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Servilio Alexsandro Gomes Costa x Brasforma Industria E Comercio Ltda

ID: 263057255

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-81.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SERVILIO ALEXSANDRO GOMES COSTA

Polo Passivo:

BRASFORMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANTONIO SQUILLACI

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ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

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ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001667-81.2024.5.02.0066 : SERVILIO ALEXSANDRO GOMES COSTA : BRASFORMA INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001667-81.2024.5.02.0066 : SERVILIO ALEXSANDRO GOMES COSTA : BRASFORMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15b9e48 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. DANIELLA DA COSTA LIMAS Vistos, etc. #id:d7b8615: Trata-se de demanda formulada pela parte autora postulando o reconhecimento de vínculo empregatício, sob a alegação de que a reclamada a impôs como condição para recebimento de seu salário a abertura de um CNPJ, em que pese presentes os requisitos da relação de emprego (artigos 2º e 3º da CLT). Sucede que em, 14/04/2025, foi proferida decisão pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, do E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO n. 1.532.603 (PARANÁ), determinando "(..) a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.". O mencionado Tema 1.389 fixará tese a respeito da seguinte controvérsia, in verbis: "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”. Em sendo assim, em cumprimento à ordem supra, suspendo, a tramitação do presente feito até a decisão do Recurso Extraordinário em que se debate a tese vinculante acima afetada, a qual impactará diretamente este julgamento. Retire-se o feito da pauta. Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRASFORMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Carlos Eduardo Lima Da Silva e outros x V.A.De Moraes Comercio - Me

ID: 259030944

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-47.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA LEONARDO NUNES LERYA

Polo Passivo:

V.A.DE MORAES COMERCIO - ME

Notificação

Advogados:

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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LUCAS HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS

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CLAUDEMIR RODRIGUES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001667-47.2024.5.02.0045 : LEONARDO NUNES LERYA : V.A.DE MORAES COMERCIO - ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001667-47.2024.5.02.0045 : LEONARDO NUNES LERYA : V.A.DE MORAES COMERCIO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75fef8f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 06 de setembro de 2024. CAIO FERNANDO TRASSATO CURIA DECISÃO Vistos os autos Em atendimento à Recomendação nº 4/GCGJT, de 26.09.2018 do C. TST, a sentença proferida nesta ação será líquida, com a fixação dos valores relativos a cada um dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 1º da mencionada Recomendação. Desta forma, considerando a impossibilidade de utilização dos serviços do calculista em atividade nesta Unidade, em decorrência do excesso de demanda em fase de liquidação, bem como, diante da complexidade dos cálculos, decido nomear o perito contábil Sr(a). Carlos Eduardo Lima da Silva (calculista ad hoc), com fulcro no art. 156 do CPC, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 10 dias úteis. Honorários contábeis serão pagos pela reclamada, no montante que será arbitrado por este Juízo, quando da disponibilização do laudo, por se tratar de sentença condenatória. Oportunamente ressalto que está sendo adotado o procedimento estabelecido no art. 5º da Recomendação, em face do que, a sentença proferida permanecerá em sigilo até o acolhimento do laudo pericial, oportunidade em que será disponibilizado acesso aos cálculos, os quais integrarão a sentença para todos os efeitos, com a devida retirada de sigilo e publicação de seu teor no DEJT, iniciando, portanto, o prazo recursal. Intimem-se as partes. Notifique-se o perito. Nada mais, por ora. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO NUNES LERYA

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Carlos Eduardo Lima Da Silva e outros x V.A.De Moraes Comercio - Me

ID: 259030946

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-47.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA LEONARDO NUNES LERYA

Polo Passivo:

V.A.DE MORAES COMERCIO - ME

Notificação

Advogados:

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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LUCAS HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS

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CLAUDEMIR RODRIGUES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001667-47.2024.5.02.0045 : LEONARDO NUNES LERYA : V.A.DE MORAES COMERCIO - ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001667-47.2024.5.02.0045 : LEONARDO NUNES LERYA : V.A.DE MORAES COMERCIO - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75fef8f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 06 de setembro de 2024. CAIO FERNANDO TRASSATO CURIA DECISÃO Vistos os autos Em atendimento à Recomendação nº 4/GCGJT, de 26.09.2018 do C. TST, a sentença proferida nesta ação será líquida, com a fixação dos valores relativos a cada um dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 1º da mencionada Recomendação. Desta forma, considerando a impossibilidade de utilização dos serviços do calculista em atividade nesta Unidade, em decorrência do excesso de demanda em fase de liquidação, bem como, diante da complexidade dos cálculos, decido nomear o perito contábil Sr(a). Carlos Eduardo Lima da Silva (calculista ad hoc), com fulcro no art. 156 do CPC, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 10 dias úteis. Honorários contábeis serão pagos pela reclamada, no montante que será arbitrado por este Juízo, quando da disponibilização do laudo, por se tratar de sentença condenatória. Oportunamente ressalto que está sendo adotado o procedimento estabelecido no art. 5º da Recomendação, em face do que, a sentença proferida permanecerá em sigilo até o acolhimento do laudo pericial, oportunidade em que será disponibilizado acesso aos cálculos, os quais integrarão a sentença para todos os efeitos, com a devida retirada de sigilo e publicação de seu teor no DEJT, iniciando, portanto, o prazo recursal. Intimem-se as partes. Notifique-se o perito. Nada mais, por ora. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - V.A.DE MORAES COMERCIO - ME

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Jose Sinhor Dos Santos x Alpunto Imbera Servicos De Refrigeracao Ltda e outros

ID: 330770519

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-57.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SINHOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALPUNTO IMBERA SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA PRESTO MODAL TRANSPORTES EIRELI SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A TRANSVIRTUA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSELITO MOREIRA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001667-57.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: JOSE SINHOR DOS SANTOS RECLAMADO: PREST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001667-57.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: JOSE SINHOR DOS SANTOS RECLAMADO: PRESTO MODAL TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 492bb03 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco, certificando que, por determinação verbal do Juízo, foi realizada pesquisa de endereço da sócia da 1ª reclamada no sistema Infojud, sendo obtido o mesmo endereço já diligenciado por Oficial de Justiça com certidão negativa #id:87e1d47. Osasco, data abaixo. NOEMIA TERUMI FUJII ALTHEMAN DESPACHO Ante o acima certificado, cite-se a 1ª reclamada por Edital. Petição #id:cc49729. Mantenho a audiência na modalidade telepresencial. Registro que as partes, patronos ou testemunhas que não dispuserem da infraestrutura necessária para a participação por videoconferência poderão participar presencialmente na audiência. Os participantes que comparecerem presencialmente serão apregoados pelo servidor designado para acompanhamento da sessão, registrando que os demais acessos, incluindo o do Magistrado, serão realizados pela sala virtual. Eventuais problemas técnicos serão resolvidos no momento da audiência, à luz dos princípios da razoabilidade, da cooperação e da boa-fé processual, assegurados o acesso à justiça, o contraditório e a ampla defesa e o exercício das prerrogativas da advocacia. Também é fundamental que haja um compromisso de todos os participantes da audiência (advogados, partes, testemunhas, servidores e magistrados) para que o ato possa ser praticado regularmente, com base nos princípios da cooperação e da boa-fé processual (arts. 5º e 6º do CPC/2015). Certo é que o Juízo zelará pelo bom andamento da audiência, buscando garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas e a higidez das provas produzidas na instrução. Intimem-se. OSASCO/SP, 20 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SINHOR DOS SANTOS

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Petrucio Belarmino Da Silva x Bruno Mendes De Macedo e outros

ID: 331843684

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001667-19.2017.5.02.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PETRUCIO BELARMINO DA SILVA

Polo Passivo:

BRUNO MENDES DE MACEDO PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ROXANNE PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001667-19.2017.5.02.0069 RECLAMANTE: PETRUCIO BELARMINO DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001667-19.2017.5.02.0069 RECLAMANTE: PETRUCIO BELARMINO DA SILVA RECLAMADO: ROXANNE PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 155b142 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. EVELYN TOMAZ SALGADO CHOHAN DESPACHO Vistos etc., Id 681f5fd: O autor requer a expedição de ofício à IFood, Uber Eats, Uber e Zé Delivery, para que seja verificada a existência valores a receber da reclamada e de seus sócios, a fim de que sejam penhorados para satisfação do crédito do reclamante. A obtenção de informações para o regular prosseguimento do processo é responsabilidade da parte interessada. A solicitação judicial somente se faz necessária nas hipóteses em que a natureza da informação exija a intervenção judicial e tenha sido comprovadamente negada, o que não é o caso. Ademais, não há sequer um indício de que os executados prestem serviços para as referidas empresas ou sejam clientes daquelas. Além disso, eventual pagamento feito por estas empresas seria por meio de contas bancárias, de modo que os valores apareceriam na pesquisa SISBAJUD. Desse modo, indefiro o requerido posto que não contribui para o resultado útil ao processo. Intime-se o(a) reclamante para orientar o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, indicando meios eficazes e diversos dos já diligenciados. Decorrido o prazo, em caso de ausência de manifestação do reclamante ou caso os meios indicados sejam reiterações de diligências já efetuadas ou indeferidas, os autos serão sobrestados registrando-se o movimento “suspenso o processo por execução frustrada”, com aplicação do art. 11- A da CLT. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETRUCIO BELARMINO DA SILVA

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Alex Sandro Felix Da Silva e outros x Riomar Construtora Ltda. e outros

ID: 338610111

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001667-64.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO FELIX DA SILVA MARIA JOSEFA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RIOMAR CONSTRUTORA LTDA. SALVIATE PINTURA EM EDIFICACOES LTDA - ME SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

JAMILLE CASTRO BOUERI

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EUGENIO AUGUSTO BECA

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AGATA BRENDA MENDES SILVA

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MAICON HERNANDES SILVA FERREIRA

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LARA SALVIATE DEBEUS

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CLAUDIA HELENA MACHADO BARBOSA CINTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001667-64.2023.5.02.0471 RECLAMANTE: ALEX SANDRO FELIX DA SILVA …

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Alex Sandro Felix Da Silva e outros x Riomar Construtora Ltda. e outros

ID: 338610118

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001667-64.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO FELIX DA SILVA MARIA JOSEFA DOS SANTOS

Polo Passivo:

RIOMAR CONSTRUTORA LTDA. SALVIATE PINTURA EM EDIFICACOES LTDA - ME SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

JAMILLE CASTRO BOUERI

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EUGENIO AUGUSTO BECA

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AGATA BRENDA MENDES SILVA

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MAICON HERNANDES SILVA FERREIRA

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LARA SALVIATE DEBEUS

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CLAUDIA HELENA MACHADO BARBOSA CINTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001667-64.2023.5.02.0471 RECLAMANTE: ALEX SANDRO FELIX DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001667-64.2023.5.02.0471 RECLAMANTE: ALEX SANDRO FELIX DA SILVA RECLAMADO: SALVIATE PINTURA EM EDIFICACOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df38d74 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1. A impugnação trazida pelo reclamante é intempestiva e não será apreciada. Ante a concordância tácita das partes, impõe-se a homologação do laudo pericial. 2. Por estar de acordo com a decisão, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado sob o ID.2ce1063. 3. Arbitro os honorários periciais em R$ 1.000,00, nesta data, a cargo da reclamada. 4. O “quantum debeatur” importa em R$ 3.667,82, sendo: Principal Bruto R$ 1.738,80 em 06/11/24 Juros de Mora R$ 253,55 em 06/11/24 FGTS a depositar R$ 103,59 em 06/11/24 Juros sobre o FGTS a depositar R$ 12,69 em 06/11/24 INSS Ré R$ 328,33 em 06/11/24 Honorários Sucumbenciais R$ 210,86 em 06/11/24 Custas processuais R$ 20,00 em 06/11/24 Honorários periciais R$ 1.000,00 em 29/07/25 5. Juros e correção monetária conforme decisão encartada sob o ID.e3d7e48. 6. A cota previdenciária a ser descontada do crédito bruto do reclamante importa em R$116,28. 7. IR reclamante: Base: R$1.294,91 nº de meses: 2, que encontra-se na faixa de isenção. 8. O importe já depositado não garante a execução. INTIME-SE a 1ª reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento do remanescente da execução devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Curvo-me ao entendimento cristalizado por meio da Súmula nº 31 do E.TRT e deixo de aplicar a multa prevista no artigo mencionado. 9. CIÊNCIA ao reclamante da sentença de liquidação. SAO CAETANO DO SUL/SP, 29 de julho de 2025. ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SALVIATE PINTURA EM EDIFICACOES LTDA - ME

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Processo nº 1001667-12.2019.4.01.3900

ID: 337266219

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001667-12.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCIO LAMONICA BOVINO

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BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR

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RONALDO RAYES

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ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001667-12.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001667-12.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001667-12.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001667-12.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO LAMONICA BOVINO - SP132527-A e THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001667-12.2019.4.01.3900 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra sentença (Id 71999318 - pág. 1-2), proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1001667-12.2019.4.01.3900, concedeu a segurança pleiteada por SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, para determinar a imediata liberação de pescado apreendido e declarar a inexigibilidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) para as atividades de comercialização exercidas pela impetrante. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na análise da legislação pesqueira (Lei nº 11.959/2009 e Decreto nº 8.425/2015) e em ofícios do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), concluindo que a mera atividade de comercialização de pescado a varejo não se enquadra nas hipóteses de exigência do RGP. Em suas razões recursais (Id 71999326 - pág. 1-7), o IBAMA sustenta, em resumo, a legalidade de seus atos, argumentando que o conceito de "atividade pesqueira" é amplo e abrange a comercialização, sendo o RGP indispensável para o controle e rastreabilidade do pescado, no exercício regular do seu poder de polícia ambiental. Requer a reforma da sentença para que seja denegada a segurança. Contrarrazões apresentadas pela Sendas Distribuidora S/A (Id 71999329 - pág. 1-13 e Id 71999330 - pág. 1-13), nas quais pugna pela manutenção integral da sentença, reiterando a desnecessidade do RGP para sua atividade de comércio varejista e invocando, inclusive, o Parecer nº 00042/2019/CONEP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (Id 71999289 - pág. 1-7), da própria Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA, que teria reconhecido a desnecessidade do RGP para empresas que apenas comercializam pescado. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001667-12.2019.4.01.3900 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia central dos autos cinge-se à legalidade da exigência do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) para as filiais da empresa impetrante, Sendas Distribuidora S/A, que atuam no comércio varejista de pescados, e, consequentemente, à legalidade dos atos de apreensão de mercadorias e suspensão de atividades comerciais levados a efeito pelo IBAMA com fundamento na ausência do referido registro. A Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, estabelece em seu art. 4º que "A atividade pesqueira compreende todos os processos de pesca, explotação e exploração, cultivo, conservação, processamento, transporte, comercialização e pesquisa dos recursos pesqueiros". O art. 24 do mesmo diploma legal determina que "Toda pessoa, física ou jurídica, que exerça atividade pesqueira bem como a embarcação de pesca devem ser previamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, bem como no Cadastro Técnico Federal - CTF na forma da legislação específica." Por sua vez, o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre os critérios para inscrição no RGP, define em seu art. 2º, VII, "empresa pesqueira" como "pessoa jurídica, constituída de acordo com a legislação, que se dedica, com fins comerciais, ao exercício da atividade pesqueira". A Instrução Normativa SEAP/PR nº 03/2004, que detalha a operacionalização do RGP, elenca as categorias sujeitas ao registro, incluindo "Indústria Pesqueira" e "Empresa que Comercia Organismos Aquáticos Vivos". A impetrante, ora Apelada, foi autuada pelo IBAMA por suas filiais em Ananindeua e Belém/PA não possuírem RGP individualizado, resultando na apreensão de significativa quantidade de pescado e na suspensão de sua comercialização, conforme Notificações nº 694057-E e 30291-E (Id 71999232 - pág. 1 e Id 71999233 - pág. 1) e Auto de Infração nº 9118593/E (Id 71999274 - pág. 1-2). O cerne da questão reside em definir se a atividade de mera comercialização de pescados a varejo, realizada pelas filiais da Apelada, se enquadra na obrigatoriedade de inscrição no RGP. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), órgão central responsável pela política e gestão do RGP, por meio dos Ofícios nº 061/2019-GAB/SFA-PA e 062/2019-GAB/SFA-PA (Id 71999244 - pág. 1-3 e Id 71999243 - pág. 1-3, respectivamente), manifestou-se expressamente no sentido de que estabelecimentos que apenas comercializam pescados, sem realizar atividades de captura, extração, coleta, conservação, processamento, beneficiamento ou industrialização, não necessitam de inscrição no RGP. Corroborando tal entendimento, a própria Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA, por meio do Parecer nº 00042/2019/CONEP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU, de 25 de abril de 2019 (Id 71999289 - pág. 1-7), após analisar a questão e a manifestação do MAPA, concluiu: "20. Ora, ao Ibama hoje, após manifestação formal do Mapa, não parece legítimo, em atuação fiscalizatória ambiental, ignorar o entendimento do órgão competente para efetuar a inscrição no RGP, mesmo porque de nada adiantaria à autarquia ambiental exigir tal registro se o órgão competente para fazê-lo se negar a realizá-lo, por entender incabível o RGP em determinada situação. 21. De outro modo, contudo, a atuação fiscalizatória do Ibama se mostrou legítima, já que efetivada em data pretérita ao conhecimento do entendimento do Mapa, quando a autarquia ambiental, no exercício do seu mister legal, e por entender, até então, e fundamentadamente, cabível o registro, fiscalizou empresa comercializadora de pescado não inscrita, aplicando-lhe medida cautelar, que não mais deve subsistir. 22. A fiscalização, pois, ocorrida em momento prévio à manifestação em sentido diverso do órgão competente, se justificou e não foi arbitrária, naquele instante, mesmo porque lastreada em manifestação formal, fundamentada e aprovada da área fiscalizatória do Ibama e baseada em interpretação literal da legislação aplicável. 23. Em face disso, e considerando que o assunto requer interpretação normativa e não contava com manifestação formal e contrária da instância competente para efetuar o registro, cabe-nos reconhecer, de antemão, que a atuação fiscalizatória do Ibama não pode gerar responsabilidade civil por eventuais prejuízos financeiros advindos do período de suspensão de comercialização. Tal conclusão pode ser, inclusive, obtida pela aplicação analógica de diretriz inaugurada pela recente Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro (Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018), que não permite ser invalidado, em decorrência de mudança de entendimento, ato administrativo praticado com base em orientações gerais existentes à época de sua prática: (...). 24. Recomenda-se, assim, que tal orientação geral seja avocada para afastar, desde já, qualquer intuito de responsabilizar civilmente o Ibama pelo ato fiscalizatório legitimamente realizado, com base no entendimento então vigente. Contudo, no atual momento, em que se conta com manifestação expressa e inequívoca do Mapa, dispensando-se o registro às empresas comercializadores de pescados, a partir de uma interpretação fundamentada e teleológica das normas vigentes, entende-se que o Ibama deve observá-la, de forma a não mais entender irregular o exercício da atividade econômica, em tais situações, sem o competente RGP, sendo, pois, mais do que recomendável o levantamento da medida cautelar de suspensão das vendas imposta ao autuado. IV. DA CONCLUSÃO 25. Ante o exposto, abstraindo-se discussões judiciais que podem envolver o tema, bem como decisões próprias da seara ambiental, acerca da inscrição dos administrados no CTF, entende-se que o Ibama deve respeitar manifestação formal da autoridade competente, nos termos do art. 3º do Decreto nº 8.425/2015, acerca da (des) necessidade de registro de empresas que comercializam pescado no RGP. 26. Considerando, pois, que o Mapa manifestou expresso e atual entendimento de não ser necessário o registro para supermercados que apenas comercializam pescado e, apesar desse entendimento não ser extraído da análise literal das normas vigentes, trata-se de manifestação formal da autoridade competente para efetivar o aludido registro, recomendando-se que a Autarquia ambiental aplique-o, de forma a não mais entender irregular, enquanto prevalecer tal entendimento, o exercício da atividade econômica, em tais situações, sem o competente RGP. Eventual discordância pode ser apresentada em via própria, sendo imprescindível, nesse caso, que o Ibama apresente robustas razões técnicas, capazes de afastar a interpretação e ponderações apresentadas pela área técnica do Mapa, para obter possível posicionamento contrário de instâncias superiores ou conciliatórias, devendo prevalecer, por ora, o entendimento do Mapa." Este entendimento foi, inclusive, divulgado internamente no âmbito do IBAMA por meio do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 6-2019-CGFIS-DIPRO (Id 71999291 - pág. 1-2), recomendando que se deixe de cobrar o RGP de empresas que apenas comercializam pescados. A jurisprudência pátria tem se alinhado a essa compreensão. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em caso análogo, assim decidiu: "ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP) . EMISSÃO QUANTO À MATRIZ. EXIGÊNCIA PARA CADA FILIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA . REGISTRO COM VALIDADE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, a empresa impetrante foi autuada por agentes de fiscalização do IBAMA no dia 08/03/2019, em razão de comercializar pescados sem o RGP, tendo sido lavrados em seu desfavor o Auto de Infração AIIM n . 9125955 e os respectivos Termo de Apreensão n. 729628-E, que determinou a apreensão de mais de 5.000 Kg de pescados, além do Termo de Suspensão n. 729627-E e do Termo de Depósito n . 729629-E. 2. Sucede que a requerente possuía à época da lavratura do auto de infração impugnado Registro Geral de Atividade Pesqueira emitido para sua matriz, localizada em Osasco/SP, registro este com validade em todo o território nacional, nos termos do art. 7º do Decreto n . 8.425/2015. 3. Ademais, como bem salientado pelo juízo sentenciante, nem a Lei nº 11 .959/2009, que regula as atividades pesqueiras, e nem o Decreto nº 8.425/2015, que a regulamenta, exigem expressamente a necessidade de que cada estabelecimento (filial) de um grupo possua Registro Geral de Atividade Pesqueira. 4. Por conseguinte, considerando que apenas a matriz recebia o pescado fresco, realizando sua distribuição às filiais, e que inexistia disposição normativa vigente à época que obrigasse cada estabelecimento da empresa impetrante a possuir o próprio RGP, é legítimo o ato do grupo empresarial em apenas requerer o RGP do estabelecimento responsável pela distribuição de pescado . Nesse sentido: AC 0051885-53.2012.4.01 .3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 10/10/2014. 5. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 6 . Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10004603920194014300, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 27/07/2023, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/07/2023 PAG PJe 27/07/2023 PAG)" No mesmo sentido, colacionam-se precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRAZOS PARA JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO E RECURSO ADMINISTRATIVO. EMPRESA COMERCIALIZADORA DE PESCADO. INSCRIÇÃO NO RGP . DESNECESSIDADE. 1. São impróprios os prazos para julgamento de auto de infração ambiental (artigo 71, II, da Lei nº 9.605, de 1998) e recurso administrativo (artigo 59, §§ 1º e 2º, da Lei 9 .784, de 1999), razão pela qual seu descumprimento não acarreta a nulidade do auto de infração. 2. As empresas que apenas comercializam pescados não praticam atividade pesqueira e, portanto, não estão sujeitas a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP. (TRF-4 - AC: 50058735520174047208 SC 5005873-55 .2017.4.04.7208, Relator.: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 13/04/2021, SEGUNDA TURMA)" "AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADOS. IBAMA . REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). INEXIGIBILIDADE. 1. A discordância da autarquia ambiental acerca da interpretação feita pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no sentido da desnecessidade de registro de empresas que comercializam pescado no Registro Geral de Atividade Pesqueira deve ser solucionada no âmbito do próprio Poder Executivo, e não através de autuações dos particulares, pois esses, mesmo que solicitem, não obterão a inscrição no RGP . 2. Sentença mantida, ao efeito de que se determine à autoridade impetrada que se abstenha de praticar atos que interfiram na comercialização de pescados pela impetrante ao fundamento de que não está inscrita no RGP. (TRF-4 - RemNec: 50171547920194047000 PR, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 18/12/2019, 4ª Turma)" Diante do exposto, considerando o posicionamento do órgão central competente (MAPA), a posterior adequação do entendimento interno do próprio IBAMA (conforme Parecer PFE/IBAMA e Ofício Circular), e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Regionais Federais, resta claro que a exigência de RGP para as filiais da Apelada, que se dedicam meramente à comercialização de pescado a varejo, é indevida. Consequentemente, os atos de apreensão e suspensão de atividades, baseados unicamente nessa exigência, carecem de fundamento legal. A sentença de primeiro grau, ao conceder a segurança, alinhou-se à correta interpretação da legislação e aos entendimentos administrativos e jurisprudenciais sobre a matéria. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do IBAMA, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001667-12.2019.4.01.3900 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADO. REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). INEXIGIBILIDADE PARA EMPRESAS QUE APENAS COMERCIALIZAM PESCADOS A VAREJO. ENTENDIMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA) E DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO IBAMA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado por empresa varejista contra ato do IBAMA que apreendeu pescados e suspendeu atividades comerciais em suas filiais, sob o fundamento de ausência de Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) individualizado para cada estabelecimento. Sentença concedeu a segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Exigibilidade de Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) para filiais de empresa que se dedicam exclusivamente à comercialização de pescado a varejo. III. RAZÕES DE DECIDIR A interpretação da legislação pesqueira (Lei nº 11.959/2009 e Decreto nº 8.425/2015), à luz das manifestações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) – órgão central para a política de RGP – e da própria Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA, conduz à conclusão de que a mera atividade de comercialização de pescados a varejo não se enquadra nas hipóteses de exigência do RGP. Parecer da PFE/IBAMA, após consulta ao MAPA, orientou o próprio Instituto a observar o entendimento pela desnecessidade do RGP para empresas que apenas comercializam pescados, tornando a manutenção da exigência e das autuações dela decorrentes um ato sem respaldo na posição atual da Administração Pública. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, incluindo o TRF-1 e o TRF-4, tem se consolidado no sentido de que não se exige RGP de empresas que apenas comercializam pescados, ou de cada filial quando a matriz possui registro com validade nacional e é responsável pela distribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação do IBAMA a que se nega provimento, mantendo-se integralmente a sentença que concedeu a segurança. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Tese de julgamento: "1. Empresas que se dedicam exclusivamente à comercialização de pescado a varejo não estão sujeitas à obrigatoriedade de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), conforme entendimento do órgão competente (MAPA) e da própria assessoria jurídica do IBAMA. 2. A ausência de previsão normativa expressa e o entendimento administrativo consolidado afastam a legalidade da exigência de RGP individual para cada filial varejista, notadamente quando o órgão central da política pesqueira manifesta-se pela sua desnecessidade para tal atividade." Legislação relevante citada: Lei nº 11.959/2009, arts. 4º e 24; Decreto nº 8.425/2015, arts. 2º, VII, 3º e 7º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10004603920194014300; TRF-4 - AC: 50058735520174047208 SC; TRF-4 - RemNec: 50171547920194047000 PR. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1001667-12.2019.4.01.3900

ID: 337266223

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001667-12.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCIO LAMONICA BOVINO

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BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR

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RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001667-12.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001667-12.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001667-12.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001667-12.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO LAMONICA BOVINO - SP132527-A e THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001667-12.2019.4.01.3900 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra sentença (Id 71999318 - pág. 1-2), proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1001667-12.2019.4.01.3900, concedeu a segurança pleiteada por SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, para determinar a imediata liberação de pescado apreendido e declarar a inexigibilidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) para as atividades de comercialização exercidas pela impetrante. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na análise da legislação pesqueira (Lei nº 11.959/2009 e Decreto nº 8.425/2015) e em ofícios do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), concluindo que a mera atividade de comercialização de pescado a varejo não se enquadra nas hipóteses de exigência do RGP. Em suas razões recursais (Id 71999326 - pág. 1-7), o IBAMA sustenta, em resumo, a legalidade de seus atos, argumentando que o conceito de "atividade pesqueira" é amplo e abrange a comercialização, sendo o RGP indispensável para o controle e rastreabilidade do pescado, no exercício regular do seu poder de polícia ambiental. Requer a reforma da sentença para que seja denegada a segurança. Contrarrazões apresentadas pela Sendas Distribuidora S/A (Id 71999329 - pág. 1-13 e Id 71999330 - pág. 1-13), nas quais pugna pela manutenção integral da sentença, reiterando a desnecessidade do RGP para sua atividade de comércio varejista e invocando, inclusive, o Parecer nº 00042/2019/CONEP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (Id 71999289 - pág. 1-7), da própria Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA, que teria reconhecido a desnecessidade do RGP para empresas que apenas comercializam pescado. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001667-12.2019.4.01.3900 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia central dos autos cinge-se à legalidade da exigência do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) para as filiais da empresa impetrante, Sendas Distribuidora S/A, que atuam no comércio varejista de pescados, e, consequentemente, à legalidade dos atos de apreensão de mercadorias e suspensão de atividades comerciais levados a efeito pelo IBAMA com fundamento na ausência do referido registro. A Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, estabelece em seu art. 4º que "A atividade pesqueira compreende todos os processos de pesca, explotação e exploração, cultivo, conservação, processamento, transporte, comercialização e pesquisa dos recursos pesqueiros". O art. 24 do mesmo diploma legal determina que "Toda pessoa, física ou jurídica, que exerça atividade pesqueira bem como a embarcação de pesca devem ser previamente inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, bem como no Cadastro Técnico Federal - CTF na forma da legislação específica." Por sua vez, o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre os critérios para inscrição no RGP, define em seu art. 2º, VII, "empresa pesqueira" como "pessoa jurídica, constituída de acordo com a legislação, que se dedica, com fins comerciais, ao exercício da atividade pesqueira". A Instrução Normativa SEAP/PR nº 03/2004, que detalha a operacionalização do RGP, elenca as categorias sujeitas ao registro, incluindo "Indústria Pesqueira" e "Empresa que Comercia Organismos Aquáticos Vivos". A impetrante, ora Apelada, foi autuada pelo IBAMA por suas filiais em Ananindeua e Belém/PA não possuírem RGP individualizado, resultando na apreensão de significativa quantidade de pescado e na suspensão de sua comercialização, conforme Notificações nº 694057-E e 30291-E (Id 71999232 - pág. 1 e Id 71999233 - pág. 1) e Auto de Infração nº 9118593/E (Id 71999274 - pág. 1-2). O cerne da questão reside em definir se a atividade de mera comercialização de pescados a varejo, realizada pelas filiais da Apelada, se enquadra na obrigatoriedade de inscrição no RGP. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), órgão central responsável pela política e gestão do RGP, por meio dos Ofícios nº 061/2019-GAB/SFA-PA e 062/2019-GAB/SFA-PA (Id 71999244 - pág. 1-3 e Id 71999243 - pág. 1-3, respectivamente), manifestou-se expressamente no sentido de que estabelecimentos que apenas comercializam pescados, sem realizar atividades de captura, extração, coleta, conservação, processamento, beneficiamento ou industrialização, não necessitam de inscrição no RGP. Corroborando tal entendimento, a própria Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA, por meio do Parecer nº 00042/2019/CONEP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU, de 25 de abril de 2019 (Id 71999289 - pág. 1-7), após analisar a questão e a manifestação do MAPA, concluiu: "20. Ora, ao Ibama hoje, após manifestação formal do Mapa, não parece legítimo, em atuação fiscalizatória ambiental, ignorar o entendimento do órgão competente para efetuar a inscrição no RGP, mesmo porque de nada adiantaria à autarquia ambiental exigir tal registro se o órgão competente para fazê-lo se negar a realizá-lo, por entender incabível o RGP em determinada situação. 21. De outro modo, contudo, a atuação fiscalizatória do Ibama se mostrou legítima, já que efetivada em data pretérita ao conhecimento do entendimento do Mapa, quando a autarquia ambiental, no exercício do seu mister legal, e por entender, até então, e fundamentadamente, cabível o registro, fiscalizou empresa comercializadora de pescado não inscrita, aplicando-lhe medida cautelar, que não mais deve subsistir. 22. A fiscalização, pois, ocorrida em momento prévio à manifestação em sentido diverso do órgão competente, se justificou e não foi arbitrária, naquele instante, mesmo porque lastreada em manifestação formal, fundamentada e aprovada da área fiscalizatória do Ibama e baseada em interpretação literal da legislação aplicável. 23. Em face disso, e considerando que o assunto requer interpretação normativa e não contava com manifestação formal e contrária da instância competente para efetuar o registro, cabe-nos reconhecer, de antemão, que a atuação fiscalizatória do Ibama não pode gerar responsabilidade civil por eventuais prejuízos financeiros advindos do período de suspensão de comercialização. Tal conclusão pode ser, inclusive, obtida pela aplicação analógica de diretriz inaugurada pela recente Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro (Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018), que não permite ser invalidado, em decorrência de mudança de entendimento, ato administrativo praticado com base em orientações gerais existentes à época de sua prática: (...). 24. Recomenda-se, assim, que tal orientação geral seja avocada para afastar, desde já, qualquer intuito de responsabilizar civilmente o Ibama pelo ato fiscalizatório legitimamente realizado, com base no entendimento então vigente. Contudo, no atual momento, em que se conta com manifestação expressa e inequívoca do Mapa, dispensando-se o registro às empresas comercializadores de pescados, a partir de uma interpretação fundamentada e teleológica das normas vigentes, entende-se que o Ibama deve observá-la, de forma a não mais entender irregular o exercício da atividade econômica, em tais situações, sem o competente RGP, sendo, pois, mais do que recomendável o levantamento da medida cautelar de suspensão das vendas imposta ao autuado. IV. DA CONCLUSÃO 25. Ante o exposto, abstraindo-se discussões judiciais que podem envolver o tema, bem como decisões próprias da seara ambiental, acerca da inscrição dos administrados no CTF, entende-se que o Ibama deve respeitar manifestação formal da autoridade competente, nos termos do art. 3º do Decreto nº 8.425/2015, acerca da (des) necessidade de registro de empresas que comercializam pescado no RGP. 26. Considerando, pois, que o Mapa manifestou expresso e atual entendimento de não ser necessário o registro para supermercados que apenas comercializam pescado e, apesar desse entendimento não ser extraído da análise literal das normas vigentes, trata-se de manifestação formal da autoridade competente para efetivar o aludido registro, recomendando-se que a Autarquia ambiental aplique-o, de forma a não mais entender irregular, enquanto prevalecer tal entendimento, o exercício da atividade econômica, em tais situações, sem o competente RGP. Eventual discordância pode ser apresentada em via própria, sendo imprescindível, nesse caso, que o Ibama apresente robustas razões técnicas, capazes de afastar a interpretação e ponderações apresentadas pela área técnica do Mapa, para obter possível posicionamento contrário de instâncias superiores ou conciliatórias, devendo prevalecer, por ora, o entendimento do Mapa." Este entendimento foi, inclusive, divulgado internamente no âmbito do IBAMA por meio do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 6-2019-CGFIS-DIPRO (Id 71999291 - pág. 1-2), recomendando que se deixe de cobrar o RGP de empresas que apenas comercializam pescados. A jurisprudência pátria tem se alinhado a essa compreensão. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em caso análogo, assim decidiu: "ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP) . EMISSÃO QUANTO À MATRIZ. EXIGÊNCIA PARA CADA FILIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA . REGISTRO COM VALIDADE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na hipótese, a empresa impetrante foi autuada por agentes de fiscalização do IBAMA no dia 08/03/2019, em razão de comercializar pescados sem o RGP, tendo sido lavrados em seu desfavor o Auto de Infração AIIM n . 9125955 e os respectivos Termo de Apreensão n. 729628-E, que determinou a apreensão de mais de 5.000 Kg de pescados, além do Termo de Suspensão n. 729627-E e do Termo de Depósito n . 729629-E. 2. Sucede que a requerente possuía à época da lavratura do auto de infração impugnado Registro Geral de Atividade Pesqueira emitido para sua matriz, localizada em Osasco/SP, registro este com validade em todo o território nacional, nos termos do art. 7º do Decreto n . 8.425/2015. 3. Ademais, como bem salientado pelo juízo sentenciante, nem a Lei nº 11 .959/2009, que regula as atividades pesqueiras, e nem o Decreto nº 8.425/2015, que a regulamenta, exigem expressamente a necessidade de que cada estabelecimento (filial) de um grupo possua Registro Geral de Atividade Pesqueira. 4. Por conseguinte, considerando que apenas a matriz recebia o pescado fresco, realizando sua distribuição às filiais, e que inexistia disposição normativa vigente à época que obrigasse cada estabelecimento da empresa impetrante a possuir o próprio RGP, é legítimo o ato do grupo empresarial em apenas requerer o RGP do estabelecimento responsável pela distribuição de pescado . Nesse sentido: AC 0051885-53.2012.4.01 .3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 10/10/2014. 5. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 6 . Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10004603920194014300, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 27/07/2023, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/07/2023 PAG PJe 27/07/2023 PAG)" No mesmo sentido, colacionam-se precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRAZOS PARA JULGAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO E RECURSO ADMINISTRATIVO. EMPRESA COMERCIALIZADORA DE PESCADO. INSCRIÇÃO NO RGP . DESNECESSIDADE. 1. São impróprios os prazos para julgamento de auto de infração ambiental (artigo 71, II, da Lei nº 9.605, de 1998) e recurso administrativo (artigo 59, §§ 1º e 2º, da Lei 9 .784, de 1999), razão pela qual seu descumprimento não acarreta a nulidade do auto de infração. 2. As empresas que apenas comercializam pescados não praticam atividade pesqueira e, portanto, não estão sujeitas a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP. (TRF-4 - AC: 50058735520174047208 SC 5005873-55 .2017.4.04.7208, Relator.: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 13/04/2021, SEGUNDA TURMA)" "AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADOS. IBAMA . REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). INEXIGIBILIDADE. 1. A discordância da autarquia ambiental acerca da interpretação feita pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no sentido da desnecessidade de registro de empresas que comercializam pescado no Registro Geral de Atividade Pesqueira deve ser solucionada no âmbito do próprio Poder Executivo, e não através de autuações dos particulares, pois esses, mesmo que solicitem, não obterão a inscrição no RGP . 2. Sentença mantida, ao efeito de que se determine à autoridade impetrada que se abstenha de praticar atos que interfiram na comercialização de pescados pela impetrante ao fundamento de que não está inscrita no RGP. (TRF-4 - RemNec: 50171547920194047000 PR, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 18/12/2019, 4ª Turma)" Diante do exposto, considerando o posicionamento do órgão central competente (MAPA), a posterior adequação do entendimento interno do próprio IBAMA (conforme Parecer PFE/IBAMA e Ofício Circular), e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Regionais Federais, resta claro que a exigência de RGP para as filiais da Apelada, que se dedicam meramente à comercialização de pescado a varejo, é indevida. Consequentemente, os atos de apreensão e suspensão de atividades, baseados unicamente nessa exigência, carecem de fundamento legal. A sentença de primeiro grau, ao conceder a segurança, alinhou-se à correta interpretação da legislação e aos entendimentos administrativos e jurisprudenciais sobre a matéria. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do IBAMA, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001667-12.2019.4.01.3900 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADO. REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). INEXIGIBILIDADE PARA EMPRESAS QUE APENAS COMERCIALIZAM PESCADOS A VAREJO. ENTENDIMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA) E DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO IBAMA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado por empresa varejista contra ato do IBAMA que apreendeu pescados e suspendeu atividades comerciais em suas filiais, sob o fundamento de ausência de Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) individualizado para cada estabelecimento. Sentença concedeu a segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Exigibilidade de Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) para filiais de empresa que se dedicam exclusivamente à comercialização de pescado a varejo. III. RAZÕES DE DECIDIR A interpretação da legislação pesqueira (Lei nº 11.959/2009 e Decreto nº 8.425/2015), à luz das manifestações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) – órgão central para a política de RGP – e da própria Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA, conduz à conclusão de que a mera atividade de comercialização de pescados a varejo não se enquadra nas hipóteses de exigência do RGP. Parecer da PFE/IBAMA, após consulta ao MAPA, orientou o próprio Instituto a observar o entendimento pela desnecessidade do RGP para empresas que apenas comercializam pescados, tornando a manutenção da exigência e das autuações dela decorrentes um ato sem respaldo na posição atual da Administração Pública. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, incluindo o TRF-1 e o TRF-4, tem se consolidado no sentido de que não se exige RGP de empresas que apenas comercializam pescados, ou de cada filial quando a matriz possui registro com validade nacional e é responsável pela distribuição. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação do IBAMA a que se nega provimento, mantendo-se integralmente a sentença que concedeu a segurança. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Tese de julgamento: "1. Empresas que se dedicam exclusivamente à comercialização de pescado a varejo não estão sujeitas à obrigatoriedade de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), conforme entendimento do órgão competente (MAPA) e da própria assessoria jurídica do IBAMA. 2. A ausência de previsão normativa expressa e o entendimento administrativo consolidado afastam a legalidade da exigência de RGP individual para cada filial varejista, notadamente quando o órgão central da política pesqueira manifesta-se pela sua desnecessidade para tal atividade." Legislação relevante citada: Lei nº 11.959/2009, arts. 4º e 24; Decreto nº 8.425/2015, arts. 2º, VII, 3º e 7º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10004603920194014300; TRF-4 - AC: 50058735520174047208 SC; TRF-4 - RemNec: 50171547920194047000 PR. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 1005256-04.2025.8.26.0624

ID: 329750374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005256-04.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS FERNANDES CALIXTRO ROSANGELA LUSTOSA CALIXTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI MARTINS ORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005256-04.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - Mateus Fernandes Calixtro - - Rosangela Lustosa Calixtro - Vistos. Fl. 51 e ss.: Recebo como emenda à inicia… Processo 1005256-04.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - Mateus Fernandes Calixtro - - Rosangela Lustosa Calixtro - Vistos. Fl. 51 e ss.: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Intenciona o autor, pessoa com deficiência, aluno de artes cênicas no Conservatório de Tatuí, em apertadíssima síntese, a concessão de tutela de urgência para disponibilização de profissional de apoio escolar para acompanhá-lo em suas atividades escolares, pena de multa diária e, ao final, simplesmente a confirmação da liminar. O MP manifestou-se pelo indeferimento da liminar (fl. 68/69). Pois bem. Nesta sede de cognição sumária, à míngua de elementos mais concretos, não há como se certificar se a instituição de ensino já não disponibiliza ao discente instrumentos de educação inclusiva, notando-se que se trata de órgão público estadual, havendo presunção juris tantum de legitimidade e veracidade de seus atos, que somente pode ser afastada por meio de prova cabal. Aliás, o regimento escolar prevê meios de tratamento excepcional para estudantes. Ademais, a contratação de um profissional extra de apoio não é a única forma de promover a educação inclusiva e não há informações se o corpo docente já não está capacitado a tanto. A forma como o Estado presta atendimento a pessoas com deficiência é matéria ínsita a suas atividades típicas, referente a políticas públicas e, regra geral, não cabe ao Poder Judiciário intervir, salvo comprovada ilegalidade. Sequer há comprovação de que o autor efetuou requerimento administrativo ou submeteu-se aos trâmites internos de aprovação. O periculum in mora revela-se inverso, porquanto a concessão da medida implicaria em despesas ao Erário. Por fim, o pedido de tutela de urgência esgotaria completamente o pedido principal e dependeria de licitação ou outras formas de contratação pública, de modo que encontra óbice no disposto no §3º, do art. 300, do CPC/2015. Eventual concessão da medida passa, necessariamente, pela discussão acerca das alegações de suposta omissão estatal, destacando-se a presunção (juris tantum) de legitimidade e veracidade de que se revestem os atos da Administração Pública, fazendo-se imprescindível o prévio estabelecimento do contraditório para se possibilitar Decisão (final, de mérito) em cenário mais indene de dúvidas. Ademais, é vedado ao Poder Judiciário intervir no chamado mérito administrativo de atos dos demais Poderes, exceto na hipótese de ilegalidade/inconstitucionalidade. Assim, ausentes, por ora, todos os requisitos do art. 300, do CPC/2015, INDEFIRO. Deixo de designar audiência de conciliação, posto que os interesses em relevo não admitem autocomposição, nos termos do art. 334, §4º, inc. II, do CPC/2015. CITEM-SE as rés para, querendo, contestarem o feito ou apresentarem outra resposta processual cabível no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a Fazenda Pública (art. 183, caput, do CPC/2015). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação vai acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, emenda e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, não tem aplicação o disposto no art. 340 do CPC. Int. - ADV: YURI MARTINS ORSI (OAB 484084/SP), YURI MARTINS ORSI (OAB 484084/SP)

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