitutivos e instrumentos de procuração. 2- Em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, apenas para fins de intimação pelo diário Oficial, determino o cadastramento do Signatário das peças defensivas apresentadas, Dr. Marlos Moura Lobo Moreira, OAB/BA 23.276, para, que, nos termos do artigo 105, do Código de Processo, providencie a regularização processual das Suscitadas supramencionadas. 3- Decorrido o prazo supra sem manifestação, exclua-se o patrono mencionado no item 2, dos Assentamentos deste feito. 4- No mais, aguarde-se o cumprimento das diligências, relativamente aos Suscitados: a) Sr. Renato de Barros Correia Matos; b) Sr. Suzano Araújo Menezes; c) Sr. Bruno Grassia Accioli Freire; e d) Sr. Fernando Antônio Quintas Alves Filho. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO MONOTRILHO OURO

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