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Processo nº 1001618-06.2023.8.26.0115

ID: 335068301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001618-06.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001618-06.2023.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Considerando o Provimento CSM nº 2.684/2023, disponibilizado no DJE d…

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Luiz Custodio Dias x Steel Tape Comercio De Metais Eireli

ID: 336113260

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001618-16.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CUSTODIO DIAS

Polo Passivo:

STEEL TAPE COMERCIO DE METAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

DIANA APARECIDA PEREIRA COSTA

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FERNANDO CHAFIC BASSOTTO CURY

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JULIANA RODRIGUES DO VALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001618-16.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: LUIZ CUSTODIO DIAS RECLAMADO: STEEL TAP…

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Luiz Custodio Dias x Steel Tape Comercio De Metais Eireli

ID: 336113265

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001618-16.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CUSTODIO DIAS

Polo Passivo:

STEEL TAPE COMERCIO DE METAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

DIANA APARECIDA PEREIRA COSTA

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FERNANDO CHAFIC BASSOTTO CURY

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JULIANA RODRIGUES DO VALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001618-16.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: LUIZ CUSTODIO DIAS RECLAMADO: STEEL TAP…

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Sofape Fabricante De Filtros Ltda. x Fernando Pimentel Da Silva

ID: 337346179

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001618-81.2015.5.02.0316

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS LTDA.

Polo Passivo:

FERNANDO PIMENTEL DA SILVA

Pauta de Julgamento

Advogados:

ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e encerra…

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Estado Do Acre x Conselheira Do Tribunal De Contas Do Estado Do Acre Naluh Maria Lima Gouveia

ID: 338557080

Tribunal: TJAC Órgão: Tribunal Pleno Jurisdicional Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001618-85.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO ACRE

Polo Passivo:

CONSELHEIRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE NALUH MARIA LIMA GOUVEIA

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

LUCIANO FLEMING LEITÃO

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LEONARDO SILVA CESÁRIO ROSA

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001618-85.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Estado do Acre - Impetrada: Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Acre Naluh Ma… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001618-85.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Estado do Acre - Impetrada: Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Acre Naluh Maria Lima Gouveia - - Feitas estas considerações, defiro o pedido liminar vindicado para determinar a suspensão imediata da decisão do TCE/AC, proferida no Processo TCE n. 149.137, que determinou à Secretaria de Estado de Agricultura (SEAGRI) a suspensão de repasses ou pagamentos e a notificação à Federação NBHA do Acre para que se abstenha de utilizar os valores já recebidos, referentes à EXPOACRE Rio Branco. Desnecessária a fixação de multa diária neste momento, porquanto trata-se de obrigação de ato único, ficando, porém alertada a autoridade impetrada que eventual descumprimento pode resultar na aplicação futura de astreintes e demais medidas previstas na legislação processual, sem prejuízo do encaminhamento dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual ato de improbidade administrativa. Por conseguinte, determino a notificação da autoridade apontada como coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça as informações que entenderem necessárias (Art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009 c/c o Art. 285, I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça). Decorrido o decêndio, com ou sem as informações, abra-se vista a Procuradoria Geral de Justiça (Art. 12, Lei nº 12.016/2009 c/c o Art. 285, II, do Regimento Interno desta Corte). Cientifique-se, com urgência, o Procurador-Geral do Estado do Acre acerca da presente decisão, a qual servirá como ofício. Enfim, ficam as partes intimadas para, em 2 (dois) dias úteis, dizerem se se opõem à realização de julgamento virtual, independentemente de motivação declarada e cientes de que, uma vez em julgamento virtual, não haverá oportunidade para sustentação oral. Intime-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Júnior Alberto - Advs: Leonardo Silva Cesário Rosa (OAB: 2531/AC) - Luciano Fleming Leitão (OAB: 4229/AC)

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Jaqueline Verissimo Albuquerque Leite x Iev Promotora Ltda

ID: 338243826

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001618-29.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE VERISSIMO ALBUQUERQUE LEITE

Polo Passivo:

IEV PROMOTORA LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001618-29.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: JAQUELINE VERISSIMO ALBU…

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Adonias Martins Dos Santos x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 337909791

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001618-88.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADONIAS MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001618-88.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: ADONIAS MARTINS DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001618-88.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: ADONIAS MARTINS DOS SANTOS RECLAMADO: GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a9d865 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões formuladas na presente reclamatória, para condenar de GAMBOA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP e, subsidiariamente, ESTADO DE SAO PAULO (com responsabilidade subsidiária elos débitos decorrentes da condenação, inclusive as despesas processuais e as repercussões fiscais e previdenciárias, relativamente ao período compreendido desde o início do período imprescrito até janeiro de 2020) a cumprirem em benefício de ADONIAS MARTINS DOS SANTOS as obrigações enumeradas e delimitadas na forma da fundamentação, cujo conteúdo passa a constar como parte integrante do presente dispositivo, conforme previsão contida no artigo 489, parágrafo 3º do CPC. Por outro lado, julgo IMPROCEDENTES as pretensões formuladas na presente reclamatória por parte de ADONIAS MARTINS DOS SANTOS em face de MUNICIPIO DE SAO PAULO, na forma da fundamentação. As verbas deferidas serão apuradas em execução, por simples cálculos, observando-se as especificações e os parâmetros delimitados na fundamentação, inclusive em relação aos requerimentos apreciados. Incidirão juros legais e correção monetária, na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deferida a incidência de honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada, na base de 2% do valor da condenação, ora arbitrado em R$ 100.000,00. O segundo reclamado é isento do recolhimento das custas, por se tratar de ente público (CLT, artigo 790-A). Intimem-se as partes. Nada mais. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADONIAS MARTINS DOS SANTOS

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Luiz Carlos Basilio x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 309150857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-78.2020.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BASILIO

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação

Advogados:

JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001618-78.2020.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Luiz Carlos Basilio - Banco Itaú Consignado S.A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a demanda para declarar a in… Processo 1001618-78.2020.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Luiz Carlos Basilio - Banco Itaú Consignado S.A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a demanda para declarar a inexistência do contrato empréstimo consignado entre as partes, com a condenação da parte ré a restituir, em dobro, os valores descontados ou recebidos da parte autora em pagamento do empréstimo, com correção monetária e juros moratórios, autorizando-se a compensação com o valor mutuado a ser devolvido pela parte autora, bem assim a se abster de efetuar os descontos ou incluir o nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa, tudo nos termos da fundamentação. Ficam as partes condenadas proporcionalmente ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios à parte contrária, nos termos da fundamentação. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente e em apartado (peticionamento intermediário categoria execução de sentença), com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, além do recolhimento da taxa judiciária de que trata o artigo 4º, inciso IV, da Lei 11.608/03, observando-se que, no cumprimento relativo a obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária deverá ser calculado com base no valor da causa (Comunicado Conjunto 951/23). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE (OAB 334211/SP)

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Processo nº 1001618-76.2025.8.11.0010

ID: 294509516

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001618-76.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MILTON LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA DE SOUZA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001618-76.2025.8.11.0010. Vistos etc. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, observo a necessidade d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001618-76.2025.8.11.0010. Vistos etc. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, observo a necessidade de emenda e complemento. 1. Há a necessidade de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, isso porque embora acostadas as certidões negativas de débito das Fazendas Públicas Estadual e Federal, ausente a Municipal. 2. Ainda, a parte autora pede a concessão de assistência jurídica gratuita sem, contudo, comprovarem a insuficiência de recursos alegada. Destaco que conforme artigo 98 do CPC considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Assim, o citado artigo 98 e os seguintes do CPC, os quais tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário, aceitando cegamente todo e qualquer pedido de assistência. Portanto, intime-se a parte autora para emendar e completar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a certidão negativa municipal e, acostando documentos idôneos a comprovarem a insuficiência de recursos (holerite, declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos e extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de eventuais contas mais utilizadas para movimentações rotineiras em seu nome) de todos os sucessores, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou anexando comprovantes de pagamento das custas e despesas processuais iniciais. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 0003766-66.2025.8.26.0008

ID: 310883735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0003766-66.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO DOS ANJOS AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO PORTA TOCCHINI

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Processo 0003766-66.2025.8.26.0008 (processo principal 1001618-65.2025.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Conceição dos Anjos Afonso - 1) Fls. 173/17… Processo 0003766-66.2025.8.26.0008 (processo principal 1001618-65.2025.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Conceição dos Anjos Afonso - 1) Fls. 173/177 e 182/184: trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, sob o argumento de que, após a prolação da decisão de fls. 55/56, houve notícia do cancelamento unilateral do plano de saúde, a fim de obstar o efetivo cumprimento da determinação. Instada a se manifestar sobre tais circunstâncias, a demandada permaneceu inerte (fls. 186). Pois bem.Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e a ocorrência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito da parte autora restou evidenciada, uma vez que o cancelamento do plano se deu de maneira unilateral e genérica (fls. 178), após a prolação de decisão judicial que concedeu a tutela de urgência com o objetivo de resguardar direito à vida e à saúde da parte autora, não tendo a parte ré, por sua vez, apresentado qualquer justificativa para tanto, mesmo após ser intimada a se manifestar sobre estas circunstâncias. Ademais, o perigo de dano é inconteste, pois a demandante se encontra em tratamento médico contínuo, cuja obrigação de fornecimento foi imposta pela decisão de fls. 55/56. Dentro desse contexto, em atenção aos fundamentos expostos, amplio a tutela de urgência já concedida, a fim de obrigar a parte ré a manter a parte autora como beneficiária do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura e vigência anteriores ao cancelamento, mediante o pagamento integral das mensalidades, abstendo-se de interromper os serviços de assistência à saúde, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, a incidir, em um primeiro momento, até atingir R$ 50.000,00, sem prejuízo da multa já fixada pela decisão de fls. 55/56, que incidirá cumulativamente à ora imposta, em caso de descumprimento - ADV: FABIO PORTA TOCCHINI (OAB 454040/SP)

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