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Maria De Fatima Da Silva x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 280399667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001669-95.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROBERTO LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Eduardo Roberto Leite Filho (OAB 388638/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1001669-9… ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Eduardo Roberto Leite Filho (OAB 388638/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP) Processo 1001669-95.2024.8.26.0595 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria de Fatima da Silva - Reqda: Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Designo Teleaudiência de tentativa de conciliação/instrução, debates e julgamento para o dia 24 de JUNHO pf., às 14:00 horas. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. CADASTRE-SE as testemunhas arroladas junto ao sistema SAJ-PG5. Proceda a Serventia, ao agendamento via Plataforma Microsoft Teams, com as cautelas de praxe, encaminhando-se os links a todos os participantes que informaram seus emails, juntando-se comprovante nos autos. O(s) (a)(s) ilustre(s) Patronos(as) deverá(ão) ser intimados(as) pelo DJE e Portal e também receberão o link de acesso para ingresso na Teleaudiência (reunião) pelo e-mail informado nos autos. O(s) (a) ilustre(s) Patronos(as)/Procurador(es) das partes deverão informar ou intimar seu(sua)(s) cliente(s)/preposto(s) bem como as testemunhas por ele(a)s arroladas, dispensando-se, pois, a intimação do juízo (art. 455, "caput", do CPC), e também (se o caso) orienta-las a baixar o aplicativo MICROSOFT TEAMS e acessar o manual de participação em audiências virtuais que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerParticipar de uma audiência virtual (se o caso) sendo assim, no dia da audiência, a parte/preposto/testemunha deverá(ão) acessar o seu e-mail que conterá o link e ingressar na reunião com antecedência de 05 (cinco) minutos, ficando a disposição para ingressar na sala virtual na hora em que autorizado pelo Magistrado que presidirá os trabalhos e, igualmente somente deixarão a reunião quando autorizados pelo mesmo; devendo apresentar seu documento original de identificação (com foto) para gravação. Porém, os participantes não tenham condições tecnológicas, poderão ainda, comparecer ao Fórum da Comarca de Serra Negra com 05 (cinco) minutos de antecedência, na data agendada, portando documento de identificação original com foto, a fim de participar(em) da audiência de instrução de forma presencial. Anoto ainda que caso prefiram, as partes e testemunha(s) por elas arroladas poderão comparecer ao escritório de seu Patrono para participar(em) da teleaudiência, garantindo-se a incomunicabilidade das testemunhas na forma da Lei, o que deverá ser informado nos autos com antecedência de até 05 dias, pelo respectivo Patrono. Anoto, que, se o caso, o(s) ilustre(s) Patrono(s) poderá(ão) reencaminhar o link da Teleaudiência às testemunhas que arrolou. A(s) testemunha(s) poderá(ão) ser intimada(s) pela via judicial, desde que sua necessidade seja demonstrada pela parte ao Juiz, nos termos do art. 455, inc. II § 4º art. do C.P.C. Publique-se. Int.

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Processo nº 1002685-79.2025.4.01.3602

ID: 320666901

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002685-79.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MONTEIRO CARNEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002685-79.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Observo que a presente lide veicula pedido d… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002685-79.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Observo que a presente lide veicula pedido distinto daquele formulado no feito n. 0000062-43.2017.4.01.3601, que tratou de beneficio previdenciário de auxílio reclusão, e do mandado de segurança distribuído perante a 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária sob o n.1000754-78.2024.4.01.3601, constatação que enseja a livre distribuição. Em que pese a identidade de objeto da presente lide – concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente –, e o feito n. 1001669-06.2019.4.01.3601, o presente processo postula o fruição do benefício em (DER) 27/07/2024 -, em virtude de suposto agravamento/manutenção das moléstias analisadas no processo anterior. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO com sua livre distribuição. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em medicina do trabalho ou clínico geral, considerando que este juízo não possui em seus quadros perito especialista na(s) patologia(s) indicada(s) na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1001669-85.2024.4.01.3906

ID: 324888156

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001669-85.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ARIELE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARIA HELENA OLIVEIRA DE CASTRO

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FABIANNE SOUZA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS 1001669-85.2024.4.01.3906 AUTOR: ARIELE PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FABIANNE SOUZA COSTA - PA25156, MARIA HELENA OLIVEIRA DE CASTRO - … JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS 1001669-85.2024.4.01.3906 AUTOR: ARIELE PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FABIANNE SOUZA COSTA - PA25156, MARIA HELENA OLIVEIRA DE CASTRO - PA26186 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Rural] SENTENÇA: TIPO C SENTENÇA TIPO C Dispensando o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação na qual objetiva a parte autora, em face do INSS, a concessão de salário maternidade na qualidade de segurado especial. Compulsando-se os autos, verifico certidão de nº. 2115401657 informando a existência de outra ação ajuizada pela parte autora em face da mesma ré, com causa de pedir e pedido idênticos ao da presente demanda, processo (1003336-48.2020.4.01.3906). Quando intimada para esclarecimento, a parte autora alegou a presente ação foi ajuizada para esclarecer o equívoco processo anterior (nº: 1003336-48.2020.4.01.3906), especialmente no que se refere à identificação da terra onde a autora exerce sua atividade rural. Sustenta a requerente que, na demanda de 2020, foi informado que a autora trabalhava em terras pertencentes ao seu “tio”, Sr. Andrelino Cardoso Ferreira, enquanto, na verdade, este é seu sogro, e não seu tio. Contudo, a sentença proferida no processo anterior (nº: 1003336-48.2020.4.01.3906) considerou, expressamente, a informação de que a autora trabalhava nas terras do seu sogro. A expedição de RPV referente ao pagamento do benefício de salário-maternidade referente ao outro filho não constitui início de prova material, uma vez que se trata de filho mais novo (nascido em 2023), com efeito a documentação é posterior ao nascimento de Thayla Emanuely dos Santos Ferreira (nascida em 2019) e não contemporânea aos fatos que se pretende comprovar. Em respeito ao princípio da cooperação estampado no art. 6º, do CPC, caso a parte queira ajuizar nova ação, deverá a abrir tópico específico na petição inicial declarando as tratativas tomadas para sanar as irregularidades que ensejaram a extinção do feito sem resolução do mérito e, sendo a extinção por falta de início de prova material, quais os documentos novos foram juntados, conforme preceitua o art. 486, §1º, do CPC. Ante o exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do novo CPC. Custas processuais e honorários advocatícios indevidos em primeira instância. Defiro assistência judiciária. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Paragominas/PA, (data da assinatura). Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 5006996-55.2018.4.03.6182

ID: 256016206

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: CAUTELAR FISCAL Nº Processo: 5006996-55.2018.4.03.6182

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GADA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Decisão

Advogados:

CESAR SOUSA BOTELHO

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MARCELO SANTIAGO RAIMUNDO ROGANA

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VERA LUCIA SOUZA BOMFIM

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ELISANE FERNANDES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO TABORDA SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE DAVID PANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL JOSE SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE LAUER MURTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON POMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMINIO SANCHES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO FEDERIGHI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SOUZA PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER MANOEL DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CANIZELLA

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MARIA JOSE FAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 CAUTELAR FISCAL (83) Nº 5006996-55.2018.4.03.6182 REQUERENTE… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 CAUTELAR FISCAL (83) Nº 5006996-55.2018.4.03.6182 REQUERENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) REQUERENTE: WILSON JOSE WITZEL - RJ94178 REQUERIDO: LANCE CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E GESTAO DE ATIVOS EIRELI, APPEX CONSULTORIA TRIBUTARIA EIRELI, ALPHA ONE ADMINISTRACAO E GESTAO DE ATIVOS EIRELI, ALPHABUSINESS PARTICIPACOES E REPRESENTACOES - SPE LTDA, P.R. BRUNETTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, AGROPECUARIA E EMPREENDIMENTOS TEKA S/A, PAMEV ADMINISTRADORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CBM ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI, IGARATEC PARTICIPACAO E CONSULTORIA LTDA, IGV ASSET BANK S/A, V.L.N ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, WN ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES S/A, GADA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, LMSP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, E. QUALITY CONSULTORIA, EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRACAO E GESTAO DE ATIVOS - EIRELI, PAULO ROBERTO BRUNETTI, LUCIANA MENDONCA PERNAMBUCO, CESAR SOUSA BOTELHO, CAMILA BELO ALECRIM, ELMO DONIZETTI PIMENTA, VICENTE LAURIANO FILHO, VICENTE LAURIANO NETO, WANESSA MELCHER Advogados do(a) REQUERIDO: ANDERSON POMINI - SP299786, DANIELE LAUER MURTA - SP283005, HERMINIO SANCHES FILHO - SP128050, THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDERSON POMINI - SP299786, DANIELE LAUER MURTA - SP283005, HERMINIO SANCHES FILHO - SP128050 Advogados do(a) REQUERIDO: DENNER MANOEL DOS REIS - SP248391, ELISANE FERNANDES MARTINS - MG117052, GUILHERME SOUZA PEDROSO - SP329555, MARCELO SANTIAGO RAIMUNDO ROGANA - MG120895 Advogado do(a) REQUERIDO: JOYCE DAVID PANDIM - SP295018 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO CANIZELLA - SP215995, RAFAEL JOSE SANCHES - SP289595, RAFAEL SANTOS COSTA - SP280362 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CANIZELLA - SP215995 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDERSON POMINI - SP299786, DANIELE LAUER MURTA - SP283005, HERMINIO SANCHES FILHO - SP128050, THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886, VERA LUCIA SOUZA BOMFIM - BA48386 Advogado do(a) REQUERIDO: CESAR SOUSA BOTELHO - SP272615 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO CANIZELLA - SP215995, MARCIO ANTONIO FEDERIGHI FILHO - SP238500, MARIA JOSE FAIS - SP142672 DECISÃO Id 346203248: Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a requerida GADA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA juntar aos autos: (i) a certidão de matrícula atualizada do imóvel; (ii) as cópias integrais dos documentos comprobatórios das indenizações recebidas a título de seguro de vida; (iii) cópia do acordo homologado na ação n. 1001669-04.2019.8.26.0100. Além disso, deverá a requerida se manifestar sobre as alegações de Id 351031564. Outro ponto. Observa-se que houve o julgamento dos embargos de declaração na remessa necessária cível n. 012653-41.2017.4.01.3400 (Ids 359878349 e 359878350) e que a presente cautelar faz parte dos processos com prioridade de tramitação por enquadramento na meta 02 do CNJ. Assim, dê-se vista à União para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre: a) as petições/ofícios de Ids 349751768, 351561840, 76808536, 353577827, 356859062 e 359436625; b) o prosseguimento do feito, com a indicação da situação de todos os processos administrativos objeto deste feito, bem como a destinação dos bens indisponibilizados (exceto em relação àqueles já transferidos para a execução fiscal n. 5022299-07.2021.4.03.6182). Oportunamente, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Francineuma Nascimento Miyauchi x A F Estevo Limpeza Ltda e outros

ID: 256443526

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001669-65.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCINEUMA NASCIMENTO MIYAUCHI

Polo Passivo:

A F ESTEVO LIMPEZA LTDA PUMA SPORTS LTDA. ZELO SERVICOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA DOMESTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

THIAGO SODRE MANZANO

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ROGERIO SACRAMENTO DOS SANTOS

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NADIA INTAKLI GIFFONI

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JOSE HENRIQUE PINELLI DA SILVA

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VERONICA DRIELY BISPO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001669-65.2024.5.02.0320 : FRANCINEUMA NASCIMENTO MIYAUCHI : A F ESTEVO LIMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001669-65.2024.5.02.0320 : FRANCINEUMA NASCIMENTO MIYAUCHI : A F ESTEVO LIMPEZA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c21b08 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. Preliminarmente: rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. 2. No mérito, julgar improcedente o pedido em face de ZELO SERVICOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA DOMESTICA EIRELI e procedentes em parte os pedidos da ação trabalhista movida por FRANCINEUMA NASCIMENTO MIYAUCHI em face de A F ESTEVO LIMPEZA LTDA. e PUMA SPORTS LTDA., para: 2.1 Reconhecer o vínculo de emprego da reclamante com a reclamada de 04/06/2023 a 02/07/2024, na função de Auxiliar de limpeza, com salário de R$ 1.673,00. 2.2 Reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. 2.3 Condenar a reclamada a pagar a reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, o que segue: - 30 dias de aviso prévio, férias de 2023/2024, acrescidas de 1/3 (art. 146, parágrafo único da CLT), (Lei 4.090/62, art. 1º, parágrafo 2º) e FGTS acrescido da indenização de 40%; - diferenças salariais, conforme fundamentos acima; - FGTS acrescido da multa de 40%; - Multas dos art. 467 e 477 da CLT; 2.4 Condenar a reclamada a proceder à anotação da CTPS da reclamante, na forma da fundamentação. 2.5 Condenar a reclamada a proceder à entrega das guias de FGTS e seguro-desemprego, na forma da fundamentação. 2.6 Condenar as partes nos honorários de sucumbência. 2.7 Conceder a reclamante o benefício da Justiça Gratuita. 2.9 Autorizar a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT. Dê-se vista à União – art. 832, parágrafo 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZELO SERVICOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA DOMESTICA EIRELI - PUMA SPORTS LTDA.

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Francineuma Nascimento Miyauchi x A F Estevo Limpeza Ltda e outros

ID: 256443528

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001669-65.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCINEUMA NASCIMENTO MIYAUCHI

Polo Passivo:

A F ESTEVO LIMPEZA LTDA PUMA SPORTS LTDA. ZELO SERVICOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA DOMESTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

THIAGO SODRE MANZANO

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ROGERIO SACRAMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA INTAKLI GIFFONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE PINELLI DA SILVA

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VERONICA DRIELY BISPO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001669-65.2024.5.02.0320 : FRANCINEUMA NASCIMENTO MIYAUCHI : A F ESTEVO LIMPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001669-65.2024.5.02.0320 : FRANCINEUMA NASCIMENTO MIYAUCHI : A F ESTEVO LIMPEZA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6c21b08 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. Preliminarmente: rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. 2. No mérito, julgar improcedente o pedido em face de ZELO SERVICOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA DOMESTICA EIRELI e procedentes em parte os pedidos da ação trabalhista movida por FRANCINEUMA NASCIMENTO MIYAUCHI em face de A F ESTEVO LIMPEZA LTDA. e PUMA SPORTS LTDA., para: 2.1 Reconhecer o vínculo de emprego da reclamante com a reclamada de 04/06/2023 a 02/07/2024, na função de Auxiliar de limpeza, com salário de R$ 1.673,00. 2.2 Reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. 2.3 Condenar a reclamada a pagar a reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, o que segue: - 30 dias de aviso prévio, férias de 2023/2024, acrescidas de 1/3 (art. 146, parágrafo único da CLT), (Lei 4.090/62, art. 1º, parágrafo 2º) e FGTS acrescido da indenização de 40%; - diferenças salariais, conforme fundamentos acima; - FGTS acrescido da multa de 40%; - Multas dos art. 467 e 477 da CLT; 2.4 Condenar a reclamada a proceder à anotação da CTPS da reclamante, na forma da fundamentação. 2.5 Condenar a reclamada a proceder à entrega das guias de FGTS e seguro-desemprego, na forma da fundamentação. 2.6 Condenar as partes nos honorários de sucumbência. 2.7 Conceder a reclamante o benefício da Justiça Gratuita. 2.9 Autorizar a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT. Dê-se vista à União – art. 832, parágrafo 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINEUMA NASCIMENTO MIYAUCHI

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Processo nº 1001669-84.2025.4.01.3507

ID: 332002614

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-84.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MOISES MARTINS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDLLY SILVA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001669-84.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001669-84.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MOISES MARTINS CAVALCANTE Advogado do(a) AUTOR: EDLLY SILVA SANTIAGO - PA38024 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1. Conquanto a parte possa gozar dos benefícios da gratuidade de justiça mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (CPC, art. 99,§ 3º), é sedimentado, seja na doutrina, seja na jurisprudência, que referida presunção é relativa. 2. Assim, desde que existam razões fundadas, referida presunção pode ser infirmada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício. 3. No caso em epígrafe, pesa em desfavor dessa presunção de hipossuficiência o fato de ter contratado advogado particular para o patrocínio da causa, o que constitui, por si só, fundada razão para o indeferimento da assistência judiciária pleiteada, uma vez que referido quadro fático não se amolda à situação daqueles que fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 4. Todavia, para que não se infirme o contraditório, que deve ser observado de modo substancial, conforme expressa disposição normativa (CPC, art 99, § 2º, última parte), deve o impetrante ser intimado para comprovar a hipossuficiência. 5. Desse modo, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos aptos a demonstrarem a situação de premência, mormente a última declaração de imposto de renda, próprio e/ou de seu (s) responsável (is) financeiro (s), declaração de isenção disponível no site da Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view) ou para que emende a petição inicial, realizando o recolhimento das custas processuais, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (CPC, arts. 290 e 321). 6. No mesmo prazo, deve o autor apresentar cópia do comprovante de endereço atualizado (últimos 03 meses), o qual poderá ser (1) em nome próprio; (2) por declaração do(a) proprietário(a) de que a parte autora reside no imóvel descrito na inicial; (3) em nome de terceiro, desde que a parte comprove o vínculo conjugal, afetivo ou consanguíneo com a pessoa em nome da qual está o comprovante; ou (4) mediante contrato de locação, bastando, neste último caso, que o instrumento esteja em vigência na data da propositura da ação. Advirta-se que, na hipótese de parte autora não cumprir a determinação judicial no prazo assinalado, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 321, parágrafo único, c/c 485, I ambos do CPC.76. Após, façam-se os autos imediatamente conclusos para decisão acerca do pedido de liminar. 8. Após, façam-se os autos imediatamente conclusos para decisão acerca do pedido de liminar. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

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Processo nº 1001669-07.2025.8.26.0128

ID: 337793411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001669-07.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DE O. P. E. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN BORGES PEREIRA

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Processo 1001669-07.2025.8.26.0128 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.O.P. - - E.M.O. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2- Processe… Processo 1001669-07.2025.8.26.0128 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.O.P. - - E.M.O. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2- Processe-se em SEGREDO DE JUSTIÇA (CPC., art. 155, II). 3- Não havendo provas cabais acerca dos ganhos do requerido, bem como presente a necessidade da dilação probatória nos autos, a qual permitirá um exame mais detalhado da situação de fato das partes, fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, sendo estes devidos a partir da citação. 4- Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 27 de agosto de 2025, às 15 horas, a ser realizada no CEJUSC. O advogado constituído pela autora deverá providenciar o comparecimento da mesma na audiência, independentemente de intimação pessoal 5- Cite-se o réu, com os benefícios do art. 212, § 2º, do Novo CPC, caso requerido na inicial, e intimem-se as partes, para que informem se possuem condições tecnológicas de participar da audiência de forma remota e, em caso positivo, o respectivo e-mail e/ou WhatsApp. Somente em caso de impossibilidade absoluta, o Oficial de Justiça deverá intimá-lo(a)(s) para que compareça(m) em juízo na data agendada acima, devendo portar documento de identificação. Caso sobrevenha a informação acerca da participação virtual das partes, deverá a serventia providenciar o envio do link para ingresso na audiência ao e-mail e/ou WhatsApp informado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Destaco ainda que a ausência injustificada da parte autora implicará em extinção e arquivamento do processo e a ausência injustificada da parte requerida implicará em confissão e revelia. Fica assegurado à parte requerida o direito de examinar o conteúdo da petição inicial a qualquer tempo em cartório. 6- Ciência ao Ministério Público. 7- Deverá o Senhor oficial de justiça, no momento da diligência, intimar o requerido para que informe o número de seu CPF e data de nascimento. 8- Em cumprimento ao disposto no artigo 755-G das NCGJ que regulamenta a questão da remuneração do conciliador, estabeleço, desde já, o valor de R$ 78,82 como honorários da profissional habilitada. Assim, se as partes não forem beneficiárias da justiça gratuita, deverão recolher aludida quantia, através de depósito judicial, no prazo de dez dias. 9- Expeça-se carta precatória para citação do requerido. 10- Remetam os autos ao setor técnico para realização de estudo psicossocial. Intimem-se. - ADV: LUAN BORGES PEREIRA (OAB 423585/SP), LUAN BORGES PEREIRA (OAB 423585/SP)

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A. C. De A. L. e outros x A. C. T. L. e outros

ID: 341148419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-04.2019.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

A. C. DE A. L. M. C. DE A. L. T. B. D. DE A. L. T. C. DE A. L. T. D. DE A. L. T. M. A. L. T. P. A. L.

Polo Passivo:

A. C. T. L. A. O. A. E G. DE A. L. A. P. E R. S. L. C. A. DE B. L. E. D. P. J. A. R. J. K. C. A. L. A. DE B. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO ANTONIO DE SOUZA SANTOS

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TATIANE GOMES BOTELHO

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MARCIO RODRIGO FRIZZO

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KELLY CRISTINA ATHAYDE

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JOÃO ANTUNES RIBEIRO JÚNIOR

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CESAR SOUSA BOTELHO

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Processo 1001669-04.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - T.P.A. - - T.C.A. - - T.D.A. - - T.M.A. - - T.B.D.A. - - A.C.A. - - A.C.A. - - M.C.A… Processo 1001669-04.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - T.P.A. - - T.C.A. - - T.D.A. - - T.M.A. - - T.B.D.A. - - A.C.A. - - A.C.A. - - M.C.A. - C.A.B. - - L.A.B. - - E.D.P. - - A.C.T. - - J.A.R.J. - - K.C.A. - - A.P.R.S. - - A.O.A.G.A. e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para (i) declarar a desconsideração da personalidade jurídica dos integrantes do polo passivo e reconhecer a existência de grupo econômico entre os requeridos ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS EIRELI, ALPHABUSINESS PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES - SPE LTDA, KELLY CRISTINA ATHAYDE, JOÃO ANTUNES RIBEIRO JUNIOR, APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA EIRELI, CBM ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI, LMSP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CESAR SOUSA BOTELHO e ELMO DONIZETTI PIMENTA; (ii) declarar a nulidade dos contratos de cessão apontados na inicial; (iii) condenar esses réus, de forma solidária, a devolverem os valores pagos pelas autoras, que totalizam a quantia de R$ 17.906.487,59 (fls. 3993), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir da data da última atualização desses valores e de juros de mora pela taxa legal (Selic menos IPCA) a partir da primeira citação ocorrida nos autos (art. 405 do CC e art. 240 do CPC), já que, em obrigações solidárias, a citação de um dos devedores constitui em mora todos os demais, sendo a primeira citação válida o marco para a incidência dos juros de mora (STJ, AgInt no R Esp n. 1.362.534/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe de 2/8/2018); (iv) condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por dano morais no valor de R$ 30.000,00 para cada uma das autoras, com correção monetária pelo IPCA a partir de hoje (Súmula 362 do STJ) e juros de mora pela taxa legal (Selic menos IPCA) a partir da primeira citação (CC, art. 405 e CPC, art. 240); e (v) confirmar as medidas cautelares que foram deferidas, ficando encerrada a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcarão os requeridos, de forma solidária, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, diante do elevado tempo de duração do processo, da necessidade de diversos peticionamentos extras e do efetivo ingresso na fase de instrução, com realização de audiência, em 14% do valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2º). P.R.I.C. - ADV: MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB 356107/SP), MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB 356107/SP), MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB 356107/SP), MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB 356107/SP), MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB 356107/SP), MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB 356107/SP), THIAGO ANTONIO DE SOUZA SANTOS (OAB 421275/SP), MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB 356107/SP), MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB 356107/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP), CESAR SOUSA BOTELHO (OAB 272615/SP), CESAR SOUSA BOTELHO (OAB 272615/SP), CESAR SOUSA BOTELHO (OAB 272615/SP), JOÃO ANTUNES RIBEIRO JÚNIOR (OAB 66707/PR), KELLY CRISTINA ATHAYDE (OAB 173590/RJ), THIAGO ANTONIO DE SOUZA SANTOS (OAB 421275/SP)

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Processo nº 0000179-79.2001.8.26.0104

ID: 307583437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000179-79.2001.8.26.0104

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0000179-79.2001.8.26.0104 (104.01.2001.000179) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil Sa - Vistos. Consiste a habilitação no procedimento através do qua… Processo 0000179-79.2001.8.26.0104 (104.01.2001.000179) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Banco do Brasil Sa - Vistos. Consiste a habilitação no procedimento através do qual a sucessora da parte ingressa em juízo para recompor a relação processual afetada pela morte do sujeito que a integra em sua formação inicial. Devidamente citada, Eliana Gonçalves Padovani não negou sua qualidade de representante do Espólio do demandado Parcival Padovani Júnior. Compulsando os autos do arrolamento de número 1001669-89.2019, verifica-se a nomeação da senhora Eliana Gonçalves Padovani como arrolante, bem como que a partilha ainda não foi homologada. Portanto, habilito o Espólio de Parcival Padovani Júnior, representado por sua arrolante Eliana Gonçalves Padovani, para que passe a figurar no polo passivo desta ação. Entretanto, só poderá ser responsabilizada o patrimônio pessoal dos herdeiros atingido nos limites do que lhe couber por força da herança do Espólio, a teor expresso do disposto no art. 1.792, do Código Civil. Na execução, caber-lhe-á a prova de eventual excesso dos atos executivos, a teor do mesmo art. 1.792, do Código Civil: "Art. 1792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados." É o que basta para o deslinde. No mais, providencie o exequente o recolhimento da despesa postal em 10 dias, após, cite-se o Espólio na pessoa da arrolante, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Escoado o prazo para pagamento voluntário, concedo à parte executada o prazo de 15 dias para indicar bens passíveis de penhora já com a respectiva avaliação. Este procedimento atende ao dever de cooperação processual e evita a realização de atos presenciais pelos Oficiais de Justiça. Fica o devedor ciente de que seu silêncio será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, nos termos do art. 774, V do CPC. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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