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Jose Pereira Da Silva x Rafael D Aprile M. De Freitas e outros

ID: 259420812

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001639-15.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RAFAEL D APRILE M. DE FREITAS RAFAEL D APRILE MENDES DE FREITAS

Notificação

Advogados:

LEVI LISBOA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001639-15.2024.5.02.0713 : JOSE PEREIRA DA SILVA : RAFAEL D APRILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001639-15.2024.5.02.0713 : JOSE PEREIRA DA SILVA : RAFAEL D APRILE M. DE FREITAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8af028 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de Fórum da Zona Sul. São Paulo, data abaixo. Andrea A. Flexa, analista judiciário DECISÃO Vistos. 1 - Inclua-se a executada no BNDT: RAFAEL D APRILE MENDES DE FREITAS, CPF: 223.627.558-78 2 - Dê-se ciência ao executado RAFAEL D APRILE MENDES DE FREITAS, CPF: 223.627.558-78 dos bloqueios de valores realizados via sisbajuid, já transferidos para a conta deste Juízo. Intime-se por carta registrada: conta judicial nº 1000112195520: R$ 827,89, de 11/04/2025; 327,89, de 14/04/2025 e R$ 470,41, de 15/04/2025 Decorrido o prazo legal, não havendo recurso, retornem os autos conclusos para deliberações acerca da liberação de valores, observando-se o disposto na Súmula nº 1 do E.TRT 3 - Dê-se ciência ao exequente dos termos da devolução das pesquisas Argos, de #id:93a872f, sendo certo que deverá fornecer, em 05 dias, os meios necessários para o prosseguimento da execução. Determino a atribuição de visibilidade dos documentos juntados em sigilo à parte autora. Proceda a Secretaria. Considerando que as informações veiculadas são confidenciais e protegidas pelo sigilo fiscal e bancário, conforme Lei Complementar nº 105/2001 e Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), fica(m) a(s) partes(s) ciente(s) de sua responsabilidade e de seu compromisso quanto ao dever de confidencialidade, conforme segue: I- As informações e os documentos consultados são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. II- Assim, deve cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal; b) utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, observar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. III- Não se consideram terceiros, porém, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. IV- São de sua exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade, ficando ciente que o sistema identifica eventual impressão ou download dos referidos documentos. V- Fica também ciente que a violação dos deveres de confidencialidade poderá levar à responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. 4 - No silêncio o presente feito será sobrestado pelo prazo de 02 (dois) anos, ciente de que a omissão dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, a partir desta data. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PEREIRA DA SILVA

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Brena Karoline Batista De Jesus x Regivalda Aparecida Darc

ID: 332015329

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001639-58.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRENA KAROLINE BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

REGIVALDA APARECIDA DARC

Notificação

Advogados:

FLAVIO LUIZ ALVARENGA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001639-58.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: BRENA KAROLINE BATISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001639-58.2023.5.02.0613 RECLAMANTE: BRENA KAROLINE BATISTA DE JESUS RECLAMADO: REGIVALDA APARECIDA DARC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b01ccd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a reclamante apresentou os cálculos de liquidação; após intimada para se manifestar sobre os cálculos, a reclamada permaneceu silente; a reclamada foi declarada revel e fictamente confessa não possuindo advogado constituído; Nada mais. São Paulo, 21 de julho de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Em vista da informação supra, HOMOLOGO os cálculos de ID. 70b9501, elaborados pela reclamante, eis que apesar de intimada para se manifestar a reclamada permaneceu silente, concordando, assim, tacitamente com os cálculos da autora, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 30.512,68 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 964,20 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 8.109,70 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 256,27 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 8.365,97 (valor em 30/06/2025), totalizando em R$ 39.842,85 o valor bruto da condenação, atualizado até 30/06/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 5.774,06, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 12.777,90, ambos atualizados até 30/06/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 4.781,14, relativos a 12% do valor da condenação, atualizados até 30/06/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$ 1.000,00, atualizadas até 30/06/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 30/06/2025 Principal R$ 30.512,68 Juros R$ 964,20 FGTS R$ 8.365,97 INSS (reclamada) R$ 12.777,90 Honorários advocatícios R$ 4.781,14 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 1.000,00 TOTAL R$ 58.401,89 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 5.774,06 TOTAL R$ 5.774,06 Salienta-se que os cálculos da autora foram retificados de ofício para a inclusão do valor referente às custas processuais e correção do valor referente à cota parte previdenciária patronal. Intime-se a devedora, via edital, PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRENA KAROLINE BATISTA DE JESUS

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Jackson David Souza Alves Da Silva x Sendas Distribuidora S.A

ID: 336007487

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001639-17.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON DAVID SOUZA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S.A

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001639-17.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: JACKSON DAVID SOUZA ALVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001639-17.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: JACKSON DAVID SOUZA ALVES DA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd3382b proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, situação na qual os autos PODERÃO ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Esclareça-se às partes que referido envio está adstrito ao limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Assim, em caso de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, será proferido novo despacho, dando-se ciência às partes do encaminhamento. Atentem-se as partes para o fato de que, se não for proferido despacho de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, restará mantida a Audiência presencial designada nesta 4ª VTSP-ZL. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 19/08/2025 10:30, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON DAVID SOUZA ALVES DA SILVA

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Processo nº 1012967-09.2025.8.11.0000

ID: 310091560

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012967-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE ALMEIDA AMORIM WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012967-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Pena Privativa de Liberdade] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012967-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), LUCIENE ALMEIDA AMORIM - CPF: 030.402.391-47 (PACIENTE), 02° VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. habeas corpus. execução penal. progressão de regime. preliminar da pgj rejeitada. excesso de prazo. inexistência de constrangimento ilegal. ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato omissivo, nos autos da execução penal, por não ter progredido a paciente ao regime semiaberto, em cumprimento de pena decorrente de 2 (duas) condenações por tráfico de drogas a pena unificada de 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, visando a progressão ao semiaberto. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) não conhecimento do HC por inadequação da via eleita; 2) excesso de prazo para progressão de regime. III. Razões de decidir 1.O habeas corpus mostra-se cabível na hipótese de alegação de excesso de prazo por omissão do Juízo da Execução, conforme entendimento consolidado deste Tribunal. 2.O Juízo da Execução adotou providências concretas e tempestivas, requisitando informações da unidade prisional e aguardando manifestação ministerial, circunstâncias que afastam a configuração de desídia ou ilegalidade. 3.A análise da progressão de regime prisional “exige a aferição da presença dos requisitos objetivos e subjetivos, não se sujeitando a matéria à cognição sumária inerente à ação de em habeas corpus quando o pedido aguarda manifestação do julgador singular, sob pena de supressão de instância”. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada, com nota recomendatória ao Juízo da Execução Penal para que imprima celeridade e priorize a efetivação das diligências necessárias à análise da progressão de regime da paciente. Tese de julgamento: 1. A demora na análise do pedido de progressão de regime não configura constrangimento ilegal quando justificada pela necessidade de diligências para apuração do requisito subjetivo, especialmente em razão da existência de procedimentos administrativos disciplinares. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 28.908/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 2.2.2004; TJMT, HC NU 1029425-38.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, 18.11.2024; HC NU 1001639-82.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, 28.2.2025; HC NU 1002811-59.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.3.2025; HC NU 1008751-05.2025.8.11.0000, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, 22.4.2025; TJMT, HC NU 0138811-98.2016.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, 29.9.2016. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1012967-09.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL PACIENTE(S): LUCIENE ALMEIDA AMORIM RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de LUCIENE ALMEIDA AMORIM contra ato omissivo do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de execução penal (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042), por não a ter progredido ao regime semiaberto em cumprimento de pena decorrente de 2 (duas) condenações por tráfico de drogas, unificadas em 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (https://seeu.pje.jus.br/seeu). O impetrante sustenta que a paciente alcançou o requisito objetivo [em 9.3.2025] sem ter sido analisada a progressão ao regime semiaberto, a caracterizar constrangimento ilegal por excesso de prazo [impetração em 23.4.2025]. Requer a concessão da ordem para que a paciente seja progredida ao regime semiaberto (ID 282350386), com documentos (ID 282350387/ID 282350388). O Pedido liminar foi indeferido (ID 282851871). O Juízo da Execução Penal prestou informações (ID 284723388). A i. 28ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo não conhecimento ou, no mérito, pela denegação em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS - PROCESSO EXECUTIVO DE PENA - IMPETRAÇÃO BUSCANDO A PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - PRELIMINAR DA PGJ DE NÃO CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NO MÉRITO, RECOMENDA-SE A DENEGAÇÃO DA ORDEM - MATÉRIAS A SEREM EXAMINADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE REQUISITOU INFORMAÇÕES PARA SUBSIDIAR A ANÁLISE QUANTO AO REQUISITO SUBJETIVO - NOTÍCIA DE SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO, E SUBSIDIARIAMENTE, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” (Alexandre de Matos Guedes, procurador de Justiça – ID 286790889) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR DA PGJ - “NÃO CONHECIMENTO”) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: A i. 28ª Procuradoria de Justiça Criminal suscita o “não conhecimento” da impetração sob argumento de ser “totalmente inadequada a discussão da matéria alegada na presente impetração, porquanto o revolvimento fático-processual caracterizaria supressão de instância” (ID 286792889). Vejamos. A presente impetração foi manejada contra ato omissivo do Juízo da Execução sob alegação de excesso de prazo para a progressão de regime (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Este e. Tribunal tem admitido o processamento de habeas corpus quando recair sobre ato omissivo atribuível ao Juízo da Execução Penal (TJMT, HC NU 1029425-38.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, 18.11.2024; HC NU 1001639-82.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 28.2.2025; HC NU 1002811-59.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.3.2025). Logo, admite-se o processamento desta impetração. Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 24.4.2025, o Juízo da Execução Penal assim decidiu: “[...] Os autos aportaram conclusos a este gabinete para análise quanto ao incidente processual afeto ao direito da progressão de regime. Pois bem. O cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU aponta a proximidade para o para preenchimento do requisito objetivo, atinente à progressão de regime. Não obstante, o feito pende de parecer ministerial. Assim, aguarde-se a vinda do respectivo parecer; após, conclusos para análise. Por ora, deixo de conceder a progressão de regime. Proceda-se a baixa do incidente processual afeto à progressão de regime [...]”. (Geraldo Fernandes Fidelis Neto, juiz de Direito - SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042) Em 30.4.2025, a 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá [Núcleo de Execução Penal] afirmou que “o atestado ao mov. 175.1 indica a existência de dois PAD’s em desfavor da penitente: nº 022/2023 (já encerrado) e nº 012/2024”, motivo pelo qual requereu a “expedição de ofício à SAAP para pedir cópia do PAD nº 022/2023” (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Em 5.5.2025, o Juízo singular determinou a requisição dos procedimentos administrativos disciplinares e postergou a análise da progressão ao regime semiaberto nos seguintes termos: “[...] O representante ministerial noticia suposta prática de falta grave por parte da apenada, que deu origem aos PAD’s n.º 022/2023 e 012/2024. Em face disso, opina pela requisição de informações quanto à existência de PAD distribuído em nome do penitente para fins de análise acurada acerca do mérito subjetivo. [...] No tocante ao requisito objetivo, o cálculo de pena elaborado pelo SEEU indica o dia 09.03.2025 para implemento do benefício em tela. [...] Nessa toada, é evidente que a eventual prática de falta grave no curso da execução penal poderá macular o implemento do critério comportamental. Desse modo, com a finalidade de subsidiar a escorreita análise quanto ao preenchimento do requisito subjetivo, requisite-se informações à Unidade Prisional acerca da eventual prática de falta grave, bem como, cópia integral dos PAD’s que tramitam em desfavor da apenada. Com o aporte da resposta, ao Ministério Público e, conclusos [...].” (Geraldo Fernandes Fidelis Neto, juiz de Direito - SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042) Em 6.5.2025, o analista judiciário [Pablo Ricardo Santana Daher] cumpriu a determinação judicial requisitando informações para a unidade prisional [Penitenciaria Feminina Ana Maria do Couto May] acerca do julgamento do PAD - “Ata do Conselho Disciplinar” - no prazo de 5 (cinco) dias (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Em 14.5.2025, certificou-se o decurso de prazo sem resposta da unidade prisional acerca do procedimento administrativo disciplinar (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Em 22.5.2025, o assistente penitenciário Daniel Silva de Oliveira, lotado na diretoria da Penitenciária Ana Maria Couto May, juntou cópia parcial do Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2024 (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Na mesma data [22.5.2025], o Juízo da Execução Penal ordenou a juntada da integralidade dos PAD’s por entender que: “Verifica-se dos autos que, à mov. 247.1, foi determinada a juntada de cópia integral dos PADs instaurados em nome da recuperanda - nº 022/2023 e 012/2024. Sucede que a direção da unidade prisional apresentou apenas cópia parcial do PAD nº 012/ 2024, cujos documentos, inclusive, já se encontravam encartados aos autos (mov. 195.1). Frisa-se, há a necessidade de juntada integral doas procedimentos instaurados em nome da recuperanda, posto que a sua apresentação parcial se mostra eficaz à análise de eventual falta grave. Assim, ante a urgência que o caso requer, FIXO o prazo de 24 horas para a direção da unidade prisional apresente a integralidade das informações requisitadas à mov. 247.1, sob pena de responsabilidade.” (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042) Em 23.5.2025, consta “juntada de petição de julgamento de PAD” pelo assistente penitenciário Daniel Silva de Oliveira, da Penitenciária Ana Maria Couto May (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Em 13.6.2025, o processo executivo foi remetido ao órgão do Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Pois bem. A paciente alcançou o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto em 9.3.2025, ou seja, há aproximadamente 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). No caso, o processo executivo está em regular tramitação e o Juízo da Execução Penal não progrediu a paciente por entender necessária a requisição de informações relativas aos processos administrativos disciplinares [PAD’s nº 022/2023 e 012/2024], distribuídos em nome de LUCIENE ALMEIDA AMORIM [paciente], para fins de análise acerca do requisito subjetivo, após prévia manifestação do Ministério Público. A dilação para análise do pedido de progressão de regime está justificada na necessidade de diligências para a aferição dos requisitos legais [aferição de eventual prática de falta grave no curso da execução penal], razão pela qual não caracteriza desídia judicial (STJ, HC nº 28.908/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 2.2.2004; TJMT, HC NU 0138811-98.2016.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Segunda Câmara Criminal, 29.9.2016). Destacam-se arestos deste e. Tribunal: “A demora na análise do pedido de progressão de regime, quando fundamentada na necessidade de diligências para a verificação dos requisitos legais, não configura constrangimento ilegal.” (HC NU 1001639-82.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 28.2.2025) “A demora justificada na análise do pedido de progressão não configura constrangimento ilegal, quando justificada pela necessidade de diligências à apuração do requisito subjetivo.” (HC NU 1008751-05.2025.8.11.0000, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Quarta Câmara Criminal, 22.4.2025) Por outro lado, a análise da progressão de regime prisional “exige a aferição da presença dos requisitos objetivos e subjetivos, não se sujeitando a matéria à cognição sumária inerente à ação de em habeas corpus quando o pedido aguarda manifestação do julgador singular, sob pena de supressão de instância” (TJMT, HC NU 1016499-64.2020.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, 4.9.2020; HC NU 1002811-59.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.3.2025). Nesse quadro, não se visualiza do alegado constrangimento ilegal. Por outro lado, ao considerar o preenchimento do requisito objetivo em 9.3.2025, afigura-se pertinente recomendar ao Juízo da Execução Penal que sejam tomadas as providências necessárias para garantir a celeridade na efetivação das diligências necessárias à apreciação da progressão de regime da paciente, sobretudo por envolver ré presa (CF, art. 5º, LXXXVIII). Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem, com nota recomendatória ao Juízo da Execução Penal para que imprima celeridade e priorize a efetivação das diligências necessárias à análise da progressão de regime da paciente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1012967-09.2025.8.11.0000

ID: 310091562

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012967-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012967-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Pena Privativa de Liberdade] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012967-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), LUCIENE ALMEIDA AMORIM - CPF: 030.402.391-47 (PACIENTE), 02° VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. habeas corpus. execução penal. progressão de regime. preliminar da pgj rejeitada. excesso de prazo. inexistência de constrangimento ilegal. ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato omissivo, nos autos da execução penal, por não ter progredido a paciente ao regime semiaberto, em cumprimento de pena decorrente de 2 (duas) condenações por tráfico de drogas a pena unificada de 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, visando a progressão ao semiaberto. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) não conhecimento do HC por inadequação da via eleita; 2) excesso de prazo para progressão de regime. III. Razões de decidir 1.O habeas corpus mostra-se cabível na hipótese de alegação de excesso de prazo por omissão do Juízo da Execução, conforme entendimento consolidado deste Tribunal. 2.O Juízo da Execução adotou providências concretas e tempestivas, requisitando informações da unidade prisional e aguardando manifestação ministerial, circunstâncias que afastam a configuração de desídia ou ilegalidade. 3.A análise da progressão de regime prisional “exige a aferição da presença dos requisitos objetivos e subjetivos, não se sujeitando a matéria à cognição sumária inerente à ação de em habeas corpus quando o pedido aguarda manifestação do julgador singular, sob pena de supressão de instância”. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada, com nota recomendatória ao Juízo da Execução Penal para que imprima celeridade e priorize a efetivação das diligências necessárias à análise da progressão de regime da paciente. Tese de julgamento: 1. A demora na análise do pedido de progressão de regime não configura constrangimento ilegal quando justificada pela necessidade de diligências para apuração do requisito subjetivo, especialmente em razão da existência de procedimentos administrativos disciplinares. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 28.908/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 2.2.2004; TJMT, HC NU 1029425-38.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, 18.11.2024; HC NU 1001639-82.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, 28.2.2025; HC NU 1002811-59.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.3.2025; HC NU 1008751-05.2025.8.11.0000, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, 22.4.2025; TJMT, HC NU 0138811-98.2016.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, 29.9.2016. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1012967-09.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL PACIENTE(S): LUCIENE ALMEIDA AMORIM RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de LUCIENE ALMEIDA AMORIM contra ato omissivo do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de execução penal (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042), por não a ter progredido ao regime semiaberto em cumprimento de pena decorrente de 2 (duas) condenações por tráfico de drogas, unificadas em 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (https://seeu.pje.jus.br/seeu). O impetrante sustenta que a paciente alcançou o requisito objetivo [em 9.3.2025] sem ter sido analisada a progressão ao regime semiaberto, a caracterizar constrangimento ilegal por excesso de prazo [impetração em 23.4.2025]. Requer a concessão da ordem para que a paciente seja progredida ao regime semiaberto (ID 282350386), com documentos (ID 282350387/ID 282350388). O Pedido liminar foi indeferido (ID 282851871). O Juízo da Execução Penal prestou informações (ID 284723388). A i. 28ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo não conhecimento ou, no mérito, pela denegação em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS - PROCESSO EXECUTIVO DE PENA - IMPETRAÇÃO BUSCANDO A PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - PRELIMINAR DA PGJ DE NÃO CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NO MÉRITO, RECOMENDA-SE A DENEGAÇÃO DA ORDEM - MATÉRIAS A SEREM EXAMINADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE REQUISITOU INFORMAÇÕES PARA SUBSIDIAR A ANÁLISE QUANTO AO REQUISITO SUBJETIVO - NOTÍCIA DE SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO, E SUBSIDIARIAMENTE, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” (Alexandre de Matos Guedes, procurador de Justiça – ID 286790889) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR DA PGJ - “NÃO CONHECIMENTO”) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: A i. 28ª Procuradoria de Justiça Criminal suscita o “não conhecimento” da impetração sob argumento de ser “totalmente inadequada a discussão da matéria alegada na presente impetração, porquanto o revolvimento fático-processual caracterizaria supressão de instância” (ID 286792889). Vejamos. A presente impetração foi manejada contra ato omissivo do Juízo da Execução sob alegação de excesso de prazo para a progressão de regime (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Este e. Tribunal tem admitido o processamento de habeas corpus quando recair sobre ato omissivo atribuível ao Juízo da Execução Penal (TJMT, HC NU 1029425-38.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, 18.11.2024; HC NU 1001639-82.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 28.2.2025; HC NU 1002811-59.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.3.2025). Logo, admite-se o processamento desta impetração. Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 24.4.2025, o Juízo da Execução Penal assim decidiu: “[...] Os autos aportaram conclusos a este gabinete para análise quanto ao incidente processual afeto ao direito da progressão de regime. Pois bem. O cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU aponta a proximidade para o para preenchimento do requisito objetivo, atinente à progressão de regime. Não obstante, o feito pende de parecer ministerial. Assim, aguarde-se a vinda do respectivo parecer; após, conclusos para análise. Por ora, deixo de conceder a progressão de regime. Proceda-se a baixa do incidente processual afeto à progressão de regime [...]”. (Geraldo Fernandes Fidelis Neto, juiz de Direito - SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042) Em 30.4.2025, a 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá [Núcleo de Execução Penal] afirmou que “o atestado ao mov. 175.1 indica a existência de dois PAD’s em desfavor da penitente: nº 022/2023 (já encerrado) e nº 012/2024”, motivo pelo qual requereu a “expedição de ofício à SAAP para pedir cópia do PAD nº 022/2023” (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Em 5.5.2025, o Juízo singular determinou a requisição dos procedimentos administrativos disciplinares e postergou a análise da progressão ao regime semiaberto nos seguintes termos: “[...] O representante ministerial noticia suposta prática de falta grave por parte da apenada, que deu origem aos PAD’s n.º 022/2023 e 012/2024. Em face disso, opina pela requisição de informações quanto à existência de PAD distribuído em nome do penitente para fins de análise acurada acerca do mérito subjetivo. [...] No tocante ao requisito objetivo, o cálculo de pena elaborado pelo SEEU indica o dia 09.03.2025 para implemento do benefício em tela. [...] Nessa toada, é evidente que a eventual prática de falta grave no curso da execução penal poderá macular o implemento do critério comportamental. Desse modo, com a finalidade de subsidiar a escorreita análise quanto ao preenchimento do requisito subjetivo, requisite-se informações à Unidade Prisional acerca da eventual prática de falta grave, bem como, cópia integral dos PAD’s que tramitam em desfavor da apenada. Com o aporte da resposta, ao Ministério Público e, conclusos [...].” (Geraldo Fernandes Fidelis Neto, juiz de Direito - SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042) Em 6.5.2025, o analista judiciário [Pablo Ricardo Santana Daher] cumpriu a determinação judicial requisitando informações para a unidade prisional [Penitenciaria Feminina Ana Maria do Couto May] acerca do julgamento do PAD - “Ata do Conselho Disciplinar” - no prazo de 5 (cinco) dias (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Em 14.5.2025, certificou-se o decurso de prazo sem resposta da unidade prisional acerca do procedimento administrativo disciplinar (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Em 22.5.2025, o assistente penitenciário Daniel Silva de Oliveira, lotado na diretoria da Penitenciária Ana Maria Couto May, juntou cópia parcial do Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2024 (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Na mesma data [22.5.2025], o Juízo da Execução Penal ordenou a juntada da integralidade dos PAD’s por entender que: “Verifica-se dos autos que, à mov. 247.1, foi determinada a juntada de cópia integral dos PADs instaurados em nome da recuperanda - nº 022/2023 e 012/2024. Sucede que a direção da unidade prisional apresentou apenas cópia parcial do PAD nº 012/ 2024, cujos documentos, inclusive, já se encontravam encartados aos autos (mov. 195.1). Frisa-se, há a necessidade de juntada integral doas procedimentos instaurados em nome da recuperanda, posto que a sua apresentação parcial se mostra eficaz à análise de eventual falta grave. Assim, ante a urgência que o caso requer, FIXO o prazo de 24 horas para a direção da unidade prisional apresente a integralidade das informações requisitadas à mov. 247.1, sob pena de responsabilidade.” (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042) Em 23.5.2025, consta “juntada de petição de julgamento de PAD” pelo assistente penitenciário Daniel Silva de Oliveira, da Penitenciária Ana Maria Couto May (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Em 13.6.2025, o processo executivo foi remetido ao órgão do Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Pois bem. A paciente alcançou o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto em 9.3.2025, ou seja, há aproximadamente 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). No caso, o processo executivo está em regular tramitação e o Juízo da Execução Penal não progrediu a paciente por entender necessária a requisição de informações relativas aos processos administrativos disciplinares [PAD’s nº 022/2023 e 012/2024], distribuídos em nome de LUCIENE ALMEIDA AMORIM [paciente], para fins de análise acerca do requisito subjetivo, após prévia manifestação do Ministério Público. A dilação para análise do pedido de progressão de regime está justificada na necessidade de diligências para a aferição dos requisitos legais [aferição de eventual prática de falta grave no curso da execução penal], razão pela qual não caracteriza desídia judicial (STJ, HC nº 28.908/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 2.2.2004; TJMT, HC NU 0138811-98.2016.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Segunda Câmara Criminal, 29.9.2016). Destacam-se arestos deste e. Tribunal: “A demora na análise do pedido de progressão de regime, quando fundamentada na necessidade de diligências para a verificação dos requisitos legais, não configura constrangimento ilegal.” (HC NU 1001639-82.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 28.2.2025) “A demora justificada na análise do pedido de progressão não configura constrangimento ilegal, quando justificada pela necessidade de diligências à apuração do requisito subjetivo.” (HC NU 1008751-05.2025.8.11.0000, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Quarta Câmara Criminal, 22.4.2025) Por outro lado, a análise da progressão de regime prisional “exige a aferição da presença dos requisitos objetivos e subjetivos, não se sujeitando a matéria à cognição sumária inerente à ação de em habeas corpus quando o pedido aguarda manifestação do julgador singular, sob pena de supressão de instância” (TJMT, HC NU 1016499-64.2020.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, 4.9.2020; HC NU 1002811-59.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.3.2025). Nesse quadro, não se visualiza do alegado constrangimento ilegal. Por outro lado, ao considerar o preenchimento do requisito objetivo em 9.3.2025, afigura-se pertinente recomendar ao Juízo da Execução Penal que sejam tomadas as providências necessárias para garantir a celeridade na efetivação das diligências necessárias à apreciação da progressão de regime da paciente, sobretudo por envolver ré presa (CF, art. 5º, LXXXVIII). Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem, com nota recomendatória ao Juízo da Execução Penal para que imprima celeridade e priorize a efetivação das diligências necessárias à análise da progressão de regime da paciente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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A. S. x N. M. S.

ID: 293805761

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo Câmaras Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2330666-37.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. S.

Polo Passivo:

N. M. S.

Despacho

Advogados:

LISANGELA CRISTINA REINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA DOS SANTOS DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BEZERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2330666-37.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2330666-37.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Cotia - Autor: A. S. - Réu: N. M. S. - Vistos, Fls. 117/120: 1- Considerando a nova informação de que o réu não mais reside no endereço cuja citação por Oficial de Justiça foi determinada no despacho de fls. 112/114, tendo em vista que o imóvel foi desocupado em 25/03/2025 em virtude da arrematação do bem, reconsidero a decisão anterior quanto à citação por Oficial de Justiça naquele endereço, já que houve perda de eficácia prática da diligência. Ademais, o réu compareceu nos autos (fls. 127/128) e, como é cediço, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação, a qual foi, inclusive, apresentada às fls. 130/159, acompanhada dos documentos de fls. 160/226. Assim, intime-se o autor para manifestação sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de quinze dias; 2- No mais, trata-se de pedido de tutela de urgência, no qual o autor alega que foi deferido pelo D. Juízo da Ação de Revisão de Alimentos -Processo nº 100737-64.2013.8.26.0152/1, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Cotia/SP o levantamento pelo Réu dos valores devidos pelo Autor a título de pensão alimentícia, conforme segue decisão em anexo, com juros e correção dos meses devidos até o trancamento da matrícula, ou seja 06/08/2021 (fls. 110) e conforme decisão proferida de fls. 208/209, isso significa que caso o Réu efetue o levantamento com a atualização até a referida data, o objeto da presente ação restará esvaziado, pois o Réu não possui nenhum bem em seu nome, tão pouco exerce função remunerada capaz de dar quitação aos valores que ora se pretende anular através da presente demanda. Aduz que a tutela de urgência disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil e seguintes, se evidencia pela probabilidade do direito ao passo que resta comprovado que o Réu agiu de má-fé processual ao informar falsamente em contrarrazões nos autos da ação de exoneração anterior, que continuava cursando a faculdade de engenharia de Controle e Automação, com forme [sic] se verifica às fls. 46 [...]. Por tais razões, requer a expedição de decisão/ofício para os autos da Ação de Revisão de alimentos, processo nº 100737-64.2013.8.26.0152/1, determinando que o D. Juízo se abstenha de autorizar o levantamento dos valores devidos a título de pensão alimentícia do período posterior a sua citação (19/04/2018), nos autos da ação de exoneração, processo nº 1001639-39-41.2018.8.26.0152, que teve trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Cotia/SP. Em juízo de cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, que autorizam a concessão da tutela de urgência, pois os alimentos e as mensalidades da universidade foram retificados pelo réu conforme determinado pelo d. Juiz da Ação de Revisão de Alimentos mencionada, de modo que o levantamento que foi autorizado refere-se somente aos valores devidos até a data em que o réu solicitou o trancamento da matrícula, ou seja, do período em que ele indubitavelmente estudava, durante o qual fazia parte da obrigação alimentar do autor o pagamento da mensalidade escolar do réu, não havendo prejuízo ao autor. Indefiro, portanto, o pedido de tutela de urgência formulado. P. e Int. São Paulo, 04 de junho de 2025 Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Relator - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Advs: André Bezerra da Silva (OAB: 441784/SP) - Patricia Barbosa dos Santos Dantas (OAB: 359954/SP) - Lisangela Cristina Reina (OAB: 266382/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001639-13.2025.4.01.3907

ID: 280248253

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001639-13.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CIDILENE BARROSO TORRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDER SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1001639-13.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1001639-13.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: CIDILENE BARROSO TORRES POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (X) Processo administrativo completo do benefício requerido. ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1001639-57.2022.4.01.3700

ID: 319071454

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001639-57.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO LEITAO MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001639-57.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001639-57.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVIO LEITAO MACHADO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1001639-28.2025.8.26.0659

ID: 276913997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-28.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. A. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANY RHAISSA CAMPOS COSTA

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ADV: Sany Rhaissa Campos Costa (OAB 528619/SP) Processo 1001639-28.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. A. O. M. - 1) Ante os documentos carreados aos autos, defiro os benefícios da … ADV: Sany Rhaissa Campos Costa (OAB 528619/SP) Processo 1001639-28.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. A. O. M. - 1) Ante os documentos carreados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência para os fins pretendidos pelo autor, visto que ausente, por ora, a probabilidade do direito e o perigo de dano estabelecido no art. 300 do CPC. A antecipação dos efeitos da tutela sem a oitiva da parte contrária deve ser concedida apenas em casos excepcionalíssimos, o que não é o caso dos autos, já que a pretensão do autor depende de dilação probatória e, portanto, entendo prudente, primeiramente, ouvir a parte contrária e conhecer sua versão sobre os fatos. Por esses motivos, neste momento processual de cognição sumária, indefiro a antecipação da tutela de urgência para suspensão do pagamento das prestações alimentares à parte ré, nada impedindo todavia que a questão possa ser apreciada em momento posterior. 3) Designo audiência virtual para o dia 18 de junho de 2025 às 11:00hs, quando será tentada a conciliação das partes, a qual será realizada VIRTUALMENTE, pelo conciliador do CEJUSC, por meio do aplicativo Microsoft Teams, cujo link para participação será enviado ao e-mail das partes e dos advogados. Nos termos da Resolução n. 809/2019 do TJSP, acaso não sejam beneficiárias da justiça gratuita, as partes deverão remunerar o conciliador designado para o ato, o qual informará a conta para depósito e o valor no momento da realização da audiência de conciliação perante o CEJUSC. 4) Ficam as partes cientes de que para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: Endereço de e-mail válido, Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone, e acesso à Internet. Ademais, deverão ser observadas as seguintes orientações para as partes, defensores: a) Recebido o convite virtual, o interessado deverá confirmar a sua participação na audiência, clicando no respectivo botão (sim / aceita /confirma). Após o aceite, a audiência virtual ficará agendada no respectivo calendário do usuário. b) Deverão ingressar na audiência com 10 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. O ingresso na audiência poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo ou clicando diretamente no link recebido por e-mail. c) Depois de ingressarem na audiência, deverão aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão pelo funcionário do Tribunal de Justiça; 5) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por mandado, devendo o oficial de justiça anotar o celular e o e-mail para possibilitar que a parte ré participe da audiência virtual acima designada e receba o link de ingresso da audiência de conciliação. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se em tempo hábil para realização da audiência virtual. Eventuais dúvidas para participação na audiência podem ser esclarecidas pelo e-mail vinhedo3@tjsp.Jus.br. 6) Não sendo possível a conciliação, o prazo para apresentação da contestação, será de quinze (15) dias e fluirá a partir da audiência acima designada, ficando advertido de que não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial (artigo 335, I, c.c artigo 341, 2ª parte do Código de Processo Civil). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação, e não haverá prazo adicional para a juntada de documentos que não sejam novos, art. 434 do CPC. 7) Por fim, ficam as partes advertidas que, nos termos do artigo 334 § 8º do CPC, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Intime-se.

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Henrique Martins De Oliveira e outros x Carlos Henrique De Oliveira e outros

ID: 258880167

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001639-12.2016.5.02.0061

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA LEOSANDRA DA SILVA TENORIO ROGERIO RUBIANO

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IS SERVICOS INTEGRADOS LTDA - EPP IVANILDO LOURENCO FERREIRA PARIS SERVICOS E DISTRIBUICAO DE DESCARTAVEIS LTDA. - EPP PRISMA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP SUELI REGINA DE OLIVEIRA FERREIRA VITTOR DE OLIVEIRA FERREIRA

Notificação

Advogados:

CATARINA DE ASSUNCAO OLIVEIRA

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ANAPAULA ZOTTIS

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MARCELO DE ABREU COLLI

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ERIC CORONADO RAMOS

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HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

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TATIANA DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001639-12.2016.5.02.0061 : LEOSANDRA DA SILVA TENORIO : PRISMA SERVICOS TERCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001639-12.2016.5.02.0061 : LEOSANDRA DA SILVA TENORIO : PRISMA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c87c70 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. THAIS CAROLINE DE MORAES SEBASTIAO D E S P A C H O Vistos. Id. 12fa53d: Defiro. Expeça-se mandado para levantamento da indisponibilidade anotada no imóvel n. 8.473, do Cartório de Registro de Imóveis de Taboão da Serra. Id. df0b272: Defiro a penhora de 25% do imóvel de matrícula 169.339 do 18º Registro de Imóveis de São Paulo, pertencente ao executado CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, no endereço Rua Rubens Grisólia, nº 124. O exequente deverá juntar aos autos a certidão de dados cadastrais atualizada do imóvel, disponível no site da Prefeitura Municipal de São Paulo, bem como a juntada da certidão de valor venal de referência do imóvel, por tratar-se de imóvel situado na Cidade de São Paulo, bem como acostar a certidão de débitos de IPTU emitida on line. Tudo no prazo de 5 dias, sob as penas do art. 11-a da CLT. Cumprido, expeça-se mandado de penhora e avaliação e proceda-se com a averbação da penhora na matrícula do imóvel por meio do sistema ARISP. Deverá o Sr. Oficial de Justiça averiguar e certificar no mandado a existência de eventuais débitos condominiais, junto ao síndico e/ou administrador, bem como o valor atualizado dos mesmos, registrando-os documentalmente no mandado. Caso não seja possível fazê-lo de imediato, deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar o síndico e/ou representante a fazê-lo no prazo de 10 dias diretamente para o e-mail da unidade judiciária (vtsp61@trtsp.jus.br, referindo-se ao número do processo supra no assunto do e-mail), sob pena de atentado à dignidade da Justiça. O mandado deverá ser instruído com cópia da matrícula e da presente decisão para instrução do Sr. Oficial. Nomeio o(a) executado(a) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ 113.044.158-05) como depositário(a) do bem, por termo, nos termos do art. 150-D da CNC do TRT2 bem como art. 838, IV, do CPC. Intime-se as partes inclusive para os fins do art. 884 da CLT, sendo o(s) executado(s) na pessoa de seu(s) advogado(s). Silente o executado, providencie a formação do expediente (art. 6º, §§ 1º e 2º) para remessa dos autos ao setor de hastas públicas solicitando-se o leilão do mesmo com a prévia intimação do cônjuge do proprietário/ credor fiduciário/ credor hipotecário (art. 2º, § 2º, do PROVIMENTO GP/CR Nº 7, DE 16 DEZEMBRO DE 2021). Registre-se que os coproprietários são: 1) Pedro Homem de Oliveira, CPF 432.946.937-53; 2) Carlos Henrique de Oliveira, CPF 113.044.158-05; 3) Roseli Marlene de Oliveira Souza, CPF 114.337.328-66; 4) Marcelo Alvarenga Dias Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 33.311.725/0001-50; Buscando a celeridade processual, realize-se busca dos endereços atualizados dos acima referidos por meio do INFOJUD. Registro que a arrematação do bem em hasta pública é meio de aquisição originária e portanto os eventuais débitos tributários anteriores à praça sub-rogam-se no preço da hasta. O valor do lance mínimo para arrematação é de 50% do valor da avaliação. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEOSANDRA DA SILVA TENORIO

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