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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Bayer S.A.

ID: 314732192

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001703-54.2017.5.02.0718

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA MARCIO DIAZ ROSAS

Polo Passivo:

BAYER S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA VANUSA DE FREITAS

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DANILO PIERI PEREIRA

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RODRIGO LUIS SHIROMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001703-54.2017.5.02.0718 RECLAMANTE: MARCIO DIAZ ROSAS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001703-54.2017.5.02.0718 RECLAMANTE: MARCIO DIAZ ROSAS RECLAMADO: BAYER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 526f6ba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Aceitos pelas partes, HOMOLOGO o laudo e esclarecimentos reapresentados pelo n. perito, para fixar o crédito obreiro, atualizado até 31/07/2024 em: Principal atualizado: ………………………… R$ 622.797,91 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 508.886,16 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 0,00 INSS recda: ………………………… R$ 115.773,64 Crédito Bruto: ………………………… R$ 1.247.457,71 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 73.345,82 Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do C.TST. Fica autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora, que é segurada obrigatória (OJ 363 da SDI-1 do TST). Nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, a retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação, observados o fato gerador, o caráter indenizatório dos juros de mora (OJ 400 da SDI-1) e os termos da IN 1.500/14 da SRFB. Custas processuais complementares no importe de R$ 13.755,20. Honorários Periciais (fase de liquidação) a cargo da reclamada foram arbitrados em R$ 2.500,00 (valores atualizados até 31/07/2024). Juros de mora e correção monetária, na forma do decisum transitado em julgado. Registre-se a existência nas contas judiciais dos depósitos #Id 7f57090 e #Id 5432363 recolhidos pela reclamada. Registre-se o levantamento parcial pelo autor #Id fb82d75 no importe de R$ 962.520,74 (em 22/10/2024) Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento TOTAL da dívida, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. O pagamento do crédito LÍQUIDO da parte reclamante e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS deverá ser feito DIRETAMENTE EM CONTA A SER INDICADA PELO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE, pelo que lhe concedo o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Os recolhimentos de custas, INSS e IRRF deverão ser feitos em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Valores devidos ao FGTS integrantes do crédito da parte exequente, deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte trabalhadora, também em guia própria. Friso à reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. Os pagamentos deverão ser comprovados no processo mediante a juntada das guias e recibos dos depósitos feitos ao beneficiário, bem como da planilha de atualização dos valores até a data do efetivo depósito, para conferência. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP /CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC será deferido somente se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. A União será intimada via sistema após pagamento integral do processo, observados os casos de obrigatoriedade (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023). Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, § 1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST. Intimem-se as partes SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BAYER S.A.

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Jose Eduardo De Alcantara e outros x Bayer S.A.

ID: 314732184

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001703-54.2017.5.02.0718

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE ALCANTARA MARCIO DIAZ ROSAS

Polo Passivo:

BAYER S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA VANUSA DE FREITAS

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DANILO PIERI PEREIRA

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RODRIGO LUIS SHIROMOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001703-54.2017.5.02.0718 RECLAMANTE: MARCIO DIAZ ROSAS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001703-54.2017.5.02.0718 RECLAMANTE: MARCIO DIAZ ROSAS RECLAMADO: BAYER S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 526f6ba proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Aceitos pelas partes, HOMOLOGO o laudo e esclarecimentos reapresentados pelo n. perito, para fixar o crédito obreiro, atualizado até 31/07/2024 em: Principal atualizado: ………………………… R$ 622.797,91 Juros de Mora (%): ………………………… R$ 508.886,16 Hon. Advocatícios: ………………………… R$ 0,00 INSS recda: ………………………… R$ 115.773,64 Crédito Bruto: ………………………… R$ 1.247.457,71 INSS recte (a deduzir): ………………………… R$ 0,00 IRPF recte (a deduzir): ………………………… R$ 73.345,82 Contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas da condenação que integram o salário de contribuição, na forma do art. 28 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do C.TST. Fica autorizado o desconto da cota de responsabilidade da parte autora, que é segurada obrigatória (OJ 363 da SDI-1 do TST). Nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, a retenção do imposto de renda incidente sobre as parcelas da condenação, observados o fato gerador, o caráter indenizatório dos juros de mora (OJ 400 da SDI-1) e os termos da IN 1.500/14 da SRFB. Custas processuais complementares no importe de R$ 13.755,20. Honorários Periciais (fase de liquidação) a cargo da reclamada foram arbitrados em R$ 2.500,00 (valores atualizados até 31/07/2024). Juros de mora e correção monetária, na forma do decisum transitado em julgado. Registre-se a existência nas contas judiciais dos depósitos #Id 7f57090 e #Id 5432363 recolhidos pela reclamada. Registre-se o levantamento parcial pelo autor #Id fb82d75 no importe de R$ 962.520,74 (em 22/10/2024) Intime-se a reclamada, na pessoa do patrono constituído, para o pagamento TOTAL da dívida, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. O pagamento do crédito LÍQUIDO da parte reclamante e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS deverá ser feito DIRETAMENTE EM CONTA A SER INDICADA PELO PATRONO DA PARTE RECLAMANTE, pelo que lhe concedo o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Os recolhimentos de custas, INSS e IRRF deverão ser feitos em guias próprias (GRU e DARF), em valores devidamente atualizados. Valores devidos ao FGTS integrantes do crédito da parte exequente, deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte trabalhadora, também em guia própria. Friso à reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. Os pagamentos deverão ser comprovados no processo mediante a juntada das guias e recibos dos depósitos feitos ao beneficiário, bem como da planilha de atualização dos valores até a data do efetivo depósito, para conferência. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP /CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do CPC será deferido somente se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. A União será intimada via sistema após pagamento integral do processo, observados os casos de obrigatoriedade (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de Julho de 2023). Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, § 1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST. Intimem-se as partes SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DIAZ ROSAS

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Cristian Costa Alvarenga e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277546583

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001703-48.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN COSTA ALVARENGA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001703-48.2023.5.02.0070 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001703-48.2023.5.02.0070 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:bb2714b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001703-48.2023.5.02.0070 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP, CRISTIAN COSTA ALVARENGA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Inconformado com a r. decisão, doc. ID nº 21b10fb, que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação, agrava de petição o sindicato autor - como substituto processual de Cristian Costa Alvarenga -, conforme argumentos expostos através do doc. ID nº 81df15f. Não há contraminuta. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que determinou seja aplicada a regra geral estabelecida pelo STF na ADC 58, com aplicação de IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, SELIC, englobando este índice tanto a correção quanto os juros. Sustenta que devem prevalecer os parâmetros fixados no título executivo transitado em julgado, com incidência do IPCA-E desde 08/08/2019 e juros de 1% ao mês desde 13/06/2019. Razão parcial lhe assiste. Inicialmente, verifica-se que o título executivo, oriundo da Ação Civil Pública nº 1000788-78.2019.5.02.0089, não fixou expressamente o índice de correção monetária, tendo estabelecido apenas os juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento. Neste contexto, aplica-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, segundo o qual "os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". A aplicação dos parâmetros definidos pelo E. STF se impõe no presente caso sob duplo fundamento. Primeiro, porque a sentença da ação civil pública transitou em julgado em 30/05/2023, ou seja, após o julgamento da ADC 58 pela Corte Superior (ocorrido em dezembro de 2020), o que por si só já atrairia a incidência daquele entendimento. Segundo, porque mesmo que assim não fosse, a sentença estabeleceu apenas os juros de mora de 1% ao mês, silenciando quanto ao índice de atualização monetária, o que também ensejaria a aplicação dos critérios definidos na ADC 58, já que esta somente ressalva de sua incidência as decisões que tenham fixado expressamente tanto os juros quanto a correção monetária. Importante ressaltar que, embora os fundamentos acima resultem no desprovimento da pretensão recursal do exequente de manutenção dos critérios originais de atualização, isso não significa que a sentença agravada deva ser mantida em sua integralidade. Isto porque, tratando-se de matéria de ordem pública atinente aos critérios de atualização monetária, o efeito devolutivo em profundidade e o efeito translativo dos recursos autorizam - e até impõem - que esta matéria seja analisada em toda sua extensão, independentemente dos limites estritos da impugnação recursal. E, como será demonstrado, a sistemática determinada na origem merece alguns ajustes para se adequar plenamente ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal e à legislação superveniente. Com efeito, no caso dos autos, sendo a executada equiparada à Fazenda Pública, incide a ressalva contida no item 5 da ementa do julgado da ADC 58, in verbis: "Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)". Na situação em exame, portanto, impende ser observado o regramento próprio previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Observe-se que o E. STF declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo mencionado, quando da análise do tema de repercussão geral n. 810, relacionado aos precedentes do RE nº 870.947 e das ADIs/DF nºs 4.357, 4.425 e 5.348, especificamente no tocante à aplicação da TR como índice de correção monetária dos débitos fazendários, determinando a adoção do IPCA-E. Quanto aos juros de mora das condenações de natureza não tributária, como é o caso dos autos, manteve-se a constitucionalidade dos juros da caderneta de poupança previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Em decorrência de tal posicionamento, e considerando os parâmetros fixados na causa concreta envolta na controvérsia apreciada por aquela Corte, conclui-se que a correção monetária dos débitos dos entes públicos, de natureza não tributária (como os de origem trabalhista) deveria ser calculada com base no IPCA, mantendo-se, em relação aos juros de mora, o quanto estabelecido no artigo 1º-F de referida lei (juros moratórios equivalentes aos da caderneta de poupança), conforme estabelecido na análise do citado tema pelo E. STF. Em virtude da repercussão geral e dos efeitos "ex tunc" da decisão em comento, os critérios acima fixados passaram a incidir a partir de 30/06/2009, em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Pleno do C.TST, e até 08/12/2021. Entretanto, a partir de 09/12/2021 (após o início da vigência da Emenda Constitucional 113/2021), passaram a ser aplicados os parâmetros definidos no art. 3º de referida alteração legislativa, no sentido de que, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (...) haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Assim, dá-se provimento parcial ao agravo de petição do exequente neste ponto, em relação ao qual o julgado é reformado, determinando-se, em observância ao decidido pelo E. STF na apreciação do Tema 810 de repercussão geral, a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária do crédito exequendo e os juros cabíveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (até 08/12/2021), sendo que a partir de 09/12/2021, devem ser aplicados os parâmetros definidos no art. 3º da EC 113/2021, no sentido de que, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (...) haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O arbitramento de honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho está regulamentado no artigo 791-A da CLT, que cuida da matéria de forma clara e exauriente. A Lei nº 13.467/17, que acrescentou o artigo 791-A à CLT, alterou a sistemática anteriormente adotada pela Lei 5.584/70, na forma como interpretados pelas Súmulas 219 e 329 do TST, ao estabelecer a previsão de honorários sucumbenciais, devidos pela parte vencida ao patrono da parte que se sagrou vencedora na lide, ainda que se trate de causa própria. Tais honorários devem ser "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", prevendo-se ainda o pagamento de honorários recíprocos (art. 791-A, § 3º), quando resultar do julgamento a procedência parcial dos pedidos contidos na inicial, vedada a compensação. Referido dispositivo da CLT estabelece a fixação de honorários de sucumbência ao final da fase de conhecimento das ações trabalhistas, havendo previsão de exceção apenas em relação às ações rescisórias, na forma do § 5º do artigo 791-A da CLT. O presente feito trata-se de execução de título executivo judicial formado em ação civil pública, na qual se determinou a liquidação e execução dos valores devidos aos trabalhadores beneficiários de forma individualizada. E na presente ação executória individual, ainda que se considere que haja proveito econômico em favor do ora exequente, não caberia ao juízo de execução o arbitramento de honorários advocatícios. Isso porque a matéria é tratada de modo exaustivo pela CLT, motivo pelo qual descabe, no caso concreto, a aplicação supletiva das normas do Código de Processo Civil ou de qualquer outra natureza. Na mesma linha, também não é adotável o entendimento constante da Súmula 345 do E. STJ, considerando a existência de regramento específico no processo do trabalho. Nesse sentido, segue transcrito trecho de decisão proferida por esta turma julgadora: "(...) o cabimento de honorários sucumbenciais no processo do trabalho está restrito à fase de conhecimento, conforme inteligência do caput e dos §§ 1º, 3ºe 5º do artigo 791-A da CLT. Essas normas tratam da incidência dos honorários sucumbenciais no processo de conhecimento, nas hipóteses de procedência ou improcedência de pretensões resistidas. Tanto que ali se alude a valor que resultar da liquidação da sentença, a valor atualizado da causa e a ações contra a Fazenda Pública e movidas por sindicato como representante ou substituto processual, mas em momento algum se menciona o cabimento de honorários na fase de execução ou em seus incidentes. Não se trata de uma omissão da CLT, mas de um silêncio eloquente que revela a opção política do legislador por restringir o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais aos processos de conhecimento na Justiça do Trabalho. Evidência disso é que o cabimento de honorários na reconvenção, previsto no §1º do artigo 85 do CPC, também o foi no §5º do artigo 791-A da CLT, mas as demais hipóteses de cabimento da norma do Código de Processo Comum não foram trazidas para a norma celetista, a qual disciplinou a matéria posteriormente. Irrelevante, nesse contexto, o teor da Súmula 345 do STJ, pois aqui se trata de processo trabalhista, com regramento próprio. Cumpre ressaltar, ademais, que no processo não houve atividade probatória por parte do exequente, já que o direito da trabalhadora representada à execução da sentença condenatória genérica foi reconhecido e parcialmente delimitado nos próprios autos da ação coletiva (mediante a juntada, pelo réu, de lista de servidores que fazem jus ao objeto da condenação, mencionando inclusive os valores potencialmente devidos; vide, a respeito, a petição inicial à fl. 4). Além disso, os únicos documentos novos ora juntados o foram pela Municipalidade e a fim de impugnar parcialmente os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente, quanto à extensão do direito da representada. Assim, não se vislumbra real atividade cognitiva e nem possibilidade de sucumbência do exequente neste processo executivo, sendo esses outros motivos para afastar o cabimento dos honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo executor. Dou provimento ao recurso, para afastar o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais neste processo de liquidação e execução individual de sentença condenatória genérica. Prejudicada, consequentemente, a análise da insurgência recursal no tocante à incidência de juros sobre a verba honorária (...)". (TRT-2 - AP: 10010830420195020320 SP, Relator: BENEDITO VALENTINI, 12ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 23/08/2021). Nada a reformar, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças decorrentes da atualização monetária dos valores restituídos a destempo, adotando-se o IPCA-E e juros de poupança até o dia 08/12/2021; e a utilização da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, englobando tanto os juros de mora quanto a correção monetária. Tudo conforme fundamentação constante do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator g/ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Cristian Costa Alvarenga e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277546596

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001703-48.2023.5.02.0070

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN COSTA ALVARENGA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001703-48.2023.5.02.0070 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001703-48.2023.5.02.0070 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:bb2714b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001703-48.2023.5.02.0070 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP, CRISTIAN COSTA ALVARENGA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Inconformado com a r. decisão, doc. ID nº 21b10fb, que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação, agrava de petição o sindicato autor - como substituto processual de Cristian Costa Alvarenga -, conforme argumentos expostos através do doc. ID nº 81df15f. Não há contraminuta. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que determinou seja aplicada a regra geral estabelecida pelo STF na ADC 58, com aplicação de IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, SELIC, englobando este índice tanto a correção quanto os juros. Sustenta que devem prevalecer os parâmetros fixados no título executivo transitado em julgado, com incidência do IPCA-E desde 08/08/2019 e juros de 1% ao mês desde 13/06/2019. Razão parcial lhe assiste. Inicialmente, verifica-se que o título executivo, oriundo da Ação Civil Pública nº 1000788-78.2019.5.02.0089, não fixou expressamente o índice de correção monetária, tendo estabelecido apenas os juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento. Neste contexto, aplica-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, segundo o qual "os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". A aplicação dos parâmetros definidos pelo E. STF se impõe no presente caso sob duplo fundamento. Primeiro, porque a sentença da ação civil pública transitou em julgado em 30/05/2023, ou seja, após o julgamento da ADC 58 pela Corte Superior (ocorrido em dezembro de 2020), o que por si só já atrairia a incidência daquele entendimento. Segundo, porque mesmo que assim não fosse, a sentença estabeleceu apenas os juros de mora de 1% ao mês, silenciando quanto ao índice de atualização monetária, o que também ensejaria a aplicação dos critérios definidos na ADC 58, já que esta somente ressalva de sua incidência as decisões que tenham fixado expressamente tanto os juros quanto a correção monetária. Importante ressaltar que, embora os fundamentos acima resultem no desprovimento da pretensão recursal do exequente de manutenção dos critérios originais de atualização, isso não significa que a sentença agravada deva ser mantida em sua integralidade. Isto porque, tratando-se de matéria de ordem pública atinente aos critérios de atualização monetária, o efeito devolutivo em profundidade e o efeito translativo dos recursos autorizam - e até impõem - que esta matéria seja analisada em toda sua extensão, independentemente dos limites estritos da impugnação recursal. E, como será demonstrado, a sistemática determinada na origem merece alguns ajustes para se adequar plenamente ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal e à legislação superveniente. Com efeito, no caso dos autos, sendo a executada equiparada à Fazenda Pública, incide a ressalva contida no item 5 da ementa do julgado da ADC 58, in verbis: "Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)". Na situação em exame, portanto, impende ser observado o regramento próprio previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Observe-se que o E. STF declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo mencionado, quando da análise do tema de repercussão geral n. 810, relacionado aos precedentes do RE nº 870.947 e das ADIs/DF nºs 4.357, 4.425 e 5.348, especificamente no tocante à aplicação da TR como índice de correção monetária dos débitos fazendários, determinando a adoção do IPCA-E. Quanto aos juros de mora das condenações de natureza não tributária, como é o caso dos autos, manteve-se a constitucionalidade dos juros da caderneta de poupança previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Em decorrência de tal posicionamento, e considerando os parâmetros fixados na causa concreta envolta na controvérsia apreciada por aquela Corte, conclui-se que a correção monetária dos débitos dos entes públicos, de natureza não tributária (como os de origem trabalhista) deveria ser calculada com base no IPCA, mantendo-se, em relação aos juros de mora, o quanto estabelecido no artigo 1º-F de referida lei (juros moratórios equivalentes aos da caderneta de poupança), conforme estabelecido na análise do citado tema pelo E. STF. Em virtude da repercussão geral e dos efeitos "ex tunc" da decisão em comento, os critérios acima fixados passaram a incidir a partir de 30/06/2009, em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 7 do Pleno do C.TST, e até 08/12/2021. Entretanto, a partir de 09/12/2021 (após o início da vigência da Emenda Constitucional 113/2021), passaram a ser aplicados os parâmetros definidos no art. 3º de referida alteração legislativa, no sentido de que, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (...) haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Assim, dá-se provimento parcial ao agravo de petição do exequente neste ponto, em relação ao qual o julgado é reformado, determinando-se, em observância ao decidido pelo E. STF na apreciação do Tema 810 de repercussão geral, a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária do crédito exequendo e os juros cabíveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (até 08/12/2021), sendo que a partir de 09/12/2021, devem ser aplicados os parâmetros definidos no art. 3º da EC 113/2021, no sentido de que, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (...) haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O arbitramento de honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho está regulamentado no artigo 791-A da CLT, que cuida da matéria de forma clara e exauriente. A Lei nº 13.467/17, que acrescentou o artigo 791-A à CLT, alterou a sistemática anteriormente adotada pela Lei 5.584/70, na forma como interpretados pelas Súmulas 219 e 329 do TST, ao estabelecer a previsão de honorários sucumbenciais, devidos pela parte vencida ao patrono da parte que se sagrou vencedora na lide, ainda que se trate de causa própria. Tais honorários devem ser "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", prevendo-se ainda o pagamento de honorários recíprocos (art. 791-A, § 3º), quando resultar do julgamento a procedência parcial dos pedidos contidos na inicial, vedada a compensação. Referido dispositivo da CLT estabelece a fixação de honorários de sucumbência ao final da fase de conhecimento das ações trabalhistas, havendo previsão de exceção apenas em relação às ações rescisórias, na forma do § 5º do artigo 791-A da CLT. O presente feito trata-se de execução de título executivo judicial formado em ação civil pública, na qual se determinou a liquidação e execução dos valores devidos aos trabalhadores beneficiários de forma individualizada. E na presente ação executória individual, ainda que se considere que haja proveito econômico em favor do ora exequente, não caberia ao juízo de execução o arbitramento de honorários advocatícios. Isso porque a matéria é tratada de modo exaustivo pela CLT, motivo pelo qual descabe, no caso concreto, a aplicação supletiva das normas do Código de Processo Civil ou de qualquer outra natureza. Na mesma linha, também não é adotável o entendimento constante da Súmula 345 do E. STJ, considerando a existência de regramento específico no processo do trabalho. Nesse sentido, segue transcrito trecho de decisão proferida por esta turma julgadora: "(...) o cabimento de honorários sucumbenciais no processo do trabalho está restrito à fase de conhecimento, conforme inteligência do caput e dos §§ 1º, 3ºe 5º do artigo 791-A da CLT. Essas normas tratam da incidência dos honorários sucumbenciais no processo de conhecimento, nas hipóteses de procedência ou improcedência de pretensões resistidas. Tanto que ali se alude a valor que resultar da liquidação da sentença, a valor atualizado da causa e a ações contra a Fazenda Pública e movidas por sindicato como representante ou substituto processual, mas em momento algum se menciona o cabimento de honorários na fase de execução ou em seus incidentes. Não se trata de uma omissão da CLT, mas de um silêncio eloquente que revela a opção política do legislador por restringir o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais aos processos de conhecimento na Justiça do Trabalho. Evidência disso é que o cabimento de honorários na reconvenção, previsto no §1º do artigo 85 do CPC, também o foi no §5º do artigo 791-A da CLT, mas as demais hipóteses de cabimento da norma do Código de Processo Comum não foram trazidas para a norma celetista, a qual disciplinou a matéria posteriormente. Irrelevante, nesse contexto, o teor da Súmula 345 do STJ, pois aqui se trata de processo trabalhista, com regramento próprio. Cumpre ressaltar, ademais, que no processo não houve atividade probatória por parte do exequente, já que o direito da trabalhadora representada à execução da sentença condenatória genérica foi reconhecido e parcialmente delimitado nos próprios autos da ação coletiva (mediante a juntada, pelo réu, de lista de servidores que fazem jus ao objeto da condenação, mencionando inclusive os valores potencialmente devidos; vide, a respeito, a petição inicial à fl. 4). Além disso, os únicos documentos novos ora juntados o foram pela Municipalidade e a fim de impugnar parcialmente os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente, quanto à extensão do direito da representada. Assim, não se vislumbra real atividade cognitiva e nem possibilidade de sucumbência do exequente neste processo executivo, sendo esses outros motivos para afastar o cabimento dos honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo executor. Dou provimento ao recurso, para afastar o cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais neste processo de liquidação e execução individual de sentença condenatória genérica. Prejudicada, consequentemente, a análise da insurgência recursal no tocante à incidência de juros sobre a verba honorária (...)". (TRT-2 - AP: 10010830420195020320 SP, Relator: BENEDITO VALENTINI, 12ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 23/08/2021). Nada a reformar, portanto. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças decorrentes da atualização monetária dos valores restituídos a destempo, adotando-se o IPCA-E e juros de poupança até o dia 08/12/2021; e a utilização da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, englobando tanto os juros de mora quanto a correção monetária. Tudo conforme fundamentação constante do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator g/ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIAN COSTA ALVARENGA

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Afasjo - Colégio Franciscano Ave Maria x Gisela Christine Souza Moreira Côva e outros

ID: 332781044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007080-37.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AFASJO - COLéGIO FRANCISCANO AVE MARIA

Polo Passivo:

GISELA CHRISTINE SOUZA MOREIRA CôVA RENATO COVA NETO RENATO COVA NETO (NOME FANTASIA AVOK COMéRCIO E SERVIçOS)

Intimação

Advogados:

MATHEUS PAGOTTI RUBELLO

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MARCELO AUGUSTO SCUDELER

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ENNIO FLAVIO SOARES LIMA

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CAIO RAVAGLIA

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Processo 0007080-37.2018.8.26.0114 (processo principal 1001703-05.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Afasjo - Colégio Franciscano Ave Maria - Renato Cova Neto - - G… Processo 0007080-37.2018.8.26.0114 (processo principal 1001703-05.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Afasjo - Colégio Franciscano Ave Maria - Renato Cova Neto - - Gisela Christine Souza Moreira Côva - - Renato Cova Neto (nome fantasia Avok Comércio e Serviços) - Vistos. Em que pese a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, subsídios, proventos de aposentadoria e outras verbas de caráter alimentar insculpida no art. 833, IV do Código de Processo Civil, por se tratar de medida gravosa ao devedor em confronto com o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, fato é que tal norma tem sido relativizada em situações de excepcionalidade onde as medidas ordinárias tendentes à satisfação do crédito buscado por meio do provimento jurisdicional não se afiguram eficientes e eficazes, tese esta já acolhida inclusive pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme aresto a seguir transcrito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de salário, determinando a penhora do montante de 30% do salário. Impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV, do CPC que comporta mitigação diante das particularidades do caso em apreço, em conformidade com a jurisprudência do C. STJ e precedentes desta 27ª Câmara e desta Corte, e desde que não se comprometa o patrimônio mínimo existencial da parte executada. Dívida originada em março/2022, sem qualquer intenção do executado em efetuar o pagamento, ainda que por acordo, denotando abuso de direito a pretensão de indeferimento do desconto. Completa frustração do direito do credor e proteção exacerbada ao patrimônio do devedor que não se pode admitir. Percentual, no entanto, reduzido para 10% em consideração aos proventos do executado e das despesas ordinárias. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP. AI 2193471-10.2024.8.26.0000, Rel. Alfredo Attié, j. 25/11/2024). No caso dos autos, cuida-se de pedido de cumprimento de sentença onde intimada a parte executada em 15/08/2018 a efetuar o pagamento do valor devido, manteve-se inerte. Ato contínuo, procedeu-se à tentativa de constrição de ativos financeiros, tendo a diligência resultado infrutífera em razão da existência de pequenos valores depositados nas contas dos executados, bem como à pesquisa por veículos, a qual retornou negativa (fls. 291/293). Por outro lado, os informes de renda trazidos aos autos demonstram que a coexecutada Gisele, no Ano-Calendário 2021 (Exercício 2022), auferiu rendimentos de pessoa jurídica no importe de R$ 47.346,58, e pela pesquisa Prevjud de fls. 328/339 é possível identificar que a coexecutada permanece vinculada à mesma empregadora e percebendo remunerações mensais superiores a R$ 5.000,00, acima da média nacional, o que permite concluir, ao menos em juízo de cognição sumária e preliminar, que a penhora de percentual de seus rendimentosnão comprometerá sua subsistência. Ademais, causa espécie o fato de ter sido localizada em nome dos executados apenas pequena quantia junto às instituições financeiras participantes do sistema Sisbajud, embora a ordem de bloqueio tenha sido realizada na modalidade reiterada (fls. 268). Esperava-se, ao menos em algum dia do mês, a existência de numerário para pagamento de despesas ordinárias de consumo mensais e demais compromissos das partes diante do montante percebido mensalmente. No mais, apesar do período de trâmite processual, as medidas adotadas até o momento não foram suficientes à satisfação do débito, a parte executada não se prontificou à devida quitação e não ofertou meios menos gravosos ao prosseguimento da execução, sendo certo que a parte credora não pode se ver totalmente submetida à vontade do devedor em busca da satisfação de seu crédito, devendo ser ponderado com os princípios da efetividade das decisões judiciais e da razoável duração do processo. Dentro desse contexto, defiro excepcionalmente a penhora sobre 15% (quinze por cento) dos rendimentos mensais auferidos pela coexecutada Gisele Christine Souza Moreira Cova junto à pessoa jurídica CDE - CLINICA MEDICA LIMITADA (CNPJ nº 57.485.484/0001-23), dado o valor de seus ganhos, superiores à média nacional, não se vislumbrando a priori violação à sua subsistência e de sua família. Oficie-se à pessoa jurídica mencionada, a fim de que proceda ao depósito mensal da importância correspondente a 15% (quinze por cento) dos salários mensais pagos à coexecutada Gisele Christine Souza Moreira Cova (CPF nº 119.197.888-59) à disposição do Juízo em conta judicial junto ao Banco do Brasil vinculada ao presente processo, sob as penas da lei. Servirá a presente decisão digitalmente assinada como ofício, a ser encaminhada diretamente pela parte interessada. Intime-se a parte executada, na pessoa do procurador constituído nos autos, acerca da penhora que recaiu sobre bem/direitos de sua titularidade para que, querendo, ofereça resposta por simples petição no prazo de 15 dias (CPC, art. 917, § 1º). Observe-se que, nos termos do art. 841, § 4º, Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.. Não obstante, caberá à parte exequente buscar por outros meios indiretos de coerção da parte executada ao adimplemento do débito, tais como o apontamento a protesto do título judicial/extrajudicial que fundamenta o processo de execução (art. 517), bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º), que fica desde já deferido havendo requerimento. A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. de Campinas, 22 de julho de 2025. - ADV: MATHEUS PAGOTTI RUBELLO (OAB 399389/SP), MARCELO AUGUSTO SCUDELER (OAB 146894/SP), ENNIO FLAVIO SOARES LIMA (OAB 376613/SP), CAIO RAVAGLIA (OAB 207799/SP), MATHEUS PAGOTTI RUBELLO (OAB 399389/SP), ENNIO FLAVIO SOARES LIMA (OAB 376613/SP), MATHEUS PAGOTTI RUBELLO (OAB 399389/SP)

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Estado De São Paulo x Companhia Brasileira De Distribuição

ID: 334851051

Tribunal: TJSP Órgão: 12ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001703-09.2016.8.26.0318

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Despacho

Advogados:

LUCIANA PENTEADO OLIVEIRA

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JOAO LUIS FAUSTINI LOPES

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ALESSANDRA SECCACCI RESCH

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PAULO CAMARGO TEDESCO

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GABRIELA SILVA DE LEMOS

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DESPACHO Nº 1001703-09.2016.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001703-09.2016.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelado: Companhia Brasileira de Distribuição - Apelante: Estado de São Paulo - Vistos. De início, verifico que a presente controvérsia envolve discussão sobre o Tema 1076, no qual a Corte Especial do Col. Superior Tribunal de Justiça decidiu pela impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, na hipótese em que o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico sejam elevados (REsps 1.850.512/SP, Tema 1.076 STJ, DJe de 31.05.2022). Contudo, a despeito desse entendimento, o Col. Supremo Tribunal Federal decidiu por revisitar a interpretação conferida por aquela Corte de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, e reconhecer a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a Honorários - Equidade - Valor - Elevado Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Neste cenário, com vistas a evitar o desmembramento dos recursos especiais que guardem pertinência com questão ora afetada à sistemática da repercussão geral e eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, o Col. Superior Tribunal de Justiça tem operado a devolução de feitos que guardem semelhança com julgamento do caso paradigmático referente ao Tema 1255 do STF a este Tribunal, para fins de que se mantenham sobrestados os apelos, passando-se, sequencialmente, ao juízo de conformidade, em respeito aos artigos 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil, independentemente da pendência ou não de julgamento de recurso extraordinário. Confira-se: ...encontrando-se o tema afetado à sistemática da repercussão geral, esta Corte orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo sobrestados no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. O Supremo Tribunal Federal, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ao apreciar a Questão de Ordem no RE 540.410/RS, Rel. Ministro Cezar Peluso, concluiu pela possibilidade de devolução aos órgãos julgadores de origem, para os fins previstos no art. 543-B, dos recursos extraordinários e agravos cujo tema apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário daquela Corte, ainda que interpostos contra acórdãos publicados em momento anterior à regulamentação do instituto, que se deu em 03.05.2007, como espelha o precedente a seguir: RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007. (RE 540.410 QO, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2008, DJe-197 DIVULG 16-10-2008 PUBLIC 17-10-2008 EMENT VOL-02337-06 PP-01140 RTJ VOL-00207-02 PP-00832). Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado a esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida visa evitar também o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.027.976/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 19.09.2023 e REsp n. 2.073.720, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe de 03.10.2023. Posto isso, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.412.069 - Tema 1.255 - pelo Supremo Tribunal Federal e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral. (REsp nº 2.083.560/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 23.10.2023) Destaquei Com isso, de rigor o sobrestamento do recurso especial interposto às fls. 636-64, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte acerca do Tema 1255/STF. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Souza Nery - Advs: Gabriela Silva de Lemos (OAB: 208452/SP) - Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/SP) - Alessandra Seccacci Resch (OAB: 124456/SP) (Procurador) - Joao Luis Faustini Lopes (OAB: 111684/SP) - Luciana Penteado Oliveira (OAB: 148223/SP) - 1º andar

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Sebastiao Teixeira x Brb - Banco De Brasília S/A

ID: 307305711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001703-56.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001703-56.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastiao Teixeira - Brb - Banco de Brasília S/A - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES … Processo 1001703-56.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastiao Teixeira - Brb - Banco de Brasília S/A - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos (contrato(s) n.º 010013088026), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; Fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos pela instituição financeira requerida com o crédito disponibilizado na conta bancária de titularidade da parte requerente, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1001973-51.2021.8.26.0417; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022; Apelação Cível 1000907-27.2020.8.26.0205; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1011496-94.2015.8.26.0224; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017. Para fins de compensação: a) o crédito disponibilizado na conta bancária do autor deverá ser atualizado monetariamente, desde a data do depósito, pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC; e b) os descontos indevidos deverão ser atualizados monetariamente, desde cada desconto, pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC. Oficie-se ao INSS para que promova o bloqueio e cessação dos descontos referentes ao empréstimo consignado n.º 010013088026, do benefício n.º 193.218.259-1. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento por e-mail ou protocolar diretamente na agência previdenciária. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB 10176/PA)

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Severino Fernandes Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 301039742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018408-04.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO FERNANDEZ TOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODNEY BATISTA ALQUEIJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1018408-04.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Severino Fernandes da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. SEVERINO FERNANDES DA SILVA ajuizou de obrigação de … Processo 1018408-04.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Severino Fernandes da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. SEVERINO FERNANDES DA SILVA ajuizou de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais c/c tutela de urgência em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, aduzindo que não reconhece a contratação de empréstimo consignado em seu nome, postula a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da instituição financeira por danos morais. Justiça gratuita e liminar deferidas (fls. 45/46). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (fls.125/135), refutando integralmente as alegações do autor, afirmando que o contrato objeto da demanda foi devidamente firmado, estando acompanhando de todos os documentos comprobatórios. Afirma, ainda, que houve o depósito do valor do empréstimo na conta do autor, sendo os descontos subsequentes referentes às parcelas do contrato de empréstimo regularmente pactuado. Réplica às fls. 255/265. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. A prova documental é suficiente ao pronto julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. O objeto do julgamento deste processo diz respeito a suposta inexistência de contratação válida de empréstimo consignado entre as partes. A parte autora nega a contratação de empréstimo com descontos mensais em proventos de seu benefício previdenciário. A parte ré juntou vasta documentação acerca da validade da contratação eletrônica a fim de afastar qualquer alegação de falta de consentimento ou fraude na contratação. Não se pode olvidar que o feito rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo, de modo que a regra insculpida no artigo 6º, VIII, da Lei nº8.078/90 encontra aplicação no caso concreto, ressalvando-se que a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo de circunstâncias concretas, as quais se fazem presentes na hipótese dos autos. Assim, ante a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, caberia à parte ré a demonstração da alegada contratação, ônus do qual se desincumbiu. De fato, consoante documentos juntados no processo, a parte ré fez prova da contratação, pelo autor, de empréstimo pessoal consignado, com o crédito da quantia de R$5.846,51 (cinco mil, oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos) em conta de titularidade do mesmo, conforme se verifica no extrato bancário juntado às fls. 191/192, fruto da contratação do empréstimo, portanto, não se pode alegar que o autor desconhece o que contratara. Não houve, tampouco, infringência à Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, pois no contrato assinado pelo autor todas as informações lhe foram prestadas. Na hipótese dos autos, não houve qualquer irregularidade na contratação, tendo a parte requerida comprovado de forma contundente a autenticidade da assinatura (nº IP, localização geográfica e autenticação por meio de selfie). Nesse sentido, julgados recentes do E. TJSP: Apelação Ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais Improcedência Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor Contratação de empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade da contratação Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício de consentimento Contratação eletrônica mediante biometria facial Valor do empréstimo utilizado para liquidação de empréstimo em nome do demandante celebrado junto a outra Instituição financeira Regularidade da operação evidenciada Improcedência da ação que deve ser mantida Recurso improvido. (TJSP: Apelação Cível 1020805-51.2023.8.26.0001; Relator (a): Thiago de Siqueira: Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado: Foro Central Cível 32ª Vara Cível: Data do Julgamento: 21/06/2024: Data de Registro: 21/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Contrato assinado digitalmente. Validade (art. 3º, III da IN 28/2008). Crédito disponibilizado em conta de titularidade da autora. Ausência de provas da devolução dos valores ou contestação da operação bancária. Biometria facial apontando semelhanças com o documento pessoal da parte autora. Regularidade da contratação comprovada. Demanda ajuizada após 5 anos do início dos descontos. Legítima expectativa na parte contrária de conformidade e consentimento. Deslegitimação da insurgência. Supressio. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP: Apelação Cível 1064923-12.2023.8.26.0002; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II Santo Amaro 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024: Data de Registro: 20/06/2024) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de empréstimo consignado. Comprovação, pelo réu, de regularidade do ajuste. Validade do contrato assinado eletronicamente, por meio de biometria facial. Nulidade da contratação. Inocorrência. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1039593-26.2023.8.26.0224; Relator (a): Fernando Sastre Redondo: Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado: Foro de Guarulhos 2ª Vara Cível: Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória c/c repetição e danos morais Sentença de improcedência Insurgência da autora Relação consumerista com inversão do ônus da prova Caso concreto em que a empresa ré apresentou contrato digital contendo os dados da autora, e assinado digitalmente mediante envio de documentos e autorretrato (selfie) Contratação efetivada através de telefone móvel de titularidade da autora Contratação digital que está em linha com a legislação e regulação aplicável Cerceamento de defesa não conhecido, porquanto a ausência de dúvida razoável acerca da documentação apresentada Ré que logrou êxito em demonstrar a legítima contratação do serviço Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001703-40.2022.8.26.0369; Relator (a): Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado: Foro de Monte Aprazível 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) Logo, forçoso reconhecer a validade da contratação, não subsistindo os pedidos declaratórios, tampouco indenizatórios formulados na inicial. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Ante o exposto, REVOGO A TUTELA CONCEDIDA nos autos e JULGO IMPROCEDENTE a ação e diante da sucumbência, condeno a parte autora sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono de parte ré no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, observada a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), RODNEY BATISTA ALQUEIJA (OAB 336563/SP), RONALDO FERNANDEZ TOME (OAB 267549/SP)

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Valdirene Carlos Nogueira x Elektro Eletricidade E Serviços S/A

ID: 311853400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000007-68.2018.8.26.0543

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE CARLOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIçOS S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS

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LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERNANDES DE AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000007-68.2018.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Valdirene Carlos Nogueira - Elektro Eletricidade e Serviços S/A e outro - Dispensado o… Processo 1000007-68.2018.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Valdirene Carlos Nogueira - Elektro Eletricidade e Serviços S/A e outro - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei nº 12.153/09. DECIDO. Tratando-se de questão exclusivamente de direito, o feito comporta julgamento. No mérito, a pretensão inicial é improcedente. A parte autora pleiteia, em resumo, a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS. A questão foi analisada pelo STJ no julgamento do Tema 986, no qual foi firmada a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadana fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Para aplicação da tese, foram modulados os efeitos: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Desta forma, na presente demanda deve ser aplicada a tese fixada sem modulação dos efeitos, reconhecendo-se que as tarifas TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. A propósito: Recurso Inominado. Exclusão de tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Tema 986 do STJ. Modulação dos efeitos inaplicável à hipótese. Recurso provido para julgar improcedente a ação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003510-89.2017.8.26.0266; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itanhaém -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO - Recurso Inominado - Foro de Santa Fé do Sul - Repetição de Indébito - ICMS - Energia Elétrica - Inclusão de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) - Aplicação do Tema nº 986 do e. STJ - Art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que inexiste óbice à aplicação, no caso, da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986 - Desnecessidade de aguardar-se o trânsito em julgado, uma vez que o início da eficácia do provimento se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma - Tese jurídica já fixada em sede de recursos repetitivos e amplamente divulgada, cuja eficácia é imediata - Regular a incidência do ICMS - Hipóteses de modulação que não se aplicam ao presente caso - Sentença de parcial procedência reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000483-49.2017.8.26.0541; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santa Fé do Sul -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integra a base de cálculo do ICMS quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado pelo consumidor final; 2. Entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Especial repetitivos, cuja observância é obrigatória; 3. A publicação do acórdão paradigma levanta a suspensão processual, conforme art. 1040, inc. III, do CPC; 4. A tutela cautelar concedida na ADI 7195/DF foi no sentido de permitir a incidência do ICMS sobre as TUSD e TUST até decisão final do Supremo Tribunal Federal; 5. Precedente vinculante, TEMA 986 do STJ; 6. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001703-52.2016.8.26.0627; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Teodoro Sampaio -Vara do Juizado Especial Civel e Criminal; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024) Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Por fim, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. - ADV: LEANDRO FERNANDES DE AVILA (OAB 287876/SP), LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB 22265/PE), WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS (OAB 322603/SP)

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Marcelo Almeida Tavares e outros x Associacao De Ensino Catedra e outros

ID: 319342833

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001703-95.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALMEIDA TAVARES SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO CATEDRA ASSOCIACAO DE ENSINO EVEREST ASSOCIACAO DE ENSINO IMACULADA CONCEICAO ASSOCIACAO DE ENSINO IMPERIUM ASSOCIACAO DE ENSINO JESUS MENINO ASSOCIACAO DE ENSINO PROFESSOR DE PLACIDO E SILVA ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO JOSE ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA EFFICIENZA COBRANCAS LTDA MAGNUM COBRANCAS LTDA SETEC SOC DE ENSINO TECNOLOGIA EDUCACAO E CULTURA SIMPLES SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON MAIOCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONIA XAVIER GAMA VALLIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO DE ARAUJO MARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE APARECIDA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REJANE OLIVEIRA AMORIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001703-95.2023.5.02.0701 RECLAMANTE: MARCELO ALMEIDA TAVARES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001703-95.2023.5.02.0701 RECLAMANTE: MARCELO ALMEIDA TAVARES RECLAMADO: ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbb598b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 04 de julho de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Considerando que o laudo do Perito Judicial está em consonância com os parâmetros traçados na coisa julgada (id. - c1f7453), HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO (id. aa3d9ee). Neste ato fixo os honorários devidos ao perito contador em R$ 2.000,00 a cargo da Reclamada. Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:2244967, fixo o crédito exequendo em R$ 28.253,26 (vinte e oito mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte e seis centavos), atualizado até 30/06/2025. Destaca-se do valor descrito as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 1.060,47 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço R$ 9.743,48 Custas Processuais R$ 500,00 Honorários do Perito Contador R$ 2.000,00 Em virtude do Incidente de Recurso Repetitivo nº 68 do TST os valores relativos a parcelas devidas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço devem ser recolhidos a conta vinculada do Autor, independentemente da modalidade de rescisão. 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) As reclamadas tomarão ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO ALMEIDA TAVARES

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