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Processo nº 1001672-85.2025.8.26.0572

ID: 294783321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-85.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL APARECIDA PAIXãO DOS SANTOS RONALDO DONIZETTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FRANCO FÁVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001672-85.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel Aparecida Paixão dos Santos - - Ronaldo Donizetti dos Santos - Vistos. 1- Intime-se a parte autor… Processo 1001672-85.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel Aparecida Paixão dos Santos - - Ronaldo Donizetti dos Santos - Vistos. 1- Intime-se a parte autora a emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, na forma dos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, para apresentar comprovante de endereço em seu nome. 2- É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: FÁBIO FRANCO FÁVERO (OAB 209067/SP), FÁBIO FRANCO FÁVERO (OAB 209067/SP)

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Processo nº 1001672-39.2024.4.01.3001

ID: 280421313

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001672-39.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FLAVIA OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1001672-39.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1001672-39.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA FLAVIA OLIVEIRA DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 26 de maio de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001672-42.2023.8.26.0415

ID: 277970888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001672-42.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANTAELLA & MARCATO CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. (ODONTO EXCELLENCE PALMITAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR) Processo 1001672-42.2023.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante … ADV: THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR) Processo 1001672-42.2023.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO este processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, c/c. os artigos 51, inciso II, e artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial); ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos.

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Banco Do Brasil S.A. x Areovaldo Zago

ID: 258976762

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001672-89.2023.8.11.0017

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

AREOVALDO ZAGO

Termo

Advogados:

ROGERIO CAETANO DE BRITO

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 TERMO DE PENHORA PROCESSO n. 1001672-89.2023.8.11.0017 Valor da causa: R$ 1.071.660,54 ESPÉCIE: [Direitos e Títulos de Crédito, Rural - Agrícola/Pecuário, Contratos Bancários, Nota de Crédito Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Av. Dom Pedro Casaldaliga, 1187, esquina com Av. Aldenor Milhomem da Cunha, Vila Santo Antonio, SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 POLO PASSIVO: Nome: AREOVALDO ZAGO Endereço: Av. Dr. José Fragelli, 1278, Centro, VACARIA - RS - CEP: 95200-000 Nesta data, em cumprimento a decisão ID 171401738, proferida nos autos da ação supramencionada que tramita na Segunda Vara da Comarca de São Félix do Araguaia-MT, no qual figura como PARTE EXECUTADA O ESPÓLIO DE AREOVALDO ZAGO, observadas as formalidades legais, lavro o presente TERMO DE PENHORA com os seguintes bens do executado descritos na petição ID 168273327, qual(is) seja(m): I) IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 3.574, DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JOAÇABA/SC, REFERENTE A UM LOTE URBANO SOB O Nº 08 DA QUADRA Nº 03, SITUADO NA RUA 25 DE AGOSTO, DO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DE LOURDES, CIDADE DE JOAÇABA/SC, COM ÁREA DE 345,00M² (TREZENTOS E QUARENTA E CINCO METROS QUADRADOS), EM NOME DE AREOVALDO ZAGO; II) IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 3.939, DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JOAÇABA/SC, REFERENTE A UM TERRENO URBANO CONSTITUIDO DO LOTE Nº 34, DA QUADRA Nº 04, SITUADO NA RUA HERCÍLIO LUZ, DO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DE LOURDES, CIDADE DE JOAÇABA/SC, COM ÁREA DE 355,00M² (TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO METROS QUADRADOS), EM NOME DE AREOVALDO ZAGO; III) IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 4.686, DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE JOAÇABA/SC, REFERENTE A UM TERRENO URBANO CONSTITUIDO PELO LOTE Nº 09, DA QUADRA Nº 05, SITUADO NO LOTEAMENTO NOSSA SENHORA DE LOURDES, CIDADE DE JOAÇABA/SC, COM ÁREA DE 430,00M² (QUATROCENTOS E TRINTA METROS QUADRADOS), EM NOME DE AREOVALDO ZAGO; No mesmo ato, o nomeia-se O ESPÓLIO DE ARIOVALDO ZAGO, FIÉL DEPOSITÁRIO, não podendo realizar ato de alienação ou oneração do bem penhorado, sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. NADA MAIS. Lido e achado conforme segue devidamente assinado. SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) LUIS OTAVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito

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Sidnei Mendes Rosa x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 257169175

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001672-65.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEI MENDES ROSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001672-65.2024.5.02.0014 : SIDNEI MENDES ROSA : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001672-65.2024.5.02.0014 : SIDNEI MENDES ROSA : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8265e4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Com estes fundamentos e considerando mais o que dos autos consta a 14ª Vara do Trabalho de São Paulo julga IMPROCEDENTE a Reclamação Trabalhista proposta por SIDNEI MENDES ROSA em face de COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO e PARCIALMENTE PROCEDENTE em face de ESPERANCA VIGILANCIA LTDA, a fim de reconhecer a dispensa imotivada do autor em 15/12/2023, bem como condenar a reclamada a pagar ao reclamante: 1-saldo salarial (15 dias); aviso prévio proporcional (Lei n. 12506/2011); 13º salário integral 2023, férias vencidas 2022/2023 e proporcionais 2023/2024 (01/12), ambas acrescidas de 1/3; diferenças de FGTS referente a todo o período contratual; multa rescisória e multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT. 2-trinta minutos diários como extras, para cada supressão parcial de intervalos intrajornada, com adicional de 50% , nos termos da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, não havendo que se falar em reflexos sobre outras parcelas, ante a natureza indenizatória da verba. 3-multas coletivas, limitadas a uma por cláusula violada e ano de vigência de cada convenção coletiva de trabalho juntada aos autos. A fim de se evitar enriquecimento ilícito, a parte-reclamante deverá juntar extrato da conta vinculada CEF-FGTS, a fim de se apurar o valor devido em liquidação de sentença, sob pena de reconhecimento da integralidade depositada. No prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado, a 1ª ré, deverá, expedir guias para levantamento do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, em favor do demandante. Necessária a prévia intimação pessoal da ré para a cobrança de multa pelo eventual descumprimento de obrigação de fazer, requisito não preenchido no caso, nos termos da Súmula n. 410 do STJ. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Defiro o pagamento de honorários advocatícios aos patronos das partes , nos termos da fundamentação supra. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Juros de mora e correção monetária devem seguir os parâmetros supra fixados na fundamentação. Custas, sobre o valor ora arbitrado de R$30.000,00, em R$600,00 pelas reclamadas. Nada mais. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Sidnei Mendes Rosa x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 257169178

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001672-65.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEI MENDES ROSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001672-65.2024.5.02.0014 : SIDNEI MENDES ROSA : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001672-65.2024.5.02.0014 : SIDNEI MENDES ROSA : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8265e4b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Com estes fundamentos e considerando mais o que dos autos consta a 14ª Vara do Trabalho de São Paulo julga IMPROCEDENTE a Reclamação Trabalhista proposta por SIDNEI MENDES ROSA em face de COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO e PARCIALMENTE PROCEDENTE em face de ESPERANCA VIGILANCIA LTDA, a fim de reconhecer a dispensa imotivada do autor em 15/12/2023, bem como condenar a reclamada a pagar ao reclamante: 1-saldo salarial (15 dias); aviso prévio proporcional (Lei n. 12506/2011); 13º salário integral 2023, férias vencidas 2022/2023 e proporcionais 2023/2024 (01/12), ambas acrescidas de 1/3; diferenças de FGTS referente a todo o período contratual; multa rescisória e multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT. 2-trinta minutos diários como extras, para cada supressão parcial de intervalos intrajornada, com adicional de 50% , nos termos da nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, não havendo que se falar em reflexos sobre outras parcelas, ante a natureza indenizatória da verba. 3-multas coletivas, limitadas a uma por cláusula violada e ano de vigência de cada convenção coletiva de trabalho juntada aos autos. A fim de se evitar enriquecimento ilícito, a parte-reclamante deverá juntar extrato da conta vinculada CEF-FGTS, a fim de se apurar o valor devido em liquidação de sentença, sob pena de reconhecimento da integralidade depositada. No prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado, a 1ª ré, deverá, expedir guias para levantamento do FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, em favor do demandante. Necessária a prévia intimação pessoal da ré para a cobrança de multa pelo eventual descumprimento de obrigação de fazer, requisito não preenchido no caso, nos termos da Súmula n. 410 do STJ. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Defiro o pagamento de honorários advocatícios aos patronos das partes , nos termos da fundamentação supra. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Juros de mora e correção monetária devem seguir os parâmetros supra fixados na fundamentação. Custas, sobre o valor ora arbitrado de R$30.000,00, em R$600,00 pelas reclamadas. Nada mais. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEI MENDES ROSA

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Processo nº 1001672-06.2025.4.01.3906

ID: 334081158

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001672-06.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDINALDO OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001672-06.2025.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001672-06.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO EDINALDO OLIVEIRA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Prescindível o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora postula a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Em relação à miserabilidade, verifica-se que foi realizada perícia social em 14/12/2023 no processo administrativo que considerou atendido o requisito (id 2177687595, p. 24). Conforme Tema 187 da TNU, para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Logo, é desnecessária nova perícia social por inexistir controvérsia no ponto. Assim, considerando que o benefício foi indeferido em razão da parte autora a controvérsia reside no critério de deficiência. Quanto à deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, para efeito de concessão do benefício vindicado, considera-se pessoa portadora de deficiência aquela “incapacitada para a vida independente e para o trabalho”. No entanto, o laudo médico-pericial informa que a parte autora apresenta impedimentos de longo prazo que não o impossibilita de prover ao próprio sustento. Não há restrição da participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas (ID. 2188874210). Desse modo, conclui-se que não é portadora de deficiência incapacitante, não fazendo jus ao benefício pleiteado nesta oportunidade, ressalvada posterior e eventual demonstração dos requisitos. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal

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Ieda Maria Santos Souza x Banco Bmg S/A

ID: 278419495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030841-73.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IEDA MARIA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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CARLA BEGUELDO RODRIGUES

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ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Carla Begueldo Rodrigues (OAB 184934/SP) Processo 1030841-73.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ieda Maria Santos Souza - Reqdo: B… ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Carla Begueldo Rodrigues (OAB 184934/SP) Processo 1030841-73.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ieda Maria Santos Souza - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. A produção de prova pericial grafotécnica foi determinada pela Instância Superior (fls. 407/412). Há entendimento jurisprudencial sobre a viabilidade da perícia em documento digitalizado. Nesse sentido, julgados do e. TJSP: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM DOCUMENTO DIGITALIZADO. VALIDADE PROBATÓRIA DA CÓPIA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada em face de Banco requerido. O autor alegou que desconhecia a contratação de cartão de crédito consignado e requereu a declaração de inexigibilidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença rejeitou as preliminares, homologou laudo pericial grafotécnico produzido com base em documento digitalizado e concluiu pela autenticidade da assinatura, julgando improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é verificar se a perícia grafotécnica realizada em documento digitalizado é suficiente para comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia grafotécnica realizada com base em cópia digitalizada do contrato é válida e suficiente para aferir a autenticidade da assinatura, conforme previsão dos arts. 424 e 425, VI, do CPC, não havendo exigência de apresentação da via original quando não há indícios de adulteração. O laudo pericial grafotécnico foi conclusivo ao afirmar que as assinaturas questionadas partiram do punho do autor, sendo considerado tecnicamente idôneo e suficiente à formação do convencimento do juízo. Comprovada a regularidade da contratação, não há que se falar em conduta ilícita por parte do banco, nem em dever de indenizar ou restituir valores, sendo o ônus da prova da contratação legitimamente satisfeito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A) A perícia grafotécnica realizada com base em documento digitalizado é válida e eficaz para comprovar a autenticidade de assinatura, nos termos do art. 425, VI, do CPC. B) Comprovada a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, não há ilicitude na conduta do banco nem obrigação de indenizar ou restituir valores ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 373, II; 424; 425, VI; 487, I; 85, § 2º. CDC, art. 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002453-83.2022.8.26.0032, Rel. Des. Simões de Almeida, j. 22.02.2024; TJSP, Apelação Cível 1004128-67.2018.8.26.0664, Rel. Des. Castro Figliolia, j. 21.06.2024. (TJSP; Apelação Cível 1001575-83.2023.8.26.0369; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DIGITALIZADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que manteve a determinação de realização de perícia grafotécnica em instrumentos contratuais digitalizados. Alega a parte agravante, em síntese, que a realização de perícia em documento digitalizado é extremamente questionável e de duvidosa eficácia, considerando a natureza do documento e os riscos inerentes à sua manipulação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade e a necessidade de se realizar perícia grafotécnica em documento digitalizado. III. Razões de Decidir 3. O exame pericial grafotécnico, embora deva ser preferencialmente realizado na via original do documento impugnado, não encontra óbice à sua efetuação em cópia digitalizada. 4. O art. 10 da Resolução nº 4.474, de 31.05.2016, do Banco Central do Brasil estabelece que as instituições financeiras não são mais obrigadas a armazenarem as versões originais dos seus documentos, sendo possível o arquivamento de forma digital dos contratos bancários com intuito de facilitar a atividade bancária. 5. O magistrado, na presidência do feito, tem a faculdade de determinar a realização das provas que entenda necessárias para o seu livre convencimento, nos termos do art. 370 do CPC, sendo ele o destinatário da prova. 6. A ausência de especialização do perito em fraudes eletrônicas não obsta a realização da prova pericial grafotécnica, uma vez que o escopo da perícia se limita à verificação da autenticidade da assinatura, não havendo elementos concretos que sugiram a necessidade de análise especificamente documentoscópica. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perícia grafotécnica pode ser realizada em cópia digitalizada quando o original não está disponível, especialmente considerando a faculdade concedida às instituições financeiras pela Resolução nº 4.474/2016 do Banco Central do Brasil. 2. Cabe ao magistrado, como destinatário das provas, avaliar a pertinência e necessidade da prova pericial, conforme art. 370 do CPC. 3. Não é necessário que o perito grafotécnico possua conhecimentos específicos em fraudes eletrônicas quando o escopo da perícia se limita à análise da autenticidade da assinatura, sem elementos que indiquem a necessidade de exame documentoscópico. Legislação Citada: CPC, arts. 370 e 425; Resolução BACEN nº 4.474/2016. Jurisprudência Citada: TJSP, AC nº 1007631-22.2023.8.26.0438; STJ, REsp nº 874.735/RJ. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130659-92.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) (grifei) Ante a manifestação de fls. 447/448, nomeio em substituição, o perito Antonio Carlos Bis, com qualificação no Portal dos Auxiliares. Intime-se o perito substituto para início dos trabalhos e apresentação do laudo no prazo de 30 dias, na forma já determinada a fls. 416/417. Int.

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Anderson Antonio De Oliveira Lima e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 304570473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-63.2023.8.26.0699

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA JEFERSON CARLOS DAIKUBARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1001672-63.2023.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - ANDERSON ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA - - JEFERSON CARLOS DAIKUBARA DOS SANTOS - Companhia de Desenvolvimento Habi… Processo 1001672-63.2023.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - ANDERSON ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA - - JEFERSON CARLOS DAIKUBARA DOS SANTOS - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e informando se as testemunhas comparecerão mediante intimação, fornecendo desde já o endereço. Deverá ser observado o disposto no art. 455 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. O pedido para intimação das testemunhas pelo juízo deverá ser fundamentado. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. 3.Por fim, prestigiando a efetividade da prestação jurisdicional e a duração razoável do processo (art.5º, LXXVIII da CF), deixo de designar audiência de conciliação uma vez que, nesta Comarca de Salto de Pirapora, não existe estrutura funcional suficiente para adotar esta postura indistintamente sendo razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição, sob pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios. Além disso, as partes poderão, em qualquer momento da pendência processual, se conciliar, revelando que não há qualquer prejuízo em não se designar, nesta oportunidade, audiência de conciliação. Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Mariana Padilha Ferreira x British Airways Pcl e outros

ID: 306535021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001672-20.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA PADILHA FERREIRA

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PCL DECOLAR. COM LTDA

Intimação

Advogados:

JOSAIR RODRIGUES DE SOUSA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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Processo 1001672-20.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Padilha Ferreira - Decolar. Com LTDA - - BRITISH AIRWAYS PCL - Vistos. Sem prejuí… Processo 1001672-20.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mariana Padilha Ferreira - Decolar. Com LTDA - - BRITISH AIRWAYS PCL - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), JOSAIR RODRIGUES DE SOUSA (OAB 310182/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)

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