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Processo nº 1043376-73.2024.8.11.0041

ID: 324442009

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1043376-73.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DURAES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VALDIR DA ROZA

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MARGARETH OZEIKA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1043376-73.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: BEATRIZ DURAES DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1043376-73.2024.8.11.0041 EXEQUENTE: BEATRIZ DURAES DE SOUZA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Cumprimento de Sentença cujas partes se encontram devidamente qualificadas. A parte ingressou com o cumprimento de sentença. O executado impugnou. Certidão da contadoria judicial ao id. 192505308. Devidamente intimada, a parte executada concordou com o cálculo da contadoria (id. 200530115). O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Inicialmente, diante da concordância expressa, HOMOLOGA-SE o cálculo anexado no id. 192505308. EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso, nos termos do cálculo homologado, observando-se o disposto no art. 2º, §2º, II, do Provimento nº 20/2020-CM, c/c o art. 1º da Lei Estadual nº 10.656/2017 e art. 4º da Resolução CNJ nº 303/2019. Tratando-se de RPV, INTIME-SE o ente executado para efetuar o pagamento no prazo legal, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. Após, tratando-se de RPV, nos termos dos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento nº 20/2020-CM, DETERMINA-SE que a Secretaria de Vara: a) Proceda à apuração e retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados; b) EXPEÇA Alvará Judicial do valor líquido em favor do credor, conforme dados bancários informados nos autos, com os devidos rendimentos, visando ao esgotamento da conta judicial respectiva; Por oportuno, consigna-se que, em caso de execução de honorários sucumbenciais e sendo requerido o alvará em nome da sociedade de advogados, mas ausente a menção a esta na procuração judicial, a retenção tributária deverá observar a alíquota aplicável à pessoa física cedente, nos termos do §15 do art. 85 do CPC c/c o art. 42 da Resolução CNJ n.º 303/2019; Ainda, caso a exequente seja sociedade de advocacia regularmente constituída, com procuração nos autos, e informe ser optante pelo Simples Nacional, DEFERE-SE o afastamento da retenção do imposto de renda sobre os valores devidos, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012. Fica desde já autorizado que, transcorrido o prazo de 2 (dois) meses sem o pagamento do RPV, seja atualizado o valor conforme a data de ciência do ente público, com o retorno dos autos para penhora via Sisbajud de valores suficientes à satisfação da obrigação, conforme art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM/TJMT. AGUARDE-SE, em arquivo, a comunicação do pagamento. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1049099-73.2024.8.11.0041

ID: 321891022

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1049099-73.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

STUTZ - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON STUTZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE n.º 1049099-73.2024.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” proposta por STUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento d… PJE n.º 1049099-73.2024.8.11.0041 (v) VISTOS, No caso, trata-se de “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” proposta por STUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento da condenação em verba honorária. Consta no Id. 174046590, o deferimento do processamento do cumprimento de sentença, porquanto preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC. Intimado o Estado de Mato Grosso para apresentar impugnação à execução, o Fisco estadual permaneceu inerte, sem qualquer manifestação no prazo legal. É o necessário. DECIDO. Homologo o cálculo apresentado pela parte exequente (Id. 157270912), diante da ausência de impugnação por parte da Fazenda Pública Estadual, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 2º, §2º, II, do Provimento n.º 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020. Caso o valor ultrapasse o limite da RPV, conforme previsto no art. 4º da Resolução CNJ n.º 303/2019, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento e providencie-se a expedição de ofício precatório ao Tribunal de Justiça. Tratando-se de RPV, intime-se o executado para efetuar o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. Aguarde-se, em arquivo, a comunicação do pagamento nos autos e, em seguida, tratando-se de RPV, em conformidade com o disposto nos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento n.º 20/2020, determino que o Sr. Gestor Judiciário: 1) Providenciar o cálculo e a retenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como a contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados. 2) Expedir o alvará do valor líquido em favor do credor, conforme os dados bancários indicados nos autos, com os devidos rendimentos, objetivando zerar a conta em que houve o respectivo depósito judicial. Transcorrido o prazo de 2 meses sem o pagamento do RPV, providencie-se a CPE a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e retornem os autos para sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, na forma do art. 8º do Provimento n.º 20/2020-CM TJMT. Com o pagamento, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após, arquive-se o presente feito com as baixas e anotações de estilo. Intima-se. Cumpra-se. Arquive-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1001569-27.2025.8.26.0201

ID: 306402546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001569-27.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MORETTI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

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Processo 1001569-27.2025.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Leandro Moretti de Souza - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de P…

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Processo nº 1001569-90.2025.8.26.0471

ID: 309857443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-90.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001569-90.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.B. - Primeiramente, deverá a parte autora, emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indef…

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Deolindo Dias Monteiro x Banco Bnp Paribas Brasil S/A e outros

ID: 292395419

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001569-08.2022.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEOLINDO DIAS MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FELICIANO LYRA MOURA

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ANDRÉ LUIZ PASCHOAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-08.2022.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001569-17.2025.8.26.0075

ID: 293375755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001569-17.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. R. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PEREIRA DE LIMA

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Processo 1001569-17.2025.8.26.0075 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.P.S. - - A.S. - Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO para que produza seus Jurídicos e legais efeitos…

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Antonio Pinheiro Da Silva Filho x Associacao Dos Moradores De Villa Monteverde

ID: 281126944

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001569-80.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PINHEIRO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DE VILLA MONTEVERDE

Notificação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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MILENE SHIGUETAKA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1001569-80.2024.5.02.0718 RECORRENTE: ANTONIO PINHEIRO DA SI…

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Antonio Pinheiro Da Silva Filho x Associacao Dos Moradores De Villa Monteverde

ID: 281126951

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001569-80.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PINHEIRO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DE VILLA MONTEVERDE

Notificação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENE SHIGUETAKA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA ROT 1001569-80.2024.5.02.0718 RECORRENTE: ANTONIO PINHEIRO DA SI…

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Edileusa Maria Da Silva x Adair Policarpo Gomes e outros

ID: 319021335

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-75.2022.5.02.0031

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ADAIR POLICARPO GOMES IRMAOS PORFIRIO LTDA SIMONE PORFIRIO DA ROCHA

Notificação

Advogados:

ELAINE CRISTINA ALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001569-75.2022.5.02.0031 RECLAMANTE: EDILEUSA MARIA DA SILVA RECLAMADO: …

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Associacao Dos Proprietarios E Moradores Do Residencial Buritis Prime x Cristiano Busanello e outros

ID: 320069259

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001569-09.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO RESIDENCIAL BURITIS PRIME

Polo Passivo:

CRISTIANO BUSANELLO ELIZANDRA GANZER

Sentença

Advogados:

ELCIO DE AQUINO LINS

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Processo n° 1001569-09.2025.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO RESIDENCIAL BURITIS PRIME, pessoa jurídica de direito privado já devida…

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