Resultados para "1001569-89.2025.4.01.3100" – Página 106 de 109

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 276491367

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020197-30.2023.5.04.0261

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LEANDRO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LEANDRO DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGUES NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MATHEUS KISSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020197-30.2023.5.04.0261 : LEANDRO DE AZEVEDO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020197-30.2023.5.04.0261 : LEANDRO DE AZEVEDO E OUTROS (1) : LEANDRO DE AZEVEDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5142fba proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. LEANDRO DE AZEVEDO RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 51ec8e3; recurso apresentado em 30/12/2024 - Id b744857). Representação processual regular (ids 22a52b4; 27436b2). Preparo satisfeito (ids 19d4c70; e013f7c; 79e1785; 5c13b16). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Não admito o recurso de revista no item. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, não se verifica violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados, tampouco contrariedade à Súmula 287 do TST ou à OJ 394 da SDI-1 também do TST. Por outro lado, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST, hipótese dos autos. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos itens "DAS HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA MEDIANA –PERÍODO DE GERENTE DE ATENDIMENTO II. FIDÚCIAS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL" e "INTEGRAÇÕES / REPERCUSSÕES DAS HORAS EXTRAS -DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Admito o recurso de revista no item. Assim consta na decisão recorrida: "O recorrente pretende a compensação e parcelas de naturezas distintas, porém, como já referido, a gratificação de função tem por escopo remunerar a maior responsabilidade no trabalho, ao passo que a condenação refere-se ao pagamento das horas extras sonegadas pela reclamada. Vale lembrar que a Constituição da República assegura, no Art. 7º, inciso XVI, a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. Assim, não se trata de norma passível de restrição por meio negociação coletiva, tratando-se, portanto, de direito indisponível a que refere o STF. Além disso, especificamente no que tange ao Tema 1046, expresso no Acórdão: "Considerando que o contrato de trabalho do reclamante remonta de 1987, o mesmo não é regido pelas limitações da CLT atual, tendo a norma legal se incorporado ao contrato, não sendo aplicáveis, portanto, as normas coletivas que afastaram direitos do trabalhador.Assim, entendo que o Tema 1046 do STF só é oponível aos contratos regidos pela atual CLT, não se aplicando aos contratos em curso sob a égide do texto anterior, no que pertine às disposições atuais do artigo 611-A, XIII, na CLT que dispõe sobre a prevalência do negociado sobre o legislado.". Nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamado". O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em contrariedade com o referido entendimento jurisprudencial, identifica-se possível violação ao disposto no art. 7º, XXVI, da CRFB. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. CLÁUSULA 11 DA CCT DOS BANCÁRIOS. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF –OFENSA AO ART. 7ª, INCISOS VI, XIII, XIV e XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 611-A, DA CLT –DISSENSO JURISPRUDENCIAL", com base no art. 896, 'a' ou 'c', da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a inobservância dos requisitos materiais previstos em norma coletiva, como a apresentação ao trabalhador do controle de crédito e débito de horas, constitui fundamento suficiente para a invalidade do sistema de compensação na modalidade de banco de horas. O entendimento consolidado no TST dispensa, inclusive, a previsão de cláusula em norma coletiva impondo ao empregador instituir meios de controle do saldo de horas pelo trabalhador, o qual é considerado um requisito material do regime compensatório. Assim, a inexistência desse controle é causa de invalidação do sistema de banco de horas. Nesse sentido: "HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. REQUISITO DE VALIDADE. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A matéria diz respeito à validade do banco de horas instituído por norma coletiva. De acordo com o eg. Tribunal Regional a inexistência de registro nos controles de ponto de "saldos de horas a pagar ou de horas a compensar nos controles de ponto" não invalida o banco de horas. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacífica desta Corte, que não reconhece a validade do banco de horas quando não oferecido ao empregado possibilidade de controle e acompanhamento das horas compensadas, como ocorreu no caso. Não obstante reconhecida a transcendência política, não há como ser conhecido o recurso de revista, uma vez que fundamentado apenas na alegação de contrariedade à Súmula 85, VI, desta Corte, cuja matéria não foi enfrentada na decisão recorrida (validade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre), e em divergência jurisprudencial, que não autoriza o conhecimento do recurso em causa submetida ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 desta Corte. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece" (grifou-se; ARR-11719-66.2016.5.03.0112, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/04/2019). E nas demais Turmas: RRAg-838-66.2013.5.04.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; ARR-10217-68.2015.5.03.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/04/2024; Ag-ARR-20990-67.2015.5.04.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; Ag-RRAg-21551-64.2015.5.04.0231, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR-1631-14.2022.5.09.0654, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-20299-83.2016.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; AIRR-11262-96.2016.5.09.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019. Assim, ante a incidência do § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula n. 333 do TST, inviável a admissão do recurso. Ressalte-se que a conclusão acerca da impossibilidade de controle pelo empregado do saldo de horas foi delineada pelo Colegiado com base no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Nesses termos, nego seguimento ao tópico "HORAS EXTRAS INDEVIDAS. DA JORNADA FIXADA. DA VALIDADE INTEGRAL DOS CONTROLES DE JORNADA -VALIDADE DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA JUSTIÇA GRATUITA. DA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 790, §§ 3º E 4º DA CLT E ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF." 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Admito o recurso de revista no item. Assim consta na decisão recorrida: "Ainda que o presente feito tenha sido ajuizado após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 não se aplica a reforma legislativa ao caso dos autos, sob pena de afronta ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A gratuidade judiciária é inerente à garantia ao mínimo existencial, e a imposição de restrições, tais como as acrescidas pela Lei 13.467/2017, limita o acesso ao Poder Judiciário. O benefício da justiça gratuita isenta a parte do pagamento das custas e de todas as demais despesas do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal ("O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"). Além disso, no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu tal circunstância e declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho." Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em contrariedade com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, identifica-se possível violação ao disposto no art. 791-A e parágrafos da CLT. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OFENSA AO ART. 5º, II, DA CFE ART. 791, §4º DA CLT", com base no art. 896, "c", da CLT. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 7.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso quanto ao item "CORREÇÃO MONETÁRIA-DO NOVO ENTENDIMENTO DO STF", por possível violação ao art. 927, I, do CPC, com fulcro na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DE AZEVEDO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 276491464

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020197-30.2023.5.04.0261

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LEANDRO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LEANDRO DE AZEVEDO

Notificação

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGUES NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MATHEUS KISSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020197-30.2023.5.04.0261 : LEANDRO DE AZEVEDO E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020197-30.2023.5.04.0261 : LEANDRO DE AZEVEDO E OUTROS (1) : LEANDRO DE AZEVEDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5142fba proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido(a)(s): 1. LEANDRO DE AZEVEDO RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 51ec8e3; recurso apresentado em 30/12/2024 - Id b744857). Representação processual regular (ids 22a52b4; 27436b2). Preparo satisfeito (ids 19d4c70; e013f7c; 79e1785; 5c13b16). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Não admito o recurso de revista no item. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, não se verifica violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados, tampouco contrariedade à Súmula 287 do TST ou à OJ 394 da SDI-1 também do TST. Por outro lado, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST, hipótese dos autos. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos itens "DAS HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA MEDIANA –PERÍODO DE GERENTE DE ATENDIMENTO II. FIDÚCIAS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL" e "INTEGRAÇÕES / REPERCUSSÕES DAS HORAS EXTRAS -DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Admito o recurso de revista no item. Assim consta na decisão recorrida: "O recorrente pretende a compensação e parcelas de naturezas distintas, porém, como já referido, a gratificação de função tem por escopo remunerar a maior responsabilidade no trabalho, ao passo que a condenação refere-se ao pagamento das horas extras sonegadas pela reclamada. Vale lembrar que a Constituição da República assegura, no Art. 7º, inciso XVI, a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. Assim, não se trata de norma passível de restrição por meio negociação coletiva, tratando-se, portanto, de direito indisponível a que refere o STF. Além disso, especificamente no que tange ao Tema 1046, expresso no Acórdão: "Considerando que o contrato de trabalho do reclamante remonta de 1987, o mesmo não é regido pelas limitações da CLT atual, tendo a norma legal se incorporado ao contrato, não sendo aplicáveis, portanto, as normas coletivas que afastaram direitos do trabalhador.Assim, entendo que o Tema 1046 do STF só é oponível aos contratos regidos pela atual CLT, não se aplicando aos contratos em curso sob a égide do texto anterior, no que pertine às disposições atuais do artigo 611-A, XIII, na CLT que dispõe sobre a prevalência do negociado sobre o legislado.". Nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamado". O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em contrariedade com o referido entendimento jurisprudencial, identifica-se possível violação ao disposto no art. 7º, XXVI, da CRFB. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. CLÁUSULA 11 DA CCT DOS BANCÁRIOS. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF –OFENSA AO ART. 7ª, INCISOS VI, XIII, XIV e XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 611-A, DA CLT –DISSENSO JURISPRUDENCIAL", com base no art. 896, 'a' ou 'c', da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a inobservância dos requisitos materiais previstos em norma coletiva, como a apresentação ao trabalhador do controle de crédito e débito de horas, constitui fundamento suficiente para a invalidade do sistema de compensação na modalidade de banco de horas. O entendimento consolidado no TST dispensa, inclusive, a previsão de cláusula em norma coletiva impondo ao empregador instituir meios de controle do saldo de horas pelo trabalhador, o qual é considerado um requisito material do regime compensatório. Assim, a inexistência desse controle é causa de invalidação do sistema de banco de horas. Nesse sentido: "HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. REQUISITO DE VALIDADE. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A matéria diz respeito à validade do banco de horas instituído por norma coletiva. De acordo com o eg. Tribunal Regional a inexistência de registro nos controles de ponto de "saldos de horas a pagar ou de horas a compensar nos controles de ponto" não invalida o banco de horas. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacífica desta Corte, que não reconhece a validade do banco de horas quando não oferecido ao empregado possibilidade de controle e acompanhamento das horas compensadas, como ocorreu no caso. Não obstante reconhecida a transcendência política, não há como ser conhecido o recurso de revista, uma vez que fundamentado apenas na alegação de contrariedade à Súmula 85, VI, desta Corte, cuja matéria não foi enfrentada na decisão recorrida (validade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre), e em divergência jurisprudencial, que não autoriza o conhecimento do recurso em causa submetida ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 desta Corte. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece" (grifou-se; ARR-11719-66.2016.5.03.0112, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/04/2019). E nas demais Turmas: RRAg-838-66.2013.5.04.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; ARR-10217-68.2015.5.03.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/04/2024; Ag-ARR-20990-67.2015.5.04.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; Ag-RRAg-21551-64.2015.5.04.0231, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR-1631-14.2022.5.09.0654, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-20299-83.2016.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; AIRR-11262-96.2016.5.09.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019. Assim, ante a incidência do § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula n. 333 do TST, inviável a admissão do recurso. Ressalte-se que a conclusão acerca da impossibilidade de controle pelo empregado do saldo de horas foi delineada pelo Colegiado com base no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reanálise em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Nesses termos, nego seguimento ao tópico "HORAS EXTRAS INDEVIDAS. DA JORNADA FIXADA. DA VALIDADE INTEGRAL DOS CONTROLES DE JORNADA -VALIDADE DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA". 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA JUSTIÇA GRATUITA. DA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 790, §§ 3º E 4º DA CLT E ART. 5º, INCISO LXXIV DA CF." 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Admito o recurso de revista no item. Assim consta na decisão recorrida: "Ainda que o presente feito tenha sido ajuizado após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 não se aplica a reforma legislativa ao caso dos autos, sob pena de afronta ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A gratuidade judiciária é inerente à garantia ao mínimo existencial, e a imposição de restrições, tais como as acrescidas pela Lei 13.467/2017, limita o acesso ao Poder Judiciário. O benefício da justiça gratuita isenta a parte do pagamento das custas e de todas as demais despesas do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal ("O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"). Além disso, no julgamento da ADI 5766, em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, reconheceu tal circunstância e declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho." Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em contrariedade com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, identifica-se possível violação ao disposto no art. 791-A e parágrafos da CLT. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OFENSA AO ART. 5º, II, DA CFE ART. 791, §4º DA CLT", com base no art. 896, "c", da CLT. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 7.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso quanto ao item "CORREÇÃO MONETÁRIA-DO NOVO ENTENDIMENTO DO STF", por possível violação ao art. 927, I, do CPC, com fulcro na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (plla) PORTO ALEGRE/RS, 21 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DE AZEVEDO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 246200406

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021072-69.2022.5.04.0702

Data de Disponibilização: 26/03/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

Notificação

Advogados:

RICARDO GRESSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO MORAIS BRUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LONDERO FIORAVANTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0021072-69.2022.5.04.0702 : SINDICATO DOS EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0021072-69.2022.5.04.0702 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E OUTROS (1) : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2504e70 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021072-69.2022.5.04.0702 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a)(s): RODRIGO SEIZO TAKANO (SP - 162343) Recorrido(a)(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS Advogado(a)(s): RICARDO GRESSLER (RS - 19843) MARCIO MORAIS BRUM (RS - 96980) ADRIANA LONDERO FIORAVANTE (RS - 59249) LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE (RS - 50128) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, inciso XXVI, e 8º, incisos I, III, V e VI e 102 da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 611-A e 8º, § 3º, da CLT. Outras alegações: - contrariedade à Tema 1046 de Repercussão Geral. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento quanto ao item "1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa e Passiva. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 8º, III, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o inteiro teor do acórdão pertinente a Legitimidade Ativa, sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento quanto ao item 2. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITOS INDIVIDUAIS, HETERÔNEGEOS E DISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE ROL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 840, §1º DA CLT E DOS ARTIGOS 141 e 491 DO CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Do exposto, decorre logicamente que, se não há exigência de liquidação prévia dos pedidos formulados na inicial, os valores nesses constantes não passam de mera estimativa. Tal entendimento, aliás, decorre também do disposto pelo TST na IN 41/18, litteris: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§, 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "3. LIQUIDAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 840, §1º DA CLT E DOS ARTIGOS 141 e 491 DO CPC.". Direito Coletivo do Trabalho / Aplicabilidade. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7°, XXVI E 8º da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 8°, §3°, 444, PARÁGRAFO ÚNICO E 611-A DA CLT. Outras alegações: - contrariedade à CLÁUSULA 67 DA CCT DOS BANCÁRIOS e ao TEMA 1.046 DO STF. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O reclamado menciona que "a cláusula 67 da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2022, da categoria bancária, preconiza que quaisquer matérias referentes à relação de trabalho, deverão ser precedidas de negociação coletiva, antes de serem 'judicializados'". Aponta que "o Sindicato apenas enviou um e-mail informando seu interesse em ajuizar ação, mas não buscou qualquer caminho de diálogo para o caso em comento". Sustenta que "havendo previsão específica em negociação coletiva, o ajuizamento da presente ação sem a necessária prévia tentativa de negociação coletiva, atenta, nitidamente, contra a proteção constitucional às convenções e acordos coletivos de trabalho, prevista no artigo 7º, XXVI, da CF". Pugna pela reforma da sentença com a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 do CPC. Examino. Em aperta síntese, perfilho do entendimento da Julgadora da origem no sentido de que "o teor da cláusula mencionada pela demandada afronta o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, pois o direito de ação pode ser exercido livremente no caso de lesão a direitos" (Fls.: 1757). Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. Diante dos fundamentos apresentados no acórdão recorrido, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Também não se identifica contrariedade ao Tema de Repercussão Geral nº 1.046. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema "4. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA 67 DA CCT DOS BANCÁRIOS. AFRONTA AOS ARTIGOS 8°, §3°, 444, PARÁGRAFO ÚNICO E 611-A DA CLT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7°, XXVI E 8º DA CF. VIOLAÇÃO AO TEMA 1.046 DO STF". Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 5º, II E 7º XXIX, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 11, §2º DA CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O recorrente investe contra a sentença que não acolheu o protesto interruptivo da prescrição. Menciona que "opôs Embargos de Declaração, mostrando ao Juízo que a transcrição realizada em Sentença não se refere à medida cautelar de protesto apresentada com a petição inicial (Id a64d526)". Assevera que "o protesto juntado aos autos (Id a64d526) é específico em relação à pretensão ao pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas de trabalho decorrentes da descaracterização de função de confiança". Pugna "pela reforma da sentença para declaração da interrupção de prescrição e constituição em mora do Reclamado por meio do protesto judicial n° 0021800-25.2017.5.04.0011". (...) Pelo exposto, dou provimento ao recurso da parte autora, no aspecto, para reconhecer a interrupção da prescrição decorrente do ajuizamento do processo 0021800-25.2017.5.04.0011, declarando-se prescritas apenas as parcelas anteriores a 10/11/2012, relativas ao pedido de pagamento como horas extras da 7ª e 8ª horas de trabalho, em decorrência da descaracterização de função de confiança. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST interpreta o art. 11, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em sintonia com o que dispõem os arts. 769 da CLT e 202, II, do Código Civil, reconhecendo que o ajuizamento de protesto tem o efeito de interromper a fluência do prazo prescricional trabalhista, reafirmando o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n. 392 da sua SbDI1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 202, II, DO CCB E OJ 392 DA SDI-I/TST. Registre-se que são inaplicáveis as disposições da Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor - hipótese dos autos. Observa-se, ademais, que a controvérsia nos presentes autos consiste em perquirir se, nas ações ajuizadas após vigência da Lei 13.467/2017, o protesto judicial interrompe a prescrição, em contraponto com o disposto na nova redação do art. 11, § 3º, da CLT - já vigente na época do ajuizamento do protesto judicial -, verbis :."(...) § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticoso ". Esclareça-se que a simples interpretação gramatical do art. 11, § 3º, da CLT levaria à conclusão de que a interrupção da prescrição dar-se-ia, apenas, pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, em razão da palavra somente, grafada no referido dispositivo. Entretanto ultrapassando-se a interpretação meramente gramatical e explorando a Hermenêutica Jurídica, é possível alcançar conclusão diversa por intermédio da interpretação teleológica e sistemática. Com efeito, excluir a possibilidade de interrupção da prescrição por meio do protesto judicial não foi o objetivo da regra do art. 11, § 3º, da CLT, que, apenas, regulamentou a possibilidade de interrupção da prescrição pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, sem, contudo, revogar o regramento constante no art. 202, II, do CCB, que regulamentou a figura do protesto. Não se olvida tratar-se o dispositivo ora analisado de lei especial, entretanto, não se trata de um postulado instransponível e da exclusão peremptória da possibilidade de se reconhecer a interrupção da prescrição nos processos trabalhistas em razão do ajuizamento do protesto judicial. É claro que o operador jurídico não pode lançar mão de uma interpretação eminentemente literal e isolada da nova regra celetista para compreender que o novo regramento excluiu qualquer outra forma de interrupção da prescrição no direito trabalhista. Mas é importante perceber que o art. 11, § 3º, da CLT alargou o leque de possibilidades normativas de interrupção da prescrição, sem, contudo, suprimir as demais possibilidades já regulamentadas em outros dispositivos, especialmente o art. 202, II, do CCB, que continua a ser causa de interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017. Não é demais ressaltar que o art. 769 da CLT chancela a possibilidade de aplicação do art. 202, II, do CCB no direito processual trabalhista, de modo que o ajuizamento do protesto judicial não perdeu a sua eficácia, portanto, mantém os seus efeitos na interrupção do prazo prescricional bienal e quinquenal nos processos trabalhistas. Razão pela qual não há falar em inaplicabilidade do ar. 202, II, do CCB (após a vigência da Lei 13.467/2017), que está autorizada pela ordem jurídica, a partir, também, da interpretação teleológic a da Lei. Convém esclarecer que o Tribunal Regional foi claro ao consignar que o protesto judicial não foi genérico. A decisão recorrida - que que entendeu que o protesto judicial continua a ser causa para a interrupção da prescrição mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT), reformou a sentença, declarou que o ajuizamento do protesto tem como efeito a interrupção da contagem do prazo prescricional e afastou a prescrição declarada pelo Juízo de Primeiro Grau - se apresenta em conformidade com o entendimento deste TST. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-769-19.2019.5.09.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021). As demais Turmas do TST também adotam esse entendimento: AIRR-1105-17.2019.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020; RR-743-25.2019.5.09.0242, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/05/2022; RR-11003-88.2019.5.03.0094, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; Ag-RRAg-897-30.2018.5.09.0096, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/06/2022; Ag-AIRR-10720-54.2018.5.03.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/08/2021; RR-10935-78.2019.5.03.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/03/2021; e, AIRR-889-68.2018.5.09.0673, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. Inviável, assim, o recebimento do recurso de revista nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema "1. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 11, §2º DA CLT. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II E 7º XXIX AMBOS DA CF. VIOLAÇÃO SÚMULA 268 DO TST.". Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança. Constou na decisão recorrida: Os bancários possuem jornada de trabalho especial, regulada por seção específica da CLT. Em regra, sujeitam-se à jornada de trabalho de 6 horas diárias. Excepcionalmente, na hipótese do §2º do art. 224 da CLT (exercentes de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo), possuem jornada ordinária de 8 horas por dia. A verificação do enquadramento do cargo exercido pelo empregado à exceção supracitada depende da realidade fática contratual, conforme se depreende da Súmula 102, I, do TST. Ou seja, não basta que o regulamento interno do banco defina a função como sujeita à jornada de 8 horas, mesmo que o trabalhador tenha assentido tal situação, na medida em que não lhe é dada esta faculdade, devendo ser observada a jornada de trabalho legalmente fixada. Entendo que, para o enquadramento do bancário na norma exceptiva do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, não é necessário que o cargo exercido seja de efetiva autonomia gerencial nos moldes do expresso no artigo 62 da CLT, que se refere à confiança excepcional. No entanto, é essencial a verificação de poderes de representação ou de gestão. Tem-se que o encargo de gestão é aquele no qual o empregado substitui o empregador, tendo poder de autonomia nas opções importantes a serem tomadas. Assim, incumbia ao reclamado o ônus de produzir prova apta a demonstrar o enquadramento das atividades realizadas pelos substituídos, exercentes do cargo de "gerente administrativo", na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT, por se tratar de fato impeditivo do direito postulado (art. 818, II, da CLT). Acerca das atividades desempenhadas pelo "gerente administrativo", a prova testemunhal emprestada refere: (...) Ao contrário da origem, entendo que o gerente administrativo, cargo desempenhado pelos trabalhadores substituídos, não possui grau de fidúcia capaz de enquadrá-lo na exceção do art. 224, §2º, da CLT, na medida em que as atividades suprarrelatadas evidenciam a natureza burocrática das atribuições, não caracterizando a existência de efetivos poderes de gestão e representação. Nesse sentido, destaco, por exemplo, que o autor não possuía autonomia para, sozinho, liberar valores e definir as férias dos empregados da agência, o que dependia de acordo com o gerente geral. Ainda, verifico que não restou evidenciado que os gerentes administrativos detenham poderes de admissão/despedida e nem de aplicação de penalidades. Destarte, considero que as funções desenvolvidas pelos substituídos se inserem na regra do caput do art. 224 da CLT, possuindo jornada ordinária de 6 horas. Não admito o recurso de revista no item. A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, exige a incursão do julgador no contexto fático probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Precedentes: ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019, Ag-AIRR-1347-57.2013.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019, ARR-1564-11.2016.5.12.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019, RR-489-95.2012.5.09.0016, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 3/6/2016. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES A 7ª E 8ª DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 224, §2º DA CLT. ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Função. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5, II, 7°, XXVI E 8º, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 224, §2°, 8°, §3°, 444, PARÁGRAFO ÚNICO E 611-A DA CLT. - divergência jurisprudencial. Outras alegações: - contrariedade ao TEMA 1.046 DO STF. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) O valor da hora será apurado em conformidade com a súmula 264 do TST e a cláusula 8ª, § 2º, das CCTs aplicáveis (somatório de todas as verbas salariais fixas). Incidem reflexos em sábados, domingos e feriados, conforme previsão normativa (por exemplo, cláusula 8ª, § 1º -Id. f038999; Fls.: 714). Não há falar em dedução dos valores pagos sob as mesmas rubricas ao longo da execução contratual, na medida em que é incontroverso que o réu não remunerava as 7ª e 8ª horas laboradas como extras. Dou provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento aos substituídos da 7ª e da 8ª horas laboradas como extraordinárias, com adicional de 50% e divisor 180, com reflexos em sábados, domingos, feriados, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso prévio (quando cabível), gratificações semestrais e FGTS com o acréscimo de 40% (quando cabível) (...) Verifica-se que a intenção do embargante é rediscutir o mérito da questão sob uma perspectiva que lhe favoreça, uma vez que o acórdão expressamente abordou a questão relativa à aplicação da cláusula 11, das CCTs, da categoria dos Bancários nos seguintes termos (ID. 79cbe96 -Pág. 12) Admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em contrariedade com o referido entendimento jurisprudencial, identifica-se possível violação ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "2. VERBAS VINCENDAS. DA COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AFRONTA AOS ARTIGOS 8°, §3°, 444, PARÁGRAFO ÚNICO E 611-A DA CLT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7°, XXVI E 8º DA CF. VIOLAÇÃO AO TEMA 1.046 DO STF", com base no art. 896, 'c', da CLT. Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Sábado/Dia Útil. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 224, DA CLT. Outras alegações: - contrariedade ao 1º DA LEI Nº 605/49 E ART. 1º DO DECRETO Nº 27.048/49. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Dou provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento aos substituídos da 7ª e da 8ª horas laboradas como extraordinárias, com adicional de 50% e divisor 180, com reflexos em sábados, domingos, feriados, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso prévio (quando cabível), gratificações semestrais e FGTS com o acréscimo de 40% (quando cabível). Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a decisão recorrida, as normas coletivas autorizam os reflexos das horas extras em sábados. Decidir em sentido diverso exigiria a incursão no conjunto fático probatório, o que é inviável em sede de recurso de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Por fim, a violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico "3. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM SÁBADOS. DA VIOLAÇÃO À CLÁUSULA 8ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DOS BANCÁRIOS. AFRONTA À SÚMULA 113 DO C. TST. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 224, DA CLT, ART. 1º DA LEI Nº 605/49 E ART. 1º DO DECRETO Nº 27.048/49.". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 791-A, § 4º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios decorre da mera sucumbência (art. 791-A, da CLT), os quais arbitro em 15% sobre o valor liquidado da condenação (Súmula 37 deste TRT), considerando os parâmetros legais (art. 791-A, § 2º, da CLT) e o patamar que vem sendo usualmente utilizado na Justiça do Trabalho. Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação, quanto à questão de fundo, por parte do órgão julgador, diante do óbice de natureza processual apontado, a saber: houve deliberação apenas quanto à condenação de honorários advocatícios por parte da reclamada. Nego seguimento ao item 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /dcm /afg PORTO ALEGRE/RS, 25 de março de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 246200427

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021072-69.2022.5.04.0702

Data de Disponibilização: 26/03/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

Notificação

Advogados:

MARCIO MORAIS BRUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GRESSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LONDERO FIORAVANTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0021072-69.2022.5.04.0702 : SINDICATO DOS EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TÂNIA REGINA SILVA RECKZIEGEL 0021072-69.2022.5.04.0702 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E OUTROS (1) : BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2504e70 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021072-69.2022.5.04.0702 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a)(s): RODRIGO SEIZO TAKANO (SP - 162343) Recorrido(a)(s): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS Advogado(a)(s): RICARDO GRESSLER (RS - 19843) MARCIO MORAIS BRUM (RS - 96980) ADRIANA LONDERO FIORAVANTE (RS - 59249) LUIZ FERNANDO MACHADO FIORAVANTE (RS - 50128) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7º, inciso XXVI, e 8º, incisos I, III, V e VI e 102 da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 611-A e 8º, § 3º, da CLT. Outras alegações: - contrariedade à Tema 1046 de Repercussão Geral. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento quanto ao item "1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa e Passiva. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 8º, III, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcrever o inteiro teor do acórdão pertinente a Legitimidade Ativa, sem qualquer destaque, não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que não há a indicação do prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento quanto ao item 2. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITOS INDIVIDUAIS, HETERÔNEGEOS E DISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE ROL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 840, §1º DA CLT E DOS ARTIGOS 141 e 491 DO CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Do exposto, decorre logicamente que, se não há exigência de liquidação prévia dos pedidos formulados na inicial, os valores nesses constantes não passam de mera estimativa. Tal entendimento, aliás, decorre também do disposto pelo TST na IN 41/18, litteris: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§, 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "3. LIQUIDAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 840, §1º DA CLT E DOS ARTIGOS 141 e 491 DO CPC.". Direito Coletivo do Trabalho / Aplicabilidade. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 7°, XXVI E 8º da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 8°, §3°, 444, PARÁGRAFO ÚNICO E 611-A DA CLT. Outras alegações: - contrariedade à CLÁUSULA 67 DA CCT DOS BANCÁRIOS e ao TEMA 1.046 DO STF. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O reclamado menciona que "a cláusula 67 da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2022, da categoria bancária, preconiza que quaisquer matérias referentes à relação de trabalho, deverão ser precedidas de negociação coletiva, antes de serem 'judicializados'". Aponta que "o Sindicato apenas enviou um e-mail informando seu interesse em ajuizar ação, mas não buscou qualquer caminho de diálogo para o caso em comento". Sustenta que "havendo previsão específica em negociação coletiva, o ajuizamento da presente ação sem a necessária prévia tentativa de negociação coletiva, atenta, nitidamente, contra a proteção constitucional às convenções e acordos coletivos de trabalho, prevista no artigo 7º, XXVI, da CF". Pugna pela reforma da sentença com a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 do CPC. Examino. Em aperta síntese, perfilho do entendimento da Julgadora da origem no sentido de que "o teor da cláusula mencionada pela demandada afronta o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, pois o direito de ação pode ser exercido livremente no caso de lesão a direitos" (Fls.: 1757). Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. Diante dos fundamentos apresentados no acórdão recorrido, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Também não se identifica contrariedade ao Tema de Repercussão Geral nº 1.046. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema "4. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA 67 DA CCT DOS BANCÁRIOS. AFRONTA AOS ARTIGOS 8°, §3°, 444, PARÁGRAFO ÚNICO E 611-A DA CLT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7°, XXVI E 8º DA CF. VIOLAÇÃO AO TEMA 1.046 DO STF". Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 5º, II E 7º XXIX, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 11, §2º DA CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O recorrente investe contra a sentença que não acolheu o protesto interruptivo da prescrição. Menciona que "opôs Embargos de Declaração, mostrando ao Juízo que a transcrição realizada em Sentença não se refere à medida cautelar de protesto apresentada com a petição inicial (Id a64d526)". Assevera que "o protesto juntado aos autos (Id a64d526) é específico em relação à pretensão ao pagamento, como extras, das 7ª e 8ª horas de trabalho decorrentes da descaracterização de função de confiança". Pugna "pela reforma da sentença para declaração da interrupção de prescrição e constituição em mora do Reclamado por meio do protesto judicial n° 0021800-25.2017.5.04.0011". (...) Pelo exposto, dou provimento ao recurso da parte autora, no aspecto, para reconhecer a interrupção da prescrição decorrente do ajuizamento do processo 0021800-25.2017.5.04.0011, declarando-se prescritas apenas as parcelas anteriores a 10/11/2012, relativas ao pedido de pagamento como horas extras da 7ª e 8ª horas de trabalho, em decorrência da descaracterização de função de confiança. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST interpreta o art. 11, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em sintonia com o que dispõem os arts. 769 da CLT e 202, II, do Código Civil, reconhecendo que o ajuizamento de protesto tem o efeito de interromper a fluência do prazo prescricional trabalhista, reafirmando o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n. 392 da sua SbDI1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 202, II, DO CCB E OJ 392 DA SDI-I/TST. Registre-se que são inaplicáveis as disposições da Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor - hipótese dos autos. Observa-se, ademais, que a controvérsia nos presentes autos consiste em perquirir se, nas ações ajuizadas após vigência da Lei 13.467/2017, o protesto judicial interrompe a prescrição, em contraponto com o disposto na nova redação do art. 11, § 3º, da CLT - já vigente na época do ajuizamento do protesto judicial -, verbis :."(...) § 3º A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticoso ". Esclareça-se que a simples interpretação gramatical do art. 11, § 3º, da CLT levaria à conclusão de que a interrupção da prescrição dar-se-ia, apenas, pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, em razão da palavra somente, grafada no referido dispositivo. Entretanto ultrapassando-se a interpretação meramente gramatical e explorando a Hermenêutica Jurídica, é possível alcançar conclusão diversa por intermédio da interpretação teleológica e sistemática. Com efeito, excluir a possibilidade de interrupção da prescrição por meio do protesto judicial não foi o objetivo da regra do art. 11, § 3º, da CLT, que, apenas, regulamentou a possibilidade de interrupção da prescrição pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, sem, contudo, revogar o regramento constante no art. 202, II, do CCB, que regulamentou a figura do protesto. Não se olvida tratar-se o dispositivo ora analisado de lei especial, entretanto, não se trata de um postulado instransponível e da exclusão peremptória da possibilidade de se reconhecer a interrupção da prescrição nos processos trabalhistas em razão do ajuizamento do protesto judicial. É claro que o operador jurídico não pode lançar mão de uma interpretação eminentemente literal e isolada da nova regra celetista para compreender que o novo regramento excluiu qualquer outra forma de interrupção da prescrição no direito trabalhista. Mas é importante perceber que o art. 11, § 3º, da CLT alargou o leque de possibilidades normativas de interrupção da prescrição, sem, contudo, suprimir as demais possibilidades já regulamentadas em outros dispositivos, especialmente o art. 202, II, do CCB, que continua a ser causa de interrupção da prescrição, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017. Não é demais ressaltar que o art. 769 da CLT chancela a possibilidade de aplicação do art. 202, II, do CCB no direito processual trabalhista, de modo que o ajuizamento do protesto judicial não perdeu a sua eficácia, portanto, mantém os seus efeitos na interrupção do prazo prescricional bienal e quinquenal nos processos trabalhistas. Razão pela qual não há falar em inaplicabilidade do ar. 202, II, do CCB (após a vigência da Lei 13.467/2017), que está autorizada pela ordem jurídica, a partir, também, da interpretação teleológic a da Lei. Convém esclarecer que o Tribunal Regional foi claro ao consignar que o protesto judicial não foi genérico. A decisão recorrida - que que entendeu que o protesto judicial continua a ser causa para a interrupção da prescrição mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017 (que incluiu o § 3º no art. 11 da CLT), reformou a sentença, declarou que o ajuizamento do protesto tem como efeito a interrupção da contagem do prazo prescricional e afastou a prescrição declarada pelo Juízo de Primeiro Grau - se apresenta em conformidade com o entendimento deste TST. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-769-19.2019.5.09.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021). As demais Turmas do TST também adotam esse entendimento: AIRR-1105-17.2019.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020; RR-743-25.2019.5.09.0242, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/05/2022; RR-11003-88.2019.5.03.0094, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; Ag-RRAg-897-30.2018.5.09.0096, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/06/2022; Ag-AIRR-10720-54.2018.5.03.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/08/2021; RR-10935-78.2019.5.03.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/03/2021; e, AIRR-889-68.2018.5.09.0673, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. Inviável, assim, o recebimento do recurso de revista nos termos da Súmula n. 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema "1. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 11, §2º DA CLT. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II E 7º XXIX AMBOS DA CF. VIOLAÇÃO SÚMULA 268 DO TST.". Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança. Constou na decisão recorrida: Os bancários possuem jornada de trabalho especial, regulada por seção específica da CLT. Em regra, sujeitam-se à jornada de trabalho de 6 horas diárias. Excepcionalmente, na hipótese do §2º do art. 224 da CLT (exercentes de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo), possuem jornada ordinária de 8 horas por dia. A verificação do enquadramento do cargo exercido pelo empregado à exceção supracitada depende da realidade fática contratual, conforme se depreende da Súmula 102, I, do TST. Ou seja, não basta que o regulamento interno do banco defina a função como sujeita à jornada de 8 horas, mesmo que o trabalhador tenha assentido tal situação, na medida em que não lhe é dada esta faculdade, devendo ser observada a jornada de trabalho legalmente fixada. Entendo que, para o enquadramento do bancário na norma exceptiva do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, não é necessário que o cargo exercido seja de efetiva autonomia gerencial nos moldes do expresso no artigo 62 da CLT, que se refere à confiança excepcional. No entanto, é essencial a verificação de poderes de representação ou de gestão. Tem-se que o encargo de gestão é aquele no qual o empregado substitui o empregador, tendo poder de autonomia nas opções importantes a serem tomadas. Assim, incumbia ao reclamado o ônus de produzir prova apta a demonstrar o enquadramento das atividades realizadas pelos substituídos, exercentes do cargo de "gerente administrativo", na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT, por se tratar de fato impeditivo do direito postulado (art. 818, II, da CLT). Acerca das atividades desempenhadas pelo "gerente administrativo", a prova testemunhal emprestada refere: (...) Ao contrário da origem, entendo que o gerente administrativo, cargo desempenhado pelos trabalhadores substituídos, não possui grau de fidúcia capaz de enquadrá-lo na exceção do art. 224, §2º, da CLT, na medida em que as atividades suprarrelatadas evidenciam a natureza burocrática das atribuições, não caracterizando a existência de efetivos poderes de gestão e representação. Nesse sentido, destaco, por exemplo, que o autor não possuía autonomia para, sozinho, liberar valores e definir as férias dos empregados da agência, o que dependia de acordo com o gerente geral. Ainda, verifico que não restou evidenciado que os gerentes administrativos detenham poderes de admissão/despedida e nem de aplicação de penalidades. Destarte, considero que as funções desenvolvidas pelos substituídos se inserem na regra do caput do art. 224 da CLT, possuindo jornada ordinária de 6 horas. Não admito o recurso de revista no item. A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, exige a incursão do julgador no contexto fático probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Precedentes: ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019, Ag-AIRR-1347-57.2013.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019, ARR-1564-11.2016.5.12.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019, RR-489-95.2012.5.09.0016, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 3/6/2016. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES A 7ª E 8ª DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 224, §2º DA CLT. ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Função. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5, II, 7°, XXVI E 8º, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 224, §2°, 8°, §3°, 444, PARÁGRAFO ÚNICO E 611-A DA CLT. - divergência jurisprudencial. Outras alegações: - contrariedade ao TEMA 1.046 DO STF. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) O valor da hora será apurado em conformidade com a súmula 264 do TST e a cláusula 8ª, § 2º, das CCTs aplicáveis (somatório de todas as verbas salariais fixas). Incidem reflexos em sábados, domingos e feriados, conforme previsão normativa (por exemplo, cláusula 8ª, § 1º -Id. f038999; Fls.: 714). Não há falar em dedução dos valores pagos sob as mesmas rubricas ao longo da execução contratual, na medida em que é incontroverso que o réu não remunerava as 7ª e 8ª horas laboradas como extras. Dou provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento aos substituídos da 7ª e da 8ª horas laboradas como extraordinárias, com adicional de 50% e divisor 180, com reflexos em sábados, domingos, feriados, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso prévio (quando cabível), gratificações semestrais e FGTS com o acréscimo de 40% (quando cabível) (...) Verifica-se que a intenção do embargante é rediscutir o mérito da questão sob uma perspectiva que lhe favoreça, uma vez que o acórdão expressamente abordou a questão relativa à aplicação da cláusula 11, das CCTs, da categoria dos Bancários nos seguintes termos (ID. 79cbe96 -Pág. 12) Admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em contrariedade com o referido entendimento jurisprudencial, identifica-se possível violação ao disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "2. VERBAS VINCENDAS. DA COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AFRONTA AOS ARTIGOS 8°, §3°, 444, PARÁGRAFO ÚNICO E 611-A DA CLT. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7°, XXVI E 8º DA CF. VIOLAÇÃO AO TEMA 1.046 DO STF", com base no art. 896, 'c', da CLT. Direito Individual do Trabalho / Categoria Profissional Especial / Bancários / Sábado/Dia Útil. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 224, DA CLT. Outras alegações: - contrariedade ao 1º DA LEI Nº 605/49 E ART. 1º DO DECRETO Nº 27.048/49. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Dou provimento parcial ao recurso do reclamante para condenar o reclamado ao pagamento aos substituídos da 7ª e da 8ª horas laboradas como extraordinárias, com adicional de 50% e divisor 180, com reflexos em sábados, domingos, feriados, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso prévio (quando cabível), gratificações semestrais e FGTS com o acréscimo de 40% (quando cabível). Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a decisão recorrida, as normas coletivas autorizam os reflexos das horas extras em sábados. Decidir em sentido diverso exigiria a incursão no conjunto fático probatório, o que é inviável em sede de recurso de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Por fim, a violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico "3. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM SÁBADOS. DA VIOLAÇÃO À CLÁUSULA 8ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DOS BANCÁRIOS. AFRONTA À SÚMULA 113 DO C. TST. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 224, DA CLT, ART. 1º DA LEI Nº 605/49 E ART. 1º DO DECRETO Nº 27.048/49.". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Sucumbenciais. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 791-A, § 4º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios decorre da mera sucumbência (art. 791-A, da CLT), os quais arbitro em 15% sobre o valor liquidado da condenação (Súmula 37 deste TRT), considerando os parâmetros legais (art. 791-A, § 2º, da CLT) e o patamar que vem sendo usualmente utilizado na Justiça do Trabalho. Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso, por referir matéria que não foi objeto de deliberação, quanto à questão de fundo, por parte do órgão julgador, diante do óbice de natureza processual apontado, a saber: houve deliberação apenas quanto à condenação de honorários advocatícios por parte da reclamada. Nego seguimento ao item 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /dcm /afg PORTO ALEGRE/RS, 25 de março de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5171382-12.2024.8.09.0162

ID: 316757714

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5171382-12.2024.8.09.0162

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA MOREIRA NUNES MELLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA ROCHA CARLOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRAB… Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso nº: 5171382-12.2024.8.09.0162Valor da Causa: R$ 28.900,00Requerente: Carla Cristina Moreira Nunes MelloRequerido: Valcar Veiculos LtdaJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de Ação de Rescisão Contratual proposta por Carla Cristina Moreira Nunes Mello contra Valcar Veículos Ltda e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A. Afirma a parte requerente, em síntese, que em fevereiro de 2024 celebrou com a empresa Valcar Veículos contrato de compra e venda do veículo Marca Fiat, modelo Uno Mille Celeb. Way Econ. 1.0 Flex 4P, Cor Verde, Placa NWE0314, ano 2011; que a título de entrada pagou a importância de R$1.400,00 mediante a emissão de cheque; que o restante do preço foi pago por meio da celebração de financiamento com o banco requerido no valor de R$21.561,12; que ficou acordado o pagamento, ao banco, de 48 parcelas de R$1.108,40 cada. Discorre que assim que houve a tradição do bem ele passou a apresentar problemas mecânicos do trajeto da loja até sua residência; que o veículo esquentou e precisou esfriar para voltar a funcionar; que ao chegar em casa também notou que a porta do passageiro não fechava, que os pneus estavam carecas; que levou o carro até um mecânico particular, sendo constatado que estava com problema no motor. Assevera que no dia seguinte levou o veículo na loja da primeira requerida, contudo, ela se negou a desfazer o negócio jurídico; que disse apenas que poderia arrumá-lo; que o bem foi levado a um mecânico de confiança da vendedora o qual informou a inexistência de problema, sendo necessário apenas a trocha de chicote que ficaria no valor de R$500,00. Argumenta que não deixou o veículo para consertar e foi até um despachante para fins de avaliação; que após avaliação foram constados diversos problemas: “pintura a repintura e/ou massa no para-lama dianteiro direito, porta dianteira direita, teto, porta traseira direita, letal traseira direita, capô traseiro, lateral traseira esquerda, porta traseira esquerda, porta dianteira esquerda, para-lama dianteiro esquerdo e capô dianteiro”; que na análise estrutural conclui-se que o veículo foi batido várias vezes; que o chassi está em estado inicial de corrosão; que a porta traseira direita não é original e a carroceria apresenta avarias e reparos. Esclarece que após avaliação do despachante voltou na loja da vendedora, mas, novamente, ela não aceitou desfazer o contrato; que afirmou que não tinha problema vender o veículo nessas condições; que em razão dos incontáveis defeitos o veículo é inadequado ao uso; que deve ser aplicada as normas de defesa do consumidor a fim de reconhecer a existência de vícios ocultos no veículo e possibilitar a rescisão dos contratos de compra e venda e financiamento com a devolução da quantia paga. Pediu, também, a concessão da gratuidade de justiça. Com a inicial vieram documentos (mov. 01). Novos documentos juntados em mov. 06 e 07. Decisão de mov. 09 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e facultou o parcelamento para pagamento das custas iniciais. A parte requerente pediu o parcelamento das custas iniciais (mov. 12). Certidão de parcelamento das custas iniciais (mov. 13). Em mov. 16 a inicial foi recebida. Juntada de comprovante de pagamento de parcela das custas iniciais em mov. 18. O banco requerido apresentou contestação e juntou documentos (mov. 21). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial sob o fundamento de que a parte requerente não apresentou documento pessoal identificação e comprovante de endereço. Além disso, suscita ser parte ilegítima uma vez que não participou da relação negocial de compra e venda, mas atuou em instrumento distinto (liberação e concessão do financiamento bancário com o bem móvel em garantia); que o STJ possui entendimento de que os bancos de varejo que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto. No mérito, defende que não há qualquer ilicitude na sua conduta; que agiu de forma rigorosa e correta com o procedimento adotado; que deve ser aplicado o entendimento do STJ que afasta a responsabilidade dos bancos de varejo e que mantém o contrato de financiamento independente da resolução da compra e venda; que os vícios do produto devem sanados diretamente pela loja. Reitera que não possui responsabilidade pelos vícios ocultos ou demais problemas no bem adquirido; que segundo informações prestadas pelo proprietário da vendedora, Sr. Theofilo, todos os defeitos e reparos foram atendidos dentro do prazo de garantia; que o veículo foi entregue para a cliente e seu esposo. Na hipótese de rescisão do contrato de financiamento, requer que o veículo seja devolvido ao banco por ser credor fiduciário. Alternativamente, pretende que o valor disponibilizado à loja seja revertido à instituição financeira, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes.Juntada de comprovantes de pagamento de parcela das custas iniciais em mov. 27, 30 e 39. Em mov. 43 a empresa requerida pediu a habilitação do advogado e vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias. Juntou documentos. Documentos juntados pelo banco requerido em mov. 44. Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (mov. 45). A empresa Valcar Veículos apresentou contestação e juntou documentos (mov. 46). Impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerente e o valor da causa afirmando que não corresponde ao real proveito econômico pretendido. Defende que apesar de a parte requerente relatar diversos problemas no veículo logo após a compra, ela omitiu que seu marido, Fabrício Damião C Mello, fez revisão do bem antes de ser adquirido, o que permite concluir que a parte requerente tinha conhecimento prévio das condições do veículo; que a compradora ou seu representante teve a chance de examinar o veículo e detectar eventuais defeitos antes da conclusão do negócio, conforme prevê o princípio da boa-fé objetiva; que não se pode imputar responsabilidade por eventuais defeitos que eram visíveis e poderiam ser verificados mediante uma análise mais cuidadosa; que não sustenta a alegação da parte requerente de que não recebeu informações claras considerando que houve inspeção prévia. Discorre que para aplicação do art. 441 do Código Civil que trata dos vícios eles devem ser ocultos e impossíveis de serem detectados, o que não é o caso dos autos; que a parte requerente possuía prazo de 30 (trinta) dias para buscar o seu direito de redibição ou abatimento no preço (art. 445 do CC), mas não há qualquer prova a esse respeito; que mesmo que aplicado o prazo de 90 (noventa) dias previsto no CDC (art. 26), ele já decorreu a contar da data que o veículo foi entregue. Adverte que a responsabilidade do vendedor é afastada quando o comprador tem conhecimento prévio dos vícios, ainda que parcialmente; que a requerente está inadimplente uma vez que o cheque emitido foi devolvido por motivo de fraude, o que caracteriza má-fé. Pugna para que não haja inversão do ônus da prova em favor da parte requerente e sua condenação em litigância de má-fé. Impugnação da requerente em mov. 39. Afirma que não sustenta a impugnação à gratuidade de justiça uma vez que o benefício foi negado. No mérito, argumenta que apenas os problemas das portas traseiras eram de conhecimento prévio de Fabrício; que os demais vícios não foram informados pela parte requerida no momento da venda do veículo; que os vícios não poderiam ser vistos no momento da breve análise do carro; que cabia à vendedora informar sobre todos os problemas narrados; que somente após a compra tomou conhecimento de todos os defeitos; que a ciência dos problemas mecânicos impediria de realizar o negócio jurídico. Defende que o veículo foi adquirido em 19/02/2024 e no mesmo dia houve a interrupção do prazo de decadência porque houve reclamação. Ao final pediu que as preliminares sejam afastadas e reiterou os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido.A questão dos autos é de julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I do CPC, sendo a prova documental suficiente para resolução da controvérsia. I – Das PreliminaresI. 1 Impugnação à Gratuidade de JustiçaNão sustenta a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Isso porque, a parte requerente teve o benefício negado na decisão de mov. 09. I.2 Impugnação ao valor da causaSegundo o art. 291 e seguintes do CPC a toda causa será atribuído um valor certo, sendo que em na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Além disso, havendo pedidos cumulativos, será a soma deles (art. 292, II e VI do CPC).No caso, verifica-se que a parte requerente atribuiu à causa o valor de R$28.900,00, o qual não corresponde ao valor do negócio jurídico de compra e venda que se pretende a resolução e que pode levar à resolução do contrato de financiamento. Da leitura da inicial e documentos juntados em mov. 21, depreende-se que consta o valor líquido liberado do financiamento de R$21.561,12, sendo que esse valor foi repassado para a loja vendedora. Nesse contexto, se somado o valor de R$21.561,12 com o valor de R$1.400,00 que a parte requerente pretende que seja devolvido, chega-se ao montante de R$22.961,12. Registro que apesar de não ter sido juntado o contrato de compra e venda do veículo celebrado entre a requerente e a Valcar Veículos Ltda, as alegações das partes e o contrato de financiamento permite a conclusão acerca do proveito econômico que se busca com a ação, sendo certo, outrossim, que é dispensável a soma dos dois contratos, porque o segundo está ligado e/ou abrangido pelo primeiro para fins de aferição do valor da causa. Sendo assim, promova-se a alteração da causa, a fim de constar o valor de R$22.961,12, não havendo, nesse caso, custas complementares a serem recolhidas. I.3 Inépcia da InicialO art. 330, I c/c §1º, ambos do CPC, estabelecem que a petição inicial será indeferida quando for inepta. Considera-se inepta a petição inicial quando: “I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si”.No presente caso, não há falar em inépcia da petição inicial, uma vez que não há quaisquer das hipóteses citadas acima. Como se não bastasse, não sustenta as alegações da parte requerida de ausência de documentos que impeçam o julgamento do mérito, uma vez que a parte requerente juntou comprovante de endereço em mov. 06 e há documento de identificação pessoal anexado ao contrato de financiamento (mov. 21). Ademais, ainda que tais documentos não estivessem nos autos, o correto seria oportunizar à parte requerente a sua juntada e não julgamento do processo sem resolução do mérito.I.4 Ilegitimidade da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/ASabe-se que a legitimidade das partes é aferível a partir da análise do conflito de interesse a que se busca solução. Leva-se em consideração a pertinência subjetiva da parte para figurar em um dos polos da ação. No tocante à possibilidade jurídica do pedido, o CPC de 2015, passou a tratar o assunto como matéria de mérito e não como preliminar. No caso, o banco atuou como agente financiador do crédito para que a requerente adquirisse o veículo, objeto da lide. Além disso, um dos pedidos da requerente é o de rescisão do contrato de financiamento. Nesse diapasão, o banco faz parte do conflito de interesses a que se busca solução.A questão relacionada à sua responsabilidade ou não, bem como à possibilidade de rescisão do contrato de financiamento, enquanto banco de varejo ou de montadora, nos termos do entendimento mais recente do STJ (a exemplo do REsp 1.946.388-SP) é matéria de mérito que será analisada em momento oportuno.II – Do Mérito Verifica-se que a relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Isso porque, a requerente firmou contrato de compra e venda de bem móvel com a empresa Valcar Veículos e contrato de financiamento com o banco requerido, sendo que as situações se amoldam aos artigos 1º a 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, destaca-se o enunciado de súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Nesse contexto, deve ser reconhecida a vulnerabilidade fática do consumidor (art. 4, I do CDC), fenômeno de direito material com presunção absoluta, cuja condição independe de prova. Além disso, em matéria de contratos deve ser levado em consideração a boa-fé dos participantes, tanto na fase pré-contratual, contratual e, ainda, na fase de execução, consoante art. 765 do CC e arts. 4º, III, e 51, IV, do CDC. Quanto às cláusulas contratuais, estas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Por sua vez, o art. 6º do CDC estabelece como direitos básicos do consumidor, dentre outros: a) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; b) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.Com efeito, o CDC ainda preconiza a responsabilidade objetiva, ou seja, independente de culpa dos fornecedores, pelos vícios do produto ou serviço, sendo que são considerados impróprios ao uso e consumo: “I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam” (art. 18 e §6º do CDC). Fixadas essas premissas jurídicas, no caso, a parte requerente afirma que o veículo adquirido da empresa Valcar Veículos apresenta vícios a permitir as rescisões dos contratos dele decorrente e restituição da quantia paga. O art. 18 do CDC prevê a responsabilidade dos fornecedores de produtos: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;III - o abatimento proporcional do preço.Ademais, “a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade (art. 23 do CDC), sendo que o consumidor decai do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis (art. 26, II do CDC).Com efeito, a decadência é obstada se houver, dentre outros, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca (§2º, I do art. 26 do CDC). No presente caso, quanto à alegação de decadência do direito de reclamar pelos vícios no veículo, extrai-se das alegações apresentadas pelas partes e também do contrato de financiamento juntado em mov. 21 que o veículo Marca Fiat, modelo Uno Mille Celeb. Way Econ. 1.0 Flex 4P, Cor Verde, Placa NWE0314, ano 2011 foi adquirido pela requerente em fevereiro de 2024. Apesar da ausência de documento que indique que a requerente foi até à empresa vendedora a fim de comunicar a existência dos supostos vícios em data posterior à compra, depreende-se que a presente ação foi distribuída em 12/03/2024, o que obsta a decadência, uma vez que não decorrido o prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, I do CDC. Quanto aos vícios/defeitos no veículo a parte requerente juntou aos autos uma vistoria cautelar emitida pela empresa Autovisão, após a celebração dos negócios jurídicos, com indicação da pessoa de Daniel Christian de Oliveira Resende como vistoriador (mov. 01). Do referido documento, depreende-se que foram avaliados e descritos os seguintes itens viciados do veículo: 1- Condição de Numerabilidade do Chassi101 – Estado de Corrosão; 6.7- Vidros – Gravação VIN – Porta Traseira Direita672 – Gravação não original Observações: veículo com mais de 50% de sua lateria com reparos de pintura com massa plástica, vidro traseiro direito trocado, alguns pontos das longarinas amassado. Análise estrutural:Longarina Dianteira Direita – AmassadoLongarina Dianteira Esquerda – AmassadoPainel Traseiro – Amassado. Apesar de a questão dos itens amassados do veículo ser considerada defeito visível e facilmente detectável o que afasta a aplicação das regras acerca do vício oculto para fins de desfazimento do negócio jurídico, quanto aos demais, quais sejam, problemas no chassi, vidro não original e veículo com mais de 50% de sua lateria com reparos de pintura com massa plástica, conclui-se que parte deles era de conhecimento prévio da requerente.Isso porque, os vícios no veículo foram apresentados em áudios juntados pela empresa vendedora em mov. 46, dos quais aparece o marido da requerente relatando, antes da compra, que o veículo “não estava com os vidros levantando”; que “tem um barulho atrás que parece que tem algo solto“; “que os vidros da frente não funcionam”; que “as portas de trás não abrem por dentro”. Corrobora essa conclusão, ou seja, o conhecimento prévio dos problemas no veículo o áudio dirigido à pessoa de “Theo” pelo marido da requerente: “vai dar certo”; “são coisas pequenas que tem que fazer no veículo”; “vou te mostrar aquele barulho lá que te falei para ver o que é”; “aí você mete a ficha e faz o banco pagar”; “o pior já passou, o pior já foi aprovado” (mov. 46). Por outro lado, quanto aos possíveis vícios no motor, a parte autoria conhecia a sua existência ou assumiu o risco de sua ocorrência.Isso porque o veículo é antigo, ano fabricação 2010/2011 e conta com 188.128 Km rodados, conforme dados da vistoria cautelar (mov. 01), motivo pelo qual cabia a parte requerente, antes de assinar os contratos, levar o veículo a uma oficina ou mecânico de confiança a fim de avaliar o seu estado e situação ou exigir da empresa uma vistoria cautelar prévia, o que sequer foi mencionado nos autos. Em outras palavras, na aquisição do veículo usado e usando as regras de experiência comum (art. 375 do CPC), o dever de cautela recai sobre o adquirente do bem, o qual deve buscar auxílio técnico para a realização de vistoria prévia por profissional qualificado, sob pena de assumir o risco do negócio e impedir o acolhimento de pedidos relacionados aos vícios ocultos. Sobre o tema prevalece o entendimento de que não cabe rescisão do contrato por vícios prévios e decorrentes de veículo antigo que sofre desgastes naturais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COLIGADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VÍCIOS OCULTOS NÃO COMPROVADOS. DESGASTE NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual pleiteava a nulidade do contrato de compra e venda de veículo usado em razão de supostos vícios ocultos. A sentença concluiu que os defeitos relatados decorrem do desgaste natural de um veículo com mais de 14 anos de uso, e que a autora não comprovou os vícios alegados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os defeitos apresentados no veículo configuram vícios ocultos e se justificam a nulidade do contrato; (ii) determinar se houve comprovação dos danos materiais e morais alegados pela autora. III. Razões de decidir 3. O veículo adquirido, fabricado em 2006/2007, apresentava desgaste natural em razão do tempo de uso, o que não caracteriza vícios ocultos que impeçam sua utilização. 4. A autora não se desincumbiu do ônus de provar a existência dos vícios ocultos, conforme exigido pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Em veículos usados, cabe ao comprador verificar previamente o estado do bem, sendo que defeitos decorrentes de desgaste natural não ensejam redibição ou indenização. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em casos de compra e venda de veículo usado, defeitos decorrentes do desgaste natural pelo tempo de uso não configuram vícios ocultos que justifiquem a rescisão contratual. 2. A comprovação de vícios ocultos no veículo é ônus do comprador, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 18, § 1º, II; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001569-94.2021.8.26.0224, Rel. José Augusto Genofre Martins; TJSP, Apelação Cível 1000240-25.2023.8.26.0338, Rel. Lidia Conceição. (TJSP; Apelação Cível 1002749-26.2022.8.26.0220; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024).Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor . Compra e venda de veículo usado, com aproximadamente 5 anos de uso e mais de 60.000 km rodados. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Na compra de veículos usados sempre há determinado risco, porque não se presume que um veículo usado esteja em condições perfeitas, ao contrário do que ocorre na aquisição de um veículo zero quilômetro . Cabe ao adquirente se cercar de cuidados necessários para examinar o estado real do veículo que está adquirindo, o que, em regra, se faz por um mecânico de sua confiança. Cautela não adotada pelo autor. Os problemas alegados, ademais, surgiram oito meses após a compra e depois de o autor percorrer 7.000 km com o carro adquirido . Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003977720238260441 Peruíbe, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 22/07/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024)APELAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO OCULTO - VEÍCULO USADO - VEÍCULO OBJETO DE LEILÃO - FÁCIL CONSTATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. Não se considera vício oculto, suficiente para amparar pedido redibitório, aquele de fácil constatação, ou, ainda, aqueles defeitos ocasionados pelo tempo de uso e desgaste do veículo. Cabe ao adquirente, antes de realizar a compra, verificar as reais condições do bem. (TJ-MG - Apelação Cível: 51894538220218130024 1 .0000.24.278482-5/001, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 01/08/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2024).Portanto, a parte requerente não faz jus a obter às rescisões dos contratos de compra e venda e financiamento com a devolução e/ou pagamento dos valores que foram pagos até o momento. Ademais, ainda que não fosse o caso, impõe registrar que a alegação de pagamento da quantia de R$1.400,00 não poderia ser acolhida, já que a empresa juntou aos autos o cheque emitido pelo marido da requerente, o qual foi devolvido com motivo 35 (mov. 46) que corresponde a “Cheque fraudado, com dado rasurado ou adulterado, ou utilizado para finalidade diferente de sua emissão, ou não fabricado pelo sacado”, consoante informações extraídas do site do Banco Central do Brasil. Por fim, a título de complemento, em se tratando do banco requerido, os efeitos jurídicos da rescisão do contrato de compra e venda demandaria analisar se a relação jurídica firmada entre ele e a requerente possui alguma conexão com o contrato firmado com a empresa Valcar Veículos. Sabe-se que são conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito.Com efeito, no caso de concessionárias de veículos e instituições financeiras, o Superior Tribunal de Justiça tem feito uma diferenciação acerca do que deve ser considerado “banco de montadora” a justificar a conexão e a rescisão do contrato bancário e “banco de varejo” a ensejar a separação das relações jurídicas e manutenção do contrato de crédito (financiamento). Segundo o STJ, “os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora)”. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.946.388-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 07/12/2021). Acerca da instituição financeira requerida, o STJ possui entendimento de que se trata de banco de varejo. Por conseguinte, ainda que fosse o caso de rescisão do contrato de compra e venda, o contrato de financiamento seria mantido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu, tão somente porque o consumidor o adquiriu por meio de financiamento bancário" (AgInt no REsp 1 .597.668/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 26/8/2016). 1 .2. A responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como "banco da montadora", integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto, o que não é o caso dos autos, em que que a instituição financeira tão somente viabilizou o financiamento do veículo defeituoso, sem nenhuma vinculação com a revendedora de automóveis, tendo atuado somente como "banco de varejo". 2. Agravo interno improvido . (STJ - AgInt no REsp: 1836512 PR 2019/0266035-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021).Por fim, ausente qualquer conduta configuradora de litigância de má-fé da parte requerente, já que no exercício regular do direito de propor ação para pretender direitos relacionados ao veículo adquirido.III – Do DispositivoDiante do exposto, com fulcro no que dispõe o art. 487, I do CPC, julgo improcedentes os pedidos constantes da exordial Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 85, §2º do CPC.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5171382-12.2024.8.09.0162

ID: 316757720

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5171382-12.2024.8.09.0162

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALCAR VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

SERGIO PRAZERES DE LIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRAB… Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso nº: 5171382-12.2024.8.09.0162Valor da Causa: R$ 28.900,00Requerente: Carla Cristina Moreira Nunes MelloRequerido: Valcar Veiculos LtdaJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de Ação de Rescisão Contratual proposta por Carla Cristina Moreira Nunes Mello contra Valcar Veículos Ltda e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A. Afirma a parte requerente, em síntese, que em fevereiro de 2024 celebrou com a empresa Valcar Veículos contrato de compra e venda do veículo Marca Fiat, modelo Uno Mille Celeb. Way Econ. 1.0 Flex 4P, Cor Verde, Placa NWE0314, ano 2011; que a título de entrada pagou a importância de R$1.400,00 mediante a emissão de cheque; que o restante do preço foi pago por meio da celebração de financiamento com o banco requerido no valor de R$21.561,12; que ficou acordado o pagamento, ao banco, de 48 parcelas de R$1.108,40 cada. Discorre que assim que houve a tradição do bem ele passou a apresentar problemas mecânicos do trajeto da loja até sua residência; que o veículo esquentou e precisou esfriar para voltar a funcionar; que ao chegar em casa também notou que a porta do passageiro não fechava, que os pneus estavam carecas; que levou o carro até um mecânico particular, sendo constatado que estava com problema no motor. Assevera que no dia seguinte levou o veículo na loja da primeira requerida, contudo, ela se negou a desfazer o negócio jurídico; que disse apenas que poderia arrumá-lo; que o bem foi levado a um mecânico de confiança da vendedora o qual informou a inexistência de problema, sendo necessário apenas a trocha de chicote que ficaria no valor de R$500,00. Argumenta que não deixou o veículo para consertar e foi até um despachante para fins de avaliação; que após avaliação foram constados diversos problemas: “pintura a repintura e/ou massa no para-lama dianteiro direito, porta dianteira direita, teto, porta traseira direita, letal traseira direita, capô traseiro, lateral traseira esquerda, porta traseira esquerda, porta dianteira esquerda, para-lama dianteiro esquerdo e capô dianteiro”; que na análise estrutural conclui-se que o veículo foi batido várias vezes; que o chassi está em estado inicial de corrosão; que a porta traseira direita não é original e a carroceria apresenta avarias e reparos. Esclarece que após avaliação do despachante voltou na loja da vendedora, mas, novamente, ela não aceitou desfazer o contrato; que afirmou que não tinha problema vender o veículo nessas condições; que em razão dos incontáveis defeitos o veículo é inadequado ao uso; que deve ser aplicada as normas de defesa do consumidor a fim de reconhecer a existência de vícios ocultos no veículo e possibilitar a rescisão dos contratos de compra e venda e financiamento com a devolução da quantia paga. Pediu, também, a concessão da gratuidade de justiça. Com a inicial vieram documentos (mov. 01). Novos documentos juntados em mov. 06 e 07. Decisão de mov. 09 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e facultou o parcelamento para pagamento das custas iniciais. A parte requerente pediu o parcelamento das custas iniciais (mov. 12). Certidão de parcelamento das custas iniciais (mov. 13). Em mov. 16 a inicial foi recebida. Juntada de comprovante de pagamento de parcela das custas iniciais em mov. 18. O banco requerido apresentou contestação e juntou documentos (mov. 21). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial sob o fundamento de que a parte requerente não apresentou documento pessoal identificação e comprovante de endereço. Além disso, suscita ser parte ilegítima uma vez que não participou da relação negocial de compra e venda, mas atuou em instrumento distinto (liberação e concessão do financiamento bancário com o bem móvel em garantia); que o STJ possui entendimento de que os bancos de varejo que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto. No mérito, defende que não há qualquer ilicitude na sua conduta; que agiu de forma rigorosa e correta com o procedimento adotado; que deve ser aplicado o entendimento do STJ que afasta a responsabilidade dos bancos de varejo e que mantém o contrato de financiamento independente da resolução da compra e venda; que os vícios do produto devem sanados diretamente pela loja. Reitera que não possui responsabilidade pelos vícios ocultos ou demais problemas no bem adquirido; que segundo informações prestadas pelo proprietário da vendedora, Sr. Theofilo, todos os defeitos e reparos foram atendidos dentro do prazo de garantia; que o veículo foi entregue para a cliente e seu esposo. Na hipótese de rescisão do contrato de financiamento, requer que o veículo seja devolvido ao banco por ser credor fiduciário. Alternativamente, pretende que o valor disponibilizado à loja seja revertido à instituição financeira, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes.Juntada de comprovantes de pagamento de parcela das custas iniciais em mov. 27, 30 e 39. Em mov. 43 a empresa requerida pediu a habilitação do advogado e vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias. Juntou documentos. Documentos juntados pelo banco requerido em mov. 44. Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (mov. 45). A empresa Valcar Veículos apresentou contestação e juntou documentos (mov. 46). Impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerente e o valor da causa afirmando que não corresponde ao real proveito econômico pretendido. Defende que apesar de a parte requerente relatar diversos problemas no veículo logo após a compra, ela omitiu que seu marido, Fabrício Damião C Mello, fez revisão do bem antes de ser adquirido, o que permite concluir que a parte requerente tinha conhecimento prévio das condições do veículo; que a compradora ou seu representante teve a chance de examinar o veículo e detectar eventuais defeitos antes da conclusão do negócio, conforme prevê o princípio da boa-fé objetiva; que não se pode imputar responsabilidade por eventuais defeitos que eram visíveis e poderiam ser verificados mediante uma análise mais cuidadosa; que não sustenta a alegação da parte requerente de que não recebeu informações claras considerando que houve inspeção prévia. Discorre que para aplicação do art. 441 do Código Civil que trata dos vícios eles devem ser ocultos e impossíveis de serem detectados, o que não é o caso dos autos; que a parte requerente possuía prazo de 30 (trinta) dias para buscar o seu direito de redibição ou abatimento no preço (art. 445 do CC), mas não há qualquer prova a esse respeito; que mesmo que aplicado o prazo de 90 (noventa) dias previsto no CDC (art. 26), ele já decorreu a contar da data que o veículo foi entregue. Adverte que a responsabilidade do vendedor é afastada quando o comprador tem conhecimento prévio dos vícios, ainda que parcialmente; que a requerente está inadimplente uma vez que o cheque emitido foi devolvido por motivo de fraude, o que caracteriza má-fé. Pugna para que não haja inversão do ônus da prova em favor da parte requerente e sua condenação em litigância de má-fé. Impugnação da requerente em mov. 39. Afirma que não sustenta a impugnação à gratuidade de justiça uma vez que o benefício foi negado. No mérito, argumenta que apenas os problemas das portas traseiras eram de conhecimento prévio de Fabrício; que os demais vícios não foram informados pela parte requerida no momento da venda do veículo; que os vícios não poderiam ser vistos no momento da breve análise do carro; que cabia à vendedora informar sobre todos os problemas narrados; que somente após a compra tomou conhecimento de todos os defeitos; que a ciência dos problemas mecânicos impediria de realizar o negócio jurídico. Defende que o veículo foi adquirido em 19/02/2024 e no mesmo dia houve a interrupção do prazo de decadência porque houve reclamação. Ao final pediu que as preliminares sejam afastadas e reiterou os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido.A questão dos autos é de julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I do CPC, sendo a prova documental suficiente para resolução da controvérsia. I – Das PreliminaresI. 1 Impugnação à Gratuidade de JustiçaNão sustenta a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Isso porque, a parte requerente teve o benefício negado na decisão de mov. 09. I.2 Impugnação ao valor da causaSegundo o art. 291 e seguintes do CPC a toda causa será atribuído um valor certo, sendo que em na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Além disso, havendo pedidos cumulativos, será a soma deles (art. 292, II e VI do CPC).No caso, verifica-se que a parte requerente atribuiu à causa o valor de R$28.900,00, o qual não corresponde ao valor do negócio jurídico de compra e venda que se pretende a resolução e que pode levar à resolução do contrato de financiamento. Da leitura da inicial e documentos juntados em mov. 21, depreende-se que consta o valor líquido liberado do financiamento de R$21.561,12, sendo que esse valor foi repassado para a loja vendedora. Nesse contexto, se somado o valor de R$21.561,12 com o valor de R$1.400,00 que a parte requerente pretende que seja devolvido, chega-se ao montante de R$22.961,12. Registro que apesar de não ter sido juntado o contrato de compra e venda do veículo celebrado entre a requerente e a Valcar Veículos Ltda, as alegações das partes e o contrato de financiamento permite a conclusão acerca do proveito econômico que se busca com a ação, sendo certo, outrossim, que é dispensável a soma dos dois contratos, porque o segundo está ligado e/ou abrangido pelo primeiro para fins de aferição do valor da causa. Sendo assim, promova-se a alteração da causa, a fim de constar o valor de R$22.961,12, não havendo, nesse caso, custas complementares a serem recolhidas. I.3 Inépcia da InicialO art. 330, I c/c §1º, ambos do CPC, estabelecem que a petição inicial será indeferida quando for inepta. Considera-se inepta a petição inicial quando: “I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si”.No presente caso, não há falar em inépcia da petição inicial, uma vez que não há quaisquer das hipóteses citadas acima. Como se não bastasse, não sustenta as alegações da parte requerida de ausência de documentos que impeçam o julgamento do mérito, uma vez que a parte requerente juntou comprovante de endereço em mov. 06 e há documento de identificação pessoal anexado ao contrato de financiamento (mov. 21). Ademais, ainda que tais documentos não estivessem nos autos, o correto seria oportunizar à parte requerente a sua juntada e não julgamento do processo sem resolução do mérito.I.4 Ilegitimidade da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/ASabe-se que a legitimidade das partes é aferível a partir da análise do conflito de interesse a que se busca solução. Leva-se em consideração a pertinência subjetiva da parte para figurar em um dos polos da ação. No tocante à possibilidade jurídica do pedido, o CPC de 2015, passou a tratar o assunto como matéria de mérito e não como preliminar. No caso, o banco atuou como agente financiador do crédito para que a requerente adquirisse o veículo, objeto da lide. Além disso, um dos pedidos da requerente é o de rescisão do contrato de financiamento. Nesse diapasão, o banco faz parte do conflito de interesses a que se busca solução.A questão relacionada à sua responsabilidade ou não, bem como à possibilidade de rescisão do contrato de financiamento, enquanto banco de varejo ou de montadora, nos termos do entendimento mais recente do STJ (a exemplo do REsp 1.946.388-SP) é matéria de mérito que será analisada em momento oportuno.II – Do Mérito Verifica-se que a relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Isso porque, a requerente firmou contrato de compra e venda de bem móvel com a empresa Valcar Veículos e contrato de financiamento com o banco requerido, sendo que as situações se amoldam aos artigos 1º a 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, destaca-se o enunciado de súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Nesse contexto, deve ser reconhecida a vulnerabilidade fática do consumidor (art. 4, I do CDC), fenômeno de direito material com presunção absoluta, cuja condição independe de prova. Além disso, em matéria de contratos deve ser levado em consideração a boa-fé dos participantes, tanto na fase pré-contratual, contratual e, ainda, na fase de execução, consoante art. 765 do CC e arts. 4º, III, e 51, IV, do CDC. Quanto às cláusulas contratuais, estas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Por sua vez, o art. 6º do CDC estabelece como direitos básicos do consumidor, dentre outros: a) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; b) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.Com efeito, o CDC ainda preconiza a responsabilidade objetiva, ou seja, independente de culpa dos fornecedores, pelos vícios do produto ou serviço, sendo que são considerados impróprios ao uso e consumo: “I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam” (art. 18 e §6º do CDC). Fixadas essas premissas jurídicas, no caso, a parte requerente afirma que o veículo adquirido da empresa Valcar Veículos apresenta vícios a permitir as rescisões dos contratos dele decorrente e restituição da quantia paga. O art. 18 do CDC prevê a responsabilidade dos fornecedores de produtos: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;III - o abatimento proporcional do preço.Ademais, “a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade (art. 23 do CDC), sendo que o consumidor decai do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis (art. 26, II do CDC).Com efeito, a decadência é obstada se houver, dentre outros, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca (§2º, I do art. 26 do CDC). No presente caso, quanto à alegação de decadência do direito de reclamar pelos vícios no veículo, extrai-se das alegações apresentadas pelas partes e também do contrato de financiamento juntado em mov. 21 que o veículo Marca Fiat, modelo Uno Mille Celeb. Way Econ. 1.0 Flex 4P, Cor Verde, Placa NWE0314, ano 2011 foi adquirido pela requerente em fevereiro de 2024. Apesar da ausência de documento que indique que a requerente foi até à empresa vendedora a fim de comunicar a existência dos supostos vícios em data posterior à compra, depreende-se que a presente ação foi distribuída em 12/03/2024, o que obsta a decadência, uma vez que não decorrido o prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, I do CDC. Quanto aos vícios/defeitos no veículo a parte requerente juntou aos autos uma vistoria cautelar emitida pela empresa Autovisão, após a celebração dos negócios jurídicos, com indicação da pessoa de Daniel Christian de Oliveira Resende como vistoriador (mov. 01). Do referido documento, depreende-se que foram avaliados e descritos os seguintes itens viciados do veículo: 1- Condição de Numerabilidade do Chassi101 – Estado de Corrosão; 6.7- Vidros – Gravação VIN – Porta Traseira Direita672 – Gravação não original Observações: veículo com mais de 50% de sua lateria com reparos de pintura com massa plástica, vidro traseiro direito trocado, alguns pontos das longarinas amassado. Análise estrutural:Longarina Dianteira Direita – AmassadoLongarina Dianteira Esquerda – AmassadoPainel Traseiro – Amassado. Apesar de a questão dos itens amassados do veículo ser considerada defeito visível e facilmente detectável o que afasta a aplicação das regras acerca do vício oculto para fins de desfazimento do negócio jurídico, quanto aos demais, quais sejam, problemas no chassi, vidro não original e veículo com mais de 50% de sua lateria com reparos de pintura com massa plástica, conclui-se que parte deles era de conhecimento prévio da requerente.Isso porque, os vícios no veículo foram apresentados em áudios juntados pela empresa vendedora em mov. 46, dos quais aparece o marido da requerente relatando, antes da compra, que o veículo “não estava com os vidros levantando”; que “tem um barulho atrás que parece que tem algo solto“; “que os vidros da frente não funcionam”; que “as portas de trás não abrem por dentro”. Corrobora essa conclusão, ou seja, o conhecimento prévio dos problemas no veículo o áudio dirigido à pessoa de “Theo” pelo marido da requerente: “vai dar certo”; “são coisas pequenas que tem que fazer no veículo”; “vou te mostrar aquele barulho lá que te falei para ver o que é”; “aí você mete a ficha e faz o banco pagar”; “o pior já passou, o pior já foi aprovado” (mov. 46). Por outro lado, quanto aos possíveis vícios no motor, a parte autoria conhecia a sua existência ou assumiu o risco de sua ocorrência.Isso porque o veículo é antigo, ano fabricação 2010/2011 e conta com 188.128 Km rodados, conforme dados da vistoria cautelar (mov. 01), motivo pelo qual cabia a parte requerente, antes de assinar os contratos, levar o veículo a uma oficina ou mecânico de confiança a fim de avaliar o seu estado e situação ou exigir da empresa uma vistoria cautelar prévia, o que sequer foi mencionado nos autos. Em outras palavras, na aquisição do veículo usado e usando as regras de experiência comum (art. 375 do CPC), o dever de cautela recai sobre o adquirente do bem, o qual deve buscar auxílio técnico para a realização de vistoria prévia por profissional qualificado, sob pena de assumir o risco do negócio e impedir o acolhimento de pedidos relacionados aos vícios ocultos. Sobre o tema prevalece o entendimento de que não cabe rescisão do contrato por vícios prévios e decorrentes de veículo antigo que sofre desgastes naturais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COLIGADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VÍCIOS OCULTOS NÃO COMPROVADOS. DESGASTE NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual pleiteava a nulidade do contrato de compra e venda de veículo usado em razão de supostos vícios ocultos. A sentença concluiu que os defeitos relatados decorrem do desgaste natural de um veículo com mais de 14 anos de uso, e que a autora não comprovou os vícios alegados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os defeitos apresentados no veículo configuram vícios ocultos e se justificam a nulidade do contrato; (ii) determinar se houve comprovação dos danos materiais e morais alegados pela autora. III. Razões de decidir 3. O veículo adquirido, fabricado em 2006/2007, apresentava desgaste natural em razão do tempo de uso, o que não caracteriza vícios ocultos que impeçam sua utilização. 4. A autora não se desincumbiu do ônus de provar a existência dos vícios ocultos, conforme exigido pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Em veículos usados, cabe ao comprador verificar previamente o estado do bem, sendo que defeitos decorrentes de desgaste natural não ensejam redibição ou indenização. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em casos de compra e venda de veículo usado, defeitos decorrentes do desgaste natural pelo tempo de uso não configuram vícios ocultos que justifiquem a rescisão contratual. 2. A comprovação de vícios ocultos no veículo é ônus do comprador, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 18, § 1º, II; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001569-94.2021.8.26.0224, Rel. José Augusto Genofre Martins; TJSP, Apelação Cível 1000240-25.2023.8.26.0338, Rel. Lidia Conceição. (TJSP; Apelação Cível 1002749-26.2022.8.26.0220; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024).Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor . Compra e venda de veículo usado, com aproximadamente 5 anos de uso e mais de 60.000 km rodados. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Na compra de veículos usados sempre há determinado risco, porque não se presume que um veículo usado esteja em condições perfeitas, ao contrário do que ocorre na aquisição de um veículo zero quilômetro . Cabe ao adquirente se cercar de cuidados necessários para examinar o estado real do veículo que está adquirindo, o que, em regra, se faz por um mecânico de sua confiança. Cautela não adotada pelo autor. Os problemas alegados, ademais, surgiram oito meses após a compra e depois de o autor percorrer 7.000 km com o carro adquirido . Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003977720238260441 Peruíbe, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 22/07/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024)APELAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO OCULTO - VEÍCULO USADO - VEÍCULO OBJETO DE LEILÃO - FÁCIL CONSTATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. Não se considera vício oculto, suficiente para amparar pedido redibitório, aquele de fácil constatação, ou, ainda, aqueles defeitos ocasionados pelo tempo de uso e desgaste do veículo. Cabe ao adquirente, antes de realizar a compra, verificar as reais condições do bem. (TJ-MG - Apelação Cível: 51894538220218130024 1 .0000.24.278482-5/001, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 01/08/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2024).Portanto, a parte requerente não faz jus a obter às rescisões dos contratos de compra e venda e financiamento com a devolução e/ou pagamento dos valores que foram pagos até o momento. Ademais, ainda que não fosse o caso, impõe registrar que a alegação de pagamento da quantia de R$1.400,00 não poderia ser acolhida, já que a empresa juntou aos autos o cheque emitido pelo marido da requerente, o qual foi devolvido com motivo 35 (mov. 46) que corresponde a “Cheque fraudado, com dado rasurado ou adulterado, ou utilizado para finalidade diferente de sua emissão, ou não fabricado pelo sacado”, consoante informações extraídas do site do Banco Central do Brasil. Por fim, a título de complemento, em se tratando do banco requerido, os efeitos jurídicos da rescisão do contrato de compra e venda demandaria analisar se a relação jurídica firmada entre ele e a requerente possui alguma conexão com o contrato firmado com a empresa Valcar Veículos. Sabe-se que são conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito.Com efeito, no caso de concessionárias de veículos e instituições financeiras, o Superior Tribunal de Justiça tem feito uma diferenciação acerca do que deve ser considerado “banco de montadora” a justificar a conexão e a rescisão do contrato bancário e “banco de varejo” a ensejar a separação das relações jurídicas e manutenção do contrato de crédito (financiamento). Segundo o STJ, “os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora)”. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.946.388-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 07/12/2021). Acerca da instituição financeira requerida, o STJ possui entendimento de que se trata de banco de varejo. Por conseguinte, ainda que fosse o caso de rescisão do contrato de compra e venda, o contrato de financiamento seria mantido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu, tão somente porque o consumidor o adquiriu por meio de financiamento bancário" (AgInt no REsp 1 .597.668/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 26/8/2016). 1 .2. A responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como "banco da montadora", integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto, o que não é o caso dos autos, em que que a instituição financeira tão somente viabilizou o financiamento do veículo defeituoso, sem nenhuma vinculação com a revendedora de automóveis, tendo atuado somente como "banco de varejo". 2. Agravo interno improvido . (STJ - AgInt no REsp: 1836512 PR 2019/0266035-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021).Por fim, ausente qualquer conduta configuradora de litigância de má-fé da parte requerente, já que no exercício regular do direito de propor ação para pretender direitos relacionados ao veículo adquirido.III – Do DispositivoDiante do exposto, com fulcro no que dispõe o art. 487, I do CPC, julgo improcedentes os pedidos constantes da exordial Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 85, §2º do CPC.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5171382-12.2024.8.09.0162

ID: 316757731

Tribunal: TJGO Órgão: Valparaíso de Goiás - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 4ª Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5171382-12.2024.8.09.0162

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRAB… Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso nº: 5171382-12.2024.8.09.0162Valor da Causa: R$ 28.900,00Requerente: Carla Cristina Moreira Nunes MelloRequerido: Valcar Veiculos LtdaJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de Ação de Rescisão Contratual proposta por Carla Cristina Moreira Nunes Mello contra Valcar Veículos Ltda e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A. Afirma a parte requerente, em síntese, que em fevereiro de 2024 celebrou com a empresa Valcar Veículos contrato de compra e venda do veículo Marca Fiat, modelo Uno Mille Celeb. Way Econ. 1.0 Flex 4P, Cor Verde, Placa NWE0314, ano 2011; que a título de entrada pagou a importância de R$1.400,00 mediante a emissão de cheque; que o restante do preço foi pago por meio da celebração de financiamento com o banco requerido no valor de R$21.561,12; que ficou acordado o pagamento, ao banco, de 48 parcelas de R$1.108,40 cada. Discorre que assim que houve a tradição do bem ele passou a apresentar problemas mecânicos do trajeto da loja até sua residência; que o veículo esquentou e precisou esfriar para voltar a funcionar; que ao chegar em casa também notou que a porta do passageiro não fechava, que os pneus estavam carecas; que levou o carro até um mecânico particular, sendo constatado que estava com problema no motor. Assevera que no dia seguinte levou o veículo na loja da primeira requerida, contudo, ela se negou a desfazer o negócio jurídico; que disse apenas que poderia arrumá-lo; que o bem foi levado a um mecânico de confiança da vendedora o qual informou a inexistência de problema, sendo necessário apenas a trocha de chicote que ficaria no valor de R$500,00. Argumenta que não deixou o veículo para consertar e foi até um despachante para fins de avaliação; que após avaliação foram constados diversos problemas: “pintura a repintura e/ou massa no para-lama dianteiro direito, porta dianteira direita, teto, porta traseira direita, letal traseira direita, capô traseiro, lateral traseira esquerda, porta traseira esquerda, porta dianteira esquerda, para-lama dianteiro esquerdo e capô dianteiro”; que na análise estrutural conclui-se que o veículo foi batido várias vezes; que o chassi está em estado inicial de corrosão; que a porta traseira direita não é original e a carroceria apresenta avarias e reparos. Esclarece que após avaliação do despachante voltou na loja da vendedora, mas, novamente, ela não aceitou desfazer o contrato; que afirmou que não tinha problema vender o veículo nessas condições; que em razão dos incontáveis defeitos o veículo é inadequado ao uso; que deve ser aplicada as normas de defesa do consumidor a fim de reconhecer a existência de vícios ocultos no veículo e possibilitar a rescisão dos contratos de compra e venda e financiamento com a devolução da quantia paga. Pediu, também, a concessão da gratuidade de justiça. Com a inicial vieram documentos (mov. 01). Novos documentos juntados em mov. 06 e 07. Decisão de mov. 09 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e facultou o parcelamento para pagamento das custas iniciais. A parte requerente pediu o parcelamento das custas iniciais (mov. 12). Certidão de parcelamento das custas iniciais (mov. 13). Em mov. 16 a inicial foi recebida. Juntada de comprovante de pagamento de parcela das custas iniciais em mov. 18. O banco requerido apresentou contestação e juntou documentos (mov. 21). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial sob o fundamento de que a parte requerente não apresentou documento pessoal identificação e comprovante de endereço. Além disso, suscita ser parte ilegítima uma vez que não participou da relação negocial de compra e venda, mas atuou em instrumento distinto (liberação e concessão do financiamento bancário com o bem móvel em garantia); que o STJ possui entendimento de que os bancos de varejo que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto. No mérito, defende que não há qualquer ilicitude na sua conduta; que agiu de forma rigorosa e correta com o procedimento adotado; que deve ser aplicado o entendimento do STJ que afasta a responsabilidade dos bancos de varejo e que mantém o contrato de financiamento independente da resolução da compra e venda; que os vícios do produto devem sanados diretamente pela loja. Reitera que não possui responsabilidade pelos vícios ocultos ou demais problemas no bem adquirido; que segundo informações prestadas pelo proprietário da vendedora, Sr. Theofilo, todos os defeitos e reparos foram atendidos dentro do prazo de garantia; que o veículo foi entregue para a cliente e seu esposo. Na hipótese de rescisão do contrato de financiamento, requer que o veículo seja devolvido ao banco por ser credor fiduciário. Alternativamente, pretende que o valor disponibilizado à loja seja revertido à instituição financeira, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes.Juntada de comprovantes de pagamento de parcela das custas iniciais em mov. 27, 30 e 39. Em mov. 43 a empresa requerida pediu a habilitação do advogado e vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias. Juntou documentos. Documentos juntados pelo banco requerido em mov. 44. Audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes (mov. 45). A empresa Valcar Veículos apresentou contestação e juntou documentos (mov. 46). Impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerente e o valor da causa afirmando que não corresponde ao real proveito econômico pretendido. Defende que apesar de a parte requerente relatar diversos problemas no veículo logo após a compra, ela omitiu que seu marido, Fabrício Damião C Mello, fez revisão do bem antes de ser adquirido, o que permite concluir que a parte requerente tinha conhecimento prévio das condições do veículo; que a compradora ou seu representante teve a chance de examinar o veículo e detectar eventuais defeitos antes da conclusão do negócio, conforme prevê o princípio da boa-fé objetiva; que não se pode imputar responsabilidade por eventuais defeitos que eram visíveis e poderiam ser verificados mediante uma análise mais cuidadosa; que não sustenta a alegação da parte requerente de que não recebeu informações claras considerando que houve inspeção prévia. Discorre que para aplicação do art. 441 do Código Civil que trata dos vícios eles devem ser ocultos e impossíveis de serem detectados, o que não é o caso dos autos; que a parte requerente possuía prazo de 30 (trinta) dias para buscar o seu direito de redibição ou abatimento no preço (art. 445 do CC), mas não há qualquer prova a esse respeito; que mesmo que aplicado o prazo de 90 (noventa) dias previsto no CDC (art. 26), ele já decorreu a contar da data que o veículo foi entregue. Adverte que a responsabilidade do vendedor é afastada quando o comprador tem conhecimento prévio dos vícios, ainda que parcialmente; que a requerente está inadimplente uma vez que o cheque emitido foi devolvido por motivo de fraude, o que caracteriza má-fé. Pugna para que não haja inversão do ônus da prova em favor da parte requerente e sua condenação em litigância de má-fé. Impugnação da requerente em mov. 39. Afirma que não sustenta a impugnação à gratuidade de justiça uma vez que o benefício foi negado. No mérito, argumenta que apenas os problemas das portas traseiras eram de conhecimento prévio de Fabrício; que os demais vícios não foram informados pela parte requerida no momento da venda do veículo; que os vícios não poderiam ser vistos no momento da breve análise do carro; que cabia à vendedora informar sobre todos os problemas narrados; que somente após a compra tomou conhecimento de todos os defeitos; que a ciência dos problemas mecânicos impediria de realizar o negócio jurídico. Defende que o veículo foi adquirido em 19/02/2024 e no mesmo dia houve a interrupção do prazo de decadência porque houve reclamação. Ao final pediu que as preliminares sejam afastadas e reiterou os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido.A questão dos autos é de julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I do CPC, sendo a prova documental suficiente para resolução da controvérsia. I – Das PreliminaresI. 1 Impugnação à Gratuidade de JustiçaNão sustenta a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Isso porque, a parte requerente teve o benefício negado na decisão de mov. 09. I.2 Impugnação ao valor da causaSegundo o art. 291 e seguintes do CPC a toda causa será atribuído um valor certo, sendo que em na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Além disso, havendo pedidos cumulativos, será a soma deles (art. 292, II e VI do CPC).No caso, verifica-se que a parte requerente atribuiu à causa o valor de R$28.900,00, o qual não corresponde ao valor do negócio jurídico de compra e venda que se pretende a resolução e que pode levar à resolução do contrato de financiamento. Da leitura da inicial e documentos juntados em mov. 21, depreende-se que consta o valor líquido liberado do financiamento de R$21.561,12, sendo que esse valor foi repassado para a loja vendedora. Nesse contexto, se somado o valor de R$21.561,12 com o valor de R$1.400,00 que a parte requerente pretende que seja devolvido, chega-se ao montante de R$22.961,12. Registro que apesar de não ter sido juntado o contrato de compra e venda do veículo celebrado entre a requerente e a Valcar Veículos Ltda, as alegações das partes e o contrato de financiamento permite a conclusão acerca do proveito econômico que se busca com a ação, sendo certo, outrossim, que é dispensável a soma dos dois contratos, porque o segundo está ligado e/ou abrangido pelo primeiro para fins de aferição do valor da causa. Sendo assim, promova-se a alteração da causa, a fim de constar o valor de R$22.961,12, não havendo, nesse caso, custas complementares a serem recolhidas. I.3 Inépcia da InicialO art. 330, I c/c §1º, ambos do CPC, estabelecem que a petição inicial será indeferida quando for inepta. Considera-se inepta a petição inicial quando: “I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si”.No presente caso, não há falar em inépcia da petição inicial, uma vez que não há quaisquer das hipóteses citadas acima. Como se não bastasse, não sustenta as alegações da parte requerida de ausência de documentos que impeçam o julgamento do mérito, uma vez que a parte requerente juntou comprovante de endereço em mov. 06 e há documento de identificação pessoal anexado ao contrato de financiamento (mov. 21). Ademais, ainda que tais documentos não estivessem nos autos, o correto seria oportunizar à parte requerente a sua juntada e não julgamento do processo sem resolução do mérito.I.4 Ilegitimidade da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/ASabe-se que a legitimidade das partes é aferível a partir da análise do conflito de interesse a que se busca solução. Leva-se em consideração a pertinência subjetiva da parte para figurar em um dos polos da ação. No tocante à possibilidade jurídica do pedido, o CPC de 2015, passou a tratar o assunto como matéria de mérito e não como preliminar. No caso, o banco atuou como agente financiador do crédito para que a requerente adquirisse o veículo, objeto da lide. Além disso, um dos pedidos da requerente é o de rescisão do contrato de financiamento. Nesse diapasão, o banco faz parte do conflito de interesses a que se busca solução.A questão relacionada à sua responsabilidade ou não, bem como à possibilidade de rescisão do contrato de financiamento, enquanto banco de varejo ou de montadora, nos termos do entendimento mais recente do STJ (a exemplo do REsp 1.946.388-SP) é matéria de mérito que será analisada em momento oportuno.II – Do Mérito Verifica-se que a relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Isso porque, a requerente firmou contrato de compra e venda de bem móvel com a empresa Valcar Veículos e contrato de financiamento com o banco requerido, sendo que as situações se amoldam aos artigos 1º a 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, destaca-se o enunciado de súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Nesse contexto, deve ser reconhecida a vulnerabilidade fática do consumidor (art. 4, I do CDC), fenômeno de direito material com presunção absoluta, cuja condição independe de prova. Além disso, em matéria de contratos deve ser levado em consideração a boa-fé dos participantes, tanto na fase pré-contratual, contratual e, ainda, na fase de execução, consoante art. 765 do CC e arts. 4º, III, e 51, IV, do CDC. Quanto às cláusulas contratuais, estas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Por sua vez, o art. 6º do CDC estabelece como direitos básicos do consumidor, dentre outros: a) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; b) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.Com efeito, o CDC ainda preconiza a responsabilidade objetiva, ou seja, independente de culpa dos fornecedores, pelos vícios do produto ou serviço, sendo que são considerados impróprios ao uso e consumo: “I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam” (art. 18 e §6º do CDC). Fixadas essas premissas jurídicas, no caso, a parte requerente afirma que o veículo adquirido da empresa Valcar Veículos apresenta vícios a permitir as rescisões dos contratos dele decorrente e restituição da quantia paga. O art. 18 do CDC prevê a responsabilidade dos fornecedores de produtos: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;III - o abatimento proporcional do preço.Ademais, “a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade (art. 23 do CDC), sendo que o consumidor decai do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis (art. 26, II do CDC).Com efeito, a decadência é obstada se houver, dentre outros, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca (§2º, I do art. 26 do CDC). No presente caso, quanto à alegação de decadência do direito de reclamar pelos vícios no veículo, extrai-se das alegações apresentadas pelas partes e também do contrato de financiamento juntado em mov. 21 que o veículo Marca Fiat, modelo Uno Mille Celeb. Way Econ. 1.0 Flex 4P, Cor Verde, Placa NWE0314, ano 2011 foi adquirido pela requerente em fevereiro de 2024. Apesar da ausência de documento que indique que a requerente foi até à empresa vendedora a fim de comunicar a existência dos supostos vícios em data posterior à compra, depreende-se que a presente ação foi distribuída em 12/03/2024, o que obsta a decadência, uma vez que não decorrido o prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 26, I do CDC. Quanto aos vícios/defeitos no veículo a parte requerente juntou aos autos uma vistoria cautelar emitida pela empresa Autovisão, após a celebração dos negócios jurídicos, com indicação da pessoa de Daniel Christian de Oliveira Resende como vistoriador (mov. 01). Do referido documento, depreende-se que foram avaliados e descritos os seguintes itens viciados do veículo: 1- Condição de Numerabilidade do Chassi101 – Estado de Corrosão; 6.7- Vidros – Gravação VIN – Porta Traseira Direita672 – Gravação não original Observações: veículo com mais de 50% de sua lateria com reparos de pintura com massa plástica, vidro traseiro direito trocado, alguns pontos das longarinas amassado. Análise estrutural:Longarina Dianteira Direita – AmassadoLongarina Dianteira Esquerda – AmassadoPainel Traseiro – Amassado. Apesar de a questão dos itens amassados do veículo ser considerada defeito visível e facilmente detectável o que afasta a aplicação das regras acerca do vício oculto para fins de desfazimento do negócio jurídico, quanto aos demais, quais sejam, problemas no chassi, vidro não original e veículo com mais de 50% de sua lateria com reparos de pintura com massa plástica, conclui-se que parte deles era de conhecimento prévio da requerente.Isso porque, os vícios no veículo foram apresentados em áudios juntados pela empresa vendedora em mov. 46, dos quais aparece o marido da requerente relatando, antes da compra, que o veículo “não estava com os vidros levantando”; que “tem um barulho atrás que parece que tem algo solto“; “que os vidros da frente não funcionam”; que “as portas de trás não abrem por dentro”. Corrobora essa conclusão, ou seja, o conhecimento prévio dos problemas no veículo o áudio dirigido à pessoa de “Theo” pelo marido da requerente: “vai dar certo”; “são coisas pequenas que tem que fazer no veículo”; “vou te mostrar aquele barulho lá que te falei para ver o que é”; “aí você mete a ficha e faz o banco pagar”; “o pior já passou, o pior já foi aprovado” (mov. 46). Por outro lado, quanto aos possíveis vícios no motor, a parte autoria conhecia a sua existência ou assumiu o risco de sua ocorrência.Isso porque o veículo é antigo, ano fabricação 2010/2011 e conta com 188.128 Km rodados, conforme dados da vistoria cautelar (mov. 01), motivo pelo qual cabia a parte requerente, antes de assinar os contratos, levar o veículo a uma oficina ou mecânico de confiança a fim de avaliar o seu estado e situação ou exigir da empresa uma vistoria cautelar prévia, o que sequer foi mencionado nos autos. Em outras palavras, na aquisição do veículo usado e usando as regras de experiência comum (art. 375 do CPC), o dever de cautela recai sobre o adquirente do bem, o qual deve buscar auxílio técnico para a realização de vistoria prévia por profissional qualificado, sob pena de assumir o risco do negócio e impedir o acolhimento de pedidos relacionados aos vícios ocultos. Sobre o tema prevalece o entendimento de que não cabe rescisão do contrato por vícios prévios e decorrentes de veículo antigo que sofre desgastes naturais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COLIGADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VÍCIOS OCULTOS NÃO COMPROVADOS. DESGASTE NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual pleiteava a nulidade do contrato de compra e venda de veículo usado em razão de supostos vícios ocultos. A sentença concluiu que os defeitos relatados decorrem do desgaste natural de um veículo com mais de 14 anos de uso, e que a autora não comprovou os vícios alegados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os defeitos apresentados no veículo configuram vícios ocultos e se justificam a nulidade do contrato; (ii) determinar se houve comprovação dos danos materiais e morais alegados pela autora. III. Razões de decidir 3. O veículo adquirido, fabricado em 2006/2007, apresentava desgaste natural em razão do tempo de uso, o que não caracteriza vícios ocultos que impeçam sua utilização. 4. A autora não se desincumbiu do ônus de provar a existência dos vícios ocultos, conforme exigido pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Em veículos usados, cabe ao comprador verificar previamente o estado do bem, sendo que defeitos decorrentes de desgaste natural não ensejam redibição ou indenização. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em casos de compra e venda de veículo usado, defeitos decorrentes do desgaste natural pelo tempo de uso não configuram vícios ocultos que justifiquem a rescisão contratual. 2. A comprovação de vícios ocultos no veículo é ônus do comprador, nos termos do art. 373, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 18, § 1º, II; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001569-94.2021.8.26.0224, Rel. José Augusto Genofre Martins; TJSP, Apelação Cível 1000240-25.2023.8.26.0338, Rel. Lidia Conceição. (TJSP; Apelação Cível 1002749-26.2022.8.26.0220; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024).Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor . Compra e venda de veículo usado, com aproximadamente 5 anos de uso e mais de 60.000 km rodados. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Na compra de veículos usados sempre há determinado risco, porque não se presume que um veículo usado esteja em condições perfeitas, ao contrário do que ocorre na aquisição de um veículo zero quilômetro . Cabe ao adquirente se cercar de cuidados necessários para examinar o estado real do veículo que está adquirindo, o que, em regra, se faz por um mecânico de sua confiança. Cautela não adotada pelo autor. Os problemas alegados, ademais, surgiram oito meses após a compra e depois de o autor percorrer 7.000 km com o carro adquirido . Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003977720238260441 Peruíbe, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 22/07/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024)APELAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO OCULTO - VEÍCULO USADO - VEÍCULO OBJETO DE LEILÃO - FÁCIL CONSTATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. Não se considera vício oculto, suficiente para amparar pedido redibitório, aquele de fácil constatação, ou, ainda, aqueles defeitos ocasionados pelo tempo de uso e desgaste do veículo. Cabe ao adquirente, antes de realizar a compra, verificar as reais condições do bem. (TJ-MG - Apelação Cível: 51894538220218130024 1 .0000.24.278482-5/001, Relator.: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 01/08/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/08/2024).Portanto, a parte requerente não faz jus a obter às rescisões dos contratos de compra e venda e financiamento com a devolução e/ou pagamento dos valores que foram pagos até o momento. Ademais, ainda que não fosse o caso, impõe registrar que a alegação de pagamento da quantia de R$1.400,00 não poderia ser acolhida, já que a empresa juntou aos autos o cheque emitido pelo marido da requerente, o qual foi devolvido com motivo 35 (mov. 46) que corresponde a “Cheque fraudado, com dado rasurado ou adulterado, ou utilizado para finalidade diferente de sua emissão, ou não fabricado pelo sacado”, consoante informações extraídas do site do Banco Central do Brasil. Por fim, a título de complemento, em se tratando do banco requerido, os efeitos jurídicos da rescisão do contrato de compra e venda demandaria analisar se a relação jurídica firmada entre ele e a requerente possui alguma conexão com o contrato firmado com a empresa Valcar Veículos. Sabe-se que são conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito.Com efeito, no caso de concessionárias de veículos e instituições financeiras, o Superior Tribunal de Justiça tem feito uma diferenciação acerca do que deve ser considerado “banco de montadora” a justificar a conexão e a rescisão do contrato bancário e “banco de varejo” a ensejar a separação das relações jurídicas e manutenção do contrato de crédito (financiamento). Segundo o STJ, “os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora)”. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.946.388-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 07/12/2021). Acerca da instituição financeira requerida, o STJ possui entendimento de que se trata de banco de varejo. Por conseguinte, ainda que fosse o caso de rescisão do contrato de compra e venda, o contrato de financiamento seria mantido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu, tão somente porque o consumidor o adquiriu por meio de financiamento bancário" (AgInt no REsp 1 .597.668/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 26/8/2016). 1 .2. A responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como "banco da montadora", integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto, o que não é o caso dos autos, em que que a instituição financeira tão somente viabilizou o financiamento do veículo defeituoso, sem nenhuma vinculação com a revendedora de automóveis, tendo atuado somente como "banco de varejo". 2. Agravo interno improvido . (STJ - AgInt no REsp: 1836512 PR 2019/0266035-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021).Por fim, ausente qualquer conduta configuradora de litigância de má-fé da parte requerente, já que no exercício regular do direito de propor ação para pretender direitos relacionados ao veículo adquirido.III – Do DispositivoDiante do exposto, com fulcro no que dispõe o art. 487, I do CPC, julgo improcedentes os pedidos constantes da exordial Em razão da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 85, §2º do CPC.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 317494790

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020246-46.2022.5.04.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DIANA LEITE GUARIENTI

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DIANA LEITE GUARIENTI

Notificação

Advogados:

GEOVANA DA SILVA FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVANDRO NORONHA DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA CHEMELLO FAVIERO WILLMSEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS ZANCANARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELEANDRO SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUSANA MARIA VACILOTTO TAPIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ROT 0020246-46.2022.5.04.0022 RECORRENTE: DIANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ROT 0020246-46.2022.5.04.0022 RECORRENTE: DIANA LEITE GUARIENTI E OUTROS (1) RECORRIDO: DIANA LEITE GUARIENTI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bfd712 proferida nos autos. ROT 0020246-46.2022.5.04.0022 - 6ª Turma Recorrente: 1. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Recorrente: 2. DIANA LEITE GUARIENTI Recorrido: DIANA LEITE GUARIENTI Recorrido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RECURSO DE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id fbd7923; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 55dd007). Representação processual regular (ids 49e51ae, 82e1ceb ). Preparo satisfeito (ids 70e5080, 878e692, c65c8ee, d52f236 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Não admito o recurso de revista no item. A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, exige a incursão do julgador no contexto fático probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Precedentes: ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019, Ag-AIRR-1347-57.2013.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019, ARR-1564-11.2016.5.12.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019, RR-489-95.2012.5.09.0016, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 3/6/2016. Inexiste afronta à Súmula 287 do TST (JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.), quando o acórdão recorrido expressamente descreve as funções da parte reclamante como sendo operacionais e não de gerente de agência ou gerente-geral. Inviável, assim, o seguimento do recurso interposto no item "-DURAÇÃO DO TRABALHO –-DAS HORAS EXTRAS -FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT- ". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL O trecho do acórdão transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "b) incluir na condenação os reflexos das horas extras no abono assiduidade e nas gratificações semestrais; c) acrescer à condenação o pagamento de diferenças de repouso semanal remunerado (domingos e feriados) e gratificação semestral decorrentes da integração dos valores pagos a título de remuneração variável; d) deferir diferenças de PLR pela integração da remuneração variável e da gratificação semestral; e) acrescer à condenação, no período imprescrito do contrato até 10/11/2017, o pagamento de 15 minutos extras por dia de trabalho extraordinário, conforme se apurar nos registros de horário colacionados aos autos, com adicional de 50% e os mesmos reflexos e critérios fixados para as demais horas extras, no que couber; f) acrescer à condenação o pagamento de diferenças de férias com 1/3, 13º salários, FGTS, gratificações semestrais, horas extras, remuneração variável e PLR, pela integração da parcela "cheque rancho" à sua remuneração;" A parte ainda destaca o seguinte trecho do acórdão integrativo: "(...) Nos termos expostos pelos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a finalidade dos embargos de declaração é sanar obscuridade, contradição ou omissão e manifesto equivoco no exame dos pressupostos do recurso. No caso em exame, não constato a existência de quaisquer dos vícios mencionados no acórdão embargado, tampouco necessidade de manifestação quanto às questões suscitadas nos embargos. Cumpre anotar, aliás, que omissão existe se o Julgador deixa de analisar pretensão recursal ou de fundamentar a decisão, o que não ocorreu na hipótese. Conforme se depreende da análise do julgado, a decisão está fundamentada de acordo com o entendimento manifestado pela Turma Julgadora, no sentido de serem devidos reflexos das parcelas mencionadas em gratificações semestrais, por serem rubricas de natureza salarial que compõem a remuneração da autora, não se cogitando, portanto, em afronta ao princípio da autonomia da vontade coletiva. (...) Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Nego seguimento ao recurso no item "-DOS REFLEXOS E INTEGRAÇÕES EM GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL-". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ABONO (13832) / ASSIDUIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "TRECHO DECISÃO RECURSO ORDINÁRIO “[...] b) incluir na condenação os reflexos das horas extras no abono assiduidade e nas gratificações semestrais”; TRECHO DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO “[...] Com relação aos reflexos deferidos em abono assiduidade, esclareço que os valores serão apurados em liquidação de sentença, ocasião em que serão verificadas as parcelas recebidas ou não pela empregada, não incidindo reflexos, via de consequência, naquelas parcelas porventura não recebidas”." Não admito o recurso de revista no item. Os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "-DO ABONO ASSIDUIDADE". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Não admito o recurso de revista no item. Na análise do item "-DOS REFLEXOS E INTEGRAÇÕES EM PLR-" do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei (art. 896, § 1º-A, CLT), na medida em que a transcrição do dispositivo do acórdão não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que apenas mostra a conclusão da decisão. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: DIANA LEITE GUARIENTI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id ca7826c; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id ba80a1c). Representação processual regular (ids 290fd39, b35309d ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em consonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico 1.INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DA RECORRENTE. ATO JURÍDICO PERFEITO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico 2. DA NULIDADE DE CLÁUSULA COLETIVA QUE SUPRIME DIREITO INDISPONÍVEL. ART. 611-B, X, DA CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Não admito o recurso de revista no item. Na hipótese, a autora foi admitida pelo réu em 04/01/1977. Com relação ao tema "4. DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DAS HORAS EXTRAS -VIOLAÇÃO AO ARTIGO 400, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", assim consigna o acórdão: "A Súmula 199 do TST assim preceitua: BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nos 48 e 63 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula no 199 - alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ no 48 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) A teor do disposto no art. 818 da CLT, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Portanto, à autora compete a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, a prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito controvertido. Na defesa (ID. 370b8ad), o reclamado negou a ocorrência de pactuação no sentido pretendido pela autora. Nesse contexto, a autora deveria ter produzido prova no sentido de confortar suas alegações, entretanto, não o fez, de modo que não se desincumbiu do ônus que lhe compete de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do que dispõe o art. 818, I, da CLT. O fato de a autora alegar a prestação habitual de serviço extraordinário não configura, por si só, a pré-contratação de horas extras, situação que apenas se concretiza quando prestadas horas extras remuneradas de forma invariável, independentemente da prestação ou não de labor além da jornada prevista no contrato, o que não foi comprovado no caso em estudo. Assim, a situação em exame não permite concluir pela pré-contratação de horas extras. Por fim, registro que o art. 400 do CPC é aplicável ao processo trabalhista apenas subsidiariamente, na ausência de lacuna de lei específica, ou supletivamente, como complemento normativo. Tendo sido a lide solucionada com substrato no conjunto probatório presente nos autos, o fato de o demandado não ter juntado aos autos os documentos indicados pela autora não altera a conclusão esposada, notadamente, pois, no caso, o autor não se desincumbiu do ônus que lhe compete de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do que dispõe o art. 818, I, da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao recurso." A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL No item "5. DA RECOMPOSIÇÃO DA PARCELA "REMUNERAÇÃO PESSOAL RESIDUAL (RPR)", o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "3. Remuneração pessoal residual. Natureza salarial. Recomposição. Reflexos. (...) A autora foi admitida em 04/01/1977, pelo BANRISUL PROCESSAMENTO DE DADOS, o qual foi incorporado pelo BANRISUL. O documento acostado no ID. f584ee7 evidencia que a autora, a fim de integrar o quadro de pessoal denominado Tecnologia da Informação "TI-I", expressamente concordou com o desdobramento da verba salarial denominada ordenado em duas parcelas intituladas "Ordenado Padrão TI-I" e Remuneração Pessoal Residual (RPR). No caso, tenho que comporta reparos a sentença. Acerca do assunto cito precedente desta Turma Julgadora, envolvendo o mesmo reclamado, cujo julgamento participei. Em razão disso, transcrevo os fundamentos (na parte que aqui importa) e os adoto, como razão de decidir: (...) No mesmo sentido, cito igualmente outro precedente desta Turma Julgadora envolvendo o mesmo reclamado, cujo julgamento também participei, nos seguintes termos: Examinando o laudo pericial contábil complementar (id. 20d70c8), verifico ter ele concluído no item 2, letra "a" que o salário-base, a partir de janeiro de 2009, desmembrou-se em duas rubricas "ordenado" e "remuneração pessoal residual", e que tal fato não ensejou a redução indireta do "salário base" (item 2, letra "c" - id. 20d70c8 - Pág. 02). Ainda, comparando o total da remuneração no mês de dezembro de 2008, calculado com base na comissão fixa nível "H" e a remuneração com base na Resolução 4369/08, o perito concluiu na letra "d" do item 5 que a reclamante não teve sua remuneração reduzida. Ademais, depois da incorporação dos empregados da Banrisul Processamento de Dados Ltda. pelo Banrisul, em janeiro de 2009, a autora firmou termo de opção manifestando concordância em passar a receber sua remuneração conforme estabelecido na Resolução 4369/2008. No referido termo de opção, ficou expressamente consignado: Declaro, outrossim, concordar com o desdobramento da verba salarial denominada ordenado em duas parcelas intituladas "Ordenado Padrão TI-I e Remuneração Pessoal Residual (PRP) conforme estabelecido no item 2.I da Resolução 4369, bem com a regra relativa a comissão, estabelecida no item 2.II da referida Resolução 4369 (Id. 6f0ac81) Desse modo, revendo entendimento anterior, reputo que não houve alteração lesiva e ilícita do contrato de trabalho, na medida em que o desdobramento da remuneração (que o reclamante recebia no quadro em extinção) em duas rubricas e a compensação de uma delas para adequação ao quadro ao qual ela expressamente aderiu ocorreu com a possibilidade de perceber vantagens previstas apenas no quadro do BANRISUL. Assim, tal desmembramento e a posterior compensação ocorreu como forma de possibilitar o correto enquadramento no quadro de carreira do banco sucessor, inexistindo alteração que, analisada em seu aspecto global, possa ser entendida como nula por prejudicial ao empregado. Em igual sentido, ainda, precedentes deste Tribunal: BADESUL. INCORPORAÇÃO AO BANRISUL EM 1992. DESDOBRAMENTO DA VERBA "SALÁRIO BÁSICO" EM "ORDENADO" E "ADICIONAL DE ORDENADO". REDUÇÃO SALARIAL. RECOMPOSIÇÃO. 1. Após a incorporação do BADESUL ao BANRISUL em 27/08/1992, o salário básico dos empregados egressos do BADESUL foi substituído pela verba denominada "ordenado", o qual, em novembro/1992 foi desmembrado em duas verbas chamadas "ordenado" e "adicional de ordenado", a fim de possibilitar o correto enquadramento de tais empregados no quadro de carreira do BANRISUL, evitando distorções salariais e inversões na hierarquia dos cargos entre ex empregados do BADESUL e empregados do BANRISUL. 2. A transferência de tais empregados foi feita em formulário próprio - Declaração de Opção, com expressa anuência quanto ao referido desdobramento do salário básico (ordenado) em duas rubricas salariais (ordenado e adicional de ordenado), mediante compensação com futuras promoções e/ou comissionamentos. 3. O desmembramento das rubricas salariais, mediante compensação com futuras promoções e/ou comissionamentos, sendo o salário desdobrado em "ordenado" e "adicional de ordenado" (diferença de ordenado), embora num primeiro momento possa apresentar diferenças aritméticas, não pode ser considerado como alteração lesiva nos moldes preconizados pelo art. 468 da CLT, porque, ao optar por integrar o quadro de carreira do Banrisul, os empregados do Badesul, que recebiam remuneração muito superior à matriz salarial estabelecida pelo plano de cargos e salários do Banrisul, passaram a dispor, em contrapartida, de vantagens que antes não possuíam, tais como a possibilidade de ocupar e exercer cargos em comissão, receber progressões funcionais e ter acesso ao sistema de previdência privada da Fundação Banrisul. 4. Assegurar aos substituídos o direito de optar por todas as vantagens privativas dos empregados do Banrisul e, ainda assim, reconhecer que o adicional de ordenado deve observar a mesma paridade inicial, nos moldes em que postulado, criaria graves distorções e desequilíbrio entre os participantes, porquanto um empregado do Banrisul, que desde sempre integrou o quadro de carreira da referida instituição, jamais atingirá o mesmo patamar remuneratório de um ex empregado do Badesul que, por ter aderido ao plano de carreira do Banrisul, recebe a matriz salarial assegurada para o cargo e, além disso, terá ordenado recalculado nas mesmas bases praticadas à época em que ainda integrava o quadro do Badesul. 5. Não há, de fato, como aceitar que 22 anos após a incorporação do Badesul pelo Banrisul os substituídos, ex empregados do Badesul, venham em juízo postular diferenças resultantes de suposta distorção remuneratória, depois de mais de duas décadas recebendo todas as vantagens asseguradas aos empregados do Banrisul. 6. Sentença de improcedência que se confirma. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020242-05.2014.5.04.0017 RO, em 23/06/2017, Marcelo José Ferlin D'Ambroso) BADESUL. DESMEMBRAMENTO DO SALÁRIO BÁSICO. ALTERAÇÃO LESIVA. A opção regular pelo enquadramento do autor no "Quadro B" do BANRISUL não afronta o artigo 468 da CLT, por ter assumido funções comissionadas mais vantajosas caso permanecesse no quadro em extinção do BADESUL. (TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0021793-04.2015.5.04.0011 RO, em 04/08/2017, Vania Maria Cunha Mattos) BADESUL. BIPARTIÇÃO DA RUBRICA ORDENADO. A bipartição da rubrica ordenado para fins de enquadramento do reclamante no Quadro B do Banrisul não afronta o art. 468 da CLT, na medida em que envolveu, como contrapartida, a aquisição de condições de assumir funções comissionadas, concorrendo de igual para igual com os demais funcionários do Banco. Se o reclamante não tivesse efetuado referida opção, permaneceria no quadro de origem, considerado em extinção, e ficaria impedido de exercer funções comissionadas. A alegação de eventual prejuízo, por alteração lesiva advinda da sub-rogação do contrato de trabalho pelo Banrisul, apenas seria possível caso permanecesse no quadro em extinção, pois este enquadramento específico não decorreu de opção do reclamante. A opção pelo Quadro B e suas consequências, pelo contrário, decorreu de ajuste bilateral e, pelo que tudo indica, foi mais vantajosa. Se assim não fosse, teria o reclamante permanecido no quadro em extinção. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0000152-28.2013.5.04.0011 RO, em 19/03/2015, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Flávia Lorena Pacheco, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, Desembargador Herbert Paulo Beck) (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020985-19.2017.5.04.0014 ROT, em 05/05/2020, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente) Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação as diferenças salariais correspondentes à recomposição do valor da parcela Remuneração Pessoal Residual e seus reflexos. Fica prejudicada a análise do recurso da autora no tópico." Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Ainda, o trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia revela aplicação da norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - DIANA LEITE GUARIENTI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 317494845

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020246-46.2022.5.04.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DIANA LEITE GUARIENTI

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DIANA LEITE GUARIENTI

Notificação

Advogados:

GEOVANA DA SILVA FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVANDRO NORONHA DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA CHEMELLO FAVIERO WILLMSEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS ZANCANARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELEANDRO SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUSANA MARIA VACILOTTO TAPIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ROT 0020246-46.2022.5.04.0022 RECORRENTE: DIANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ROT 0020246-46.2022.5.04.0022 RECORRENTE: DIANA LEITE GUARIENTI E OUTROS (1) RECORRIDO: DIANA LEITE GUARIENTI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bfd712 proferida nos autos. ROT 0020246-46.2022.5.04.0022 - 6ª Turma Recorrente: 1. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Recorrente: 2. DIANA LEITE GUARIENTI Recorrido: DIANA LEITE GUARIENTI Recorrido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA RECURSO DE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id fbd7923; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 55dd007). Representação processual regular (ids 49e51ae, 82e1ceb ). Preparo satisfeito (ids 70e5080, 878e692, c65c8ee, d52f236 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Não admito o recurso de revista no item. A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, exige a incursão do julgador no contexto fático probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Precedentes: ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019, Ag-AIRR-1347-57.2013.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019, ARR-1564-11.2016.5.12.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019, RR-489-95.2012.5.09.0016, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 3/6/2016. Inexiste afronta à Súmula 287 do TST (JORNADA DE TRABALHO. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) -Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.), quando o acórdão recorrido expressamente descreve as funções da parte reclamante como sendo operacionais e não de gerente de agência ou gerente-geral. Inviável, assim, o seguimento do recurso interposto no item "-DURAÇÃO DO TRABALHO –-DAS HORAS EXTRAS -FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT- ". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL O trecho do acórdão transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "b) incluir na condenação os reflexos das horas extras no abono assiduidade e nas gratificações semestrais; c) acrescer à condenação o pagamento de diferenças de repouso semanal remunerado (domingos e feriados) e gratificação semestral decorrentes da integração dos valores pagos a título de remuneração variável; d) deferir diferenças de PLR pela integração da remuneração variável e da gratificação semestral; e) acrescer à condenação, no período imprescrito do contrato até 10/11/2017, o pagamento de 15 minutos extras por dia de trabalho extraordinário, conforme se apurar nos registros de horário colacionados aos autos, com adicional de 50% e os mesmos reflexos e critérios fixados para as demais horas extras, no que couber; f) acrescer à condenação o pagamento de diferenças de férias com 1/3, 13º salários, FGTS, gratificações semestrais, horas extras, remuneração variável e PLR, pela integração da parcela "cheque rancho" à sua remuneração;" A parte ainda destaca o seguinte trecho do acórdão integrativo: "(...) Nos termos expostos pelos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a finalidade dos embargos de declaração é sanar obscuridade, contradição ou omissão e manifesto equivoco no exame dos pressupostos do recurso. No caso em exame, não constato a existência de quaisquer dos vícios mencionados no acórdão embargado, tampouco necessidade de manifestação quanto às questões suscitadas nos embargos. Cumpre anotar, aliás, que omissão existe se o Julgador deixa de analisar pretensão recursal ou de fundamentar a decisão, o que não ocorreu na hipótese. Conforme se depreende da análise do julgado, a decisão está fundamentada de acordo com o entendimento manifestado pela Turma Julgadora, no sentido de serem devidos reflexos das parcelas mencionadas em gratificações semestrais, por serem rubricas de natureza salarial que compõem a remuneração da autora, não se cogitando, portanto, em afronta ao princípio da autonomia da vontade coletiva. (...) Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Nego seguimento ao recurso no item "-DOS REFLEXOS E INTEGRAÇÕES EM GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL-". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ABONO (13832) / ASSIDUIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "TRECHO DECISÃO RECURSO ORDINÁRIO “[...] b) incluir na condenação os reflexos das horas extras no abono assiduidade e nas gratificações semestrais”; TRECHO DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO “[...] Com relação aos reflexos deferidos em abono assiduidade, esclareço que os valores serão apurados em liquidação de sentença, ocasião em que serão verificadas as parcelas recebidas ou não pela empregada, não incidindo reflexos, via de consequência, naquelas parcelas porventura não recebidas”." Não admito o recurso de revista no item. Os trechos em destaque do acórdão recorrido transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revelam a tese jurídica adotada pela Turma julgadora para definir e resolver a lide. A falta de identificação clara e precisa da tese jurídica adotada no acórdão recorrido impede a aferição do seu malferimento ao ordenamento jurídico e inviabiliza o cotejo analítico das razões recursais que a ele devem se opor, desatendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "-DO ABONO ASSIDUIDADE". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Não admito o recurso de revista no item. Na análise do item "-DOS REFLEXOS E INTEGRAÇÕES EM PLR-" do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei (art. 896, § 1º-A, CLT), na medida em que a transcrição do dispositivo do acórdão não atende ao fim colimado pela lei, uma vez que apenas mostra a conclusão da decisão. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: DIANA LEITE GUARIENTI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id ca7826c; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id ba80a1c). Representação processual regular (ids 290fd39, b35309d ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida está em consonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico 1.INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DA RECORRENTE. ATO JURÍDICO PERFEITO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico 2. DA NULIDADE DE CLÁUSULA COLETIVA QUE SUPRIME DIREITO INDISPONÍVEL. ART. 611-B, X, DA CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Não admito o recurso de revista no item. Na hipótese, a autora foi admitida pelo réu em 04/01/1977. Com relação ao tema "4. DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DAS HORAS EXTRAS -VIOLAÇÃO AO ARTIGO 400, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", assim consigna o acórdão: "A Súmula 199 do TST assim preceitua: BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nos 48 e 63 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula no 199 - alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ no 48 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) A teor do disposto no art. 818 da CLT, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Portanto, à autora compete a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, a prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito controvertido. Na defesa (ID. 370b8ad), o reclamado negou a ocorrência de pactuação no sentido pretendido pela autora. Nesse contexto, a autora deveria ter produzido prova no sentido de confortar suas alegações, entretanto, não o fez, de modo que não se desincumbiu do ônus que lhe compete de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do que dispõe o art. 818, I, da CLT. O fato de a autora alegar a prestação habitual de serviço extraordinário não configura, por si só, a pré-contratação de horas extras, situação que apenas se concretiza quando prestadas horas extras remuneradas de forma invariável, independentemente da prestação ou não de labor além da jornada prevista no contrato, o que não foi comprovado no caso em estudo. Assim, a situação em exame não permite concluir pela pré-contratação de horas extras. Por fim, registro que o art. 400 do CPC é aplicável ao processo trabalhista apenas subsidiariamente, na ausência de lacuna de lei específica, ou supletivamente, como complemento normativo. Tendo sido a lide solucionada com substrato no conjunto probatório presente nos autos, o fato de o demandado não ter juntado aos autos os documentos indicados pela autora não altera a conclusão esposada, notadamente, pois, no caso, o autor não se desincumbiu do ônus que lhe compete de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do que dispõe o art. 818, I, da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao recurso." A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL No item "5. DA RECOMPOSIÇÃO DA PARCELA "REMUNERAÇÃO PESSOAL RESIDUAL (RPR)", o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "3. Remuneração pessoal residual. Natureza salarial. Recomposição. Reflexos. (...) A autora foi admitida em 04/01/1977, pelo BANRISUL PROCESSAMENTO DE DADOS, o qual foi incorporado pelo BANRISUL. O documento acostado no ID. f584ee7 evidencia que a autora, a fim de integrar o quadro de pessoal denominado Tecnologia da Informação "TI-I", expressamente concordou com o desdobramento da verba salarial denominada ordenado em duas parcelas intituladas "Ordenado Padrão TI-I" e Remuneração Pessoal Residual (RPR). No caso, tenho que comporta reparos a sentença. Acerca do assunto cito precedente desta Turma Julgadora, envolvendo o mesmo reclamado, cujo julgamento participei. Em razão disso, transcrevo os fundamentos (na parte que aqui importa) e os adoto, como razão de decidir: (...) No mesmo sentido, cito igualmente outro precedente desta Turma Julgadora envolvendo o mesmo reclamado, cujo julgamento também participei, nos seguintes termos: Examinando o laudo pericial contábil complementar (id. 20d70c8), verifico ter ele concluído no item 2, letra "a" que o salário-base, a partir de janeiro de 2009, desmembrou-se em duas rubricas "ordenado" e "remuneração pessoal residual", e que tal fato não ensejou a redução indireta do "salário base" (item 2, letra "c" - id. 20d70c8 - Pág. 02). Ainda, comparando o total da remuneração no mês de dezembro de 2008, calculado com base na comissão fixa nível "H" e a remuneração com base na Resolução 4369/08, o perito concluiu na letra "d" do item 5 que a reclamante não teve sua remuneração reduzida. Ademais, depois da incorporação dos empregados da Banrisul Processamento de Dados Ltda. pelo Banrisul, em janeiro de 2009, a autora firmou termo de opção manifestando concordância em passar a receber sua remuneração conforme estabelecido na Resolução 4369/2008. No referido termo de opção, ficou expressamente consignado: Declaro, outrossim, concordar com o desdobramento da verba salarial denominada ordenado em duas parcelas intituladas "Ordenado Padrão TI-I e Remuneração Pessoal Residual (PRP) conforme estabelecido no item 2.I da Resolução 4369, bem com a regra relativa a comissão, estabelecida no item 2.II da referida Resolução 4369 (Id. 6f0ac81) Desse modo, revendo entendimento anterior, reputo que não houve alteração lesiva e ilícita do contrato de trabalho, na medida em que o desdobramento da remuneração (que o reclamante recebia no quadro em extinção) em duas rubricas e a compensação de uma delas para adequação ao quadro ao qual ela expressamente aderiu ocorreu com a possibilidade de perceber vantagens previstas apenas no quadro do BANRISUL. Assim, tal desmembramento e a posterior compensação ocorreu como forma de possibilitar o correto enquadramento no quadro de carreira do banco sucessor, inexistindo alteração que, analisada em seu aspecto global, possa ser entendida como nula por prejudicial ao empregado. Em igual sentido, ainda, precedentes deste Tribunal: BADESUL. INCORPORAÇÃO AO BANRISUL EM 1992. DESDOBRAMENTO DA VERBA "SALÁRIO BÁSICO" EM "ORDENADO" E "ADICIONAL DE ORDENADO". REDUÇÃO SALARIAL. RECOMPOSIÇÃO. 1. Após a incorporação do BADESUL ao BANRISUL em 27/08/1992, o salário básico dos empregados egressos do BADESUL foi substituído pela verba denominada "ordenado", o qual, em novembro/1992 foi desmembrado em duas verbas chamadas "ordenado" e "adicional de ordenado", a fim de possibilitar o correto enquadramento de tais empregados no quadro de carreira do BANRISUL, evitando distorções salariais e inversões na hierarquia dos cargos entre ex empregados do BADESUL e empregados do BANRISUL. 2. A transferência de tais empregados foi feita em formulário próprio - Declaração de Opção, com expressa anuência quanto ao referido desdobramento do salário básico (ordenado) em duas rubricas salariais (ordenado e adicional de ordenado), mediante compensação com futuras promoções e/ou comissionamentos. 3. O desmembramento das rubricas salariais, mediante compensação com futuras promoções e/ou comissionamentos, sendo o salário desdobrado em "ordenado" e "adicional de ordenado" (diferença de ordenado), embora num primeiro momento possa apresentar diferenças aritméticas, não pode ser considerado como alteração lesiva nos moldes preconizados pelo art. 468 da CLT, porque, ao optar por integrar o quadro de carreira do Banrisul, os empregados do Badesul, que recebiam remuneração muito superior à matriz salarial estabelecida pelo plano de cargos e salários do Banrisul, passaram a dispor, em contrapartida, de vantagens que antes não possuíam, tais como a possibilidade de ocupar e exercer cargos em comissão, receber progressões funcionais e ter acesso ao sistema de previdência privada da Fundação Banrisul. 4. Assegurar aos substituídos o direito de optar por todas as vantagens privativas dos empregados do Banrisul e, ainda assim, reconhecer que o adicional de ordenado deve observar a mesma paridade inicial, nos moldes em que postulado, criaria graves distorções e desequilíbrio entre os participantes, porquanto um empregado do Banrisul, que desde sempre integrou o quadro de carreira da referida instituição, jamais atingirá o mesmo patamar remuneratório de um ex empregado do Badesul que, por ter aderido ao plano de carreira do Banrisul, recebe a matriz salarial assegurada para o cargo e, além disso, terá ordenado recalculado nas mesmas bases praticadas à época em que ainda integrava o quadro do Badesul. 5. Não há, de fato, como aceitar que 22 anos após a incorporação do Badesul pelo Banrisul os substituídos, ex empregados do Badesul, venham em juízo postular diferenças resultantes de suposta distorção remuneratória, depois de mais de duas décadas recebendo todas as vantagens asseguradas aos empregados do Banrisul. 6. Sentença de improcedência que se confirma. (TRT da 4ª Região, 2ª Turma, 0020242-05.2014.5.04.0017 RO, em 23/06/2017, Marcelo José Ferlin D'Ambroso) BADESUL. DESMEMBRAMENTO DO SALÁRIO BÁSICO. ALTERAÇÃO LESIVA. A opção regular pelo enquadramento do autor no "Quadro B" do BANRISUL não afronta o artigo 468 da CLT, por ter assumido funções comissionadas mais vantajosas caso permanecesse no quadro em extinção do BADESUL. (TRT da 4ª Região, 10ª Turma, 0021793-04.2015.5.04.0011 RO, em 04/08/2017, Vania Maria Cunha Mattos) BADESUL. BIPARTIÇÃO DA RUBRICA ORDENADO. A bipartição da rubrica ordenado para fins de enquadramento do reclamante no Quadro B do Banrisul não afronta o art. 468 da CLT, na medida em que envolveu, como contrapartida, a aquisição de condições de assumir funções comissionadas, concorrendo de igual para igual com os demais funcionários do Banco. Se o reclamante não tivesse efetuado referida opção, permaneceria no quadro de origem, considerado em extinção, e ficaria impedido de exercer funções comissionadas. A alegação de eventual prejuízo, por alteração lesiva advinda da sub-rogação do contrato de trabalho pelo Banrisul, apenas seria possível caso permanecesse no quadro em extinção, pois este enquadramento específico não decorreu de opção do reclamante. A opção pelo Quadro B e suas consequências, pelo contrário, decorreu de ajuste bilateral e, pelo que tudo indica, foi mais vantajosa. Se assim não fosse, teria o reclamante permanecido no quadro em extinção. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0000152-28.2013.5.04.0011 RO, em 19/03/2015, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Flávia Lorena Pacheco, Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, Desembargador Herbert Paulo Beck) (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020985-19.2017.5.04.0014 ROT, em 05/05/2020, Desembargador Raul Zoratto Sanvicente) Ante o exposto, dou provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação as diferenças salariais correspondentes à recomposição do valor da parcela Remuneração Pessoal Residual e seus reflexos. Fica prejudicada a análise do recurso da autora no tópico." Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Ainda, o trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia revela aplicação da norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIANA LEITE GUARIENTI - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 316278972

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020469-69.2021.5.04.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. FULVIO FERNANDES FURTADO MARCOS RICARDO HUPPES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FULVIO FERNANDES FURTADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILSON KLEBES GUGLIELMI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0020469-69.2021.5.04.0301 AGRAVANTE: MARCOS RICARDO HUPPES AGRAVADO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0020469-69.2021.5.04.0301 AGRAVANTE: MARCOS RICARDO HUPPES AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020469-69.2021.5.04.0301 AGRAVANTE: MARCOS RICARDO HUPPES ADVOGADO: Dr. FULVIO FERNANDES FURTADO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. ROSANO DE CAMARGO ADVOGADO: Dr. GILSON KLEBES GUGLIELMI AGRAVADO: FULVIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. FULVIO FERNANDES FURTADO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. ROSANO DE CAMARGO ADVOGADO: Dr. GILSON KLEBES GUGLIELMI RECORRIDO: MARCOS RICARDO HUPPES ADVOGADO: Dr. FULVIO FERNANDES FURTADO RECORRIDA: FULVIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. FULVIO FERNANDES FURTADO GMMAR/atmr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial aos recursos ordinários do reclamante e do reclamado e deu provimento ao recurso ordinário do procurador do reclamante. Inconformadas, as partes autora e ré interpões recursos de revista. Apenas o apelo do reclamado foi admitido no âmbito do Regional. Interposto agravo de instrumento pelo reclamante. Contrarrazoado e contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: Recurso de: MARCOS RICARDO HUPPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução / Abatimento de Horas Extras. Os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, transcritos e destacados nas razões recursais, são os seguintes: "A norma coletiva, no caso em exame, trata de hipótese contemplada pelo artigo 611-A da CLT, segundo o qual há prevalência da negociação coletiva sobre a lei quando dispuser sobre a jornada de trabalho. Logo, impõe-se considerar válida a disposição normativa no sentido de que havendo decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido com o valor da gratificação de função pagos, observados os critérios estabelecidos nas alíneas "a" e "b" do § 2º, da norma coletiva. Destaco que não se trata de sujeitar à alteração introduzida pela Lei 13.467/17 contrato de trabalho firmado anteriormente a sua vigência, e sim de adotar parâmetro por ela trazido para, visando a aplicação da decisão da Corte Suprema, definir as hipóteses nas quais se considera disponível o direito. Ainda, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal não fixa qualquer limitação temporal, devendo ser respeitado seu caráter erga omnes e vinculante em relação a todas as matérias afetas ao tema julgado. Deste modo, quanto à condenação no pagamento da sétima e oitava horas como extras em face do não enquadramento da parte autora na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, entendo devida a dedução da gratificação de função, conforme critérios estabelecidos na norma coletiva (cl. 11 do acordo coletivo 2018/2020, doc. Id 58cc022, fl. 173 do paginador do PJE), a partir de sua vigência, ou seja, 01.09.2018. Deste modo, dou provimento parcial ao recurso da autora para acrescer a condenação no pagamento da sétima e oitava horas como extras, mantidos os mesmos critérios e reflexos já deferidos e definidos na sentença, com adoção do divisor 180 e autorizada a dedução da gratificação de função conforme critérios estabelecidos na cl. 11 do acordo coletivo 2018/2020 a partir de sua vigência, ou seja, a partir de 01.09.2018, conforme doc. Id a34ad50 - Pág. 8. Por fim, resta analisar a existência, ou não, de diferenças de horas extras excedentes da oitava diária. O cartão ponto do mês de março de 2017, doc. Id 411847b - Pág. 31, aponta que o próprio reclamado reconhece a prestação de 24:56 horas extras, sendo que o recibo salarial correspondente, doc. Id 3fc7f00 - Pág. 4, apresenta pagamento de 2,08 horas extras. A propósito, não é demais referir que os meses seguintes, abril, maio e junho, registram pagamentos, respectivamente, de 2,37 horas, 7,33 horas e 9,39 horas extras, não remunerando, deste modo, o mês de março que se apontou acima." (...) "Constato, contudo, que o acórdão não se manifestou acerca do disposto no artigo 611-B, X, da CLT e, a fim de evitar alegação de negativa de prestação jurisdicional, acolho os embargos declaratórios para, sem efeito modificativo do julgado anterior, acrescer fundamentos ao acórdão, item "II.2", doc. Id 456c87c - Pág. 9, para fazer constar que que a norma coletiva não trata de hipótese prevista no artigo 611-B, da CLT, e sim da hipótese contemplada pelo artigo 611-A da CLT." Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "A)DA COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO". Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O reclamante era oriundo do antigo HSBC, com assunção do contrato de trabalho pelo reclamado em 2016. Cabe analisar, portanto, se o reclamante faz jus às diferenças de PLR e PLR adicional do período em que laborou para o HSBC. A esse respeito, já se pronunciou esta Turma Julgadora, conforme argumentos que se reproduzem e se adotam como fundamentos da presente decisão : Na petição inicial (ID d8cb71f), o recorrente alega que o réu pagou aos empregados oriundos do HSBC apenas 50% do valor pago aos demais empregados do Banco a título de participação nos lucros e resultados do ano de 2016, desconsiderando o período de trabalho em prol do Banco sucedido (HSBC), como se não fosse seu sucessor. Na contestação (ID c9dc2d5), o réu sustenta que, à época da sucessão, os empregados do HSBC não tinham direito a nenhum valor a título de PLR, tendo em vista o incontroverso prejuízo registrado pela empresa no exercício de 2016, e que o pagamento proporcional da PLR lhes foi favorável. No caso, é incontroverso que os empregados substituídos são oriundos do Banco HSBC, que foi incorporado pelo demandado em 01.08.2016, quando passaram a ser empregados deste. Desse modo, de fato, está caracterizada a existência de sucessão trabalhista, nos moldes preconizados nos arts. 10 e 448 da CLT, em razão do que o demandado responde de forma exclusiva pelos contratos de trabalho dos substituídos. Com efeito, a sucessão trabalhista, conforme majoritário entendimento jurisprudencial, implica a responsabilização do sucessor pela totalidade da dívida trabalhista. O sucedido fica desonerado da responsabilidade pela dívida, ressalvadas as hipóteses de fraude, simulação ou comprometimento das garantias empresariais deferidas aos contratos de trabalho, o que não se discute nos autos. (...) Neste contexto, o cerne da questão não é a data da admissão dos substituídos pelo demandado ou o fato de que houve sucessão trabalhista, mas sim se os empregados que trabalharam em proveito do Banco HSBC até 31.07.2016 contribuíram para os lucros obtidos pelo demandado, conforme o entendimento consubstanciado na súmula 451 do TST, in verbis: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.", aplicada de forma inversa quanto à proporcionalidade do trabalho prestado. Ou seja, o verbete trata da contribuição proporcional do empregado à obtenção de lucros até a data da despedida e, no caso presente, considera-se a contribuição dos empregados oriundos do HSBC a partir da assunção dos seus contratos de trabalho pelo demandado. (...) Deste modo, tendo o antigo empregador sofrido prejuízos no período que antecedeu a sucessão, não há diferenças de PLR e PLR Adicional a serem satisfeitas no período anterior à incorporação pelo BRADESCO. Com relação ao período posterior à incorporação do HSBC pelo BRADESCO, contudo, ausente documentos nos autos capazes de confirmar a regularidade dos pagamentos praticados, a exemplo de todos os demais anos postulados, presume-se a existência de diferenças, em valores a serem apurados em liquidação de sentença. Faculto, contudo, a apresentação de documentos pelo reclamado a fim de proceder à liquidação do pedido, sendo que, na sua ausência, será considerado o valor máximo previsto nas normas coletivas, como deferido. Dou provimento parcial ao recurso do reclamante para acrescer a condenação no pagamento de diferenças de PLR e PLR Adicional do ano de 2016, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, facultada a apresentação de documentos para apuração das diferenças, nos termos das convenções coletivas. Na ausência de documentos, serão considerados os valores máximos previstos nos instrumentos normativos." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). É entendimento pacífico no âmbito do TST que as razões recursais devem demonstrar de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, não merecem seguimento recursos que contenham alegações dissociadas da fundamentação do julgado, com meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De todo modo, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações legais apontadas, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Infere-se do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista também encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Nego seguimento ao recurso, tópico "B)DA PLR PROPORCIONAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. (...) ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS MINUTOS SUPRIMIDOS 1.1 - CONHECIMENTO Em atenção ao que determina o art. 896, §1º-A, I, da CLT, a parte, em seu recurso de revista, destacou os seguintes trechos do acórdão regional: “(...) Ainda, modificando posicionamento anteriormente adotado, quando entendia que não se justificava o pagamento integral do período destinado ao intervalo quando parte dele foi usufruída, sendo devido como extra apenas o tempo faltante, adoto atualmente a orientação consubstanciada na Súmula 437 do TST, item I, in verbis: (...) Por fim, cabe registrar que a alteração da redação do artigo 71 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, com entrada em vigor em 11.11.2017, não afasta o direito do reclamante, admitido antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ao pagamento integral do intervalo como hora extra, sem natureza indenizatória, em caso de não concessão da vantagem após essa data. A vantagem aderiu ao contrato de trabalho dos empregados, não podendo ser suprimido por alteração legislativa posterior, sob pena de afronta ao artigo 468 da CLT. (...)” O recorrente pretende a reforma da decisão regional, ao argumento de que a regra da Lei nº 13.467 de 2017 não foi observada, porquanto o Regional afastou a aplicação do § 4º do artigo 74 da CLT, ao deferir ao autor o pagamento integral do intervalo intrajornada. Afirma ser devido apenas o tempo faltante para completar uma hora intervalar e que, para as discussões ocorridas em período posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não se aplica o enunciado na Súmula 437, III e IV, do TST. Indica violação dos arts. 6º da LINDB e 71, § 4º, da CLT. Apresenta divergência jurisprudencial. Com razão. Do ponto de vista material, entende-se pela aplicabilidade do regramento da Lei nº 13.467/2017 aos fatos ocorridos após a correspondente data de vigência, na medida em que o direito previsto subsiste apenas enquanto houver a respectiva disposição legal. Com efeito, iniciado o contrato de trabalho em data anterior à Reforma Trabalhista, mas mantida a relação contratual para além do início de vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as alterações de direito material aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017. No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (sessão realizada em 25/11/2024), o Tribunal Pleno desta Corte fixou tese jurídica, de efeito vinculante, cuja ementa se transcreve: "INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 23. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CONTRATOS EM CURSO. PARCELAS PREVISTAS EM LEI. TRATO SUCESSIVO. FATOS POSTERIORES À SUPRESSÃO DE DIREITO PELA VIA LEGISLATIVA (LEI Nº 13.467/2017). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. Incidente de Recursos Repetitivos instaurado perante o Tribunal Pleno para decidir se, "quanto aos direitos laborais decorrentes de lei e pagos no curso do contrato de trabalho, remanesce a obrigação de sua observância ou pagamento nesses contratos em curso, no período posterior à entrada em vigor de lei que os suprime/altera?" 2. Nos termos do art. 6º da LINDB a lei nova se aplica imediatamente aos contratos de trabalho em curso, ou seja, regendo a relação quanto a fatos que forem ocorrendo a partir de sua vigência, seja porque inexiste ato jurídico perfeito antes de integralmente ocorrido seu suporte fático, seja porque inexiste direito adquirido a um determinado regime jurídico decorrente de lei, como ocorre com as normas imperativas que regem a relação de emprego. 3. Da mesma forma, a CLT, em seu art. 912, estabelece regra muito similar, segundo a qual "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência destaConsolidação". 4. Só há ato jurídico perfeito quanto aos fatos já consumados segundo a lei da época e apenas há direito adquirido quando completados todos os pressupostos fáticos para seu exercício imediato (ou exercício postergado por termo ou condição inalterável a arbítrio de outrem, LINDB, art. 6º, §§1º e 2º). 5. Quando o conteúdo de um contrato decorre de lei, tratando-se de situação institucional ou estatutária, a lei nova imperativa se aplica imediatamente aos contratos em curso, quanto aos seus fatos pendentes ou futuros. É que, nestes casos, a lei nova não afeta um verdadeiro ajuste entre as partes, mas tão somente o regime jurídico imperativo, que incidia independente da vontade daquelas e, por isso, se sujeita a eventuais alterações subsequentes, pelo legislador. 6. No estudo da doutrina clássica, este é o típico caso do contrato de emprego, dotado de elevada carga de regulação estatal obrigatória. Há um feixe de limites, obrigações e direitos mínimos, assim como de normas de segurança, higiene e saúde, etc. São direitos, portanto, decorrentes das balizas do direito positivo e não da livre convenção entre as partes, sendo que a lei que altera ou suprime direitos trabalhistas se aplica de imediato aos contratos em curso, quanto aos fatos posteriores à sua entrada em vigor. 7. As ocorrências anteriores à alteração da lei constituem fatos pretéritos, consumados (faits accomplis, facta praeterita, fatti compiuti), não atingidos pela nova lei, enquanto que os fatos incompletos ou futuros (situations en cours – facta pendentia) recebem a aplicação imediata desta, já que a concretização do respectivo fato gerador ainda não havia ocorrido quando da entrada em vigor da nova lei que alterou o regime jurídico atinente a determinada parcela trabalhista. 8. Não há falar em direito adquirido quanto aos fatos posteriores à alteração legal, ou seja, não realizados antes da alteração legal, já que, no direito brasileiro, inexiste direito adquirido a um determinado estatuto legal ou regime jurídico, inclusive àquele que predomina nas relações de emprego. 9. Por outro lado, não há como afastar a aplicação da nova norma aos contratos em curso quanto ao período posterior à sua vigência, em face do princípio da irredutibilidade salarial. A garantia de irredutibilidade não se refere a parcelas específicas nem à sua forma de cálculo, mas apenas ao montante nominal da soma das parcelas permanentes. Tais parcelas, entretanto, não estão implicadas nas alterações legais em discussão neste incidente, o qual discute exatamente as parcelas que não podem ser consideradas permanentes, já que dependentes de fatos posteriores à alteração normativa. 10. Da mesma forma, não há falar, no presente incidente, em vedação ao retrocesso social, em aplicação da norma mais favorável, nem na manutenção da condição mais benéfica ou inalterabilidade lesiva – uma vez que os princípios não alcançam a regra de direito intertemporal. 11. Na realidade, a vedação ao retrocesso social constitui critério de controle de constitucionalidade, a norma mais favorável é princípio hermenêutico para compatibilização de normas simultaneamente vigentes (e não sucessivamente). Quanto à condição mais benéfica ou inalterabilidade contratual lesiva, se referem à preservação de cláusulas em face de alteração contratual in pejus (não a alterações por norma heterônoma). 12. De tal modo, o Incidente de Recurso Repetitivo nº 23 deve ser recepcionado fixando-se a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" (destaque acrescido). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que não se aplicam os dispositivos da Lei nº 13.467/17, porquanto o contrato de trabalho foi firmado antes da sua entrada em vigor. Assim, a decisão regional contraria a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte. Evidenciada, portanto, a transcendência política da matéria. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 71, §4º, da CLT. 1.2 - MÉRITO Configurada violação do art. 71, §4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017), dou provimento ao recurso de revista para determinar que, a partir de 11/11/2017, data de início da vigência da Lei 13.467/2017, seja restrita a condenação dos intervalos intrajornada apenas ao período suprimido, sem reflexos, ante sua natureza indenizatória, com esteio na nova redação do § 4º do art. 71 da CLT. 2 – DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF 2.1 - CONHECIMENTO Sobre o tema, emergem do acórdão regional os seguintes fundamentos, transcritos em recurso de revista (art. 896, §1º-A, I, da CLT): “FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Busca o reclamado sejam fixados os critérios de juros e correção monetária, observando-se o julgamento da ADC 58 (em conjunto com a ADC 59 e as ADIs 5867 e 6021), com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir da citação. Não se tratando de sentença líquida, os critérios de correção monetária devem ser definidos no momento oportuno, em liquidação de sentença, quando possível a verificação das disposições legais vigentes em cada período. De resto, a determinação do STF de fixação deste ou daquele índice não obsta a postergação da definição dos critérios na fase de liquidação, ocasião em que, considerada a modulação dos efeitos, a decisão da Corte Superior deve ser cumprida. Nego provimento ao recurso do reclamado.” A parte ainda destacou o seguinte trecho da decisão proferida quando do julgamento dos embargos de declaração: “(...) O acórdão decidiu de forma fundamentada, pronunciando-se conforme entendimento do Colegiado acerca da matéria, conforme razões expostas no item ‘II.2’, doc. Id 456c87c - Pág. 15, fazendo constar que os critérios de correção monetária devem ser definidos no momento oportuno, em liquidação de sentença, quando possível a verificação das disposições legais vigentes em cada período. O acórdão ainda menciona que a determinação do STF de fixação deste ou daquele índice não obsta a postergação da definição dos critérios na fase de liquidação, ocasião em que, considerada a modulação dos efeitos, a decisão da Corte Superior deve ser cumprida. (...)” Insurge-se o reclamado afirmando que, em relação aos critérios de correção monetária, deve ser aplicado, de imediato, o entendimento do STF manifestado no julgamento das ADCs 58 e 59. Requer a “aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da Taxa Selic na fase judicial – que justifica a vinda do reclamado aos autos para requerer seja aplicado apenas o IPCA-E na fase antecedente à citação, sem incidência autônoma de um índice de correção monetária e de juros mensais, com incidência da SELIC na fase judicial”. Aponta violação dos arts. 5º, II, XXXVI e LIV, da Constituição Federal e 927, I e III, do CPC. Apresenta divergência jurisprudencial. À análise. Com efeito, a decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento extra petita ou reformatio in pejus a qualquer das partes. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Nessa assentada, estabeleceu-se: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, § 7º, E ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, § 7º, E AO ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Ac. Tribunal Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, in DJe 7.4.2021). (destaque acrescido) Consideradas as decisões suprarreferidas, dessume-se que os juros de mora estão englobados na taxa SELIC, não mais incidindo autonomamente sobre as verbas trabalhistas deferidas em juízo, mesmo que o ajuizamento da demanda tenha ocorrido anteriormente às decisões da Suprema Corte, ou mesmo que as verbas devidas sejam anteriores às datas daquelas decisões. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.111/91), e, a partir do ajuizamento da ação, fase judicial, da taxa Selic (que já integra os juros de mora), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação. Em razão do exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Reconhecida a transcendência política, examino o mérito. 2.2 - MÉRITO Constatada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dou parcial provimento ao recurso de revista, para determinar a recomposição dos débitos judiciais mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço do agravo de instrumento do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento; b) conheço do recurso de revista interposto pelo reclamado, quanto ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS MINUTOS SUPRIMIDOS", e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que, a partir de 11/11/2017, data de início da vigência da Lei 13.467/2017, seja restrita a condenação dos intervalos intrajornada apenas ao período suprimido, sem reflexos, ante sua natureza indenizatória, com esteio na nova redação do § 4º do art. 71 da CLT; c) conheço do recurso de revista do reclamado, quanto ao tema “DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF” e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar a recomposição dos débitos judiciais mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS RICARDO HUPPES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1088 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes