Resultados para "1001691-03.2022.5.02.0706" – Página 106 de 110

Processo nº 1001691-62.2025.8.26.0323

ID: 330586590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001691-62.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA ANGéLICA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001691-62.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Larissa Angélica de Oliveira - VISTOS. Com fundamento no Comunicado CG n. 02/2017, expedido pela Corregedoria Geral… Processo 1001691-62.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Larissa Angélica de Oliveira - VISTOS. Com fundamento no Comunicado CG n. 02/2017, expedido pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, no qual é recomendada cautela no processamento de demandas padronizadas, versando sobre a mesma questão de direito, contra grandes instituições, ajuizadas em curto período de tempo e patrocinadas pelos mesmos advogados, como se observa nesta causa, sob o patrocínio do Advogado Rafael de Jesus Moreira (OAB/SP 400.764), que apresenta um total superior a 1000 processos vinculados ao seu nome, apenas em primeiro grau, nas mais diversas Comarcas do Estado, conforme consulta realizada no dia de hoje no sítio eletrônico do TJSP, determino a exibição de novo instrumento de procuração, do qual constem a menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora e o reconhecimento de firma desta, por autenticidade, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Nesse sentido, cito precedente: CONTRATO BANCÁRIO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) Ação de declaração de nulidade de cartão de crédito consignado c/c pedido de reparação por danos morais Autor que pede a convolação do contrato de cartão com reserva de margem consignável em contrato de empréstimo consignado GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deferimento do benefício Reforma parcial da sentença Autor que aufere valor muito inferior a 03 (três) salários mínimos Contrato impugnado cujo valor não é expressivo Efeitos "ex tunc" (retroativos) da concessão do benefício Decisão denegatória veiculada na sentença EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA NUMOPEDE Determinação de emenda da petição inicial para juntar novo instrumento de mandato, consistente em procuração com menção expressa ao presente processo, a assinatura física da parte autora outorgante e o reconhecimento de firma, por autenticidade Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário Descumprimento Recalcitrância injustificada Extinção sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) Precedentes do TJSP Foto de procuração de próprio punho que não é apta a confirmar a autenticidade e identidade da parte LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não configurada HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Reforma parcial para condenar o autor ao pagamento de honorários em primeira instância Réu que se apresentou espontaneamente ao processo, oferecendo contestação Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1013077-11.2024.8.26.0037; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Nesse sentido, aliás, estabelecem os enunciados 4 e 5 sobre litigância predatória deste E. Tribunal Comunicado CG n. 424/2024 DJe 19/06/2024, p. 08/09): ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. II. A pretensão de exibição de documentos para fins de eventual ajuizamento de ação principal pressupõe a comprovação de infundada negativa da instituição financeira, sendo regra a solicitação administrativa. No caso dos autos, a parte autora demonstra que solicitou os contratos ao requerido (fls. 49/55). Contudo, não demonstra que cumpriu cautela essencial para não se incorrer em quebra de sigilo financeiro, qual seja, a apresentação de instrumento de procuração com firma reconhecida. Neste sentido, oportuno o destaque: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem julgamento de mérito. Irresignação da parte autora. Descabimento. Demanda que possui nítida natureza de ação cautelar de exibição de documento autônoma. Simples carta enviada em nome da parte autora que solicita a entrega do documento em endereço eletrônico de terceiro, sem comprovação de envio de procuração à empresa ré, que não equivale ao pedido que deve ser feito previamente à parte contrária na esfera administrativa. Justa causa para o não atendimento da correspondência, dado o sigilo das operações empresariais. Falta de interesse processual caracterizada, tendo em vista a ausência de prévio pedido administrativo válido, como exigido pela jurisprudência do C. STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1349453/MS, sob o rito dos 'Recursos Repetitivos', aplicado por analogia ao caso dos autos. Carência da ação por falta de interesse processual corretamente reconhecida. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em favor da parte ré, no importe de R$1.000,00, visto que a requerida ofereceu contrarrazões, observada a gratuidade concedida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000231-87.2021.8.26.0482; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021); APELAÇÃO Ação de exibição de documentos Sentença que julgou procedente Ausência de condenação aos ônus sucumbenciais - Apelo da requerida - Aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.349.453/MS) Procuração anexada ao pedido administrativo dando poderes genéricos para pleitear documentos e sem firma reconhecida Pedido administrativo que não se afigura hígido - Não caracterizada a recusa indevida da requerida no fornecimento dos documentos pela via administrativa Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1031887-32.2017.8.26.0602; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/10/2021; Data de Registro: 13/10/2021). Assim, para comprovar a parte autora que a notificação expedida ao réu foi acompanhada de instrumento de procuração, com firma reconhecida, junte cópia desta, contemporânea à notificação. Prazo: 15 dias, pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001691-06.2025.4.01.3908

ID: 337945701

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001691-06.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALONCO VIEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

POLIANA PETRI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BARBARA DE ARAUJO FERLIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001691-06… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001691-06.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ALONCO VIEIRA DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 6/2023) De ordem do MM. Juíz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Itaituba, nos termos Portaria n. 06/2023, desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: ()Manifestação a respeito do teor da certidão de prevenção, bem como apresentação de esclarecimentos que afaste(m) o(s) pressuposto(s) negativo(s) - (litispendência, perempção e/ou coisa julgada). ()Procuração outorgando poderes ao patrono subscritor da petição inicial, de forma legível (art. 321, parágrafo único, do CPC). ()Procuração pública ou procuração com assinatura a rogo e subscrita por 02 (duas) testemunhas, instruídas com RG e/ou CPF, em caso de pessoa não alfabetizada. ()Procuração assinada por representante ou assistente, em caso de pessoa absoluta ou relativamente incapaz para os atos da vida civil, para que seus atos tenham validade. ()Procuração devidamente preenchida, com as informações corretas e atualizadas, em caso de falta de preenchimento em campos da procuração. ()Documentos pessoais da parte autora (certidão de nascimento ou casamento, CPF e RG), inclusive dos menores eventualmente representados. ()Certidão de nascimento da criança (Salário-maternidade). ()Certidão de óbito do instituidor da pensão (Pensão por Morte). ()Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa com a juntada das parcelas vencidas e vincendas e a renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos. ( x )Comprovante de residência atualizado, há no máximo 6 (seis) meses da data de entrada do processo, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Deverá ainda esclarecer o endereço, caso resida em local distante do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha, informando pontos de referência, quilômetros de distância, quais meios de transportes são necessários para chegar à residência e telefone de contato. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). ()Requerimento administrativo do benefício pleiteado neste juízo. ()Juntada do processo administrativo completo do benefício pleiteado neste juízo. ()Indeferimento administrativo, quando já ocorrido, contendo o MOTIVO da negativa (carta de comunicação). ()Manifestação que afaste suposto indeferimento forçado, quando o motivo da negativa administrativa pautar-se em não cumprimento de exigências ou em ausência na perícia administrativa. ()Pedido de prorrogação, interposição de recurso administrativo ou de pedido de reconsideração, nos casos de restabelecimento de benefícios por incapacidade temporária com estimativa de DCB. ()Comprovação de marcação de perícia presencial administrativa, se for o caso, quando o requerimento do autor não foi deferido na fase ANÁLISE DOCUMENTAL - AIT. (x)Comprovação de inscrição no CadÚnico anterior à DER e atualizado há menos de 2 anos do requerimento administrativo (Benefício assistencial). (x)CADÚNICO atualizado nos últimos 2 (dois) anos. (x)Questionário socioeconômico desta Vara devidamente preenchido (https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-itaituba/dados-institucionais) e fotos da residência do(a) autora(a), tanto da fachada como das partes internas (cômodos), acompanhado de cópias da CTPS dos membros da família e da própria parte autora, incluindo o campo referente ao contrato de trabalho, em como cópias do CPF e RG de todos os integrantes do grupo familiar (Benefício assistencial). ()Esclarecimento sobre a existência de eventual herdeiro habilitado à pensão por morte, do instituidor da pensão, a exemplo de filhos menores de idade, para que seja determinada a sua citação, para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário. (Pensão por Morte). ()Documentos que demonstrem, de forma inequívoca, que a parte falecida ostentava a condição de segurado da Previdência Social (Pensão por Morte urbana). ()Declaração de Tempo de Contribuição – DCT ou Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, para comprovação de vínculo de trabalho com as municipalidades, dentre outros documentos funcionais (Aposentadoria por idade urbana /Tempo de contribuição). ()Documentos que comprovem os períodos de trabalho, como cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Extrato Previdenciário do CNIS, dentre outros (Aposentadoria por idade urbana/Tempo de contribuição). ()CTPS ou outro documento funcional, para comprar o vínculo de emprego (Aposentadoria especial/Tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial). ()Avaliações técnicas como LTCAT, PPP, parecer médico-pericial, dentre outros, para comprovação do tempo de serviço especial (Aposentadoria especial/Tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial). ()Registro Geral de Pesca ativo ou Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal – PRGP (Seguro-defeso pescador artesanal). ()Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira na Categoria de Pescador Profissional Artesanal – REAP (Seguro-defeso pescador artesanal). ()Recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso. (x)Documentos devidamente organizados, conforme determina a PORTARIA CONSOLIDADA - PRESI 8016281/2019, uma vez que o(a) autor(a) realizou a juntada dos documentos em X (ATÉ DOIS OU COM MUITA DESORGANIZAÇÃO) arquivos, sem individualizar os documentos, dificultando, assim, a análise do processo. Da correta formação do processo eletrônico: Art. 17. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos, inclusive comprovante de residência; IV – documentos necessários à instrução da causa; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Itaituba(PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Luciano Dos Santos Botelho

ID: 316604485

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001691-87.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LUCIANO DOS SANTOS BOTELHO

Acórdão

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001691-87.2024.5.02.0720 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001691-87.2024.5.02.0720 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: LUCIANO DOS SANTOS BOTELHO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:20d6237 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001691-87.2024.5.02.0720 (AP) AGRAVANTE: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: LUCIANO DOS SANTOS BOTELHO RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 3811eb2) de rejeição dos Embargos à Execução (documento Id d8114d9). Agravo de Petição do executado (documento Id 93c4ab3), que discute limitação temporal da atualização monetária. Contraminutado (documento Id 4263d13). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Sem razão o executado. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 3811eb2). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Eis as palavras do Juízo de origem: "2.1. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. À LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Sem razão a embargante. Inexiste previsão legal no sentido de se proibir a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, sendo certo que o artigo 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 tão somente estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Entrementes, o artigo 124 da Lei n° 11.101/2005 dispõe que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, inexistindo previsão legal de extensão do referido benefício aos casos de recuperação judicial, hipótese vertente. A esse respeito, os precedentes do C. TST abaixo transcritos, in verbis: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 11.101/2005. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. II . Observa-se que o tema "execução - atualização do crédito trabalhista - juros e correção monetária - empresa em recuperação judicial" oferece transcendência política. Este vetor da transcendência estará presente nas situações em que, como no presente caso, se verifica a existência de decisões conflitantes sobre o tema. III . No caso, o debate cinge-se à verificação da possibilidade de limitação da atualização do crédito trabalhista (juros e correção monetária) apenas até a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, por aplicação da Lei nº 11.101/2005. A questão jurídica apresentada ainda não foi objeto de pacificação na jurisprudência desta Corte Superior. IV . Não obstante o reconhecimento por esta 7ª Turma, de que o tema "execução - atualização do crédito trabalhista - juros e correção monetária -empresa em recuperação judicial" oferece transcendência política, não se verifica violação direta de preceitos da Constituição da República. Ao concluir que o art. 9º, II,da Lei nº 11.101/2005 determina, apenas, que "a habilitação de crédito" seja feita pelo valor atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sem prejuízo de se computar a subsequente "atualização monetária" e que o art. 124 da Lei 11.101/2005, ao determinar a restrição de incidência de correção monetária e de juros, se aplica tão somente às empresas em regime de falência, a Corte Regional decidiu com base na legislação infraconstitucional. Incide na hipótese o contido no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. V . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101686-26.2016.5.01.0065, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/03/2023 - g.n.) "(...) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO TEMPORAL À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte firmou o entendimento de que o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impede a incidência de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial, mas apenas determina a atualização do valor do crédito para fins de habilitação. O artigo 124 da referida lei, por sua vez, dirige-se à massa falida, sendo inaplicável à empresa em recuperação judicial, como é a hipótese dos autos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1216-50.2016.5.09.0069, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi,DEJT 10/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11142-02.2018.5.15.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA..JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. INCABÍVEL. Não assiste razão à agravante, pois conforme constou da decisão ora agravada, o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não havendo violação do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, bem como estão superados os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial, a teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo desprovido. (...)" (Ag-AIRR-1001123-07.2019.5.02.0022, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/09/2023). Na mesma toada, o seguinte aresto deste Eg. Regional, ad litteram: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 9º, II, DA LEI 11.101/05. Ao contrário do que assevera o agravante, o artigo em questão apenas estabelece requisito para habilitação do crédito junto ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, não havendo determinação de correção monetária e."incidência de juros somente até a data da decretação da recuperação judicial." (Processo nº 0000923-37.2014.5.02.0072, Relatora Desembargadora Margoth Giacomazzi Martins, 3ª Turma, Data de Publicação: 10.11.2017 - g.n.) Portanto, inexiste óbice legal à incidência de correção monetária e juros de mora após a decretação da recuperação judicial. É certo que de acordo como o artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, o crédito a ser habilitado será apresentado no processo de recuperação judicial contendo "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial..." todavia, não há nenhum comando legal declarando que na hipótese de quitação do débito pelo valor habilitado, os juros de mora e a atualização monetária deixem de ser devidos. Eles apenas não serão exigidos naquele momento em que a empresa enfrenta a situação excepcional. Ademais, conforme consta no item 1.5. da r. Sentença de liquidação provisória de Id nº 1712641 (em 08/01/2025), cabe ao Juízo eventual limitação até a decisão da recuperação e/ou exclusão dos juros de mora quando da elaboração de certidão para habilitação do crédito junto ao Administrador Judicial. Desta feita, nada há a ser alterado quanto a este tópico na r. Sentença de liquidação. Rejeito." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: por maioria de votos, vencida a Desembargadora Cíntia Táffari, que divergiu nos seguintes termos: "Peço vênia para divergir da relatoria. Conforme inteligência contida no art. 897, letra "a", da CLT, o agravo de petição é cabível das decisões proferidas nas execuções. Ora, incumbe à parte observar todas as regras atinentes à interposição de recursos na fase de execução e dentre os pressupostos de admissibilidade, encontra-se a garantia do juízo. Referida regra é pressuposto extrínseco de admissibilidade, indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução, conforme dispõe o parágrafo 1º, do art. 897, c/c. o art. 884, ambos da CLT, aliados à Súmula 128, item II, do C. TST, não podendo prosperar o recurso da parte que não satisfizer esse requisito. No caso em comento, ainda que se encontre em recuperação judicial, está a agravante obrigada a garantir o Juízo, o que não foi efetuado no presente feito.Saliente-se que a Lei 13.467/2017 incluiu o parágrafo 10º ao art. 899 da CLT, conferindo isenção às empresas em recuperação judicial apenas no tocante ao depósito recursal. Ademais, a mesma reforma trabalhista alterou o art. 884 da CLT, acrescentando o parágrafo 6º, referente à isenção da garantia do Juízo apenas às entidades filantrópicas e àqueles que compõe ou compuseram a diretoria dessas instituições. De se concluir, portanto, que não houve alteração na exigência de garantia do Juízo para a interposição de agravo de petição às empresas em recuperação judicial. Neste sentido, os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em caso de execução, exige-se da parte executada que se encontre em recuperação judicial a garantia do juízo. O art. 884, § 6º, da CLT dispõe que somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Por tais motivos, não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-132400-37.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/07/2023). "RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO. A jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, conforme prevista no art. 899, § 10, da CLT, limita-se à fase processual de conhecimento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-AIRR-64100-47.2007.5.01.0201, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não há previsão legal para a dispensa da garantia do juízo, ainda que a reclamada encontre-se em recuperação judicial. Tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Dessa forma, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência . Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1599-68.2012.5.09.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023). "AGRAVO DA SEGUNDA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". O Recurso de Revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-2215000-27.2009.5.09.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/06/2023). Nem mesmo eventual habilitação do crédito do exequente junto ao Juízo da recuperação judicial assegura a garantia do Juízo exigida pelo art. 884 da CLT, pois referido valor ainda depende de aprovação do Plano a ser apresentado pela recuperanda naquele feito, não se consubstanciando em garantia integral, líquida e certa da execução, revelando-se mera expectativa de direito, razão pela qual não poderia ser entendida como efetiva garantia da execução. Desse modo, não preenchido pressuposto extrínseco indispensável para a interposição do apelo, qual seja, a garantia do juízo, o agravo de petição interposto pela executada-agravante está deserto, não merecendo processamento". Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial x Luciano Dos Santos Botelho

ID: 316604509

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001691-87.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LUCIANO DOS SANTOS BOTELHO

Acórdão

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001691-87.2024.5.02.0720 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001691-87.2024.5.02.0720 AGRAVANTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: LUCIANO DOS SANTOS BOTELHO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:20d6237 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001691-87.2024.5.02.0720 (AP) AGRAVANTE: GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: LUCIANO DOS SANTOS BOTELHO RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 3811eb2) de rejeição dos Embargos à Execução (documento Id d8114d9). Agravo de Petição do executado (documento Id 93c4ab3), que discute limitação temporal da atualização monetária. Contraminutado (documento Id 4263d13). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço. Sem razão o executado. Adoto como rationes decidendi os motivos da sentença recorrida (documento Id 3811eb2). Valho-me da conhecida técnica denominada fundamentação per relationem. A remissão aos motivos da decisão recorrida ou a incorporação textual ao voto condutor do acórdão implicam a rejeição, por incompatibilidade lógica com o decidido, de todos os argumentos contrários contidos em recurso, sejam eles de direito ou de fato. Cf., inter alia, despacho do ministro Celso de Mello no Processo STF MS 27350 MC/DF, proferido em 29 de maio de 2008 e publicado no Diário da Justiça da União de 4 de junho de 2008; Processo STF ARE 887611 AP, relator ministro Luis Roberto Barroso, julgamento em 16 de agosto de 2016, publicação no DJe-176 de 19 de agosto de 2016, com citação do Processo STF ARE 757.522 AgR, relator ministro Celso de Mello. Por esse motivo não haverá falar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional nem de prequestionamento com escusa de contradição, obscuridade e omissão (mediante Embargos de Declaração). Possíveis alegações nessa direção poderão acarretar sanções (multa e dever de indenizar), se for o caso. Eis as palavras do Juízo de origem: "2.1. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. À LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Sem razão a embargante. Inexiste previsão legal no sentido de se proibir a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, sendo certo que o artigo 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 tão somente estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Entrementes, o artigo 124 da Lei n° 11.101/2005 dispõe que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, inexistindo previsão legal de extensão do referido benefício aos casos de recuperação judicial, hipótese vertente. A esse respeito, os precedentes do C. TST abaixo transcritos, in verbis: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 11.101/2005. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. II . Observa-se que o tema "execução - atualização do crédito trabalhista - juros e correção monetária - empresa em recuperação judicial" oferece transcendência política. Este vetor da transcendência estará presente nas situações em que, como no presente caso, se verifica a existência de decisões conflitantes sobre o tema. III . No caso, o debate cinge-se à verificação da possibilidade de limitação da atualização do crédito trabalhista (juros e correção monetária) apenas até a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, por aplicação da Lei nº 11.101/2005. A questão jurídica apresentada ainda não foi objeto de pacificação na jurisprudência desta Corte Superior. IV . Não obstante o reconhecimento por esta 7ª Turma, de que o tema "execução - atualização do crédito trabalhista - juros e correção monetária -empresa em recuperação judicial" oferece transcendência política, não se verifica violação direta de preceitos da Constituição da República. Ao concluir que o art. 9º, II,da Lei nº 11.101/2005 determina, apenas, que "a habilitação de crédito" seja feita pelo valor atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sem prejuízo de se computar a subsequente "atualização monetária" e que o art. 124 da Lei 11.101/2005, ao determinar a restrição de incidência de correção monetária e de juros, se aplica tão somente às empresas em regime de falência, a Corte Regional decidiu com base na legislação infraconstitucional. Incide na hipótese o contido no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. V . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101686-26.2016.5.01.0065, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 10/03/2023 - g.n.) "(...) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO TEMPORAL À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte firmou o entendimento de que o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impede a incidência de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial, mas apenas determina a atualização do valor do crédito para fins de habilitação. O artigo 124 da referida lei, por sua vez, dirige-se à massa falida, sendo inaplicável à empresa em recuperação judicial, como é a hipótese dos autos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1216-50.2016.5.09.0069, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi,DEJT 10/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DA TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. 2. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11142-02.2018.5.15.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA..JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. INCABÍVEL. Não assiste razão à agravante, pois conforme constou da decisão ora agravada, o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não havendo violação do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, bem como estão superados os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial, a teor da Súmula nº 333 do TST. Agravo desprovido. (...)" (Ag-AIRR-1001123-07.2019.5.02.0022, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/09/2023). Na mesma toada, o seguinte aresto deste Eg. Regional, ad litteram: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 9º, II, DA LEI 11.101/05. Ao contrário do que assevera o agravante, o artigo em questão apenas estabelece requisito para habilitação do crédito junto ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, não havendo determinação de correção monetária e."incidência de juros somente até a data da decretação da recuperação judicial." (Processo nº 0000923-37.2014.5.02.0072, Relatora Desembargadora Margoth Giacomazzi Martins, 3ª Turma, Data de Publicação: 10.11.2017 - g.n.) Portanto, inexiste óbice legal à incidência de correção monetária e juros de mora após a decretação da recuperação judicial. É certo que de acordo como o artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, o crédito a ser habilitado será apresentado no processo de recuperação judicial contendo "o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial..." todavia, não há nenhum comando legal declarando que na hipótese de quitação do débito pelo valor habilitado, os juros de mora e a atualização monetária deixem de ser devidos. Eles apenas não serão exigidos naquele momento em que a empresa enfrenta a situação excepcional. Ademais, conforme consta no item 1.5. da r. Sentença de liquidação provisória de Id nº 1712641 (em 08/01/2025), cabe ao Juízo eventual limitação até a decisão da recuperação e/ou exclusão dos juros de mora quando da elaboração de certidão para habilitação do crédito junto ao Administrador Judicial. Desta feita, nada há a ser alterado quanto a este tópico na r. Sentença de liquidação. Rejeito." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: por maioria de votos, vencida a Desembargadora Cíntia Táffari, que divergiu nos seguintes termos: "Peço vênia para divergir da relatoria. Conforme inteligência contida no art. 897, letra "a", da CLT, o agravo de petição é cabível das decisões proferidas nas execuções. Ora, incumbe à parte observar todas as regras atinentes à interposição de recursos na fase de execução e dentre os pressupostos de admissibilidade, encontra-se a garantia do juízo. Referida regra é pressuposto extrínseco de admissibilidade, indispensável para a interposição de recursos nos processos em fase de execução, conforme dispõe o parágrafo 1º, do art. 897, c/c. o art. 884, ambos da CLT, aliados à Súmula 128, item II, do C. TST, não podendo prosperar o recurso da parte que não satisfizer esse requisito. No caso em comento, ainda que se encontre em recuperação judicial, está a agravante obrigada a garantir o Juízo, o que não foi efetuado no presente feito.Saliente-se que a Lei 13.467/2017 incluiu o parágrafo 10º ao art. 899 da CLT, conferindo isenção às empresas em recuperação judicial apenas no tocante ao depósito recursal. Ademais, a mesma reforma trabalhista alterou o art. 884 da CLT, acrescentando o parágrafo 6º, referente à isenção da garantia do Juízo apenas às entidades filantrópicas e àqueles que compõe ou compuseram a diretoria dessas instituições. De se concluir, portanto, que não houve alteração na exigência de garantia do Juízo para a interposição de agravo de petição às empresas em recuperação judicial. Neste sentido, os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em caso de execução, exige-se da parte executada que se encontre em recuperação judicial a garantia do juízo. O art. 884, § 6º, da CLT dispõe que somente é dispensada a garantia do juízo, na fase de execução, às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Por tais motivos, não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-132400-37.2009.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/07/2023). "RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DESERÇÃO. A jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, conforme prevista no art. 899, § 10, da CLT, limita-se à fase processual de conhecimento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido " (RR-AIRR-64100-47.2007.5.01.0201, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não há previsão legal para a dispensa da garantia do juízo, ainda que a reclamada encontre-se em recuperação judicial. Tal circunstância a isenta do recolhimento de depósito recursal na fase de conhecimento, mas não a libera da obrigação de garantir o juízo da execução. Ao tratar da garantia do juízo na execução (art. 884 da CLT), o legislador expressamente elencou a quem se destina eventual dispensa da exigência legal, mencionado no § 6º do dispositivo apenas as entidades filantrópicas e aqueles que compõem ou compuseram suas diretorias. Vale dizer, não há previsão legal de extensão às empresas em recuperação judicial. Dessa forma, não ficou afastada a necessidade da garantia do juízo, nem os efeitos processuais de sua ausência . Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1599-68.2012.5.09.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023). "AGRAVO DA SEGUNDA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO Consoante jurisprudência desta Corte, a isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no artigo 899, § 10, da CLT, é aplicável ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica - artigo 884, § 6º, da CLT -, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora " às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições". O Recurso de Revista não comporta processamento, por deserção, uma vez não comprovada a garantia integral da execução. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-2215000-27.2009.5.09.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/06/2023). Nem mesmo eventual habilitação do crédito do exequente junto ao Juízo da recuperação judicial assegura a garantia do Juízo exigida pelo art. 884 da CLT, pois referido valor ainda depende de aprovação do Plano a ser apresentado pela recuperanda naquele feito, não se consubstanciando em garantia integral, líquida e certa da execução, revelando-se mera expectativa de direito, razão pela qual não poderia ser entendida como efetiva garantia da execução. Desse modo, não preenchido pressuposto extrínseco indispensável para a interposição do apelo, qual seja, a garantia do juízo, o agravo de petição interposto pela executada-agravante está deserto, não merecendo processamento". Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DOS SANTOS BOTELHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauricio Damaceno Sanches x Banco Bradesco S.A.

ID: 299180713

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001691-11.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DAMACENO SANCHES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

MARCUS AUGUSTO GIRALDI MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001691-11.2025.8.11.0087. REQUERENTE: MAURICIO DAMACENO SANCHES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001691-11.2025.8.11.0087. REQUERENTE: MAURICIO DAMACENO SANCHES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulação contratual e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MAURÍCIO DAMACENO SANCHES em face do BANCO BRADESCO S/A. Relata o autor que teve sua conta bancária indevidamente acessada por terceiros, que contrataram fraudulentamente quatro operações de crédito no dia 25 de abril de 2025, totalizando R$ 11.827,10, sendo: Contrato nº 529694421 - Consignado INSS - R$ 2.507,10; Contrato nº 529690482 - Empréstimo Pessoal - R$ 5.000,00; Contrato nº 529692609 - Consignado INSS - R$ 3.500,00; e Contrato nº 529764805 - Empréstimo Pessoal - R$ 820,28. Informa que os valores foram imediatamente transferidos via PIX para terceiros desconhecidos, sem que tenha obtido qualquer benefício das contratações. Afirma ser pessoa aposentada, de 69 anos, com limitado conhecimento tecnológico, e que jamais autorizou tais operações. Requer a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos em seu benefício previdenciário e impedir negativação de seu nome, além da procedência final da ação para declarar a inexistência dos débitos e condenar o réu ao ressarcimento e indenização por danos morais. Junta documentos comprobatórios, incluindo boletim de ocorrência e extratos bancários. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, defiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada e a condição de aposentado do requerente, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de tutela de urgência, este encontra fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A análise dos documentos apresentados revela elementos que conferem verossimilhança às alegações do autor. O boletim de ocorrência policial confirma o relato de fraude bancária (ID 196819696). Os extratos demonstram que os valores liberados dos empréstimos foram imediatamente transferidos via PIX para terceiros, em operações suspeitas que não condizem com o perfil do autor (ID 196819691 – Pág. 01). Tratando-se de pessoa aposentada, de idade avançada e com limitado conhecimento tecnológico, mostra-se improvável que tenha realizado, no dia 25/04/2025, quatro contratações simultâneas de crédito (EMPRESTIMO PESSOAL: 9690482, 9764805 e LIB EMPRESTIM/FINANCIAM: 9692609 e 9694421) com transferências imediatas para terceiros desconhecidos (DES: DANIELLE NASCIMENTO D - 25/04 - 1123104, R$ 4.999,99 e DES: ELIAS DOS SANTOS FERR - 25/04 - 1127592, R$ 3.477,77). A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo responder por falhas na segurança de seus sistemas que permitam fraudes. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O perigo de dano resta evidenciado pela natureza dos descontos realizados diretamente no benefício previdenciário do autor (ID 196819695 e 196819693), comprometendo sua subsistência. O autor é pessoa idosa, aposentada, tendo como única fonte de renda o benefício do INSS. Os descontos indevidos das parcelas dos empréstimos fraudulentos representam grave risco à sua dignidade e ao mínimo existencial, princípios constitucionalmente protegidos. Ademais, existe risco concreto de negativação do nome do autor por débitos que não reconhece, o que agravaria ainda mais sua situação. A demora na prestação jurisdicional pode causar danos irreparáveis ou de difícil reparação. A medida encontra amparo nos artigos 5º, incisos V e X, e 6º da Constituição Federal, que protegem a dignidade da pessoa humana e os direitos sociais fundamentais. O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 6º, inciso I, e 14, estabelece o direito básico à proteção contra riscos e a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviços. Ademais, em caso de improcedência do pedido inicial, a medida de suspensão dos descontos é reversível. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando a suspensão imediata dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário do INSS do autor, oriundos dos contratos nºs 529694421, 529690482, 529692609 e 529764805, até decisão final do mérito. Determino também a suspensão imediata dos débitos automáticos lançados na conta bancária do autor relacionados aos referidos contratos. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da ordem de suspensão dos descontos, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada à R$ 20.000,00, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis. Fica o réu obrigado a se abster de realizar qualquer cobrança, protesto, inscrição em cadastros de inadimplentes ou outras medidas coercitivas em razão dos contratos objeto da presente demanda. Comunique-se urgentemente ao INSS e ao Banco demandado sobre a presente decisão para que proceda à suspensão dos descontos consignados (ID 196819695 e 196819693). Em atenção ao que determina o art. 334 e §§ do CPC REMETA-SE AO CEJUSC. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado/defensor (CPC, art. 334, § 3º). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer na audiência de conciliação, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC). Se não apresentar contestação incidirá a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência de conciliação, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Decorrido o prazo para contestação, com ou sem a sua apresentação, independentemente de nova conclusão, pratique a SECRETARIA o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Apresentar réplica, caso tenha sido juntada contestação (art. 337 do CPC) ou juntada de documentos novos (arts. 350, 351 e 437 do CPC). b) Especificar, de forma clara e objetiva, as provas que ainda pretende produzir, justificando sua pertinência e relevância para o deslinde da causa. O silêncio ou o protesto genérico por provas serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado da lide. c) Manifestar-se expressamente sobre o interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, se ainda não tiver sido feito. d) Declarar se concorda com o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do CPC. Caso a parte ré apresente contestação e manifeste interesse na produção de provas, INTIME-SE, também via ato ordinatório, para que especifique e justifique as provas que pretende produzir, nos mesmos moldes do item anterior. Fica a parte ré ciente de que o seu silêncio nesta fase será compreendido como desinteresse na dilação probatória. Cumpridas todas as determinações supra e certificado o decurso dos prazos, venham os autos conclusos para saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou, preferencialmente, para prolação de sentença (art. 355 do CPC). Determino que todas as intimações subsequentes para impulsionar o feito, que não dependam de análise de mérito ou de questões complexas, sejam realizadas pela SECRETARIA da Vara como atos ordinatórios, em conformidade com o artigo 203, §4º, do CPC. Cumpra-se com URGÊNCIA. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Everton Henrique De Oliveira x Miler Aparecido De Souza

ID: 293464262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001691-91.2023.8.26.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MILER APARECIDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE ESPANHOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARILDO BENEDITO PINTO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001691-91.2023.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Everton Henrique de Oliveira e outro - Miler Aparecido de Souza - Vistos, Inicialmente, para fins de i… Processo 1001691-91.2023.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Everton Henrique de Oliveira e outro - Miler Aparecido de Souza - Vistos, Inicialmente, para fins de inscrição do débito em órgãos restritivos, expeça-se certidão para fins de protesto (modelo 500982), que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, a ser encaminhada pelo interessado ao cartório competente. Em relação ao pedido de fls. 269-272, embora se reconheça a existência de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a possibilidade de mitigação da regra estabelecida no art. 833 do Código de Processo Civil, é imperioso ressaltar que tal relativização reveste-se de caráter excepcional, devendo ser admitida somente após uma avaliação concreta do impacto da constrição sobre os rendimentos do executado, somada à inviabilidade de outros meios executórios que assegurem a efetividade da execução. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento de penhora de 30% sobre o salário do devedor significaria prejudicar seu mínimo existencial. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1931623 SP 2021/0227174-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) - Destaquei. No caso em apreço, constata-se que a renda bruta do executado não supera três salários mínimos, inexistindo, ademais, qualquer informação acerca do montante líquido efetivamente percebido. Tal circunstância difere substancialmente daquela verificada nos precedentes da Corte Cidadã, nos quais os devedores auferiam rendimentos líquidos médios superiores a R$ 10.000,00. Dessa forma, considerando o modesto salário percebido pelo executado e a necessidade de observância do conteúdo da norma processual, a fim de garantir montante que assegure a dignidade do devedor e de sua família, indefiro o pedido da exequente de penhora sobre o salário do executado. Da mesma forma, indefiro a penhora de FGTS do executado. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possui natureza jurídica de direito social, sendo regido por legislação específica (Lei nº 8.036/90) que estabelece as hipóteses taxativas de movimentação dos valores depositados. A finalidade precípua do FGTS é a proteção do trabalhador em situações específicas, como a perda do emprego, a aquisição da casa própria, ou em casos de doenças graves, conforme o artigo 20 da referida lei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido da impenhorabilidade dos saldos existentes em contas vinculadas ao FGTS, em consonância com o disposto no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90, que visa assegurar a proteção social do trabalhador e de sua família, observando que, embora se trate de execução de honorários, por se tratar de verba mercantil, não possui o mesmo status de pensão alimentícia (Tema 1.153 do STJ, mutatis mutandis). Embora se reconheça o direito do exequente à satisfação do seu crédito, a legislação e a jurisprudência pátria estabelecem limites à atuação do poder judiciário na busca por bens penhoráveis, visando proteger direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana. A penhora do saldo do FGTS, em casos como o presente, não se enquadra nas exceções legais à impenhorabilidade. No mais, esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Cediço, ademais, quea satisfação de um direito na via executiva exige a higidez patrimonial do devedor, tendo-se em vista a natureza quase que exclusivamente patrimonial da execução. Isso, obviamente, o Judiciário não pode atender, carecendo de meios para gerar patrimônio sujeito à execução. Lado outro, possível a otimização dos meios de apreensão de bens do devedor e a proceder nesse particular com a necessária presteza, o que já ocorreu nestes autos. De modo que, no presente feito, que tramita há longo termo inicial, já foram realizadas todas as pesquisas de bens ao alcance deste Juízo. De nada serviria, do prisma da efetividade, impor multa por atentado à dignidade da Justiça, pois, como relatado, a execução busca a quitação do débito, até mesmo com eventual excussão de bens. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica E H OLIVEIRA SERVIÇOS D ENGENHARIA e Everton Henrique de Oliveira autorizado a promover pesquisas junto às FINTECHS, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Secretaria da Fazenda, Ciretrans e Capitania dos Portos, SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) MILER APARECIDO DE SOUZA, CPF 36764629803. O presente alvará não se destina às entidades financeiras, uma vez que tais pesquisas devem ser realizadas exclusivamente pelo Sisbajud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, apenas em caso de resposta positiva. Não havendo bens, desnecessária resposta, de maneira a se evitar desnecessárias movimentações processuais. Se houver resposta negativa, de maneira a otimizar a atuação cartorária, autorizo a desconsideração de eventuais e-mails e ofícios, juntando-se apenas quando houver resposta positiva. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 - Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: AMARILDO BENEDITO PINTO DA CUNHA (OAB 185850/SP), LUCAS HENRIQUE ESPANHOL (OAB 398838/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Residencial Vida Nova Ii x Eniel Ayres De Pontes

ID: 294634527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000023-88.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VIDA NOVA II

Polo Passivo:

ENIEL AYRES DE PONTES

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JANUÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIVELTO DINIZ CORVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000023-88.2023.8.26.0082 (processo principal 1001691-48.2021.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Vida Nova Ii - Eniel Ayres de Pontes - Vistos. Fls.… Processo 0000023-88.2023.8.26.0082 (processo principal 1001691-48.2021.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Vida Nova Ii - Eniel Ayres de Pontes - Vistos. Fls. 78/81. Trata-se de impugnação à penhora sobre os direitos do imóvel objeto da matrícula nº 20.835 do Registro de Imóveis de Boituva. O executado suscitou a nulidade da intimação para o pagamento da condenação imposta, ao argumento de que deveria ter sido intimado pessoalmente, tendo em vista a ausência de advogado constituído nos autos. Sustentou a impenhorabilidade do imóvel, que se trata do único bem de sua propriedade, servindo-lhe como moradia. Requereu a expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Boituva, para fornecimento de cesta básica em razão da sua situação de vulnerabilidade. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 78/81). Em resposta (fls. 94/100), o exequente defendeu a regularidade da intimação e o decurso do prazo pagamento voluntário da condenação, destacando que o condomínio é dotado de portaria com funcionário responsável pelo recebimento de notificações, cartas e correspondências. Disse que a impenhorabilidade é inoponível à cobrança de taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. Asseverou que a concessão da gratuidade da justiça não possui efeitos retroativos. Afirmou que não concorda com a proposta de parcelamento do débito. Pediu a condenação do executado por litigância de má-fé. DECIDO. De início, afasto a hipótese de nulidade da intimação. Compulsando aos autos da fase de conhecimento, observa-se que o executado foi citado pessoalmente para responder à ação de cobrança, mas deixou de ofertar contestação e tampouco constituiu advogado nos autos. Na presente fase, a carta de intimação foi enviada para o mesmo endereço em que ocorreu a citação, sendo recebida funcionário da portaria do condomínio. Nesse cenário, não se vislumbra qualquer vício na intimação, que foi realizada em consonância com a previsão dos arts. 248, § 4º, 274, parágrafo único, ambos do CPC, sendo desnecessária a sua intimação pessoal na fase de cumprimento de sentença, por inteligência dos arts. 346 e 513, § 2º, II, do mesmo Código. A propósito, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu apenas parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado . Alegação de nulidade da intimação operada na fase executiva. Rejeição. Expedida carta de intimação ao endereço no qual o executado foi citado na fase de conhecimento. Ausência de comunicação do agravante revel indicando eventual mudança de endereço, motivo pelo qual se presumem válidas as intimações subsequentes, nos termos dos arts . 274, parágrafo único, e 513, II, § 3º, todos do CPC. Intimação pessoal efetivamente realizada. Precedentes. Impugnação ao cumprimento de sentença ofertada de forma intempestiva . De todo modo, impossibilidade de rediscussão das matérias afetas ao mérito da ação monitória. Preclusão configurada. Inteligência dos arts. 505 e 507 do CPC . Genérica alegação de excesso de execução. Tese que não constitui matéria de ordem pública. Inobservância da regra prevista no § 4º do art. 525 do CPC, ademais, que importaria a rejeição da impugnação . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2148561-92.2024.8 .26.0000 Araraquara, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 05/06/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024, grifei). Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença originário de ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Citação que ocorreu a contento na fase de conhecimento, culminando na revelia do Agravado. Intimação no cumprimento de sentença realizada no endereço do Agravado com aviso de recebimento assinado por pessoa que se identificou com documentos e não apresentou qualquer objeção . Inequívoca legitimidade do ato praticado. Não bastasse, a natureza una do processo sincrético leva à desnecessidade de intimação para o cumprimento de sentença após o reconhecimento da revelia na fase de conhecimento, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ e deste Tribunal . Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21755949620208260000 SP 2175594-96.2020 .8.26.0000, Relator.: L. G . Costa Wagner, Data de Julgamento: 26/02/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2021, grifei). Também não prospera o pedido afastamento da penhora com fundamento na impenhorabilidade do bem, uma vez que a constrição sobre os direitos do imóvel gerador das despesas condominiais cobradas nestes autos. Destarte, é o caso de manutenção da penhora, por aplicação do art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90, tendo em vista a natureza propter rem da obrigação. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO COM A MANUTENÇÃO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O BEM IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA CONDOMINIAL. INOPONIBILIDADE DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RELATIVAMENTE A OBRIGAÇÕES "PROPTER REM". POSSIBILIDADE DE PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL NA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO PARA A COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS SOBRE ELE INCIDENTES. HIPÓTESE CONTEMPLADA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART . 3º, IV DA LEI 8.009/90. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO OBSERVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA . Agravo de instrumento improvido, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2339916-31.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 15/06/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024, grifei). 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO . BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. 2. Decisão agravada que deferiu a penhora da nua propriedade e do usufruto do imóvel que deu origem à dívida condominial . Inconformismo do executado desacolhido. 3. Possibilidade de penhora do imóvel em decorrência de débitos condominiais - Precedentes - Inteligência do art. 3º, IV, da Lei nº 8 .009/90 e art. 1.715 do Código Civil. 4 . Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2243688-91.2023 .8.26.0000 Ribeirão Preto, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 12/12/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023, grifei). No entanto, não verifico presente qualquer das situações descritas no art. 80 do Código de Processo Civil, para justificar a condenação do executado às penas de litigância de má-fé. Pelo exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Sem condenação em honorários sucumbenciais, por se tratar de mero incidente. No mais, defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado, tendo em vista a sua representação pelaDefensoriaPública, o que indica que já passaram pela verificação da hipossuficiência financeira e possuem renda mensal inferior a 3 salários mínimos. Anote-se. Oportuno registrar que a gratuidade processual ora conferida possui efeitos ex nunc, atingindo tão somente os atos posteriores à sua concessão, conforme se extrai da ementa a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de extinção, sob o fundamento de irretroatividade do benefício da gratuidade. Inconformismo dos executados . Descabimento. Benefício concedido após a sentença que condenou os autores executados ao pagamento das verbas de sucumbência. Efeito ex nunc dos benefícios da justiça gratuita. Decisão mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20416558320218260000 SP 2041655-83.2021.8 .26.0000, Relator.: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 28/04/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021). Com relação ao pedido de expedição de ofício à Prefeitura Municipal, registro que o executado poderá pleitear os benefícios assistenciais cabíveis diretamente perante os órgãos municipais. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: GUSTAVO JANUÁRIO (OAB 460334/SP), ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000193-72.2019.8.26.0150

ID: 334395845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000193-72.2019.8.26.0150

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR SEGURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000193-72.2019.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Marcos Cesar Segura - Trata-se de ação de cobrança promovida por Marcos Cesar Segura contra Adir Ferreira de Souza, por interm… Processo 1000193-72.2019.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Cheque - Marcos Cesar Segura - Trata-se de ação de cobrança promovida por Marcos Cesar Segura contra Adir Ferreira de Souza, por intermédio da qual se pretende a condenação do requerido ao pagamento do débito no valor histórico de R$ 6.153,52, constituído por quatro cheques prescritos. Regularmente citado (fls. 128), o requerido deixou decorrer in albis o prazo para apresentar defesa (fls. 129). É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois os documentos existentes nos autos e os elementos de convicção são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Quanto ao mérito, a ação é procedente. O crédito está comprovado pelos documentos juntados. O requerente apresentou as cártulas devidamente assinadas pelo requerido (fls. 5/6). Como se sabe, após o prazo para apresentação dos cheques, que é contado da data de emissão da cártula (arts. 33 e 59 da Lei n. 7.357/85), inicia-se a contagem do prazo prescricional de seis meses para execução desse título de crédito. Ainda que prescrita a ação cambiária, não houve a prescrição da pretensão deduzida, haja vista que se aplica ao caso o prazo de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Para possibilitar a cobrança, basta a existência dos títulos, uma vez que, mesmo diante da prescrição para execução do cheque, o título não perde a natureza de ordem de pagamento à vista de valor certo em dinheiro. As cártulas em poder do credor trazem presunção relativa em favor da presença do crédito, que só se afasta com inequívoca prova em sentido contrário, o que não houve na hipótese. O cheque é prova do negócio jurídico estabelecido entre as partes e indicativo da existência de dívida. Como cediço, o cheque é título revestido de autonomia e abstração, de modo que se reputa desnecessária a comprovação do negócio jurídico subjacente. Em outras palavras, é adequado afirmar que, uma vez colocado em circulação o cheque, descabe opor exceções pessoais contra terceiro de boa-fé, que possa ser o detentor desse título de crédito. Para reforçar o entendimento ora aplicado, colaciono precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em situação análoga à presente nos autos, ainda que pelo trâmite processual especial da ação monitória: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 1030, II DO CPC. TEMA 564. CHEQUE É ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA SENDO DISPENSÁVEL A MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória fundada em cheques prescritos, constituindo título executivo judicial e condenando os embargantes ao pagamento das custas, despesas e honorários. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) se é obrigatória a apresentação de documentação que comprove a entrega das mercadorias supostamente adquiridas; (ii) se os cheques são exigíveis mesmo diante da alegação de inadimplemento contratual; (iii) se a incidência de correção monetária e juros deve ocorrer desde a emissão dos cheques ou do ajuizamento da ação. III. Razões de decidir 3. É válida a ação monitória fundada em cheque prescrito, sendo desnecessária a menção ao negócio jurídico subjacente, conforme a Súmula 531 do STJ e o Tema 564 do STJ. 4. A alegação de inadimplemento do contrato de compra e venda não foi comprovada pelos embargantes, a quem incumbia o ônus da prova (art. 373, II, CPC). 5. A emissão e devolução dos cheques por insuficiência de fundos restam incontroversas, não havendo demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 6. Os encargos moratórios podem ser fixados conforme os critérios definidos na sentença, inexistindo ilegalidade manifesta. 7. Honorários recursais nos termos do artigo 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. É desnecessária a comprovação do negócio jurídico subjacente à emissão de cheques prescritos utilizados como fundamento de ação monitória. 2. Cabe ao devedor a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, e 700; Súmula 531/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.094.571/SP (Tema 564); TJSP, Apelação Cível 1001691-91.2023.8.26.0045, Rel. Marcelo Ielo Amaro, j. 15/10/2024. (TJSP; Apelação Cível 1010413-47.2017.8.26.0006; Relator(a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) grifei. Apesar de devidamente citado, o requerido não apresentou defesa, o que autoriza o reconhecimento da revelia e a aplicação da regra estabelecida no artigo 344 do Código de Processo Civil, tendo em vista as provas documentais existentes nos autos que corroboram as alegações do requerente. Competia ao requerido comprovar o pagamento do débito ou outra prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, por força do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que, contudo, não realizou. De rigor, portanto, a procedência do pedido. No que se refere ao termo inicial da correção monetária e incidência dos juros demora deve ser aplicado o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do TEMA 942: Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito e, por consequência, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por Marcos Cesar Segura contra Adir Ferreira de Souza, condenando o requerido ao pagamento ao requerente dos valores estampados nas cártulas (fls. 5/6), os quais deverão ser acrescidos de correção monetária a partir da data da emissão de cada cheque, além de juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Considerando o início da eficácia da Lei n. 14.905/2024, que alterou a redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: (I) até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; (II) a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substitui-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), com aplicação dos juros de mora pela taxa Selic, deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Por força da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais, assim como de honorários advocatícios no patamar de 10% do valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). A fim de evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as anotações de praxe e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda x Centro De Imagem Diagnosticos S/A. e outros

ID: 315269683

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001691-15.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

CENTRO DE IMAGEM DIAGNOSTICOS S/A. LUCINEIDE OLIVEIRA DA CRUZ MENDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEY DE PAULA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001691-15.2023.5.02.0044 AGRAVANTE: BRASANITAS HOSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001691-15.2023.5.02.0044 AGRAVANTE: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA AGRAVADO: LUCINEIDE OLIVEIRA DA CRUZ MENDES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001691-15.2023.5.02.0044 AGRAVANTE : BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA ADVOGADO : Dr. RICARDO ANDRE ZAMBO AGRAVADO : LUCINEIDE OLIVEIRA DA CRUZ MENDES ADVOGADO : Dr. EDNEY DE PAULA SILVEIRA AGRAVADO : CENTRO DE IMAGEM DIAGNOSTICOS S/A. ADVOGADA : Dra. DANIELA DE ANDRADE BERNARDO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO ECONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/10/2024 - Id ;recurso apresentado em 25/10/2024 - Id 583bf4c). Regular a representação processual (Id 45ee0c6 ). Preparo satisfeito (Id 6be24e5, c15d647, a7e54f6, aea7769 ecab1f4d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional (id. 583bf4c-p.7-11 e 15-23), semfazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida,o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisada tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico deteses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que é indevida multa caso mantida condenaçãorelativa ao adicional de insalubridade. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconizao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razõesdo recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram oprequestionamento dos temas objeto do incoformismodo recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada emDissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHOQUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOINTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questionadecisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso deRevista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure oprequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art.896 da CLT especificou o modo de comprovar oprequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista.Considerando que o prequestionamento constitui pressupostointrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à partede demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III ,do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: ademonstração específica do prequestionamento da matéria nadecisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parterecorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessaforma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho dadecisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressupostointrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que configure oprequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e aque se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroJoão Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda x Centro De Imagem Diagnosticos S/A. e outros

ID: 315269708

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001691-15.2023.5.02.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA

Polo Passivo:

CENTRO DE IMAGEM DIAGNOSTICOS S/A. LUCINEIDE OLIVEIRA DA CRUZ MENDES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEY DE PAULA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001691-15.2023.5.02.0044 AGRAVANTE: BRASANITAS HOSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001691-15.2023.5.02.0044 AGRAVANTE: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA AGRAVADO: LUCINEIDE OLIVEIRA DA CRUZ MENDES E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001691-15.2023.5.02.0044 AGRAVANTE : BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA ADVOGADO : Dr. RICARDO ANDRE ZAMBO AGRAVADO : LUCINEIDE OLIVEIRA DA CRUZ MENDES ADVOGADO : Dr. EDNEY DE PAULA SILVEIRA AGRAVADO : CENTRO DE IMAGEM DIAGNOSTICOS S/A. ADVOGADA : Dra. DANIELA DE ANDRADE BERNARDO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO ECONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/10/2024 - Id ;recurso apresentado em 25/10/2024 - Id 583bf4c). Regular a representação processual (Id 45ee0c6 ). Preparo satisfeito (Id 6be24e5, c15d647, a7e54f6, aea7769 ecab1f4d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar,de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisãoregional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integral o v. acórdão regional (id. 583bf4c-p.7-11 e 15-23), semfazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida,o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisada tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico deteses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência internacorporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUECONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DORECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃORECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST.INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal aindicação do trecho do acórdão regional que consubstancia oprequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superiordo Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aotema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiroteor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso deembargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153,Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017;E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto CaputoBastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que é indevida multa caso mantida condenaçãorelativa ao adicional de insalubridade. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parterecorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconizao artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razõesdo recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram oprequestionamento dos temas objeto do incoformismodo recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada emDissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DEREVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHOQUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOINTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questionadecisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso deRevista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure oprequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art.896 da CLT especificou o modo de comprovar oprequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista.Considerando que o prequestionamento constitui pressupostointrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à partede demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III ,do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: ademonstração específica do prequestionamento da matéria nadecisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parterecorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessaforma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho dadecisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressupostointrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária atranscrição do trecho exato da decisão recorrida que configure oprequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e aque se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroJoão Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUCINEIDE OLIVEIRA DA CRUZ MENDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1094 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes