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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Elizabeth Da Silva De Almeida e outros

ID: 281942031

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001196-10.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

ELIZABETH DA SILVA DE ALMEIDA JOSE MARIA DE ALMEIDA

Ato ordinatório

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ODARA DE QUADROS WEINMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1001196-10.2024.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1001196-10.2024.8.11.0084. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: ELIZABETH DA SILVA DE ALMEIDA, JOSE MARIA DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelos executados, com fundamento no ID nº 193166328, diante da constrição judicial do montante de R$ 720,46 (setecentos e vinte reais e quarenta e seis centavos), efetivada em conta de titularidade da executada ELIZABETH DA SILVA DE ALMEIDA. Alega a parte executada que o valor bloqueado encontra-se em patamar inferior a 40 salários mínimos, sendo necessário o desbloqueio. O autor não concordou e pugnou pela intimação da requerida para comprovação dos valores. É o relatório. Fundamento. Decido. Pois bem. Como se sabe, o que atrai a proteção legal a impenhorabilidade até o quantum de 40 salários-mínimos é a atual interpretação extensiva da norma prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, vejamos julgado recentíssimo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de Valores. Conta Poupança. Limite de 40 salários mínimos. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude de decisão que deferiu o desbloqueio de valores penhorados na conta do Executado, por entender tratar-se de montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, sem indícios de má-fé ou fraude. O Agravante sustenta que a penhora é essencial à satisfação do crédito e que a decisão afronta os princípios da efetividade da Execução e da economia processual. O Agravado defende a impenhorabilidade dos valores com base no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, argumentando serem destinados a custear cirurgia de próstata.II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se valores depositados em conta poupança, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, podem ser penhorados para a satisfação de crédito em Execução. III. Razões de Decidir.3. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece expressamente a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, salvo em casos de má-fé, abuso ou fraude. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça amplia a proteção do artigo 833, X, para valores poupados em conta corrente ou fundos de investimento, desde que respeitado o limite legal e inexistam indícios de conduta fraudulenta.5. No caso concreto, o montante bloqueado é inferior ao teto legal, não há comprovação de má-fé ou tentativa de ocultação patrimonial pelo Executado. 6. O Agravado é idoso e necessita do valor para custear procedimento médico essencial à sua saúde, o que torna aplicável o princípio da dignidade da pessoa humana em primeiro plano (art. 1º, III, da Constituição Federal). 7. O crédito do Agravante pode ser satisfeito por outros meios processuais, e inexiste risco de prejuízo irreparável com o desbloqueio dos valores poupados. V. Dispositivo e Tese8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. Os valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis, salvo em casos de má-fé, abuso ou fraude. 2. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, abrange valores poupados em conta corrente ou fundos de investimento, desde que respeitado o limite legal. 3. A necessidade do devedor em utilizar os valores bloqueados para custeio de tratamento médico reforça a aplicação da regra de impenhorabilidade, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, X; CF/1988, art. 1º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2124873/SP, Rel. Min. da Terceira Turma, julgado em 06.03.2023.(N.U 1000149-25.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) No mesmo sentido é o entendimento do STJ, vejamos: “...salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras (STJ - AgInt no AREsp: 1826402 PR 2021/0019111-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI)”. (RAI n. 1001606-92.2025.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, J. 12.03.25 - negritei). Diante do exposto, defiro o pedido formulado pela parte executada para determinar o desbloqueio do valor de R$ 720,46 (setecentos e vinte reais e quarenta e seis centavos), penhorado da conta bancária de ELIZABETH DA SILVA DE ALMEIDA, por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil e entendimento atual da jurisprudência. Dessa forma, intime-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, proceda a Secretaria deste Juízo com a juntada de certidão de trânsito em julgado nos autos, encaminhando o processo ao gabinete para que se proceda ao desbloqueio determinado. Cumpra-se. Às providências. Apiacás-MT, 22 de maio de 2025 Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Decolar.Com Ltda x Berenice Rodrigues Dos Santos

ID: 280158711

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0701325-68.2021.8.02.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DECOLAR.COM LTDA

Polo Passivo:

BERENICE RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DE VASCONCELOS PARANHOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS LAURENÇO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701325-68.2021.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Decolar.com Ltda - Apelada: Berenice Rodrigues dos Santos - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimen… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701325-68.2021.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Decolar.com Ltda - Apelada: Berenice Rodrigues dos Santos - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0701325-68.2021.8.02.0044 em que figuram como parte recorrente Decolar.com Ltda e como parte recorrida Berenice Rodrigues dos Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, majorando, por conseguinte, os honorários advocatícios recursais ao percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 11, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. COMPRA DE PASSAGEM PELO SITE DE INTERMEDIADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DA TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DECOLAR.COM LTDA CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL/INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MARECHAL DEODORO, QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MOVIDA POR BERENICE RODRIGUES DOS SANTOS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.514,32, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E R$ 3.500,00, POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL ADQUIRIDO POR MEIO DA PLATAFORMA DA APELANTE DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A EMPRESA DECOLAR.COM LTDA POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA POR SER MERA INTERMEDIADORA NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS;(II) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIANTE DO CANCELAMENTO DO VOO E DA AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. A DECOLAR.COM LTDA INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, SENDO PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER SOLIDARIAMENTE POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CUJA RESPONSABILIDADE É OBJETIVA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESTOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO VOO E A AUSÊNCIA DE REEMBOLSO, O QUE CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.034/2020, APLICÁVEL AOS CONTRATOS FIRMADOS NO PERÍODO DA PANDEMIA. A APELANTE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, TAMPOUCO DEMONSTROU TER OFERECIDO REEMBOLSO NO PRAZO LEGAL DE 12 MESES CONTADOS DA DATA DO VOO CANCELADO. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 3.500,00 REVELA-SE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DO TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS, DIANTE DO TRANSTORNO E ABALO EMOCIONAL EXPERIMENTADOS PELA CONSUMIDORA. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FORAM AJUSTADOS DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, QUE ALTERA OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES CIVIS. DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM MAJORADOS EM 1%, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. A EMPRESA INTERMEDIADORA NA VENDA DE PASSAGENS AÉREAS RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, NOS TERMOS DO CDC. O CANCELAMENTO DE VOO OCORRIDO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 IMPÕE O DEVER DE REEMBOLSO AO CONSUMIDOR, NOS MOLDES DO ART. 3º DA LEI Nº 14.034/2020. A AUSÊNCIA DE REEMBOLSO DENTRO DO PRAZO LEGAL CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM IMPLICAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024 IMPÕE NOVA SISTEMÁTICA PARA APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÕES CIVIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL, RI Nº 0700401-47.2020.8.02.0091, REL. JUÍZA LÍGIA MONT’ ALVERNE JUCÁ SEABRA, J. 19.10.2023;TJSP, AC Nº 1001606-94.2020.8.26.0309, REL. DES. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 21.02.2022;TJRJ, AC Nº 0018419-39.2020.8.19.0042, REL. DES. ANDRÉ LUIZ CIDRA, J. 19.08.2021;TJAL, AC Nº 0700294-45.2021.8.02.0001, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 14.11.2024;TJAL, AC Nº 0709134-04.2020.8.02.0058, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, J. 06.12.2023. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Carlos Laurenço (OAB: 16780/BA) - Francisco Antônio Fragata Júnior (OAB: 39768/SP) - Thiago de Vasconcelos Paranhos (OAB: 12822/AL)

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Processo nº 1001606-22.2025.8.26.0438

ID: 276268148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-22.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Rogério Ribeiro Bertolini (OAB 470160/SP) Processo 1001606-22.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Roberto Teixeira - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(… ADV: Leandro Rogério Ribeiro Bertolini (OAB 470160/SP) Processo 1001606-22.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Roberto Teixeira - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos como CONTRIB. ANDDAP - R$ 74,41, bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; Oficie-se ao INSS para que promova o bloqueio e cessação dos descontos referentes a "CONTRIB. ANDDAP", no valor de R$ 74,41, do benefício n.º 167.601.486-9. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento por e-mail ou protocolar diretamente na agência previdenciária. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Pedro Luiz Soares x Banco C6 S/A

ID: 276506927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003686-17.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ SOARES

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP) Processo 1003686-17.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Luiz Soares - Reqdo: Banc… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP) Processo 1003686-17.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Luiz Soares - Reqdo: Banco C6 S/A - Vistos. 1- Nos termos do Enunciado 5, relativo à litigância predatória, DOJ 19.06.2024: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Determino juntada de procuração específica e com firma reconhecida da parte autora, no prazo de 10 dias. 2- Retifique-se o polo passivo conforme fls. 105. 3- Quanto aos documentos juntados (ou a falta deles), trata-se de matéria de mérito, pois demanda análise do conjunto probatório como um todo, sendo que a sentença será proferida de acordo com as provas coligidas aos autos. Ademais, a ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial. Não compete ao Judiciário, ante o silêncio do CPC e do princípio da boa-fé, exigir documentos não elencados como essenciais, a exemplo da comprovação de endereço. 4- Repilo a preliminar de falta de interesse de agir, pois ao contestar o pedido inicial, a requerida resistiu à pretensão do autor, de modo que seria inócua a tentativa extrajudicial de solução do problema. 5- Rejeito a preliminar de prescrição, pois se trata de contrato de trato sucessivo, iniciando-se a contagem do prazo do último desconto efetuado no benefício da autora. "APELAÇÃO - Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais -Empréstimoconsignado na modalidade decartãode crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Sentença parcial procedência - Recurso do réu - Preliminar -Prescrição- Afastamento - Contrato deempréstimoem parcelas (trato sucessivo) -Termo inicialdaprescriçãoque deve ser contada do vencimento da última parcela - Mérito - Alegação de regularidade na avença - Acolhimento - Contratação demonstrada - Inexistência de ato ilícito - Sentença reformada, julgando-se improcedente a ação - Recurso do réu provido" (1008643-81.2019.8.26.0286;Classe/Assunto:Apelação Cível / Bancários; Relator(a):Irineu Fava; Comarca:Salto; Classe/Assunto:Apelação Cível / Bancários; Órgão julgador:17ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:07/06/2022; Data de publicação:07/06/2022). "CONTRATO.CARTÃODE CRÉDITO CONSIGNADO.RMC.PRESCRIÇÃO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CANCELAMENTO DOCARTÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DANO MORAL. 1. O contrato de prestação de serviços continuado não tem data de extinção previamente estipulado entre as partes. Enquanto perdurar a relação jurídica, ele vigora. Com isso, não há que se falar emprescriçãodo contrato decartãode crédito pelo simples decurso do tempo, se até hoje a parte efetua pagamentos parciais. 2. Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento docartãode crédito junto à instituição financeira. 3. Assim, independentemente da discussão acerca da legalidade ou não do contrato firmado entre as partes, o consumidor tem direito ao cancelamento docartãode crédito. 4. Pode a autora optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio doRMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos. 5. Não vinga, entretanto, a pretensão de reparação por danos morais ou devolução em dobro de valores. Afinal, a parte autora sacou as mencionadas importâncias, cabendo arcar com o pagamento do crédito usufruído. Recurso parcialmente provido" (1001606-14.2019.8.26.0638; Classe/Assunto:Apelação Cível / Contratos Bancários; Relator(a):Melo Colombi; Comarca:Tupi Paulista; Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:26/06/2020; Data de publicação:26/06/2020). 6- As partes são legítimas e bem representadas, fazendo-se presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Não havendo falhas a suprir nem nulidades a escoimar, dou o processo por saneado e consequentemente determino a dilação probatória. 7- Controverte-se sobre a legítima contratação entre as partes, de que decorreriam os descontos no benefício mensal do autor. 8- Porque pertinente, determino a realização de perícia grafotécnica, nos documentos juntados pela requerida, com a contestação, devendo a ré juntar o documento original no prazo de 15 dias. O Sr. Perito deverá conferir se a assinatura aposta nos documentos juntados pela requerida são autênticas e de punho do autor. 9- Fica nomeada a PERITA MARCELA GARCIA HENRIQUE, consultando-a sobre a possibilidade de realizar os trabalhos e para estimativa de honorários, que ficam a cargo do requerido, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil, no prazo de 15(quinze) dias, facultado às partes, no mesmo prazo, a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Caso ocorra concordância, após o depósito, comunique-se o perito para dar início aos trabalhos. Intimem-se. Piracicaba, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1001606-26.2025.8.26.0372

ID: 321038269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001606-26.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HARPIA DISTRIBUIDORA DE PEçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GABRIEL ALVES ANDRIAN DE ALMEIDA SEQUEIRA

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CARLOS EDUARDO FRANCO CORRÊA

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Processo 1001606-26.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Harpia Distribuidora de Peças Ltda - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e d… Processo 1001606-26.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Harpia Distribuidora de Peças Ltda - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: PEDRO GABRIEL ALVES ANDRIAN DE ALMEIDA SEQUEIRA (OAB 448434/SP), CARLOS EDUARDO FRANCO CORRÊA (OAB 465658/SP)

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Processo nº 1001606-40.2025.8.26.0238

ID: 335214445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-40.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

D. DE P. B. S. Y. S. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA BELLO DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1001606-40.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.P.B.S. - - Y.S.P. - Vistos. Diante da declaração de hipossuficiência e demais elementos dos autos, defiro à parte auto… Processo 1001606-40.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - D.P.B.S. - - Y.S.P. - Vistos. Diante da declaração de hipossuficiência e demais elementos dos autos, defiro à parte autora, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, após instaurado o contraditório. Anote-se. Considerando a indicação dos bens para partilha na inicial (item VI - fls. 04), emende a parte autora a inicial para descrever os bens de acordo com o título aquisitivo, ou a especificação que constar de cadastro do imóvel no IPTU ou ITR, e demonstrar nos autos o valor do bem: bem imóvel (trazer o carnê do IPTU do ano da distribuição da ação ou informação da Prefeitura Municipal; no caso de imóvel rural, trazer documentos relacionados ao ITR - declaração do ITR- relacionados ao ano de distribuição da ação); para veículos: (consulta tabela pública de consulta de preços; bem como, atribuir valor a cada um bens indicados de acordo com a demonstração do valor de cada um, efetuando a adequação do valor da causa para o valor total dos bens objeto da partilha (parágrafo 7o., do artigo 4o., da Lei no. 11.608/13). No mais, deve a parte autora trazer aos autos documentos relativos à propriedade dos veículos indicados para a partilha: cópia do CRLV ou certidão do CIRETRAN. Prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Sem prejuízo, fixo os alimentos provisórios à parte autora, na ausência de maiores elementos, no valor mensal correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado, mediante desconto em folha; e em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, se desempregado, a ser depositado no dia cinco (05) de cada mês subsequente ao vencimento em conta a ser indicada pela parte autora. Servirá a presente decisão de ofício para que a empregadora efetue os descontos mensais dos alimentos provisórios ora fixados nestes autos (30% dos rendimentos líquidos), a partir do recebimento deste ofício, na folha de pagamento do requerido acima indicado, devendo o valor descontado ser disponibilizado para pagamento à parte autora, na pessoa de sua representante legal, ficando advertida a empregadora que o não atendimento a esta decisão/requisição sujeita o responsável à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º, do CPC). Deve a parte autora providenciar a impressão desta decisão e seu envio à atual empregadora, no endereço eletrônico desta ou no endereço comercial, comprovando nos autos o envio no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Postergo a designação de audiência de tentativa de conciliação após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Diante do exposto, cite-se a parte requerida advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como mandado. 7. Apresentada contestação, observe a z. Serventia o cadastramento dos procuradores da parte passiva e intime-se para replicar, no prazo de 15 dias. Após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias. 8. Manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando pela z. Serventia, tornem os autos conclusos para decisão. 9. Caso seja apresentada reconvenção, estando conforme o recolhimento das custas ou requerida a gratuidade, encaminhe-se ao distribuidor para as anotações necessárias (a gratuidade será analisada na decisão saneadora). 10. Não havendo o recolhimento das custas iniciais da reconvenção nem o requerimento de gratuidade da justiça, intime-se o reconvinte a recolher as custas no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição liminar da reconvenção. 11. Retornando os autos do distribuidor, intime-se a parte reconvinda a se manifestar sobre a reconvenção e a apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias. 12. Apresentada a resposta, intime-se o reconvinte a se manifestar em réplica, no prazo de 15 dias. 13. Após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias e, manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando a serventia, tornem os autos conclusos para decisão. 14. Havendo mais de um réu, as providências acima deverão ser tomadas após a manifestação de todos os réus ou do decurso de prazo para manifestação de todos os réus. 15. Se for o caso de atuação do Ministério Público, deverá ser aberta vista sempre antes de os autos tornarem conclusos, nos termos dos artigos 176 e seguintes do CPC. 16. As providências determinadas acima serão tomadas pela z. Serventia com a emissão de atos ordinatórios que farão remissão a esta decisão. Esta decisão servirá como mandado e ofício. Int. - ADV: AMANDA BELLO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 403097/SP), AMANDA BELLO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 403097/SP)

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Processo nº 1001606-53.2025.4.01.3606

ID: 339215821

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-53.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TOWAXIRO ENAWENERO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001606-53.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001606-53.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TOWAXIRO ENAWENERO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício de amparo social ao portador de deficiência. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos desta natureza têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Da realização da perícia social. Fica designada perícia socioeconômica, que deverá constatar, in loco, as condições socioeconômicas da parte autora, informando: todos os moradores da casa, com indicação de CPF para os maiores, se recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais e qual valor aproximado dos remédios; discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone), os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, sempre instruindo com fotos; Os honorários periciais serão pagos na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando 2,5 (duas vezes e meia) o valor máximo da tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF, tratar-se de perícia a ser realizada fora deste município, com necessidade de deslocamento por estradas e rodovias muitas vezes até sem pavimentação asfáltica, nos termos do seu artigo 28, §1º, inciso III; Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo a contar da intimação para realização deste ato. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; DEFIRO o pedido de justiça gratuita. 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) DR. SAMUEL ALVES, com CRM/MT – 12874, CPF: 834.429.011-20 Dia: 25 de setembro de 2025 às 14h00; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Defiro a produção de prova pericial – constatação sócio-econômica, a ser realizada pela Assistente Social, Sra. MIDIÃ SOUSA SANTANA, inscrita no CRESS sob o n°. 6201; 4 - Cadastrem-se os(as) peritos(as) e intimem-se; 5 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 6 - Após a juntada do laudo médico e constatação sócio-econômica, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias; 7 - Intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 8 - Com a juntada da contestação, considerando que o presente feito versa acerca de interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal para manifestar nos termos de artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias; 9 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 10 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 11 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Dr. ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal em Substituição Legal

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Ronaldo Oliveira Avelino x Emporio Dos Pescados Ministro Ltda

ID: 280365984

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001606-18.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO OLIVEIRA AVELINO

Polo Passivo:

EMPORIO DOS PESCADOS MINISTRO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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ERNANI SHINJIRO NAGATANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001606-18.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: RONALDO OLIVEIRA AVELINO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001606-18.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: RONALDO OLIVEIRA AVELINO RECLAMADO: EMPORIO DOS PESCADOS MINISTRO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 823f9a2 proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que atribui visibilidade da pesquisa INFOJUD, à parte requerente. MAURO MEIRA DA SILVA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 265c677. Resposta do GAEPP/ARGOS. Mantenho a visibilidade das pesquisas INFOJUD providenciada pela Secretaria da Vara. Atente a parte requerente que os documentos das pesquisas INFOJUD, bem como seus dados, são protegidos por sigilo. Portanto, é vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo. A realização de penhora sobre estes bens apenas acarretará mais despesas para esta execução, pois não há qualquer indício de que a medida proposta venha a trazer resultado positivo para o processo. Os parâmetros traçados no Ato GP 02/2020 (Redação dada pelo Ato n. 2/GP.CR, de 14 de abril de 2025) visam exatamente evitar movimentação processual que seja inútil para o fim que se persegue, ou seja, identificar bens que possam promover a adimplemento do crédito perseguido por meio da adjudicação judicial, o que efetivamente não ocorrerá no presente caso, pelas características e restrições existentes sobre os veículos. No que se refere à imóveis, eventual requerimento de penhora deverá estar acompanhado das informações abaixo, sob pena de não prosseguimento. a) página ou id. onde se encontra a cópia da matrícula. b) endereço completo do imóvel (inclusive CEP). c) percentual do bem a ser penhorado. d) dados dos coproprietários (nomes e CPFS), se existentes. Por sua vez, anoto que, no caso de eventual alegação de declaração de ineficácia da alienação de imóvel (fraude a execução), deverá a parte interessada observar o quanto disposto no art. 792 do CPC, que trata do momento exato a fim de considerar a fraude à execução, qual seja: a citação quanto à instauração do incidente. Vejamos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (…) § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. (…) Destaquei) Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção quanto à inexistência de fraude à execução, invocando, inclusive, a regra inscrita no artigo 792, IV, e § 3°, do CPC/15. Dessarte, ainda que a exequente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO . Consoante o acórdão regional, não restou caracterizada a fraude à execução. Assim, ficou consignado que, ao tempo da alienação / doação dos imóveis em questão, os sócios não haviam sido incluídos no polo passivo da demanda, não havendo falar em fraude. Nesse sentido, o Tribunal de origem acentuou que os imóveis foram doados / alienados em janeiro de 2009 e dezembro de 2007, ao passo que a desconsideração da personalidade jurídica da executada somente veio a ser deferida em setembro de 2014, sendo os sócios citados em 27/4/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-185900-72.2000.5.01.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). (destaquei) Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá a parte autora indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Deverá a parte autora observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO OLIVEIRA AVELINO

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Processo nº 1001606-62.2025.4.01.3506

ID: 317649351

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001606-62.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR BATISTA DA SILVA PASSOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELLINGTON ALVES SANTANA

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Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001606-62.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: ROSIMAR B… Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001606-62.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: ROSIMAR BATISTA DA SILVA PASSOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer aposentadoria programada na qualidade de segurado urbano da Previdência Social. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Antes da EC 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição era devida ao segurado após 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher. A aposentadoria por idade, por sua vez, era devida, cumprida a carência legal, ao segurado que completasse 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 65 anos de idade para os trabalhadores rurais (arts. 51 e 56 do Decreto 3.048/99, antes do Decreto 10.410/2020). Após o advento da EC 103/2019, as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade foram substituídas pela aposentadoria programada, que passou a ser devida, uma vez cumprido o período de carência legal, ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II - 15 de tempo de contribuição, se mulher, e 20 de tempo de contribuição, se homem (art. 51 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 10.410/2020). O legislador constituinte também estabeleceu regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, conforme arts. 15 a 21 da EC 103/2019. Além disso, garantiu a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos, nos termos do art. 3º da EC 103/2019. Sobre as provas admitidas, o art. 29-A da Lei 8.213/91 prevê a utilização do CNIS para comprovação de filiação, tempo de contribuição e relação de emprego. Quanto à CTPS, a Súmula 75/TNU dispõe que tal documento goza de presunção relativa de veracidade, formando prova para fins previdenciários quando não apresente defeito formal. Além disso, as certidões de tempo de contribuição expedidas por entes federativos gozam de fé pública, devendo ser aproveitadas em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Por fim, é importante destacar que a arrecadação e o recolhimento de contribuições previdenciárias dos segurados empregados são de responsabilidade exclusiva do empregador, mediante desconto na respectiva remuneração, conforme art. 30 da Lei 8.212/91, cabendo ao INSS fiscalizar esta obrigação. No caso em apreço, compulsando o conjunto probatório produzido pelas partes, verifico que o demandante comprovou o seguinte tempo de serviço/contribuição na data do requerimento administrativo, conforme tabela abaixo: 19 anos, 7 meses e 24 dias. Ressalto que, embora o INSS, em sua contestação, tenha mencionado a existência do indicador de pendência PADM-EMPR (data de admissão anterior ao início da atividade do empregador) em relação ao vínculo "2", verifica-se que os vínculos "1" e "2", não obstante apresentem distintas razões sociais, têm origem no mesmo empregador — o Hospital São Camilo — cuja data de abertura consta como 17/09/1973. Ademais, cumpre destacar que os recolhimentos previdenciários relativos ao referido vínculo foram realizados tempestivamente, circunstância que corrobora a veracidade das informações quanto à data de início e término da relação empregatícia. Portanto, concluo que, em 23/11/2024 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Logo, a pretensão autoral deve ser acolhida. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a conceder aposentadoria programada à parte autora, desde a data de requerimento administrativo (23 de novembro de 2024), com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal 2022. Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo e revertida em favor do requerente, nos termos do art. 537 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença, expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Confederacao Nacional Das Empresas De Seguros Gerais, Previdencia Privada E Vida, Saude Suplementar E Capitalizacao - Cnseg e outros x Bruno Cesar Rosado e outros

ID: 333765819

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001606-02.2022.5.02.0614

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG UNIÃO FEDERAL (PGF) WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BRUNO CESAR ROSADO CRISTIANO NOGUEIRA DE SOUSA FELIPE CESAR DA CRUZ LUIZ FERNANDO BACCHERETI MAURICIO APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA RACHEL FRANCA DE CARVALHO ROSANGELA DE MORAES TAMIRES NOVAES DOURADO

Acórdão

Advogados:

FABIO CORTONA RANIERI

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CAROLINE ARAUJO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS FONTOLAN VILHENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001606-02.2022.5.02.0614 AGRAVANTE: WM FOODS COMERCIO DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1001606-02.2022.5.02.0614 AGRAVANTE: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: TAMIRES NOVAES DOURADO E OUTROS (7) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#9af09a8): PROCESSO nº 1001606-02.2022.5.02.0614 (AP) AGRAVANTE: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADOS: TAMIRES NOVAES DOURADO, ROSANGELA DE MORAES, MAURICIO APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA , LUIZ FERNANDO BACCHERETI , RACHEL FRANCA DE CARVALHO , FELIPE CESAR DA CRUZ, CRISTIANO NOGUEIRA DE SOUSA, BRUNO CESAR ROSADO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA DECISÃO: ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. NULIDADE. REVELIA. A citação realizada por meio de entrega a parente próximo da sócia da empresa executada, em endereço constante de base de dados oficial, e reiteradamente diligenciado, é válida, não configurando nulidade passível de ensejar o reconhecimento da anulação dos atos processuais subsequentes. Agravo de petição a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformada com a r. decisão (fl. 486 do PDF; ID. 8cb38b4) que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, agrava de petição WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (fl. 490 do PDF; ID. 23fe1b8), alegando nulidade por não ter sido citada no processo. Contraminuta da exequente (fl. 503 do PDF; ID. 985642c). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade Conheço do agravo de petição, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Embora não se admita agravo de petição de decisão que julga a exceção de pré-executividade, visto que não tem natureza terminativa da execução, tratando-se, em regra, de mera decisão interlocutória, no caso concreto o juízo a quo apreciou a questão referente à nulidade em razão de falta de citação da parte executada, tratando-se, portanto, de matéria de ordem pública, admitindo, assim, a interposição do presente. MÉRITO Nulidade por ausência de citação. Revelia. Insurge-se a agravante com relação à improcedência da exceção de pré-executividade por ela apresentada, fundamentada nos seguintes termos: "Da análise dos autos, verifica-se que, após a devolução da notificação endereçada para o endereço da reclamada, a ré foi devidamente citada na pessoa da sua sócia, no endereço cadastrado junto ao sistema INFOJUD, conforme id n. f2d35ad, bem como das certidões posteriores de id n. 27cb941 e 4d1c119. Assim, não há qualquer nulidade a ser declarada, tendo em vista que restou garantida à executada o contraditório e a ampla defesa, no entanto, quedou-se inerte. Assim, improcedente a presente exceção" (fl. 486 do PDF; ID. 8cb38b4). A agravante sustenta que a citação foi nula, por ter sido realizada em endereço incorreto e recebida por terceiro (irmã da sócia) sem poderes para representá-la, o que resultou na revelia e confissão da reclamada, em violação ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), e à legislação processual trabalhista (art. 841, § 1º, CLT; art. 239, CPC). Pleiteia seja reconhecida a nulidade de todos os atos processuais posteriores à citação inválida e a regularização do processo. Verifica-se dos autos que foi expedida notificação inicial para citação da reclamada (fl. 34 do PDF; ID. febc8b8) no endereço constante da CTPS (fl. 24 do PDF; ID. dd74f70) e, também, da ficha cadastral da empresa na JUCESP (fl. 39 do PDF; ID. 44dbca9). Em audiência, porém, não tendo comparecido a reclamada, e considerando "a impossibilidade de atestar o efetivo recebimento no prazo da notificação citatória endereçada à reclamada" (fl. 36 do PDF; ID. 926c9c9), o MM. Juízo determinou que a Secretaria da Vara providenciasse a citação na pessoa dos sócios, via mandado. Foi então expedido mandado para a citação da ré na pessoa da sócia Rosangela de Moraes, no endereço constante da ficha cadastral na JUCESP (fl. 42 do PDF; ID. 3c42370). O mandado, porém, não foi cumprido, por não ter sido a sócia localizada no endereço, conforme informações prestadas por homem que disse ser seu sobrinho (fl. 45 do PDF; ID. 8034507). O MM. Juízo a quo, assim, determinou que se diligenciasse no endereço da sócia localizado por pesquisa no sistema "Infojud", qual seja, Rua Barão Barroso do Amazonas, 50, Ap. 11, Bl. D, Conjunto Habitacional Inácio Monteiro, CEP: 08472-721 (fl. 46 do PDF; ID. 25a6379). Referido mandado foi cumprido, tendo o i. oficial de justiça avaliador certificado o seguinte: "ID do mandado: 2a7cb7f Destinatário: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Certifico e dou fé que me dirigi no dia 28/10/2022, às 13h20, à Rua Barão Barroso do Amazonas, 50, apto 11, Bl D, e, sendo aí, CITEI a destinatária ROSANGELA DE MORAES, CPF 117.590.818-50, na pessoa de sua irmã, Rosemeire de Moraes, que recebeu a contrafé e de tudo ficou ciente" (fl. 51 do PDF; ID. f2d35ad). Ainda assim, a reclamada não compareceu à audiência designada, sendo considerada revel e confessa quanto à matéria de fato (fl. 52 do PDF; ID. 76a1eb5). Prolatada sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos (fl. 56 do PDF; ID. 5fb3472), foi expedida notificação para o endereço diligenciado pelo oficial de justiça (fl. 66 do PDF; ID. 7fb78c1). Com a homologação dos cálculos de liquidação (fl. 250 do PDF; ID. 39f59a0) foi expedido mandado de citação da parte ré para pagamento do débito em 48h (fl. 256 do PDF; ID. ffa35f4), o qual foi cumprido conforme certificado pelo i. meirinho nos seguintes termos: "ID do mandado: ffa35f4 Destinatário: WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Certifico eu, Oficial de Justiça Avaliador, abaixo assinado, que, em cumprimento ao mandado de citação, dirigi-me às 10h do dia 06/12/2023 à rua Barão Barroso do Amazonas, nº 50, apto 11, bloco D, Conjunto Habitacional Inácio Monteiro, CEP 08472-721 e não efetivei a citação pois não houve resposta ao meu chamamento. Nesse sentido, fiz a citação na pessoa de ROSIMEIRE DE MORAES (apartamento 11 bloco A), residente no mesmo condomínio, irmã da senhora ROSÂNGELA DE MORAES. Tendo recebido cópia do mandado e de tudo tomado ciência. Assim, devolvo o presente mandado para a apreciação de Vossa Excelência" (fl. 261 do PDF; ID. 27cb941). A parte ré permaneceu inerte e restaram frustradas as tentativas de prosseguimento da execução com a utilização dos convênios de praxe. Com isso, e considerando o MM. Juízo que seria dispensada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, foi determinada a expedição de mandado de citação para pagamento em face da sócia Rosangela de Moraes no endereço já diligenciado, bem como nos endereços obtidos junto ao "Infoseg", valendo o despacho, ainda, como edital (fls. 278-279 do PDF; ID. bfbdfd1). Nos endereços fornecidos pelo sistema "Infoseg" as diligências foram negativas, conforme certidões de fls. 302 (ID. 8f83316) e 345 do PDF (ID. b96143f), mas naquele já diligenciado outras duas vezes por oficiais de justiça, o mandado foi cumprido, conforme certidão lavrada nos termos a seguir: "ID do mandado: 9fa1f1b Destinatário: ROSANGELA DE MORAES Certifico eu, Oficial de Justiça Avaliador, abaixo assinado, que, em cumprimento ao mandado de citação, dirigi-me às 17h 30min do dia 16/02/2024 à rua Barão Barroso do Amazonas, nº 50, apartamento 11D, Conjunto Habitacional Inácio Monteiro, CEP 08472-721 e fui atendido pela senhora ROSEMEIRE DE MORAES, irmã da senhora ROSANGELA DE MORAES, a quem citei dos termos do presente mandado, tendo recebido cópia desse e de tudo tomado ciência. Assim, devolvo o presente mandado para a apreciação" (fl. 299 do PDF; ID. 4d1c119). Oportuno registrar, ainda, que a título de arresto, a sócia Rosangela de Moraes chegou a ter valores bloqueados em suas contas bancárias, por meio do sistema SISBAJUD (fl. 305 do PDF; ID. 394460a). Apesar disso, diante da frustração das tentativas de execução em face da ré e sua sócia, a autora postulou fosse a execução direcionada aos sócios retirantes, tendo o MM. Juízo recebido o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fl. 367 do PDF; ID. 0abd760) e expedido as notificações. Somente então, aos 29/08/2024, é que a ré se manifestou nos autos, opondo a exceção de pré-executividade (fl. 388 do PDF; ID. c5f8255), que foi rejeitada pela decisão agravada. Diante de tal panorama, reputo que não há nulidade a ser declarada. Ao longo do processo foram cumpridos três mandados por oficiais de justiça no endereço da única sócia da reclamada, constante de base específica da Receita Federal (âmbito da pesquisa do sistema "Infojud"), no qual foi encontrada sua irmã, a quem foram entregues cópias dos mandados e de tudo tendo ela tomado ciência. Em outras palavras, no endereço indicado pela sócia à Receita Federal, foi encontrada pelo oficial de justiça uma parente próxima, qual seja, sua irmã, sendo presumível que elas tivessem contato uma com a outra. Não há qualquer elemento nos autos que indique o contrário, ao revés: conforme certificado pelos oficiais de justiça, dotados de fé pública, os mandados foram todos recebidos sem qualquer objeção. Com relação à validade da citação entregue a terceiro, em semelhante sentido já decidiu o C. TST, senão vejamos: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA EM FASE RECURSAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2/TST. Não obstante os autores não tenham juntado a certidão de trânsito e julgado da decisão rescindenda, não há que se falar na extinção do feito sem julgamento do mérito mencionada na antiga redação da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2/TST . Isso porque esta Subseção , a partir do julgamento do RO-27-32.2014.5.05.0000, vem entendendo que a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda a que se refere a Súmula nº 299, I, do TST, não depende, necessariamente, da juntada da certidão de trânsito em julgado, podendo ser sanada pelo exame de outros elementos constantes dos autos. No caso , extrai-se da certidão de acompanhamento processual que o trânsito em julgado da decisão ocorreu em 26/07/2010. Inexistência de óbice ao exame do mérito recursal . ARTIGO 485, V E IX, DO CPC/73. VALIDADE DACITACÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 841, § 1°, DA CLT. OFENSA À LEI NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. TENTATIVA DE ENTREGA DA CITAÇÃO NO ENDEREÇO DO RECLAMADO . CITAÇÃO POR EDITALVÁLIDA. O artigo 841 da Consolidação das Leis do Trabalho afasta a necessidade de que a citação se faça pessoalmente, sendo bastante, para considerá-la válida, que seja entregue no endereço do reclamado. Emerge claro que a correspondência de citação foi dirigida ao correto endereço dos então reclamados, tanto que compareceram à audiência de uma primeira reclamatória, extinta sem resolução do mérito . Ademais, no endereço indicado pelo então reclamante, constatou-se a presença de pessoa que se identificou como irmão de um dos reclamados e pai do outro, ora autores. Assim, a documentação colacionada pelos próprios autores comprova que foram realizadas diversas tentativas de citação anteriormente à citação editalícia deferida (fl. 204), em conformidade com as disposições legais . Há indícios incisivos de que os autores buscaram se ocultar no processo matriz, uma vez que não é possível supor que o parente próximo de ambos, intimado no endereço declinado na inicial, não tivesse qualquer contato com eles, todos residentes no mesmo município . Frise-se que a citação por meio de edital é forma válida de intimação, expressamente autorizada pelo artigo 231 do CPC. Incólume, pois, o artigo 841, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. De resto, também não há erro de fato hábil a ensejar o corte rescisório, porque a caracterização dessa causa de rescindibilidade supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. Na hipótese vertente, não se caracterizou o pretenso erro de percepção do juízo acerca do endereço correto do reclamado. Não se há falar em indução do julgador em erro, pois o endereço fornecido era mesmo o correto, consoante já foi exaustivamente demonstrado. Por isso mesmo, não só a citação foi válida como os atos processuais subsequentes, assim como a regular incidência das penas de revelia e confissão ficta. Assim, não se sustenta a presente rescisória sob a égide dos incisos V e IX do artigo 485 do Código de Processo Civil de 1973. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-1345-42.2012.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/04/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO DE CITAÇÃO . Na Justiça do Trabalho, prevalece o sistema da impessoalidade da citação, que ocorre mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço da Parte Reclamada. Assim, sequer há necessidade de que a citação se faça pessoalmente, bastando que seja entregue no endereço correto para se considerar válida, nos termos do art. 841, § 1°, da CLT. No caso dos autos , o Tribunal Regional manteve a decisão que considerou válida e regular a citação da parte recorrente, efetuada via postal no endereço constante nos autos e recebida por pessoa que presta serviços de segurança à Reclamada, ainda que sem vínculo formal, conforme reconhecido pela própria Ré. Nesse contexto, não restou evidenciado qualquer vício, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa ou em nulidade da citação. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-20048-67.2016.5.04.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/06/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO CONFIGURADA AFRONTA AO ARTIGO 5°, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NEM VIOLAÇÃO AO ARTIGO 214, DO CPC. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando o processamento de recurso de revista fundamentado na alínea "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Quanto à alegada violação direta de dispositivo legal e afronta a dispositivos constitucionais, tem-se que citação no Processo do Trabalho, em regra, é realizada de forma postal e que se aperfeiçoa com a entrega da correspondência no endereço correto do reclamado. Portanto, o artigo 841,§1°, da CLT não impõe que a citação seja pessoal. Desse modo, realizada a citação no endereço correto da empresa é irrelevante identificar quem a recebeu, aperfeiçoando-se o ato quando da entrega a sócios, empregados, prestadores de serviços, haja vista que a empresa tem o dever de resguardar pelo recebimento da sua correspondência. Neste contexto, até mesmo a citação recebida por terceiro, se no endereço correto, não tem o condão de ilidir a revelia. 3. No caso concreto, o Regional , soberano no exame dos fatos e das provas, registrou que "a citação foi efetivamente entregue no endereço da reclamada". Registrou, também, que foram juntados RAIS e CAGED com fins de comprovar que o nome de nenhum empregado guarda correspondência com o nome lançado no recibo, mas que a assinatura da citação seria ilegível. Consignou, ainda, que não existia "evidência consistente da ausência de prestadores de serviço dentro da empresa, incumbidos, por exemplo, do atendimento em portaria". Frisou que a "reclamada nada comprovou a respeito do extravio alegado, limitando-se a questionar quem seria o recebedor", mas que tal fato seria "insuficiente para comprovar eventual sumiço ou subtração da correspondência."4. Como no caso concreto a empresa não cuidou de provar o não recebimento da citação, já que pacificado que a correspondência foi recebida no endereço correto por pessoa com assinatura ilegível, pessoa esta cuja identificação é irrelevante para o deslinde do feito, a decisão que lhe aplicou a revelia está em consonância com o enunciado da Súmula n°16, do TST. Logo, não há que se falar em violação ao art. 214, do CPC e afronta direta e literal ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. Agravo de Instrumento não provido " (AIRR-652-51.2014.5.03.0023, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Luiza Lomba, DEJT 23/10/2015). Além disso, frise-se que a sócia da ré foi citada em execução por edital (fl. 279 do PDF; ID. bfbdfd1) e teve valores bloqueados em contas bancárias (fl. 305 do PDF; ID. 394460a), de modo que inquestionavelmente tinha ciência do presente feito. Destarte, nada há a modificar na r. decisão, que afastou a alegação de nulidade. Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que não conhecia do agravo de petição. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1001606-02.2022.5.02.0614 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No caso presente, aponto que, de início, não conheceria do agravo de petição contra decisão que julgou exceção de pré-executividade improcedente, porquanto essa r. decisão detém natureza eminentemente interlocutória, não agravável desde logo. Porém, vencida acerca do conhecimento do recurso e endo sido apreciada a questão (ordem pública), por se tratar de nulidade de citação, acompanho no resultado. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WM FOODS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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