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Leonardo Andre Leite Soares e outros x K&C Industria De Transformacao De Plasticos E Embalagens Ltda

ID: 326207340

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001645-46.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ANDRE LEITE SOARES ROBERTA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

K&C INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DOMINGUES QUEVEDO

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AMANDA GOMES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001645-46.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: ROBERTA DE OLIVEIRA PEREIRA RECLAMADO: K&… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001645-46.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: ROBERTA DE OLIVEIRA PEREIRA RECLAMADO: K&C INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 265f2aa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Roberta de Oliveira Pereira em face de K&C Indústria de Transformação de Plásticos e Embalagens LTDA, nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste “decisum”, para condenar a citada ré a pagar à autora: a) saldo de salário de 18 dias de julho/2024, b) aviso prévio (30 dias), c) 8/12 de 13º salário proporcional, d) 9/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, e) diferenças de FGTS da contratualidade, FGTS sobre as verbas rescisórias, além de 40% sobre a totalidade dos depósitos, f) multa do artigo 467 da CLT, g) multa do artigo 477 da CLT. Deduzir-se-ão os valores comprovadamente pagos A reclamada deverá anotar a baixa na CTPS da autora com data de saída em 18/07/2024 em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de a Secretaria o fazer. No mesmo prazo deverá entregar as Guias de Movimentação do FGTS (cód. 01), sob pena de execução direta no caso de negativa ou insuficiência dos depósitos e por fim entregar, ainda em 10 dias, as guias do seguro desemprego, sob pena de execução direta dos valores correspondentes Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Juros e correção monetária na forma da lei. Quanto a época própria para aplicação da correção monetária deve ser seguida a orientação da Súmula nº 381 do C. TST, no caso dos salários o 5º dia útil. Ressalte-se que o termo inicial para o cômputo dos juros é a data de propositura da ação. Deverá ser observada a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos do decido pelo E. STF. Recolhimentos fiscais na forma do Provimento 01/96 da CGJT e da Súmula nº 368 do C. TS,T. Aplica-se ao caso em tela a instrução normativa RFB 1127/11. As verbas dos itens “a” e “c” são de natureza salarial. As demais são indenizatórias. Custas, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Honorários periciais pela autora no importe de R$ 1.000,00, dos quais fica isenta, por ser beneficiária da Justiça Gratuita e que deverão ser repassados ao Sr. Perito pelo E. TRT da 2ª Região. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré ao sindicato autor, no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos deferidos. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora ao patrono da ré, no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos indeferidos, com exigibilidade suspensa, ante o decidido pelo E. STF a respeito. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - K&C INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA

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Leonardo Andre Leite Soares e outros x K&C Industria De Transformacao De Plasticos E Embalagens Ltda

ID: 326207357

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001645-46.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ANDRE LEITE SOARES ROBERTA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

K&C INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DOMINGUES QUEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GOMES MARTINS

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001645-46.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: ROBERTA DE OLIVEIRA PEREIRA RECLAMADO: K&… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001645-46.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: ROBERTA DE OLIVEIRA PEREIRA RECLAMADO: K&C INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 265f2aa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Roberta de Oliveira Pereira em face de K&C Indústria de Transformação de Plásticos e Embalagens LTDA, nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste “decisum”, para condenar a citada ré a pagar à autora: a) saldo de salário de 18 dias de julho/2024, b) aviso prévio (30 dias), c) 8/12 de 13º salário proporcional, d) 9/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, e) diferenças de FGTS da contratualidade, FGTS sobre as verbas rescisórias, além de 40% sobre a totalidade dos depósitos, f) multa do artigo 467 da CLT, g) multa do artigo 477 da CLT. Deduzir-se-ão os valores comprovadamente pagos A reclamada deverá anotar a baixa na CTPS da autora com data de saída em 18/07/2024 em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de a Secretaria o fazer. No mesmo prazo deverá entregar as Guias de Movimentação do FGTS (cód. 01), sob pena de execução direta no caso de negativa ou insuficiência dos depósitos e por fim entregar, ainda em 10 dias, as guias do seguro desemprego, sob pena de execução direta dos valores correspondentes Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Juros e correção monetária na forma da lei. Quanto a época própria para aplicação da correção monetária deve ser seguida a orientação da Súmula nº 381 do C. TST, no caso dos salários o 5º dia útil. Ressalte-se que o termo inicial para o cômputo dos juros é a data de propositura da ação. Deverá ser observada a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, nos termos do decido pelo E. STF. Recolhimentos fiscais na forma do Provimento 01/96 da CGJT e da Súmula nº 368 do C. TS,T. Aplica-se ao caso em tela a instrução normativa RFB 1127/11. As verbas dos itens “a” e “c” são de natureza salarial. As demais são indenizatórias. Custas, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Honorários periciais pela autora no importe de R$ 1.000,00, dos quais fica isenta, por ser beneficiária da Justiça Gratuita e que deverão ser repassados ao Sr. Perito pelo E. TRT da 2ª Região. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré ao sindicato autor, no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos deferidos. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora ao patrono da ré, no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos indeferidos, com exigibilidade suspensa, ante o decidido pelo E. STF a respeito. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA DE OLIVEIRA PEREIRA

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Bruno Pereira Lopes x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 327395684

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001645-05.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DAVID ARAUJO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001645-05.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: BRUNO PEREIRA LOPES RECLAMADO: CARREFOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001645-05.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: BRUNO PEREIRA LOPES RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DESTINATÁRIO: BRUNO PEREIRA LOPES NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 18/09/2025 10:46 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 18/09/2025 10:46 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 16 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO PEREIRA LOPES

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Marcos De Souza Ferraz x Paineiras Limpeza E Servicos Gerais Ltda

ID: 257477308

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001645-18.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE SOUZA FERRAZ

Polo Passivo:

PAINEIRAS LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA LUISA BRUNCEK FERREIRA

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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JOSE LUIZ PENALVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001645-18.2024.5.02.0391 : MARCOS DE SOUZA FERRAZ : PAINEIRAS LIMPEZA E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001645-18.2024.5.02.0391 : MARCOS DE SOUZA FERRAZ : PAINEIRAS LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA DESTINATÁRIO: PAINEIRAS LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA NOTIFICAÇÃO PJE - AUDIÊNCIA UNA - PRESENCIAL Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará presencialmente no dia 29/07/2025 16:15 horas, na sala de audiências da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, CUJAS INTIMAÇÕES SERÃO REALIZADAS PELO PRÓPRIO ADVOGADO e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já, indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência estarão sujeitas a aplicação de multa pelo Juízo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite nos moldes acima descritos também se aplica ao presente caso. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PAINEIRAS LIMPEZA E SERVICOS GERAIS LTDA

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Jaine Perez Muniz Santana e outros x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 331543506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001645-23.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAINE PEREZ MUNIZ SANTANA JEFFERSON SANTANA

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIBERTONE MINATEL

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1001645-23.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jefferson Santana - - Jaine Perez Muniz Santana - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA … Processo 1001645-23.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jefferson Santana - - Jaine Perez Muniz Santana - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de JAINE PEREZ MUNIZ SANTANA e JEFFERSON SANTANA contra SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, para condenar a requerida em obrigação de fazer, consistente na substituição do produto com defeito por outro similar ou melhor em perfeitas condições de uso (AR-CONDICIONADO DO TIPO SPLIT COM CAPACIDADE DE 2640W (9000 BTU/H - 220V, 60H/z), custeando e responsabilizando-se pela correta instalação, no prazo de 30 dias, contados da publicação desta sentença, sob pena de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de nova multa cominatória em cumprimento de sentença. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Adamantina, 11 de julho de 2025. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), GUSTAVO GIBERTONE MINATEL (OAB 418084/SP), GUSTAVO GIBERTONE MINATEL (OAB 418084/SP)

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Processo nº 1001645-85.2025.8.26.0222

ID: 311119161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001645-85.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001645-85.2025.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de ju… Processo 1001645-85.2025.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do Código de Processo Civil. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. Proceda a Serventia às necessárias anotações no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, em especial à retirada da tarja de segredo de justiça. Caso inserido pelo autor, providencie-se a remoção do segredo de justiça. Guia nº. 8031. Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A ajuizou esta ação de busca e apreensão com pedido liminarcontra Cesar Alexandre Fatore baseando-se em contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária. Como garantia das obrigações, transferiu-se a instituição financeira a propriedade resolúvel do bem a seguir descrito: Descrição Completa do Bem: veiculo marca Ford Ka 1.0, SE/SE Plus Ti, ano 2014, banco, Placas PUQ9H46, Renavam 1018009296. O contrato assinado pelas partes está juntado às fls. 33/42. Há notificação constituindo o réu em mora às fls. 43/45. Assim, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69,DEFIROa busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, expedindo-se mandado de busca e apreensão. O devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 05 (cinco) dias, cujo termo inicial da contagem do prazo é a data da execução da liminar (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º), hipótese que lhe será restituído o bem apreendido; ou no prazo de 15 (quinze) dias, também contados da execução da liminar, apresentar resposta (DecretoLei nº 911/69, art. 3º, § 3º). Servirá cópia da presente decisão assinada digitalmente como mandado, o qual deverá ser classificado e cumprido, em caráter de urgência, nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC, autorizado ouso de força policial e ordem de arrombamento, se o caso. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Deixo consignado que, em caso de inércia do requerente, presume-se a ausência de urgência, ficando preclusa qualquer alegação em sentido contrário (preclusão lógica), sendo que a expedição de novo mandado se dará em regime comum, tendo em vista que a atitude inerte do banco gera retrabalho tanto para a serventia, que precisa emitir o mesmo mandado várias vezes, bem como aos oficiais de justiça, que precisam certificar a inércia e devolver o mandado todas as vezes, o que vem gerando sobrecarga à Central de Mandados da Comarca, que já conta com situação deficitária de oficiais. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão (bloqueio-circulação total), ficando condicionado o procedimento ao recolhimento da taxa pela parte autora em (5) dias. Certifique-se após a juntada do comprovante aos autos, a validade e veracidade da Guia DARE/SP, nos termos do artigo 1.093 §6º, das NSCGJ. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Andressa Talita Morita x Astrolog Servicos De Transporte Ltda - Me

ID: 319118798

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001645-60.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA TALITA MORITA

Polo Passivo:

ASTROLOG SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

KLEBER NORBERTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA NOGUEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MERHEJE TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ANSALDI MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA SANTOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001645-60.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: ANDRESSA TALITA MORITA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001645-60.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: ANDRESSA TALITA MORITA RECLAMADO: ASTROLOG SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a8b42a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). REBECA SABIONI STOPATTO. São Paulo, 07 de julho de 2025. CAROLINA COIMBRA JACON NUNES DA CUNHA. Diretora de Secretaria Vistos e etc…. Conforme se verifica na pesquisa da infoseg, o endereço diligenciado é o mesmo apresentado pela Receita Federal. Assim, renove-se a citação da execução por edital. Registre-se que a reclamada tem advogado cadastrado nos autos e está ciente da decisão e não apresentou alteração de endereço para novo cadastro. Se devidamente citada por edital, a reclamada deixar de efetuar o pagamento do valor executado, expeça-se mandado para busca de bens por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT em nome da executada ASTROLOG SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME, CNPJ: 20.588.287/0001-20. O mandado de busca de bens pelos convênios mantidos pelo E.TRT deve ser cumprido da seguinte maneira. O Senhor oficial de justiça deverá utilizar todos os convênios disponíveis no sistema Argos. O convênio SISBAJUD será utilizado para localização e bloqueio de bens passíveis de penhora, até o limite do crédito exequendo. Positiva a medida, com a penhora da integralidade do valor exequendo, o Oficial de Justiça deverá proceder à correspondente transferência de valores, bem como ao desbloqueio de eventuais valores excedentes (tanto pessoa jurídica quanto física). Nesse caso, o mandado deverá ser devolvido. Com o envio do aviso de crédito pelo banco depositário, dar-se-á ciência à executada (art. 884 da CLT). Havendo valores bloqueados via Sisbajud em conta de pessoa física, independente de orientação adversa do GAEPP, este juízo determina que tais valores também sejam transferidos para a conta bancária padrão da vara/juízo, Em caso de vários bloqueios, deverá ser dada preferência aos penhorados no Banco do Brasil ou ao banco em que fora realizado o bloqueio total do valor executado, devendo ser liberado o valor excedente. As telas de transferência de valores deverão ser anexadas aos autos, quando da devolução do(s) mandado(s). Valores inferiores a R$ 50,00 deverão ser desbloqueados. Os valores deverão ser transferidos ao Banco do Brasil, à disposição do processo. Caso a(s) reclamada(s) detenha(m) conta única indicada pelo Sistema Sisbajud (Bacenjud), esta deverá ser selecionada para a penhora quando da confecção da minuta. Infrutífera a medida, ou realizada a penhora parcial de valores, deverá a Secretaria da Vara, assim que devolvido o mandado, proceder à inclusão da(s) devedora(s) no BNDT. A pesquisa no convênio RENAJUD deve ser sucedido pela restrição de transferência dos veículos localizados. A pesquisa na ARISP deverá abranger inclusive eventuais imóveis já transferidos, considerando-se a data de distribuição da ação. Ressalte-se que a pesquisa deverá ser efetuada independente de recolhimento de emolumentos. A pesquisa DRF (Infojud) deve ser realizada em todas as suas modalidades. DIRPF, três últimos anos, ECF, DECRED, DIMOB, DOI, E-FINANCEIRA. Ao devolver o mandado, o Sr. oficial de justiça deverá, independentemente do resultado de suas diligências, juntar aos autos os resultados positivos e negativos das pesquisas realizadas nos sistemas RENAJUD e ARISP (tela de restrição do RENAJUD e cópia da matrícula obtida na ARISP). Com a devolução, intime-se exequente para que indique meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 20 dias, sob pena sobrestamento dos autos por 2 anos, independente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art. 11-A, “caput” e parágrafos, da CLT (início da fluência do prazo da prescrição intercorrente). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA TALITA MORITA

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Andressa Talita Morita x Astrolog Servicos De Transporte Ltda - Me

ID: 319118811

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001645-60.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA TALITA MORITA

Polo Passivo:

ASTROLOG SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

KLEBER NORBERTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA NOGUEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MERHEJE TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ANSALDI MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA SANTOS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001645-60.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: ANDRESSA TALITA MORITA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001645-60.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: ANDRESSA TALITA MORITA RECLAMADO: ASTROLOG SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a8b42a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). REBECA SABIONI STOPATTO. São Paulo, 07 de julho de 2025. CAROLINA COIMBRA JACON NUNES DA CUNHA. Diretora de Secretaria Vistos e etc…. Conforme se verifica na pesquisa da infoseg, o endereço diligenciado é o mesmo apresentado pela Receita Federal. Assim, renove-se a citação da execução por edital. Registre-se que a reclamada tem advogado cadastrado nos autos e está ciente da decisão e não apresentou alteração de endereço para novo cadastro. Se devidamente citada por edital, a reclamada deixar de efetuar o pagamento do valor executado, expeça-se mandado para busca de bens por meio dos convênios mantidos pelo E.TRT em nome da executada ASTROLOG SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME, CNPJ: 20.588.287/0001-20. O mandado de busca de bens pelos convênios mantidos pelo E.TRT deve ser cumprido da seguinte maneira. O Senhor oficial de justiça deverá utilizar todos os convênios disponíveis no sistema Argos. O convênio SISBAJUD será utilizado para localização e bloqueio de bens passíveis de penhora, até o limite do crédito exequendo. Positiva a medida, com a penhora da integralidade do valor exequendo, o Oficial de Justiça deverá proceder à correspondente transferência de valores, bem como ao desbloqueio de eventuais valores excedentes (tanto pessoa jurídica quanto física). Nesse caso, o mandado deverá ser devolvido. Com o envio do aviso de crédito pelo banco depositário, dar-se-á ciência à executada (art. 884 da CLT). Havendo valores bloqueados via Sisbajud em conta de pessoa física, independente de orientação adversa do GAEPP, este juízo determina que tais valores também sejam transferidos para a conta bancária padrão da vara/juízo, Em caso de vários bloqueios, deverá ser dada preferência aos penhorados no Banco do Brasil ou ao banco em que fora realizado o bloqueio total do valor executado, devendo ser liberado o valor excedente. As telas de transferência de valores deverão ser anexadas aos autos, quando da devolução do(s) mandado(s). Valores inferiores a R$ 50,00 deverão ser desbloqueados. Os valores deverão ser transferidos ao Banco do Brasil, à disposição do processo. Caso a(s) reclamada(s) detenha(m) conta única indicada pelo Sistema Sisbajud (Bacenjud), esta deverá ser selecionada para a penhora quando da confecção da minuta. Infrutífera a medida, ou realizada a penhora parcial de valores, deverá a Secretaria da Vara, assim que devolvido o mandado, proceder à inclusão da(s) devedora(s) no BNDT. A pesquisa no convênio RENAJUD deve ser sucedido pela restrição de transferência dos veículos localizados. A pesquisa na ARISP deverá abranger inclusive eventuais imóveis já transferidos, considerando-se a data de distribuição da ação. Ressalte-se que a pesquisa deverá ser efetuada independente de recolhimento de emolumentos. A pesquisa DRF (Infojud) deve ser realizada em todas as suas modalidades. DIRPF, três últimos anos, ECF, DECRED, DIMOB, DOI, E-FINANCEIRA. Ao devolver o mandado, o Sr. oficial de justiça deverá, independentemente do resultado de suas diligências, juntar aos autos os resultados positivos e negativos das pesquisas realizadas nos sistemas RENAJUD e ARISP (tela de restrição do RENAJUD e cópia da matrícula obtida na ARISP). Com a devolução, intime-se exequente para que indique meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 20 dias, sob pena sobrestamento dos autos por 2 anos, independente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art. 11-A, “caput” e parágrafos, da CLT (início da fluência do prazo da prescrição intercorrente). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASTROLOG SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA - ME

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Processo nº 1001645-54.2025.8.11.0044

ID: 331681481

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001645-54.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001645-54.2025.8.11.0044. VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, proposta por Aymoré Crédi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001645-54.2025.8.11.0044. VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face de Idevair Pereira da Costa, partes qualificadas nos autos. A parte autora narra, em síntese, que, em relação ao Contrato sob nº 20039744329, o débito da parte requerida perfaz o montante de R$ 47.094,00. Em garantia à obrigação assumida, a parte fiduciante transferiu ao credor fiduciário, em alienação fiduciária, o(s) seguinte(s) bem(ns) móvel(is): MARCA: VW - VOLKSWAGEN MODELO: SAVEIRO TRENDLINE 1 ANO/MODELO: 2017 COR: BRANCA PLACA: PZJ4294 RENAVAM: 1115492923 CHASSI: 9BWKB45UXJP004321. Por isso, postula a apreensão do bem supracitado para satisfação do crédito. Junta documentos. Recolhidas as custas processuais. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, indefiro pedido de segredo de justiça, por não se encaixar na hipótese excepcional do art. 189 do CPC. Recebo a petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal. De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, a concessão da medida liminar pressupõe a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor. No caso em lume, a parte requerente cumpriu os requisitos legais, visto que acostou aos autos o instrumento particular de alienação fiduciária em garantia de bem móvel, o documento do gravame financiado, a notificação extrajudicial e a planilha de cálculo atualizada. Caracterizadas, portanto, a relação contratual e a inadimplência. Ademais, há receio de que o requerente sofra danos ocasionados pelo uso inadequado do bem ou, ainda, o seu desaparecimento, impedindo a aplicação de seu pretenso direito. Pelo exposto, DEFIRO, liminarmente, a medida de urgência pleiteada, determinando a BUSCA E APREENSÃO do(s) seguinte(s) bem(ns): MARCA: VW - VOLKSWAGEN MODELO: SAVEIRO TRENDLINE 1 ANO/MODELO: 2017 COR: BRANCA PLACA: PZJ4294 RENAVAM: 1115492923 CHASSI: 9BWKB45UXJP004321, atentando-se ao endereço descrito na petição ou em qualquer outro que se seja possível a localização do(s) bem(ns) nesta Comarca. Assim sendo, EXPEÇA-SE o competente mandado, que deverá ser cumprido com circunspecção e moderação, depositando-se o bem e seus documentos com a parte autora, na pessoa por ele indicada. Cumprida a medida, CITE-SE a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar e citação da parte requerida, não ocorrendo depósito integral da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Cite-se o devedor, ainda, para querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-a de que com seu silêncio, findo o prazo, ser-lhe-á decretada a revelia, sendo considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Cientifique-o que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pagado a dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição, tudo nos ditames do § 4º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação da Lei n° 10.931/2004. Concedo os benefícios do art. 212 do CPC, bem como autorizo, desde já, o emprego da força policial e a ordem de arrombamento, se necessário. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Processo nº 1001645-37.2025.8.26.0238

ID: 334085910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001645-37.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI VIEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR CUNHA DO NASCIMENTO

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Processo 1001645-37.2025.8.26.0238 - Monitória - Cheque - Sidnei Vieira Cardoso - Vistos Postergo a eventual realização da audiência de conciliação para momento posterior à manifestação da parte requ… Processo 1001645-37.2025.8.26.0238 - Monitória - Cheque - Sidnei Vieira Cardoso - Vistos Postergo a eventual realização da audiência de conciliação para momento posterior à manifestação da parte requerida nos presentes autos. Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, a parte requerida será isenta do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Servirá esta decisão de mandado. Cumpra-se, na forma e sob as formas da lei. Por último, deverá ser observado pela z. Serventia para otimização do andamento do feito o seguinte: 1. No caso de não citação da parte requerida, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e indique nos autos o atual endereço para a citação, ou então formule o pedido de pesquisa de endereço em nome do citando, a ser realizada pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, as quais ficam, desde logo, deferidas, mediante a prévia comprovação pela parte autora do recolhimento da taxa de pesquisa, ressalvado o caso de parte beneficiária da justiça gratuita (item 2 abaixo), observando que o valor é cobrado por ordem ou consulta (ato), por cada CPF e/ou CNPJ, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). (vide Índices Taxas Judiciárias | Despesa para pesquisa Infojud, Sisbajud, Renajud, Serasajud e Comgásjud). 2. No caso de parte beneficiária da justiça gratuita, e desde que tenha sido formulado pela parte autora o pedido de pesquisa de endereço do citando, então providencie a z. Serventia, desde logo, a realização da pesquisa de endereço em nome do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, observadas as formalidades legais. 3. Continuando, no caso de parte não beneficiária da justiça gratuita, comprovado o recolhimento da taxa de pesquisa pela parte autora (item 1 acima) e desde que o recolhimento tenha sido realizado no valor integral e códigos corretos, o que deverá ser previamente verificado pela Z. Serventia, então providencie a z. Serventia a pesquisa de endereço do citando pelos sistemas eletrônicos INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, observadas as formalidades legais. 4. No caso de recolhimento insuficiente ou se este não tiver sido recolhido na guia e/ou código corretos, então providencie z. Serventia, por ato ordinatório, a intimação da parte autora para que realize o recolhimento complementar, ou na guia e/ou código corretos, no prazo de 15 dias. 5. Realizadas as pesquisas de endereço, positivas ou negativas, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, bem como, esclareça se ocorreu a tentativa de citação em todos os endereços constantes dos autos e nas pesquisas realizadas, bem como, no caso de requerimento de citação por edital, primeiramente informe, expressamente, de acordo com o artigo 257, inciso I, do CPC, o fundamento para a citação por edital, dentre as hipóteses do artigo 256 do CPC. 6. Decorrido o prazo, e sem que parte autora manifeste-se nos autos a respeito da não citação, ou não providencie o recolhimento da taxa de pesquisa, então, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção, por falta de pressusposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. Int. - ADV: JULIO CESAR CUNHA DO NASCIMENTO (OAB 445769/SP)

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