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"1001670-49.2021.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 106 de 106

Processo nº 6130580-94.2024.8.09.0051

ID: 307234868

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6130580-94.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 6130580-94.2024.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 6130580-94.2024.8.09.0051Promovente: Johnathan Baltazar Gomes SilveiraPromovido: Banco Santander (brasil) S.a.PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por JOHNATHAN BALTAZAR GOMES SILVEIRA em face de BANCO SANTANDER BRASIL S.A., AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO C6 S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.Narra o Promovente que possui contrato de financiamento junto à instituição Aymoré/Santander, e que, ao tentar realizar o pagamento de uma das parcelas vencidas, acessou suposto canal oficial do banco por meio da internet, sendo redirecionado a uma conversa via aplicativo de mensagens (WhatsApp), onde solicitou o boleto para pagamento.Afirma que efetuou o pagamento do referido boleto, porém, continuou a receber cobranças e notificações da instituição, momento em que percebeu que havia sido vítima de fraude, pois o valor pago não foi destinado ao banco, mas sim a terceiro fraudador. Em razão disso, pugna pela declaração de inexistência do débito, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais.Em sede de contestação, o Banco C6 S.A (contestação mov. 32). arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a ausência de relação de consumo com o autor e a regularidade da abertura da conta do destinatário do pagamento. No mérito, sustentou a ausência de ato ilícito, de nexo de causalidade e a culpa exclusiva do autor e de terceiros.Por sua vez, Banco Santander Brasil S.A. e Aymoré Crédito (contestação mov. 29), Financiamento e Investimento S.A. também apresentaram contestação, alegando a culpa exclusiva do autor por não ter verificado atentamente os dados do boleto e por não ter utilizado os canais oficiais de atendimento. Defenderam a inexistência de falha na prestação de serviço e a ausência de responsabilidade pelas ações de terceiros.É o relatório.Passo à análise das preliminares.No que concerne à ilegitimidade passiva arguida pelo Banco C6 S.A., entendo que merece acolhimento. Da análise dos fatos narrados e das provas colacionadas, notadamente o comprovante de pagamento, verifica-se que o Banco C6 atuou meramente como instituição financeira recebedora do valor pago pelo autor, em favor de um terceiro. Não há demonstração de qualquer conduta ativa ou omissiva por parte do Banco C6 que tenha contribuído diretamente para a ocorrência do golpe. A conta bancária para a qual o valor foi transferido era de titularidade de um terceiro, e não há elementos que indiquem que o Banco C6 tivesse conhecimento prévio ou participado da fraude.Nesse sentido, a jurisprudência tem se firmado no entendimento de que a instituição financeira que apenas recebe o valor decorrente de um golpe, sem qualquer participação ou ingerência na prática delituosa, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações indenizatórias dessa natureza. A responsabilidade, em princípio, recai sobre a instituição financeira que teve sua segurança falhada, permitindo a origem do golpe, e sobre o beneficiário final do pagamento fraudulento.Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco C6 S.A. e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito em relação a este requerido, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito em relação aos demais requeridos: Banco Santander Brasil S.A. e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.Destaca-se que as provas colacionadas são suficientes para se julgar imediatamente o mérito da contenda. Firme no art. 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, passo ao julgamento dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Com efeito, a relação jurídica estabelecida entre o autor e os requeridos Banco Santander Brasil S.A. e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. é tipicamente de consumo, subsumindo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumulado nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Incide, portanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14 do CDC, segundo a qual o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.O ponto controvertido consiste em verificar se houve falha na prestação dos serviços por parte das instituições financeiras rés, notadamente quanto à segurança dos canais digitais para emissão de boletos, e se é possível responsabilizá-las, solidária ou individualmente, pelos danos alegados pelo autor decorrentes do pagamento de boleto fraudado.No presente caso, restou suficientemente comprovado nos autos que o golpe sofrido pelo autor teve origem em uma falha na segurança dos canais de comunicação e, possivelmente, do próprio site do Grupo Banco Santander.O autor demonstrou, de forma convincente, que ao buscar a emissão da segunda via do boleto, foi direcionado a um contato de WhatsApp que se apresentava com a identidade visual e a nomenclatura da instituição financeira requerida (Aymoré Santander Financiamentos). O boleto enviado através deste canal fraudulento possuía elementos que induziram o autor a erro, como o código de barras iniciado com o código do Banco Santander (033) e a indicação da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. como beneficiária – mov. 01, arq. 05.Tal semelhança com os boletos legítimos da instituição financeira, aliada ao direcionamento através de um canal que aparentava ser oficial, demonstra uma falha na segurança dos meios de comunicação da requerida, que permitiu que terceiros se aproveitassem de sua identidade para aplicar o golpe.A Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".No caso em tela, o golpe do boleto falso, originado de uma vulnerabilidade nos canais de comunicação da instituição financeira, configura um fortuito interno, inerente à atividade bancária e ao risco de sua exploração por criminosos. Nesse sentido:EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. "GOLPE DO BOLETO". PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME ? Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de fraude em operação bancária. O recorrente busca a reforma da decisão para reconhecer a responsabilidade da instituição financeira, condenando-a à restituição dos valores pagos e à indenização pelos danos morais sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ? A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de falha na prestação do serviço bancário que tenha facilitado a ocorrência da fraude; (ii) determinar a responsabilidade objetiva do banco pelos prejuízos causados ao consumidor; e (iii) avaliar o cabimento e o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas na prestação de serviços. 2. Restou comprovado que a fraude resultou de vazamento de dados sigilosos sob a responsabilidade do banco, configurando falha na segurança. 3. Não se vislumbra culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, uma vez que os dados utilizados pelos criminosos eram específicos e relacionados ao contrato bancário existente. 4. Os danos materiais comprovados pelo pagamento indevido são devidos, bem como a reparação por danos morais, diante do abalo emocional e da violação de direitos de personalidade do consumidor. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais confirma a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em situações semelhantes, com base nos princípios do risco do empreendimento. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e provida para: (i) condenar a instituição financeira à restituição do valor pago em decorrência do boleto fraudulento; e (ii) fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente desde a citação. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5377397-94.2021.8.09.0072, RODRIGO DE SILVEIRA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2025 14:40:52, Publicado em 07/02/2025 14:40:52)As alegações das requeridas de culpa exclusiva do consumidor não prosperam. Embora se espere do consumidor um mínimo de cautela ao realizar pagamentos, a sofisticação do golpe, com a utilização da identidade visual e de informações precisas da instituição financeira, incluindo o código do banco, tornou a fraude difícil de ser detectada por um homem médio.A verdade é que houve falha na prestação de serviços por parte do réu, visto que, de alguma forma, permitiu o vazamento de dados sigilosos do autor, e das negociações que estavam sendo realizadas, tendo, dessa forma, concorrido para a fraude.Ora, essa falha do banco em permitir o vazamento de dados, induziu o autor ao erro, quanto ao pagamento do boleto fraudado, o que mitiga eventual "culpa concorrente".De se reconhecer o descumprimento do dever de guarda dos dados do autor pela instituição financeira, conforme dispõem os artigos 42, 44, 45 e 46 da Lei Geral de Proteçâo de Dados LGPD (Lei 13.709/2018):"Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo."(...)"Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo pelo qual é realizado;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado.Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano.""Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente"."Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito."Como é de conhecimento, os meios eletrônicos facilitam a vida das pessoas, porém, de outro lado, ainda que tragam certa comodidade aos usuários, deve-se ter rigorosa cautela nas negociações feitas na forma digital, notadamente quanto ao recebimento de ligações ou troca de mensagens via WhatsApp, já que é uma porta de entrada a possíveis fraudes.O direcionamento para o contato fraudulento através de um canal aparentemente oficial contribuiu significativamente para o engano do autor.A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e de outros tribunais pátrios tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade das instituições financeiras em casos análogos, nos quais o golpe do boleto falso se originou de falhas de segurança em seus sistemas ou canais de comunicação. A disponibilização de canais digitais seguros é um dever inerente à atividade bancária, e a falha em garantir essa segurança enseja a responsabilidade pelos danos causados aos consumidores. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5693982-30.2021.8.09.0079 Comarca de Itaberaí 4ª Câmara Cível Apelante: MARIA CELESTE DA SILVA Apelado: FICSA ? BANCO C6 CONSIGNADO S/A Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BOLETO FALSO. FORTUITO INTERNO E RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. 1. Nas relações contratuais entre a instituição financeira e o correntista ou contratante de qualquer modalidade de produtos ofertados pelo banco, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do enunciado da Súmula 297 do STJ. 2. No mesmo contexto, o verbete da Súmula 479 do STJ, enuncia que ?As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. Conforme precedente do colendo STJ, ?os dados pessoais vinculados a operações e serviços bancários são sigilosos e cujo tratamento com segurança é dever das instituições financeiras. Desse modo, seu armazenamento de maneira inadequada, a possibilitar que terceiros tenham conhecimento dessas informações e causem prejuízos ao consumidor, configura falha na prestação do serviço?. 4. Nos moldes das Lei de Geral de Proteção de Dados ? LGPD, o dever de indenizar será afastado caso o prestador de serviço comprove qualquer das hipóteses excludentes previstas no art. 43, da Lei retromencionada, ônus do qual não se desincumbiu a Recorrida. 5. No caso dos autos, a Apelante entrou em contato com a instituição financeira, por um dos canais disponibilizados ao consumidor (e-mail) e requisitou os boletos para a quitação do contrato de empréstimo consignado. 6. Após a referida comunicação, os fraudadores tiveram acesso aos dados da cliente e do contrato, e entraram em contato com a consumidora, via aplicativo de mensagens eletrônicas (whatsapp) através do qual encaminhou-lhe os boletos com as mesmas características do original, caracterizando, dessa forma a falha de segurança na prestação do serviço bancário, uma vez que não é exigível da consumidora que desconfiasse da fraude. 7. Dessarte, restou configurado o dever de reparar o dano material, porquanto, a apelante, ao entrar em contato com a instituição financeira para quitar contrato de crédito consignado, teve o atendimento direcionado a terceiro fraudador que se passou por preposto. 8. Por tratar-se de fraude perpetrado por terceiros, malgrado a comprovação do fortuito interno, o alegado abalo subjetivo sofrido pela apelante não ultrapassa a barreira do mero dissabor, porquanto, não restou comprovada severa repercussão negativa em seus direitos da personalidade, de modo a denegrir ou abalar a sua imagem perante a sociedade o qual não pode ser confundido com o dano moral, assim, não dá ensejo à compensação pecuniária. Ademais, a instituição financeira, concomitantemente, fora vítima do golpe, uma vez que terá que indenizar o dano material sofrido pela consumidora. 9. O Código de Processo Civil, em seu art. 80, enuncia as hipóteses de condutas típicas da litigância de má-fé, nas quais deverão ser comprovadas que a parte agiu com dolo ou culpa grave com a intenção de prejudicar a parte contrária, o que não restou evidenciado nos autos. 10. Isso porque, extrai-se da exordial que a Apelante/Requerente reconheceu outros contratos existentes, à exceção do negócio jurídico, objeto da ação, uma vez que houve alteração do nome do credor que anteriormente era o Banco C6, cujo crédito foi transferido a outra pessoa jurídica integrante do mesmo grupo. 11. Dessarte, ocorreu a dúvida objetiva do devedor, quanto a existência do contrato, posto que, no exercício do direito de acesso à justiça, impugnou o contrato, não configurando, dessa forma, a prática de qualquer das condutas previstas no art. 80, do CPC. Litigância de má-fé não evidenciada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECERDA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5693982-30.2021.8.09.0079, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023 09:22:08, Publicado em 06/11/2023 09:22:08)APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. BOLETO FALSO. RELAÇÃO DE CONSUMO . 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes . O autor pretende a restituição em dobro dos valores, bem como a condenação da ré no dano moral. A instituição bancária pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e de terceiro. 2. FRAUDE BANCÁRIA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO BOLETO FALSO. A instituição bancária agiu com culpa, pela falha no sistema de segurança ("vazamento de dados") permitindo que o fraudador tivesse acesso aos dados sigilosos das contratações e tratativas de acordo que estavam sendo realizadas entre as partes, viabilizando a confecção do boleto fraudado no mesmo dia dos boletos verdadeiros. Descumprimento do dever de guarda dos dados do consumidor conforme art . 42 da LGPD. Incidência da Súmula 479 do C. STJ, que materializa fortuito interno. 3 . DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Condenação da parte ré à devolução dos valores pagos pelo autor em boleto fraudado. Restituição de forma simples, por não se verificar má-fé da instituição bancária . 4. DANO MORAL. Caracterização. A falha no sistema de segurança das rés viabilizou a concretização do golpe . Tal fato trouxe transtornos e aborrecimentos ao autor passíveis de indenização por danos morais. Atendendo-se ao parâmetro adotado pela C. Câmara em casos semelhantes, fixa-se a indenização em R$ 10.000,00 . Razoabilidade e proporcionalidade. 5. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Decreto de procedência da ação . Condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação ( CPC/15, art. 85, § 2º). 6. RECURSO DO AUTOR PROVIDO . RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001670-61.2023.8 .26.0063, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 08/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024)Destarte, não há dúvidas de que houve falha na prestação de serviço, pois é dever da instituição financeira adotar mecanismos de segurança que protejam a segurança dos clientes, restando, portanto, o dever de ressarcir os danos materiais sofridos pela autora.No que tange aos danos materiais, embora a parte autora tenha formulado pedido subsidiário de restituição do valor pago no boleto fraudulento, considerando a comprovação da falha de segurança da instituição financeira requerida que deu origem ao golpe, entende-se mais adequado e justo declarar a inexistência do débito referente à parcela discutida nos autos. Isso porque a restituição do valor pago, embora possa mitigar o dano material inicial, não resolve a questão da obrigação contratual da parte autora perante as requeridas.A falha na segurança que permitiu o golpe macula a exigibilidade daquela parcela específica, tornando sua cobrança indevida. Assim, a declaração de inexistência do débito reflete de forma mais completa a responsabilização das requeridas pela falha em seus sistemas e a consequente inexigibilidade da obrigação correspondente àquele pagamento fraudulento.Portanto, a inscrição do nome da Promovente na plataforma do SERASA Limpa Nome e as consequentes cobranças de negociação mostram-se como irregulares, já que a dívida é inexistente.Assim sendo, a remoção das dívidas constantes em “conta atrasada”, em nome do Promovente, é medida impositiva. Quanto ao dano moral, no presente caso, certamente, o abalo emocional ocorre mais pela ocorrência do crime em si, fato que atinge a honra e bem estar de qualquer pessoa, do que pela transação efetuada. E há que se considerar que o crime não fora praticado pela Promovida, sendo que a sua responsabilidade objetiva se limita a reparação pelos danos causados pela falha em seu serviço, e não ao dano moral advindo de atos de terceiros.JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. COMPRAS DIVERGENTES DO PERFIL DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (…) 3. Em síntese, no dia 17/11/2023, a autora recebeu uma mensagem informando sobre uma transação suspeita em seu cartão de crédito, no valor de R$ 4.000,00. Ao responder que desconhecia a transação, recebeu uma ligação do nº (11) 4020-0185, em que o atendente se identificou como funcionário do Nubank e confirmou seus dados pessoais. Em seguida, o suposto funcionário lhe orientou a realizar o bloqueio das transações através de um link. A autora fora vítima do golpe da falsa central de atendimento, foram realizadas duas compras parceladas em seu cartão de crédito (ev. 1, arq. 7, pg. 4-5), nos valores de R$ 2.462,20 (Ricardo Cairo de Oliveira) e R$ 2.147,86 (Kessia Brandão de Assis). 4. A relação dos autos apresenta natureza consumerista, o que atrai a aplicação do CDC, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (art. 2.º e 3.º da Lei 8.078/90). 5. No caso, as compras fugiram do padrão de consumo da autora e foram realizadas no mesmo dia, em pouco intervalo de tempo. Diante dessa situação, a instituição financeira ao constatar a atipicidade das movimentações bancárias efetivadas, deveria ter acionado seus mecanismos de segurança a fim de proteger a usuária, de modo que, ao deixar de fazê-lo, resta caracterizado o fortuito interno. 6. O alerta de segurança da instituição financeira tem a obrigação de ser disparado quando há uma contradição entre as operações regularmente implementadas pelo consumidor e aquelas realizadas pelo estelionatário (Precedente: Turma de Uniformização, processo n.º 5326935-36.2020.8.09.0051, Relatora Rozana Fernandes Camapum, julgado em 29/11/2021). 8. Diante da vulnerabilidade do sistema de segurança da instituição financeira, que permitiu que em curto espaço de tempo fossem realizadas compras incompatíveis com o padrão do consumidor, não há dúvidas de que houve falha na prestação de serviço, pois é dever da instituição financeira adotar mecanismos de segurança que protejam os clientes. 9. Ademais, preconiza o enunciado da súmula de nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 10. Desse modo, é notório, no caso concreto, que o sistema de detecção de fraude da instituição financeira não foi acionado em tempo oportuno, de modo a impossibilitar a concretização das transações dissociadas e desconexas de seu perfil de consumo. 11. Não restou comprovada, na espécie, o desvio produtivo ou fato excepcional a configurar ofensa aos direitos de personalidade, mas mera falha na prestação do serviço, que por si só, não gera danos morais, exigindo-se, para acolhimento do pleito indenizatório, a comprovação de que a situação em concreto transbordou do que se entende por mero aborrecimento. 12. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada apenas para afastar a condenação por danos morais. 13. Sem custas e honorários advocatícios, ante o resultado do julgamento (artigo 55, Lei nº 9.099/95). [TJGO – Recurso Inominado – Processo nº 5827663-15.2023.8.09.0051, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. ÉLCIO VICENTE DA SILVA, Publicado em 11/06/2024]APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. SAQUES MEDIANTE COAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A instituição financeira deve arcar com os danos materiais decorrentes da contratação de empréstimos e dos saques realizados pela correntista que sofreu seqüestro relâmpago. 2 - Os constrangimentos aptos a fundamentar os danos morais são atribuídos aos meliantes, e não ao Banco. (TJMG - Apelação Cível AC 10024101498129001 MG (TJMG) Data de publicação: 09/02/2015).Logo, não há se falar em indenização por danos morais no caso.Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, sugiro JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao requerido BANCO C6 S.A., com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.No mérito, sugiro JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presentes na inicial para:a) DECLARAR inexistente o débito referente à 2ª parcela do contrato de financiamento nº 20039965328, no valor de R$ 3.200,30 (três mil e duzentos reais e trinta centavos).b) DETERMINAR que a Promovida exclua o nome/CPF da Promovente da plataforma SERASA LIMPA NOME (ou qualquer outra plataforma de acordo que mantenha), referente aos débitos aqui declarados inexistentes, cessando as cobranças/propostas de acordo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao teto dos Juizados;c) DECLARAR extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Fica a parte promovida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito em substituição neste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.MATEUS MIRANDA BRAGAJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado e decorrido o prazo para pagamento voluntário sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito em substituição(assinado digitalmente)

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Processo nº 5128492-37.2023.8.09.0051

ID: 332885555

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5128492-37.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA ALVES DE QUEIROZ LEOPOLDINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS MAGNO ALEXANDRE VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5128492-37.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5128492-37.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Glaucia Alves De Queiroz Leopoldino Requerido: Banco Gm S.a SENTENÇA Trata-se de Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais proposta por GLAUCIA ALVES DE QUEIROZ LEOPOLDINO em desfavor de BANCO GM S/A, BANCO C6 S/A e ANTÔNIO MARCOS DO NASCIMENTO, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a petição inicial ser a parte autora possuidora de financiamento de veículo ativo com o primeiro requerido (Banco GM S/A) e que, em 07/06/2021, um preposto do banco entrou em contato munido de informações sensíveis do financiamento, conhecendo dados como nome do devedor, valor exato da parcela e situação de inadimplência. Afirma que este preposto enviou um boleto atualizado que era aparentemente idêntico aos boletos legítimos do financiamento, contendo logomarca do banco, razão social, CNPJ, endereço da sede e demais informações corretas. Aduz que, de boa-fé, a autora realizou o pagamento do referido boleto. Alega que, após o pagamento, a requerente descobriu que o beneficiário era na verdade o segundo requerido (Banco C6) e o beneficiário final seria Antonio Marcos do Nascimento (CPF 297.254.568-07), informações que não constavam visivelmente no boleto antes do pagamento. Sustenta que tentou cancelar a operação junto ao primeiro requerido, mas foi informada da impossibilidade, ocasião em que lavrou reclamação no Procon, mas o primeiro requerido negou-se a ressarcir o valor, alegando ter sido vítima de fraude de terceiros. Menciona que houve vazamento interno de dados no Banco GM S/A, já que nenhum estelionatário poderia ter acesso às informações específicas do financiamento sem colaboração interna. Atribui responsabilidade também ao Banco C6, alegando que esta instituição permite a emissão de boletos personalizados que facilitam a aplicação de golpes. Diante de tal narrativa, pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova, responsabilização solidária e objetiva dos réus, restituição em dobro do valor pago indevidamente (R$ 1.852,52) e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00, além da produção de provas documentais e testemunhais. A inicial veio acompanhada de documentos (evento 01). Por força da decisão proferida no evento 06, os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos à parte autora, bem como foi invertido o ônus da prova e determinada a citação da parte ré. A parte requerida Banco C6 S/A foi citada e apresentou contestação (evento 30), em que arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, argumenta pela ausência de relação de consumo, pois a parte autora não é cliente do banco requerido. Alega a ausência de ato ilícito e ausência de nexo de causalidade entre o dano alegado e a atividade realizada pelo banco requerido. Ressalta sobre a culpa exclusiva da parte autora e de terceiros. No mais, pontua sobre a inexistência de danos morais e materiais. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação frustrada (evento 32). Devidamente citada, a parte requerida Banco GM S/A apresentou contestação (evento 34), na qual aduz que a promovente apresenta fatos incongruentes ao alegar falha na prestação de serviços pelo Banco GM S/A, sustentando que algum preposto da instituição teria entrado em contato e enviado boleto fraudado para pagamento de parcela, porém sem trazer qualquer prova do alegado contato, identificação de quem ou qual banco, nem como ou quem teria enviado o referido boleto. O banco réu argumenta que a requerente não demonstrou qual contato foi estabelecido, que site acessou ou meio de comunicação utilizado, sendo impossível alegar falha na prestação de serviços sem tais elementos probatórios, especialmente considerando a total impossibilidade de produção de prova negativa pela instituição financeira. A defesa sustenta ainda que a autora possuía total conhecimento do site oficial do Banco GM S/A conforme documentação contratual (Cédula de Crédito Bancário e Ficha de Informação Cadastral), e que o impasse decorreu da não observância das orientações contratuais pela requerente ou terceiro que teria obtido o boleto. Conclui que adotou todas as medidas preventivas cabíveis, comunicou os crimes às autoridades policiais e que o ocorrido decorreu de culpa exclusiva da vítima e terceiros criminosos, não havendo nexo de causalidade que justifique sua responsabilização pelo pagamento do boleto fraudado, valor que sequer foi por ele recebido. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos. Impugnação às contestações apresentada no evento 39. No evento 83, a parte autora requereu a desistência da ação com relação ao requerido Antônio Marcos do Nascimento. Em seguida, foi proferida decisão deferindo o pedido de desistência com relação ao requerido Antônio Marcos do Nascimento. Além disso, foi determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as (evento 85). Ato contínuo, a requerida Banco GM S/A pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 89). Por sua vez, a requerida Banco C6 S/A pleiteou a designação de audiência de instrução e julgamento para coleta do depoimento pessoal da autora (evento 90). Por fim, a demandante informou que não possui interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (evento 92). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De saída, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva, aventado pela parte requerida Banco C6 S/A (evento 30). Sabe-se que a legitimidade processual consiste em uma das condições da ação, a teor do disposto no art. 17 do Código de Processo Civil, ao especificar a indispensabilidade dessa condição para propor ou contestar demanda, acentuando o art. 18 que “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. A propósito: “Em qualquer ação, inclusive a de natureza mandamental, é de se exigir o requisito da legitimatio ad causam, não sendo possível a alguém ingressar em Juízo, em nome próprio para defesa de direito alheio, sem que a lei autorize”. (Ac. un. Da 1ª Sec. Do STJ, de 19/05/92 no Ms. 1462-0, do Distrito Federal, rel. Min. Demócrito Reinaldo – ALEXANDRE DE PAULA, Código de Processo Civil Anotado, vol. I – Revista dos Tribunais – 3ª ed., 1986, p. 82). O jurista Humberto Theodoro Júnior, ensinando sobre a legitimidade, enfatiza: “(…) legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão”. (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 25ª ed., Forense, p. 57). Outrossim, é importante ressaltar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a legitimidade das partes, por se tratar de uma das condições da ação, configura questão de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer momento ou instância, ou mesmo ser declarada de ofício. Confira-se: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS INCONDICIONAIS. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. O Superior Tribunal de Justiça registra entendimento de que a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegado a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarado de ofício, sem que se tenha configurada a reformatio in pejus. 2. O juízo de adequação que os Tribunal ordinários realizam com base na sistemática dos recursos representativos da controvérsia constitui meio idôneo ao exame de questões de ordem pública que possam modificar o resultado do julgamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no REsp: 1493974 PE 2014/0289060-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/11/2019, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2019) – Grifei. No caso em tela, verifico que a alegação de ilegitimidade passiva do banco requerido não merece prosperar. Aplicando-se a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida com base nas alegações da petição inicial, tomando-as como verdadeiras neste momento processual. A autora alega que o pagamento do boleto fraudado foi processado pelo sistema do Banco C6 S/A e que esta instituição facilitou o golpe ao permitir a emissão de boletos personalizados. Tais alegações estabelecem relação jurídica suficiente para justificar a inclusão da requerida no polo passivo. A verificação da efetiva participação do Banco C6 S/A no evento danoso constitui questão de mérito, não de condição da ação. Havendo imputação de responsabilidade pela facilitação da fraude mediante disponibilização de ferramenta que permite criação de boletos com aparência de outros bancos, resta configurado o interesse jurídico necessário. Nestes termos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Ademais, assevero que não merece acolhimento a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela instituição bancária requerida Banco C6 S/A em sua peça contestatória (evento 30). Isso porque o interesse de agir é identificado pelo trinômio necessidade/utilidade/adequação, ou seja, necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento para a solução útil do litígio. A respeito da preliminar de ausência de interesse de agir entendo que, em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não há que se falar em exclusão da apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito alegado pela parte. E havendo irresignação sobre o mérito, torna-se presente a resistência à pretensão, e se há necessidade de vir ao Poder Judiciário, a fim de alcançar a tutela pretendida, cabe ao Juízo oferecer a prestação jurisdicional, não podendo ser desconstituída de plano, pois se o fato de a requerente ter ou não o direito pretendido traduz matéria de mérito, e não falta de interesse de agir. No caso dos autos, restou demonstrado o trinômio adequação, utilidade e necessidade, uma vez que a ação é o meio adequado a satisfação do interesse perseguido pela autora. A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível o recebimento do direito que pleiteia. Logo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Prosseguindo, observo que a requerida Banco C6 S/A pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral, todavia analisando os fatos narrados na inicial e contestação e as provas já produzidas no curso da lide, verifico que o depoimento pessoal das partes ou mesmo a oitiva de testemunhas em nada acrescentaria ao cenário probatório, até porque o desfecho da lide demanda o exame de prova essencialmente documental e pericial. Na mesma direção, tem-se precedente jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL INDEFERIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. TENTATIVA DE REANALISAR MATÉRIA DECIDIDA. AÇÃO CUJA SENTENÇA DESEJA-SE ANULAR. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (…) 2. O julgamento antecipado da lide é permitido nas hipóteses em que a dilação probatória revela-se desnecessária à solução da questão litigiosa, sendo certo que, evidenciada a necessidade de produção de provas, o Juiz deve proceder à devida instrução processual. 3. O juiz tem, dentre outras prerrogativas, o poder de indeferir as diligências consideradas inúteis e determinar, até mesmo de ofício, as provas necessárias ao julgamento do mérito, adotando uma postura ativa que contribua para a melhor solução do litígio a fim de preservar o ideal máximo de justiça. 4. (…). (…) (TJGO, Apelação Cível 5642080-84.2020.8.09.0172, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) – Grifei. Por conseguinte, indefiro o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento. Pois bem. No mérito, é importante ressaltar que a relação jurídica entre as partes é regida pela Lei 8.078/90, vez que presente na espécie as figuras do prestador de serviços e do consumidor, conforme arts. 2º e 3º do compêndio consumerista. Senão, vejamos: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” É cediço que, nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços tem natureza objetiva, cabendo ao consumidor demonstrar apenas a ocorrência do defeito em sua prestação, o dano sofrido e o nexo de causalidade, nos termos do que preceitua o art. 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Entretanto, a responsabilidade do fornecedor de serviços poderá ser afastada quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, CDC). Em proêmio, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC)é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. Nesse contexto, respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, restando, portanto, configurada a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Esse foi o entendimento do Tema Repetitivo 466/STJ, que contribuiu para a edição da Súmula 479/STJ, no sentido de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1.197.929/PR, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). Em relação aos chamados golpes de engenharia social , os criminosos costumam conhecer os dados pessoais das vítimas e, com base neles, usam técnicas psicológicas de persuasão - a exemplo da simulação de um atendimento bancário verdadeiro - como forma de atingir seu objetivo ilícito. Assim, para imputar a responsabilidade às instituições financeiras, em relação ao vazamento de dados pessoais que culminaram na facilitação de estelionato, deve-se garantir que a origem do indevido tratamento seja o sistema bancário. Os nexos de causalidade e imputação, portanto, dependem da hipótese concretamente analisada.(Resp. 2.077.278 - STJ) No julgamento do recurso citado acima, a relatora, Ministra Nancy Andrighi, apontou que não poderia ser imputada ao banco a responsabilidade exclusiva no caso de vazamento de dados cadastrais básicos, como nome e CPF, porque essas informações podem ser obtidas por fontes alternativas. Por outro lado, caso os dados do consumidor sejam vinculados a operações e serviços bancários, a instituição tem o dever de armazenamento e proteção, sob pena de eventual vazamento configurar falha na prestação do serviço. Nancy Andrighi destacou que, nos termos do artigo 44 da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD), o tratamento de dados será irregular quando não fornecer a segurança que o titular espera, considerando-se o resultado e os riscos desse tratamento. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se em determinar se as instituições financeiras requeridas – Banco GM S/A e Banco C6 S/A – devem ser responsabilizadas pelos danos materiais e morais decorrentes de fraude perpetrada por terceiro, que resultou no pagamento indevido de boleto bancário falso no valor de R$ 1.852,52, mediante utilização de dados sigilosos do financiamento da autora. Verifica-se dos autos que a autora foi vítima de fraude efetuada por terceiro, realizando o pagamento de boleto de quitação do financiamento bancário no valor de R$ 1.852,52 (um mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), cujo valor foi direcionado à conta de fraudador. Segundo as informações dos autos, os criminosos detinham dados pessoais da requerente referentes às suas operações bancárias junto ao Banco GM S/A. Embora o boleto falso pudesse apresentar diferenças em relação ao documento verdadeiro, não se espera que uma pessoa comum seja sempre capaz de identificá-las, mormente quando o estelionatário tinha conhecimento específico de que a vítima era cliente da instituição financeira, sabia da existência do financiamento ativo e possuía dados sigilosos relativos ao contrato, como valor exato da parcela e situação de inadimplência. Essas informações, sobretudo os dados pessoais bancários específicos do financiamento, são sigilosas e seu tratamento incumbe à entidade bancária com exclusividade. A obtenção dessas informações por terceiros indica inequívoca falha na segurança dos sistemas do Banco GM S/A, seja por vazamento interno de dados, seja por vulnerabilidades em seus canais de comunicação. Assim, o nexo causal é estabelecido ao se concluir que poderia a instituição financeira Banco GM S/A ter evitado o dano sofrido em decorrência do golpe, caso adotasse medidas de segurança mais eficazes na proteção dos dados de seus clientes. Em que pese as teses do Banco GM S/A de que em nada contribuiu com a fraude perpetrada, alegando culpa exclusiva da autora por ter realizado o pagamento sem as devidas verificações, vale ressaltar que, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade. Em outras palavras, neste caso, o banco responde objetivamente. Dito isso, não resta dúvida de que houve falha na prestação de serviço do Banco GM S/A, bem como não se trata de hipótese de culpa exclusiva do consumidor. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. BOLETO FALSO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes. O autor pretende a restituição em dobro dos valores, bem como a condenação da ré no dano moral. A instituição bancária pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e de terceiro. 2. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO BOLETO FALSO. A instituição bancária agiu com culpa, pela falha no sistema de segurança (‘vazamento de dados’) permitindo que o fraudador tivesse acesso aos dados sigilosos das contratações e tratativas de acordo que estavam sendo realizadas entre as partes, viabilizando a confecção do boleto fraudado no mesmo dia dos boletos verdadeiros. Descumprimento do dever de guarda dos dados do consumidor conforme art. 42 da LGPD. Incidência da Súmula 479 do C. STJ, que materializa fortuito interno. 3. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Condenação da parte ré à devolução dos valores pagos pelo autor em boleto fraudado. Restituição de forma simples, por não se verificar má-fé da instituição bancária. 4. DANO MORAL. Caracterização. A falha no sistema de segurança das rés viabilizou a concretização do golpe. Tal fato trouxe transtornos e aborrecimentos ao autor passíveis de indenização por danos morais. Atendendo-se ao parâmetro adotado pela C. Câmara em casos semelhantes, fixa-se a indenização em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. 5. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Decreto de procedência da ação. Condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação (CPC/15, art. 85, § 2º). 6. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DESPROVIDO.” (TJSP, Apelação Cível: 1001670-61.2023.8.26.0063, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 08/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) – Grifei. No que diz respeito ao Banco C6 S/A, verifica-se peculiaridade relevante no caso em exame, pois dessume-se a verificação de clara omissão no dever de segurança em relação à emissão do boleto, que foi expedido através de sistema da instituição com a possibilidade de alteração do beneficiário final, evidenciando-se, na hipótese em apreço, o nexo causal entre os danos experimentados pela requerente e a conduta atribuída ao banco intermediador. O boleto emitido só logrou sucesso para realização da fraude porque o sistema interno do Banco C6 S/A permite que sejam inseridas informações como beneficiário pessoa distinta do próprio correntista, possibilitando que fraudadores utilizem logomarca e dados de outras instituições financeiras para confundir consumidores. Vê-se, pois, que há nestes autos prova da configuração da falha do serviço prestado pela empresa intermediadora de pagamentos, concretizada por negligência do Banco C6 S/A na disponibilização do serviço de emissão de boleto personalizado, sem a segurança que seria exigível, de sorte que se justifica o pedido de ressarcimento formulado. De fato, existe peculiaridade relevante no sistema de boletos oferecido pelo Banco C6 S/A, que permite a emissão de títulos com aparência de outros bancos, facilitando a aplicação de golpes contra consumidores. Tal sistemática representa falha na prestação do serviço, uma vez que não oferece a segurança esperada pelo consumidor destinatário final. Aliás, toda atividade empresarial envolve riscos, o que é elementar em economia e negócios. Daí a exigência de mecanismos eficientes de segurança capazes de impedir e combater fraudes. Assim, mostra-se evidente a responsabilidade solidária de ambas as instituições financeiras no golpe sofrido pela autora. Configurada a responsabilidade solidária de ambas as requeridas, impõe-se a condenação à restituição do valor indevidamente pago pela autora no montante de R$ 1.852,52 (um mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR AFASTADA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO NO BOLETO FRAUDADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há que se falar em ausência de cumprimento dos pressupostos processuais essenciais ao regular desenvolvimento da lide, porquanto o parcelamento das custas iniciais deferido pelo julgador de origem vem sendo regularmente honrado pela parte apelada. 2. Descabe a preliminar de nulidade do ato impugnado por falta de fundamentação, quando o decisum é elaborado de modo que as partes e o órgão revisor possam compreender os fatos que compõem a pretensão narrada, nos termos do artigo, 93, IX, da Constituição Federal e o artigo 489, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros nas operações bancárias. 4. Compete às instituições financeiras adotar medidas de segurança em seus sistemas, a fim de se evitar a ocorrência de fraudes, como a geração de boletos falsos. 5. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. 6. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível: 5732141-92.2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) – Grifei. “EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. GOLPE DO BOLETO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. FALHA. SISTEMA INTERNO DE EMISSÃO DE BOLETOS QUE VIABILIZOU A FRAUDE. ACESSO DO FRAUDADOR À INFORMAÇÕES DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade do banco réu. Consumidora induzida a pagar boleto falso (fl. 319). Responsabilidade do banco réu, que permitiu que um terceiro, por via de convênio de emissão de boletos operacionalizasse fraude em que insere como beneficiário um terceiro para crédito em sua conta-corrente naquele banco. Aplicação da Súmula 479 do STJ. Segundo, reconhece-se a responsabilidade da corré CDHU. Falha na segurança. Terceiro fraudador teve acesso à informações sigilosas da autora e que viabilizaram o golpe. Terceiro, acolhe-se o pedido de restituição do valor pago por meio do boleto falso. Prova do pagamento (fl. 31). Restituição de forma simples. litigância de má-fé do banco réu justificasse a condenação a restituição dobrada de valores. (…). Ação parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP, AC: 1008193-85.2020.8.26.0066, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 02/05/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2022) – Grifei. Ultrapassadas tais questões, passa-se à análise da ocorrência dos alegados danos morais. A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor cotidiano, caracterizando verdadeiro abalo psíquico decorrente da quebra da confiança depositada nas instituições financeiras. A autora, agindo de boa-fé, efetuou o pagamento de parcela do financiamento através de boleto que aparentava legitimidade, mas que na verdade tratava-se de documento fraudulento. O descobrimento posterior da fraude, aliado à resistência inicial das instituições em solucionar o problema, certamente causou angústia, preocupação e sentimento de impotência. Desta forma, inexistindo dúvidas do sofrimento experimentado pela parte autora, situação que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, é cabível a indenização a título de danos morais, conforme pleiteado. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS - GOLPE DO BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -SÚMULA 479 DO STJ - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO -RECURSO NÃO PROVIDO- SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova dos danos causados pela aludida falha - A instituição bancária responde pelos danos causados ao consumidor se decorreram da falha em seu dever de segurança, sobremaneira porque ela se utiliza dos meios telemáticos como forma de desenvolver sua atividade - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angústia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - O consumidor, ao ser vítima do golpe do boleto falso, viu seus dados pessoais sensíveis apropriados por estelionatários e, além disso, teve seu nome inserido em cadastro de inadimplentes de forma indevida, o que configura danos morais que devem ser indenizados - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro - Recurso não provido. Sentença mantida.” (TJMG, Apelação Cível: 50314992720228130027 1 .0000.24.266556-0/001, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 24/07/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2024) – Grifei. Com relação ao quantum da indenização pelo dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral não é quantificável, devendo cada caso ser analisado segundo suas peculiaridades. Considera-se também o padrão econômico das partes envolvidas, pois a condenação tem objetivos pedagógico – educativo e de punição exemplar para que o fato não se repita. Para tanto, essa condenação não deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento nem tão pequena que a torne inexpressiva, ao ponto de incentivar o ofensor a repetir o ato ilícito. Assim, entendo que a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor é adequada e suficiente para reparar os danos morais causados aos demandantes pela falha na prestação do serviço por parte da empresa requerida. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor não seja tão baixo que não baste para compensar o prejuízo moral experimentado, e nem tão alto que venha a implicar em enriquecimento sem justa causa, além de atender a sua função pedagógica, desestimulando a reiteração de atos, motivo pelo qual o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) bastam para os fins colimados. Apelação cível conhecida e provida.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5200831-67.2018.8.09.0051, Relator Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021) – Grifei. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para confirmas a tutela concedida no evento 21 e: a) CONDENAR as partes requeridas solidariamente a pagar a autora o valor de R$ 1.852,52 (um mil oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária de acordo com o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a contar da data do pagamento (Súmula 43 STJ) até 31/08/2024, e, a partir de 01/09/2024, juros pela SELIC (deduzido o IPCA), nos termos da Lei 14.905/2024; b) CONDENAR as partes requeridas solidariamente a pagar a autora o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido da Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno as partes requeridas, sucumbentes, ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em apreciação equitativa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

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Processo nº 5128492-37.2023.8.09.0051

ID: 332885561

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5128492-37.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO GM S.A

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5128492-37.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5128492-37.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Glaucia Alves De Queiroz Leopoldino Requerido: Banco Gm S.a SENTENÇA Trata-se de Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais proposta por GLAUCIA ALVES DE QUEIROZ LEOPOLDINO em desfavor de BANCO GM S/A, BANCO C6 S/A e ANTÔNIO MARCOS DO NASCIMENTO, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a petição inicial ser a parte autora possuidora de financiamento de veículo ativo com o primeiro requerido (Banco GM S/A) e que, em 07/06/2021, um preposto do banco entrou em contato munido de informações sensíveis do financiamento, conhecendo dados como nome do devedor, valor exato da parcela e situação de inadimplência. Afirma que este preposto enviou um boleto atualizado que era aparentemente idêntico aos boletos legítimos do financiamento, contendo logomarca do banco, razão social, CNPJ, endereço da sede e demais informações corretas. Aduz que, de boa-fé, a autora realizou o pagamento do referido boleto. Alega que, após o pagamento, a requerente descobriu que o beneficiário era na verdade o segundo requerido (Banco C6) e o beneficiário final seria Antonio Marcos do Nascimento (CPF 297.254.568-07), informações que não constavam visivelmente no boleto antes do pagamento. Sustenta que tentou cancelar a operação junto ao primeiro requerido, mas foi informada da impossibilidade, ocasião em que lavrou reclamação no Procon, mas o primeiro requerido negou-se a ressarcir o valor, alegando ter sido vítima de fraude de terceiros. Menciona que houve vazamento interno de dados no Banco GM S/A, já que nenhum estelionatário poderia ter acesso às informações específicas do financiamento sem colaboração interna. Atribui responsabilidade também ao Banco C6, alegando que esta instituição permite a emissão de boletos personalizados que facilitam a aplicação de golpes. Diante de tal narrativa, pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova, responsabilização solidária e objetiva dos réus, restituição em dobro do valor pago indevidamente (R$ 1.852,52) e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00, além da produção de provas documentais e testemunhais. A inicial veio acompanhada de documentos (evento 01). Por força da decisão proferida no evento 06, os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos à parte autora, bem como foi invertido o ônus da prova e determinada a citação da parte ré. A parte requerida Banco C6 S/A foi citada e apresentou contestação (evento 30), em que arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, argumenta pela ausência de relação de consumo, pois a parte autora não é cliente do banco requerido. Alega a ausência de ato ilícito e ausência de nexo de causalidade entre o dano alegado e a atividade realizada pelo banco requerido. Ressalta sobre a culpa exclusiva da parte autora e de terceiros. No mais, pontua sobre a inexistência de danos morais e materiais. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação frustrada (evento 32). Devidamente citada, a parte requerida Banco GM S/A apresentou contestação (evento 34), na qual aduz que a promovente apresenta fatos incongruentes ao alegar falha na prestação de serviços pelo Banco GM S/A, sustentando que algum preposto da instituição teria entrado em contato e enviado boleto fraudado para pagamento de parcela, porém sem trazer qualquer prova do alegado contato, identificação de quem ou qual banco, nem como ou quem teria enviado o referido boleto. O banco réu argumenta que a requerente não demonstrou qual contato foi estabelecido, que site acessou ou meio de comunicação utilizado, sendo impossível alegar falha na prestação de serviços sem tais elementos probatórios, especialmente considerando a total impossibilidade de produção de prova negativa pela instituição financeira. A defesa sustenta ainda que a autora possuía total conhecimento do site oficial do Banco GM S/A conforme documentação contratual (Cédula de Crédito Bancário e Ficha de Informação Cadastral), e que o impasse decorreu da não observância das orientações contratuais pela requerente ou terceiro que teria obtido o boleto. Conclui que adotou todas as medidas preventivas cabíveis, comunicou os crimes às autoridades policiais e que o ocorrido decorreu de culpa exclusiva da vítima e terceiros criminosos, não havendo nexo de causalidade que justifique sua responsabilização pelo pagamento do boleto fraudado, valor que sequer foi por ele recebido. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos. Impugnação às contestações apresentada no evento 39. No evento 83, a parte autora requereu a desistência da ação com relação ao requerido Antônio Marcos do Nascimento. Em seguida, foi proferida decisão deferindo o pedido de desistência com relação ao requerido Antônio Marcos do Nascimento. Além disso, foi determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as (evento 85). Ato contínuo, a requerida Banco GM S/A pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 89). Por sua vez, a requerida Banco C6 S/A pleiteou a designação de audiência de instrução e julgamento para coleta do depoimento pessoal da autora (evento 90). Por fim, a demandante informou que não possui interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (evento 92). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De saída, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva, aventado pela parte requerida Banco C6 S/A (evento 30). Sabe-se que a legitimidade processual consiste em uma das condições da ação, a teor do disposto no art. 17 do Código de Processo Civil, ao especificar a indispensabilidade dessa condição para propor ou contestar demanda, acentuando o art. 18 que “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. A propósito: “Em qualquer ação, inclusive a de natureza mandamental, é de se exigir o requisito da legitimatio ad causam, não sendo possível a alguém ingressar em Juízo, em nome próprio para defesa de direito alheio, sem que a lei autorize”. (Ac. un. Da 1ª Sec. Do STJ, de 19/05/92 no Ms. 1462-0, do Distrito Federal, rel. Min. Demócrito Reinaldo – ALEXANDRE DE PAULA, Código de Processo Civil Anotado, vol. I – Revista dos Tribunais – 3ª ed., 1986, p. 82). O jurista Humberto Theodoro Júnior, ensinando sobre a legitimidade, enfatiza: “(…) legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão”. (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 25ª ed., Forense, p. 57). Outrossim, é importante ressaltar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a legitimidade das partes, por se tratar de uma das condições da ação, configura questão de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer momento ou instância, ou mesmo ser declarada de ofício. Confira-se: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS INCONDICIONAIS. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. O Superior Tribunal de Justiça registra entendimento de que a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegado a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarado de ofício, sem que se tenha configurada a reformatio in pejus. 2. O juízo de adequação que os Tribunal ordinários realizam com base na sistemática dos recursos representativos da controvérsia constitui meio idôneo ao exame de questões de ordem pública que possam modificar o resultado do julgamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no REsp: 1493974 PE 2014/0289060-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/11/2019, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2019) – Grifei. No caso em tela, verifico que a alegação de ilegitimidade passiva do banco requerido não merece prosperar. Aplicando-se a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida com base nas alegações da petição inicial, tomando-as como verdadeiras neste momento processual. A autora alega que o pagamento do boleto fraudado foi processado pelo sistema do Banco C6 S/A e que esta instituição facilitou o golpe ao permitir a emissão de boletos personalizados. Tais alegações estabelecem relação jurídica suficiente para justificar a inclusão da requerida no polo passivo. A verificação da efetiva participação do Banco C6 S/A no evento danoso constitui questão de mérito, não de condição da ação. Havendo imputação de responsabilidade pela facilitação da fraude mediante disponibilização de ferramenta que permite criação de boletos com aparência de outros bancos, resta configurado o interesse jurídico necessário. Nestes termos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Ademais, assevero que não merece acolhimento a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela instituição bancária requerida Banco C6 S/A em sua peça contestatória (evento 30). Isso porque o interesse de agir é identificado pelo trinômio necessidade/utilidade/adequação, ou seja, necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento para a solução útil do litígio. A respeito da preliminar de ausência de interesse de agir entendo que, em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não há que se falar em exclusão da apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito alegado pela parte. E havendo irresignação sobre o mérito, torna-se presente a resistência à pretensão, e se há necessidade de vir ao Poder Judiciário, a fim de alcançar a tutela pretendida, cabe ao Juízo oferecer a prestação jurisdicional, não podendo ser desconstituída de plano, pois se o fato de a requerente ter ou não o direito pretendido traduz matéria de mérito, e não falta de interesse de agir. No caso dos autos, restou demonstrado o trinômio adequação, utilidade e necessidade, uma vez que a ação é o meio adequado a satisfação do interesse perseguido pela autora. A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível o recebimento do direito que pleiteia. Logo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Prosseguindo, observo que a requerida Banco C6 S/A pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral, todavia analisando os fatos narrados na inicial e contestação e as provas já produzidas no curso da lide, verifico que o depoimento pessoal das partes ou mesmo a oitiva de testemunhas em nada acrescentaria ao cenário probatório, até porque o desfecho da lide demanda o exame de prova essencialmente documental e pericial. Na mesma direção, tem-se precedente jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL INDEFERIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. TENTATIVA DE REANALISAR MATÉRIA DECIDIDA. AÇÃO CUJA SENTENÇA DESEJA-SE ANULAR. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (…) 2. O julgamento antecipado da lide é permitido nas hipóteses em que a dilação probatória revela-se desnecessária à solução da questão litigiosa, sendo certo que, evidenciada a necessidade de produção de provas, o Juiz deve proceder à devida instrução processual. 3. O juiz tem, dentre outras prerrogativas, o poder de indeferir as diligências consideradas inúteis e determinar, até mesmo de ofício, as provas necessárias ao julgamento do mérito, adotando uma postura ativa que contribua para a melhor solução do litígio a fim de preservar o ideal máximo de justiça. 4. (…). (…) (TJGO, Apelação Cível 5642080-84.2020.8.09.0172, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) – Grifei. Por conseguinte, indefiro o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento. Pois bem. No mérito, é importante ressaltar que a relação jurídica entre as partes é regida pela Lei 8.078/90, vez que presente na espécie as figuras do prestador de serviços e do consumidor, conforme arts. 2º e 3º do compêndio consumerista. Senão, vejamos: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” É cediço que, nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços tem natureza objetiva, cabendo ao consumidor demonstrar apenas a ocorrência do defeito em sua prestação, o dano sofrido e o nexo de causalidade, nos termos do que preceitua o art. 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Entretanto, a responsabilidade do fornecedor de serviços poderá ser afastada quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, CDC). Em proêmio, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC)é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. Nesse contexto, respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, restando, portanto, configurada a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Esse foi o entendimento do Tema Repetitivo 466/STJ, que contribuiu para a edição da Súmula 479/STJ, no sentido de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1.197.929/PR, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). Em relação aos chamados golpes de engenharia social , os criminosos costumam conhecer os dados pessoais das vítimas e, com base neles, usam técnicas psicológicas de persuasão - a exemplo da simulação de um atendimento bancário verdadeiro - como forma de atingir seu objetivo ilícito. Assim, para imputar a responsabilidade às instituições financeiras, em relação ao vazamento de dados pessoais que culminaram na facilitação de estelionato, deve-se garantir que a origem do indevido tratamento seja o sistema bancário. Os nexos de causalidade e imputação, portanto, dependem da hipótese concretamente analisada.(Resp. 2.077.278 - STJ) No julgamento do recurso citado acima, a relatora, Ministra Nancy Andrighi, apontou que não poderia ser imputada ao banco a responsabilidade exclusiva no caso de vazamento de dados cadastrais básicos, como nome e CPF, porque essas informações podem ser obtidas por fontes alternativas. Por outro lado, caso os dados do consumidor sejam vinculados a operações e serviços bancários, a instituição tem o dever de armazenamento e proteção, sob pena de eventual vazamento configurar falha na prestação do serviço. Nancy Andrighi destacou que, nos termos do artigo 44 da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD), o tratamento de dados será irregular quando não fornecer a segurança que o titular espera, considerando-se o resultado e os riscos desse tratamento. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se em determinar se as instituições financeiras requeridas – Banco GM S/A e Banco C6 S/A – devem ser responsabilizadas pelos danos materiais e morais decorrentes de fraude perpetrada por terceiro, que resultou no pagamento indevido de boleto bancário falso no valor de R$ 1.852,52, mediante utilização de dados sigilosos do financiamento da autora. Verifica-se dos autos que a autora foi vítima de fraude efetuada por terceiro, realizando o pagamento de boleto de quitação do financiamento bancário no valor de R$ 1.852,52 (um mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), cujo valor foi direcionado à conta de fraudador. Segundo as informações dos autos, os criminosos detinham dados pessoais da requerente referentes às suas operações bancárias junto ao Banco GM S/A. Embora o boleto falso pudesse apresentar diferenças em relação ao documento verdadeiro, não se espera que uma pessoa comum seja sempre capaz de identificá-las, mormente quando o estelionatário tinha conhecimento específico de que a vítima era cliente da instituição financeira, sabia da existência do financiamento ativo e possuía dados sigilosos relativos ao contrato, como valor exato da parcela e situação de inadimplência. Essas informações, sobretudo os dados pessoais bancários específicos do financiamento, são sigilosas e seu tratamento incumbe à entidade bancária com exclusividade. A obtenção dessas informações por terceiros indica inequívoca falha na segurança dos sistemas do Banco GM S/A, seja por vazamento interno de dados, seja por vulnerabilidades em seus canais de comunicação. Assim, o nexo causal é estabelecido ao se concluir que poderia a instituição financeira Banco GM S/A ter evitado o dano sofrido em decorrência do golpe, caso adotasse medidas de segurança mais eficazes na proteção dos dados de seus clientes. Em que pese as teses do Banco GM S/A de que em nada contribuiu com a fraude perpetrada, alegando culpa exclusiva da autora por ter realizado o pagamento sem as devidas verificações, vale ressaltar que, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade. Em outras palavras, neste caso, o banco responde objetivamente. Dito isso, não resta dúvida de que houve falha na prestação de serviço do Banco GM S/A, bem como não se trata de hipótese de culpa exclusiva do consumidor. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. BOLETO FALSO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes. O autor pretende a restituição em dobro dos valores, bem como a condenação da ré no dano moral. A instituição bancária pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e de terceiro. 2. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO BOLETO FALSO. A instituição bancária agiu com culpa, pela falha no sistema de segurança (‘vazamento de dados’) permitindo que o fraudador tivesse acesso aos dados sigilosos das contratações e tratativas de acordo que estavam sendo realizadas entre as partes, viabilizando a confecção do boleto fraudado no mesmo dia dos boletos verdadeiros. Descumprimento do dever de guarda dos dados do consumidor conforme art. 42 da LGPD. Incidência da Súmula 479 do C. STJ, que materializa fortuito interno. 3. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Condenação da parte ré à devolução dos valores pagos pelo autor em boleto fraudado. Restituição de forma simples, por não se verificar má-fé da instituição bancária. 4. DANO MORAL. Caracterização. A falha no sistema de segurança das rés viabilizou a concretização do golpe. Tal fato trouxe transtornos e aborrecimentos ao autor passíveis de indenização por danos morais. Atendendo-se ao parâmetro adotado pela C. Câmara em casos semelhantes, fixa-se a indenização em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. 5. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Decreto de procedência da ação. Condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação (CPC/15, art. 85, § 2º). 6. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DESPROVIDO.” (TJSP, Apelação Cível: 1001670-61.2023.8.26.0063, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 08/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) – Grifei. No que diz respeito ao Banco C6 S/A, verifica-se peculiaridade relevante no caso em exame, pois dessume-se a verificação de clara omissão no dever de segurança em relação à emissão do boleto, que foi expedido através de sistema da instituição com a possibilidade de alteração do beneficiário final, evidenciando-se, na hipótese em apreço, o nexo causal entre os danos experimentados pela requerente e a conduta atribuída ao banco intermediador. O boleto emitido só logrou sucesso para realização da fraude porque o sistema interno do Banco C6 S/A permite que sejam inseridas informações como beneficiário pessoa distinta do próprio correntista, possibilitando que fraudadores utilizem logomarca e dados de outras instituições financeiras para confundir consumidores. Vê-se, pois, que há nestes autos prova da configuração da falha do serviço prestado pela empresa intermediadora de pagamentos, concretizada por negligência do Banco C6 S/A na disponibilização do serviço de emissão de boleto personalizado, sem a segurança que seria exigível, de sorte que se justifica o pedido de ressarcimento formulado. De fato, existe peculiaridade relevante no sistema de boletos oferecido pelo Banco C6 S/A, que permite a emissão de títulos com aparência de outros bancos, facilitando a aplicação de golpes contra consumidores. Tal sistemática representa falha na prestação do serviço, uma vez que não oferece a segurança esperada pelo consumidor destinatário final. Aliás, toda atividade empresarial envolve riscos, o que é elementar em economia e negócios. Daí a exigência de mecanismos eficientes de segurança capazes de impedir e combater fraudes. Assim, mostra-se evidente a responsabilidade solidária de ambas as instituições financeiras no golpe sofrido pela autora. Configurada a responsabilidade solidária de ambas as requeridas, impõe-se a condenação à restituição do valor indevidamente pago pela autora no montante de R$ 1.852,52 (um mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR AFASTADA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO NO BOLETO FRAUDADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há que se falar em ausência de cumprimento dos pressupostos processuais essenciais ao regular desenvolvimento da lide, porquanto o parcelamento das custas iniciais deferido pelo julgador de origem vem sendo regularmente honrado pela parte apelada. 2. Descabe a preliminar de nulidade do ato impugnado por falta de fundamentação, quando o decisum é elaborado de modo que as partes e o órgão revisor possam compreender os fatos que compõem a pretensão narrada, nos termos do artigo, 93, IX, da Constituição Federal e o artigo 489, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros nas operações bancárias. 4. Compete às instituições financeiras adotar medidas de segurança em seus sistemas, a fim de se evitar a ocorrência de fraudes, como a geração de boletos falsos. 5. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. 6. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível: 5732141-92.2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) – Grifei. “EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. GOLPE DO BOLETO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. FALHA. SISTEMA INTERNO DE EMISSÃO DE BOLETOS QUE VIABILIZOU A FRAUDE. ACESSO DO FRAUDADOR À INFORMAÇÕES DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade do banco réu. Consumidora induzida a pagar boleto falso (fl. 319). Responsabilidade do banco réu, que permitiu que um terceiro, por via de convênio de emissão de boletos operacionalizasse fraude em que insere como beneficiário um terceiro para crédito em sua conta-corrente naquele banco. Aplicação da Súmula 479 do STJ. Segundo, reconhece-se a responsabilidade da corré CDHU. Falha na segurança. Terceiro fraudador teve acesso à informações sigilosas da autora e que viabilizaram o golpe. Terceiro, acolhe-se o pedido de restituição do valor pago por meio do boleto falso. Prova do pagamento (fl. 31). Restituição de forma simples. litigância de má-fé do banco réu justificasse a condenação a restituição dobrada de valores. (…). Ação parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP, AC: 1008193-85.2020.8.26.0066, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 02/05/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2022) – Grifei. Ultrapassadas tais questões, passa-se à análise da ocorrência dos alegados danos morais. A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor cotidiano, caracterizando verdadeiro abalo psíquico decorrente da quebra da confiança depositada nas instituições financeiras. A autora, agindo de boa-fé, efetuou o pagamento de parcela do financiamento através de boleto que aparentava legitimidade, mas que na verdade tratava-se de documento fraudulento. O descobrimento posterior da fraude, aliado à resistência inicial das instituições em solucionar o problema, certamente causou angústia, preocupação e sentimento de impotência. Desta forma, inexistindo dúvidas do sofrimento experimentado pela parte autora, situação que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, é cabível a indenização a título de danos morais, conforme pleiteado. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS - GOLPE DO BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -SÚMULA 479 DO STJ - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO -RECURSO NÃO PROVIDO- SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova dos danos causados pela aludida falha - A instituição bancária responde pelos danos causados ao consumidor se decorreram da falha em seu dever de segurança, sobremaneira porque ela se utiliza dos meios telemáticos como forma de desenvolver sua atividade - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angústia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - O consumidor, ao ser vítima do golpe do boleto falso, viu seus dados pessoais sensíveis apropriados por estelionatários e, além disso, teve seu nome inserido em cadastro de inadimplentes de forma indevida, o que configura danos morais que devem ser indenizados - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro - Recurso não provido. Sentença mantida.” (TJMG, Apelação Cível: 50314992720228130027 1 .0000.24.266556-0/001, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 24/07/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2024) – Grifei. Com relação ao quantum da indenização pelo dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral não é quantificável, devendo cada caso ser analisado segundo suas peculiaridades. Considera-se também o padrão econômico das partes envolvidas, pois a condenação tem objetivos pedagógico – educativo e de punição exemplar para que o fato não se repita. Para tanto, essa condenação não deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento nem tão pequena que a torne inexpressiva, ao ponto de incentivar o ofensor a repetir o ato ilícito. Assim, entendo que a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor é adequada e suficiente para reparar os danos morais causados aos demandantes pela falha na prestação do serviço por parte da empresa requerida. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor não seja tão baixo que não baste para compensar o prejuízo moral experimentado, e nem tão alto que venha a implicar em enriquecimento sem justa causa, além de atender a sua função pedagógica, desestimulando a reiteração de atos, motivo pelo qual o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) bastam para os fins colimados. Apelação cível conhecida e provida.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5200831-67.2018.8.09.0051, Relator Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021) – Grifei. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para confirmas a tutela concedida no evento 21 e: a) CONDENAR as partes requeridas solidariamente a pagar a autora o valor de R$ 1.852,52 (um mil oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária de acordo com o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a contar da data do pagamento (Súmula 43 STJ) até 31/08/2024, e, a partir de 01/09/2024, juros pela SELIC (deduzido o IPCA), nos termos da Lei 14.905/2024; b) CONDENAR as partes requeridas solidariamente a pagar a autora o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido da Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno as partes requeridas, sucumbentes, ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em apreciação equitativa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

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Processo nº 5128492-37.2023.8.09.0051

ID: 332885571

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5128492-37.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C-6 BANK

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5128492-37.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento ->… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5128492-37.2023.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Glaucia Alves De Queiroz Leopoldino Requerido: Banco Gm S.a SENTENÇA Trata-se de Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais proposta por GLAUCIA ALVES DE QUEIROZ LEOPOLDINO em desfavor de BANCO GM S/A, BANCO C6 S/A e ANTÔNIO MARCOS DO NASCIMENTO, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a petição inicial ser a parte autora possuidora de financiamento de veículo ativo com o primeiro requerido (Banco GM S/A) e que, em 07/06/2021, um preposto do banco entrou em contato munido de informações sensíveis do financiamento, conhecendo dados como nome do devedor, valor exato da parcela e situação de inadimplência. Afirma que este preposto enviou um boleto atualizado que era aparentemente idêntico aos boletos legítimos do financiamento, contendo logomarca do banco, razão social, CNPJ, endereço da sede e demais informações corretas. Aduz que, de boa-fé, a autora realizou o pagamento do referido boleto. Alega que, após o pagamento, a requerente descobriu que o beneficiário era na verdade o segundo requerido (Banco C6) e o beneficiário final seria Antonio Marcos do Nascimento (CPF 297.254.568-07), informações que não constavam visivelmente no boleto antes do pagamento. Sustenta que tentou cancelar a operação junto ao primeiro requerido, mas foi informada da impossibilidade, ocasião em que lavrou reclamação no Procon, mas o primeiro requerido negou-se a ressarcir o valor, alegando ter sido vítima de fraude de terceiros. Menciona que houve vazamento interno de dados no Banco GM S/A, já que nenhum estelionatário poderia ter acesso às informações específicas do financiamento sem colaboração interna. Atribui responsabilidade também ao Banco C6, alegando que esta instituição permite a emissão de boletos personalizados que facilitam a aplicação de golpes. Diante de tal narrativa, pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova, responsabilização solidária e objetiva dos réus, restituição em dobro do valor pago indevidamente (R$ 1.852,52) e indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00, além da produção de provas documentais e testemunhais. A inicial veio acompanhada de documentos (evento 01). Por força da decisão proferida no evento 06, os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos à parte autora, bem como foi invertido o ônus da prova e determinada a citação da parte ré. A parte requerida Banco C6 S/A foi citada e apresentou contestação (evento 30), em que arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, argumenta pela ausência de relação de consumo, pois a parte autora não é cliente do banco requerido. Alega a ausência de ato ilícito e ausência de nexo de causalidade entre o dano alegado e a atividade realizada pelo banco requerido. Ressalta sobre a culpa exclusiva da parte autora e de terceiros. No mais, pontua sobre a inexistência de danos morais e materiais. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação frustrada (evento 32). Devidamente citada, a parte requerida Banco GM S/A apresentou contestação (evento 34), na qual aduz que a promovente apresenta fatos incongruentes ao alegar falha na prestação de serviços pelo Banco GM S/A, sustentando que algum preposto da instituição teria entrado em contato e enviado boleto fraudado para pagamento de parcela, porém sem trazer qualquer prova do alegado contato, identificação de quem ou qual banco, nem como ou quem teria enviado o referido boleto. O banco réu argumenta que a requerente não demonstrou qual contato foi estabelecido, que site acessou ou meio de comunicação utilizado, sendo impossível alegar falha na prestação de serviços sem tais elementos probatórios, especialmente considerando a total impossibilidade de produção de prova negativa pela instituição financeira. A defesa sustenta ainda que a autora possuía total conhecimento do site oficial do Banco GM S/A conforme documentação contratual (Cédula de Crédito Bancário e Ficha de Informação Cadastral), e que o impasse decorreu da não observância das orientações contratuais pela requerente ou terceiro que teria obtido o boleto. Conclui que adotou todas as medidas preventivas cabíveis, comunicou os crimes às autoridades policiais e que o ocorrido decorreu de culpa exclusiva da vítima e terceiros criminosos, não havendo nexo de causalidade que justifique sua responsabilização pelo pagamento do boleto fraudado, valor que sequer foi por ele recebido. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos. Impugnação às contestações apresentada no evento 39. No evento 83, a parte autora requereu a desistência da ação com relação ao requerido Antônio Marcos do Nascimento. Em seguida, foi proferida decisão deferindo o pedido de desistência com relação ao requerido Antônio Marcos do Nascimento. Além disso, foi determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as (evento 85). Ato contínuo, a requerida Banco GM S/A pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 89). Por sua vez, a requerida Banco C6 S/A pleiteou a designação de audiência de instrução e julgamento para coleta do depoimento pessoal da autora (evento 90). Por fim, a demandante informou que não possui interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (evento 92). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De saída, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva, aventado pela parte requerida Banco C6 S/A (evento 30). Sabe-se que a legitimidade processual consiste em uma das condições da ação, a teor do disposto no art. 17 do Código de Processo Civil, ao especificar a indispensabilidade dessa condição para propor ou contestar demanda, acentuando o art. 18 que “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. A propósito: “Em qualquer ação, inclusive a de natureza mandamental, é de se exigir o requisito da legitimatio ad causam, não sendo possível a alguém ingressar em Juízo, em nome próprio para defesa de direito alheio, sem que a lei autorize”. (Ac. un. Da 1ª Sec. Do STJ, de 19/05/92 no Ms. 1462-0, do Distrito Federal, rel. Min. Demócrito Reinaldo – ALEXANDRE DE PAULA, Código de Processo Civil Anotado, vol. I – Revista dos Tribunais – 3ª ed., 1986, p. 82). O jurista Humberto Theodoro Júnior, ensinando sobre a legitimidade, enfatiza: “(…) legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão”. (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 25ª ed., Forense, p. 57). Outrossim, é importante ressaltar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a legitimidade das partes, por se tratar de uma das condições da ação, configura questão de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer momento ou instância, ou mesmo ser declarada de ofício. Confira-se: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS INCONDICIONAIS. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. O Superior Tribunal de Justiça registra entendimento de que a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegado a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarado de ofício, sem que se tenha configurada a reformatio in pejus. 2. O juízo de adequação que os Tribunal ordinários realizam com base na sistemática dos recursos representativos da controvérsia constitui meio idôneo ao exame de questões de ordem pública que possam modificar o resultado do julgamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no REsp: 1493974 PE 2014/0289060-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/11/2019, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2019) – Grifei. No caso em tela, verifico que a alegação de ilegitimidade passiva do banco requerido não merece prosperar. Aplicando-se a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida com base nas alegações da petição inicial, tomando-as como verdadeiras neste momento processual. A autora alega que o pagamento do boleto fraudado foi processado pelo sistema do Banco C6 S/A e que esta instituição facilitou o golpe ao permitir a emissão de boletos personalizados. Tais alegações estabelecem relação jurídica suficiente para justificar a inclusão da requerida no polo passivo. A verificação da efetiva participação do Banco C6 S/A no evento danoso constitui questão de mérito, não de condição da ação. Havendo imputação de responsabilidade pela facilitação da fraude mediante disponibilização de ferramenta que permite criação de boletos com aparência de outros bancos, resta configurado o interesse jurídico necessário. Nestes termos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Ademais, assevero que não merece acolhimento a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela instituição bancária requerida Banco C6 S/A em sua peça contestatória (evento 30). Isso porque o interesse de agir é identificado pelo trinômio necessidade/utilidade/adequação, ou seja, necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento para a solução útil do litígio. A respeito da preliminar de ausência de interesse de agir entendo que, em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não há que se falar em exclusão da apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito alegado pela parte. E havendo irresignação sobre o mérito, torna-se presente a resistência à pretensão, e se há necessidade de vir ao Poder Judiciário, a fim de alcançar a tutela pretendida, cabe ao Juízo oferecer a prestação jurisdicional, não podendo ser desconstituída de plano, pois se o fato de a requerente ter ou não o direito pretendido traduz matéria de mérito, e não falta de interesse de agir. No caso dos autos, restou demonstrado o trinômio adequação, utilidade e necessidade, uma vez que a ação é o meio adequado a satisfação do interesse perseguido pela autora. A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível o recebimento do direito que pleiteia. Logo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Prosseguindo, observo que a requerida Banco C6 S/A pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral, todavia analisando os fatos narrados na inicial e contestação e as provas já produzidas no curso da lide, verifico que o depoimento pessoal das partes ou mesmo a oitiva de testemunhas em nada acrescentaria ao cenário probatório, até porque o desfecho da lide demanda o exame de prova essencialmente documental e pericial. Na mesma direção, tem-se precedente jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL INDEFERIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. TENTATIVA DE REANALISAR MATÉRIA DECIDIDA. AÇÃO CUJA SENTENÇA DESEJA-SE ANULAR. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (…) 2. O julgamento antecipado da lide é permitido nas hipóteses em que a dilação probatória revela-se desnecessária à solução da questão litigiosa, sendo certo que, evidenciada a necessidade de produção de provas, o Juiz deve proceder à devida instrução processual. 3. O juiz tem, dentre outras prerrogativas, o poder de indeferir as diligências consideradas inúteis e determinar, até mesmo de ofício, as provas necessárias ao julgamento do mérito, adotando uma postura ativa que contribua para a melhor solução do litígio a fim de preservar o ideal máximo de justiça. 4. (…). (…) (TJGO, Apelação Cível 5642080-84.2020.8.09.0172, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) – Grifei. Por conseguinte, indefiro o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento. Pois bem. No mérito, é importante ressaltar que a relação jurídica entre as partes é regida pela Lei 8.078/90, vez que presente na espécie as figuras do prestador de serviços e do consumidor, conforme arts. 2º e 3º do compêndio consumerista. Senão, vejamos: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” É cediço que, nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços tem natureza objetiva, cabendo ao consumidor demonstrar apenas a ocorrência do defeito em sua prestação, o dano sofrido e o nexo de causalidade, nos termos do que preceitua o art. 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Entretanto, a responsabilidade do fornecedor de serviços poderá ser afastada quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, CDC). Em proêmio, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC)é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. Nesse contexto, respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, restando, portanto, configurada a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Esse foi o entendimento do Tema Repetitivo 466/STJ, que contribuiu para a edição da Súmula 479/STJ, no sentido de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1.197.929/PR, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). Em relação aos chamados golpes de engenharia social , os criminosos costumam conhecer os dados pessoais das vítimas e, com base neles, usam técnicas psicológicas de persuasão - a exemplo da simulação de um atendimento bancário verdadeiro - como forma de atingir seu objetivo ilícito. Assim, para imputar a responsabilidade às instituições financeiras, em relação ao vazamento de dados pessoais que culminaram na facilitação de estelionato, deve-se garantir que a origem do indevido tratamento seja o sistema bancário. Os nexos de causalidade e imputação, portanto, dependem da hipótese concretamente analisada.(Resp. 2.077.278 - STJ) No julgamento do recurso citado acima, a relatora, Ministra Nancy Andrighi, apontou que não poderia ser imputada ao banco a responsabilidade exclusiva no caso de vazamento de dados cadastrais básicos, como nome e CPF, porque essas informações podem ser obtidas por fontes alternativas. Por outro lado, caso os dados do consumidor sejam vinculados a operações e serviços bancários, a instituição tem o dever de armazenamento e proteção, sob pena de eventual vazamento configurar falha na prestação do serviço. Nancy Andrighi destacou que, nos termos do artigo 44 da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD), o tratamento de dados será irregular quando não fornecer a segurança que o titular espera, considerando-se o resultado e os riscos desse tratamento. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se em determinar se as instituições financeiras requeridas – Banco GM S/A e Banco C6 S/A – devem ser responsabilizadas pelos danos materiais e morais decorrentes de fraude perpetrada por terceiro, que resultou no pagamento indevido de boleto bancário falso no valor de R$ 1.852,52, mediante utilização de dados sigilosos do financiamento da autora. Verifica-se dos autos que a autora foi vítima de fraude efetuada por terceiro, realizando o pagamento de boleto de quitação do financiamento bancário no valor de R$ 1.852,52 (um mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), cujo valor foi direcionado à conta de fraudador. Segundo as informações dos autos, os criminosos detinham dados pessoais da requerente referentes às suas operações bancárias junto ao Banco GM S/A. Embora o boleto falso pudesse apresentar diferenças em relação ao documento verdadeiro, não se espera que uma pessoa comum seja sempre capaz de identificá-las, mormente quando o estelionatário tinha conhecimento específico de que a vítima era cliente da instituição financeira, sabia da existência do financiamento ativo e possuía dados sigilosos relativos ao contrato, como valor exato da parcela e situação de inadimplência. Essas informações, sobretudo os dados pessoais bancários específicos do financiamento, são sigilosas e seu tratamento incumbe à entidade bancária com exclusividade. A obtenção dessas informações por terceiros indica inequívoca falha na segurança dos sistemas do Banco GM S/A, seja por vazamento interno de dados, seja por vulnerabilidades em seus canais de comunicação. Assim, o nexo causal é estabelecido ao se concluir que poderia a instituição financeira Banco GM S/A ter evitado o dano sofrido em decorrência do golpe, caso adotasse medidas de segurança mais eficazes na proteção dos dados de seus clientes. Em que pese as teses do Banco GM S/A de que em nada contribuiu com a fraude perpetrada, alegando culpa exclusiva da autora por ter realizado o pagamento sem as devidas verificações, vale ressaltar que, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade. Em outras palavras, neste caso, o banco responde objetivamente. Dito isso, não resta dúvida de que houve falha na prestação de serviço do Banco GM S/A, bem como não se trata de hipótese de culpa exclusiva do consumidor. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. BOLETO FALSO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal de ambas as partes. O autor pretende a restituição em dobro dos valores, bem como a condenação da ré no dano moral. A instituição bancária pretende a inversão do julgado, com o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e de terceiro. 2. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO BOLETO FALSO. A instituição bancária agiu com culpa, pela falha no sistema de segurança (‘vazamento de dados’) permitindo que o fraudador tivesse acesso aos dados sigilosos das contratações e tratativas de acordo que estavam sendo realizadas entre as partes, viabilizando a confecção do boleto fraudado no mesmo dia dos boletos verdadeiros. Descumprimento do dever de guarda dos dados do consumidor conforme art. 42 da LGPD. Incidência da Súmula 479 do C. STJ, que materializa fortuito interno. 3. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Condenação da parte ré à devolução dos valores pagos pelo autor em boleto fraudado. Restituição de forma simples, por não se verificar má-fé da instituição bancária. 4. DANO MORAL. Caracterização. A falha no sistema de segurança das rés viabilizou a concretização do golpe. Tal fato trouxe transtornos e aborrecimentos ao autor passíveis de indenização por danos morais. Atendendo-se ao parâmetro adotado pela C. Câmara em casos semelhantes, fixa-se a indenização em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. 5. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Decreto de procedência da ação. Condenação da parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação (CPC/15, art. 85, § 2º). 6. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DESPROVIDO.” (TJSP, Apelação Cível: 1001670-61.2023.8.26.0063, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 08/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) – Grifei. No que diz respeito ao Banco C6 S/A, verifica-se peculiaridade relevante no caso em exame, pois dessume-se a verificação de clara omissão no dever de segurança em relação à emissão do boleto, que foi expedido através de sistema da instituição com a possibilidade de alteração do beneficiário final, evidenciando-se, na hipótese em apreço, o nexo causal entre os danos experimentados pela requerente e a conduta atribuída ao banco intermediador. O boleto emitido só logrou sucesso para realização da fraude porque o sistema interno do Banco C6 S/A permite que sejam inseridas informações como beneficiário pessoa distinta do próprio correntista, possibilitando que fraudadores utilizem logomarca e dados de outras instituições financeiras para confundir consumidores. Vê-se, pois, que há nestes autos prova da configuração da falha do serviço prestado pela empresa intermediadora de pagamentos, concretizada por negligência do Banco C6 S/A na disponibilização do serviço de emissão de boleto personalizado, sem a segurança que seria exigível, de sorte que se justifica o pedido de ressarcimento formulado. De fato, existe peculiaridade relevante no sistema de boletos oferecido pelo Banco C6 S/A, que permite a emissão de títulos com aparência de outros bancos, facilitando a aplicação de golpes contra consumidores. Tal sistemática representa falha na prestação do serviço, uma vez que não oferece a segurança esperada pelo consumidor destinatário final. Aliás, toda atividade empresarial envolve riscos, o que é elementar em economia e negócios. Daí a exigência de mecanismos eficientes de segurança capazes de impedir e combater fraudes. Assim, mostra-se evidente a responsabilidade solidária de ambas as instituições financeiras no golpe sofrido pela autora. Configurada a responsabilidade solidária de ambas as requeridas, impõe-se a condenação à restituição do valor indevidamente pago pela autora no montante de R$ 1.852,52 (um mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR AFASTADA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO NO BOLETO FRAUDADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há que se falar em ausência de cumprimento dos pressupostos processuais essenciais ao regular desenvolvimento da lide, porquanto o parcelamento das custas iniciais deferido pelo julgador de origem vem sendo regularmente honrado pela parte apelada. 2. Descabe a preliminar de nulidade do ato impugnado por falta de fundamentação, quando o decisum é elaborado de modo que as partes e o órgão revisor possam compreender os fatos que compõem a pretensão narrada, nos termos do artigo, 93, IX, da Constituição Federal e o artigo 489, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros nas operações bancárias. 4. Compete às instituições financeiras adotar medidas de segurança em seus sistemas, a fim de se evitar a ocorrência de fraudes, como a geração de boletos falsos. 5. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. 6. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível: 5732141-92.2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) – Grifei. “EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. GOLPE DO BOLETO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. FALHA. SISTEMA INTERNO DE EMISSÃO DE BOLETOS QUE VIABILIZOU A FRAUDE. ACESSO DO FRAUDADOR À INFORMAÇÕES DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade do banco réu. Consumidora induzida a pagar boleto falso (fl. 319). Responsabilidade do banco réu, que permitiu que um terceiro, por via de convênio de emissão de boletos operacionalizasse fraude em que insere como beneficiário um terceiro para crédito em sua conta-corrente naquele banco. Aplicação da Súmula 479 do STJ. Segundo, reconhece-se a responsabilidade da corré CDHU. Falha na segurança. Terceiro fraudador teve acesso à informações sigilosas da autora e que viabilizaram o golpe. Terceiro, acolhe-se o pedido de restituição do valor pago por meio do boleto falso. Prova do pagamento (fl. 31). Restituição de forma simples. litigância de má-fé do banco réu justificasse a condenação a restituição dobrada de valores. (…). Ação parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP, AC: 1008193-85.2020.8.26.0066, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 02/05/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2022) – Grifei. Ultrapassadas tais questões, passa-se à análise da ocorrência dos alegados danos morais. A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor cotidiano, caracterizando verdadeiro abalo psíquico decorrente da quebra da confiança depositada nas instituições financeiras. A autora, agindo de boa-fé, efetuou o pagamento de parcela do financiamento através de boleto que aparentava legitimidade, mas que na verdade tratava-se de documento fraudulento. O descobrimento posterior da fraude, aliado à resistência inicial das instituições em solucionar o problema, certamente causou angústia, preocupação e sentimento de impotência. Desta forma, inexistindo dúvidas do sofrimento experimentado pela parte autora, situação que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, é cabível a indenização a título de danos morais, conforme pleiteado. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS - GOLPE DO BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -SÚMULA 479 DO STJ - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO -RECURSO NÃO PROVIDO- SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova dos danos causados pela aludida falha - A instituição bancária responde pelos danos causados ao consumidor se decorreram da falha em seu dever de segurança, sobremaneira porque ela se utiliza dos meios telemáticos como forma de desenvolver sua atividade - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angústia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado - O consumidor, ao ser vítima do golpe do boleto falso, viu seus dados pessoais sensíveis apropriados por estelionatários e, além disso, teve seu nome inserido em cadastro de inadimplentes de forma indevida, o que configura danos morais que devem ser indenizados - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro - Recurso não provido. Sentença mantida.” (TJMG, Apelação Cível: 50314992720228130027 1 .0000.24.266556-0/001, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 24/07/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2024) – Grifei. Com relação ao quantum da indenização pelo dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral não é quantificável, devendo cada caso ser analisado segundo suas peculiaridades. Considera-se também o padrão econômico das partes envolvidas, pois a condenação tem objetivos pedagógico – educativo e de punição exemplar para que o fato não se repita. Para tanto, essa condenação não deve ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento nem tão pequena que a torne inexpressiva, ao ponto de incentivar o ofensor a repetir o ato ilícito. Assim, entendo que a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada autor é adequada e suficiente para reparar os danos morais causados aos demandantes pela falha na prestação do serviço por parte da empresa requerida. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor não seja tão baixo que não baste para compensar o prejuízo moral experimentado, e nem tão alto que venha a implicar em enriquecimento sem justa causa, além de atender a sua função pedagógica, desestimulando a reiteração de atos, motivo pelo qual o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) bastam para os fins colimados. Apelação cível conhecida e provida.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5200831-67.2018.8.09.0051, Relator Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2021, DJe de 26/04/2021) – Grifei. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para confirmas a tutela concedida no evento 21 e: a) CONDENAR as partes requeridas solidariamente a pagar a autora o valor de R$ 1.852,52 (um mil oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), acrescidos de correção monetária de acordo com o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a contar da data do pagamento (Súmula 43 STJ) até 31/08/2024, e, a partir de 01/09/2024, juros pela SELIC (deduzido o IPCA), nos termos da Lei 14.905/2024; b) CONDENAR as partes requeridas solidariamente a pagar a autora o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido da Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno as partes requeridas, sucumbentes, ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em apreciação equitativa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 04

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Processo nº 6130580-94.2024.8.09.0051

Processo nº 5128492-37.2023.8.09.0051

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