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Processo nº 1001671-39.2025.8.26.0366

ID: 323240474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001671-39.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JHONATAN BERNARDINO RUSIG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMAURI MEIRA IRIBARNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001671-39.2025.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jhonatan Bernardino Rusig - Vistos. Antes de tudo, consigno que o atual Código de Processo Civil exterminou o procedimento … Processo 1001671-39.2025.8.26.0366 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jhonatan Bernardino Rusig - Vistos. Antes de tudo, consigno que o atual Código de Processo Civil exterminou o procedimento especial da ação de Usucapião. Porém, incluiu artigo específico na Lei de Registros Públicos, prevendo o procedimento extrajudicial da prescrição aquisitiva, sem prejuízo, por evidente, da via jurisdicional. Constata-se, portanto, que o legislador buscou desburocratizar o reconhecimento e dar prevalência à via registrária, acelerando a solução de situações que, nesta Cidade, se multiplicam dia a dia. Muito embora não se discuta a existência de custos financeiros, fato é que a Comarca de Mongaguá vem enfrentando inúmeras dificuldades no trâmite das ações em razão, basicamente, do altíssimo número de processos e do reduzido quadro de servidores, fato este que vem atrasando por anos e anos a solução dos conflitos, em especial de ações desta natureza. A via extrajudicial da Usucapião é uma das medidas que pode colaborar com a desobstrução do Poder Judiciário, certo de que os relatos tem sido no sentido de que inúmeros casos têm sido resolvidos junto ao Cartório de Registro de Imóveis local em apenas alguns meses. Diante disso e em atenção ao princípio da colaboração, deverá o autor informar nos autos se possui interesse em se valer da via extrajudicial, ocasião em que será possível a extração de cópias dos presentes autos para instrução do novo procedimento e aproveitamento dos atos processuais praticados até então. Seja como for, caso se opte pela via mais morosa, para que a gratuidade da Justiça possa ser apreciada, comprove a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias, no prazo de 15 (quinze) dias. Para o regular andamento do feito, providencie a parte autora a emenda da petição inicial para: 1) retificar o valor dado à causa (fl. 15), que deverá corresponder ao valor venal atual do imóvel usucapiendo, devendo na oportunidade juntar aos autos cópia do "espelho" do carnê de IPTU do imóvel relativo ao ano corrente (peça a ser nomeada com o código 787), a fim de comprovar documentalmente nos autos o referido valor, o que poderá ser substituído por certidão de valor venal emitida pela municipalidade, de forma atualizada. 2) requerer a citação por edital dos réus em lugar incerto e dos demais interessados (artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil). Aqui, anoto que, caso o edital seja exclusivamente para a citação destes desconhecidos, não será necessária a nomeação de Curador Especial. 3) por meio de seu patrono, cadastrar junto ao e-SAJ, de forma completa e precisa, todas as partes e confinantes (terceiros) incluídos nos autos, com seus respectivos endereços completos, inclusive o CEP. 4) por meio de seu patrono, cadastrar junto ao SAJ (agora o SAJ autoriza tal medida por parte dos advogados - Comunicado CG n.º 131/21) as fazendas da UNIÃO (CNPJ 26.994.558/0001-23), do ESTADO (CNPJ 46.379.400/0001-50) e do MUNICÍPIO (CNPJ 46.578.506/0001-83) como terceiros interessados incertos. Tais medidas (cadastro no SAJ), além de serem atribuição do advogado, são essenciais para a alimentação do sistema e possibilitar a automação de atos processuais, tais como a expedição e envio automático de cartas de citação, gerando economia e celeridade processual. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Providencie ainda a parte autora a juntada aos autos de: a) Certidão negativa de eventuais ações de caráter real movidas contra os autores e contra os requeridos, durante o período prescricional, a ser obtida perante Distribuidor local (peça a ser nomeada sob o código 2: "Certidões"). Caso a certidão aponte a existência de ação referente à posse e à propriedade ou ação de despejo ou de inventário ou arrolamento de titular do domínio, deverá a parte autora trazer aos autos as respectivas certidões de objeto e pé. b) fotografias externas do imóvel e de seus confrontantes (laterais e de fundos (no máximo 05 imagens) (peças a serem nomeadas sob o código 771: "fotografias"). c) apresentar documentos comprobatórios da posse com ânimo de dono, tais como pagamentos de IPTU, de luz, água e esgoto, despesas com edificação, reforma ou conservação, bastando que apresente os dois mais antigos e dos dois mais recentes, evitando-se o tumulto processual (peças a serem nomeadas sob os códigos 786, 1215, 1216, 1217, 1182 etc). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: AMAURI MEIRA IRIBARNE (OAB 346400/SP)

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Processo nº 1001671-05.2025.8.26.0248

ID: 292577932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001671-05.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GISELLE MEDEIROS DOS SANTOS FRANCO MARILIA CRISTINA BONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA CRISTINA BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE MEDEIROS DOS SANTOS FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001671-05.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Marilia Cristina Boni - - Giselle Medeiros dos Santos Franco - Certifico e dou fé que, nos termos do … Processo 1001671-05.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Marilia Cristina Boni - - Giselle Medeiros dos Santos Franco - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo sessão de conciliação virtual para: 05/11/2025 às 10:00h, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo link/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até o Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba), na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Nesta audiência será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, ocasião em que o(a)(s) executado(a)(s), caso não obtida a conciliação, deverá(ão), na própria audiência, oferecer(em) embargos por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95, sob pena de prosseguimento da execução, com alienação ou adjudicação dos bens penhorados. Sendo o(a)(s) executado(a)(s) assistido(a)(s) por advogado(a) e não sendo obtida a conciliação, os embargos deverão ser apresentados noprazo de quinze dias contados a partir da data da audiência de conciliação frustrada,via peticionamento eletrônico. Deixando o(s)(s) executado(a)(s) de comparecer(em) à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será(ão) considerado(s) REVEL(IS), prosseguindo-se a execução, com alienação ou adjudicação dos bens penhorados. Sendo o(a) executado(a) pessoa jurídica ou empresário(a) individual, será também reconhecida a revelia se comparecer à audiência de conciliação sem portar cópia do contrato social e/ou declaração de firma individual, e ainda se enviar preposto para representa-lo(a) que não apresente a respectiva carta de preposição. As partes deverão ainda comunicar ao Juizado as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. - ADV: MARILIA CRISTINA BONI (OAB 272715/SP), GISELLE MEDEIROS DOS SANTOS FRANCO (OAB 440778/SP)

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E. De S. P. e outros x T. K.

ID: 313351064

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001671-42.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. S. P. P. S.

Polo Passivo:

T. K.

Intimação de acórdão

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001671-42.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrente: E. de S. P. - Recorrida: T. K. - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001671-42.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrente: E. de S. P. - Recorrida: T. K. - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADA ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA DO OVÁRIO (CID-10 C56). ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EM APOSENTADORIA. (1) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DA SPPREV. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. A SPPREV É RESPONSÁVEL POR DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA NOS VENCIMENTOS DOS APOSENTADOS. REJEITO TAMBÉM A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PRETENSÃO DA AUTORA RENOVA-SE MÊS A MÊS, COM PRESCRIÇÃO VERIFICADA UNICAMENTE EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. (2) LAUDO MÉDICO A ATESTAR A CONDIÇÃO DA AUTORA. PATENTE O INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL E DE NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 598, DO C. STJ. (3) NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA E/OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. SÚMULA 627, DO C. STJ. (4) INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, CORRESPONDENTE AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO DE REFORMA PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV APENAS QUANTO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº. 7.713/88. DESCONTOS A ESSE TÍTULO INDEVIDOS. RELATÓRIOS E LAUDOS CONSTITUEM DOCUMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAREM TAIS DOENÇAS GRAVES, SENDO CONVINCENTES E FIDEDIGNOS, PRESCINDINDO-SE DE PERÍCIA REALIZADA POR ÓRGÃOS OFICIAIS DO ESTADO. SÚMULA 598, STJ. DISPENSABILIDADE DE PROVA DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. SÚMULA Nº 627, STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002546-55.2023.8.26.0244; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE IGUAPE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 05/04/2024; DATA DE REGISTRO: 05/04/2024)”. E “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. AUTOR ACOMETIDO POR ENFERMIDADE PREVISTA NA LEI Nº 7.713/88 (ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE). DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL, DESDE QUE HAJA PROVA APTA A COMPROVAÇÃO DO DIAGNÓSTICO. PERSUASÃO RACIONAL DO JUÍZO. SÚMULA Nº 598 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034626-46.2023.8.26.0576; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 18/04/2024; DATA DE REGISTRO: 18/04/2024).” (5) SOBRE OS VALORES A SEREM REPETIDOS: DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA (COMO JÁ FIXADO NA R. SENTENÇA). (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rui Ferraz Paciornik (OAB: 34933/PR) - 16º Andar, Sala 1607

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E. De S. P. e outros x T. K.

ID: 313372630

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001671-42.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. S. P. P. S.

Polo Passivo:

T. K.

Intimação de acórdão

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001671-42.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrente: E. de S. P. - Recorrida: T. K. - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001671-42.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: S. P. P. - S. - Recorrente: E. de S. P. - Recorrida: T. K. - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADA ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA DO OVÁRIO (CID-10 C56). ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EM APOSENTADORIA. (1) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DA SPPREV. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. A SPPREV É RESPONSÁVEL POR DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA NOS VENCIMENTOS DOS APOSENTADOS. REJEITO TAMBÉM A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PRETENSÃO DA AUTORA RENOVA-SE MÊS A MÊS, COM PRESCRIÇÃO VERIFICADA UNICAMENTE EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. (2) LAUDO MÉDICO A ATESTAR A CONDIÇÃO DA AUTORA. PATENTE O INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL E DE NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 598, DO C. STJ. (3) NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA E/OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. SÚMULA 627, DO C. STJ. (4) INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, CORRESPONDENTE AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO DE REFORMA PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV APENAS QUANTO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº. 7.713/88. DESCONTOS A ESSE TÍTULO INDEVIDOS. RELATÓRIOS E LAUDOS CONSTITUEM DOCUMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAREM TAIS DOENÇAS GRAVES, SENDO CONVINCENTES E FIDEDIGNOS, PRESCINDINDO-SE DE PERÍCIA REALIZADA POR ÓRGÃOS OFICIAIS DO ESTADO. SÚMULA 598, STJ. DISPENSABILIDADE DE PROVA DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. SÚMULA Nº 627, STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002546-55.2023.8.26.0244; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE IGUAPE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 05/04/2024; DATA DE REGISTRO: 05/04/2024)”. E “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. AUTOR ACOMETIDO POR ENFERMIDADE PREVISTA NA LEI Nº 7.713/88 (ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE). DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL, DESDE QUE HAJA PROVA APTA A COMPROVAÇÃO DO DIAGNÓSTICO. PERSUASÃO RACIONAL DO JUÍZO. SÚMULA Nº 598 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034626-46.2023.8.26.0576; RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 18/04/2024; DATA DE REGISTRO: 18/04/2024).” (5) SOBRE OS VALORES A SEREM REPETIDOS: DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA (COMO JÁ FIXADO NA R. SENTENÇA). (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rui Ferraz Paciornik (OAB: 34933/PR) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 5012252-97.2023.4.03.6183

ID: 305295245

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012252-97.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VISCONDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012252-97.2023.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: EDUARDO VISCONDE Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA FILHO - SP149201 REU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012252-97.2023.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: EDUARDO VISCONDE Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA FILHO - SP149201 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório. Trata-se de ação de conhecimento, proposta por EDUARDO VISCONDE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o restabelecimento de benefício previdenciário auxílio por incapacidade temporária ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data da cessação do auxílio-doença, em 28/07/2017, com pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Em resumo, a parte autora alega que no ano de 2005 teria sofrido acidente de trabalho, ficando incapacitado para o trabalho. Registra que à época não houve emissão de CAT. Recebeu administrativamente auxílio por incapacidade temporária NB 502.591.683, no período de 23/08/2005 a 28/01/08. O benefício foi restabelecido judicialmente, a partir de 29/01/2008 (processo JEF nº 2006.63.01.089884-7). Nos referidos autos, o julgador entendeu que não foi comprovada a ocorrência de acidente de trabalho. O benefício por incapacidade temporária foi mantido até 24/08/2017. Após a cessação do benefício, ingressou com nova ação judicial, agora perante a Justiça Estadual (processo 1054777-60.2017.8.26.0053), objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Todavia, apesar da constatação, por perícia médica, da redução parcial e permanente da capacidade, não foi comprovado o nexo acidentário, sendo o feito extinto sem resolução do mérito, por existência de coisa julgada, com afastamento do nexo acidentário, na Justiça Federal. Em 2021, ingressou com novo processo acidentário, também perante a Justiça Estadual (processo 1023481-78.2021.8.26.0053), requerendo o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária e a conversão em benefício acidentário. Anexou aos autos laudo pericial produzido na ação trabalhista nº 1001671-79.2019.5.02.0071, 71º Vara do Trabalho de São Paulo – SP, em que foi reconhecida a redução parcial e permanente de sua capacidade laborativa, para carregamento de pesos, esforço físico excessivo e flexão/rotação de coluna lombar. Contudo, o feito também foi extinto sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial, por ausência de requerimento administrativo. Petição inicial instruída com documentos. Após justificativa da parte autora sobre a propositura da presente demanda, perante o Juízo Previdenciário, foi afastada a prevenção em relação aos processos 1023481-78.2021.8.26.0053 e 008988423.2006.4.03.6301 e deferida a gratuidade da justiça. A parte autora juntou Declaração de Recebimento de Pensão ou aposentadoria em outro regime de Previdência e na sequência foi determinada a realização de perícia médica prévia, designada para o dia 08/10/2024, e apresentados os quesitos do Juízo. Foi realizada a perícia médica e juntado o respectivo laudo médico pericial. A parte autora manifestou-se sobre o laudo. O INSS foi citado e apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido e a observância de eventual prescrição quinquenal. Houve réplica. Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Prescrição. Em eventual procedência do pedido, reconheço a prescrição quinquenal das parcelas, visto que a parte autora pleiteia o restabelecimento/concessão de benefício por incapacidade laborativa, desde 28/07/2017 e a presente ação foi ajuizada em 15/06/2023. Portanto, após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 103, parágrafo único da Lei 8.213/1991. Fundamentação. A Reforma da Previdência Social, introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019, alterou a nomenclatura dos benefícios por incapacidade laborativa, por intermédio do artigo 201 da Constituição Federal, preferindo as expressões “incapacidade temporária ou permanente para o trabalho” aos termos patogênicos “doença” e “invalidez”. A medida atende uma adequação de conceitos, passando a adotar como referencial a incapacidade para o trabalho em si e não a deficiência ou situação incapacitante. A antiga “aposentadoria por invalidez” foi substituída pela “aposentadoria por incapacidade permanente” e o “auxílio-doença deu lugar ao denominado “auxílio por incapacidade temporária.”in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; [...] O auxílio por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos, como assim dispõe: Art. 59: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por incapacidade permanente difere do auxílio por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, conforme disposto no artigo 42 da Lei n.8.213/91: Art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige-se incapacidade total e permanente para qualquer atividade; para o auxílio por incapacidade temporária é suficiente a incapacidade para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias. Já o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91). O auxílio-acidente exige a qualidade de segurado e a redução da capacidade laboral, dispensando a carência, a teor do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. No exame médico pericial, realizado em 08/10/2024, não ficou caracterizada situação de incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Concluindo o perito, in verbis: NÃO CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA, SOB ÓTICA ORTOPÉDICA. O perito fez constar no laudo (ID 343583673), transcrevo: (...) O periciando encontra-se no pós-operatório tardio de artrodese da coluna lombar, que no presente exame médico pericial, evidenciamos discreta hipotrofia da musculatura dos membros inferiores. O periciando foi reabilitado para exercer atividades de montador de peças eletrônicas, portanto, consideramos que o periciando apresenta potencial laborativo para exercer a atividade a qual foi reabilitado. Após proceder ao exame clínico detalhado do Sr. Eduardo Visconde, 57 anos, montador de peças eletrônicas, bem como do estudo da documentação médico legal trazida ao conhecimento deste perito, através de dados objetivos obtidos e descritos no corpo do laudo pericial, não foi observado disfunções anatomofuncionais que pudessem caracterizar incapacidade ou redução da capacidade laborativa para atividades laborativas a qual foi reabilitado sob a ótica médico legal. (...) Em resposta aos quesitos, o perito informou que a patologia é de etiologia multifatorial, que o periciando foi reabilitado para exercer atividades de montador de peças eletrônicas, que apresenta potencial laborativo para exercer a atividade a qual foi reabilitado e que não há no momento incapacidade para a atividade a qual foi reabilitado. Como constou dos laudos médicos periciais do INSS, de 15/02/2017 e 24/08/2017, durante o recebimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 502.591.683-2), o autor foi submetido a programa de reabilitação profissional, entre 15/02/17 e 24/08/17, em razão de restrição para atividades que exijam deambulação sem pausas, esforço físico com carga superior a 10 kg, flexão e rotação repetitividade do tronco. Com a conclusão do processo de reabilitação e realocação do autor na empresa com vínculo, na mesma função, mas com atividades diversas, respeitadas as restrições, o benefício foi cessado em 28/07/2017 (ID 292017420 - Pág. 9/10). Todavia, em que pese o ator apresentar potencial laborativo para exercer a atividade para a qual foi reabilitado (o que afasta eventual concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), não é possível acolher o laudo pericial na parte em que o perito concluiu que não estaria caracterizada redução da capacidade laborativa. Neste ponto, ainda esteja habilitado para exercer funções que exijam menos esforço físico, é fato que há restrição para atividades que exijam deambulação sem pausas, esforço físico com carga superior a 10 kg, flexão e rotação repetitiva do tronco. Restando, portanto, caracterizada redução da capacidade laborativa, o que está em consonância com os laudos médicos periciais do INSS (ID ID 292017420 - Pág. 9/10), bem como com as perícias médicas judiciais realizadas no processos acidentário nº 1054777-60.2017.8.26.0053 (ID 346380861 - Pág. 8) e trabalhista nº 1001671-79.2019.5.02.007 (ID 346380860 - Pág. 24). Todavia, apesar da existência de redução da capacidade laborativa, não há amparo para a concessão de auxílio acidente, pois não restou comprovado nos autos que esta redução é decorrente de acidente de qualquer natureza, nos termos do artigo 86 da Lei n.º 8.213/91. Ademais, relembro que o perito, em resposta aos quesitos, informou que a patologia é de etiologia multifuncional. Neste sentido, trago o julgado da 7ª Turma do E. TRF3: PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL QUE NÃO DECORRE DE ACIDENTE DE NATUREZA NÃO LABORAL - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. O auxílio-acidente, benefício que independe de carência para a sua concessão (artigo 26, inciso I, Lei nº 8.213/91), poderá ser pago ao requerente que comprovar, nos autos, o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado e (ii) e redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. 2. Da análise do laudo, depreende-se que as lesões estão consolidadas e reduzem a capacidade laboral da parte autora, mas tal limitação não é suficiente para autorizar a concessão do auxílio-doença previdenciário, pois não decorre de acidente de natureza diversa da laboral. 3. A Lei nº 9.032/95, ao dar nova redação ao artigo 86 da Lei nº 8.213/91,ampliou o direito ao auxílio-acidente também para os casos de acidentes de natureza não laboral, mas não equiparou tais acidentes a doenças. Na verdade, manteve a redação do artigo 20 da Lei nº 8.213/91, que inclui, no conceito de "acidente do trabalho", a "doença profissional" ou "doença do trabalho", e exclui expressamente a "doença degenerativa" e a "doença inerente a idade". 4. Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõe o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. 5. Não demonstrado que a redução da capacidade laboral decorre de acidente de natureza diversa da laboral, e sendo tal argumento intransponível, não pode subsistir a sentença que concedeu o auxílio-acidente previdenciário. 6. Vencida a parte autora, a ela incumbe o pagamento de custas e despesas processuais - inclusive honorários periciais -, e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita. 7. Apelo provido. Sentença reformada. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5178508-33.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 15/05/2024, DJEN DATA: 22/05/2024) Assim, não havendo amparo para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária ou auxílio acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do CPC/2015), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, que ora concedo e determino a anotação. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC/2015). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Givanildo Dos Santos Correia e outros x Givanildo Dos Santos Correia e outros

ID: 325612626

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001671-53.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO DOS SANTOS CORREIA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

Polo Passivo:

GIVANILDO DOS SANTOS CORREIA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1001671-53.2023.5.02.0002 RECORRENTE: GIVANILDO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1001671-53.2023.5.02.0002 RECORRENTE: GIVANILDO DOS SANTOS CORREIA E OUTROS (1) RECORRIDO: GIVANILDO DOS SANTOS CORREIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b04e2b9 proferida nos autos. ROT 1001671-53.2023.5.02.0002 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIA SUDESTE TRANSPORTES S A CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (SP293793) Recorrente: Advogado(s): 2. GIVANILDO DOS SANTOS CORREIA OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) Recorrido: Advogado(s): GIVANILDO DOS SANTOS CORREIA OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) Recorrido: Advogado(s): VIA SUDESTE TRANSPORTES S A CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (SP293793) RECURSO DE: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 31217c4; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id f15e3f8). Regular a representação processual (Id 91e13a8). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 97237e5; Depósito recursal recolhido no RO, id d472e68. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GIVANILDO DOS SANTOS CORREIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id bd99afe; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id c92dcb3). Regular a representação processual (Id b6940f4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do intervalo intrajornada - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): DA NÃO DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão: "aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, a qual já engloba juros e correção monetária". Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A - GIVANILDO DOS SANTOS CORREIA

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Givanildo Dos Santos Correia e outros x Givanildo Dos Santos Correia e outros

ID: 325612643

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001671-53.2023.5.02.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO DOS SANTOS CORREIA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

Polo Passivo:

GIVANILDO DOS SANTOS CORREIA VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1001671-53.2023.5.02.0002 RECORRENTE: GIVANILDO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1001671-53.2023.5.02.0002 RECORRENTE: GIVANILDO DOS SANTOS CORREIA E OUTROS (1) RECORRIDO: GIVANILDO DOS SANTOS CORREIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b04e2b9 proferida nos autos. ROT 1001671-53.2023.5.02.0002 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIA SUDESTE TRANSPORTES S A CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (SP293793) Recorrente: Advogado(s): 2. GIVANILDO DOS SANTOS CORREIA OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) Recorrido: Advogado(s): GIVANILDO DOS SANTOS CORREIA OSMAR CONCEICAO DA CRUZ (SP127174) Recorrido: Advogado(s): VIA SUDESTE TRANSPORTES S A CLAUDINEI DE SOUSA MARIANO (SP293793) RECURSO DE: VIA SUDESTE TRANSPORTES S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 31217c4; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id f15e3f8). Regular a representação processual (Id 91e13a8). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 97237e5; Depósito recursal recolhido no RO, id d472e68. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GIVANILDO DOS SANTOS CORREIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id bd99afe; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id c92dcb3). Regular a representação processual (Id b6940f4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do intervalo intrajornada - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): DA NÃO DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão: "aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, a qual já engloba juros e correção monetária". Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mgbe SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A - GIVANILDO DOS SANTOS CORREIA

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Processo nº 1001671-87.2025.8.11.0000

ID: 294686251

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001671-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIQUE XAVIER LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUAN CAMPOS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAIS CAROLINE OLIVEIRA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1001671-87.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Caique Xavier Lima em virtude de decisão proferida pela Juíza da … RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1001671-87.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Caique Xavier Lima em virtude de decisão proferida pela Juíza da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande-MT, nos autos da Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial n. 1040172-46.2021.8.11.0002, ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA – Sicredi Sudoeste. Ao que se extrai do PJE de 1.º Grau, a Cooperativa Agravada ajuizou Ação Executiva visando à satisfação de crédito representado pela Cédula de Crédito Bancário n. C02130659-8, cujo valor atualizado, à época do ajuizamento da Ação, perfazia R$ R$ 123.445,17 (cento e vinte e três mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e dezessete centavos). Em 15/02/2022, a Agravada requereu o arresto de 30% (trinta por cento) dos proventos do executado Caique Xavier Lima, como medida de garantia da dívida. Citados em 24/03/2022, os Executados apresentaram manifestação contrária ao pedido de bloqueio de valores salariais, sob o fundamento de que a medida comprometeria sua dignidade, por atingir verba essencial à própria subsistência. Diante da falta de esgotamento dos meios disponíveis para a localização de bens do devedor, a Juíza a quo indeferiu o pedido de penhora dos proventos do Executado. Na sequência, a Exequente requereu a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, até o limite do débito. O pedido foi acolhido. A Cooperativa peticionou pleiteando a providência de outras medidas coercitivas atípicas, consistentes na suspensão do passaporte, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e dos cartões de crédito do Executado, além da utilização da ferramenta SNIPER para localização de bens. Todos esses pedidos foram indeferidos pela Juíza singular. Posteriormente, foi reiterado o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos do Executado, o qual foi deferido (Id. 134626813 - autos principais). Insatisfeitos, os Executados interpuseram Agravo de Instrumento, requerendo a redução do percentual da penhora, sob o argumento de que comprometeria a subsistência do devedor e de sua família. A Primeira Câmara de Direito Privado deu parcial provimento ao Recurso e reduziu a penhora para 15% (quinze por cento) dos vencimentos de Caique Xavier Lima, até o limite do débito executado. Cumprida a decisão colegiada, a Cooperativa de Crédito foi intimada para se manifestar e requereu a expedição de novo ofício à SEPLAG, a fim de obter os comprovantes dos descontos realizados, para fins de controle da execução. Ao consultar o sistema SISCONDJ, a Juíza singular constatou a realização de novos depósitos na Conta Única do Poder Judiciário. Na sequência, a Exequente requereu a expedição de alvará, bem como a constrição do imóvel matriculado sob o n. 79.804, do CRI da Comarca de Várzea Grande-MT. A Juíza a quo acolheu ambos os pedidos. De conseguinte, determinou a penhora dos direitos creditórios do referido imóvel. Essa é a decisão agravada. Nas razões recursais, o Recorrente sustenta a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família e por estar alienado fiduciariamente em nome de sua esposa, circunstância que, segundo defende, também obsta a constrição judicial. Alega, ainda, que está cumprindo a obrigação exequenda mediante desconto mensal de 15% (quinze por cento) em sua remuneração, de modo que inexiste necessidade de nova medida constritiva. Ao final, pugna pela reforma da decisão e pelo provimento do Recurso, para revogar a determinação de penhora por recair sobre o único bem de família, além de gravado por objeto de alienação fiduciária. Na primeira análise, o Juiz Relator em substituição, Marcio Aparecido Guedes, deferiu o pedido de efeito suspensivo e determinou a intimação do Recorrente para comprovar o recolhimento do preparo recursal. Por sua vez, a Recorrida sustenta que a matéria referente à impenhorabilidade do imóvel deve ser submetida à análise do Juiz singular, sob pena de supressão de instância (Id. 272407889). Posteriormente, revoguei a decisão de Id. 264897284 e não conheci do Agravo de Instrumento, em virtude da deserção. O Recorrente opôs Recurso de Embargos de Declaração, no qual informou ter efetuado o recolhimento do preparo recursal. Ao reexaminar os autos, constatei que o pagamento foi certificado pelo sistema. Diante disso, acolhi os Aclaratórios com efeito modificativo, tornando sem efeito a decisão de Id. 272624371. Eis a síntese do necessário. DECIDO. De início, destaco que este Agravo de Instrumento dispensa a análise e julgamento pelo Colegiado, com esteio no Verbete Sumular 568 do STJ, pois há entendimento jurisprudencial dominante quanto ao tema devolvido. No que tange ao excesso de penhora, impenhorabilidade do único bem de família e a vedação da constrição sobre imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, importa consignar que tais matérias não foram submetidas à apreciação da Julgadora a quo, fato que impede a sua análise pelo Juízo ad quem. Com efeito, a decisão agravada limitou-se a deferir o pedido de penhora sobre os direitos creditórios relativos ao imóvel descrito na matrícula n. 79.804, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande-MT, sem, contudo, enfrentar as objeções aqui articuladas pelo Agravante. É assente no Superior Tribunal de Justiça que as matérias suscitadas em grau recursal, ainda que de ordem pública, não enfrentadas em primeira instância, encontram vedação em sua análise, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.430.680/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Ademais, não se pode olvidar que o Agravo de Instrumento deve se restringir ao acerto ou desacerto da decisão combatida, obstando-se a manifestação, em grau recursal, sobre questões não decididas na instância singular, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que o alegado excesso de penhora não foi objeto da decisão agravada, revela-se impositivo o não conhecimento do recurso, sob pena de supressão de instância. Caso em que o Juízo originário se limitou a deferir o pedido de penhora dos imóveis pertencentes à parte executada, vindo a alegação de excesso de penhora a ser suscitada diretamente a este Corte, o que impede o conhecimento do recurso, por se tratar de inovação recursal. Preliminar contrarrecursal acolhida. Agravo de instrumento não conhecida. (TJRS. Agravo de Instrumento n.º 70083502419. Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2020. 12.ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020). Feitas essas considerações, não conheço do Recurso. Por derradeiro, relembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação ao pagamento das multas dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1001671-87.2025.8.11.0000

ID: 294686268

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001671-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA

Decisão

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1001671-87.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Caique Xavier Lima em virtude de decisão proferida pela Juíza da … RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1001671-87.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Caique Xavier Lima em virtude de decisão proferida pela Juíza da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande-MT, nos autos da Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial n. 1040172-46.2021.8.11.0002, ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA – Sicredi Sudoeste. Ao que se extrai do PJE de 1.º Grau, a Cooperativa Agravada ajuizou Ação Executiva visando à satisfação de crédito representado pela Cédula de Crédito Bancário n. C02130659-8, cujo valor atualizado, à época do ajuizamento da Ação, perfazia R$ R$ 123.445,17 (cento e vinte e três mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e dezessete centavos). Em 15/02/2022, a Agravada requereu o arresto de 30% (trinta por cento) dos proventos do executado Caique Xavier Lima, como medida de garantia da dívida. Citados em 24/03/2022, os Executados apresentaram manifestação contrária ao pedido de bloqueio de valores salariais, sob o fundamento de que a medida comprometeria sua dignidade, por atingir verba essencial à própria subsistência. Diante da falta de esgotamento dos meios disponíveis para a localização de bens do devedor, a Juíza a quo indeferiu o pedido de penhora dos proventos do Executado. Na sequência, a Exequente requereu a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, até o limite do débito. O pedido foi acolhido. A Cooperativa peticionou pleiteando a providência de outras medidas coercitivas atípicas, consistentes na suspensão do passaporte, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e dos cartões de crédito do Executado, além da utilização da ferramenta SNIPER para localização de bens. Todos esses pedidos foram indeferidos pela Juíza singular. Posteriormente, foi reiterado o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos do Executado, o qual foi deferido (Id. 134626813 - autos principais). Insatisfeitos, os Executados interpuseram Agravo de Instrumento, requerendo a redução do percentual da penhora, sob o argumento de que comprometeria a subsistência do devedor e de sua família. A Primeira Câmara de Direito Privado deu parcial provimento ao Recurso e reduziu a penhora para 15% (quinze por cento) dos vencimentos de Caique Xavier Lima, até o limite do débito executado. Cumprida a decisão colegiada, a Cooperativa de Crédito foi intimada para se manifestar e requereu a expedição de novo ofício à SEPLAG, a fim de obter os comprovantes dos descontos realizados, para fins de controle da execução. Ao consultar o sistema SISCONDJ, a Juíza singular constatou a realização de novos depósitos na Conta Única do Poder Judiciário. Na sequência, a Exequente requereu a expedição de alvará, bem como a constrição do imóvel matriculado sob o n. 79.804, do CRI da Comarca de Várzea Grande-MT. A Juíza a quo acolheu ambos os pedidos. De conseguinte, determinou a penhora dos direitos creditórios do referido imóvel. Essa é a decisão agravada. Nas razões recursais, o Recorrente sustenta a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família e por estar alienado fiduciariamente em nome de sua esposa, circunstância que, segundo defende, também obsta a constrição judicial. Alega, ainda, que está cumprindo a obrigação exequenda mediante desconto mensal de 15% (quinze por cento) em sua remuneração, de modo que inexiste necessidade de nova medida constritiva. Ao final, pugna pela reforma da decisão e pelo provimento do Recurso, para revogar a determinação de penhora por recair sobre o único bem de família, além de gravado por objeto de alienação fiduciária. Na primeira análise, o Juiz Relator em substituição, Marcio Aparecido Guedes, deferiu o pedido de efeito suspensivo e determinou a intimação do Recorrente para comprovar o recolhimento do preparo recursal. Por sua vez, a Recorrida sustenta que a matéria referente à impenhorabilidade do imóvel deve ser submetida à análise do Juiz singular, sob pena de supressão de instância (Id. 272407889). Posteriormente, revoguei a decisão de Id. 264897284 e não conheci do Agravo de Instrumento, em virtude da deserção. O Recorrente opôs Recurso de Embargos de Declaração, no qual informou ter efetuado o recolhimento do preparo recursal. Ao reexaminar os autos, constatei que o pagamento foi certificado pelo sistema. Diante disso, acolhi os Aclaratórios com efeito modificativo, tornando sem efeito a decisão de Id. 272624371. Eis a síntese do necessário. DECIDO. De início, destaco que este Agravo de Instrumento dispensa a análise e julgamento pelo Colegiado, com esteio no Verbete Sumular 568 do STJ, pois há entendimento jurisprudencial dominante quanto ao tema devolvido. No que tange ao excesso de penhora, impenhorabilidade do único bem de família e a vedação da constrição sobre imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, importa consignar que tais matérias não foram submetidas à apreciação da Julgadora a quo, fato que impede a sua análise pelo Juízo ad quem. Com efeito, a decisão agravada limitou-se a deferir o pedido de penhora sobre os direitos creditórios relativos ao imóvel descrito na matrícula n. 79.804, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande-MT, sem, contudo, enfrentar as objeções aqui articuladas pelo Agravante. É assente no Superior Tribunal de Justiça que as matérias suscitadas em grau recursal, ainda que de ordem pública, não enfrentadas em primeira instância, encontram vedação em sua análise, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.430.680/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Ademais, não se pode olvidar que o Agravo de Instrumento deve se restringir ao acerto ou desacerto da decisão combatida, obstando-se a manifestação, em grau recursal, sobre questões não decididas na instância singular, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que o alegado excesso de penhora não foi objeto da decisão agravada, revela-se impositivo o não conhecimento do recurso, sob pena de supressão de instância. Caso em que o Juízo originário se limitou a deferir o pedido de penhora dos imóveis pertencentes à parte executada, vindo a alegação de excesso de penhora a ser suscitada diretamente a este Corte, o que impede o conhecimento do recurso, por se tratar de inovação recursal. Preliminar contrarrecursal acolhida. Agravo de instrumento não conhecida. (TJRS. Agravo de Instrumento n.º 70083502419. Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 05/03/2020. 12.ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020). Feitas essas considerações, não conheço do Recurso. Por derradeiro, relembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação ao pagamento das multas dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1001671-34.2025.8.11.0050

ID: 295672398

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001671-34.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WEDSON EMIDIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALCIONE PEREIRA BOAVENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARY MARCIA BARBOSA ALVARENGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001671-34.2025.8.11.0050. AUTOR: WEDSON EMIDIO DE SOUSA REQUERIDO: BANCO PAN S.A., GRAUNA MOTOS E MOTORES L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001671-34.2025.8.11.0050. AUTOR: WEDSON EMIDIO DE SOUSA REQUERIDO: BANCO PAN S.A., GRAUNA MOTOS E MOTORES LTDA Vistos e etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por WEDSON EMIDIO DE SOUSA em face de BANCO PAN S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que em uma consulta através do aplicativo da Carteira Nacional de Habilitação constatou a existência do veículo MOTO BIZ VERMELHA, Modelo HONDA BIZ 0P BASICO 125EX FLEX, Chassi; 9C2JC9610SR042264, ANO/MODELO: 2024/2025 em seu nome, o qual desconhece. Relata que, posteriormente, ao se dirigir à loja HONDA fora informado que o veículo era fruto de um financiamento contrato pelo autor. Narra que, após efetuar reclamação no PROCON, em análise ao instrumento jurídico verificou que o responsável pela contratação foi seu irmão gêmeo Weden Emidio de Sousa. Todavia, aduz que apesar dos esforços empreendidos para comprovar a fraude, o banco réu manteve-se inerte, mantendo, assim, o autor vinculado ao financiamento fraudulento. Diante de tal situação, requer a concessão de medida liminar para suspender a cobrança do contrato n. 121153305, bem como pleiteia que a ré se abstenha de inserir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Defiro a justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Outrossim, sabe-se que para a concessão da tutela de urgência é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o caput do artigo 300 do CPC. Analisando detidamente os autos, verifica-se que não restou comprovada a probabilidade do direito da requerente. A identificação de nulidade do negócio jurídico realizado no caso concreto demanda instrução probatória, razão pela qual não é possível determinar a suspenção da cobrança do contrato n. 121153305 ou impor à ré a abstenção de o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Com efeito, ao menos por ora, não há como aferir a probabilidade do direito invocado, sobretudo ao se considerar que o argumento fulcral do autor é a inexistência de motivos aptos a ensejarem a dívida contraída, cujo os únicos elementos a apoiar a “probabilidade do direito” são as próprias palavras do autor, que, como se sabe, ou, no mínimo, é previsível de se imaginar, não podem ser tomadas como uma verdade insofismável, digna de total confiança, sendo, pois, necessária prévia oitiva do réu antes de quaisquer outras considerações, para uma análise mais abrangente da situação dos autos, até porque, ao que tudo indica, a justa e adequada solução da lide passa incisivamente pelo conteúdo dos documentos a serem apresentados pelo Banco quando comparecer ao feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” – EMPRÉSTIMOS PEOAIS – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DESCONTO DAS PARCELAS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE E A ILICITUDE DOS DESCONTOS – NECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE ADVERSA E DILAÇÃO PROBATÓRIA – REQUISITOS DOS ARTS. 300 E SSSS. DO CPC NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 300, caput, do CPC, estabelece que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” 2. Não estando de plano demonstrada a probabilidade do direito invocado, havendo necessidade de oitiva da parte contrária e dilação probatória para o convencimento do magistrado acerca das alegações que embasam o pleito autoral, correta a decisão que indefere o pedido de tutela de urgência. (TJ-MT - AI: 10102110320208110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/09/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2020); AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos da tutela de urgência, forçosa a manutenção da decisão que indefere a medida liminar. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1015703-10.2019.8.11.0000, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/12/2019, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2019). Assim, considerando que não demonstrada a probabilidade do direito alegado, INDEFIRO a tutela de urgência. Doutro norte, visando a resolução do feito, determino a remessa dos autos ao CEJUSC visando a realização de audiência de mediação, conforme determina o artigo 334 do CPC e Provimento n.º 09/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Consigno que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. CITE-SE a parte requerida (art. 247, I, CPC), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para que compareça à audiência designada (art. 695, § 2º do CPC), acompanhada de advogado, bem como para apresentar contestação, no prazo previsto no artigo 335. Havendo desinteresse pela requerida na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (CPC § 5º do artigo 334). Consigne-se no mandado que, o não comparecimento injustificado da autora ou da ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatória à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor (CPC art. 344). Saliento que o mandado deverá conter apenas os dados necessários à audiência, devendo estar desacompanhado da petição inicial (art. 695, § 1º do CPC). Defiro, desde já, a expedição de carta precatória. Havendo, no curso do processo, requerimento de consulta aos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ASSEMELHADOS) para obtenção de endereços ou bens, deverá a parte comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas que pretende sejam realizadas, observando a quantidade de atos e o número de executados constante dos atos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos da tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, ressalvados os casos de assistência judiciária gratuita. Cite-se e intime-se. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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