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Paulo Roberto De Oliveira x Epix Servico E Comercio Ltda

ID: 326163838

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001713-52.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EPIX SERVICO E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

EDU MARIANO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001713-52.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA RECLAMADO: EP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001713-52.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA RECLAMADO: EPIX SERVICO E COMERCIO LTDA NOTIFICAÇÃO PJe Intime-se a parte reclamante para que apresente a ficha atualizada da Junta Comercial de todas as reclamadas (caso não o tenha feito), no prazo de 02 dias. Não o fazendo e, sobrevindo frustração da citação da(s) reclamada(s), o processo será extinto sem resolução do mérito. Fica V. Sa. intimado a comparecer à audiência designada para o dia 18/09/2025 13:15, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:______________________________ Endereço:____________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:_______________________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 18/09/2025 13:15 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 15 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

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Fabio Soares Sampaio x Mario Sergio Guimaraes e outros

ID: 328453809

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001713-96.2023.5.02.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SOARES SAMPAIO

Polo Passivo:

MARIO SERGIO GUIMARAES OCTOPUS CONSTRUTORA LTDA. PLENUS CONSTRUTORA EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO RUGGIERO DE OLIVEIRA

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ADRIANO MUNIZ

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HERMOGENES DE OLIVEIRA

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EDUARDO LUCENA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001713-96.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: FABIO SOARES SAMPAIO RECLAMADO: PLEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001713-96.2023.5.02.0004 RECLAMANTE: FABIO SOARES SAMPAIO RECLAMADO: PLENUS CONSTRUTORA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 611fbf4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, Id. 5200ff2. Em vista do pedido do (a) reclamante, nos termos do novel art. 878 da CLT, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA da parte executada (MARIO SERGIO GUIMARAES, CPF: 144.146.768-86) contra a empresa MARIO SERGIO GUIMARAES REPRESENTACOES, CNPJ 06.036.601/0001-30, RUA JACAREI, 94 - VILA ROSALIA, GUARULHOS/SP (07.064-140) Determino a concessão da tutela de urgência autorizada pelo § 2º do art. 855-A da CLT, vez que presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC/2015, notadamente quanto ao risco ao resultado útil do processo e o direito certo do autor fixado pela sentença exequenda, visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio da sócia com vistas a se furtar de cumprir a coisa julgada. Acrescente-se, outrossim, que o § 2º, do artigo 6º dispõe que a instauração do incidente suspenderá o processo, "sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301, do CPC", o qual, por seu turno, reza que: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". Tendo em vista que na execução trabalhista imperam os princípios da máxima eficácia da execução e da celeridade na satisfação do crédito trabalhista, de natureza eminentemente alimentar, também, considerando o poder geral de cautela do magistrado, já que a efetividade da presente decisão pode ser prejudicada pela imediata ciência pelos executados ora incluídos, decreto a indisponibilidade dos bens encontrados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulamentado pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e determino a realização das pesquisas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e ARISP; resguardando-se a possibilidade do contraditório diferido, posteriormente, pelos executados. Expeça-se mandado/ordem para realização do(s) seguinte(s) convênio(s): SisbaJud, Renajud, Infojud, CNIB e Arisp, contra a(s) reclamada(s) abaixo: MARIO SERGIO GUIMARAES REPRESENTACOES, CNPJ 06.036.601/0001-30 Valor da execução: R$8.401,23, em 20/02/2025 (id. 91c1c17). Informações bancárias para fins de transferência de eventuais valores bloqueados: Agência: 5905-6 Conta da 4ªVT-SP: 29903 Expeça-se mandado ao GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial ou ordem via Argos. Considerando tratar-se de deferimento de tutela de urgência, eventual bloqueio de valores não poderá ser liberado ao exequente enquanto não julgado definitivamente o presente incidente. Suspenda-se a execução até o julgamento do incidente. Após, para que o(s) suscitado(s) exerça(m) seu direito ao contraditório, cite-o(s), via Correios (REG), para, no prazo improrrogável de 15 dias, se manifestar(em) e especificar(em) as provas que pretendem produzir. Se a(s) tentativa(s) de citação(ões) retornar(em) negativas, efetue-se a Secretaria da Vara a pesquisa ao Infojud (independentemente de novo despacho), para tentativa de localização do(s) endereço(s) atualizado(s) do(s) sócio(s) retro. Se o(s) endereço(s) for(em) diferente(s) daquele(s) já diligenciado(s), expeça(m)-se nova(s) citação(ões), para o mesmo fim. Se idêntico(s), cite(m)-o(s), por publicação em edital. Por fim, não havendo mais provas a produzir, venham conclusos para o julgamento do incidente. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO SOARES SAMPAIO

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Processo nº 1001713-37.2024.8.26.0653

ID: 324301757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001713-37.2024.8.26.0653

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001713-37.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. Para tentativa de composi… Processo 1001713-37.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 27/08/2025 às 15:50h horas, para Audiência de Mediação/Conciliação virtual junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, citando-se e intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s). Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). O Oficial de Justiça deverá no ato da intimação informar que o QR-Code impresso possibilita o acesso direto para a audiência virtual designada, com o simples apontamento da câmera do celular no dia e horário indicados (Obs: pode ser que em alguns aparelhos seja necessário baixar o aplicativo de leitura de QR-code). Sem prejuízo, deverá, ainda, obter o endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para que a serventia possa manter contato no dia da audiência e realize os testes devidos. Informe o(a) intimando(a) de que a audiência poderá ser realizada por aparelho celular e outros dispositivos móveis com acesso a internet, bem como por computador. Para celulares há necessidade de ser instalado o aplicativo gratuito Microsoft Teams Não possuindo e-mail, a parte deverá ser intimada a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC local. De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite-se e intime-se a parte Ré.O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP)

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Willian Romano x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 332951595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001713-47.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN ROMANO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

MAIARA CAROLINE VIEIRA DE MORAIS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001713-47.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Willian Romano - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO … Processo 1001713-47.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Willian Romano - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão indenizatória formulada pelo autor e JULGO EXTINTO o pedido, resolvido o mérito com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pleito cominatório de restabelecimento da conta do autor junto à plataforma da requerida, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se, ainda, que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MAIARA CAROLINE VIEIRA DE MORAIS (OAB 448958/SP)

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Fundação Dos Economiários Federais - Funcef x Aldo Da Silva Matos

ID: 305763317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001713-82.2018.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOS ECONOMIáRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Polo Passivo:

ALDO DA SILVA MATOS

Intimação

Advogados:

RENATO MOTA BASTOS

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RAFAEL BUZZO DE MATOS

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IGOR HENRY BICUDO

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Processo 1001713-82.2018.8.26.0609 - Monitória - Mútuo - Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF - Aldo da Silva Matos - Vistos. Trata-se de Ação Monitória proposta por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIO… Processo 1001713-82.2018.8.26.0609 - Monitória - Mútuo - Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF - Aldo da Silva Matos - Vistos. Trata-se de Ação Monitória proposta por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF em face de ALDO DA SILVA MATOS. Em sua petição inicial, a parte autora alega, em síntese, ter celebrado com o réu contrato de mútuo eletrônico em 17/11/2008, no valor líquido de R$ 3.173,55. Aduz que, diante do inadimplemento das parcelas, o débito atualizado na data da propositura da ação era de R$ 13.428,55. Sustenta a validade da contratação por meio eletrônico e a certeza do crédito, instruindo o feito com os documentos de fls. 17/76. O requerido foi citado (fls. 319) e apresentou Embargos à Monitória às fls. 299/314. Em síntese, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, negando veementemente ter celebrado qualquer contrato com a autora. Arguiu, ainda, a inépcia da inicial, por ausência de documento hábil a comprovar a dívida, apontando que o contrato não possui sua assinatura e que há divergência no número do instrumento. No mérito, reiterou a inexistência da relação jurídica e, subsidiariamente, impugnou a liquidez do débito e a legalidade dos encargos. Houve réplica (impugnação aos embargos) às fls. 328/343, na qual a autora rechaçou as preliminares e defendeu a regularidade da cobrança, tendo o réu requerido o julgamento antecipado (fls. 344/345). Certidão de decurso do prazo para a comprovação da hipossuficiência (fls. 347). É o relatório. DECIDO. 1. A parte embargante postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, intimada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte quedou-se inerte, conforme certificado pela z. Serventia à fl. 347. A declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, e, uma vez instado a demonstrar sua condição, o silêncio do postulante impede a concessão do benefício, por não se desincumbir do ônus que lhe cabia. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo embargante. 2. Analiso as preliminares apresentadas nos embargos. 2.1. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Pela teoria da asserção, as condições da ação são aferidas com base nas alegações da petição inicial. Tendo a autora imputado ao réu a condição de devedor da obrigação contratual, está configurada sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo. A efetiva existência ou não do vínculo contratual é matéria de mérito e com ele será analisada. 2.2. A preliminar de inépcia da inicial, por sua vez, confunde-se com o mérito, uma vez que a discussão sobre a validade do contrato eletrônico como prova escrita da dívida é o cerne da controvérsia. 2.3. No mais, as partes são legítimas e estão adequadamente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e não há vícios processuais constatáveis de plano. Assim, dou o feito por saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência e a validade da relação jurídica entre as partes; e (ii) a autenticidade do contrato eletrônico de mútuo e a comprovação da efetiva disponibilização do crédito ao réu. 4. Não vislumbrando ser o caso de aplicação da distribuição dinâmica dos ônus probatório, cada parte deverá provar as suas alegações, conforme a distribuição estática do ônus probatório prevista nos incisos I e II do art. 373 do CPC. Assim, caberá à autora provar a regularidade da contratação e a efetiva transferência dos valores. Observo, a propósito, que, embora o documento de fls. 44/57 conte com informação de que teria sido assinado mediante assinatura digital conforme Medida Provisória nº 2.200-2/01 (ICP-Brasil), a assinatura apresentada pelo sistema é apenas do advogado da autora, Dr. Luiz Fernando Pinheiro Guimarães de Carvalho. 5. Portanto, com o objetivo de esclarecer a autenticidade do contrato de mútuo, com as respectivas assinaturas válidas das partes, e a efetiva liberação do recurso, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: (i) documento assinado pelas partes por meio de certificado emitido pela autoridade certificadora (ICP-Brasil), com o respectivo comprovante de autenticidade das assinaturas emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que ateste a regularidade e a segurança do método de assinatura eletrônica empregado na transação em questão; e (ii) o comprovante da efetiva liberação do recurso, mediante a juntada do extrato ou comprovante de transferência bancária do valor líquido do empréstimo para a conta de titularidade do réu. 5.2. A apresentação dos referidos documentos deverá ocorrer no prazo fixado (15 dias), sob pena de preclusão. 6. Após a juntada, intime-se, por ato ordinatório, a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: RENATO MOTA BASTOS (OAB 485005/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP)

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Jussilene Andrade Dos Santos x Expresso Itamarati S.A

ID: 300394753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001713-27.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUSSILENE ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPRESSO ITAMARATI S.A

Intimação

Advogados:

MARCELO BEIRIGO MACHADO

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ADRIANO HENRIQUE LUIZON

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Processo 1001713-27.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jussilene Andrade dos Santos - Expresso Itamarati S.a - Vistos. Fls. 179-180: A parte autora pleiteou pelo jul… Processo 1001713-27.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jussilene Andrade dos Santos - Expresso Itamarati S.a - Vistos. Fls. 179-180: A parte autora pleiteou pelo julgamento antecipado do feito. Fls.: 184-185 A parte ré, por sua vez, vindicou pela produção de prova pericial para aferição do valor do salvado, ou seja, do veículo vendido para extração de peças. Em que pese os respeitáveis argumentos exarados pelo patrono da parte ré, entendo que a prova pericial é inútil, na medida em que o pedido de reparação pelos danos materiais decorre da perda total do veículo, cujo valor deve ser apurado através da tabela FIPE. Eventuais abatimentos recebidos pela autora pela comercialização do veículo devem ser comprovados nos autos por provas documentais. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. APURAÇÃO. VALOR MÉDIO DE MERCADO DO BEM. TABELA FIPE. DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO. DIA DO SINISTRO. PRINCÍPIO INDENITÁRIO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel deve corresponder, no caso de perda total, ao valor médio de mercado do bem (tabela FIPE) apurado na data do sinistro ou na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). 2. O Código Civil de 2002 adotou, para os seguros de dano, o princípio indenitário, de modo que a indenização securitária deve corresponder ao valor real dos bens perdidos, destruídos ou danificados que o segurado possuía logo antes da ocorrência do sinistro. Isso porque o seguro não é um contrato lucrativo, mas de indenização, devendo ser afastado, por um lado, o enriquecimento injusto do segurado e, por outro, o estado de prejuízo. 3. Nos termos do art. 781 do CC, a indenização no contrato de seguro possui alguns parâmetros e limites, não podendo ultrapassar o valor do bem (ou interesse segurado) no momento do sinistro nem podendo exceder o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo mora do segurador. Precedentes. 4. É abusiva a cláusula contratual do seguro de automóvel que impõe o cálculo da indenização securitária com base no valor médio de mercado do bem vigente na data de liquidação do sinistro, pois onera desproporcionalmente o segurado, colocando-o em situação de desvantagem exagerada, indo de encontro ao princípio indenitário. Como cediço, os veículos automotores sofrem, com o passar do tempo, depreciação econômica, e quanto maior o lapso entre o sinistro e o dia do efetivo pagamento, menor será a recomposição do patrimônio garantido. 5. A cláusula do contrato de seguro de automóvel a qual adota, na ocorrência de perda total, o valor médio de mercado do veículo como parâmetro para a apuração da indenização securitária deve observar a tabela vigente na data do sinistro e não a data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.546.163/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 16/5/2016.); Direito civil. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Culpa da requerida pelo acidente. Autor com perda total do seu veículo. Obrigação de ressarcimento dos valores gastos pelo autor na aquisição do novo veículo. Danos materiais demonstrados. Sentença mantida. Recurso da requerida desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000496-80.2022.8 .26.0506 Ribeirão Preto, Relator.: Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos, Data de Julgamento: 03/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/03/2023). Por esta razão entendo que a postulação probatória formulada pelas requeridas não se mostra pertinente. O devido processo legal assegura às partes a produção dasprovasque entendem necessárias para comprovar a sua tese, seja defensiva ou acusatória; entretanto, esse direito, inserido nesse mesmo espectro legal esquematizado em atos processuais, não é ilimitado, incondicionado, subjetivo ou arbitrário. A análise quanto à necessidade ou não da produção das provas é uma faculdade do magistrado condutor do feito, em observância aos princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional adotados na sistemática do Código de Processo Civil. Logo, o indeferimento de provas consideradas inúteis não configura cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, ao contrário, servem para incentivar os princípios da celeridade e economia processuais. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO a produção de prova pericial vindicada. Assim, inexistindo postulação para a produção de outras provas, declaro encerrada a instrução. Preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: ADRIANO HENRIQUE LUIZON (OAB 160903/SP), MARCELO BEIRIGO MACHADO (OAB 417270/SP)

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Processo nº 1001713-95.2025.8.11.0046

ID: 312615663

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001713-95.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001713-95.2025.8.11.0046 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001713-95.2025.8.11.0046 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: JOSE ADALBERTO DE CARVALHO, SAVIO RIBEIRO DOS SANTOS DECISÃO Vistos, etc. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (artigo 829, caput, do CPC) sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito e seus acréscimos. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça PROCEDERÁ DE IMEDIATO à penhora de bens e sua avaliação, devendo a avaliação feita pelo Oficial de Justiça conter todos os elementos necessários ao ato e não mera estimativa de valor, INTIMANDO na mesma oportunidade, a parte executadas (artigo 829, § 1° c/c artigo 870 e ss. do CPC). Recaindo a penhora sobre BEM MÓVEL, deverá o meirinho indagar ao executado acerca de sua propriedade, CERTIFICANDO-SE sua resposta, descrevendo o real estado de conservação do bem e outras informações complementares que entender pertinentes. Recaindo a penhora sobre BEM IMÓVEL, deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à constatação a fim de apurar se tratar de bem de família (Lei nº 8.009/90), bem como intimar o cônjuge (artigo 842, CPC/2015). O oficial de justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte duas vezes em dias distintos, de tudo certificando no mandado (artigo 830, § 1°, CPC/2015). Na forma do artigo 840, inciso II, § 1° do CPC, efetuada a penhora de bem móvel, fica o exequente nomeado como depositário, devendo conservar e manter a guarda do bem. Indicado para penhora bem imóvel, LAVRE-SE o competente termo nos autos, cabendo à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 844 do CPC/2015. CONSIGNE-SE no mandado a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, PODERÁ ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Nesse caso, a parte credora deverá ser INTIMADA para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias (art. 916, § 1º, CPC), vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. FICA a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. FIXO os honorários advocatícios em de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 827 do CPC/2015. Para o caso de integral pagamento da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será REDUZIDA pela metade (§ 1° artigo 827 do CPC/2015). Caso haja pagamento, DIGA a parte exequente, em 05 (cinco) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação do débito, com a consequente extinção da execução. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do(s) executados(s), no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC/2015) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO, devendo os autos virem conclusos para lançamento específico. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte requerente para que promova a citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção anômala do processo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito

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Processo nº 1001713-17.2022.8.11.0009

ID: 280339435

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001713-17.2022.8.11.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001713-17.2022.8.11.0009 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: M. MACIEL MARTINS - ME Vistos, Trata-se de Ação de Busca e Ap… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001713-17.2022.8.11.0009 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S.A. REU: M. MACIEL MARTINS - ME Vistos, Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Bradesco S.A. contra M. Maciel Martins. Narra a Inicial que as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário n.° 5456810, no dia 26/11/2020, tendo o requerente concedido um crédito a parte-requerida, que deveria ser pago em 60 prestações mensais. Em garantia das obrigações assumidas, a parte-requerida transferiu em alienação fiduciária um veículo, MARCA HYUNDA - MODELO HB20 EVOLUTION 1.0 12V 4P – FAB/MOD 2020/2021 – COR VERMELHA – RENAVAM 01250343477 – PLACA RAR4A04 – CHASSI 9BHCP51AAMP142651. Ocorre que, segundo o narrado, a parte-requerida tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 27/12/2021, perfazendo a dívida no valor de R$ 58.060,46 (cinquenta e oito mil, sessenta reais e quarenta e seis centavos), incorrendo em mora desde então. Com a Inicial, documentos. A busca e apreensão foi deferida liminarmente (Id. 95633657). A liminar foi cumprida, sendo o veículo apreendido e depositado em mãos do depositário indicado pela parte autora (Id. 149186851 – Pág. 3). Citada, a parte-requerida por edital, apresentou contestação por negativa geral por meio de seu curador especial (Ids. 183916975 e 190826092). Impugnação à contestação (Id. 194421585). É o relatório. Decide-se. Assim, ocorrendo o efeito mencionado e não havendo requerimento de prova (art. 349 do CPC), conclui-se ser caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355, II, do CPC). Não havendo questões processuais pendentes, passa-se a análise do mérito. Sobre o caso em análise, exemplo de alienação fiduciária em garantia, tem-se que o(a) requerido(a) transferiu à requerente o domínio resolúvel e a posse indireta do veículo identificado na Inicial, independentemente da tradição do bem, tornando-se possuidor direto e depositário. Diante do inadimplemento, ressalte-se, que não foi “contestado” pela requerida, a propriedade se consolidou nas mãos do autor. Pois bem, o pedido está aparelhado com instrumento contratual (Cédula de Crédito Bancário n.° 5456810), transferindo a requerente o domínio resolúvel e a posse indireta do bem alienado, tornando-se a devedora possuidora indireta e sua depositária. Consta dos autos, ainda, a notificação extrajudicial em nome da requerida (Ids. 94855803 e 94855804), que caracterizou a mora (art. 2º, § 2º do Decreto Lei nº. 911/69). Segundo dispõe o artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Assim, insta consignar que se fazem presentes nos autos, as provas documentais necessárias sobre a relação contratual, bem como sobre o não pagamento das prestações vencidas. Destarte, restou demonstrado, de forma cabal, o direito de pugnar a busca e apreensão pelo credor, nos termos do artigo 3°, do Decreto Lei 911/69, razão pela qual a liminar foi deferida e cumprida. Ademais, a parte-requerida, citada por edital, apresentou contestação por negativa geral, o que supre os efeitos da revelia. Assim sendo, deve-se declarar judicialmente a resolução do contrato por inadimplemento da requerida e, por consequência, reconhecer em favor da requerente o direito ao domínio do bem descrito na Inicial, autorizando a expedição de novo certificado de registro e propriedade em seu nome, livre do ônus da propriedade fiduciária, conforme art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 911/69. Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, isso para confirmar a liminar concedida aos autos e CONSOLIDAR, de forma definitiva, o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo em favor do credor fiduciário, autorizando-o a vender o veículo a terceiros, com devolução de eventual saldo à parte-requerida, nos termos do artigo 2º do Decreto-lei n. 911/69. CONDENA-SE a parte-requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo restrição inserida através de Renajud realizada por este juízo, determina-se o levantamento. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Antônio José Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 322964840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001713-82.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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Processo 1001713-82.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio José da Silva - Banco BMG S/A - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inic… Processo 1001713-82.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio José da Silva - Banco BMG S/A - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e o BANCO RÉU em relação ao Contrato de "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" (fls. 197/203) e contratação de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado (fls. 206/209 e 211/222) e, em consequência, determinar a cessação dos descontos mensais em seu benefício previdenciário. 2) CONDENAR o banco réu a devolver à parte autora o valor do dano sofrido, em dobro, correspondente aos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, que já se encontra atualizada conforme o índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e com juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo e evento danoso (Súmula 43 e 54, SJT e art. 398, do Código Civil) até a citação. Da citação até 29/08/2024 incide apenas a SELIC (juros e correção) sobre os valores. A partir de 30/08/2024 incidirá a regra disposta no art. 406, do CC, conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. 3) As partes retornarão ao estado a quo, de maneira que a parte autora deverá restituir ao banco os valores transferidos para sua conta bancária (fls. 223/231) acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP, isso para que não ocorra enriquecimento sem causa. A compensação deverá ocorrer por ocasião do cumprimento/liquidação da sentença. 4) DETERMINO a cessação dos descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora, referente ao contrato declarado inexistente. Oficie-se imediatamente ao INSS. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito e o faço com base no artigo 316 e 487, I, ambos do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, vedada a compensação, condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte contrária, honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa; e condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, estes arbitrados em R$1.000,00, com fundamento no § 8º, do art. 85, do CPC, dado o irrisório proveito econômico obtido. Os juros moratórios incidirão a partir do trânsito em julgado, nos artigos 85, § 16 do supracitado Diploma Legal. Para a parte autora, tal condenação fica adstrita ao preceituado no artigo 98, § 3º do CPC. Observo que o regramento constante do § 8º-A, do art. 85 do CPC, é subsidiário, não comportando aplicação obrigatória, devendo sempre ser conjugado com o § 2º, do art. 85, do CPC. Vale dizer, não se pode admitir a vinculação do arbitramento dos honorários por equidade unicamente a tabela da OAB, que recomenda sua aplicação sobre honorários contratuais sem considerar as peculiaridades de cada caso. Nesse sentido, confira: Ação declaratória com pedido indenizatório cumulado. Débito prescrito. Indenização por danos morais, contudo, que não se justificava. Mera tentativa de negociação da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" que não importou em negativação do nome do autor, nem de redução do "score" de crédito. Verba honorária corretamente fixada nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do § 8º-A daquele dispositivo. Fixação da honorária que é prerrogativa do Juiz. Tabela da OAB que, ademais, trata especificamente dos honorários contratuais e leva em conta apenas a natureza da causa e seu valor, enquanto os honorários sucumbenciais têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias concretas indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC. STJ que, ademais, já se pronunciou no sentido de que referida tabela não vincula o julgador. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023645-58.2022.8.26.0554; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração protelatórios, fora das hipóteses legais, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Para fins do art. 4º, II, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, fixo como base de cálculo para o recolhimento do preparo recursal, de forma equitativa, o valor de R$5.000,00. Com o trânsito em julgado, manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento. P.I.C. - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP), PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC)

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Processo nº 1001713-24.2025.8.26.0452

ID: 332004422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001713-24.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDES CASSIMIRO

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Processo 1001713-24.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wesley Fernandes - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais promovida por W… Processo 1001713-24.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wesley Fernandes - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais promovida por WESLEY FERNANDES em face de GIOVANNE VITALINO DA SILVA e EFI BANK S.A. Em resumo, narra o autor que, em maio de 2025, foi vítima de uma fraude eletrônica, originada por um anúncio na internet, de venda de um motor de uma motocicleta. Diante disso, o autor entrou em contato com o suposto vendedor pelo WhatsApp - (47) 9143-2075. Após os trâmites da negociação, o autor transferiu ao requerido o valor total de R$ 2.387,90 (chave pix: 528.216.348-97 - em nome de Giovanne Vitalino da Silva - em conta vinculada ao EFI Bank S.A). Contudo, após a realização das transferências, o autor foi bloqueado no WhatsApp e não recebeu o produto ou qualquer reembolso. Em sede de tutela de urgência, pleiteia o bloqueio da conta bancária e valores vinculados à chave PIX no sistema SISBAJUD, além de requerer o fornecimento dos dados cadastrais e registros bancários da conta receptora. Eis a síntese do pedido de tutela de urgência. Fundamento e decido. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Para concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, deve-se analisar a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. O referido dispositivo legal exige a presença de dois requisitos: elementos que evidenciem o direito do autor (probabilidade do direito/fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No que tange ao primeiro requisito, necessária a realização de um juízo sumário de plausibilidade do direito invocado pelo autor, isto é, verificar se há probabilidade do direito sustentado pelo requerente. Já em relação ao segundo requisito: "O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temor subjetivo, isto é, na suposição da parte que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano." (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Forense, 2022, Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, Andre Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Junior). Em relação à probabilidade do direito, denota-se que o autor efetuou duas transações bancárias via pix ao destinatário: Giovanne Vitalino da Silva, Chave pix: 528.216.348-97, totalizando o valor de R$ 2.387,90 (fls. 18/19). Ainda, resta demonstrado que o autor elaborou boletim de ocorrência pelo suposto delito de estelionato praticado pelo requerido Giovanne (fls. 15/16), além de apresentar as tratativas pelo WhatsApp apontando que foi informada a conta questionada como destinatária dos valores (fls. 17). No mais, com relação ao perigo na demora, ante a probabilidade de um suposto golpe praticado contra o autor, o bloqueio da conta e de eventuais valores buscará garantir eventual satisfação de débito, em caso de procedência de demanda, razão pela qual resta configurado o perigo na demora. Ainda, ante a absoluta reversibilidade da medida pleiteada, reputo devidamente caracterizados os requisitos para concessão da tutela de urgência cautelar. Ante o exposto, DEFIRO: (a) o bloqueio de conta vinculada à chave Pix: CPF: 528.216.348-97, de titularidade de GIOVANNE VITALINO DA SILVA, junto ao EFI BANK S.A., via SISBAJUD; (b) o fornecimento dos dados cadastrais vinculados à conta acima mencionada, disponíveis no sistema SISBAJUD. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré, via postal ou mandado, conforme requerido, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: GABRIEL FERNANDES CASSIMIRO (OAB 492036/SP)

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