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Antonio Ricardo Paulino x Arteris S/A

ID: 314077462

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001604-62.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RICARDO PAULINO

Polo Passivo:

ARTERIS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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FRANCISLAINE ROSA DA SILVA PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001604-62.2023.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001604-62.2023.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Antonio Ricardo Paulino - Apelado: Arteris S/A e outro - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RESPONSABILIDADE PELA REGULARIZAÇÃO DO ACESSO AO IMÓVEL DO AUTOR PRETENDE A CONDENAÇÃO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA A PROMOVER AS OBRAS NECESSÁRIAS ÀS MODIFICAÇÕES DE ACESSOS AO LONGO DA RODOVIA, ARCANDO COM OS RESPECTIVOS CUSTOS, DE MODO A PERMITIR QUE O AUTOR POSSA EXECUTAR OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIMENTO DE RIGOR. PROCEDIMENTO PARA A ABERTURA E REGULARIZAÇÃO DE ACESSOS À RODOVIA - VENCIDA A AUTORIZAÇÃO DADA PELO DER PRAZO PRECONIZADO NO ART. 14 DO DECRETO Nº 30.374/1989 INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO DE ENCRAVAMENTO DO IMÓVEL OU RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE - INTERESSE PARTICULAR NÃO SE SOBREPÕE AO INTERESSE PÚBLICO RESSALTA-SE QUE O AUTOR TEM O DIREITO DE BUSCAR A REGULARIZAÇÃO DO ACESSO E OBTER AUTORIZAÇÃO PARA USÁ-LO, DESDE QUE COMPROVE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS REGULAMENTARES - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francislaine Rosa da Silva Paulino (OAB: 372894/SP) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - 1º andar

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Reinaldo Ilheos Da Silva x 8Kraft Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 316343092

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001604-89.2023.5.02.0422

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO ILHEOS DA SILVA

Polo Passivo:

8KRAFT COMERCIO E SERVICOS LTDA EDUARDO ALEXANDRE BETTONI MTK8 COMERCIO E SERVICOS LTDA VEGAS AUTOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANDERLEI DE OLIVEIRA HELOANY

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LUIZ FERNANDO GELEZOV

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FABIANO ALVES ZANONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA CumSen 1001604-89.2023.5.02.0422 AUTOR: REINALDO ILHEOS DA SILVA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA CumSen 1001604-89.2023.5.02.0422 AUTOR: REINALDO ILHEOS DA SILVA RÉU: MTK8 COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 969d1d8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES DESPACHO Vistos Vistos. Tendo em vista os pagamentos realizados nos autos, liberem-se os valores abaixo: 1- Ao reclamante: R$ 6.187,38 , da conta judicial de n. 4000122358910, parcela 6, de 26/06/2025, do BB. 2- Ao advogado do reclamante: R$ 4.216,25 , da conta judicial de n. 4000122358910, parcela 6, de 26/06/2025, do BB. 3- Ao INSS: R$ 1.134,35 (cota-parte reclamante), da conta judicial de n. 4000122358910, parcela 6, de 26/06/2025, do BB. R$ 3.336,91 (cota-parte reclamada), da conta judicial de n. 4000122358910, parcela 6, de 26/06/2025, do BB. 4- Expeça-se oficio para transferência à conta vinculada de FGTS do Reclamante do valor abaixo: R$ 7.029,53 , da conta judicial de n. 4000122358910, parcela 6, de 26/06/2025, do BB. 5- À UNIÃO para recolhimento das custas: R$ 531,81, da conta judicial de n. 4000122358910, parcela 6, de 26/06/2025, do BB. Intime-se a reclamada para, no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento dos valores ainda devidos (R$ 466,31 - custas processuais), sob pena de execução. Eventual requerimento para depósito dos valores em conta específica deve ser informado nos autos no prazo de 05 dias. No silêncio, Os valores serão liberados nas contas cadastradas junto ao e. TRT da 2ª Região. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo, cumpra-se. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 03 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO ILHEOS DA SILVA

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Jeferson Da Silva Ramos x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 319449882

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001604-67.2019.5.02.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JOISE LEIDE ALMEIDA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001604-67.2019.5.02.0604 RECLAMANTE: JEFERSON DA SILVA RAMOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001604-67.2019.5.02.0604 RECLAMANTE: JEFERSON DA SILVA RAMOS RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ce21ba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA DESPACHO Ante o silêncio do autor, expeça-se ofício Precatório à Procuradoria do Estado de São Paulo para pagamento. Nos termos do § 1º, art. 4º do Provimento GP n. 3, de 21 de agosto de 2023, as partes deverão ser intimadas para manifestação sobre o ofício precatório, em 5 (cinco) dias, bem como para que o(a) credor(a) indique os dados bancários para o pagamento, caso divirjam daqueles constantes do Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações do SISCONDJ. A Secretaria da Vara deverá também verificar a situação regular do cadastro de pessoas físicas (CPF) ou ativa do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, certificando nos autos e juntando o correspondente comprovante, conforme determina o § 5º, art. 4º do Provimento GP n. 3, de 21 de agosto de 2023. Em caso de eventual irregularidade, intime-se o credor para a regularização do CPF e, em caso de falecimento, promover a necessária sucessão processual, definindo os novos beneficiários do crédito requisitado, com seus respectivos quinhões (§ 5º, art. 34, da Resolução CNJ 303/2019 c/c § 1º, art. 18, da Resolução CSJT 314/2021). Observa-se o PROVIMENTO GP N 1º, 03/09/2024. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON DA SILVA RAMOS

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Processo nº 1001604-51.2024.8.26.0094

ID: 276985827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001604-51.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRED ALEX JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fred Alex Jorge (OAB 272662/SP) Processo 1001604-51.2024.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. dos S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por M.L…

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Francisco Ernani Moreira Torres x Jakeline Gomes

ID: 321063401

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001604-94.2022.8.11.0108

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERNANI MOREIRA TORRES

Polo Passivo:

JAKELINE GOMES

Decisão

Advogados:

AILTON FUSTINONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1001604-94.2022.8.11.0108 EXEQUENTE: FRANCISCO ERNANI MOREIRA TORRES EXECUTADO: JAKELINE GOME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1001604-94.2022.8.11.0108 EXEQUENTE: FRANCISCO ERNANI MOREIRA TORRES EXECUTADO: JAKELINE GOMES Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizada por FRANCISCO ERNANI MOREIRA TORRES em desfavor de JAKELINE GOMES, objetivando a expedição do Mandado de Penhora e Avaliação de bens da parte Executada via Oficial de Justiça. É o relato necessário. Decido. Da análise dos autos verifica-se que a parte Exequente vem tentando receber os valores devidos, mas até o momento não obteve sucesso, motivo pelo qual peticionou requisitando o Mandado de Penhora e Avaliação de bens da parte Executada que forem necessários à garantia da dívida, a ser cumprido por Oficial de Justiça no seguinte endereço: RUA PARAÍSO, Nº 296, BAIRRO: JARDIM IBIRAPUERA, CIDADE: SINOP – MT, CEP: 78.556-808. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, nos termos do artigo 523, §3º do Código de Processo Civil, sendo assim DETERMINO que o Oficial de Justiça efetue a penhora de que forem necessários para garantir o pagamento do valor devido de R$ 23.400,99 (vinte e três mil, quatrocentos reais e noventa e nove centavos), o Mandado deverá ser cumprido no endereço informado no Id. 199924838, ou seja, na RUA PARAÍSO, Nº 296, BAIRRO: JARDIM IBIRAPUERA, CIDADE: SINOP – MT, CEP: 78.556-808. Caso o Mandado de Penhora e Avaliação seja parcialmente ou totalmente frutífero, nomeio a parte Exequente, como fiel depositário dos bens a serem penhorados até decisão sobre a sua destinação final. Depois de certificado o processo pelo Oficial de Justiça sobre o devido cumprimento do Mandado de Penhora e Avaliação, retorne os autos conclusos para análise das informações. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá, 08 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito I do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Jhonny Michael Dos Santos x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 329846602

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001604-22.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JHONNY MICHAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001604-22.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001604-22.2024.8.26.0233 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibaté - Apte/Apdo: Jhonny Michael dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Simões de Almeida - Deram parcial provimento ao recurso do autor (v.u). Negaram provimento ao recurso do réu (v.u). - AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO QUE DESCONHECE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO RÉU DE REFORMA. DESCABIMENTO. O RÉU DEIXOU DE PROVAR A LEGITIMIDADE DO DÉBITO COBRADO. EM CASO DE CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA, INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO O ÔNUS DA PROVA ART. 429, II DO CPC. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O RÉU. NULIDADE DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO E QUE DEVE SER REPARADO. PRETENSÃO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. FIXAÇÃO NO VALOR DE R$10.000,00, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SENDO EXCESSIVO O MONTANTE PLEITEADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ART. 85, § 2º DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º andar

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J.P.D.S.M. x Rafael Hernando De Sousa Zamora e outros

ID: 330740991

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001604-05.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J.P.D.S.M.

Polo Passivo:

RAFAEL HERNANDO DE SOUSA ZAMORA ZAMORA & GARCIA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA LABRE DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001604-05.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: JPSM (MENOR) RECLAMADO: ZAMORA & GARCI…

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Angela Augusta Da Silva x Verzani & Sandrini Administracao De Mao-De-Obra Efetiva Ltda e outros

ID: 333673187

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001604-30.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA AUGUSTA DA SILVA

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA BRANDAO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001604-30.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: ANGELA AUGUSTA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001604-30.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: ANGELA AUGUSTA DA SILVA RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) Destinatário: ANGELA AUGUSTA DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) agendada para 10/09/2025 16:00 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. As partes deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência. Inexistindo prova do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 05 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão.Testemunhas nos termos do art. 825, CLT. Para a reclamada: A contestação deverá ser juntada via peticionamento eletrônico, no sistema PJe, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, na forma do art. 5º, da referida resolução. Arquivos de áudio e vídeo terão que ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. Até a data da audiência, a ré deverá: juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC;regularizar a sua representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. TAYANE DA SILVA SERRANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA AUGUSTA DA SILVA

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Iranildo Soares De Azevedo x Dialogo Engenharia E Construcao Ltda.

ID: 335310780

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001604-36.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IRANILDO SOARES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

DIALOGO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.

Notificação

Advogados:

ELIDA MARINHO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001604-36.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: IRANILDO SOARES DE AZEV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001604-36.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: IRANILDO SOARES DE AZEVEDO RECLAMADO: DIALOGO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 141d691 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 24 de julho de 2025. KEYTRON GLEYSON DE RECHY DA SILVA ROCHA Servidor DESPACHO Vistos. Fica designada audiência UNA PRESENCIAL para o DIA 12/08/2025 09:10 HORAS, quando as partes deverão comparecer, sob as cominações do art. 844 da CLT. A audiência UNA fica designada como PRESENCIAL para a data supra. Fica ressalvada, ainda, a possibilidade de apresentação de acordo através de petição. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo esta ata de audiência, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s), observando-se prioritariamente a existência de domicílio eletrônico cadastrado e, se ausente ou já diligenciado negativamente, notifique-se. Caso negativa a citação intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias apresentar o correto endereço da ré com amparo documental, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprido, cite-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRANILDO SOARES DE AZEVEDO

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Sttefany Beltrami Rocha x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A e outros

ID: 336491310

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001604-49.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

STTEFANY BELTRAMI ROCHA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TIM S A

Notificação

Advogados:

JOSE HILTON CORDEIRO DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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FERNANDO LIMA BOSI

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001604-49.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: STTEFANY BELTRAMI ROCHA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001604-49.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: STTEFANY BELTRAMI ROCHA RECLAMADO: ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 98889a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Com base nos fundamentos expostos, que integram esta conclusão para todos os efeitos legais, na ação trabalhista proposta por STTEFANY BELTRAMI ROCHA contra ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA, CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A, TIM S A e TELEFONICA BRASIL S.A, decido: - Rejeitar as preliminares argüidas; - Rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. - Julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados em face da 1ª reclamada, ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA. - Julgar prejudicada a análise dos pedidos em face da 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A, TIM S A e TELEFONICA BRASIL S.A., em razão da improcedência dos pedidos principais. Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno a parte reclamante a pagar honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 10% sobre o valor estimado da causa, apresentado na petição inicial. Em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita, tal condição permanecerá em condição suspensiva de exigibilidade. Custas pela parte reclamante, no valor de R$ 1.524,65, calculadas sobre o valor da causa de R$ 76.232,65. Isento-a do pagamento. Por fim, alerto as partes que o manejo de remédio processual evidentemente incabível retarda não só a solução do presente feito, como dos demais, pois desvia a atenção do Magistrado para medida que claramente não produzirá resultado útil, podendo levar à imposição de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, ex vi do art. 769 da CLT. Intimem-se as partes. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - TELEFONICA BRASIL S.A. - ELO CONTACT CENTER SERVICOS LTDA - CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

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