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Decolar.Com Ltda x Berenice Rodrigues Dos Santos

ID: 280158711

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0701325-68.2021.8.02.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DECOLAR.COM LTDA

Polo Passivo:

BERENICE RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DE VASCONCELOS PARANHOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS LAURENÇO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701325-68.2021.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Decolar.com Ltda - Apelada: Berenice Rodrigues dos Santos - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimen… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701325-68.2021.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Decolar.com Ltda - Apelada: Berenice Rodrigues dos Santos - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0701325-68.2021.8.02.0044 em que figuram como parte recorrente Decolar.com Ltda e como parte recorrida Berenice Rodrigues dos Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, majorando, por conseguinte, os honorários advocatícios recursais ao percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 11, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. COMPRA DE PASSAGEM PELO SITE DE INTERMEDIADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DA TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DECOLAR.COM LTDA CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL/INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MARECHAL DEODORO, QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA POR BERENICE RODRIGUES DOS SANTOS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.514,32, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E R$ 3.500,00, POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL ADQUIRIDO POR MEIO DA PLATAFORMA DA APELANTE DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A EMPRESA DECOLAR.COM LTDA POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA POR SER MERA INTERMEDIADORA NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS;(II) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIANTE DO CANCELAMENTO DO VOO E DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. A DECOLAR.COM LTDA INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER SOLIDARIAMENTE POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CUJA RESPONSABILIDADE É OBJETIVA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESTOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO VOO E A AUSÊNCIA DE REEMBOLSO, O QUE CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.034/2020, APLICÁVEL AOS CONTRATOS FIRMADOS NO PERÍODO DA PANDEMIA. A APELANTE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, TAMPOUCO DEMONSTROU TER OFERECIDO REEMBOLSO NO PRAZO LEGAL DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DO VOO CANCELADO. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 3.500,00 REVELA-SE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS, DIANTE DO TRANSTORNO E ABALO EMOCIONAL EXPERIMENTADOS PELA CONSUMIDORA. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FORAM AJUSTADOS DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, QUE ALTERA OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES CIVIS. DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM MAJORADOS EM 1%, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. A EMPRESA INTERMEDIADORA NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, NOS TERMOS DO CDC. O CANCELAMENTO DE VOO OCORRIDO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 IMPÕE O DEVER DE REEMBOLSO AO CONSUMIDOR, NOS MOLDES DO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020. A AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DENTRO DO PRAZO LEGAL CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024 IMPÕE NOVA SISTEMÁTICA PARA APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÕES CIVIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL, RI Nº 0700401-47.2020.8.02.0091, REL. JUÍZA LÍGIA MONT’ ALVERNE JUCÁ SEABRA, J. 19.10.2023;TJSP, AC Nº 1001606-94.2020.8.26.0309, REL. DES. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 21.02.2022;TJRJ, AC Nº 0018419-39.2020.8.19.0042, REL. DES. ANDRÉ LUIZ CIDRA, J. 19.08.2021;TJAL, AC Nº 0700294-45.2021.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 14.11.2024;TJAL, AC Nº 0709134-04.2020.8.02.0058, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, J. 06.12.2023. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Carlos Laurenço (OAB: 16780/BA) - Francisco Antônio Fragata Júnior (OAB: 39768/SP) - Thiago de Vasconcelos Paranhos (OAB: 12822/AL)

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Processo nº 1001606-22.2025.8.26.0438

ID: 276268148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-22.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Rogério Ribeiro Bertolini (OAB 470160/SP) Processo 1001606-22.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Roberto Teixeira - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(… ADV: Leandro Rogério Ribeiro Bertolini (OAB 470160/SP) Processo 1001606-22.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Roberto Teixeira - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos como CONTRIB. ANDDAP - R$ 74,41, bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; Oficie-se ao INSS para que promova o bloqueio e cessação dos descontos referentes a "CONTRIB. ANDDAP", no valor de R$ 74,41, do benefício n.º 167.601.486-9. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento por e-mail ou protocolar diretamente na agência previdenciária. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Pedro Luiz Soares x Banco C6 S/A

ID: 276506927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003686-17.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ SOARES

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP) Processo 1003686-17.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Luiz Soares - Reqdo: Banc… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP) Processo 1003686-17.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Luiz Soares - Reqdo: Banco C6 S/A - Vistos. 1- Nos termos do Enunciado 5, relativo à litigância predatória, DOJ 19.06.2024: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Determino juntada de procuração específica e com firma reconhecida da parte autora, no prazo de 10 dias. 2- Retifique-se o polo passivo conforme fls. 105. 3- Quanto aos documentos juntados (ou a falta deles), trata-se de matéria de mérito, pois demanda análise do conjunto probatório como um todo, sendo que a sentença será proferida de acordo com as provas coligidas aos autos. Ademais, a ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial. Não compete ao Judiciário, ante o silêncio do CPC e do princípio da boa-fé, exigir documentos não elencados como essenciais, a exemplo da comprovação de endereço. 4- Repilo a preliminar de falta de interesse de agir, pois ao contestar o pedido inicial, a requerida resistiu à pretensão do autor, de modo que seria inócua a tentativa extrajudicial de solução do problema. 5- Rejeito a preliminar de prescrição, pois se trata de contrato de trato sucessivo, iniciando-se a contagem do prazo do último desconto efetuado no benefício da autora. "APELAÇÃO - Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais -Empréstimoconsignado na modalidade decartãode crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Sentença parcial procedência - Recurso do réu - Preliminar -Prescrição- Afastamento - Contrato deempréstimoem parcelas (trato sucessivo) -Termo inicialdaprescriçãoque deve ser contada do vencimento da última parcela - Mérito - Alegação de regularidade na avença - Acolhimento - Contratação demonstrada - Inexistência de ato ilícito - Sentença reformada, julgando-se improcedente a ação - Recurso do réu provido" (1008643-81.2019.8.26.0286;Classe/Assunto:Apelação Cível / Bancários; Relator(a):Irineu Fava; Comarca:Salto; Classe/Assunto:Apelação Cível / Bancários; Órgão julgador:17ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:07/06/2022; Data de publicação:07/06/2022). "CONTRATO.CARTÃODE CRÉDITO CONSIGNADO.RMC.PRESCRIÇÃO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CANCELAMENTO DOCARTÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DANO MORAL. 1. O contrato de prestação de serviços continuado não tem data de extinção previamente estipulado entre as partes. Enquanto perdurar a relação jurídica, ele vigora. Com isso, não há que se falar emprescriçãodo contrato decartãode crédito pelo simples decurso do tempo, se até hoje a parte efetua pagamentos parciais. 2. Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento docartãode crédito junto à instituição financeira. 3. Assim, independentemente da discussão acerca da legalidade ou não do contrato firmado entre as partes, o consumidor tem direito ao cancelamento docartãode crédito. 4. Pode a autora optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio doRMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos. 5. Não vinga, entretanto, a pretensão de reparação por danos morais ou devolução em dobro de valores. Afinal, a parte autora sacou as mencionadas importâncias, cabendo arcar com o pagamento do crédito usufruído. Recurso parcialmente provido" (1001606-14.2019.8.26.0638; Classe/Assunto:Apelação Cível / Contratos Bancários; Relator(a):Melo Colombi; Comarca:Tupi Paulista; Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:26/06/2020; Data de publicação:26/06/2020). 6- As partes são legítimas e bem representadas, fazendo-se presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Não havendo falhas a suprir nem nulidades a escoimar, dou o processo por saneado e consequentemente determino a dilação probatória. 7- Controverte-se sobre a legítima contratação entre as partes, de que decorreriam os descontos no benefício mensal do autor. 8- Porque pertinente, determino a realização de perícia grafotécnica, nos documentos juntados pela requerida, com a contestação, devendo a ré juntar o documento original no prazo de 15 dias. O Sr. Perito deverá conferir se a assinatura aposta nos documentos juntados pela requerida são autênticas e de punho do autor. 9- Fica nomeada a PERITA MARCELA GARCIA HENRIQUE, consultando-a sobre a possibilidade de realizar os trabalhos e para estimativa de honorários, que ficam a cargo do requerido, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil, no prazo de 15(quinze) dias, facultado às partes, no mesmo prazo, a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Caso ocorra concordância, após o depósito, comunique-se o perito para dar início aos trabalhos. Intimem-se. Piracicaba, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1001606-26.2025.8.26.0372

ID: 321038269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001606-26.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HARPIA DISTRIBUIDORA DE PEçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GABRIEL ALVES ANDRIAN DE ALMEIDA SEQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FRANCO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001606-26.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Harpia Distribuidora de Peças Ltda - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e d… Processo 1001606-26.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Harpia Distribuidora de Peças Ltda - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: PEDRO GABRIEL ALVES ANDRIAN DE ALMEIDA SEQUEIRA (OAB 448434/SP), CARLOS EDUARDO FRANCO CORRÊA (OAB 465658/SP)

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Processo nº 1001606-40.2025.8.26.0238

ID: 335214445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-40.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. DE P. B. S. Y. S. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA BELLO DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1001606-40.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.P.B.S. - - Y.S.P. - Vistos. Diante da declaração de hipossuficiência e demais elementos dos autos, defiro à parte auto… Processo 1001606-40.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.P.B.S. - - Y.S.P. - Vistos. Diante da declaração de hipossuficiência e demais elementos dos autos, defiro à parte autora, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, após instaurado o contraditório. Anote-se. Considerando a indicação dos bens para partilha na inicial (item VI - fls. 04), emende a parte autora a inicial para descrever os bens de acordo com o título aquisitivo, ou a especificação que constar de cadastro do imóvel no IPTU ou ITR, e demonstrar nos autos o valor do bem: bem imóvel (trazer o carnê do IPTU do ano da distribuição da ação ou informação da Prefeitura Municipal; no caso de imóvel rural, trazer documentos relacionados ao ITR - declaração do ITR- relacionados ao ano de distribuição da ação); para veículos: (consulta tabela pública de consulta de preços; bem como, atribuir valor a cada um bens indicados de acordo com a demonstração do valor de cada um, efetuando a adequação do valor da causa para o valor total dos bens objeto da partilha (parágrafo 7o., do artigo 4o., da Lei no. 11.608/13). No mais, deve a parte autora trazer aos autos documentos relativos à propriedade dos veículos indicados para a partilha: cópia do CRLV ou certidão do CIRETRAN. Prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Sem prejuízo, fixo os alimentos provisórios à parte autora, na ausência de maiores elementos, no valor mensal correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado, mediante desconto em folha; e em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, se desempregado, a ser depositado no dia cinco (05) de cada mês subsequente ao vencimento em conta a ser indicada pela parte autora. Servirá a presente decisão de ofício para que a empregadora efetue os descontos mensais dos alimentos provisórios ora fixados nestes autos (30% dos rendimentos líquidos), a partir do recebimento deste ofício, na folha de pagamento do requerido acima indicado, devendo o valor descontado ser disponibilizado para pagamento à parte autora, na pessoa de sua representante legal, ficando advertida a empregadora que o não atendimento a esta decisão/requisição sujeita o responsável à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º, do CPC). Deve a parte autora providenciar a impressão desta decisão e seu envio à atual empregadora, no endereço eletrônico desta ou no endereço comercial, comprovando nos autos o envio no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Postergo a designação de audiência de tentativa de conciliação após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Diante do exposto, cite-se a parte requerida advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como mandado. 7. Apresentada contestação, observe a z. Serventia o cadastramento dos procuradores da parte passiva e intime-se para replicar, no prazo de 15 dias. Após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias. 8. Manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando pela z. Serventia, tornem os autos conclusos para decisão. 9. Caso seja apresentada reconvenção, estando conforme o recolhimento das custas ou requerida a gratuidade, encaminhe-se ao distribuidor para as anotações necessárias (a gratuidade será analisada na decisão saneadora). 10. Não havendo o recolhimento das custas iniciais da reconvenção nem o requerimento de gratuidade da justiça, intime-se o reconvinte a recolher as custas no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição liminar da reconvenção. 11. Retornando os autos do distribuidor, intime-se a parte reconvinda a se manifestar sobre a reconvenção e a apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias. 12. Apresentada a resposta, intime-se o reconvinte a se manifestar em réplica, no prazo de 15 dias. 13. Após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias e, manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando a serventia, tornem os autos conclusos para decisão. 14. Havendo mais de um réu, as providências acima deverão ser tomadas após a manifestação de todos os réus ou do decurso de prazo para manifestação de todos os réus. 15. Se for o caso de atuação do Ministério Público, deverá ser aberta vista sempre antes de os autos tornarem conclusos, nos termos dos artigos 176 e seguintes do CPC. 16. As providências determinadas acima serão tomadas pela z. Serventia com a emissão de atos ordinatórios que farão remissão a esta decisão. Esta decisão servirá como mandado e ofício. Int. - ADV: AMANDA BELLO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 403097/SP), AMANDA BELLO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 403097/SP)

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Ronaldo Oliveira Avelino x Emporio Dos Pescados Ministro Ltda

ID: 280365984

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001606-18.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO OLIVEIRA AVELINO

Polo Passivo:

EMPORIO DOS PESCADOS MINISTRO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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ERNANI SHINJIRO NAGATANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001606-18.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: RONALDO OLIVEIRA AVELINO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001606-18.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: RONALDO OLIVEIRA AVELINO RECLAMADO: EMPORIO DOS PESCADOS MINISTRO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 823f9a2 proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que atribui visibilidade da pesquisa INFOJUD, à parte requerente. MAURO MEIRA DA SILVA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 265c677. Resposta do GAEPP/ARGOS. Mantenho a visibilidade das pesquisas INFOJUD providenciada pela Secretaria da Vara. Atente a parte requerente que os documentos das pesquisas INFOJUD, bem como seus dados, são protegidos por sigilo. Portanto, é vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo. A realização de penhora sobre estes bens apenas acarretará mais despesas para esta execução, pois não há qualquer indício de que a medida proposta venha a trazer resultado positivo para o processo. Os parâmetros traçados no Ato GP 02/2020 (Redação dada pelo Ato n. 2/GP.CR, de 14 de abril de 2025) visam exatamente evitar movimentação processual que seja inútil para o fim que se persegue, ou seja, identificar bens que possam promover a adimplemento do crédito perseguido por meio da adjudicação judicial, o que efetivamente não ocorrerá no presente caso, pelas características e restrições existentes sobre os veículos. No que se refere à imóveis, eventual requerimento de penhora deverá estar acompanhado das informações abaixo, sob pena de não prosseguimento. a) página ou id. onde se encontra a cópia da matrícula. b) endereço completo do imóvel (inclusive CEP). c) percentual do bem a ser penhorado. d) dados dos coproprietários (nomes e CPFS), se existentes. Por sua vez, anoto que, no caso de eventual alegação de declaração de ineficácia da alienação de imóvel (fraude a execução), deverá a parte interessada observar o quanto disposto no art. 792 do CPC, que trata do momento exato a fim de considerar a fraude à execução, qual seja: a citação quanto à instauração do incidente. Vejamos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (…) § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. (…) Destaquei) Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção quanto à inexistência de fraude à execução, invocando, inclusive, a regra inscrita no artigo 792, IV, e § 3°, do CPC/15. Dessarte, ainda que a exequente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO . Consoante o acórdão regional, não restou caracterizada a fraude à execução. Assim, ficou consignado que, ao tempo da alienação / doação dos imóveis em questão, os sócios não haviam sido incluídos no polo passivo da demanda, não havendo falar em fraude. Nesse sentido, o Tribunal de origem acentuou que os imóveis foram doados / alienados em janeiro de 2009 e dezembro de 2007, ao passo que a desconsideração da personalidade jurídica da executada somente veio a ser deferida em setembro de 2014, sendo os sócios citados em 27/4/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-185900-72.2000.5.01.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). (destaquei) Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá a parte autora indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Deverá a parte autora observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO OLIVEIRA AVELINO

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Processo nº 1001606-62.2025.4.01.3506

ID: 317649351

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001606-62.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR BATISTA DA SILVA PASSOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELLINGTON ALVES SANTANA

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Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001606-62.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: ROSIMAR B… Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001606-62.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: ROSIMAR BATISTA DA SILVA PASSOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer aposentadoria programada na qualidade de segurado urbano da Previdência Social. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Antes da EC 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição era devida ao segurado após 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher. A aposentadoria por idade, por sua vez, era devida, cumprida a carência legal, ao segurado que completasse 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 65 anos de idade para os trabalhadores rurais (arts. 51 e 56 do Decreto 3.048/99, antes do Decreto 10.410/2020). Após o advento da EC 103/2019, as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade foram substituídas pela aposentadoria programada, que passou a ser devida, uma vez cumprido o período de carência legal, ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II - 15 de tempo de contribuição, se mulher, e 20 de tempo de contribuição, se homem (art. 51 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 10.410/2020). O legislador constituinte também estabeleceu regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, conforme arts. 15 a 21 da EC 103/2019. Além disso, garantiu a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos, nos termos do art. 3º da EC 103/2019. Sobre as provas admitidas, o art. 29-A da Lei 8.213/91 prevê a utilização do CNIS para comprovação de filiação, tempo de contribuição e relação de emprego. Quanto à CTPS, a Súmula 75/TNU dispõe que tal documento goza de presunção relativa de veracidade, formando prova para fins previdenciários quando não apresente defeito formal. Além disso, as certidões de tempo de contribuição expedidas por entes federativos gozam de fé pública, devendo ser aproveitadas em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Por fim, é importante destacar que a arrecadação e o recolhimento de contribuições previdenciárias dos segurados empregados são de responsabilidade exclusiva do empregador, mediante desconto na respectiva remuneração, conforme art. 30 da Lei 8.212/91, cabendo ao INSS fiscalizar esta obrigação. No caso em apreço, compulsando o conjunto probatório produzido pelas partes, verifico que o demandante comprovou o seguinte tempo de serviço/contribuição na data do requerimento administrativo, conforme tabela abaixo: 19 anos, 7 meses e 24 dias. Ressalto que, embora o INSS, em sua contestação, tenha mencionado a existência do indicador de pendência PADM-EMPR (data de admissão anterior ao início da atividade do empregador) em relação ao vínculo "2", verifica-se que os vínculos "1" e "2", não obstante apresentem distintas razões sociais, têm origem no mesmo empregador — o Hospital São Camilo — cuja data de abertura consta como 17/09/1973. Ademais, cumpre destacar que os recolhimentos previdenciários relativos ao referido vínculo foram realizados tempestivamente, circunstância que corrobora a veracidade das informações quanto à data de início e término da relação empregatícia. Portanto, concluo que, em 23/11/2024 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Logo, a pretensão autoral deve ser acolhida. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a conceder aposentadoria programada à parte autora, desde a data de requerimento administrativo (23 de novembro de 2024), com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal 2022. Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo e revertida em favor do requerente, nos termos do art. 537 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1001606-59.2021.8.11.0024

ID: 304921422

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001606-59.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISLAINE DIAS FLORENTINO FERREIRA

Decisão

Advogados:

FABIO NUNES NEVES DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001606-59.2021.8.11.0024 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT EXECUTADO: GISLAINE DIAS FLORENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001606-59.2021.8.11.0024 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT EXECUTADO: GISLAINE DIAS FLORENTINO FERREIRA Visto e bem examinado. Trato de EXECUÇÃO FISCAL - Lei n. 6.830/1980, art. 1º -, tendo como exequente MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, em desfavor de GISLAINE DIAS FLORENTINO FERREIRA, na qual a executada apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ID 132658146 -, arguindo, em síntese, nulidade da citação, sua ilegitimidade passiva e nulidade da Certidão de Dívida Ativa. O exequente apresentou impugnação - ID 135386392 -, pugnando pela rejeição da exceção. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária e jurisprudencial admitida para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo julgador, e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento consolidado no Enunciado n. 393 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. A executada alega a nulidade da citação ao argumento de que o Aviso de Recebimento - ID 130358597 - teria sido assinado por terceiro. A Lei n. 6.830/1980 trata expressamente disso. O art. 8º, dispõe que “O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (...)”, observadas as normas de citação: pelo correio, por Oficial de Justiça (OJA) ou por edital. A regra é a citação feita pelo correio, com aviso de recepção (AR), salvo se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma e se considera feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal – art. 8º, I e II. Portanto, o aviso de recepção (AR) não precisa conter a assinatura do próprio executado (mão própria), ou de seu representante legal, bastando a entrega da carta no endereço. A citação por Oficial de Justiça (OJA) será feita se a parte credora requerer e se o aviso de recepção (AR) não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal – art. 8º, I e III. A citação por edital será feita se frustradas as demais formas – correio e OJA – e na hipótese de executado ausente do País. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que é válida a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiro, salvo se houver prova inequívoca de que o destinatário não teve ciência do ato. No caso dos autos, a executada demonstrou ter ciência inequívoca da demanda ao apresentar a presente exceção de pré-executividade, o que afasta a alegada nulidade. Outrossim, a excipiente sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução, aduzindo que os imóveis que originaram os débitos tributários foram alienados a terceiros entre os anos de 1993 e 1994, juntando, para tanto, cópias de contratos particulares de compra e venda e algumas certidões de matrícula. A responsabilidade tributária pelo IPTU é do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor a qualquer título, nos termos do CTN, art. 34. A transferência da propriedade imóvel, para fins de oponibilidade a terceiros e à Fazenda Pública, ocorre mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme dispõe o CC, art. 1.245. Ademais, o art. 123 do CTN estabelece que as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública. A análise da efetiva responsabilidade tributária, considerando a ausência de registro dos contratos de alienação e a necessidade de verificar a comunicação formal das vendas ao Fisco Municipal, bem como a situação possessória de cada imóvel, demanda dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Ademais, a executada argui a nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA - por suposta incerteza, alegando que grande parte dos códigos dos imóveis não estariam cadastrados no sistema da prefeitura. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/1980, e deve preencher os requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980. O exequente, em sua impugnação, juntou a CDA n. 277/2021 devidamente atualizada - ID 135540280 -, na qual consta o valor remanescente do débito após o reconhecimento de pagamentos parciais informados na petição - ID 121358209. A simples alegação de dificuldade de consulta online não é suficiente para macular o título executivo, se este contiver os elementos essenciais para a identificação da dívida e do devedor. Eventuais irregularidades formais na CDA podem ser sanadas até a prolação da sentença de embargos, conforme art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/1980 e Súmula 392 do STJ. Isso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada GISLAINE DIAS FLORENTINO FERREIRA e DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal pelo valor constante na CDA atualizada - ID 135540280 -, bem como DETERMINO a intimação do exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora. Esclareço que, em caso de não indicação de bens ou ausência de manifestação, os autos poderão ser suspensos nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001606-62.2025.4.01.3700

ID: 306998707

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001606-62.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUDIA CONCEICAO PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAERCIO SERRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1001606-62.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1001606-62.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CLEUDIA CONCEICAO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: LAERCIO SERRA DA SILVA - MA9447 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Cite-se o INSS e intimem-se as partes (autora e INSS) para que, no prazo comum de 30 (trinta) dias, querendo, ofereçam manifestação quanto ao retorno dos autos da Central de Perícias e sobre o(s) laudo(s) apresentado(s) pelo(a)(s) perito(a)(s) judicial(is). Caso o INSS possua proposta de acordo, já poderá apresentá-la juntamente com a contestação. DAS HIPÓTESES DE DESCONSIDERAÇÃO DA INTIMAÇÃO Visando empreender maior celeridade e economia processuais, eventuais impugnações ou manifestações quanto ao laudo pericial, pedidos de desistência e outros já formulados até a data do presente despacho somente serão apreciados após o decurso do prazo acima descrito. Nesses casos, solicita-se que a parte autora, caso não tenha manifestações a acrescentar, desconsidere a intimação, sendo desnecessário peticionar em resposta ao expediente (p. ex: petição com mero "ciente" ou petição informando que já foi peticionada a impugnação, por exemplo). DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL Em homenagem aos artigos 5º e 6º do CPC: a) caso o benefício sob análise seja relativo à segurado(a) especial (pessoa que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com ajuda eventual de outras pessoas, exerça atividades rurais, de pesca artesanal, seringa ou extrativismo vegetal), a parte autora deverá informar em sua petição: a.1) se requer a dispensa de designação de audiência para a colheita de prova oral, com vistas a comprovar a condição de segurado(a) especial, caso haja a alegação de que tal requisito já foi reconhecido anteriormente pelo INSS (recebimento de outro benefício previdenciário) e alegação de que a parte autora estava em período de graça, considerando-se, para tanto, a data fixada do início da incapacidade (DII) pelo perito judicial, circunstância em que o(a) advogado(a) deverá apontar os IDs dos documentos que demonstrem tal circunstância. a.2) se requer a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral, com vistas a demonstrar a condição de segurado(a) especial da parte autora por todo o período de carência exigido; b) em casos de benefícios assistenciais regidos pela LOAS, em caso de menores ou de constatação, durante o exame pericial, de que a parte autora possua deficiência que resulte em incapacidade civil, absoluta ou relativa, o(a) advogado(a) já deverá providenciar a regularização da representação processual (tutela ou curatela) e requerer a intervenção do Ministério Público Federal; DAS PROVIDÊNCIAS POSTERIORES Ao término do prazo de 30 (trinta) dias, os autos deverão ser triados pela Secretaria da Vara, em ordem cronológica, observadas as prioridades legais. Havendo interesse de incapaz, com a necessidade de intervenção do MPF, na condição de fiscal da lei, a Secretaria deverá providenciar a sua inclusão na autuação e a sua intimação, com prazo de 30 (trinta) dias, para parecer ministerial. Além disso, deverá verificar a regularidade da representação processual. Se houver impugnação fundamentada ao perito (suspeição/impedimento), pedido fundamentado de realização de perícia complementar ou pedido de esclarecimentos do perito quanto ao laudo apresentado, os autos serão conclusos para decisão. Saneadas as questões acima descritas, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Caso haja proposta de acordo formulada e ainda não haja manifestação da parte autora: intimar a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de ato ordinatório, para manifestação. Se a parte autora já houver diligentemente se manifestado sobre a proposta de acordo (a qualquer tempo), os autos deverão ser conclusos para julgamento em caso de aceitação da proposta ou ter o seu prosseguimento regular em caso de recusa; b) Não havendo proposta de acordo (Contestação Tipo 2), quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Contestação Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais (p. ex: litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Contestação Tipo 4): intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação e documentos apresentados, facultando-lhe a juntada de documentos que caracterizem início de prova material contemporâneo ou próximo ao período de carência para o benefício perseguido, ou ainda, a juntada de documentos que entenda necessários para a comprovação do seu direito. Ainda, se for o caso, deverá justificadamente especificar provas, com a indicação da respectiva finalidade, sob pena de indeferimento. Esgotado o prazo para manifestação da parte autora, os autos serão remetidos para a tarefa Análise de Secretaria, com vistas a: b.1) Se houver pedido de desistência; indicação de litispendência, coisa julgada, incompetência, reconhecimento administrativo do pedido ou for desnecessária a produção de prova oral e não houver mais atos processuais a serem praticados no processo: providenciar a conclusão para julgamento; b.2) Sendo necessária a instrução processual com a produção de prova oral: providenciar a remessa dos autos para a tarefa Agendar e Administrar Audiência Cível para a inclusão em pauta de audiências (os autos permanecerão em fila de ordem cronológica, na tarefa acima informada, para inclusão em pauta e serão conclusos somente quando incluídos em pauta disponível). Caso seja necessária a prática de atos processuais não previstos no parágrafo anterior e que não sejam passíveis de conteúdo decisório, esses deverão ser realizados por meio de atos ordinatórios, sem a necessidade de nova conclusão. Por outro lado, se houver a necessidade de deliberação, os autos deverão retornar conclusos para despacho ou decisão, conforme o caso. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal / Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1001606-38.2025.8.26.0659

ID: 294864372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001606-38.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALTAIR LUCIANO GRIPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001606-38.2025.8.26.0659 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.G. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade da justiça à requerente. Anote-se. 2) Indefiro o pedido liminar de bloqueio e indisponibil… Processo 1001606-38.2025.8.26.0659 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.G. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade da justiça à requerente. Anote-se. 2) Indefiro o pedido liminar de bloqueio e indisponibilização de bens do requerido, considerando o regime de bens do casamento e os termos do pacto antenupcial. Eventual direito da requerente à partilha de aquestos carece de elementos de prova. 3) Considerando as alegações da requerente de que durante o matrimônio não exerceu atividade profissional, dedicando-se totalmente aos cuidados do lar comum, considerando que a moradia do casal, ainda ocupada pelo requerido, localiza-se em condomínio de alto padrão e que o requerido é empresário, arbitro alimentos provisórios no valor de um salário mínimo, a ser pagos, por ora, pelo requerido à requerente pelo período de um ano ou até que a requerente obtenha colocação profissional, o que ocorrer primeiro. Os pagamentos deverão ser realizados até o dia 30 de cada mês, na conta bancária em nome da requerente, valendo o comprovante como recibo. Caso a conta bancária da autora não conste nos autos, deverá fornece-lo no prazo de 48 horas. 4) Conforme bem apontado pelo representante do Ministério público em sua manifestação de págs. 32/33, as alegações da requerente em sua petição inicial dão conta de supostas pressões exercidas pelo requerido, relativas a questões patrimoniais. A pressão exercida pelo requerido, segundo o relato da inicial, seria para que a requerente assinasse o divórcio e passasse a pagar aluguel para permanecer na residência familiar, não se esclarecendo se o imóvel é de propriedade do requerido ou se alugado. O relato sobre a posse de armas pelo requerido, por si só, não justificaria o alegado risco à integridade física e psicológica da requerente e de seu filho, fruto de relacionamento anterior, uma vez que a própria requerente informa que o requerido tem autorização para a posse de armas, pois é CAC. Ao renovar seu pedido de Medida Protetiva, às págs. 35/38, sob a alegação de haver fatos novos, a requerente alega que houve aumento da agressividade verbal do requerido, o que a fez sentir-se ameaçada, e, ainda, que ao tentar registrar a conversa no celular, teve o aparelho bruscamente tomado pelo requerido. A partir desses fatos, temerosa, optou por sair do lar conjugal sem ao menos levar seus pertences. Entretanto, apesar de suas alegações, não há, efetivamente, como aferir eventuais riscos aos quais a requerente e seu filho estariam expostos. O quanto elencado pela requerente se trata de versão unilateral, sendo que, sem os elementos investigativos mínimos pela D. Autoridade policial, há que se concluir pela ausência de provas suficientes à concessão da pretendida liminar. Frise-se que ao contrário do disposto pelo D. Promotor de Justiça, ainda que a autora tenha saído do imóvel comum ao casal, isso, por si só, não abarca a presença dos requisitos legais para medida tão drástica. Nesse sentido, destaco o que já decidiu o ETJSP, em situação análoga: "DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Decisão que deferiu a medida protetiva para determinar o afastamento do réu do lar conjugal, além da proibição de contato e aproximação da autora e familiares - Insurgência recursal - Acolhimento - Probabilidade do direito não evidenciada - Autora que relata bipolaridade do convivente, abusos sexuais e manutenção empregatícia em condição análoga à escravidão - Ausência de prova mínima a amparar o relato - Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 2021256-28.2024.8.26.0000, Rel. Galdino Toledo Júnior, j. 28/08/2024). "Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso com pedido de tutela de evidência. Pedido de tutela de urgência para afastamento do agravado do lar comum. Pedido de fixação de alimentos provisórios. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu decretação liminar do divórcio, o afastamento do lar conjugal e a fixação de alimentos provisórios. Decretação liminar do divórcio. Caráter potestativo do direito ao divórcio não altera a forma de exercício do contraditório. O contraditório é um dos princípios basilares do direito; a mitigação de seu exercício só pode ocorrer emsituações excepcionais. Afastamento do lar comum. Ausência de provas suficientes à concessão da medida. Alimentos provisórios. Situação excepcional caracterizada. Agravante com mais de 50 anos de idade, fora do mercado de trabalho, sempre se dedicou ao cuidado do lar e da família. Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento 2344421-31.2024.8.26.0000, Rel. Edson Luiz de Queiróz, j. 25/11/2024). Ademais, há que se consignar que, em tendo a autora acionado a d. Autoridade Policial, poderá nos autos da investigação, como consta às pag. 40, postular as medidas que entender pertinentes, sendo que, por certo, o juízo criminal deterá de maiores elementos para análise do pedido. 5) Em relação ao pedido de direito de uso exclusivo do imóvel enquanto perdurar a lide, fica indeferido, sobretudo por não haver sequer notícia da situação do imóvel (se alugado ou de propriedade do requerente). Anoto, vez mais, que o regime de bens do casamento entre partes é de separação total de bens (pag. 20). Uma vez que a requerente saiu da casa sem levar seus pertences, o requerido deverá permitir a retirada dos objetos pessoais da requerente e de seu filho, devendo ser viabilizada a retirada em tratativas com o patrono da requerente, através do e-mail altair@analiseempresarial.com.br (pag. 17). 6) Indefiro, ainda, o pedido de apreensão das armas de fogo do requerido, uma vez que, segundo alega a própria requerente, a posse é legal e não há qualquer notícia de intimidação mediante uso de armas. 7) Cite-se e intime-se o requerido para o cumprimento desta decisão e dos termos da petição inicial, advertindo-se que o prazo para contestação é de 15 dias após a juntada do mandado cumprido aos autos. Int. - ADV: ALTAIR LUCIANO GRIPPA (OAB 85200/SP)

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