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Reginaldo Barbosa Santos x Via Sul Transportes Urbanos Ltda.

ID: 260404097

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000920-02.2018.5.02.0080

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA 1000920-02.2018.5.02.0080 : REGINALDO BARBOSA SANTOS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA 1000920-02.2018.5.02.0080 : REGINALDO BARBOSA SANTOS : VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b964d3a proferida nos autos. 1000920-02.2018.5.02.0080 - 17ª Turma Recorrente(s): 1. REGINALDO BARBOSA SANTOS Advogado do RECORRENTE: LEANDRO SANTOS SOUZA Recorrido(a)(s): 1. VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. Advogado do RECORRIDO: CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO RECURSO DE: REGINALDO BARBOSA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id df6e0e2; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id a875b6d). Regular a representação processual (Id 37b6cd2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II da Súmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, há registro de que o reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Correta, pois, a decisão do v. acórdão regional que reconheceu a validade da negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1001605-10.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 3.2 DANO EXISTENCIAL A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica na hipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in re ipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aty SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

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Reginaldo Barbosa Santos x Via Sul Transportes Urbanos Ltda.

ID: 260404105

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000920-02.2018.5.02.0080

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO

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LEANDRO SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA 1000920-02.2018.5.02.0080 : REGINALDO BARBOSA SANTOS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA 1000920-02.2018.5.02.0080 : REGINALDO BARBOSA SANTOS : VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b964d3a proferida nos autos. 1000920-02.2018.5.02.0080 - 17ª Turma Recorrente(s): 1. REGINALDO BARBOSA SANTOS Advogado do RECORRENTE: LEANDRO SANTOS SOUZA Recorrido(a)(s): 1. VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. Advogado do RECORRIDO: CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO RECURSO DE: REGINALDO BARBOSA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id df6e0e2; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id a875b6d). Regular a representação processual (Id 37b6cd2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II da Súmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, há registro de que o reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Correta, pois, a decisão do v. acórdão regional que reconheceu a validade da negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1001605-10.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 3.2 DANO EXISTENCIAL A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica na hipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in re ipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aty SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO BARBOSA SANTOS

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Processo nº 1029252-14.2024.8.11.0000

ID: 275671543

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1029252-14.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS OLIVEIRA WILLIAN RUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLIAN RUIZ DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NÚMERO ÚNICO: 1029252-14.2024.8.11.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) ASSUNTO: [HOMICÍDIO QUALIFICADO] RELATOR: DES. JOSE ZUQUIM … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NÚMERO ÚNICO: 1029252-14.2024.8.11.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) ASSUNTO: [HOMICÍDIO QUALIFICADO] RELATOR: DES. JOSE ZUQUIM NOGUEIRA Turma Julgadora: [DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [WILLIAN RUIZ DA SILVA - CPF: 055.512.769-96 (ADVOGADO), JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 064.259.673-58 (PACIENTE), EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA, MT (IMPETRADO), MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), WILLIAN RUIZ DA SILVA - CPF: 055.512.769-96 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CALIMERIO SOARES DE MAGALHAES - CPF: 375.265.531-34 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO DOUTO RELATOR, DESEMBARGADOR JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, SENDO ACOMPANHADO PELO DOUTO 1º VOGAL, DESEMBARGADOR JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES. VENCIDO O DOUTO 2º VOGAL, DESEMBARGADOR RUI RAMOS RIBEIRO, QUE VOTOU PELA CONCESSÃO DA ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM HC. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de José de Ribamar dos Santos Oliveira, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, que, após relaxar a prisão em flagrante, decretou sua prisão preventiva pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, do Código Penal). O impetrante alegou ausência de fundamentação idônea para a custódia preventiva, inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP, excesso de prazo e possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea; (ii) estabelecer se a análise da autoria delitiva e da negativa de autoria é viável na via do habeas corpus; (iii) determinar se há excesso de prazo na custódia cautelar que justifique a revogação da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta do crime, nos indícios de autoria e na necessidade de garantir a ordem pública, tendo sido explicitado o periculum libertatis com base em elementos objetivos dos autos. 4. Não se admite, na via estreita do habeas corpus, a análise aprofundada sobre autoria delitiva ou negativa de autoria, por demandar revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do remédio constitucional. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, por si sós, para afastar a prisão preventiva, quando presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar extrema, nos termos dos enunciados 42 e 43 do TJMT. 6. A alegação de excesso de prazo não procede, pois o processo penal se desenvolve de forma regular, com movimentações constantes e sem morosidade atribuível ao Judiciário ou ao Ministério Público, inexistindo violação ao princípio da razoável duração do processo. 7. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas é incabível, diante da insuficiência dessas para resguardar os fins da custódia, conforme art. 282, §6º, do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é válida quando devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, nos indícios de autoria e na necessidade de garantir a ordem pública. 2. A negativa de autoria não pode ser analisada em habeas corpus por demandar dilação probatória. 3. O excesso de prazo não se configura quando o processo tramita regularmente e sem desídia estatal. 4. As medidas cautelares diversas da prisão são inaplicáveis quando demonstrada sua insuficiência para os fins do processo penal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, II; CPP, arts. 10, 282, §6º, 311, 312, 316 (parágrafo único), 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciados Orientativos n. 42 e 43; TJMT, HC 1019458-37.2022.8.11.0000, rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 11.10.2022; TJMT, HC 1002401-35.2024.8.11.0000, j. 20.03.2024; STJ, RHC 104.639/PI, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 03.12.2019; TJMT, HC 1024532-38.2023.8.11.0000, rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 21.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Jose de Ribamar dos Santos Oliveira, tirado de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Félix do Araguaia/MT que, nos autos n. 1001605-90.2024.8.11.0017, deixou de homologar a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva do paciente, acusado da suposta prática do crime tipificado no art. 121, §2º, II, do Código Penal. O impetrante sustenta constrangimento ilegal por parte da autoridade coatora, sob o argumento de falta de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, diante da ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Salienta que não há qualquer prova nos autos acerca da materialidade e da autoria delitivas, especialmente porque o juízo coator baseou-se em provas genéricas e insuficientes para decretar a custódia cautelar. Aduz que o paciente é primário, de bons antecedentes, possui residência fixa e ocupação lícita, bem como possui cônjuge e filho menor como dependente, o que afasta a alegada “periculosidade”. Discorre, ainda, acerca do excesso de prazo, haja vista que, em regra, conforme o art. 10 do Código de Processo Penal, o prazo para a conclusão do inquérito policial, na Justiça Comum Estadual, tratando-se de indiciado preso, é de 10 (dez) dias e, no caso, o paciente se encontra preso desde 13/08/2024. Por isso, ressalta que a manutenção da segregação cautelar após o escoamento do prazo fixado em lei constitui evidente constrangimento ilegal. Defende a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Pede o deferimento liminar, para revogar a prisão preventiva, substituindo-a, se for o caso, pelas medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. No mérito, pugna pela convolação da medida de urgência, caso deferida, em definitiva (id. 245874696). A liminar foi indeferida (id. 247587159). O juízo a quo apresentou as informações pertinentes (id. 250075743). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer acostado no id. 251022186, opinou pela denegação da ordem. O julgamento que, por unanimidade, denegou a ordem postulada, foi realizado em 03/12/2024 e o acórdão publicado em 11/12/2024 (id. 257686762). No entanto, conforme decisão acostada à id. 277469871, o Superior Tribunal de Justiça, acolhendo a súplica do impetrante, anulou o referido julgado em razão da ausência de intimação do impetrante quanto à sessão de julgamento, o que o inviabilizou de realizar sustentação oral, e determinou a designação de nova data para apreciação do feito, com observância da intimação da defesa para a sustentação oral das suas razões. É o relatório. PARECER ORAL EXMA. SRA. DRA. KÁTIA MARIA AGUILERA RISPOLI (PROCURADORA DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito, pela denegação da ordem. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO WILLIAN RUIZ DA SILVA OAB MT 25599-O V O T O EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (RELATOR): Egrégia Câmara: Como asseverado, o impetrante sustenta constrangimento ilegal decorrente da decretação da custódia cautelar do paciente, argumentando que não estão presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, bem como em razão da fundamentação genérica acerca da materialidade e autoria delitiva, que alega inexistir no caso em comento. Afirma que, “de forma objetiva, a prisão em flagrante promovida contra o Paciente não encontra rastro legal no código de processo penal, perfazendo prisão ilegal.” Além disso, diz que a manutenção da prisão do paciente viola o princípio constitucional da presunção de inocência e à legislação processual penal. Sustenta, também, o excesso de prazo e a existência de predicados pessoais favoráveis, reafirmando que o paciente não apresenta qualquer risco à sociedade. A ordem merece ser denegada. De acordo com o escorço fático, a Polícia Militar foi acionada no dia 08/08/2024 por meio do aplicativo de celular WhatsApp pelo senhor Jenilson Alves Azevedo, o qual solicitou a presença da guarnição em razão da ocorrência de um homicídio nas proximidades da Fazenda Morumbi, localizada no município de Alto Boa Vista/MT. Consta que a equipe policial se dirigiu até o local dos fatos e, ao chegarem, encontraram o corpo da vítima Calimério Soares de Magalhães estirado no chão com golpes de faca no pescoço e queixo e a moto que ela usava próximo ao cadáver. Após diligências realizadas, constatou-se que José de Ribamar dos Santos Oliveira, ora paciente, seria o principal suspeito, pois havia sido demitido da fazenda que trabalhava pelo ofendido na data dos fatos, sendo então detido em flagrante no dia 13/08/2024 (ADPF n. 1001605-90.2024.8.11.0017), pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. Na audiência de custódia realizada em 14/08/2024, o juiz da 2ª Vara da Comarca de São Felix do Araguaia/MT relaxou a prisão em flagrante do paciente, todavia, acolhendo o pedido do Ministério Público e considerando estar presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, decretou a prisão preventiva do paciente sob os seguintes argumentos, in verbis: “Verifico que o caderno investigativo está bastante completo, para fim de demonstrar, por ora, a materialidade e autoria, com base no auto de prisão e flagrante, boletim de ocorrência, mídias anexadas, depoimentos das testemunhas e dos policiais que realizaram as diligências. A partir dos elementos informativos que compõem o feito, é possível constatar a prática do ilícito imputado ao flagrado. Não é demais rememorar que a decisão que decreta a prisão preventiva deve gozar de fundamentação suficiente acerca da adequação, em observância ao seu caráter de medida extrema (ultima ratio), além de comprovação de que nenhuma medida cautelar alternativa é suficiente para garantir o resultado pretendido pela segregação cautelar. A prisão preventiva, no caso em questão, demonstra-se necessária tendo em vista a gravidade em concreto do crime perpetrado, bem como para garantia da ordem pública, servindo como medida excepcional que é, cujo objetivo é a garantia do resultado útil da investigação ou da instrução processual e da aplicação da lei penal, exige a efetiva demonstração dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Portanto, tem-se como fundamento da prisão preventiva a demonstração do periculum libertatis, consubstanciado na garantia da ordem pública e conveniência da investigação criminal, ou seja, a indicação, a partir de fatos concretos e contemporâneos, de que o acusado, em liberdade, criará empecilhos ao regular conhecimento e julgamento do caso penal ou, ainda, que se furtará ao cumprimento de eventual pena privativa de liberdade. No caso em apreço, contudo, há risco na liberdade do autuado à ordem pública, visto que, ao menos em uma análise apriorística, os elementos informativos são capazes de demonstrar a sua periculosidade, evidenciando-se a necessidade da custódia preventiva, inclusive, para impedir o indesejável sentimento de injustiça e impunidade que muitas vezes permeia no meio social, em descrédito do Poder Judiciário e demais instituições voltadas para a prevenção e repressão do crime. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DECRETO a prisão preventiva de JOSÉ DE RIBAMAR DOS SANTOS OLIVEIRA, nos termos dos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal.” (destaquei). Como bem visto, não há que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante do paciente, uma vez que esta foi relaxada durante a audiência de custódia e, em seu lugar, o juízo a quo decretou a prisão preventiva, atendendo a pedido formulado pelo representante ministerial, diante da constatação da materialidade e dos indícios de autoria (fumus comissi delicti), bem demonstradas no caderno investigativo, e da necessidade de se garantir a ordem pública (periculum libertatis), haja vista a gravidade em concreto do crime perpetrado e a necessidade de garantia do resultado útil da investigação ou da instrução processual. Logo, presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. De outra feita, conquanto o paciente sustente a ausência de provas nos autos acerca da materialidade e da autoria delitivas, é cediço que, em sede de habeas corpus, não é possível discutir a autoria delituosa. Esta análise demanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório, incompatível com a presente via, restrita por excelência. A propósito, eis o teor do Enunciado Orientativo n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Aliás, deve ser aplicado à espécie o princípio da confiança do Juiz da causa, que está mais próximo dos fatos e das provas produzidas e, portanto, tem maiores condições de avaliar com mais precisão as provas colhidas. Não bastasse, é pacífico o entendimento de que os atributos pessoais do acusado, ainda que comprovados, não constituem motivos que, por si sós, autorizam a restituição de seu status libertatis, quando subsistem nos autos os requisitos da medida excepcional (TJMT, TCCR, Enunciado Orientativo n. 43). A propósito: “HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – IMPROCEDÊNCIA – DEMONSTRADO INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA – ENUNCIADO N. 42 DO TJMT – SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS – [...]. Não há falar em constrangimento ilegal quando a prisão preventiva se encontra fundamentada de forma idônea, constatada a existência de indícios suficientes de autoria, de modo que discussões acerca de negativa de autoria é incompatível com a estreita via do habeas corpus (Enunciado n. 42, TJMT). Demonstrado o periculum libertatis em elementos do caso concreto, diante da gravidade do delito revelada pelo modus operandi empregado, [...] mostrando-se necessária a prisão para garantir a ordem pública, além da necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, uma vez que se teve notícias de ameaça de testemunhas após a prática delitiva. As condições pessoais favoráveis do agente, por si sós, não são garantidoras da concessão de liberdade provisória ao agente, mormente quando presentes os requisitos da prisão cautelar (Enunciado n. 43, TJMT)”. (TJ-MT 10194583720228110000 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 11/10/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/10/2022) (destaquei) Ainda, vale consignar que a prisão de natureza cautelar não fere o princípio da presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como no caso concreto. Portanto, se o decreto preventivo teve como fundamento a garantia da ordem pública, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, tendo em conta que o art. 282, § 6º da legislação processual penal já pressupõe a insuficiência de medidas menos severas. Desse modo, não há que se falar em substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, pois a segregação do paciente está calcada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DO PACIENTE E DAQUELA A MANTEVE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. CRIMES GRAVES ENVOLVENDO SUPOSTA GUERRA ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS. 3. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INAPLICABILIDADE. 4. PREDICADOS PESSOAIS DA PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 5. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito, principalmente em se tratando de caso de elevada complexidade que demanda exame de todo conjunto probatório. 2. O decreto preventivo do paciente é oriundo de fatos recentes e investigação complexa, motivo pelo qual existe contemporaneidade na medida, que se encontra fundamentada na garantia da ordem pública evidenciada pela gravidade em concreto dos delitos, em tese, praticados por ele, materializada na possível guerra entre organizações criminosas, a revelar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Restam inaplicáveis quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319, do Código de Processo Penal, porque as circunstâncias do delito, em tese, praticado pelo paciente revelam a insuficiência das cautelares mais brandas. 4. Os predicados pessoais do paciente não têm o condão de, isoladamente, avalizar o direito à revogação ou relaxamento do decreto preventivo vergastado, eis que presente um dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, ou seja: a garantia da ordem pública. 5. Pedidos julgados improcedentes. Ordem de habeas corpus denegada.” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1002401-35 .2024.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/03/2024) (destaquei) Em relação ao aventado excesso de prazo, o Superior Tribunal de Justiça entende que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais ( RHC n. 104.639/PI, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 3/12/2019). No caso dos autos, embora o paciente esteja preso desde 13/08/2024, o tempo de prisão provisória, até o momento, não violou o princípio da razoabilidade e, conforme consta da ação originária, o Ministério Público ofereceu denúncia em face do paciente pela prática do crime descrito no art. 121, §2º, incisos II e IV do Código Penal, assim como pugnou pela manutenção da segregação cautelar, em 23/10/2024. A denúncia foi recebida em 28/10/2024, a prisão preventiva foi mantida e determinada a citação do paciente para apresentação de resposta à acusação. Em 23/01/2025, foi realizada a reavaliação nonagesimal, em observância ao parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal. O paciente apresentou a resposta à acusação em 23/01/2025 e, em 10/03/2025, o juízo a quo analisou mais uma vez a prisão preventiva do paciente e a manteve, consignando a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que, no caso em comento, elas não constituem meios satisfatórios para a garantia da ordem pública. Outrossim, no dia 28/03/2025, foi realizada a audiência de instrução e julgamento, tendo sido ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, estando a instrução praticamente encerrada, pendendo somente diligências requeridas pela defesa durante o ato instrutório. Assim, vê-se que a ação originária está em constante movimentação, seguindo a sua marcha regular, inexistindo inércia por parte do juízo. Portanto, constatada a observância ao princípio da razoável duração do processo, não há que se falar em excesso de prazo. Nessa esteira, o entendimento deste Sodalício, in verbis: “HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – IMPROCEDÊNCIA – PROCESSO QUE SE DESENVOLVE EM RITMO COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DO CASO – AUSÊNCIA DE MOROSIDADE ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – INOCORRÊNCIA – PLEITO DEFENSIVO ANALISADO E INDEFERIDO DE MANEIRA FUNDAMENTADA PELO JUÍZO A QUO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. Não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão preventiva quando a ação penal se desenvolve em ritmo compatível com as particularidades do caso, inexistindo morosidade atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público. Não se evidencia a negativa de prestação jurisdicional se o pedido defensivo, formulado na audiência de instrução e julgamento, foi devidamente apreciado pelo juiz da causa, de maneira fundamentada.” (N.U 1024532-38.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023) (destaquei) Por conseguinte, considerando a presença dos requisitos autorizadores da manutenção da medida excepcional, não há falar em constrangimento ilegal passível de justificar a concessão do writ. Com esses fundamentos, voto no sentido de denegar a ordem. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (1º VOGAL): Eminentes Pares, Ouvi atentamente a sustentação oral da defesa, inicialmente, estava inclinado a conceder o relaxamento da prisão, em face do entendimento de que não teriam sido implementados os requisitos de um flagrante impróprio. No entanto, o douto Relator superou essa questão, revelando que, na verdade, a decisão na audiência de custódia foi no sentido de não homologar o flagrante, ou seja, reconheceu-se justamente a tese abraçada pela defesa. Todavia, o magistrado decretou a prisão preventiva, baseado nos requisitos necessários para a medida, de maneira que essa tese, que em princípio eu acolheria, fica afastada. Quanto à alegação trazida pela defesa, em relação ao mérito da causa e à análise da prova, é cediço, conforme entendimento sedimentado por esta Câmara e pelos Tribunais Estaduais e Superiores, que é defeso análise nesta seara no habeas corpus, pois não é a via adequada. Obviamente, a defesa terá a oportunidade de fazê-lo em eventual recurso em sentido estrito, caso o cliente seja pronunciado. Ademais, o douto relator trouxe um fator, um fundamento que é importante ser ressaltado, que é a imediatidade do juiz da causa. Muitas vezes esquecemos de que quem está no local onde os fatos ocorreram, inserido naquela sociedade, tem uma visão mais apropriada, mais consentânea com o que de fato ocorreu. Dessa maneira, embora, como admitido pelo douto relator, a prova seja um tanto quanto questionável, a despeito de não ser o caso de analisarmos, o juiz da causa tem as melhores condições para analisar a ocorrência dos requisitos necessários do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, de maneira que essa situação deve ser considerada, razão pela qual voto com o relator, para denegar a ordem impetrada. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (2º VOGAL): Eminentes Pares: Há que se compreender, mais uma vez, que tanto para a ação penal de conhecimento condenatória quanto para a decretação da prisão cautelar, são necessários indícios suficientes de autoria. Não se exige certeza, ou seja, não cabe realizar uma tarefa analítica de prova para vislumbrar a inexistência de prova material, especialmente sem a instrução processual ser concluída. Nesse sentido, o habeas corpus se contenta com indícios suficientes de autoria, consubstanciando um juízo de risco e não de certeza, sob pena de contradictio in terminis, mal necessário. Como dito, há o juízo de risco, porque se fosse necessário analisar as miudezas probatórias, ter-se-ia que exigir que a instrução processual estivesse encerrada, mas não há essa necessidade. O que mostra imprescindível é saber se há fundada suspeita e indícios suficientes de autoria, ainda que por adminículos probatórios, em sequência, analisar quais são as hipóteses para se entender que, com a prisão antecipada, tem-se a utilidade processual e/ou social. Ao que verifiquei, a decisão impugnada fundamenta-se na repercussão de um homicídio na região. Questiono: Votaremos a credibilidade da justiça? A credibilidade da justiça está dentro de uma prisão cautelar sem fundamentação? Desse modo, considero frágeis os fundamentos apresentados na decisão que decretou a segregação cautelar, razão pela qual CONCEDO A ORDEM ao paciente Jose de Ribamar dos Santos Oliveira, para que seja colocado em liberdade, mediante as seguintes medidas cautelares: monitoramento eletrônico, proibição de ausentar-se de sua comarca ou município sem prévia autorização judicial e comparecimento mensal ao Fórum até o quinto dia útil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/05/2025

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Processo nº 1029252-14.2024.8.11.0000

ID: 275671554

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1029252-14.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NÚMERO ÚNICO: 1029252-14.2024.8.11.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) ASSUNTO: [HOMICÍDIO QUALIFICADO] RELATOR: DES. JOSE ZUQUIM … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NÚMERO ÚNICO: 1029252-14.2024.8.11.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) ASSUNTO: [HOMICÍDIO QUALIFICADO] RELATOR: DES. JOSE ZUQUIM NOGUEIRA Turma Julgadora: [DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [WILLIAN RUIZ DA SILVA - CPF: 055.512.769-96 (ADVOGADO), JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 064.259.673-58 (PACIENTE), EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA, MT (IMPETRADO), MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (IMPETRADO), WILLIAN RUIZ DA SILVA - CPF: 055.512.769-96 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), CALIMERIO SOARES DE MAGALHAES - CPF: 375.265.531-34 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO DOUTO RELATOR, DESEMBARGADOR JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, SENDO ACOMPANHADO PELO DOUTO 1º VOGAL, DESEMBARGADOR JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES. VENCIDO O DOUTO 2º VOGAL, DESEMBARGADOR RUI RAMOS RIBEIRO, QUE VOTOU PELA CONCESSÃO DA ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM HC. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de José de Ribamar dos Santos Oliveira, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Félix do Araguaia/MT, que, após relaxar a prisão em flagrante, decretou sua prisão preventiva pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II, do Código Penal). O impetrante alegou ausência de fundamentação idônea para a custódia preventiva, inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP, excesso de prazo e possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea; (ii) estabelecer se a análise da autoria delitiva e da negativa de autoria é viável na via do habeas corpus; (iii) determinar se há excesso de prazo na custódia cautelar que justifique a revogação da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com base na gravidade concreta do crime, nos indícios de autoria e na necessidade de garantir a ordem pública, tendo sido explicitado o periculum libertatis com base em elementos objetivos dos autos. 4. Não se admite, na via estreita do habeas corpus, a análise aprofundada sobre autoria delitiva ou negativa de autoria, por demandar revolvimento fático-probatório incompatível com o rito do remédio constitucional. 5. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, por si sós, para afastar a prisão preventiva, quando presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar extrema, nos termos dos enunciados 42 e 43 do TJMT. 6. A alegação de excesso de prazo não procede, pois o processo penal se desenvolve de forma regular, com movimentações constantes e sem morosidade atribuível ao Judiciário ou ao Ministério Público, inexistindo violação ao princípio da razoável duração do processo. 7. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas é incabível, diante da insuficiência dessas para resguardar os fins da custódia, conforme art. 282, §6º, do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é válida quando devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, nos indícios de autoria e na necessidade de garantir a ordem pública. 2. A negativa de autoria não pode ser analisada em habeas corpus por demandar dilação probatória. 3. O excesso de prazo não se configura quando o processo tramita regularmente e sem desídia estatal. 4. As medidas cautelares diversas da prisão são inaplicáveis quando demonstrada sua insuficiência para os fins do processo penal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, II; CPP, arts. 10, 282, §6º, 311, 312, 316 (parágrafo único), 319. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciados Orientativos n. 42 e 43; TJMT, HC 1019458-37.2022.8.11.0000, rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 11.10.2022; TJMT, HC 1002401-35.2024.8.11.0000, j. 20.03.2024; STJ, RHC 104.639/PI, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 03.12.2019; TJMT, HC 1024532-38.2023.8.11.0000, rel. Des. Pedro Sakamoto, j. 21.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (RELATOR): Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Jose de Ribamar dos Santos Oliveira, tirado de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Félix do Araguaia/MT que, nos autos n. 1001605-90.2024.8.11.0017, deixou de homologar a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva do paciente, acusado da suposta prática do crime tipificado no art. 121, §2º, II, do Código Penal. O impetrante sustenta constrangimento ilegal por parte da autoridade coatora, sob o argumento de falta de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, diante da ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Salienta que não há qualquer prova nos autos acerca da materialidade e da autoria delitivas, especialmente porque o juízo coator baseou-se em provas genéricas e insuficientes para decretar a custódia cautelar. Aduz que o paciente é primário, de bons antecedentes, possui residência fixa e ocupação lícita, bem como possui cônjuge e filho menor como dependente, o que afasta a alegada “periculosidade”. Discorre, ainda, acerca do excesso de prazo, haja vista que, em regra, conforme o art. 10 do Código de Processo Penal, o prazo para a conclusão do inquérito policial, na Justiça Comum Estadual, tratando-se de indiciado preso, é de 10 (dez) dias e, no caso, o paciente se encontra preso desde 13/08/2024. Por isso, ressalta que a manutenção da segregação cautelar após o escoamento do prazo fixado em lei constitui evidente constrangimento ilegal. Defende a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Pede o deferimento liminar, para revogar a prisão preventiva, substituindo-a, se for o caso, pelas medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. No mérito, pugna pela convolação da medida de urgência, caso deferida, em definitiva (id. 245874696). A liminar foi indeferida (id. 247587159). O juízo a quo apresentou as informações pertinentes (id. 250075743). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer acostado no id. 251022186, opinou pela denegação da ordem. O julgamento que, por unanimidade, denegou a ordem postulada, foi realizado em 03/12/2024 e o acórdão publicado em 11/12/2024 (id. 257686762). No entanto, conforme decisão acostada à id. 277469871, o Superior Tribunal de Justiça, acolhendo a súplica do impetrante, anulou o referido julgado em razão da ausência de intimação do impetrante quanto à sessão de julgamento, o que o inviabilizou de realizar sustentação oral, e determinou a designação de nova data para apreciação do feito, com observância da intimação da defesa para a sustentação oral das suas razões. É o relatório. PARECER ORAL EXMA. SRA. DRA. KÁTIA MARIA AGUILERA RISPOLI (PROCURADORA DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito, pela denegação da ordem. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO WILLIAN RUIZ DA SILVA OAB MT 25599-O V O T O EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (RELATOR): Egrégia Câmara: Como asseverado, o impetrante sustenta constrangimento ilegal decorrente da decretação da custódia cautelar do paciente, argumentando que não estão presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, bem como em razão da fundamentação genérica acerca da materialidade e autoria delitiva, que alega inexistir no caso em comento. Afirma que, “de forma objetiva, a prisão em flagrante promovida contra o Paciente não encontra rastro legal no código de processo penal, perfazendo prisão ilegal.” Além disso, diz que a manutenção da prisão do paciente viola o princípio constitucional da presunção de inocência e à legislação processual penal. Sustenta, também, o excesso de prazo e a existência de predicados pessoais favoráveis, reafirmando que o paciente não apresenta qualquer risco à sociedade. A ordem merece ser denegada. De acordo com o escorço fático, a Polícia Militar foi acionada no dia 08/08/2024 por meio do aplicativo de celular WhatsApp pelo senhor Jenilson Alves Azevedo, o qual solicitou a presença da guarnição em razão da ocorrência de um homicídio nas proximidades da Fazenda Morumbi, localizada no município de Alto Boa Vista/MT. Consta que a equipe policial se dirigiu até o local dos fatos e, ao chegarem, encontraram o corpo da vítima Calimério Soares de Magalhães estirado no chão com golpes de faca no pescoço e queixo e a moto que ela usava próximo ao cadáver. Após diligências realizadas, constatou-se que José de Ribamar dos Santos Oliveira, ora paciente, seria o principal suspeito, pois havia sido demitido da fazenda que trabalhava pelo ofendido na data dos fatos, sendo então detido em flagrante no dia 13/08/2024 (ADPF n. 1001605-90.2024.8.11.0017), pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. Na audiência de custódia realizada em 14/08/2024, o juiz da 2ª Vara da Comarca de São Felix do Araguaia/MT relaxou a prisão em flagrante do paciente, todavia, acolhendo o pedido do Ministério Público e considerando estar presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, decretou a prisão preventiva do paciente sob os seguintes argumentos, in verbis: “Verifico que o caderno investigativo está bastante completo, para fim de demonstrar, por ora, a materialidade e autoria, com base no auto de prisão e flagrante, boletim de ocorrência, mídias anexadas, depoimentos das testemunhas e dos policiais que realizaram as diligências. A partir dos elementos informativos que compõem o feito, é possível constatar a prática do ilícito imputado ao flagrado. Não é demais rememorar que a decisão que decreta a prisão preventiva deve gozar de fundamentação suficiente acerca da adequação, em observância ao seu caráter de medida extrema (ultima ratio), além de comprovação de que nenhuma medida cautelar alternativa é suficiente para garantir o resultado pretendido pela segregação cautelar. A prisão preventiva, no caso em questão, demonstra-se necessária tendo em vista a gravidade em concreto do crime perpetrado, bem como para garantia da ordem pública, servindo como medida excepcional que é, cujo objetivo é a garantia do resultado útil da investigação ou da instrução processual e da aplicação da lei penal, exige a efetiva demonstração dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Portanto, tem-se como fundamento da prisão preventiva a demonstração do periculum libertatis, consubstanciado na garantia da ordem pública e conveniência da investigação criminal, ou seja, a indicação, a partir de fatos concretos e contemporâneos, de que o acusado, em liberdade, criará empecilhos ao regular conhecimento e julgamento do caso penal ou, ainda, que se furtará ao cumprimento de eventual pena privativa de liberdade. No caso em apreço, contudo, há risco na liberdade do autuado à ordem pública, visto que, ao menos em uma análise apriorística, os elementos informativos são capazes de demonstrar a sua periculosidade, evidenciando-se a necessidade da custódia preventiva, inclusive, para impedir o indesejável sentimento de injustiça e impunidade que muitas vezes permeia no meio social, em descrédito do Poder Judiciário e demais instituições voltadas para a prevenção e repressão do crime. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DECRETO a prisão preventiva de JOSÉ DE RIBAMAR DOS SANTOS OLIVEIRA, nos termos dos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal.” (destaquei). Como bem visto, não há que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante do paciente, uma vez que esta foi relaxada durante a audiência de custódia e, em seu lugar, o juízo a quo decretou a prisão preventiva, atendendo a pedido formulado pelo representante ministerial, diante da constatação da materialidade e dos indícios de autoria (fumus comissi delicti), bem demonstradas no caderno investigativo, e da necessidade de se garantir a ordem pública (periculum libertatis), haja vista a gravidade em concreto do crime perpetrado e a necessidade de garantia do resultado útil da investigação ou da instrução processual. Logo, presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. De outra feita, conquanto o paciente sustente a ausência de provas nos autos acerca da materialidade e da autoria delitivas, é cediço que, em sede de habeas corpus, não é possível discutir a autoria delituosa. Esta análise demanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório, incompatível com a presente via, restrita por excelência. A propósito, eis o teor do Enunciado Orientativo n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. Aliás, deve ser aplicado à espécie o princípio da confiança do Juiz da causa, que está mais próximo dos fatos e das provas produzidas e, portanto, tem maiores condições de avaliar com mais precisão as provas colhidas. Não bastasse, é pacífico o entendimento de que os atributos pessoais do acusado, ainda que comprovados, não constituem motivos que, por si sós, autorizam a restituição de seu status libertatis, quando subsistem nos autos os requisitos da medida excepcional (TJMT, TCCR, Enunciado Orientativo n. 43). A propósito: “HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – IMPROCEDÊNCIA – DEMONSTRADO INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA – ENUNCIADO N. 42 DO TJMT – SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS – [...]. Não há falar em constrangimento ilegal quando a prisão preventiva se encontra fundamentada de forma idônea, constatada a existência de indícios suficientes de autoria, de modo que discussões acerca de negativa de autoria é incompatível com a estreita via do habeas corpus (Enunciado n. 42, TJMT). Demonstrado o periculum libertatis em elementos do caso concreto, diante da gravidade do delito revelada pelo modus operandi empregado, [...] mostrando-se necessária a prisão para garantir a ordem pública, além da necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, uma vez que se teve notícias de ameaça de testemunhas após a prática delitiva. As condições pessoais favoráveis do agente, por si sós, não são garantidoras da concessão de liberdade provisória ao agente, mormente quando presentes os requisitos da prisão cautelar (Enunciado n. 43, TJMT)”. (TJ-MT 10194583720228110000 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 11/10/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/10/2022) (destaquei) Ainda, vale consignar que a prisão de natureza cautelar não fere o princípio da presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, como no caso concreto. Portanto, se o decreto preventivo teve como fundamento a garantia da ordem pública, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, tendo em conta que o art. 282, § 6º da legislação processual penal já pressupõe a insuficiência de medidas menos severas. Desse modo, não há que se falar em substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, pois a segregação do paciente está calcada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DO PACIENTE E DAQUELA A MANTEVE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. CRIMES GRAVES ENVOLVENDO SUPOSTA GUERRA ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS. 3. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INAPLICABILIDADE. 4. PREDICADOS PESSOAIS DA PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 5. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito, principalmente em se tratando de caso de elevada complexidade que demanda exame de todo conjunto probatório. 2. O decreto preventivo do paciente é oriundo de fatos recentes e investigação complexa, motivo pelo qual existe contemporaneidade na medida, que se encontra fundamentada na garantia da ordem pública evidenciada pela gravidade em concreto dos delitos, em tese, praticados por ele, materializada na possível guerra entre organizações criminosas, a revelar o cumprimento dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Restam inaplicáveis quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319, do Código de Processo Penal, porque as circunstâncias do delito, em tese, praticado pelo paciente revelam a insuficiência das cautelares mais brandas. 4. Os predicados pessoais do paciente não têm o condão de, isoladamente, avalizar o direito à revogação ou relaxamento do decreto preventivo vergastado, eis que presente um dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, ou seja: a garantia da ordem pública. 5. Pedidos julgados improcedentes. Ordem de habeas corpus denegada.” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1002401-35 .2024.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/03/2024) (destaquei) Em relação ao aventado excesso de prazo, o Superior Tribunal de Justiça entende que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais ( RHC n. 104.639/PI, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 3/12/2019). No caso dos autos, embora o paciente esteja preso desde 13/08/2024, o tempo de prisão provisória, até o momento, não violou o princípio da razoabilidade e, conforme consta da ação originária, o Ministério Público ofereceu denúncia em face do paciente pela prática do crime descrito no art. 121, §2º, incisos II e IV do Código Penal, assim como pugnou pela manutenção da segregação cautelar, em 23/10/2024. A denúncia foi recebida em 28/10/2024, a prisão preventiva foi mantida e determinada a citação do paciente para apresentação de resposta à acusação. Em 23/01/2025, foi realizada a reavaliação nonagesimal, em observância ao parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal. O paciente apresentou a resposta à acusação em 23/01/2025 e, em 10/03/2025, o juízo a quo analisou mais uma vez a prisão preventiva do paciente e a manteve, consignando a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que, no caso em comento, elas não constituem meios satisfatórios para a garantia da ordem pública. Outrossim, no dia 28/03/2025, foi realizada a audiência de instrução e julgamento, tendo sido ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, estando a instrução praticamente encerrada, pendendo somente diligências requeridas pela defesa durante o ato instrutório. Assim, vê-se que a ação originária está em constante movimentação, seguindo a sua marcha regular, inexistindo inércia por parte do juízo. Portanto, constatada a observância ao princípio da razoável duração do processo, não há que se falar em excesso de prazo. Nessa esteira, o entendimento deste Sodalício, in verbis: “HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – IMPROCEDÊNCIA – PROCESSO QUE SE DESENVOLVE EM RITMO COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES DO CASO – AUSÊNCIA DE MOROSIDADE ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – INOCORRÊNCIA – PLEITO DEFENSIVO ANALISADO E INDEFERIDO DE MANEIRA FUNDAMENTADA PELO JUÍZO A QUO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. Não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão preventiva quando a ação penal se desenvolve em ritmo compatível com as particularidades do caso, inexistindo morosidade atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público. Não se evidencia a negativa de prestação jurisdicional se o pedido defensivo, formulado na audiência de instrução e julgamento, foi devidamente apreciado pelo juiz da causa, de maneira fundamentada.” (N.U 1024532-38.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023) (destaquei) Por conseguinte, considerando a presença dos requisitos autorizadores da manutenção da medida excepcional, não há falar em constrangimento ilegal passível de justificar a concessão do writ. Com esses fundamentos, voto no sentido de denegar a ordem. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (1º VOGAL): Eminentes Pares, Ouvi atentamente a sustentação oral da defesa, inicialmente, estava inclinado a conceder o relaxamento da prisão, em face do entendimento de que não teriam sido implementados os requisitos de um flagrante impróprio. No entanto, o douto Relator superou essa questão, revelando que, na verdade, a decisão na audiência de custódia foi no sentido de não homologar o flagrante, ou seja, reconheceu-se justamente a tese abraçada pela defesa. Todavia, o magistrado decretou a prisão preventiva, baseado nos requisitos necessários para a medida, de maneira que essa tese, que em princípio eu acolheria, fica afastada. Quanto à alegação trazida pela defesa, em relação ao mérito da causa e à análise da prova, é cediço, conforme entendimento sedimentado por esta Câmara e pelos Tribunais Estaduais e Superiores, que é defeso análise nesta seara no habeas corpus, pois não é a via adequada. Obviamente, a defesa terá a oportunidade de fazê-lo em eventual recurso em sentido estrito, caso o cliente seja pronunciado. Ademais, o douto relator trouxe um fator, um fundamento que é importante ser ressaltado, que é a imediatidade do juiz da causa. Muitas vezes esquecemos de que quem está no local onde os fatos ocorreram, inserido naquela sociedade, tem uma visão mais apropriada, mais consentânea com o que de fato ocorreu. Dessa maneira, embora, como admitido pelo douto relator, a prova seja um tanto quanto questionável, a despeito de não ser o caso de analisarmos, o juiz da causa tem as melhores condições para analisar a ocorrência dos requisitos necessários do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, de maneira que essa situação deve ser considerada, razão pela qual voto com o relator, para denegar a ordem impetrada. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (2º VOGAL): Eminentes Pares: Há que se compreender, mais uma vez, que tanto para a ação penal de conhecimento condenatória quanto para a decretação da prisão cautelar, são necessários indícios suficientes de autoria. Não se exige certeza, ou seja, não cabe realizar uma tarefa analítica de prova para vislumbrar a inexistência de prova material, especialmente sem a instrução processual ser concluída. Nesse sentido, o habeas corpus se contenta com indícios suficientes de autoria, consubstanciando um juízo de risco e não de certeza, sob pena de contradictio in terminis, mal necessário. Como dito, há o juízo de risco, porque se fosse necessário analisar as miudezas probatórias, ter-se-ia que exigir que a instrução processual estivesse encerrada, mas não há essa necessidade. O que mostra imprescindível é saber se há fundada suspeita e indícios suficientes de autoria, ainda que por adminículos probatórios, em sequência, analisar quais são as hipóteses para se entender que, com a prisão antecipada, tem-se a utilidade processual e/ou social. Ao que verifiquei, a decisão impugnada fundamenta-se na repercussão de um homicídio na região. Questiono: Votaremos a credibilidade da justiça? A credibilidade da justiça está dentro de uma prisão cautelar sem fundamentação? Desse modo, considero frágeis os fundamentos apresentados na decisão que decretou a segregação cautelar, razão pela qual CONCEDO A ORDEM ao paciente Jose de Ribamar dos Santos Oliveira, para que seja colocado em liberdade, mediante as seguintes medidas cautelares: monitoramento eletrônico, proibição de ausentar-se de sua comarca ou município sem prévia autorização judicial e comparecimento mensal ao Fórum até o quinto dia útil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/05/2025

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Processo nº 1001605-69.2024.4.01.3908

ID: 329280807

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001605-69.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALICE GOMES DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAIS NAVARRO CORREA BRANCO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001605-69.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001605-69.2024.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALICE GOMES DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS NAVARRO CORREA BRANCO - PA32248 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu por meio do presente processo a concessão de Salário Maternidade em razão de alegar ser segurada especial sob a condição de ser trabalhadora rural e do nascimento de sua filha KAIO HENRIQUE GOMES DE FREITAS, nascido em 09/12/2023. Mediante análise do sistema jurídico brasileiro, a Constituição Federal, nos artigos 6º e 201, inciso II, assegura proteção “à maternidade, especialmente à gestante”, mediante a inclusão do direito de “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias” (inc. XVIII do art. 6º, CF). Posteriormente, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a matéria, na seção destinada aos benefícios, nos seguintes termos: art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Texto alterado pela Lei nº 10.710, de 5.8.2003). A trabalhadora rural, apesar de havida como segurada especial da previdência social, consoante previsão do art. 11, inc. VII, da Lei nº 8.213/91, somente foi contemplada com o benefício em questão pela edição da Lei nº 8.861, de 23-03-1994, que acrescentou o parágrafo único ao art. 39, Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos “Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.” Com a edição da Lei nº 9.876, de 26-11-1999, regulamentada pelo Dec. Nº 3.048, art. 93, §2º, com a redação do Decreto nº 3.265, de 29-11-1999, foi acrescentado que a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. Portanto, para fazer jus ao benefício, a segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 12 meses anteriores ao início do benefício (carência exigida), ou nos dez meses precedentes ao parto, consoante interpretação mais benéfica do próprio INSS, com fundamento no artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, §2º, do Decreto n.º 3.048/99. Cumpre destacar, porém, que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.110, declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade a trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e contribuintes facultativas, bastando apenas a comprovação de qualidade de segurada no momento do parto, sem exigência de um mínimo de contribuição. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. A alegação de inconstitucionalidade formal por descumprimento do disposto no art. 65, parágrafo único, da Constituição Federal (não retorno do projeto de lei para a Casa iniciadora, após mudanças implementadas na Casa revisora), para ser conhecida, deve vir acompanhada de demonstração analítica das alterações de redação ocorridas. 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. (...). (ADI 2110, Relator (a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024). Deve, então, haver a comprovação da atividade rural, no caso da segurada especial, ainda que no momento do parto, conforme disposição dos artigos 55, §3º, e 106, incisos da Lei nº 8.213/91. No presente caso, a requerente requer a concessão de salário-maternidade na qualidade de segurada especial. Verifico que a maioria da documentação acostada é particular, recente e declaratórios, que se reservam a comprovar apenas o domicílio rural, a exemplo do CadÚnico (data do cadastro: 2022); Título e local de votação (votação em 2024); ou pública sem informações que possam apontar indícios do exercício da atividade rurícola em regime individual ou de economia familiar, a exemplo da Certidão de nascimento da criança (DN 09/12/2023) - sem informações sobre a profissão dos genitores (a requerente e seu esposo);Imóvel rural em nome do sogro da requerente; A autora alega, em depoimento pessoal, que trabalha em regime de economia familiar juntamente com a família do esposo, na plantação principalmente de mandioca, na fabricação de farinha, milho, feijão. Alega que morava com os pais na zona urbana de Itaituba, inclusive, votou na cidade de Itaituba até 2024, quando transferiu o domicílio eleitoral para Aveiro. Entretanto, o CadÚnico indica endereço urbano desde 2022 na comunidade rural. Em audiência, testemunha, no momento ouvida como informante, afirma que a requerente, durante a gestação da criança supra citada, a requerente encontrava-se na comunidade, residindo com a família do esposo e exercendo o labor rural, mostrando-se firme e convincente, sendo o seu testemunho acolhido como prova. Embora a parte autora tenha apresentado documento de terra em nome terceiro, já que reside com a família do esposo, conforme documento do imóvel, mas comprovado o vínculo com a requerente, verifica-se a necessidade de aplicar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 27, de 2 de fevereiro de 2021, instrumento desenvolvido de guia para que seja alcançada a igualdade de gênero, reconhecendo a influência das desigualdades históricas, sociais, culturais e políticas a que estão submetidas as mulheres ao longo da história e que exercem na produção e aplicação do direito e, a partir disso, identifica a necessidade de criar uma cultura jurídica emancipatória e de reconhecimento de direitos de todas as mulheres e meninas. Sendo assim, é palpável praticar um olhar sensível para a constituição da prova da atividade rurícola da mulher que vindica o benefício como segurado especial, sendo, portanto, possível expandir o conceito do que se entende por início de prova material rural, com base no conjunto probatório, inclusive testemunhal, para reconhecer que a parte autora é segurada especial. Por essas razões, é devida a concessão do benefício de salário maternidade à parte autora, tendo em vista se encontrar dentro do conceito trazido pelo art. 11, VII, §1º da Lei 8.213/91 - entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008), sendo o contato com a parte autora, em audiência, fator preponderante à concessão do benefício. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exposto na inicial, extinguindo a demanda com resolução do mérito, na forma do do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de Salário Maternidade Rural, fixando como data de início do benefício (DIB) a data do nascimento da criança, em 09/12/2023, com data de cessação de benefício 4 meses a partir da DIB (09/04/2024). b) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas retroativas, no período compreendido entre a DIB (09/12/2023) até o termo de 4 meses depois (09/04/2024), com juros e atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal e artigo 3º da EC 113/2021, no montante de R$ 6.652,22, conforme o memorial de cálculo anexo à sentença. Intime-se a Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS para implantar o benefício de Salário Maternidade Rural da parte autora no prazo de 60 (sessenta) dias. Caso seja juntado o contrato de honorários assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição de RPV/Precatório, no limite de 30% (trinta por cento) do valor devido, restando indeferido eventual pedido de destacamento de percentual superior. Tendo em vista o juízo meritório de procedência, manifestado em cognição exauriente, bem como a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para fins de determinar a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, independente do trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, conforme os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita para fins de isenção de preparo em eventual recurso. Interpostos recursos voluntários, intimem-se as partes para ciência da sentença e para contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias, forte no art. 42, caput, da Lei nº 9.099/1995. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho e de juízo de admissibilidade, forte no art. 1.010, §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente. Em caso de a parte autora estar desassistida de advogado, remetam-se os autos à contadoria para apurar o valor do retroativo. Sendo o valor da execução inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, e ainda não constando nos autos a expressa renúncia, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nesses mesmos autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Comprovados o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba/PA, data da assinatura no rodapé. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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Valter Aureliano Da Silva e outros x Valter Aureliano Da Silva e outros

ID: 259174945

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001768-03.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALTER AURELIANO DA SILVA VIACAO GATO PRETO LTDA

Polo Passivo:

VALTER AURELIANO DA SILVA VIACAO GATO PRETO LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA FERNANDES OLIVEIRA

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ANDRÉ LOPES DA SILVA

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PATRICIA VIDAL DE SOUZA

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NICOLE TAKAHASHI

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS 1001768-03.2023.5.02.0051 : VALTER AURELIANO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS 1001768-03.2023.5.02.0051 : VALTER AURELIANO DA SILVA E OUTROS (1) : VALTER AURELIANO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 757887f proferida nos autos. 1001768-03.2023.5.02.0051 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. VIACAO GATO PRETO LTDA 2. VALTER AURELIANO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. VALTER AURELIANO DA SILVA 2. VIACAO GATO PRETO LTDA RECURSO DE: VIACAO GATO PRETO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id 658d203; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 39aa0ab). Regular a representação processual (Id 69751aa). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / RESPONSABILIDADE Alegação(ões): Sustenta que deve ser aplicada a regra prevista na Lei 12.546/2011 (desoneração da folha de pagamento). Consta do v. acórdão: "A aplicação das alíquotas diferenciadas objetiva desonerar a folha de pagamento dos contratos de trabalho em curso durante a vigência da lei. Trata-se de plano de governo para a diminuição dos custos de contratação. Ocorre que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011, que trata do regime de desoneração da folha de pagamento, só se aplica aos salários pagos no mês da prestação de serviços, não abrangendo créditos decorrentes de condenação judicial. Neste sentido vem decidindo este Tribunal: "Contribuição previdenciária. Cota-parte da empresa. Lei 12.546/2011. O art. 7º da Lei 12.546/2011, ao mencionar a incidência da contribuição sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, deixa evidente que o benefício da substituição se aplica aos contratos de trabalho em curso, com o que fica excluída a contribuição previdenciária da cota-parte da empresa devida em razão de condenação ou acordo judicial. Agravo de Petição da executada a que se nega provimento". (Processo TRT/SP n. 0081700-28.2009.5.02.0381, Desembargador relator: Eduardo de Azevedo Silva, Data de publicação: 12/07/2016). "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória." (TRT-2 - AP nº 0000229-94.2011.5.02.0065, Relatora: Juíza Convocada Thais Verrastro de Almeida, 17ª Turma, Data de Publicação: 1/7/2016). De modo que, é improcedente o pedido. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, VII, da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS/ RESPONSABILIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: VALTER AURELIANO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 5524e17; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 977fc86). Regular a representação processual (Id 07c64f5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II da Súmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, há registro de que o reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Correta, pois, a decisão do v. acórdão regional que reconheceu a validade da negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1001605-10.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). DENEGO seguimento. AUSÊNCIA DE INTERVALO DE 30 MINUTOS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS NÃO DEDUÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Como se depreende das razões recursais, a parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que a controvérsia acerca do índice de correção monetária deve ser dirimida na fase de execução, o que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Nesse sentido: "[...] 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. 2.1 - O Tribunal Regional relegou a discussão sobre o índice de correção monetária aplicável para a fase de execução, não solucionando a questão. 2.2 - O reclamante, por sua vez, em suas razões recursais, não impugna essa decisão da Corte de origem, se limitando a reproduzir extensa argumentação relativa ao mérito da controvérsia, no sentido de que o IPCA é o índice aplicável. 2.3 - Nesse passo, não tendo o reclamante impugnando especificamente o decidido pelo Tribunal Regional, incide o óbice da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11089-22.2017.5.03.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 14/05/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GATO PRETO LTDA - VALTER AURELIANO DA SILVA

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Valter Aureliano Da Silva e outros x Valter Aureliano Da Silva e outros

ID: 259174976

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001768-03.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALTER AURELIANO DA SILVA VIACAO GATO PRETO LTDA

Polo Passivo:

VALTER AURELIANO DA SILVA VIACAO GATO PRETO LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA FERNANDES OLIVEIRA

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ANDRÉ LOPES DA SILVA

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PATRICIA VIDAL DE SOUZA

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NICOLE TAKAHASHI

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS 1001768-03.2023.5.02.0051 : VALTER AURELIANO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS 1001768-03.2023.5.02.0051 : VALTER AURELIANO DA SILVA E OUTROS (1) : VALTER AURELIANO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 757887f proferida nos autos. 1001768-03.2023.5.02.0051 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. VIACAO GATO PRETO LTDA 2. VALTER AURELIANO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. VALTER AURELIANO DA SILVA 2. VIACAO GATO PRETO LTDA RECURSO DE: VIACAO GATO PRETO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id 658d203; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 39aa0ab). Regular a representação processual (Id 69751aa). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / RESPONSABILIDADE Alegação(ões): Sustenta que deve ser aplicada a regra prevista na Lei 12.546/2011 (desoneração da folha de pagamento). Consta do v. acórdão: "A aplicação das alíquotas diferenciadas objetiva desonerar a folha de pagamento dos contratos de trabalho em curso durante a vigência da lei. Trata-se de plano de governo para a diminuição dos custos de contratação. Ocorre que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011, que trata do regime de desoneração da folha de pagamento, só se aplica aos salários pagos no mês da prestação de serviços, não abrangendo créditos decorrentes de condenação judicial. Neste sentido vem decidindo este Tribunal: "Contribuição previdenciária. Cota-parte da empresa. Lei 12.546/2011. O art. 7º da Lei 12.546/2011, ao mencionar a incidência da contribuição sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, deixa evidente que o benefício da substituição se aplica aos contratos de trabalho em curso, com o que fica excluída a contribuição previdenciária da cota-parte da empresa devida em razão de condenação ou acordo judicial. Agravo de Petição da executada a que se nega provimento". (Processo TRT/SP n. 0081700-28.2009.5.02.0381, Desembargador relator: Eduardo de Azevedo Silva, Data de publicação: 12/07/2016). "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória." (TRT-2 - AP nº 0000229-94.2011.5.02.0065, Relatora: Juíza Convocada Thais Verrastro de Almeida, 17ª Turma, Data de Publicação: 1/7/2016). De modo que, é improcedente o pedido. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, VII, da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS/ RESPONSABILIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: VALTER AURELIANO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 5524e17; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 977fc86). Regular a representação processual (Id 07c64f5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II da Súmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, há registro de que o reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Correta, pois, a decisão do v. acórdão regional que reconheceu a validade da negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1001605-10.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). DENEGO seguimento. AUSÊNCIA DE INTERVALO DE 30 MINUTOS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS NÃO DEDUÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Como se depreende das razões recursais, a parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que a controvérsia acerca do índice de correção monetária deve ser dirimida na fase de execução, o que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Nesse sentido: "[...] 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. 2.1 - O Tribunal Regional relegou a discussão sobre o índice de correção monetária aplicável para a fase de execução, não solucionando a questão. 2.2 - O reclamante, por sua vez, em suas razões recursais, não impugna essa decisão da Corte de origem, se limitando a reproduzir extensa argumentação relativa ao mérito da controvérsia, no sentido de que o IPCA é o índice aplicável. 2.3 - Nesse passo, não tendo o reclamante impugnando especificamente o decidido pelo Tribunal Regional, incide o óbice da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11089-22.2017.5.03.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 14/05/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GATO PRETO LTDA - VALTER AURELIANO DA SILVA

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Juliane Ricciuti Lopes Biazon x Banco Btg Pactual S.A.

ID: 318340346

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001605-05.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE RICCIUTI LOPES BIAZON

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Notificação

Advogados:

JOEL HEINRICH GALLO

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BRUNO FEIJO IMBROINISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001605-05.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: JULIANE RICCIUTI LOPES BIAZON RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001605-05.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: JULIANE RICCIUTI LOPES BIAZON RECLAMADO: BANCO BTG PACTUAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 926314d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A JULIANE RICCIUTI LOPES BIAZON moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de BANCO BTG PACTUAL S.A., alegando, em suma, nulidade da pré-contratação de horas extras; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A reclamada, contestando, arguiu, em síntese, inépcia da petição inicial; inexistência de pré-contratação de horas extras; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Oitiva da autora e de uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: INÉPCIA DA INICIAL A inicial atende os requisitos do artigo 840 da CLT e do artigo 319 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. Salienta-se que a reclamante apontou os valores relativamente a cada pedido que declinou na peça inaugural (item “VIII” da exordial), não sendo necessária a apresentação de cálculo aritmético para demonstrar a correção dos valores apontados. Portanto, a pretensão foi convenientemente deduzida, não prejudicando a defesa nem a análise do mérito. Preliminar que se afasta. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A impugnação é genérica, sem a indicação dos valores que a reclamada entende corretos. Além disso, a parte autora apontou os valores relativamente a cada pedido que declinou na peça inaugural, não havendo qualquer prejuízo às reclamadas, eis que, em caso de condenação, os valores serão devidamente apurados na fase de liquidação. Rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS Defendeu-se a reclamada afirmando que inexiste pré-contratação de horas extras. Contudo, em depoimento, a única testemunha ouvida em Juízo, a convite da própria reclamada, deixou assente que, desde a admissão, a autora trabalhava das 09h00 às 18h00/18h30, assim como os demais, por ser o horário padrão praticado na reclamada. Nesse sentido, conclui-se que a contratação do serviço suplementar ocorreu desde o início do contrato, de modo que a prorrogação habitual do horário foi adotada com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista. Conforme entendimento consolidado no item I da Súmula 199 do TST, “a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário”. Defere-se, assim, o pedido de nulidade da pré-contratação de horas extras, entendendo-se que os valores pagos a tal título remuneraram apenas a jornada normal da reclamante, qual seja, 6 horas diárias. Por conseguinte, defere-se a integração ao salário base dos valores adimplidos sob as rubricas “Horas Extras” e “Repouso Rem. S/ H.Extras”, conforme se depreende dos contracheques acostados aos autos, e seus reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos do FGTS. Indeferem-se os reflexos em DSR, por se tratar de valor mensal, o qual já remunera os DSRs em seu bojo. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se o requerimento da reclamada de aplicação da multa de litigância de má-fé, pois não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT e art. 80 do CPC. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 25 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Ademais, a ré não produziu prova em sentido contrário. O fato de a reclamante estar trabalhando atualmente não indica, por si só, que ela possua condições econômicas para arcar com as despesas processuais. Além disso, indefere-se o requerimento relativo à juntada de declaração de imposto de renda da parte autora, por falta de amparo legal. Portanto, não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários e fiscais apenas são incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, ante a competência estabelecida no artigo 114, VIII, da CF, e atual posicionamento do STF, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4°, e artigo 198 (apuração mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição), e quanto ao Imposto de Renda deverão ser observados os termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 (aplicação do regime de competência – apuração mês a mês), devendo a parte autora arcar com os montantes de sua responsabilidade, posto que a legislação não alterou a responsabilidade em razão de a base de cálculo se tratar de verbas oriundas de sentença judicial. Não há que se falar em indenização por perdas e danos, pois a lei estabelece o autor como o responsável pelo pagamento do imposto de renda e da sua quota da contribuição previdenciária, inclusive quando os valores são decorrentes de sentença judicial. No mesmo sentido a Súmula 368 do TST. Consigna-se que o artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal evidencia que as contribuições sociais para terceiros não podem ser incluídas entre as passíveis de execução no âmbito desta Especializada. O aludido dispositivo constitucional faz menção expressa às contribuições previstas no artigo 195, incisos I, letra “a”, e II, da Carta Magna. O artigo 240 da Constituição Federal, por sua vez, ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional, não se enquadram na previsão do já citado artigo 195 da Lei Maior. A competência da Justiça do Trabalho diz respeito à execução das contribuições previstas no artigo 195 da CF, dentre as quais, por expressa disposição constitucional, não se enquadram as contribuições devidas a terceiros. Já no que tange às contribuições destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da OJ 414 da SDI-1 do TST, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho. De acordo com o atual posicionamento do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. A execução do crédito trabalhista deverá ser processada pelo montante total a ser apurado, devendo haver apresentação do cálculo demonstrativo dos valores devidos aos cofres públicos, em fiel observância desses parâmetros, juntamente com os cálculos da condenação. Mediante a comprovação do recolhimento, as importâncias de responsabilidade do reclamante serão restituídas à reclamada. A não-comprovação dos recolhimentos previdenciários acarretará a execução dos valores respectivos, além de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a não-comprovação dos recolhimentos fiscais implicará expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considerando os termos do § 3º do artigo 832 da CLT, ressalta-se que a contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas deferidas nesta decisão que se enquadrem na definição legal de salário-de-contribuição previstas no artigo 28, da Lei 8212/91 e do artigo 214, do Decreto 3048/1999, observando-se, em caso de controvérsia, a natureza jurídica da parcela definida em tópico específico supra. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados de acordo com os normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, vigentes quando do cumprimento da sentença. DEDUÇÃO Tratando-se de parcelas jamais pagas à reclamante, não há que se cogitar dedução. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Superintendência Regional do Trabalho para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Ressalta-se que é dever do Magistrado oficiar as autoridades competentes informando as infrações de que teve ciência no exercício de sua atividade profissional. Inteligência do artigo 631, da CLT, e do artigo 40, do Código de Processo Penal. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JULIANE RICCIUTI LOPES BIAZON em face de BANCO BTG PACTUAL S.A. para, reconhecendo a nulidade da pré-contratação de horas extras, condená-la: À integração ao salário base dos valores adimplidos sob as rubricas “Horas Extras” e “Repouso Rem. S/ H.Extras”, conforme se depreende dos contracheques acostados aos autos, e seus reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos do FGTS. Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei, nos termos da fundamentação, autorizada a dedução da quota do reclamante. Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Superintendência Regional do Trabalho/SP para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 35.000,00, no importe de R$ 700,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANE RICCIUTI LOPES BIAZON

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Juliane Ricciuti Lopes Biazon x Banco Btg Pactual S.A.

ID: 318340347

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001605-05.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE RICCIUTI LOPES BIAZON

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Notificação

Advogados:

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIJO IMBROINISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001605-05.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: JULIANE RICCIUTI LOPES BIAZON RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001605-05.2024.5.02.0078 RECLAMANTE: JULIANE RICCIUTI LOPES BIAZON RECLAMADO: BANCO BTG PACTUAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 926314d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A JULIANE RICCIUTI LOPES BIAZON moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de BANCO BTG PACTUAL S.A., alegando, em suma, nulidade da pré-contratação de horas extras; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A reclamada, contestando, arguiu, em síntese, inépcia da petição inicial; inexistência de pré-contratação de horas extras; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Oitiva da autora e de uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: INÉPCIA DA INICIAL A inicial atende os requisitos do artigo 840 da CLT e do artigo 319 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. Salienta-se que a reclamante apontou os valores relativamente a cada pedido que declinou na peça inaugural (item “VIII” da exordial), não sendo necessária a apresentação de cálculo aritmético para demonstrar a correção dos valores apontados. Portanto, a pretensão foi convenientemente deduzida, não prejudicando a defesa nem a análise do mérito. Preliminar que se afasta. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL A impugnação é genérica, sem a indicação dos valores que a reclamada entende corretos. Além disso, a parte autora apontou os valores relativamente a cada pedido que declinou na peça inaugural, não havendo qualquer prejuízo às reclamadas, eis que, em caso de condenação, os valores serão devidamente apurados na fase de liquidação. Rejeita-se a preliminar. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS Defendeu-se a reclamada afirmando que inexiste pré-contratação de horas extras. Contudo, em depoimento, a única testemunha ouvida em Juízo, a convite da própria reclamada, deixou assente que, desde a admissão, a autora trabalhava das 09h00 às 18h00/18h30, assim como os demais, por ser o horário padrão praticado na reclamada. Nesse sentido, conclui-se que a contratação do serviço suplementar ocorreu desde o início do contrato, de modo que a prorrogação habitual do horário foi adotada com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista. Conforme entendimento consolidado no item I da Súmula 199 do TST, “a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário”. Defere-se, assim, o pedido de nulidade da pré-contratação de horas extras, entendendo-se que os valores pagos a tal título remuneraram apenas a jornada normal da reclamante, qual seja, 6 horas diárias. Por conseguinte, defere-se a integração ao salário base dos valores adimplidos sob as rubricas “Horas Extras” e “Repouso Rem. S/ H.Extras”, conforme se depreende dos contracheques acostados aos autos, e seus reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos do FGTS. Indeferem-se os reflexos em DSR, por se tratar de valor mensal, o qual já remunera os DSRs em seu bojo. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se o requerimento da reclamada de aplicação da multa de litigância de má-fé, pois não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT e art. 80 do CPC. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 25 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Ademais, a ré não produziu prova em sentido contrário. O fato de a reclamante estar trabalhando atualmente não indica, por si só, que ela possua condições econômicas para arcar com as despesas processuais. Além disso, indefere-se o requerimento relativo à juntada de declaração de imposto de renda da parte autora, por falta de amparo legal. Portanto, não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários e fiscais apenas são incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, ante a competência estabelecida no artigo 114, VIII, da CF, e atual posicionamento do STF, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4°, e artigo 198 (apuração mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição), e quanto ao Imposto de Renda deverão ser observados os termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 (aplicação do regime de competência – apuração mês a mês), devendo a parte autora arcar com os montantes de sua responsabilidade, posto que a legislação não alterou a responsabilidade em razão de a base de cálculo se tratar de verbas oriundas de sentença judicial. Não há que se falar em indenização por perdas e danos, pois a lei estabelece o autor como o responsável pelo pagamento do imposto de renda e da sua quota da contribuição previdenciária, inclusive quando os valores são decorrentes de sentença judicial. No mesmo sentido a Súmula 368 do TST. Consigna-se que o artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal evidencia que as contribuições sociais para terceiros não podem ser incluídas entre as passíveis de execução no âmbito desta Especializada. O aludido dispositivo constitucional faz menção expressa às contribuições previstas no artigo 195, incisos I, letra “a”, e II, da Carta Magna. O artigo 240 da Constituição Federal, por sua vez, ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional, não se enquadram na previsão do já citado artigo 195 da Lei Maior. A competência da Justiça do Trabalho diz respeito à execução das contribuições previstas no artigo 195 da CF, dentre as quais, por expressa disposição constitucional, não se enquadram as contribuições devidas a terceiros. Já no que tange às contribuições destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da OJ 414 da SDI-1 do TST, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho. De acordo com o atual posicionamento do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. A execução do crédito trabalhista deverá ser processada pelo montante total a ser apurado, devendo haver apresentação do cálculo demonstrativo dos valores devidos aos cofres públicos, em fiel observância desses parâmetros, juntamente com os cálculos da condenação. Mediante a comprovação do recolhimento, as importâncias de responsabilidade do reclamante serão restituídas à reclamada. A não-comprovação dos recolhimentos previdenciários acarretará a execução dos valores respectivos, além de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a não-comprovação dos recolhimentos fiscais implicará expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considerando os termos do § 3º do artigo 832 da CLT, ressalta-se que a contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas deferidas nesta decisão que se enquadrem na definição legal de salário-de-contribuição previstas no artigo 28, da Lei 8212/91 e do artigo 214, do Decreto 3048/1999, observando-se, em caso de controvérsia, a natureza jurídica da parcela definida em tópico específico supra. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados de acordo com os normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, vigentes quando do cumprimento da sentença. DEDUÇÃO Tratando-se de parcelas jamais pagas à reclamante, não há que se cogitar dedução. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Superintendência Regional do Trabalho para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Ressalta-se que é dever do Magistrado oficiar as autoridades competentes informando as infrações de que teve ciência no exercício de sua atividade profissional. Inteligência do artigo 631, da CLT, e do artigo 40, do Código de Processo Penal. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JULIANE RICCIUTI LOPES BIAZON em face de BANCO BTG PACTUAL S.A. para, reconhecendo a nulidade da pré-contratação de horas extras, condená-la: À integração ao salário base dos valores adimplidos sob as rubricas “Horas Extras” e “Repouso Rem. S/ H.Extras”, conforme se depreende dos contracheques acostados aos autos, e seus reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos do FGTS. Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei, nos termos da fundamentação, autorizada a dedução da quota do reclamante. Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverá ser oficiada a Superintendência Regional do Trabalho/SP para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 35.000,00, no importe de R$ 700,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BTG PACTUAL S.A.

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Processo nº 1001605-06.2023.4.01.3908

ID: 330733346

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-06.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDENER LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WERLEY VICTOR COSTA SOUSA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001605-06.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001605-06.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VALDENER LOPES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WERLEY VICTOR COSTA SOUSA DE MORAIS - PA020825 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por VALDENER LOPES PEREIRA em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA, do INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio, da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DO PARÁ, objetivando indenização por danos materiais, danos morais e lucros cessantes. O autor, profissional autônomo, alega exercer transporte de mercadorias e pessoas entre os municípios de Itaituba e Jacareacanga desde 2022. Narra que, em 24/05/2023, sua caminhonete Toyota Hilux, avaliada em R$ 167.521,00, apresentou falha mecânica, sendo deixada na Comunidade Sol Nascente, à beira da BR-230, para reparos. Ao retornar com peças e mecânico, encontrou o veículo totalmente destruído por incêndio, o qual imputa a ação de agentes do IBAMA, sem que, segundo sustenta, houvesse cumprimento das exigências legais para apreensão e destruição de bens previstas no Decreto nº 6.514/2008. Afirma não possuir vínculo com atividade garimpeira, alegando que o local é um ponto de embarque e desembarque de passageiros. Requereu a concessão de justiça gratuita, indenização por danos materiais no valor de R$ 167.521,00, lucros cessantes no valor de R$ 5.000,00 mensais e indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Juntou sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Boletim de Ocorrência Policial, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, fotos do veículo e consulta na Tabela FIPE. Em 17 de agosto de 2023, foi deferida a justiça gratuita e determinada a citação dos réus (id. 1724967592). O Estado do Pará, em contestação, sustentou preliminar de ilegitimidade passiva, destacando não ter realizado qualquer operação fiscalizatória na região e não ter participação na destruição do veículo. No mérito, defende a ausência de responsabilidade civil por falta de ato ou omissão e nexo causal, requerendo a improcedência total dos pedidos (id. 1786004571). A União Federal, por sua vez, em contestação, também suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que a autoridade imputada por responsável pela destruição do veículo do autor é a Superintendência do IBAMA, bem como impugnou a justiça gratuita, alegando incompatibilidade entre a declaração de hipossuficiência e os bens do autor. No mérito, a União defende a inexistência de conduta ou omissão de seus agentes, ausência de prova de ato ilícito, e possibilidade de culpa exclusiva do autor ou de terceiros (id. 1795028656). Em contestação, o ICMBio também apresentou preliminar de ilegitimidade passiva, enfatizando que o próprio autor, na inicial, imputa a destruição do bem exclusivamente ao IBAMA, não havendo qualquer participação de agentes do ICMBio, bem como impugnação à justiça gratuita. Reitera a ausência de nexo causal ou ato ilícito, bem como de comprovação de dano indenizável, lucros cessantes e abalo moral (id. 1807393182). O IBAMA apresentou documento em complemento à contestação do ICMBio (id. 1827543174). No documento (id. 1827543175), Informação Administrativa n. 00080/2023/CAI/PFE-ICMBIO/PGF/AGU, o ICMBio confirma que não participou da operação de fiscalização, limitando-se a disponibilizar aeronaves contratadas para apoio ao IBAMA em data distinta (26/05/2023), fora do domínio de gestão da autarquia. Por meio de ato ordinatório, foi determinada a intimação da parte autora para manifestação acerca das contestações juntadas, bem como especificação das provas a produzir e, após, vistas à parte requerida para indicação de provas (id. 2121302058). O IBAMA, a União e o autor informaram que não há interesse na produção de provas complementares (id. 2121674319, id. 2122782570 e id. 2126250436). O ICMBio e o Estado do Pará deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação quanto às provas a produzir. É o relatório. Passo ao julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art. 5º, LXXIV, CF/88 afirma que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o art. 98, CPC, estabelece que “[a] pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Para obtenção da gratuidade judiciária, presume-se o estado de pobreza (art. 99, §3º, do CPC), mediante simples afirmação da parte interessada, na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. A todo modo, a referida declaração de pobreza possui a presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADO. SENTENÇA CONFIRMADA . HONORÁRIOS RECURSAIS ( § 11 DO ART. 85 DO CPC). INAPLICABILIDADE. I Para obtenção da gratuidade judiciária, presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada, na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. Na hipótese dos autos, não há elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, estando satisfeitos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. II - Apelação desprovida. Sentença confirmada . Inaplicabilidade, no caso, da norma do § 11 do art. 85 do CPC, por se tratar de julgado proferido sob a égide do CPC/73. (TRF-1 - AC: 00042810920074014100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 24/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 26/08/2022 PAG PJe 26/08/2022 PAG) (grifos acrescidos) No caso, não há elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte autora firmada nos autos. O fato de que possuía uma camionete não é motivo suficiente para o indeferimento da medida, mormente em face da informação nos autos acerca do rendimento do autor em valor inferior a 10 (dez) salários-mínimos, enquadrando-se, assim, no limite que vem sendo estipulado por nossos tribunais, para fins de concessão da Justiça gratuita: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DESNECESSIDADE . PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça pressupõe renda limitada ao valor de 10 (dez) salários mínimos ( AC 0063148-77 .2015.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/07/2019; AC 0046755-82 .2012.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 25/03/2019). 2. Para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, a afirmação nos autos, pelo autor ou por advogado legalmente constituído, prescinde de declaração de próprio punho pela parte hipossuficiente, ressaltando que a declaração possui presunção de veracidade iuris tantum, cabendo sua desconstituição por prova em contrário ( AC 0002072-29.2013.4 .01.3301, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 15/12/2017; AC 0006743-49.2015.4 .01.3811, Desembargador Federal Souza Prudente, Trf1 - Quinta Turma, e-DJF1 29/05/2018). 3. Na espécie dos autos, a renda da parte autora em outubro de 2019 era de R$ 5 .768,01 (cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e um centavo), ou seja, aquém do limite de 10 (dez) salários mínimos (Id. 187460202 - fl. 23). Considerando a ausência de indicação pela parte ré de argumentos concretos e hábeis que, em tese, poderiam infirmar a alegada hipossuficiência, somadas à renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, evidencia-se a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça . 4. Apelação do autor a que se dá provimento para deferir a gratuidade da justiça. (TRF-1 - AC: 10011023820214014301, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/03/2023 PAG PJe 20/03/2023 PAG) (grifos acrescidos). Assim, rejeito a impugnação do benefício de assistência judiciária. 2.1.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM No caso, tanto a causa de pedir quanto o objeto da demanda referem-se a danos materiais e morais supostamente oriundos de uma ação exclusiva de agentes do IBAMA, os quais, segundo a parte autora, foram os responsáveis pela destruição do seu veículo. Assim, considerando que é responsabilidade do IBAMA assumir eventuais indenizações oriundas de danos causados por agentes a ele vinculados, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passive ad causam suscitada pelo Estado do Pará, União Federal e ICMBio, extinguindo-se o feito sem resolução do feito quanto a eles, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2.2. MÉRITO No caso, a controvérsia cinge-se acerca da responsabilidade civil do IBAMA em razão da destruição do veículo Toyota Hilux, placa QQJ8F5, pertencente ao autor. Acerca da responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, tem-se que elas responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o responsável, no caso de dolo ou culpa, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (...) Verifica-se que a responsabilidade do IBAMA, em regra, é objetiva e baseia-se na teoria do risco administrativo, ou seja, ele responderá pelos prejuízos que seus agentes causarem a terceiros, desde que demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo e o dano, independentemente de dolo ou culpa. Logo, para a configuração do dever de indenizar é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ocorrência do dano, b) ato comissivo ou omissivo (omissão genérica), c) existência de nexo de causalidade entre o dano e a ação administrativa, e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Nesse sentido: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. EMBARCAÇÃO INCENDIADA PELA POPULAÇÃO ENFURECIDA COM A PESCA DE LAGOSTA NO PERÍODO DE DEFESO. APREENSÃO DA EMBARCAÇÃO PELO IBAMA. INEXISTÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS FISCAIS E O DANO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade estatal e o seu dever de indenizar: a conduta do agente público, o dano ao particular e o nexo de causalidade entre um e outro. 2. Situação em que a embarcação da parte autora ora recorrente fora flagrada, por Policiais Civis, na madrugada do dia 22 de abril de 2004, após a realização de pesca de lagosta no período de defeso (1º de janeiro a 30 de abril), sendo dada aos seus tripulantes voz de prisão e encaminhados à delegacia, onde foi lavrado às 10h o Auto de Prisão em Flagrante. 3. Da análise dos autos, infere-se que, no momento em que a população ateou fogo na embarcação, atracada na orla marítima do Município de Fortim/CE, esta não se encontrava sob a guarda do IBAMA, pois os fiscais não chegaram sequer a apreendê-la, mesmo porque tal conduta não seria possível diante do enfurecimento de populares e do rápido transcurso dos acontecimentos, corroborado inclusive pelo depoimento do próprio delegado responsável pelo caso onde afirma que "não foi possível fazer a preservação do local do crime, porque não era possível isolar o local da multidão de duzentas pessoas". 4. Falta, então, elemento essencial à caracterização da responsabilidade estatal e o seu dever de indenizar: o nexo de causalidade entre essa a conduta (ação ou omissão) do agente e o dano suportado pelo particular. 5. Apelação improvida para manter a sentença que julgou improcedente os pedidos de condenação por danos materiais e lucros cessantes do IBAMA em razão do incêndio causado por populares em embarcação de propriedade da parte autora. (TRF-5 - AC: 470856 CE 0019175-12 .2004.4.05.8100, Relator.: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto (Substituto), Data de Julgamento: 18/05/2010, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 27/05/2010 - Página: 605 - Ano: 2010) (grifos acrescidos) No caso, embora o autor tenha juntado boletim de ocorrência e fotografias do veículo queimado, aptos à comprovação do dano sofrido, não se verifica nos autos qualquer documento oficial, termo de apreensão ou registro administrativo que comprove que agentes do IBAMA procederam à incineração do seu veículo na Comunidade Sol Nascente, no dia 24/05/2023. A mera alegação, desacompanhada de prova idônea, não é suficiente para o acolhimento do pleito autoral. Em se tratando de responsabilidade objetiva, o fato administrativo deve ser demonstrado de modo cabal. A simples invocação da Teoria do Risco Administrativo não exime o autor de comprovar o nexo causal, elemento essencial para configuração do dever de indenizar. Ademais, nos termos do art. 373, I, do CPC, cabe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, considerando que não houve a comprovação do responsável pela destruição do veículo e do nexo causal, limitando-se a narrar na petição inicial que “tomou conhecimento que seu veículo foi incinerado pelos agentes do IBAMA”. Saliente-se que foi oportunizada à parte autora a produção de provas, tendo ela requerido o julgamento antecipado da lide (id. 2126250436). Desse modo, não restando comprovados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, o pedido deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam em relação ao Estado do Pará, à União Federal e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em relação ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de novo despacho. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. ALEXSANDER KAIM KAMPHORST Juiz Federal

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