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Nivaldo Reigada e outros x Debora Mazzutti 44839441855

ID: 326211880

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-15.2023.5.02.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO REIGADA TAISE CRISTINA ALVES

Polo Passivo:

DEBORA MAZZUTTI 44839441855

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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ABEL WENZEL DE PAULA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001617-15.2023.5.02.0026 RECLAMANTE: TAISE CRISTINA ALVES RECLAMADO: DEB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001617-15.2023.5.02.0026 RECLAMANTE: TAISE CRISTINA ALVES RECLAMADO: DEBORA MAZZUTTI 44839441855 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9427750 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 14 de julho de 2025. EDSON ADILSON RIBEIRO Vistos etc. Sentença de liquidação Diante da expressa concordância da reclamante às fls. 246 (id. 990d80c) e do silêncio da reclamada (fls. 247 – id. 53a8724), HOMOLOGO os cálculos contidos no laudo de fls. 217/244 (id. c46eaaf), elaborados em consonância com o r. julgado, fixando o total bruto exequendo em R$ 190.025,25, atualizado até 30.06.2025, sendo: R$ 135.130,89, a título de principal corrigido pelo IPCA, R$ 10.097,52, a título de juros de mora (computados a partir de 30.08.2024 – Taxa Legal), R$ 21.784,26, a título de honorários de sucumbência, à razão de 15% do valor da condenação em favor do advogado da reclamante, R$ 23.012,58, a título de INSS (cota-parte empregador) - R$ 15.792,75 de contribuição previdenciária e R$ 7.219,83 de juros de mora (art. 26 da Lei nº 11.941/2009), que deverá ser devidamente atualizado e majorado por juros de mora até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais, no importe de R$ 3.900,00, ora arbitrado, a cargo da reclamada, que deverá ser atualizado pelo IPCA-E até a data do pagamento (Art. 9º, § 2º, da Resolução 127/2011 do CNJ e Art. 24, § 1º da Resolução 247 do CSJT). Do crédito da autora, deverá ser deduzida a contribuição previdenciária (R$ 7.285,48 – cota-parte empregado) e fiscal (R$ 11.217,42), que serão atualizados quando do efetivo pagamento. Libere-se à reclamante o depósito recursal de fls. 168 (id. f6dba8), observando que o depósito foi efetivado na Caixa Econômica Federal, devendo ser verificada a atualização bancária, a fim de possibilitar a apuração do saldo exequendo. Após, intime-se a reclamada, por meio de seu patrono, nos termos do art. 513, § 2º, I do CPC, para quitar o saldo exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de não pagamento, desde já fica a autora intimada para indicar, em 10 (dez) dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Intime-se a reclamante. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA MAZZUTTI 44839441855

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Nivaldo Reigada e outros x Debora Mazzutti 44839441855

ID: 326211886

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-15.2023.5.02.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO REIGADA TAISE CRISTINA ALVES

Polo Passivo:

DEBORA MAZZUTTI 44839441855

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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ABEL WENZEL DE PAULA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001617-15.2023.5.02.0026 RECLAMANTE: TAISE CRISTINA ALVES RECLAMADO: DEB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001617-15.2023.5.02.0026 RECLAMANTE: TAISE CRISTINA ALVES RECLAMADO: DEBORA MAZZUTTI 44839441855 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9427750 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 14 de julho de 2025. EDSON ADILSON RIBEIRO Vistos etc. Sentença de liquidação Diante da expressa concordância da reclamante às fls. 246 (id. 990d80c) e do silêncio da reclamada (fls. 247 – id. 53a8724), HOMOLOGO os cálculos contidos no laudo de fls. 217/244 (id. c46eaaf), elaborados em consonância com o r. julgado, fixando o total bruto exequendo em R$ 190.025,25, atualizado até 30.06.2025, sendo: R$ 135.130,89, a título de principal corrigido pelo IPCA, R$ 10.097,52, a título de juros de mora (computados a partir de 30.08.2024 – Taxa Legal), R$ 21.784,26, a título de honorários de sucumbência, à razão de 15% do valor da condenação em favor do advogado da reclamante, R$ 23.012,58, a título de INSS (cota-parte empregador) - R$ 15.792,75 de contribuição previdenciária e R$ 7.219,83 de juros de mora (art. 26 da Lei nº 11.941/2009), que deverá ser devidamente atualizado e majorado por juros de mora até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais, no importe de R$ 3.900,00, ora arbitrado, a cargo da reclamada, que deverá ser atualizado pelo IPCA-E até a data do pagamento (Art. 9º, § 2º, da Resolução 127/2011 do CNJ e Art. 24, § 1º da Resolução 247 do CSJT). Do crédito da autora, deverá ser deduzida a contribuição previdenciária (R$ 7.285,48 – cota-parte empregado) e fiscal (R$ 11.217,42), que serão atualizados quando do efetivo pagamento. Libere-se à reclamante o depósito recursal de fls. 168 (id. f6dba8), observando que o depósito foi efetivado na Caixa Econômica Federal, devendo ser verificada a atualização bancária, a fim de possibilitar a apuração do saldo exequendo. Após, intime-se a reclamada, por meio de seu patrono, nos termos do art. 513, § 2º, I do CPC, para quitar o saldo exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de não pagamento, desde já fica a autora intimada para indicar, em 10 (dez) dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Intime-se a reclamante. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAISE CRISTINA ALVES

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Processo nº 1001617-57.2022.8.11.0023

ID: 255940016

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001617-57.2022.8.11.0023

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NILZA FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO VIEIRA SERPA

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FERNANDO FRANCA DE ANDRADE

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RICARDO ROBERTO DALMAGRO

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RAFAEL WASNIESKI

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NATAN FRANCISCO DALL ACQUA

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FERNANDA VENTURA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1001617-57.2022.8.11.0023 Valor da causa: R$ 14.544,00 ESPÉCIE: [Pessoa com Deficiência]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: NILZA FERREIRA ALVES Endereço: RUA CEARÁ, 68, MÃE DE DEUS, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: Av. Rony de Castro Pereira, 3927, AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3927, JARDIM AMÉRICA, VILHENA - RO - CEP: 76980-970 FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acerca da expedição dos alvarás de levantamento nº 85 e 86/2025, bem como para requerer o que entender de direito. PEIXOTO DE AZEVEDO, 11 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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P. H. M. P. x R. P.

ID: 332748326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000827-14.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P. H. M. P.

Polo Passivo:

R. P.

Intimação

Advogados:

CESAR LONGHI

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ANDREA ALVES DE AZEVEDO

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Processo 0000827-14.2025.8.26.0526 (processo principal 1001617-83.2022.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Oferta - P.H.M.P. - R.P. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Process… Processo 0000827-14.2025.8.26.0526 (processo principal 1001617-83.2022.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Oferta - P.H.M.P. - R.P. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intimem-se os executados, na pessoa dos advogados (DJE) e por carta (AR), se necessário, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado na inicial / demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, deverá a parte exequente especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Sem prejuízo, oficie-se ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (APS local), para que em 30 dias, informe o CNIS do requerido (acima qualificado), encaminhando a este Juízo, para instrução do feito. Providencie a Serventia o devido encaminhamento. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Servirá a presente decisão, como MANDADO e OFÍCIO, nos termos do Comunicado nº 174/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime(m)-se. - ADV: CESAR LONGHI (OAB 407879/SP), ANDREA ALVES DE AZEVEDO (OAB 259029/SP)

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Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras x Maria Jose Pinto

ID: 335876107

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001617-59.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

MARIA JOSE PINTO

Sentença

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ROSINEI PROCOPE VIEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001617-59.2023.8.11.0011. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001617-59.2023.8.11.0011. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS LITISCONSORTE: MARIA JOSE PINTO Vistos. As partes firmaram acordo/aditivo no qual estabeleceram parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido, requerendo sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo/aditivo entabulado pelas partes, que passa a ser parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Caso haja pedido de suspensão, o processo aguardará no arquivo, cientificando-se a parte autora/exequente de que eventual pedido de desarquivamento por descumprimento da obrigação poderá ser realizado por simples petição sem ônus financeiro. Ressalta-se que no ato do protocolo do pedido de prosseguimento do cumprimento de sentença/execução, deverá a parte autora/exequente realizar por comando específico do PJE (Tipo de documento - Execução de cumprimento de sentença) a fim de dar impulso automático ao desarquivamento e à conversão em cumprimento de sentença, caso ainda não seja. Custas, despesas e honorários advocatícios na forma ajustada pelas partes ou, não havendo estipulação sobre isso, devem ser igualmente partilhadas, nos termos do § 2º, do art. 90, do CPC, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Proceda-se à inclusão e/ou liberação da restrição de bens por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e/ou com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes, caso necessário. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Fica dispensada a intimação das partes e de seus patronos, conforme os arts. 332 e 334 do CNGC. Não havendo interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado na presente data, expeçam-se os mandados e ofícios que se fizerem necessários para as averbações junto ao cartório competente, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo, observado em tudo o CNGC. Cientifique-se o Ministério Público caso necessário. Sirva-se cópia da decisão como MANDADO, seja ele qual for, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, MANDADO DE PRISÃO, MANDADO DE NOTIFICAÇÃO e/ou MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA e/ou ALVARÁ DE SOLTURA caso necessário, procedendo-se à regularização no sistema competente. Publique-se. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Natanael Da Silva Dias x Logistica Urbana Armazenagem Distribuicao E Transportes Ltda.

ID: 337486378

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-54.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

LOGISTICA URBANA ARMAZENAGEM DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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LIGIA MARIA FERRAZ DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001617-54.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: NATANAEL DA SILVA DIAS RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001617-54.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: NATANAEL DA SILVA DIAS RECLAMADO: LOGISTICA URBANA ARMAZENAGEM DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 644be1c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM (a) Juiz (a) do Trabalho. SP, 25/07/2025. Andrea Akie Araki Técnico Judiciário Vistos. NATANAEL DA SILVA DIAS ajuizou reclamação trabalhista em 01/10/2024, em face de LOGISTICA URBANA ARMAZENAGEM DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA. Foi prolatada sentença em 27/01/2025 (Id. 7c78970), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O autor apresentou recurso ordinário em Id. 007e007, ao qual foi negado provimento em Id. f0c7b24. A decisão transitou em julgado em 09/06/2025. O autor apresentou cálculos às fls. 436/438 (Id. 3f47160). Obrigação de fazer regularmente cumprida em id. 9e6d480. A reclamada concordou com os cálculos autorais, conforme manifestação de Id. 187df06, oportunidade em que comprovou o pagamento das custas processuais (Id. d64d16b), bem como comprovou o depósito judicial de R$559,91, em 14/07/2025 (Id. 081a642– fl. 453). Decido. Ante a concordância da reclamada, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante às fls. 436/438 (Id. 3f47160), fixando a condenação, vigente em 01/06/2025, da seguinte maneira: R$ 523,11, a título de crédito bruto da parte autora, sendo R$ 471,02 de principal e R$ 52,09 de juros. Juros e correção na forma do julgado (SELIC). Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 26,16 (5%), em 31/03/2024. Custas pagas em Id. bc5856b – fl. 452. A reclamada efetuou depósito no importe de R$559,91, em 14/07/2025 (Id. 081a642– fl. 453). Dê-se ciência ao reclamante da garantia da execução. Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, do depósito de Id. 081a642– fl. 453 (R$559,91, CEF, em 14/07/2025): libere-se ao reclamante o importe de R$ 528,29, para quitação de seu crédito líquido;libere-se ao patrono do reclamante o importe de R$ 26,41, para pagamento dos honorários de sucumbência devidos pela reclamada;devolva-se a ré o valor remanescente de R$ 5,21. Cumprido, registre-se a extinção da execução e arquivem-se os autos. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATANAEL DA SILVA DIAS

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Natanael Da Silva Dias x Logistica Urbana Armazenagem Distribuicao E Transportes Ltda.

ID: 337486392

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-54.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

LOGISTICA URBANA ARMAZENAGEM DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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LIGIA MARIA FERRAZ DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001617-54.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: NATANAEL DA SILVA DIAS RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001617-54.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: NATANAEL DA SILVA DIAS RECLAMADO: LOGISTICA URBANA ARMAZENAGEM DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 644be1c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM (a) Juiz (a) do Trabalho. SP, 25/07/2025. Andrea Akie Araki Técnico Judiciário Vistos. NATANAEL DA SILVA DIAS ajuizou reclamação trabalhista em 01/10/2024, em face de LOGISTICA URBANA ARMAZENAGEM DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA. Foi prolatada sentença em 27/01/2025 (Id. 7c78970), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. O autor apresentou recurso ordinário em Id. 007e007, ao qual foi negado provimento em Id. f0c7b24. A decisão transitou em julgado em 09/06/2025. O autor apresentou cálculos às fls. 436/438 (Id. 3f47160). Obrigação de fazer regularmente cumprida em id. 9e6d480. A reclamada concordou com os cálculos autorais, conforme manifestação de Id. 187df06, oportunidade em que comprovou o pagamento das custas processuais (Id. d64d16b), bem como comprovou o depósito judicial de R$559,91, em 14/07/2025 (Id. 081a642– fl. 453). Decido. Ante a concordância da reclamada, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante às fls. 436/438 (Id. 3f47160), fixando a condenação, vigente em 01/06/2025, da seguinte maneira: R$ 523,11, a título de crédito bruto da parte autora, sendo R$ 471,02 de principal e R$ 52,09 de juros. Juros e correção na forma do julgado (SELIC). Arcará a reclamada com o pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 26,16 (5%), em 31/03/2024. Custas pagas em Id. bc5856b – fl. 452. A reclamada efetuou depósito no importe de R$559,91, em 14/07/2025 (Id. 081a642– fl. 453). Dê-se ciência ao reclamante da garantia da execução. Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, do depósito de Id. 081a642– fl. 453 (R$559,91, CEF, em 14/07/2025): libere-se ao reclamante o importe de R$ 528,29, para quitação de seu crédito líquido;libere-se ao patrono do reclamante o importe de R$ 26,41, para pagamento dos honorários de sucumbência devidos pela reclamada;devolva-se a ré o valor remanescente de R$ 5,21. Cumprido, registre-se a extinção da execução e arquivem-se os autos. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGISTICA URBANA ARMAZENAGEM DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA.

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Processo nº 1001617-61.2025.4.01.4001

ID: 338959821

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001617-61.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCILEIDE LOPES PIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA RIBEIRO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001617-61.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1001617-61.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA FRANCILEIDE LOPES PIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA RIBEIRO DANTAS - PI17712 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001617-60.2025.8.26.0338

ID: 302268477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001617-60.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. G. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA RODRIGUES PRADO

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Processo 1001617-60.2025.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.B.M. - Vistos. Fls.51/52: Defiro a emenda da inicial. Anote-se. Trata-se de requerimento de tutela de urgênci… Processo 1001617-60.2025.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.B.M. - Vistos. Fls.51/52: Defiro a emenda da inicial. Anote-se. Trata-se de requerimento de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a parte autora a imediata fixação de alimentos em seu favor. No pedido principal, pretende seja tornada definitiva a tutela de urgência. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, há prova suficiente da paternidade (certidão de nascimento - fls.11) e o risco de dano irreparável é patente pois se trata de verba alimentar que influi diretamente no sustento da prole do casal. À míngua de maiores elementos quanto à possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado, o valor deverá ser fixado em 1/3 dos rendimentos líquidos do réu, que se mostra razoável por ora. Logo, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do réu, incidindo sobre horas extraordinárias, férias, décimo terceiro salário e eventuais verbas rescisórias, ou 1/2 (meio) salário mínimo nacional na hipótese de desemprego. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, diretamente na conta bancária da(o) responsável. Se o caso, oficie-se a empregadora do(a) genitor(a) do(a)(s) menor(es), via correio eletrônico de preferência, a efetuar os descontos e o depósito judicial na conta corrente de titularidade da(o) representante legal da parte alimentada. Serve a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, podendo ser encaminhado por quaisquer das partes, juntamente com os dados bancários para depósito e cópia desta decisão que determina quais valores devem ser descontados. Ficando advertido de que o não atendimento à presente requisição sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Serve a presente para facilitar a dinâmica da(s) parte(s), evitando que cada vez que haja mudança de emprego por parte do(a) Requerido(a) ou de conta bancária onde a pensão deve ser depositada, seja necessário o peticionamento e elaboração de novo ofício à empregadora. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, vez que a ausência de expediente regular tem impossibilitado a respectiva realização. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) quando à concessão da tutela de urgência e para que, querendo, apresente a contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de se reconhecerem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO, a ser cumprido com urgência. Intime-se. - ADV: RITA DE CASSIA RODRIGUES PRADO (OAB 373888/SP)

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Daiana Marques Leite x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 301665893

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010773-54.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA MARQUES LEITE

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010773-54.2023.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Daiana Marques Leite - Recorrido: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010773-54.2023.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Daiana Marques Leite - Recorrido: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS (SÚMULA 385, STJ). CESSÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA DA AÇÃO ORIGINÁRIA CONTRA A R. SENTENÇA QUE A JULGOU IMPROCEDENTE, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM: (I) DETERMINAR A EXISTÊNCIA E LICITUDE DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE FUNDAMENTA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO POLO ATIVO, QUE OSTENTA OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS; (II) DETERMINAR A LEGITIMIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. III. RAZÕES DE DECIDIRO REGISTRO DOS TERMOS DAS CESSÕES DE CRÉDITO COMPROVA A ORIGEM DO DÉBITO QUESTIONADO, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NA OPERAÇÃO DA REQUERIDA, QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, SEM DANO MORAL INDENIZÁVEL (SÚMULA 385, STJ).A EVENTUAL AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DA CESSÃO DE CRÉDITO À DEVEDORA NÃO IMPEDE A EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO OU EVENTUAL APONTAMENTO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, CONFORME PREVISTO NO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE REGISTRADA E COMPROVADA É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. 2. A EVENTUAL AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À DEVEDORA NÃO OBSTA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI N. 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CPC/2015, ART. 373, II; CÓDIGO CIVIL, ART. 290.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULAS 359 E 385; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001617-68.2023.8.26.0067, REL. MARCIO BONETTI, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 02/10/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000759-64.2024.8.26.0079, REL. JEFFERSON BARBIN TORELLI, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Luiz Alencar Vilarouca (OAB: 502541/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP)

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